perspectivas da regulação da energia elétrica no brasil · centro da memória da eletricidade no...
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Rodrigo Bandeira Silva Chaves
Perspectivas da Regulação da Energia Elétrica no Brasil
SETOR ELÉTRICO
IMPORTÂNCIA SOCIOECONÔMICA
• No Brasil, a energia elétrica é o serviço essencial que alcança o maior nível de cobertura populacional.
• Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, realizada pelo IBGE, em 2014, cerca 99,7% dos domicílios particulares do país possuíam a oferta de energia elétrica.
Mercado Cativo brasileiro – 2015(Ambiente de Contratação Regulada – ACR)
‐ 78,95 milhões de unidades consumidoras‐ Receita total = R$ 134.9 bilhões
Mercado Livre (Ambiente de Contratação Livre ‐ ACL)
Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEAR
IMPORTÂNCIA SOCIOECONÔMICA
JAN/201727% do consumo no SIN
JAN/201773% do consumo no SIN
Sumário• Marco regulatório• Consumo de Energia no Brasil• Matriz Energética brasileira• Horário de Verão• Intensidade de Carbono na economia brasileira• Breve histórico do setor elétrico brasileiro• Atores institucionais do setor elétrico brasileiro• Sistema Interligado Nacional – SIN• Sistemas Isolados
Sumário• Segmentos do setor elétrico brasileiro• Política Tarifária• Medida Provisória nr 579/2012 – Efeitos nosetor
• Leilões de Usinas amortizadas• Programa de Eficiência Energética• Programa de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D)• Contextualização dos cortes no orçamento daANEEL
• Operador Nacional do Sistema Elétrico ‐ ONS
COMPLEXIDADE DO MARCO REGULATÓRIOAfora outras leis, inúmeros decretos presidenciais
e múltiplos atos normativos da ANEEL e de outros órgãos governamentais.
• Lei nº 8987/1995 ‐ regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (CF/88, art. 175)
• Lei nº 9074/1995 ‐ outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos
• Lei nº 9427/1996 ‐ Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e disciplina o regime das concessões de ServiçosPúblicos de Energia Elétrica
• Lei nº 12111/2009 ‐ serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados
• Lei nº 10.848/2004 ‐ comercialização de energia elétrica
• Lei nº 12.783/2013 ‐ concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargossetoriais e sobre a modicidade tarifária
• Lei nº 9991/2000 ‐ investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresasconcessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica
• Lei nº 8631/1993 ‐ fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica
• Lei nº 9648/1998 ‐ reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras ‐ ELETROBRÁS e de suas subsidiárias
• Lei nº 10438/2002 ‐ expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria oPrograma de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE),dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica
• Lei nº 5655/1971 ‐ remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica
*Tonelada equivalente de petróleo (tep)Energia liberada na combustão de uma tonelada depetróleo cru, aproximadamente 42 gigajoules.
