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PLANO

ESTADUAL DE

JUVENTUDE

São Luís

2017

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PLANO ESTADUAL DE JUVENTUDE

Flávio Dino

Governador do Estado do Maranhão

Carlos Brandão

Vice-Governador do Estado do Maranhão

Francisco Gonçalves da Conceição

Secretário de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular

SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DA JUVENTUDE

Tatiana de Jesus Ferreira Pereira

Secretária de Estado Extraordinária da Juventude

Paulo Romão Meireles Neto

Secretário Adjunto de Estado da Juventude

Paula Costa Rego Falbo

Secretária Adjunta de Estado da Juventude

3

APRESENTAÇÃO

Nos últimos 15 (quinze) anos, o debate sobre políticas públicas de juventude no Brasil

avançou muito. É certo que ainda há muito por fazer. Mas é inegável também que foi possível

chegar a consensos muito importantes na gestão pública. Este processo de institucionalização da

politica pública de juventude teve marcos importantes, a exemplo da Comissão Especial de

Políticas Públicas de Juventude - CEJUVENT, da Câmara dos Deputados (2004), o Plano

Nacional de Juventude (PL4530/04), a criação da Secretaria Nacional de Juventude (SNJ) em

2005, juntamente com o Conselho Nacional de Juventude (CONJUVE), a I e a II Conferências

Nacionais de Juventude, a PEC da Juventude e mais recentemente a sanção do Estatuto da

Juventude (Lei 12.852/2013), que dispõe sobre os princípios e diretrizes das políticas públicas de

juventude e sobre o estabelecimento do Sistema Nacional de Juventude-SINAJUVE,

reconhecendo desta forma o papel estratégico da juventude no desenvolvimento do país e

apontando os direitos que devem ser garantidos, de acordo com as especificidades que marcam a

trajetória de cada um e cada uma, a pluralidade, características e possibilidades de vivência desta

condição etária e geracional.

Neste período, diversos governos municipais e estaduais também criaram órgãos gestores

de juventude, ao passo que diversos segmentos das juventudes se engajaram em suas entidades

representativas para reforçar a participação dos jovens na elaboração e implementação das PPJ’s,

a exemplo do que ocorreu aqui no Maranhão, com a criação do Fórum Estadual da Juventude do

Maranhão – FEJMA (2006), com a criação do Conselho Estadual de Juventude – CEJOVEM (Lei

8.451/2006), a criação da Secretaria Extraordinária de Juventude (2007), a Semana Estadual da

Juventude (2007), a I Conferência Estadual de Juventude (2008), a PEC da Juventude (PEC

005/09 e a II Conferência Estadual da Juventude (2011), que são marcos iniciais da constituição

de uma política estadual de juventude que se quer construir, consolidar e municipalizar no

Maranhão.

Desde 2015, com a realização da 3ª Conferência Estadual de Juventude, que representou

um marco na democratização dos espaços de debate das políticas públicas de juventude no estado,

com a participação histórica de mais de 700 (setecentos) jovens de todas as regiões do estado,

precedida da realização de 81 (oitenta e uma) conferências municipais, e perpassando por vários

outros espaços, como realização de oficinas, audiências, rodas de conversas e outras dinâmicas, o

diálogo sobre a efetivação e a garantia de direitos da juventude, tem sido uma constante na atual

gestão do governo do Estado do Maranhão, contribuindo para a garantia de direitos e ampliação

de oportunidades para a juventude maranhense.

4

Neste caminho de debates, apresentação e discussão de demandas, chegamos a este Plano

Decenal (2018-2028), que inaugura um novo estágio na perspectiva de consolidação da política

da juventude no campo das políticas sociais, conferindo-lhe uma nova dimensão: de qualificação

desta Política Pública com foco no planejamento, ao longo prazo, e monitoramento das ações,

transversa lizadas pelas demais políticas públicas e sustentadas pela garantia de unidade em seu

processo de gestão, numa perspectiva de consolidar e universalizar os direitos juvenis no

Maranhão de forma integral, complementada pelas gestões públicas municipais e pela sociedade

civil.

A construção deste plano engloba além da sistematização das propostas de politicas

públicas das conferências municipais, regionais, territoriais e estaduais, o processo de consulta

pública na Plataforma Participa MA, da Secretaria de Direitos Humanos e Participação, o que

amplia olhares e garante mais democracia e transparência nas contribuições de sua elaboração.

