peça 01 - ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária com pedido de...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIXADÁ ESTADO_____ JORGE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº, inscrito sob o CPF nº, residente e domiciliado na ____, nº___, Bairro____, Cidade Quixadá, Estado ______., por seu advogado e bastante procurador que está subscreve (instrumento de mandato incluso) com escritório na ____, nº___, Bairro____, Cidade ______, Estado ______., onde receberá as devidas intimações, vem, respeitosamente , à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 4º, I, combinado com os artigos 282 e 273 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da Prefeitura Municipal de Quixadá, pessoa jurídica de direito público, com endereço na _ ____, nº___, Bairro____, Cidade Quixadá, Estado ______., na pessoa de seu procurador, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS A Ré instituiu no Município de Quixadá, TAXA de lixo mediante a Portaria nº 123/2015, a qual entrou em vigor em julho de 2015, determinando que todos os proprietários de imóveis localizados na cidade serão contribuintes da taxa mensal. Na referida Portaria, foi determinado também que os meses de janeiro a junho de 2015 (anteriores a vigência da Portaria) seriam cobrados dos proprietários, pois, a atividade teria sido realizada nesses meses. A exigência da TAXA surpreendeu o autor, e não resta outra medida, senão a propositura da presente medida judicial. DO DIREITO A TAXA é um tributo de competência comum, ela encontra-se prevista no artigo 145, II, §2º da Constituição Federal, tendo sua regra de incidência prevista nos artigos 77 à 79 do Código Tributário Nacional. Conforme os fatos supracitados, o réu através da Portaria nº123/2015 instituiu uma taxa de lixo a ser exigida imediatamente.

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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA

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