** M (mega) = 1.000.000
Consumo de Energia no Brasil
CONSUMO INTERNO DE ENERGIA
Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad 2014) / IBGE:2014: 203,2 milhões de residentes
Consumo energético per capita – 2014305,6 Mtep / 203,2 milhões de brasileiros
1,501 tep / brasileiro
Consumo energético per capita ‐ 2014
1 tep = 42 Gigajoules
1 Gigajoule = 239.006 Kcal
1,501 x 42 = 63,042 Gigajoules / brasileiro em 2014
63,042 x 239.006 =15.067.416,252 Kcal / brasileiro em 2014
*Considerando, aproximadamente, o gasto médioenergético humano diário como sendo de 2500 Kcal
• 2500 Kcal x 365 dias = 912.500 Kcal / ano
** 15067416,252 / 912500 = 16,51
Consumo energético per capita ‐ 2014 no Brasilequivaleu ao gasto energético de:
16,51 pessoas / brasileiro/ano
Oferta interna de Energia (consumo interno + perdas)2014: 305,6 Mtep
Consumo energético per capita tep/habitante
1970 – 2014> 114,7%
Evolução do consumo de energia Elétrica per capita
kWh/habitante
1970 – 2014> 541,4%
Participação de renováveis na matriz energética
Participação de renováveis na matriz elétrica
Oferta Interna de Energia – por fonte
Geração de Energia Elétrica Mundial por fonte
1980 – 2012> 168,2%
Geração de Energia Elétrica Mundial por regiãoTWh
4,05 bilhões de habitantes
Densidade 89,07 hab./km²
0,522 bilhões de habitantes
Densidade 21,2 hab./km²
Geração de Energia Elétrica Mundial – 10 maiores (%)
FONTES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
2014
2013
Fluxo Energético ‐ Eletricidade
Horário de Verão
Intensidade de Carbono na Economia
Emissões na produção de energia elétrica
Importação de energia elétrica por região no mundo em 2012 (TWh)
Produção mundial de energia elétrica: 21.531,7 TWh
Importação mundial: 3,2% 682 TWh
Produção interna de energia elétrica: 552,5 TWh (2012)
Valor estratégico da energia elétrica
Breve histórico do setor elétrico
Centro da Memória da Eletricidade no Brasil – Memória da EletricidadeEntidade cultural sem fins lucrativos, instituída em 1986 por iniciativa da Eletrobras
‐ Experiências e empreendimentos pioneiros: 1879‐1896
‐ Capital estrangeiro e grupos privados nacionais: 1898‐1929
‐ Regulamentação e aumento da capacidade instalada: 1931‐1945
‐ Políticas de governo e empresas públicas: 1948‐1963
‐ Consolidação e crise do modelo estatal: 1964‐1990
‐ Privatização e reformas: 1992‐2015
*Citar caso dos BUSA
Privatização e reformas: 1992‐2015
• Desverticalização dos segmentos de geração, transmissão e distribuiçãode energia elétrica, que se tornaram áreas de negócio independentes, ecriação do segmento de comercialização
• Os segmentos de geração e comercialização seriam gradativamentedesregulados, com o objetivo de aumentar a competitividade
• os segmentos de transmissão e distribuição são totalmente regulados,visto se tratarem demonopólios naturais:
‐ Existem barreiras de entrada‐ os custos fixos são elevados a ponto de inviabilizar a
concorrência entre empresas‐ o interesse público é melhor atendido por monopólio
regulado do que pela concorrência
Privatização e reformas: 1992‐2015• Criação da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, Lei nº 9.427/1996 :
“A missão da ANEEL é proporcionar condições favoráveis para que o mercadode energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e embenefício da sociedade”.
• Criação do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), em 1998, uma associação civilsem fins lucrativos, autorizado pelo Poder Concedente, com a atribuição de coordenar econtrolar a operação da geração e da transmissão no âmbito do Sistema InterligadoNacional (SIN), sob a fiscalização e regulação da ANEEL
• Criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE), também em 1998, hoje Câmarade Comercialização de Energia Elétrica ‐ CCEE, pessoa jurídica de direito privado, sem finslucrativos, com a atribuição de disciplinar as transações de compra e venda de energiaelétrica e efetuar a contabilização e liquidação financeira no mercado de energia de curtoprazo
• Criação da Empresa de Pesquisa Energética ‐ EPE, em 2004, empresa pública federalvinculada ao MME com o objetivo de subsidiar o planejamento e expansão do setorenergético (energia elétrica, petróleo e gás natural e seus derivados, carvão mineral,fontes renováveis, entre outros)
Conselho Nacional de Política Energética – CNPECriado em 1997 e vinculado à Presidência da Repúblicae presidido pelo Ministro de Estado de Minas eEnergia, responsável pela definição das políticas ediretrizes para o setor
Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico ‐ CMSECriado em 2004, sob coordenação direta do MME, quetem como função acompanhar e avaliarpermanentemente a continuidade e segurança dosuprimento eletroenergético em território nacional.
Segmentos do Setor ElétricoEnergia elétrica ‐ produto impalpável utilizado de formaindireta, seja para produzir luz, movimento, calor ou qualqueroutra transformação energética.
