plano diretor bauru

Download Plano Diretor Bauru

Post on 25-Nov-2015

292 views

Category:

Documents

9 download

Embed Size (px)

TRANSCRIPT

  • LEI 5631, DE 22 DE AGOSTO DE 2008 P. 9283/06 Institui o Plano Diretor Participativo do Municpio de Bauru. O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do art. 51 da Lei Orgnica do Municpio de Bauru faz saber que a Cmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: TITULO I - OBJETO DA LEI E MBITO DE APLICAO DOS PRINCPIOS, DA FUNO SCIO-AMBIENTAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE E DOS INSTRUMENTOS DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICPIO. CAPTULO I - OBJETO DA LEI E MBITO DE APLICAO

    CAPTULO II - DOS PRINCPIOS CAPTULO III - DA FUNO SCIO-AMBIENTAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE TTULO II CAPTULO I - DO TERRITRIO DO MUNICPIO TTULO III CAPTULO I - DO ORDENAMENTO DO TERRITRIO SEO I - Do Macrozoneamento SEO II - Do Parcelamento do Solo SEO III - Do Uso e Ocupao do Solo Urbano SEO IV - Do Uso e Ocupao do Solo Rural CAPTULO II - DAS REAS ESPECIAIS CAPTULO III - DOS INSTRUMENTOS DA POLTICA URBANA SEO I - Do Parcelamento, Edificao e Utilizao Compulsrias SEO II - Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Progressivo no Tempo SEO III - Da Desapropriao com Pagamento em Ttulos da Dvida Pblica SEO IV - Da outorga onerosa do direito de construir e da alterao do uso do solo SEO V - Da transferncia do direito de construir SEO VI - Da concesso de uso especial SEO VII - Das operaes urbanas consorciadas SEO VIII - Do direito de preempo SEO IX - Do Estudo de Impacto de Vizinhana EIV TTULO IV - DAS DIRETRIZES ESPECFICAS DOS SETORES DE PLANEJAMENTO URBANO E RURAL CPTULO I DOS SETORES URBANOS CAPTULO II DOS SETORES RURAIS

    1

  • TTULO V - DAS POLTICAS SETORIAIS E SUSTENTVEIS URBANA E RURAL CAPTULO I - DO MEIO AMBIENTE, DO ABASTECIMENTO DE GUA E ESGOTAMENTO SANITRIO SEO I - Das Diretrizes Gerais Urbanas SEO II - Das Diretrizes Gerais Rurais CAPTULO II - DO ABASTECIMENTO DE GUA SEO I - Abastecimento de gua e do Esgotamento Sanitrio SEO II - Do Esgotamento Sanitrio SEO III - Da Drenagem SEO IV - Dos Resduos Slidos SEO V - Das Eroses TTULO VI - DAS POLTICAS SETORIAIS URBANA E RURAL CAPTULO I DO SISTEMA VIRIO, DA MOBILIDADE, DO TRANSPORTE, DO CONSELHO MUNICIPAL SEO I - Da Mobilidade, Transporte e Conselho SEO II - Do Sistema Virio Urbano e Rural TTULO VII - DAS POLTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E LOCAL CAPTULO I DAS POLTICAS REGIONAIS CAPTULO II - DO DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL SUSTENTVEL SEO I - Do Desenvolvimento Econmico Social SEO II - Dos Setores Econmicos SEO III - Das Diretrizes Gerais do Desenvolvimento Rural Sustentvel SEO IV - Do Abastecimento e Segurana Alimentar TTULO VIII - DOS INSTRUMENTOS DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICPIO CAPTULO I DOS INSTRUMENTOS EM GERAL TTULO IX - DOS DIREITOS SOCIAIS URBANOS E RURAIS CAPITULO I DAS POLTICAS SOCIAIS SEO I - Da Sade SEO II - Da Educao SEO III - Da Assistncia Social SEO IV - Do Esporte e Lazer SEO V - Do Turismo SEO VI - Da Cultura TTULO X - DA GESTO DA POLTICA URBANA E RURAL CAPTULO I DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTO SEO I - Do Conselho do Municpio de Bauru

    2

  • SEO II - Do Sistema de Informaes Municipais SEO III - Do Instituto de Planejamento e Desenvolvimento de Bauru SEO IV - Dos Instrumentos de Democratizao da Gesto SEO V - Da Conferncia Municipal da Cidade SEO VI - Das Assemblias Territoriais SEO VII - Da mobilizao popular CAPTULO II - DAS ESTRATGIAS DE IMPLANTAO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICPIO DE BAURU TTULO XI - DAS DISPOSIES TRANSITRIAS TTULO XII - DAS DISPOSIES FINAIS ANEXO II RELAO DE IMVEIS TOMBADOS PELO CODEPAC ANEXO III METAS FSICAS E PROPOSTAS DAS POLTICAS SOCIAIS

    TITULO I

    OBJETO DA LEI E MBITO DE APLICAO DOS PRINCPIOS,

    DA FUNO SCIO-AMBIENTAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE E DOS INSTRUMENTOS DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICPIO

    CAPTULO I

    OBJETO DA LEI E MBITO DE APLICAO

    Art. 1- Fica institudo no Municpio de Bauru o Plano Diretor Participativo, conforme artigos 182 e 183 da Constituio Federal e de acordo com o estabelecido pelo Estatuto da Cidade, Lei Federal n.o 10.257 de 2001.