Importante frisar que isso acontece no mesmo compasso do processo de mudança significativa na

forma de pensar e desenvolver políticas públicas para a juventude no Maranhão. Em pouco mais

de 02 (dois) anos, saímos da inexistência de políticas públicas para os jovens maranhenses, para

uma expressiva marca de mais de 100 mil jovens beneficiados com ações estruturantes em todo o

estado. Mais do que ações superficiais e políticas de governo, temos hoje políticas de estado, que

garantem direitos, ampliam oportunidades e transformam, de fato, a vida dos jovens maranhenses.

São mais de 30 (trinta) ações e projetos envolvendo diversas secretarias do governo que

interagem conjuntamente para viabilizar o amplo programa de valorização da juventude

maranhense, consolidando a promoção e inclusão do jovem maranhense, garantindo direitos

básicos como saúde, educação, qualificação e segurança.

Destarte, ao elaborar esse Plano Estadual de Juventude, vem orientar a formulação das

políticas para a juventude, mas também vem reforçar as ações já em desenvolvimento e, garantir a

consolidação das políticas públicas para os jovens maranhenses, como responsabilidade estatal,

no âmbito do governo estadual e em articulação com os governos municipais; o desenvolvimento

de ações conjuntas entre estado e sociedade; e a universalização dos direitos na perspectiva de

superação das desigualdades sociais, com a participação dos jovens.

Tatiana Pereira

Secretária de Estado da Juventude

5

SUMÁRIO

1 – Panorama da Juventude Maranhense ................................................................................. 06

2 – Princípios Norteadores do Plano .......................................................................................... 09

3 – Eixos Estruturantes, Objetivos Estratégicos e Ações Programáticas ................................ 10

Do Direito à Cidadania, à Participação Social e Política e à Representação Juvenil ............ 10

Do Direito à Educação .......................................................................................................... 12

Do Direito à Profissionalização, ao Trabalho e à Renda ....................................................... 15

Do Direito à Diversidade e à Igualdade ................................................................................ 19

Do Direito à Saúde ................................................................................................................ 22

Do Direito à Cultura .............................................................................................................. 25

Do Direito à Comunicação e à Liberdade de Expressão ....................................................... 27

Do Direito ao Desporto e ao Lazer ........................................................................................ 30

Do Direito ao Território e à Mobilidade ............................................................................... 31

Do Direito à Sustentabilidade e ao Meio Ambiente .............................................................. 34

Do Direito à Segurança Pública e ao Acesso à Justiça ........................................................... 36

4 - Monitoramento e Avaliação do Plano ................................................................................... 40

Referências ............................................................................................................................... 41

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1 PANORAMA DA JUVENTUDE DO MARANHÃO

Segundo o Estudo de Estimativas Populacionais por Município, idade e sexo 2000-2015 –

Brasil, realizado pelo IBGE, o estado do Maranhão possui aproximadamente 6.904.298 de

habitantes e destes, 1.868.205 são jovens com idade entre 15 a 29 anos, sendo que, 927.998 são

do sexo masculino e 940.207 do sexo feminino, isto significa dizer que 27% da população

maranhense são considerados jovens, nos termos legais definidos pelo Estatuto da Juventude.

Figura 1 – População residente

Quantitativamente, a juventude maranhense representa cerca de 2 (dois) milhões de

jovens. Em relação às condições socioeconômicas, identificou-se um dado alarmante referente,

mais especificamente, a trabalho e frequência escolar, em que os indicadores de acesso à

educação, taxa de ocupação e desocupação e faixas de renda no mercado de trabalho são dispares

entre si e a escolaridade média é de menos de 10 (dez) anos de estudos, conforme gráfico abaixo.

Figura 2 - Relação entre faixa etária, ocupação e frequência escolar.

10%

11%

11%

9%

18%

16%

10%

7%

5%2% 1%

População Residente - Estudo de Estimativas Populacionais por

Município, Idade e Sexo 2000-2015 - Brasil População residente

por Faixa Etária 1 Unidade da Federação: Maranhão Período:

2015 População_residente

0 a 4 anos

5 a 9 anos

10 a 14 anos

15 a 19 anos

20 a 29 anos

30 a 39 anos

40 a 49 anos

0,00%

20,00%

40,00%

60,00%

80,00%

100,00%

15-17

anos

18-24

anos

25 - 29

anos

Taxa de ocupação

Taxa de frequencia

escolar

7

De acordo com o Levantamento de Informações Penitenciarias (INFOPEN), do

Ministério da Justiça - 2014, a população jovem brasileira representa 18,9% da população do país,

enquanto essa mesma faixa etária majoritariamente jovem (18 a 29 anos) compõem 55,07% da

população do Sistema Prisional Nacional. No recorte para o Estado do Maranhão, a população

jovem encarcerada representa 59,98% da população prisional local.