Armazenamento inviável em grande escala, diferentemente,de outros sistemas de redes, como saneamento e gás.Necessidade de equilíbrio constante entre oferta e demanda.Risco constante de quedas do sistema.
Os fluxos financeiros entre os agentes do sistema sãodiferentes dos fluxos energéticos físicos. No sistemainterligado não há identificação precisa de qual geradoradvém a energia consumida.
Segmentos do Setor Elétrico
Comercialização
Na privatização do setorGeração e Comercialização ‐ foram caracterizados como segmentos competitivos, devido apossibilidade de existência de muitos agentes e também pelo produto, a energia elétrica, serhomogêneo, como uma commodity.
Transmissão e Distribuição – são considerados monopólios naturais, pois sua estrutura físicatorna economicamente inviável a competição entre dois agentes em uma mesma área de concessão.Nestes dois segmentos, predomina o modelo de regulação de preços ou regulação por incentivos.
x
Agências Estaduais
Sistema Interligado Nacional – SIN
Sistemas Isolados2014: 2,3% da energia gerada no país
Pequenos sistemas isolados localizados principalmente na região amazônica
Elevado custo da energia, pois normalmente utilizam a geração termelétrica,com o uso de combustíveis derivados do petróleo
Recentemente, estão ocorrendo leilões de energia para o fornecimento nos sistemasisolados, somente no Grupo A do Estado do Amazonas – onde existem ainda os gruposB, C, D e E – estes leilões atingirão o valor de R$ 12 bilhões. No conjunto dos estados daAmazônia, especula‐se que estes leilões somarão o valor entre R$ 30 e 40 bilhões
Lei nº 12111/2009Art. 3 A Conta de Consumo de Combustíveis ‐ CCC, de que tratam o § 3º do art. 1º e o art. 8º da Lei nº 8.631, de 4de março de 1993, passará a reembolsar, a partir de 30 de julho de 2009, o montante igual à diferença entre ocusto total de geração da energia elétrica, para o atendimento ao serviço público de distribuição de energiaelétrica nos Sistemas Isolados, e a valoração da quantidade correspondente de energia elétrica pelo custo médioda potência e energia comercializadas no Ambiente de Contratação Regulada ‐ ACR do Sistema InterligadoNacional ‐ SIN, conforme regulamento.
Segmento – GERAÇÃOLivre Concorrência entre geradores
• Concessionário de Serviço Público de Geração: agente titular deconcessão para exploração de ativo de geração a título de serviçopúblico, outorgada pelo Poder Concedente.
• Produtor Independente de Energia Elétrica: agente individual, ouparticipante de consórcio, que recebe concessão, permissão ouautorização do Poder Concedente para produzir energia destinada àcomercialização por sua conta e risco.
• Autoprodutor: agente com concessão, permissão ou autorização paraproduzir energia destinada a seu uso exclusivo, podendo comercializareventual excedente de energia, desde que autorizado pela Aneel.
Segmento – GERAÇÃOAGENTES ATUANTES
Segmento ‐ GERAÇÃOBanco de Informações de Geração – BIG / ANEELAtualizado em: 28/9/2017
‐ 4.723 empreendimentos de geração em operação (4.575 –> 4/9/2016)
‐ 154,1 GW de potência instalada(147.8 GW –> 4/9/2016)
Evolução da Geração Eólica
4.723 empreendimentos de Geração em operação
Banco de Informações de Geração – BIG / ANEELAtualizado em: 27/9/2017
Segmento – GERAÇÃOEvolução da Potência Instalada
Segmento ‐ GERAÇÃO27,73% da capacidade instalada
Segmento ‐ GERAÇÃO
Segmento ‐ GERAÇÃOUsina Hidrelétrica de Energia – UHE
‐ de 5 até 50 MW, sem características de PCH ‐ AUTORIZAÇÃO‐ acima de 50 MW ‐ CONCESSÃO
Pequena Central Hidrelétrica – PCH ‐ AUTORIZAÇÃO
‐ de 3 MW até 30 MW, em regime de produção independente ou autoprodução, com características de PCH: área de reservatório de até 13 km², excluindo a calha do leito regular do rio.
