plano de seguridade social dos congressistas
TRANSCRIPT
-
8/15/2019 Plano de Seguridade Social dos Congressistas
1/11
O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DOSCONGRESSISTAS - PSSC
CAMARA DOS DEPUTADOSDIRETORIA-GERAL
-
8/15/2019 Plano de Seguridade Social dos Congressistas
2/11
-
8/15/2019 Plano de Seguridade Social dos Congressistas
3/11
Características gerais do PSSC
Instituído pea Lei !"#$%&!'( )ue e*tinguiu o IPC" Iniciou o +unciona,ento e, . de +e/ereiro de !!!" 0 u, pano pre/idenci1rio de nature2a p34ica" O siste,a de +inancia,ento 5 o da reparti67o si,pes( a partir
das contri4ui68es dos segurados e da Uni7o" 0 ad,inistrado separada,ente pea C9,ara dos Deputados e
peo Senado"
3
-
8/15/2019 Plano de Seguridade Social dos Congressistas
4/11
:ILIA;
-
8/15/2019 Plano de Seguridade Social dos Congressistas
5/11
:ILIA;a op67o e*pressa dentro do pra2o de trinta dias( odeputado passar1 B condi67o de contri4uinte o4rigatrio doRegi,e Gera de Pre/idncia Socia ?INSS( e*ceto se +orparticipante de regi,e prprio de pre/idncia de ser/idores
p34icos ?condi67o )ue de/e ser in+or,ada na posse do,andato"
O Deputado )ue +or tituar de cargo e+eti/o na Ad,inistra67oP34ica da Uni7o( dos Estados( do Distrito :edera ou dos
Municípios( caso n7o +a6a op67o peo PSSC( de/er1pro/idenciar( >unto ao seu rg7o de orige,( os dadosnecess1rios para )ue a sua contri4ui67o pre/idenci1ria aoregi,e dos ser/idores p34icos( a )ue esti/er /incuado( possa
ser descontada na +o@a de paga,ento da C9,ara dosDeputados"
5
-
8/15/2019 Plano de Seguridade Social dos Congressistas
6/11
Contri4ui67o ao PSSC
A aí)uota 5 de so4re a totaidade do su4sídiopara,entar"
A cota patrona ta,45, 5 de "
O desconto da contri4ui67o e, +o@a de paga,ento s 5iniciado aps a reai2a67o do e*a,e de sa3de( e,4oraretroa>a ao início do ,andato ?caso o pedido de op67o ten@asido apresentado nos pri,eiros =$ dias de e*ercício ou apartir da data de protocoo do re)ueri,ento( )uando reai2ado
aps esse pra2o"
6
-
8/15/2019 Plano de Seguridade Social dos Congressistas
7/11
Aposentadoria no PSSC 7
aposentadoria co, proventos integrais( aos =# anos de,andato e %$ anos de idade( para a,4os os se*osF
aposentadoria co, proventos proporcionais ao te,po de,andato( aos =# anos de contri4ui67o e %$ anos de idade para
a,4os os se*os" Nesse caso( os pro/entos ser7o cacuados Bra27o de 1/35 (um trinta e cinco avos) do su4sídio para,entar por ano de mandatoF
aposentadoria por in/aide2 per,anente( co, pro/entos integrais(
)uando decorrente de doen6a gra/e especi+icada e, ei ouacidente de tra4a@oF aposentadoria por in/aide2 per,anente( co, pro/entos
proporcionais( nos de,ais casos( co, pro/entos proporcionais(assegurado o ,íni,o de % ?/inte e seis por cento do su4sídio
para,entar"
-
8/15/2019 Plano de Seguridade Social dos Congressistas
8/11
A/er4a67o de ,andatos eeti/os 8
A ei de+ine co,o te,po de e*ercício de ,andato o te,po decontri4ui67o ao PSSC e ao e*tinto IPC" 0 +acutado aosegurado( para +ins de contage, de te,po de ,andato( aa/er4a67o onerosa do te,po correspondente aos ,andatos
eeti/os( ,unicipais( estaduais ou +ederais( co, reco@i,entodas respecti/as contri4ui68es ?cota do segurado H cotapatrona"
O te,po de contri4ui67o 5 a)uee recon@ecido peos regi,es de
pre/idncia socia do ser/i6o p34ico( ci/i ou ,iitar( e daati/idade pri/ada( rura ou ur4ana" Por e*e,po( o te,po decontri4ui67o ao regi,e gera de pre/idncia socia ?INSS" Taiscontri4ui68es poder7o ser a/er4adas no PSSC( se, nus parao segurado( por ,eio de certid7o e,itida peo rg7o
respons1/e" Esse te,po n7o ser1 e/ado e, conta no c1cuo
-
8/15/2019 Plano de Seguridade Social dos Congressistas
9/11
Pens7o por ,orte 9
E, caso de ,orte do segurado( seus dependentes perce4er7opens7o correspondente ao /aor dos pro/entos deaposentadoria )ue o segurado rece4ia ou a )ue teria direito"
O /aor ,íni,o da pens7o corresponder1 a tre2e por cento dosu4sídio para,entar"
Co,o a Lei n. !"#$%( de !!'( n7o de+ine o ro de dependentes(utii2a-se( por anaogia( a Lei J"( de de no/e,4ro de
!!$( )ue trata do regi,e >urídico dos ser/idores da Uni7o
-
8/15/2019 Plano de Seguridade Social dos Congressistas
10/11
O4ser/a68es +inais 10
A aposentadoria do PSSC, por expressa vedação legal (art
11 da !ei n" #5$%, de 1##&), não poder' ser acumulada com
a do regime de previdncia social do servidor p*lico civil
ou militar
O para,entar detentor de cargo e+etivo na AdministraçãoP*lica( e, )ua)uer das es+eras +ederati/as( caso dese>econtri4uir para o seu rg7o de orige,( de/er1 in+or,ar a suasitua67o +unciona e re)uerer a op67o peo regi,e prprio depre/idncia dos ser/idores"
A apura67o do te,po de contri4ui67o e do te,po de ,andatosomente levar' em conta cada ano C-P!. (3%5 dias)
-
8/15/2019 Plano de Seguridade Social dos Congressistas
11/11
11
Para maiores informações:
Coordenação de Registro e Seguridade Parlamentar
(CORSEP)
Câmara dos Deputados, Anexo I, !"# andar, Sa$a !%& (') '*+%
(') '*+'
Emai$: -orsep"depes.-amara"$e/"0r