perícia trabalhista

MARCELO GÁRIOS M.Sc. ÉTICA SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

PERÍCIAS TRABALHISTAS


CONTEXTO GERAL

- SITUAÇÃO HISTÓRICA;

- SITUAÇÃO MUNDIAL;

- SITUAÇÃO BRASILEIRA;


SISTEMA TÉCNICO - LEGAL

- TÉCNICO: NR,IN, FUNDACENTRO, PRÓPRIAS, ACGHI, NIOSH, ISO,

BS, .......

- LEGAL: CR, LEIS TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIA, CIVIL,

CRIMINAL E AMBIENTAL


TRABALHISTA

• Constituição Federal / 88:

Capítulo II - DOS DIREITOS SOCIAIS

Art.7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

Segurança e medicina do trabalho na CLT: atrs.154 e ss.

XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

Atividades insalubres e perigosas na CLT: arts.189 e ss.


TRABALHISTA

• Constituição Federal / 88:

Capítulo II - DOS DIREITOS SOCIAIS

Art.7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;


ACIDENTE DO TRABALHO Constituição Federal / 88:

Art.114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:Caput com redação dada pela Emenda Constitucional

n.45, de 8-12-2004

I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública

direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VI – as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

IX – outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.


TRABALHISTA CLT, LEI 6514/77 e PORTARIAS

Cabe ao empregador:

A) cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho;

B) elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência aos empregados por comunicados,

cartazes ou meios eletrônicos; C) informações aos trabalhadores; D) permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem

a fiscalização;

E) determinar procedimentos que devem ser adotados em caso de acidente ou doença relacionada ao trabalhoI


TRABALHISTA CLT, LEI 6514/77 e PORTARIAS

Cabe ao empregado:

A)cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho, inclusive as ordens de serviço expedidas pelo empregador;

B)usar o EPI fornecido pelo empregador;

C)submeter-se aos exames médicos previstos nas Normas Regulamentadoras – NR

D)colaborar com a empresa na aplicação das Normas Regulamentadoras – NR.

Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento do disposto no item anterior.


CLT, LEI 6514/77 e PORTARIAS

O NÃO cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

• SRT - sanções administrativas / termo de notificação; autuação e interdição.

• MPT - inquérito civil - TAC; ação civil pública .

• JUSTIÇA DO TRABALHO – reclamações de adicionais

e reparações acidentárias.

TRABALHISTA


PROVA PERICIAL

CONCEITO DE PROVA - Couture - “Provar é demonstrar de algum modo a certeza de um fato ou a verdade de uma

afirmação”

PROVA PERICIAL - EXIGE PERÍCIA : como a atuação de um técnico na revelação de

determinados fatos e,

como o depoimento especializado de um profissional sobre esses mesmos fatos e, neste caso, contendo uma

“apreciação” um “parecer”.


PROVA PERICIAL

CLASSIFICAÇÃO “obrigatória” ou “facultativa”:

- insalubridade e/ou periculosidade - OBRIGATÓRIA -§ 2º do artigo 195 da CLT, com redação que lhe deu a Lei nº 6.514 de 22/12/77.“§ 2º Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associados, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho”.

- acidente do trabalho - FACULTATIVA


PROVA PERICIAL OBJETIVO DA PERÍCIA:

- insalubridade - apuração das condições insalubres - prejudiciais a saúde - e seu grau - máximo, médio e mínimo.

o art. 190 da CLT estabelece que o Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades ou operações insalubres.

PORTARIA 3214/78 DO MTE = NORMA REGULAMENTADORA 15

Súmula 460 do STF: “Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da

atividade entre as insalubres, que é ato de competência do Ministério do Trabalho”.


PROVA PERICIAL ENQUADRAMENTO INSALUBRIDADE -

PORTARIA 3214/78 DO MTE = NORMA REGULAMENTADORA 15

ELIMINAÇÃO OU NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE

CLT art. 191 in verbis:

Art. 191 – A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá:

I – com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;

II – com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador que diminuam a intensidade do agente agressivo a

limites de tolerância;



- periculosidade - apuração das condições periculosas - integridade física - só um grau - 30% do salário.

ENQUADRAMENTO PERICULOSIDADE -PORTARIA 3214/78 DO MTE = NORMA REGULAMENTADORA 16Anexo Nº 1 – Atividades e Operações Perigosas com Explosivos

Anexo Nº 2 – Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis

LEI Nº 7.369 DE 20/09/85Decreto nº 93.412 de 14/10/86adicional de periculosidade referente à energia elétrica.

PORTARIA Nº 518 DE 04/04/2003 adicional de periculosidade referente à radiação ionizante.


PROVA PERICIAL

ENQUADRAMENTO PERICULOSIDADE -

CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE

CLT art. 194 in verbis:

Art. 194 – O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou

integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho.



- acidente do trabalho - apuração do fato e das causas do acidente. Caso de doença do trabalho apuração do nexo com atividade, a lesão e o comprometimento da capacidade laborativa.

- causa = cumprimento das normas legais - NRs ou específicas ao caso concreto.

- causa = dever legal de cautela.


TRAMITE PROCESSUAL

- Do momento em que o perito presta o compromisso legal do art. 422 do CPC, suas declarações passam a gozar da presunção da verdade ( presunção juris tantum, que comporta prova em contrário).

-O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte; ficará inabilitado por dois anos a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer (art. 147 do CPC).

- O CP (art. 342) comina a pena de reclusão de um a três anos e multa à afirmação falsa do perito, pena que é aumentada de um terço se o crime é praticado mediante suborno.


TRAMITE PROCESSUAL

- Apesar da importância que reveste o laudo pericial, o juiz, entretanto, não está adstrito a ele, podendo formar a sua convicção, com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 436 do CPC).

- O art. 827 da CLT faculta ao juiz a argüição do perito e do assistente.


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OBRIGADO !

“ quanto mais velho fico, eu presto menos atenção ao que os homens falam. Eu apenas

observo o que eles fazem”

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