Central Geradora Hidrelétrica – CGH ‐ REGISTRO‐ até 5 MW – mera comunicação à ANEEL, para Registro
Usina Hidrelétrica de Energia – UHE
Pequena Central Hidrelétrica – PCH
Central Geradora Hidrelétrica – CGH
Usinas termelétricas de Energia – UTE
‐ Até 5 MW – Comunicação à ANEEL para REGISTRO‐ Entre 5 e 50 MW – AUTORIZAÇÃO‐ Acima de 50 MW ‐ CONSESSÃO
Central Geradora Eolielétrica – EOL
Central Geradora Solar Fotovoltaica – UFV
Usinas de outras fontes alternativas de energiaBiomassa (etanol, bagaço de cana, lixo,...), Geotérmica, Ondas e Marés
‐ Até 5 MW – Comunicação à ANEEL para REGISTRO‐ Acima de 5 MW ‐ AUTORIZAÇÃO
Segmento ‐ GERAÇÃO
ENERGIA NUCLEAR ‐ 2014: 2,9% da energia gerada no país
CF/1988:Art. 21. Compete à União:XXIII ‐ explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições
Angra 1 e 2: em operaçãoAngra 3: em construção
Planejamento da Empresa de Pesquisa Energética – EPE: 2 novas usinas nucleares a serem construídas na região Nordeste
Angra 1 Construção iniciada em 1972Licença para operação comercial: 1984Potência nominal bruta é de 640 MW
Segmento ‐ GERAÇÃO
ENERGIA NUCLEARAngra 2
Construção iniciada em 1981Licença para operação comercial: 2001Potência nominal bruta é de 1310 MW
Angra 3Construção iniciada nos anos 1980Potência nominal bruta será de 1350 MW
Segmento ‐ GERAÇÃO
Complexo Angra: 1, 2 e 3Praia de Itaorna ‐ Angra dos Reis
ENERGIA NUCLEAR
Angra 1: 640 MW
Angra 2: 1315 MW
Angra 3: 1350 MW
TOTAL: 3305 MW
Usina Hidrelétrica Santo AntônioRondôniaRio Madeira3568 MW (em construção)
Usina Hidrelétrica de JirauRondôniaRio Madeira3750 MW (em construção)
Microgeração distribuída ≤ 75 KwCogeração qualificada (geração térmica com racionalidade energética)
ouFontes renováveis de energia elétrica:Solar, Eólica, Hidráulica, Biomassa (etanol, bagaço de cana, lixo,...), Geotérmica, Ondase Marés
*Lei n° 10.438/2002:‐ Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – Proinfa – aumentar aparticipação:
Fontes eólica, pequenas centrais hidrelétricas e biomassa‐ Conta de Desenvolvimento Energético ‐ CDEpromover a competitividade fontes eólica, termossolar, fotovoltaica, pequenas centrais hidrelétricas,biomassa, outras fontes renováveis e gás natural.
Segmento – GERAÇÃO (Micro e Mini)REN ANEEL 482, 17.04.2012 / REN ANEEL 687, de 24.11.2015‐ empreendimento com múltiplas unidades consumidoras ‐ Condomínios‐ geração compartilhada ‐ consórcio ou cooperativa de pessoa física ou jurídica
Minigeração distribuída
> 75 Kw e ≤ 3.000 kW: fontes hídricas
> 75 Kw e ≤ 5.000 kW: cogeração qualificada, conformeregulamentação da ANEEL, ou para as demais fontes renováveis
Segmento – GERAÇÃO (Micro e Mini)REN ANEEL 482, 17.04.2012 / REN ANEEL 687, de 24.11.2015
Sistema de compensação de energia elétricaA energia ativa injetada por unidade consumidora com microgeração ouminigeração distribuída é cedida, por meio de empréstimo gratuito, àdistribuidora local e posteriormente compensada com o consumo deenergia elétrica ativa.
