plano diretor smo

Download Plano Diretor SMO

Post on 25-Jun-2015

449 views

Category:

Documents

4 download

Embed Size (px)

TRANSCRIPT

LEI NO 5.463 DISPE SOBRE O ZONEAMENTO, USO E OCUPAO DO SOLO URBANO, SISTEMA VIRIO E CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO DA CIDADE DE SO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA PLANO DIRETOR FSICOTERRITORIAL E D OUTRAS PROVIDNCIAS. O Prefeito do Municpio de So Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina. Fao saber que a Cmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. CAPTULO I DA FUNDAMENTAO Seo I Das Disposies Preliminares Art. 1o Esta Lei, com fundamento na Constituio da Repblica, em especial no que estabelecem os arts. 30 e 182 e na Lei Orgnica do Municpio de So Miguel do Oeste, institui o Plano Fsico-Territorial da cidade de So Miguel do Oeste. Art. 2o O Plano Diretor Fsico-territorial nos exatos termos das leis que o compem, aplica-se rea urbana do Municpio de So Miguel do Oeste, delimitada pelo permetro urbano. Pargrafo nico O Prefeito Municipal dever providenciar elaborao de Plano Diretor Fsico-territorial para a rea rural do Municpio, para fins de cumprimento do pargrafo segundo, do artigo 40 da Lei Federal no 10.257 de 10 de julho de 2001. Art 3o As polticas, diretrizes, normas, planos e programas devero atender o que est estabelecido nesta Lei e nas leis que integram o Plano Diretor Fsico-territorial. Art. 4o O Plano Diretor Fsico-territorial integrado, alm desta, pelas seguintes leis: I Lei do Parcelamento do Solo Urbano; II Cdigo de Obras e Edificaes; III Cdigo de Posturas. Pargrafo nico. Outras leis podero vir a integrar o Plano Diretor Fsicoterritorial, desde que cumulativamente: a) tratem de matria pertinente ao desenvolvimento urbano e s aes de planejamento municipal; b) mencionem, expressamente, em seu texto, a condio de integrantes do conjunto de leis componentes do Plano;

2 c) definam as ligaes existentes e a compatibilidade entre dispositivos seus e os das outra leis j componentes do Plano, fazendo remisso, quando for o caso, aos artigos das demais leis. Art 5o So objetivos gerais do Plano Diretor Fsico-territorial da cidade de So Miguel do Oeste: I estabelecer critrios de ocupao e utilizao do solo urbano, tendo em vista o cumprimento da funo social da propriedade; II definir zonas, adotando-se como critrio bsico seu grau de urbanizao atual, com a finalidade de reduzir as disparidades entre os diversos setores da cidade; III prever e controlar densidades demogrficas e de ocupao de solo urbano, como medida para gesto do bem pblico, da oferta de servios pblicos e da conservao do meio ambiente; IV compatibilizar usos e atividades diferentes. Seo II Da Funo Social de Propriedade Art. 6o A cidade e a propriedade urbana, pblica ou privada, cumpriro sua funo social quando, alm de atenderem ao disposto nas leis integrantes do Plano Diretor Fsico-territorial, contriburem para garantir, de modo justo e democrtico, o pleno acesso de todos os cidados aos bens e servios essenciais vida digna. 1o O direito de propriedade sobre o solo urbano no acarreta, obrigatoriamente, o direito de construir, cujo exerccio dever ser autorizado pelo Poder Executivo, segundo os critrios estabelecidos no zoneamento de uso e ocupao do solo. 2o Os direitos decorrentes da propriedade individual estaro subordinados aos interesses da coletividade. Art. 7o Para cumprir a sua funo social, a propriedade deve atender, simultaneamente, no mnimo as seguintes exigncias: I intensidade de uso adequada disponibilidade da infra-estrutura urbana de equipamentos e servios; II uso compatvel com as condies de preservao de qualidade do meio ambiente, da paisagem urbana e do patrimnio cultural; III aproveitamento e utilizao compatveis com a segurana e sade de seus usurios e da vizinhana. Pargrafo nico. O Municpio, por interesse pblico, usar os instrumentos previstos nesta Lei para assegurar o cumprimento da funo social da propriedade.

3 Seo III Dos Instrumentos da Poltica Urbana Art. 8o A execuo da poltica urbana realizada atravs dos seguintes instrumentos; I Plano Diretor Fsico-territorial da cidade de So Miguel do Oeste, previsto nesta Lei; II Legislao de Parcelamento do Solo Urbano, Cdigo de Obras e Edificaes e Cdigo de Posturas; III Lei de Oramento Anual, Lei de Diretrizes Oramentrias e Plano Oramentrio Plurianual. IV Programas e projetos especiais de urbanizao; V Imposto progressivo sobre a propriedade territorial urbana, de acordo com o art. 156, 1o e art. 145, 1o da Constituio Federal e Lei Federal no 10.257 de 10 de julho de 2001. VI Imposto progressivo no tempo sobre a propriedade territorial urbana, seguido de parcelamento e edificao compulsrios e desapropriao com pagamento mediante ttulo da dvida pblica, de acordo com o art. 182, 4o da Constituio Federal e Lei Federal no 10.257 de 10 de julho de 2001. VII Incentivos e benefcios fiscais; VIII Contribuio de melhoria para os imveis que tenham se valorizado em decorrncia de investimentos pblicos; IX Desapropriao por interesse social, necessidade ou utilidade pblica; X Tombamento, de acordo com o art. 216 da Constituio Federal; XI Zonas especiais de interesse social; XII Parques e unidades de conservao. Subseo I Do Imposto Progressivo ou Regressivo sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Art. 9o A aplicao da progressividade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, dever obedecer aos princpios constitucionais da capacidade contributiva e da funo social da propriedade. Art. 10o A aplicao do IPTU decorrente do princpio da capacidade contributiva, de acordo com o disposto no art. 145, 1o e art. 150, inciso II, ambos da Constituio Federal e Lei Federal no 10.257 de 10 de julho de 2001, deve estabelecer