No que diz respeito à escolaridade dos jovens em privação de liberdade no Estado, o

INFOPEN aponta que 63,73% cursou ensino Fundamental Incompleto; 11,89% completaram o

ensino Fundamental; 8,96% têm nível médio completo e 0,17% concluíram o ensino superior.

Em relação à mortalidade de jovens no Estado, prevalece o maior índice de óbitos dessa

população por causas externas de residentes, conforme dados extraídos do Sistema de Informação

sobre Mortalidade (SIM), fornecidos pelo DATASUS/MS. A mortalidade por causa externa

representa 61,8% do total de óbitos nesta faixa etária. Os números apontam que em cada 100.000

jovens, 106 morreram por causa externa em 2015. A agressão representa 62,8% da quantidade de

óbitos dessa causa, ficando a frente dos acidentes de transporte 32% e das lesões autoprovocadas

voluntariamente, que somam 5% do total de óbitos nessa categoria.

Apesar dos altos índices, no gráfico é possível verificar redução dos números em 2015

em relação a 2014 e analisar também que a faixa etária com maiores números de óbitos

compreende a idade de 20 a 29 anos.

Figura 3 - Óbitos por Causas Externas - Maranhão

A violência é um fenômeno de saúde pública, que tem preocupado organismos

internacionais de defesa dos direitos humanos e que requer uma ação intersetorial para o efetivo

enfrentamento do problema. De acordo com ASSIS (2013), para promover a saúde é preciso

garantir os seguintes requisitos: “paz, educação, habitação, alimentação, renda, ecossistema

0

1000

2000

3000

4000

5000

Óbitos por Causas Externas - Maranhão

Grande Grupo CID10: v01-V99 Acidentes de transporte, X60-X84 Lesões

autoprovocadas vonluntariamente, X85-Y0 Agressões

2013 2014 2015 Fonte: MS/SVS/CGIAE - Sistema de Informações sobre Mortalidade - SIM

8

estável, recursos sustentáveis, justiça social e equidade”. Ressaltando a necessidade de

responsabilizar o Estado para a garantia da qualidade de vida da população, correlacionando

atividades, processos e recursos, de ordem institucional, governamental ou da cidadania,

orientados a propiciar a melhoria das condições de bem-estar e acesso a bens e serviços sociais,

que favoreçam o desenvolvimento de estratégias que permitam à população maior controle sobre

sua saúde e suas condições de vida, nos níveis individual e coletivo (GUTIERREZ, 1997).

A Juventude deve ser o foco prioritário nas ações governamentais de prevenção e de

enfrentamento das violências, uma vez que os dados apontam os jovens como maiores vítimas das

causas externas em especial dos homicídios e por outro lado também ocupam a maior parte do

sistema prisional, revelando que são as vítimas, mas também são autores de violência. O que

ressalta a necessidade de alinhar a prevenção da violência com a garantia do acesso a bens e

serviços essenciais e melhoria das condições de bem-estar, desta forma favorecendo o pleno

desenvolvimento das juventudes.

O grande desafio para as políticas públicas no âmbito dos direitos da juventude é,

sobretudo, o direito à vida e a liberdade que são garantidos mediante o acesso a outros direitos

fundamentais, sem os quais se torna ainda mais difícil a vivência plena e saudável da fase,

inclusive, a continuidade dos demais ciclos de vida. É importante salientar que a busca da

juventude por esses direitos é uma luta antiga, que na última década alcançou conquistas

importantes, em relação ao marco legal, que apenas em 2010, essa população foi reconhecida

constitucionalmente como sujeitos de direitos, por meio da inclusão do termo jovem ao capítulo

dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição Federal, redação inserida pela Proposta de

Emenda Constitucional nº 65, de julho de 2010, conhecida como PEC da Juventude e

posteriormente em agosto de 2013 com a promulgação da Lei número 12.852, que instituiu o

Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens.

