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  • LEI N 11.022, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.

    DISPE SOBRE A REVISO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO FSICOTERRITORIAL DO MUNICPIO DE SOROCABA E D OUTRAS PROVIDNCIAS.

    Projeto de Lei n 178/20014 - autoria do EXECUTIVO.

    A Cmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

    TTULO IPLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO FSICO TERRITORIAL

    CAPTULO IOBJETIVOS E PRINCPIOS FUNDAMENTAIS

    Art. 1 Esta Lei tem por objetivo rever e atualizar o Plano Diretor de Desenvolvimento Fsico Territorial de Sorocaba - instrumentobsico da poltica de desenvolvimento e de expanso urbana, e parte integrante do planejamento municipal, nos termos daConstituio da Repblica de 1988 e Lei Federal n 10.257, de 10 de Julho de 2001, devendo o plano plurianual, as diretrizesoramentrias e o oramento anual incorporarem as diretrizes e as prioridades contidas nesta Lei que abrange a totalidade doterritrio municipal, conforme estabelecido pela Lei Orgnica do Municpio de Sorocaba, para alcanar o objetivo geral, que opleno desenvolvimento das funes sociais da cidade e da propriedade imobiliria urbana, garantindo o bem-estar de seushabitantes.

    Art. 2 As principais funes sociais do ordenamento do desenvolvimento urbano de Sorocaba so:

    I - viabilizar o acesso a terra urbana, a moradia, ao trabalho e aos servios pblicos de educao, sade, transporte, cultura, esportee lazer;

    II - viabilizar a oferta de infraestrutura e equipamentos coletivos sua populao e aos agentes econmicos instalados e atuantesno Municpio;

    III - criar condies adequadas permanncia das atividades econmicas instaladas no Municpio e instalao de novosempreendimentos econmicos;

    IV - garantir as atividades rurais produtoras de bens de consumo imediato;

    V - garantir a qualidade ambiental e paisagstica do municpio, protegendo o seu patrimnio natural;

    VI - garantir s atuais e futuras geraes o direito a uma cidade sustentvel.

    Art. 3 Para que o Municpio e a cidade cumpram suas funes sociais, a poltica de desenvolvimento expressa neste Plano Diretorde Desenvolvimento Fsico Territorial fixa os seguintes objetivos:

    I - garantir espao adequado s diversas funes e atividades, de forma compatvel com a manuteno do equilbrio ambiental e apromoo do bem-estar da populao;

    II - ordenar e controlar a expanso das reas urbanizadas de forma a:

    a) preservar os recursos hdricos e demais recursos ambientais locais;b) minimizar custos e impactos negativos sobre o meio ambiente no processo de ampliao das reas urbanizadas;c) democratizar o correto dimensionamento e a programao da expanso dos sistemas de equipamentos e servios pblicos.

    III - promover o equilbrio entre os usos e a intensidade de ocupao do solo e a disponibilidade de infraestrutura, visando otimizao dos investimentos pblicos;

    IV - minimizar os conflitos de vizinhana;

    V - preservar o patrimnio cultural local,

    VI - adequar malha viria e os servios de transporte coletivo evoluo das necessidades de circulao de pessoas e bens;

    VII - implementar, estimular e priorizar a melhoria da habitao de interesse social;

    VIII - integrar os programas de saneamento poltica de ordenao do territrio;

    IX - atuar em cooperao com os governos Federal, Estadual e Municipal, de sua rea de influncia, a iniciativa privada e demaissetores da sociedade no processo de urbanizao e de fortalecimento do Municpio de Sorocaba como polo regional;

    X - promover a gesto democrtica por meio da participao da comunidade na formulao, execuo e acompanhamento deplanos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

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  • XI - favorecer os polos de centralidades com maior proximidade da moradia aos servios pblicos e privados, sobretudo ao trabalho,educao, sade, lazer e ao comercio;

    XII - orientar os projetos urbansticos e arquitetnicos para que observem os conceitos de espaos seguros e acessveis;

    XIII - ampliar o numero de parques podendo definir reas reservadas ao convvio especial de animais domsticos.

    Art. 4 Para que a propriedade imobiliria urbana cumpra sua funo social, dever atender s exigncias fundamentais deordenao da cidade expressa neste Plano Diretor e dever atender os seguintes requisitos:

    I - ser utilizada como suporte de atividades ou usos de interesse urbano, que incluem habitao, comrcio, prestao de servios eproduo industrial com prticas no poluentes, bem como a manuteno de espaos cobertos por vegetao, para fins de lazer aoar livre e proteo ambiental;

    II - ter uso e intensidade de aproveitamento, compatveis com:

    a) a capacidade de atendimento dos equipamentos pblicos de infraestrutura e comunitrios;b) a manuteno e melhoria da qualidade ambiental;c) a segurana e o conforto dos proprietrios ou usurios das propriedades vizinhas e atividades nelas exercidas.

