plano diretor

Download Plano Diretor

Post on 11-Jan-2016

3 views

Category:

Documents

0 download

Embed Size (px)

DESCRIPTION

Plano diretor de Ijuí

TRANSCRIPT

  • LEI COMPLEMENTAR N 5630, DE 24 DE MAIO DE 2012.

    INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICPIO DE IJU, CONSOLIDA A

    LEGISLAO URBANSTICA; REVOGA LEGISLAES QUE MENCIONA, E D OUTRAS

    PROVIDNCIAS.

    O PREFEITO DE IJU, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Fao saber que a Cmara

    Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    TTULO I

    DAS DISPOSIES PRELIMINARES

    Art. 1 Art. 1 Esta Lei consolida o Plano Diretor Participativo do Municpio de

    Iju - PLADIP, estabelecendo diretrizes bsicas de orientao e controle do

    desenvolvimento municipal.

    1 Este Plano Diretor organiza juridicamente o territrio do municpio

    para a plena realizao da funo social do espao pblico e da propriedade

    pblica ou privada.

    2 Os planos e projetos de iniciativa pblica ou privada obedecem s

    diretrizes desta Lei.

    Art. 2 Art. 2 Este Plano Diretor poder ser modificado pelo voto de dois teros

    dos Vereadores, em duas sesses legislativas consecutivas, especialmente

    convocadas, com interstcio de 10 (dez) dias.

    1 A iniciativa do projeto de lei modificativo ser subscrita por, no

    mnimo, um tero dos Vereadores, por proposta do Prefeito Municipal ou

    mediante iniciativa popular.

    2 As propostas de que trata o pargrafo primeiro deste artigo devem,

    obrigatoriamente, receber parecer prvio, detalhado e fundamentado do

    Conselho do Plano Diretor Participativo de Iju.

    Art. 3 Art. 3 Alm das definies legais e dos desenhos inseridos no prprio

    texto legal, integram esta Lei os Anexos que contm os seguintes elementos

    tcnicos:

    I - Mapa 1 - Iju - Ordenamento fsico-territorial: macrozoneamento e

    sistema virio municipal;

    II - Mapa 2 - Iju - Macrozoneamento municipal: declividades;

  • II - Mapa 2 - Iju - Macrozoneamento municipal: declividades;

    III - Mapa 3 - Vila Alto da Unio - Permetro urbano e sistema virio;

    IV - Mapa 4 - Vila Choro - Permetro urbano e sistema virio;

    V - Mapa 5 - Vila Floresta - Permetro urbano e sistema virio;

    VI - Mapa 6 - Povoado Ita - Permetro urbano e sistema virio;

    VII - Mapa 7 - Vila Mau - Permetro urbano e sistema virio;

    VIII - Mapa 8 - Povoado Santana - Permetro urbano e sistema virio;

    IX - Mapa 9 - rea urbana da sede municipal - Zoneamento fsico-ambiental;

    X - Mapa 10 - rea urbana da sede municipal - zonas de ocupao prioritria

    e tendncias de crescimento urbano;

    XI - Mapa 11 - rea urbana da sede municipal - sistema virio e

    classificao das vias;

    XI - Mapa 12 - rea urbana da sede municipal - Zoneamento urbano;

    XIII - Mapa 13 - rea urbana da sede municipal - reas de servios

    essenciais;

    XV - Tabela do regime urbanstico;

    XVI - Tabela das vagas de estacionamento;

    XVII - Tabela das atividades permitidas e proibidas de acordo com o

    zoneamento urbano.

    TTULO II

    DA POLTICA MUNICIPAL PARTICIPATIVA DE DESENVOLVIMENTO

    CAPTULO I

    DOS PRINCPIOS FUNDAMENTAIS

    Art. 4 Art. 4 A poltica municipal participativa de desenvolvimento de Iju tem

    como fundamentos:

    I - a cidadania;

    II - a gesto democrtica e participativa;

    III - a funo socioambiental da propriedade e do espao pblico;

    IV - a sustentabilidade.

    Art. 5 Art. 5 A funo socioambiental da propriedade e do espao pblico no

    Municpio de Iju estabelece o direito de uso para todos, compreendendo os

    direitos dignidade humana, terra urbanizada, moradia, ao saneamento

  • direitos dignidade humana, terra urbanizada, moradia, ao saneamento

    ambiental, infraestrutura e servios pblicos, ao transporte coletivo,

    mobilidade urbana e acessibilidade, ao trabalho, cultura e ao lazer.

    Art. 6 Art. 6 A propriedade imobiliria cumpre sua funo social quando,

    observados os princpios fundamentais, for utilizada para:

    I - habitao;

    II - atividades econmicas geradoras de emprego e renda;

    III - proteo do meio ambiente;

    IV - preservao do patrimnio histrico, cultural e paisagstico.

    Art. 7 Art. 7 Sustentabilidade o desenvolvimento local socialmente justo,

    ambientalmente equilibrado e economicamente vivel, como garantia da

    qualidade de vida para as presentes e futuras geraes.

    Art. 8 Art. 8 A gesto da Poltica Municipal Participativa de Desenvolvimento

    ser democrtica e priorizar a sustentabilidade, fundamentada na

    participao dos diferentes segmentos da sociedade em sua formulao,

    execuo e acompanhamento.