Segmento – GERAÇÃO (Micro e Mini)
Energia injetada
Energia consumida
Possíveis condicionantes tecnológicas à evolução quantitativa
Smart Grid• Interconectividade• Medição instantânea e precisa• Pronta resposta às demandas• Detecção automática de problemas• Distribuição automatizada
DESAFIOS:‐ Alto custo‐ Infraestrutura de telecom‐ Dimensão do território brasileiro:* potencialidade de uso da rede doServiço Telefônico Fixo Comutado (STFC)
Segmento – TransmissãoLinhas em tensão elétrica superior a 230 mil Volts
Monopólio Natural
Segmento – TransmissãoLinhas em tensão elétrica superior a 230 mil Volts
Monopólio Natural
EPE ‐ Anuário Estatístico de Energia Elétrica 2015ano base 2014
Empreendimentos de Transmissão em operação183 agentes (NT 1918/2015)
AGENTES ATUANTES
Segmento – DISTRIBUIÇÃOMonopólio Natural
AGENTES ATUANTES• 63 Concessionárias distribuidoras de energiaelétrica, que realizam o atendimento dademanda de energia aos consumidores comtarifas e condições de fornecimento reguladaspela Aneel.
• Todos os distribuidores têm participaçãoobrigatória no ACR, celebrando contratos deenergia com preços resultantes de leilões.
Segmento – DISTRIBUIÇÃOMonopólio Natural
Áreas de Concessão de Distribuição
Segmento – DISTRIBUIÇÃO
Segmento – DISTRIBUIÇÃO
Segmento – DISTRIBUIÇÃO
Segmento – DISTRIBUIÇÃO
• Comercializador:‐ compra energia por meio de contratos bilaterais no ACL‐ pode vender energia para:
‐ No ACL: outros comercializadores, geradores e aos consumidores livres e especiais‐ No ACR: aos distribuidores por meio dos leilões de ajuste
• Consumidor Livre:‐ Demanda Mínima: 3 MW‐ Por livre negociação, pode escolher seu fornecedor de energia elétrica (gerador e/ou
comercializador)
• Consumidor Especial:‐ Demanda entre 500 kW e 3MW‐ Por livre negociação, pode escolher seu fornecedor de energia elétrica desde que a energia
adquirida seja oriunda de fontes incentivadas especiais (Eólica, Pequenas CentraisHidrelétricas ‐ PCHs, biomassa ou solar)
• Importador:detém autorização do Poder Concedente para realizar importação de energia elétrica paraabastecimento do mercado nacional.
• Exportador:detém autorização do Poder Concedente para realizar exportação de energia elétrica paraabastecimento de países vizinhos.
Segmento – COMERCIALIZAÇÃOAGENTES ATUANTES
Ambiente de Contratação Regulada ‐ ACR
Leilões de Compra e venda de energia elétricaAgentes Vendedores x Agentes de DistribuiçãoLeilões: A‐5 , A‐3 (Empreendimentos de geração em construção)Leilões: A‐1 (Empreendimentos de geração em operação)
Ambiente de Contratação Livre – ACL
Contratos Bilaterais livremente negociados de compra e venda de energia elétricaMercado Spot (à vista) – Mercado Financeiro de Curto Prazo. Aquisição da diferença entre os dados de medição e os montantes de energia contratada no ACR e ACL.
Segmento – COMERCIALIZAÇÃO
Segmento – COMERCIALIZAÇÃODEMANDA DE ENERGIA
• Mercado Cativo: Consumidor cativo ‐ DISTRIBUIDORAS
• Mercado livre: Consumidor livre Consumidor Especial
Quando adquirem energiade fontes incentivadas:
Descontos de até 100% da TUST e TUSD
Quando adquirem energia de fontes incentivadas:
Descontos de até 100% da TUST e TUSD
Segmento ‐ COMERCIALIZAÇÃOAmbiente de Contratação Regulada – ACR
MERCADO CATIVO
ANEEL ‐ BOLETIM DE INFORMAÇÕES GERENCIAIS – junho de 2017
Segmento ‐ COMERCIALIZAÇÃOCâmara de Comercialização de Energia Elétrica
Ambiente de Contratação Livre – ACL
Segmento ‐ COMERCIALIZAÇÃO
SP DF
TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICAMERCADO CATIVO ‐ ACR
TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICAMERCADO CATIVO ‐ ACR
Encargos SetoriaisOBRIGAÇÕES LEGAIS
“Sancionada a Lei que obriga as empresas do setorelétrico a investirem 2% do seu faturamento noreplantio de árvores na Mata Atlântica”
Sempre foi e sempre será assim, docontrário não existe segurança esustentabilidade financeira atrativa aosinvestidores em concessões deinfraestrutura.