    Art. 5 As diretrizes e disposies explicitadas nesta Lei devero ser obedecidas na elaborao de planos, projetos e legislaesespecficas, notadamente aquelas referentes :

    I - parcelamento, uso e ocupao do solo urbano;

    II - preservao do patrimnio ambiental e cultural;

    III - malha viria, transportes pblicos e de mobilidade urbana;

    IV - edificaes;

    V - habitao de interesse social;

    VI - operaes urbanas consorciadas;

    VII - estudo de impacto sobre a vizinhana;

    VIII - estudo de impacto ambiental;

    IX - direito de preempo;

    X - parcelamento, edificao ou utilizao compulsrios decorrentes da aplicao do Imposto Predial Territorial Urbano progressivono tempo;

    XI - outorga onerosa do direito de construir e mudana de uso;

    XII - transferncia do direito de construir.

    CAPITULO IIEXIGNCIAS FUNDAMENTAIS DE ORDENAO DO SOLO

    SEO IMACROZONEAMENTO AMBIENTAL

    Art. 6 Visando o desenvolvimento sustentvel de Sorocaba, no territrio do Municpio so institudas quatro categorias demacrozonas, a saber:

    I - Macrozona com Grandes Restries Ocupao - MGRO;

    II - Macrozona com Restries Moderadas Ocupao - MMRO;

    III - Macrozona com Pequenas Restries Ocupao - MPRO;

    IV - Macrozona de Conservao Ambiental - MCA - rea de vrzeas ou plancies aluviais.

    Pargrafo nico - Os permetros das macrozonas e de seus compartimentos esto indicados no mapa MP01 - MacrozoneamentoAmbiental - PDA - SEMA, que integra esta Lei.

    Art. 7 O macrozoneamento ambiental do territrio do Municpio deve orientar:

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  • I - a definio atual e eventuais alteraes, por ocasio das revises deste Plano Diretor de Desenvolvimento Fsico Territorial, dosseguintes elementos:

    a) o permetro da rea urbana;b) os permetros de zonas de proteo ambiental, especialmente aquelas de proteo a mananciais;c) o dimensionamento e configurao das faixas no edificveis ao longo de corpos d`gua;d) os parmetros que limitam a variedade de usos e a intensidade e extenso da ocupao dos terrenos por edificaes.

    II - a promoo e a execuo de programas especficos, especialmente aqueles capazes de preservar, conservar ou recuperar aqualidade e quantidade das guas superficiais e subterrneas, a eficcia da drenagem, a integridade do solo e subsolo e a extensoda cobertura vegetal de interesse ambiental ou paisagstico;

    III - a indicao dos empreendimentos sujeitos a estudo de impacto ambiental, considerando a respectiva localizao, conformeregulamento especfico;

    IV - a definio de critrios, com elaborao de legislao especfica, para a ocupao de reas antropizadas ou urbanizadas, onde alegislao anterior definiu normas ambientais divergentes do proposto nesse Plano Diretor.

    Art. 8 So includas na categoria "Macrozona com Grandes Restries Ocupao" - MGRO, reas territoriais destinadas a:

    I - conservao ambiental, que corresponde s vrzeas ou plancies aluviais marcadas por processos de enchentes sazonais, cujasregras de ocupao devem obedecer s diretrizes que seguem:

    a) nos terrenos ainda desocupados, a instalao de atividades deve ser restrita a usos compatveis com baixssimas taxas deocupao e impermeabilizao, e que no impliquem assentamento permanente de populao, nem trfego intenso e permanentede veculos, tais como parques, clubes de campo e congneres;b) os terrenos que j se apresentam irreversivelmente urbanizados devero ser contemplados em estudos e projetos especficos dereurbanizao, com o objetivo de minimizar a situao de riscos, bem como prejuzos decorrentes das inundaes peridicas a quese encontram sujeitos;

    II - reas de proteo a mananciais que correspondem a bacias que contribuem para captaes de gua existentes e quecorrespondem poro da bacia do Rio Pirajibu a montante da bacia do Crrego Pirajibu-Mirim, considerada de interesseestratgico para futura utilizao como manancial de captao de gua para Sorocaba, cujas regras de ocupao devem obedecers seguintes diretrizes:

    a) garantir uma densidade de ocupao baixa para a zona como um todo, de modo a limitar a gerao de poluio pontual e difusa;b) condicionar a urbanizao ao adequado equacionamento da coleta e disposio dos esgotos, atravs de tratamento individual emcaso dos terrenos maiores que 1.000m, ou de sistemas coletivos que exportem os efluentes da bacia de captao, ou cujosefluentes sofram tratamento de nvel adequado para o respectivo lanamento nos corpos d`gua da bacia sem prejuzo da qualidadeda gua captada.

    Pargrafo nico - Nas reas destinadas proteo a mananciais que so mais suscetveis eroso superficial quando sob processosde urbanizao, as regras de ocupao devero obedecer s seguintes diretrizes:

    I - restringir drasticamente a ocupao das vrzeas;

    II - exigir nos empreendimentos urbanos a reserva de espaos para futura construo de reservatrios de conteno;

    III - exigir a a