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O Plano Diretor abrange a totalidade do território do Município, o planejamento e agestão do desenvolvimento territorial, conduzidos pelo Poder Público e privado, dasociedade em geral e dos programas setoriais, tendo sido garantida a transparência e aparticipação democrática de cidadãos e entidades representativas.

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  • LEI COMPLEMENTAR N. 010/04

    Dispe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de So Mateus do Sul, Estado do Paran, e d outras providncias.

    A Cmara Municipal de So Mateus do Sul, Estado do Paran, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

    CAPTULO I DAS DISPOSIES E DEFINIES PRELIMINARES

    Art. 1 - Esta Lei, fundamentada na Constituio Federal, artigos 182 e 183, na Constituio Estadual, na Lei Federal 10.257 Estatuto da Cidade e na Lei Orgnica do Municpio, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

    Art. 2 - O Plano Diretor um instrumento estratgico e global de carter normativo e programtico da poltica de desenvolvimento integrado do Municpio, determinante para todos os agentes pblicos e privados que nele atuam.

    1 O Plano Diretor parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o Plano Plurianual, as diretrizes oramentrias e o oramento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

    2 O Plano Diretor abrange a totalidade do territrio do Municpio, o planejamento e a gesto do desenvolvimento territorial, conduzidos pelo Poder Pblico e privado, da sociedade em geral e dos programas setoriais, tendo sido garantida a transparncia e a participao democrtica de cidados e entidades representativas.

    CAPTULO II DOS OBJETIVOS

    Art. 3 - So objetivos bsicos do Plano Diretor:

    I. A preservao do meio ambiente, atravs da preservao dos recursos naturais e da proteo do patrimnio histrico artstico, cultural, urbanstico, arqueolgico e paisagstico;

    II. A melhoria da qualidade de vida da populao de forma a promover a incluso social e a solidariedade humana, reduzindo as desigualdades que atingem diferentes camadas da populao e regies do Municpio;

    III. A racionalizao dos investimentos do Poder Pblico; IV. A implantao do planejamento integrado da gesto municipal; V. A garantia da participao da comunidade na gesto territorial; VI. A promoo do desenvolvimento sustentvel Municipal.

    Art. 4 - As aes institucionais e executivas previstas atravs da implantao do plano visam atender aos seguintes objetivos gerais:

    I. Estimular o uso dos terrenos disciplinando sua forma de ocupao; II. Regular a ocupao das edificaes sobre os lotes urbanos; III. Evitar o crescimento urbano desordenado e a existncia dos chamados

    vazios urbanos, geradores de altos custos de urbanizao;

  • IV. Compatibilizar o uso das edificaes urbanas em harmonia com as infra-estruturas disponveis;

    V. Dimensionar as edificaes em relao a uma escala humana; VI. Melhorar a qualidade de vida da populao mediante uma reestruturao

    urbana, adequada ao crescimento econmico e demogrfico do Municpio; VII. Impedir a ocupao antrpica de locais inadequados que possam colocar

    em risco os recursos naturais, objetivando-se garantir o equilbrio ambiental e paisagstico do Municpio;

    VIII. Identificar, em toda zona urbana, os espaos necessrios para a instalao de equipamentos bsicos, visando uma maior eficcia social e eficincia econmica, para atender populao atual e futura.

    IX. Propiciar a integrao entre as diversas polticas setoriais a todos os nveis de governo.

    X. Promover o desenvolvimento econmico de todos os setores produtivos.

    CAPTULO III DOS INSTRUMENTOS DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

    Seo I Dos instrumentos em geral

    Art. 5 - Visando a promoo do desenvolvimento sustentvel e demais objetivos desta lei, o Municpio de So Mateus do Sul, adotar quando necessrio, os seguintes instrumentos de poltica urbana, entre outros:

    I instrumentos de planejamento:

    a) plano plurianual; b) lei de diretrizes oramentrias; c) lei de oramento anual; d) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupao do solo; e) zoneamento ambiental; f) gesto oramentria participativa; g) planos, programas e projetos setoriais; h) planos de desenvolvimento econmico e social;

    II - institutos tributrios, financeiros, jurdicos e polticos:

    a) IPTU progressivo no tempo; b) contribuio de melhoria; c) incentivos e benefcios fiscais e financeiros; d) taxas; e) desapropriao; f) servido administrativa; g) limitaes administrativas; h) tombamento de imveis ou de mobilirio urbano; i) instituio de unidades de conservao; j) instituio de zonas especiais de interesse social; l) concesso de direito real de uso; m) concesso de uso especial para fins de moradia; n) parcelamento, edificao ou utilizao compulsrios; o) usucapio especial de imvel urbano; p) direito de superfcie;

  • q) direito de preempo; r) outorga onerosa do direito de construir e de alterao de uso; s) transferncia do direito de construir; t) operaes urbanas consorciadas; u) regularizao fundiria; v) referendo popular e plebiscito; x) estudo prvio de impacto de vizinhana (EIV)e estudo prvio de impacto ambiental (EIA).