Encargos SetoriaisOBRIGAÇÕES LEGAIS
• Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos ‐ CFURH, para fins de geração de energia elétrica
• Conta de Desenvolvimento Energético ‐ CDE
• Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica ‐ PROINFA
• Encargo de Serviços do Sistema ‐ ESS
• Encargo de Energia de Reserva ‐ EER
• Contribuição ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS
• Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE
• Programa de Pesquisa e Desenvolvimento ‐ P&D
• Programa de Eficiência Energética – PEE
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 579/2012 (Lei 12783/2013) Efeitos financeiros
Prejudicados:
‐ Consumidores de energia elétrica do mercado cativo
‐ Contribuinte brasileiro
‐ Empresas Distribuidoras e Geradoras de energia (Eletrobrás)
‐ Acionistas minoritários das SEM –> S.A.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 579/2012 (Lei 12783/2013) Efeitos financeiros
Continuando...
‐ Para compensar perdas de ICMS aos 175 municípios geradores de energia hidrelétrica (que sofreu redução de preço de venda forçada pela MP 579/2012), a Lei Complementar nº 158 de 23/02/2017 aprovou mudança de cálculo do valor desse tipo de energia, resultando em maiores gastos com ICMS aos consumidores do Mercado Cativo.
Neste caos, somente lucraram – e muito ‐ alguns agentes Geradores do ACL
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 579/2012 (Lei 12783/2013)
Sociedade de economia mista Controle acionário do Governo Federal
Holding: inúmeras empresas de geração, transmissão e distribuição
‐ 37% da geração do país: 42.080 MW: 164 usinas‐ 57% das linhas de transmissão nacional ‐ 58 mil quilômetros‐ 6 distribuidoras na região Norte
‐ Em função do caos no setor, as geradoras da Holding chegaram a ser obrigadaspelo Governo a vender o MWh por R$ 9,00. Enquanto, o preço médio era de R$ 120.
‐ Valor de mercado em 2010: R$ 46 bilhões‐ Valor de mercado em 2014: R$ 11,05 bilhões
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 579/2012 (Lei 12783/2013)
- Prejuízo acumulado aproximado de R$ 30 bilhões, entre 2012 a 2015; e
- Crescimento da dívida bruta: alcançou R$ 45,893 bilhões (1° trim/2017 ).
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 579/2012 (Lei 12783/2013)
• Prejuízo estimado por especialistas ao TesouroNacional (dado não oficial):‐ R$ 130 bilhões (com otimismo)
*Indenizações por ativos não amortizados + cobertura dos prejuízos na Eletrobrás + Empréstimos subsidiados àsempresas prejudicadas + indenizações contratuais
**Prejuízos indiretos: Incalculáveis
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 579/2012 (Lei 12783/2013)
CONSUMIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA
‐ Cobertura de indenizações bilionárias, por meio de repasse tarifárioefetivado pela ANEEL, como indenização às empresas prejudicadas.
Somente no caso das empresas transmissoras, por determinação doMinistro de Minas e Energia (Portaria MME n° 120/2016):Resolução Normativa ANEEL n° 762/2017, o repasse tarifário aosconsumidores de R$ 62,2 bilhões, ao longo de oito anos (até 2024).