4 alquotas diferenciadas em virtude de caractersticas peculiares, tais como a localizao do imvel e o tipo de construo. Art. 11o A aplicao do IPTU progressivo ou regressivo decorrente do princpio de funo social da propriedade, estatudo no 1o do art. 156 da Constituio Federal e Lei Federal no 10.257 de 10 de julho de 2001, deve levar em conta as exigncias expressas nesta subseo, desta Lei. 1o Devem ter suas alquotas majoradas os imveis no edificados ou no utilizados na zona Central ZC, Zona Residencial Um ZR1, Zona Comercial e de Servios ZCS, Zona Residencial Dois ZR2, Zona Industrial ZI, Zona de Proteo do Aeroporto ZA e Eixos Comerciais e de Servios - ECS. 2o Devem ter suas alquotas reduzidas os imveis situados na Zona de Preservao Ambiental. 3o a aplicao de alquota progressiva de que trata este artigo ser suspensa imediatamente, a requerimento de contribuinte a partir da data em que seja iniciado o processo administrativo de parcelamento ou iniciada a edificao, mediante prvia licena municipal, sendo restabelecida em caso de fraude ou interrupo, quando no requerida e justificada pelo contribuinte. Art. 12o Ser aplicado o parcelamento, edificao ou utilizao compulsria, de que trata o art. 182, 4o da Constituio Federal, incidentes sobre os imveis que no estejam atendendo funo social da propriedade urbana, definida no art. 8o desta Lei e arts. 142 e 143 da Lei Orgnica do Municpio. 1o Lei Municipal, baseada em plano de uso e ocupao do solo, para assegurar o aproveitamento do equipamento urbano existente, poder determinar o parcelamento, a edificao ou utilizao compulsria de que trata o caput deste artigo, fixando as reas, condies e prazos para sua execuo. 2o O prazo de que trata o pargrafo anterior no poder ser inferior a 5 (cinco) anos, a contar da notificao do proprietrio. 3o O proprietrio ser notificado pelo Municpio para o cumprimento da obrigao, devendo a notificao ser averbada no Registro de Imveis. 4o a alienao do imvel, posterior data da notificao, no interrompe o prazo fixado para o parcelamento, a edificao ou a utilizao compulsria. 5o O no cumprimento da obrigao de parcelar, edificar ou utilizar, possibilitar ao Municpio desapropriar o terreno, facultando a sua alienao a terceiro que se comprometa a cumprir a obrigao estabelecida. CAPTULO II DO ZONEAMENTO, USO E OCUPAO DO SOLO Seo I Das Definies

5

Art. 13o. Para efeito de aplicao da lei, so adotadas as seguintes definies: I Zoneamento: a diviso da rea do permetro urbano da sede do Municpio em zonas para as quais so definidos os usos e os parmetros de ocupao do solo, sendo: a) uso do solo: o tipo de utilizao de parcelas do solo urbano por certas atividades dentro de uma determinada zona, podendo esses usos serem definidos como: 1. adequados; 2. tolerados; 3. proibidos; b) ocupao do solo: a maneira como a edificao ocupa o lote, em funo das normas e ndices urbansticos incidentes sobre os mesmos, que so: 1. 2. 3. 4. coeficiente de aproveitamento; nmero de pavimentos; recuo frontal e afastamento; taxa de ocupao;

II dos ndices urbansticos: a) coeficiente de aproveitamento CA: valor que se deve multiplicar pela rea do terreno para se obter a rea mxima a construir. b) nmero de pavimentos NP: altura mxima que uma edificao pode ter numa determinada zona, altura essa medida em pavimentos, contados a partir do pavimento trreo; c) recuo frontal RF: distncia entre o limite extremo da edificao e a diviso frontal do lote; d) afastamento A: distncias entre o limite extremo da edificao e as divisas laterais e do fundo do lote; e) taxa de ocupao TO: proporo entre a rea mxima da edificao projetada sobre o lote e a rea desse mesmo lote; III dos termos gerais: a) alvar de construo: documento expedido pela Municipalidade que autoriza a execuo de obras sujeitas a sua fiscalizao; b) alvar de localizao e funcionamento: documento expedido pela Municipalidade que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade, sujeita regulao por esta Lei; c) habite-se: autorizao concedida pela Municipalidade para utilizao da edificao; d) ampliao ou reforma em edificaes: obra destinada a benfeitorias em edificaes j existentes, sujeitas tambm a regulamentao pelo Cdigo de Obras e Edificaes do Municpio;

6 e) equipamentos comunitrios: so os equipamentos de uso pblico de educao, cultura, sade, lazer, segur