    1 - Os instrumentos mencionados neste artigo regem-se pela legislao que lhes prpria, observado o disposto nesta Lei.

    2 - Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por rgos ou entidades da Administrao Pblica com atuao especfica nessa rea, a concesso de direito real de uso de imveis pblicos poder ser contratada coletivamente.

    3 - Os instrumentos previstos neste artigo que demandam dispndio de recursos por parte do Poder Pblico municipal devem ser objeto de controle social, garantida a participao de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil.

    4 - So Leis e Cdigos especficos e complementares a este Plano:

    I. Lei de Zoneamento e do Uso e Ocupao do Solo; II. Lei de Parcelamento do Solo Urbano; III. Lei do Permetro Urbano; IV. Cdigo de Obras; V. Cdigo de Posturas; VI. Lei do Sistema Virio; VII. Lei do Meio Ambiente; VIII. Lei do Direito de Preempo; IX. Lei de Outorga Onerosa do Direito de Construir; X. Lei de Operaes Urbanas Consorciadas; XI. Lei do Direito de Transferncia do Direito de Construir.

    5 - As leis e cdigos referidas no pargrafo anterior que j existirem por ocasio da aprovao desta lei, continuam em vigor no que no contrariar as disposies deste Plano Diretor, devendo ser objeto de reviso total ou parcial no prazo mximo de 12 (doze) meses, a contar da aprovao desta lei, prazo que tambm se aplica s leis ainda no existentes no Municpio, cuja instituio se faa necessria para sua completa aplicao.

    Seo II Do parcelamento, edificao ou utilizao compulsrios

    Art. 6 - O Poder Pblico Municipal exigira do proprietrio, nos termos fixados em lei municipal especfica, o parcelamento, a edificao ou a utilizao compulsrios do solo urbano no edificado, subutilizado ou no utilizado, localizados nas Zonas Comerciais (ZC), Zona de Expanso Urbana (ZEU), Zona Residencial 2, Zona Industrial (ZI), Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), Zona de Comrcio e Servio (ZCS), visando garantir o cumprimento da funo social da propriedade urbana e promover seu adequado aproveitamento

    1 - A lei especfica a que se refere este artigo indicar as propriedades, as dimenses ou as reas e os prazos aplicveis a cada caso.

  • 2 - Excetua-se da obrigatoriedade imposta neste artigo, a propriedade urbana no edificada e no utilizada, com rea inferior a 500 m (quinhentos metros quadrados), localizada dentro do permetro urbano, em loteamento devidamente aprovado pelo poder pblico municipal e que seja a nica propriedade imvel do titular da mesma, na rea urbana.

    3 - O prazo mximo imposto ao proprietrio do solo urbano para que promova o parcelamento ou a edificao compulsrios ser de 2 (dois anos), a contar da Notificao do Municpio.

    Seo III Do imposto Progressivo no Tempo e da Desapropriao com pagamentos em ttulos

    Art. 7 - O no cumprimento do disposto no artigo anterior ensejar que o Municpio proceda a aplicao da cobrana do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU Progressivo no Tempo, mediante majorao da alquota pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos.

    1 - Lei municipal especfica estabelecer o fato gerador, o sujeito passivo, a base de clculo, o lanamento, a forma de pagamento, as obrigaes acessrias, penalidades e a alquota de incidncia do Imposto que no poder ser duas vezes superior ao valor referente ao ano anterior, respeitada a alquota mxima de 15% ao ano.

    2 - No sendo atendida a obrigao de parcelar, edificar ou utilizar o imvel em 05 (cinco) anos, o Municpio manter a cobrana pela alquota mxima atingida no qinqnio, at o cumprimento da referida obrigao, podendo o Municpio optar pela desapropriao do imvel.

    3 No ser concedida qualquer iseno ou anistia relativas tributao progressiva, de que trata esse artigo.

    Art. 8 - Decorridos cinco anos de cobrana do IPTU progressivo sem que o proprietrio tenha cumprido a obrigao de parcelamento, edificao ou utilizao, o Municpio poder proceder desapropriao do imvel, com pagamento em ttulos da dvida pblica.

    1 - Os ttulos da dvida pblica tero prvia aprovao pelo Senado Federal e sero resgatados no prazo de at dez anos, em prestaes anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenizao e os juros legais de seis por cento ao ano.

    2 - Os ttulos de que trata este artigo no tero poder liberatrio para pagamento de tributos.

    3 - O Municpio proceder ao adequado aproveitamento do imvel no prazo mximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporao ao patrimnio pblico.

    4 - O aproveitamento do imvel poder ser efetivado diretamente pelo Poder Pblico ou por meio de alienao ou concesso a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatrio.

    5 - Ficam mantidas para o adquirente de imvel nos termos do 4 as mesmas obrigaes de parcelamento, edificao ou utilizao previstas nesta Lei.

  • Seo IV Do Direito de Preempo

    Art. 9 - O direito de preempo confere ao Poder Pblico Municipal a preferncia na a