plano diretor criciuma

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  • MUNICPIO DE CRICIMA Poder Executivo

    NDICE DO PLANO DIRETOR TTULO I DAS DISPOSIES PRELIMINARES .................................................................................................. 1

    CAPTULO I CONCEITUAO, FINALIDADE E ABRANGNCIA ............................................................................. 1

    CAPTULO II DOS FUNDAMENTOS .......................................................................................................................... 2

    CAPTULO III DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES GERAIS .......................................................................................... 5

    TTULO II DOS INSTRUMENTOS DE INDUO DO DESENVOLVIMENTO URBANO ..................................... 11

    CAPTULO I DOS ESTUDOS DE IMPACTO DE VIZINHANA ............................................................................... 11

    CAPTULO II DA COMPULSORIEDADE DO SOLO. ................................................................................................ 14 CAPTULO III DO DIREITO DE SUPERFCIE ............................................................................................................ 16

    CAPTULO IV DO DIREITO DE PREEMPO (PREFERNCIA) ............................................................................. 17

    CAPTULO V DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DA ALTERAO DO USO DO SOLO .................................................................................................................................................. 18 CAPTULO VI A TRANSFERNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR ......................................................................... 19

    CAPTULO VII DA CONCESSO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA E DA CONCESSO DE DIREITO REAL DE USO ..................................................................................................................... 20 CAPTULO VIII DAS OPERAES URBANAS CONSORCIADAS .............................................................................. 23 TTULO III DOS INSTRUMENTOS DE GESTO DEMOCRTICA MUNICIPAL .................................................. 25 CAPTULO I DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL ................................................................... 26 CAPTULO II DAS AUDINCIAS PBLICAS ............................................................................................................ 29

  • MUNICPIO DE CRICIMA Poder Executivo

    CAPTULO III DA GESTO PARTICIPATIVA DO ORAMENTO .............................................................................. 30

    CAPTULO IV DO SISTEMA DE INFORMAES MUNICIPAL ................................................................................. 30 CAPTULO V DO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO PLANO DIRETOR ...................................................... 31

    TTULO IV DA POLTICA DE ORDENAO DO TERRITRIO ........................................................................... 34 CAPTULO I DO PERMETRO URBANO ................................................................................................................. 34 CAPTULO II DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL............................................................................................ 36

    TTULO V DA LEGISLAO COMPLEMENTAR URBANSTICA ........................................................................ 39 CAPTULO I DO ZONEAMENTO, USO E OCUPAO DO SOLO ......................................................................... 39

    CAPTULO II DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO ....................................................................................... 53 CAPTULO III DO CDIGO DE OBRAS .................................................................................................................... 56

    CAPTULO IV DO CDIGO DE POSTURAS ............................................................................................................. 56

    CAPTULO V DO CDIGO TRIBUTRIO ................................................................................................................. 57 TTULO VI DA POLTICA E DA HIERARQUIA DO SISTEMA VIRIO E DA MOBILIDADE MUNICIPAL ............. 57 CAPTULO I DAS DISPOSIES PRELIMINARES ................................................................................................ 57

    CAPTULO II DO SISTEMA VIRIO BSICO ........................................................................................................... 61

    TTULO VII DOS PLANOS E PROGRAMAS ESPECIAIS ...................................................................................... 69

    TTULO VIII DAS DISPOSIES FINAIS ............................................................................................................... 70

    ANEXOS .................................................................................................................................. 74

  • MUNICPIO DE CRICIMA Poder Executivo

    fl.1

    LEI COMPLEMENTAR N 095, de 28 de dezembro de 2012

    Institui o Plano Diretor Participativo do Municpio PDPM de Cricima, e d outras providncias.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIMA. Fao saber a todos os habitantes deste Municpio, que a Cmara Municipal

    aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:

    TTULO I DAS DISPOSIES PRELIMINARES

    CAPTULO I CONCEITUAO, FINALIDADE E ABRANGNCIA

    Art. 1 Fica institudo pela presente Lei e seus anexos, o Plano Diretor Participativo do Municpio PDPM de Cricima, Estado de Santa Catarina, instrumento bsico da poltica de desenvolvimento scio-territorial, que contm as diretrizes urbansticas estabelecidas como forma de gesto municipal.