    Pargrafo nico - Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Plano Diretor Participativo do Municpio de

    Bauru, estabelece normas de ordem pblica e interesse social, que regulam o uso da propriedade em todo o territrio do Municpio, em prol do bem coletivo, da segurana, do bem-estar dos cidados e do equilbrio ambiental.

    Art. 2- O presente Plano Diretor Participativo estabelece diretrizes gerais aplicveis em todo o

    territrio do Municpio, bem como instrumentos da poltica urbana, estabelece a funo scio-ambiental da propriedade, alm de: I - delimitar as reas urbanas onde poder ser aplicado o parcelamento, edificao ou utilizao compulsrios, considerando a existncia de infra-estrutura e de demanda para utilizao, nos termos do artigo 5 do Estatuto da Cidade; II - definir o direito de preempo conferido ao Poder Pblico municipal, nos termos dos artigos 25 a 27 do Estatuto da Cidade; III - estabelecer a outorga onerosa do direito de construir, nos termos dos artigos 28 a 31 do Estatuto da Cidade; IV- delimitar reas para aplicao de operaes urbanas consorciadas, nos termos dos artigos 32 a 34 do Estatuto da Cidade; V - delimitar reas para a transferncia do direito de construir, autorizando o proprietrio de imvel urbano, privado ou pblico, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura

    3

  • pblica, o direito de construir previsto neste Plano Diretor ou em legislao urbanstica dele decorrente, nos termos do artigo 35 do Estatuto da Cidade.

    CAPTULO II DOS PRINCPIOS

    Art. 3 - A poltica urbana e rural do Municpio atender os seguintes objetivos e princpios:

    I - garantido o direito de propriedade, essas devero atender sua funo social, buscando assim o necessrio equilbrio entre os interesses pblicos e privados, suprindo as necessidades de todo cidado quanto qualidade de vida, justia social e ao desenvolvimento das atividades econmicas; II - gesto democrtica por meio da participao da populao, associaes representativas dos vrios segmentos da comunidade, conselhos municipais, entre eles o Conselho do Municpio, nas decises de interesse pblico, desde a formulao, execuo e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano e rural; III - justa distribuio dos benefcios e dos nus decorrentes do processo de urbanizao, garantindo que todos os cidados tenham acesso aos servios, equipamentos urbanos e a toda e qualquer melhoria realizada pelo poder pblico, equilibrando assim os investimentos por toda rea do Municpio; IV - recuperao da valorizao imobiliria gerada pelos investimentos pblicos em infra-estrutura social e fsica, combatendo a reteno imobiliria especulativa e incentivando a ocupao dos vazios urbanos; V - adequao dos instrumentos de poltica econmica, tributria e financeira dos gastos pblicos ao desenvolvimento do Municpio, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar, subordinando-se estes a esta Lei e legislaes decorrentes; VI - cooperao entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanizao e desenvolvimento, em atendimento ao interesse social; VII - adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do parcelamento, uso e da ocupao do solo, assim como o controle da expanso do permetro urbano objetivando uma cidade compacta que favorea a sustentabilidade, social, cultural, poltica, econmica, ambiental e institucional; VIII - ordenamento e controle do uso do solo, de forma a evitar: a) a utilizao inadequada dos imveis urbanos; b) a proximidade de usos incompatveis e inconvenientes; c) o parcelamento do solo, a edificao ou o uso excessivo ou inadequado em relao infra-estrutura urbana; d) a instalao de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como plos geradores de trfego, sem a previso da infra-estrutura correspondente; e) a reteno especulativa de imvel urbano, que resulte na sua sub utilizao ou no utilizao; f) a deteriorao de reas urbanizadas; g) a poluio e a degradao ambiental, inclusive pelos rgos pblicos. IX - adoo de padres de produo e consumo de bens e de servios compatveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econmica visando uma sociedade mais justa, a preservao, utilizao racional e adequada dos recursos naturais renovveis e no renovveis e a gesto e aplicao mais eficiente dos recursos para suprir as necessidades da sociedade; X - proteo, preservao e recuperao do patrimnio ambiental, natural ou artificial, do patrimnio cultural, histrico e paisagstico para a garantia da convivncia entre o homem e o meio ambiente e a manuteno da histria; XI - integrao e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais para o pleno desenvolvimento econmico e social do Municpio; XII - regularizao fundiria e urbanizao das reas ocupadas por populao de baixa renda, criando normas especiais de urbanizao, de uso, ocupao do solo e de edificao e fixando normas ambientais pertinentes, em atendimento as necessidades dessa populao;

    4

  • XIII - O planejamento do Municpio deve ser entendido como um processo permanente e dinmico, com viso sistmica, transdisciplinar e construdo a partir da participao popular para sua sustentao e adequao s demandas locais; XIV - instituio da poltica regional de planejamento, fortalecendo as aes conjuntas com Municpios vizinhos, buscando solues conjuntas a problemas comuns, programas de preservao do meio ambiente, sustentabilidade econmica e social da regio e fortalecimento poltico; XV - reorientar o desenvolvimento econmico do municpio respeitando suas tradies e vocaes, buscando a melhoria do IDH (ndice de Desenvolvimento Humano); XVI - promoo e incentivo ao turismo como fator de desenvolvimento econmico e social; XVII Implementao de uma poltica eficiente de mobilidade urbana.

    CAPTULO III

    DA FUNO SCIO-AMBIENTAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE

    Art. 4- A funo scio-am