    CAPTULO II

    DOS OBJETIVOS GERAIS DA POLTICA MUNICIPAL PARTICIPATIVA DE DESENVOLVIMENTO

    Art. 9 Art. 9 A Poltica Municipal Participativa de Desenvolvimento, como

    conjunto de planos, programas e aes, de carter permanente, observa as

    polticas de desenvolvimento regional e estadual.

    Art. 10. Art. 10. So objetivos gerais da Poltica Municipal Participativa de

    Desenvolvimento de Iju:

    I - promover o desenvolvimento sustentvel do municpio nos aspectos

    social, econmico e ambiental;

    II - ampliar a oferta de equipamentos comunitrios e de espaos verdes e de

    lazer para a comunidade, assegurando a qualidade ambiental e de vida urbana

    e adequando a ocupao do solo s condies fsico-naturais;

    III - garantir a acessibilidade universal de todos os cidados a qualquer

    ponto do territrio, atravs da rede viria, do sistema de transporte

    pblico e de transporte alternativo sustentvel;

    IV - democratizar o acesso terra, moradia, a servios pblicos de

    qualidade e ao saneamento ambiental;

    V - incentivar o uso socioambiental dos imveis urbanos e a distribuio

    dos benefcios e dos encargos do processo de desenvolvimento urbano,

    inibindo a especulao fundiria e imobiliria e promovendo polticas de

    interesse da coletividade;

    VI - conter o processo de segregao scio-espacial e promover o uso

  • VI - conter o processo de segregao scio-espacial e promover o uso

    socialmente justo do territrio municipal;

    VII - adequar o adensamento capacidade de suporte do meio fsico,

    potencializando a utilizao das reas providas de infraestrutura adequada;

    VIII - proteger, preservar e recuperar os ambientes natural e construdo,

    impedindo a ocupao nas reas de preservao permanente e as que

    apresentam terrenos com caractersticas geotcnicas desaconselhveis,

    garantindo a segurana e a sade da coletividade;

    IX - proteger, preservar e recuperar o patrimnio cultural, histrico,

    artstico;

    X - instituir o Sistema Municipal de Planejamento e Gesto Participativa,

    garantindo canais de participao democrtica nos processos de tomada de

    deciso;

    XI - integrar o planejamento local ao desenvolvimento regional, atravs da

    articulao com os demais municpios da regio.

    TTULO III

    DAS DIRETRIZES GERAIS DA POLTICA MUNICIPAL PARTICIPATIVA DE

    DESENVOLVIMENTO

    CAPTULO I

    DO DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL

    Art. 11. Art. 11. A Poltica de Promoo do Desenvolvimento Socioambiental ser

    articulada ao desenvolvimento social, econmico e proteo do meio

    ambiente, visando a reduo das desigualdades sociais e a melhoria da

    qualidade de vida da populao.

    Art. 12. Art. 12. So objetivos especficos da poltica municipal de desenvolvimento

    socioambiental:

    I - atrair novos setores produtivos para o municpio, em consonncia com a

    poltica de desenvolvimento regional;

    II - fortalecer as cadeias produtivas do municpio e da regio;

    III - ampliar o valor agregado resultante da atividade econmica instalada

    no municpio;

    IV - recuperar, revalorizar e apoiar a atividade industrial, com nfase nas

    micros, pequenas e mdias empresas, associaes e cooperativas;

    V - fortalecer as atividades comerciais, de qualquer porte e segmento, e os

    servios de apoio produo em geral;

    VI - incentivar a articulao da economia local ao mercado globalizado;

    VII - qualificar os espaos pblicos, os servios municipais e a paisagem

    urbana.

  • urbana.

    CAPTULO II

    DA HABITAO

    Art. 13. Art. 13. So diretrizes da poltica de habitao:

    I - recuperao urbanstica e regularizao fundiria dos assentamentos

    habitacionais precrios e irregulares;

    II - efetivao de polticas de controle e manuteno dos ncleos

    urbanizados e regularizados;

    III - apoio e suporte tcnico s iniciativas individuais ou coletivas da

    populao para produzir ou melhorar sua moradia;

    IV - incentivo e apoio formao de agentes promotores e financeiros no

    estatais, como cooperativas e associaes comunitrias autogestionrias, na

    execuo de programas habitacionais;

    V - promoo do acesso terra, atravs da utilizao adequada das reas

    ociosas e da aplicao dos instrumentos previstos nesta Lei.

    Pargrafo nico - A poltica de habitao objetiva garantir o acesso

    terra urbanizada e moradia, ampliando a oferta e melhorando as condies

    de habitabilidade populao de baixa renda.

    Art. 14. Art. 14. O Poder Pblico Municipal estimular a produo de Habitao de

    Interesse Social (HIS) atravs do desenvolvimento de programas e projetos

    de acesso moradia.

    1 Habitao de Interesse Social - HIS aquela destinada populao com

    renda familiar mensal limitada a at 3 (trs) salrios mnimos nacionais,

    produzida diretamente pelo Poder Pblico Municipal ou com sua expressa

    anuncia.

    2 As condies de seleo dos contemplados para a concesso da HIS se

    dar mediante processo seletivo a ser proposto pelo Conselho do Plano

    Diretor Participativo, devendo ser observadas as condies precrias de

    habitabilidade em que vive o beneficiado, a impessoalidade, a igualdade e a

    comprovao de residncia no municpio no prazo m