    Art. 2 O presente Plano Diretor Participativo Municipal foi constitudo com base nos dispositivos elencados na Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988, na Lei Federal n. 10.257 de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), na Constituio do Estado de Santa Catarina e na Lei Orgnica do Municpio de Cricima.

    Art. 3 O Plano Diretor abrange a totalidade do territrio municipal como instrumento global e estratgico da poltica de desenvolvimento municipal e expanso urbana, determinante para todos os agentes pblicos e privados que atuam no Municpio, sendo parte integrante do processo de planejamento do Poder Executivo.

    Pargrafo nico. O Plano Plurianual, as Diretrizes Oramentrias, o Oramento Anual, os Projetos Urbansticos em geral, bem como os demais instrumentos municipais de desenvolvimento scio-territorial e urbano, devero incorporar obrigatoriamente as diretrizes, objetivos e prioridades contidas nesta Lei.

    Art. 4 O planejamento fsico-territorial municipal dever estar de forma direta em conformidade com os planos nacionais, estaduais e regionais de ordenao do territrio e de desenvolvimento econmico e social.

    Art. 5 Institui-se com o presente Plano Diretor:

    I - O macrozoneamento e seus desdobramentos; II - Os instrumentos de induo do desenvolvimento urbano e gesto democrtica da cidade; III - A poltica de estruturao do sistema virio; IV - Os planos e programas especiais.

  • MUNICPIO DE CRICIMA Poder Executivo

    fl.2

    Pargrafo nico. Esta legislao estabelece parmetros gerais a serem seguidos, sendo que as especificidades e detalhamentos destas normas urbansticas devero ser definidos em legislaes prprias.

    CAPTULO II DOS FUNDAMENTOS

    Art. 6 Constituem princpios norteadores deste Plano Diretor:

    I - A igualdade e a justia social; II - A funo social da cidade; III - A funo social da propriedade; IV - O desenvolvimento econmico sustentvel; V - A participao popular; VI - O desenvolvimento urbano.

    SEO I DA IGUALDADE E JUSTIA SOCIAL

    Art. 7 O municpio contribuir para a promoo da igualdade e justia social em seu territrio viabilizando a:

    I - Reduo da segregao scio-espacial; II - Justa distribuio dos benefcios e nus decorrentes das obras e servios de infra-estrutura urbana e rural; III - Recuperao dos investimentos pblicos municipais que resultaram na valorizao de imveis urbanos; IV - Igualdade de acesso aos equipamentos e servios pblicos; V - Justa distribuio dos equipamentos e servios pblicos pelo territrio.

    SEO II DA FUNO SOCIAL DA CIDADE

    Art. 8 Para os efeitos desta Lei, constituem-se funes sociais do Municpio de Cricima:

    I - Viabilizar o acesso de todos os cidados aos servios urbanos e rurais, assegurando-lhes condies de vida e moradia compatveis; II - Promover a conservao ambiental como forma valorizada de uso do solo, atravs da utilizao dos instrumentos do Estatuto da Cidade EC, Direito de Preempo, Outorga Onerosa e Transferncia do Direito de Construir, pertinente ao caso; III - Promover programas de habitao popular destinados a melhorar as condies de moradia da populao carente atravs da aplicao de Zona Especial de Interesse Social ZEIS, e instrumentos para regularizao fundiria do Estatuto da Cidade EC ; IV - Promover programas de saneamento bsico destinados a melhorar as condies sanitrias e ambientais do seu territrio e os nveis de sade da populao; V - Articular com os demais municpios de sua regio e com o estado a racionalizao da utilizao dos recursos hdricos e das bacias hidrogrficas; VI - Garantir s pessoas portadoras de deficincia fsica condies estruturais de acesso a servios pblicos e particulares de freqncia ao pblico, a logradouros e ao transporte coletivo.

  • MUNICPIO DE CRICIMA Poder Executivo

    fl.3

    SEO III DA FUNO SOCIAL DA PROPRIEDADE

    Art. 9 A propriedade urbana dever exercer plenamente a funo social que lhe impe o 2., do artigo 182 da Constituio Federal, combinado com o disposto no pargrafo nico, do artigo 1., do Estatuto da Cidade, devendo ser resguardado o interesse da coletividade sobre o particular.

    Art. 10. A propriedade urbana cumpre sua funo social quando atend