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 579/2012 (Lei 12783/2013)
CONSUMIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA‐ Aumento das tarifas de energia ao Mercado Cativo, a partir do final de
2014 (ou seja, após a eleição presidencial deste ano), em patamaresconsideravelmente superiores às revisões históricas.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 579, DE 11/09/2012 (Lei 12783/2013)
Leilões de Usinas Amortizadas
Após muitasprimaveras…
• MP nr 579/2012 (Lei 12783/2013) – tentativa frustada de forçar osgeradores com concessões a vender a energia nos leilões de longo prazo a R$30/MWh, quando o preço médio girava em torno de R$ 120, como condição derenovação contratual. Lembrando ser este um mercado de livre concorrência.
• BOVESPA ‐ Os cinco lotes leiloados, relativos aos empreendimentos que nãooptaram pela renovação, tiveram um preço médio de R$ 124,88 / MWh. A outorgade novas concessões destas usinas alcançou R$ 17 bilhões a serem pagos aoTesouro Nacional.
• Os empreendimentos que aderiram – quase todos da holding Eletrobrás ‐ tiveramsuas concessões renovadas por 30 anos e com um preço médio das tarifas de R$30,00 / MWh.
• leilão do Lote E: Usinas Ilha Solteira e Jupiá. Chineses pagaram cerca de dez vezes ovalor definido pela ANEEL para o custo destas usinas com investimento amortizado.
Leilões de Usinas Amortizadas
Leilões de Usinas Amortizadas
R$ 17 bilhões Governo Federal
ReceitaOrçamentária do
exercício
Em 30 anos…
Programa de Eficiência EnergéticaAgentes Distribuidores
Novos Projetos
Programa de Pesquisa e Desenvolvimento P&D
Agentes Geradores, Distribuidores e Transmissores
Programa de Pesquisa e Desenvolvimento P&D
Agentes Geradores, Distribuidores e Transmissores
Bibliotecas virtuais:
‐ Publicações do Núcleo de Direito Setorial e Regulatório – NDSR/UnB
‐ Biblioteca Digital de Monografias da UnB
‐ Biblioteca virtual da ANEEL / Trabalhos Acadêmicos
PIB do setor elétrico ‐ 2015:
R$ 130 bilhões (R$ 114,21 bilhões – apenas dos conc/perm/aut, afora os registrados)
Art. 11. Constituem receitas da Agência Nacional de Energia Elétrica ‐ ANEEL:
I ‐ recursos oriundos da cobrança da taxa de fiscalização sobre serviços de energia elétrica, instituídapor esta Lei;
II ‐ recursos ordinários do Tesouro Nacional consignados no Orçamento Fiscal da União e em seuscréditos adicionais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;
III ‐ produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins delicitação pública, de emolumentos administrativos e de taxas de inscrição em concurso público;
IV ‐ rendimentos de operações financeiras que realizar;
V ‐ recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismosou empresas, públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
VI ‐ doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
VII ‐ valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade.
Parágrafo único. O orçamento anual da ANEEL, que integra a Lei Orçamentária da União, nos termos doinciso I do § 5o do art. 165 da Constituição Federal, deve considerar as receitas previstas neste artigo deforma a dispensar, no prazo máximo de três anos, os recursos ordinários do Tesouro Nacional.
• Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica ‐ TFSEE (Lei nº 12.783/2013 ‐ 0,4% do benefício econômico anual auferido pelos concessionários, permissionários ou autorizados ): R$ 456.839.495
ANEEL ‐ Relatório de Gestão – 2015
Evolução da arrecadação de TFSEE, a LOA aprovada e o limite autorizado 1998 a 2015:
‐ Receita da ANEEL (consumidor de Energia) bancando outros gastos públicos‐ Setor elétrico com déficits fiscalizatórios
ANEEL ‐ Relatório de Gestão – 2015
AGÊNCIA REGULADORA X
AUTONOMIA
???????????
Efeito em cadeia...
Encontra‐se, há alguns anos, discutindo se detém jurisdição sobre o ONS.
Como é possível ???
Como é possível ???
CDC• Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo
individualmente, ou a título coletivo.
• Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:• I ‐ interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de
natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;• II ‐ interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de
natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
• III ‐ interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.
• Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
• I ‐ o Ministério Público,• II ‐ a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;• III ‐ as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade
jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;• IV ‐ as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins
institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.