No que tange as políticas públicas voltadas a essa população no Maranhão, convém citar

alguns avanços no Estado como a Criação da Secretaria Extraordinária de Juventude, que tem

como missão “fomentar políticas públicas que garantam os direitos, a elevação da qualidade de

vida e o resgate da cidadania da juventude maranhense”, através do desenvolvimento de

programas e projetos voltados a juventude, a citar: oferta de Educação Integral no Ensino Médio

com o advento dos IEMAS e os Centros de Educação Integral – CEI, Centro de Referência da

Juventude e Inovação, Programa Cidadão do Mundo, Programa CNH Jovem, Juventude

Prevenida, Tour Jovem Cidadão, Projeto Geração Ciência e Juventude com Ciência, Programa

Cartão Transporte Universitário, dentre outras ações realizadas em interface com as demais

Secretarias de Estado.

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2. PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PLANO

O Plano Decenal (2018-2028) inaugura um novo estágio na consolidação de políticas

públicas para a juventude conferindo-lhe uma nova perspectiva: de qualificação desta Política

Pública com ações planejadas, a longo prazo, e com monitoramento e controle social, transversa-

lizados pelas demais políticas sociais e sustentadas pela garantia de unidade em seu processo de

gestão, numa perspectiva de garantir e universalizar os direitos juvenis no Maranhão de forma

integral, complementada pelo poder público municipal e pela sociedade civil.

Os princípios apresentados abaixo e objetivos estratégicos, distribuídos nos 11(onze)

eixos reúnem as ações programáticas, e têm como base de sustentação o processo de deliberação

nas conferências estadual e municipais de juventude, bem como no Plano Estadual de Juventude e

Sucessão Rural.

Este Plano assume como princípios a transversalidade e a intersetorialidade das ações

como responsabilidade estatal, no âmbito do governo estadual e em articulação com os governos

municipais; o desenvolvimento de ações conjuntas entre estado e sociedade; e a universalização

dos direitos na perspectiva de superação das desigualdades sociais, com a participação juvenil.

PRINCÍPIOS:

I - Primazia da responsabilidade estatal na condução da política pública de juventude;

II – Universalização dos direitos, com o objetivo de tornar o jovem alcançável pelas demais

políticas públicas, a partir do reconhecimento das singularidades da juventude maranhense e sua

transição para a vida adulta, tendo como perspectiva o exercício da cidadania;

III - Descentralização das ações e cooperação intergovernamental entre o Estado e os Municípios,

com comando único em cada esfera de governo;

IV - Promoção da participação social dos jovens, na formulação, acompanhamento, avaliação e

controle social das políticas e dos planos de juventude em todos os níveis, com apoio à livre

expressão, à diversidade e às formas culturais e estilos de vida, próprios da juventude;

V - Territorialização das políticas públicas de juventude, de forma a garantir condições favoráveis

para sua permanência no território urbano e rural, organizando os serviços públicos, como melhor

forma de garantir o acesso dos jovens ao que o território oferece;

10

VI – Transparência e ampla divulgação dos programas, ações e recursos contidos nos orçamentos

públicos para as políticas públicas de juventude.

3. PROPOSTAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS

EIXO I: Do Direito à Cidadania, à Participação Social e Política e à Representação Juvenil.

O direito ao exercício da cidadania, à participação social e política e a representação

juvenil são garantias fundamentais para que as juventudes possam dialogar, em espaços de

convivência plural, procurando influenciar e compartilhar responsabilidades nas decisões sobre

suas vidas, individuais e enquanto coletividade.

De acordo com o Estatuto da juventude, a participação juvenil nos espaços públicos é

compreendida a partir da inclusão dos jovens como pessoas ativas, livres, responsáveis e dignas

de ocupar uma posição central nos processos políticos e sociais. Garantir esse direito é considerar

a juventude como ator estratégico no desenvolvimento local, com possibilidades de influenciar a

realidade de forma a contribuir com as transformações sociais necessárias.

Este eixo reúne, portanto, ações programáticas de reestruturação e fortalecimento das

instâncias deliberativas e de controle social das políticas públicas voltadas para a juventude,

instrumento de captação e financiamento da política e criação de espaços de participação,

convivência e atendimento às necessidades dos (as) jovens, a partir de políticas que os

reconheçam como sujeitos de direitos que refletem e intervém sobre sua própria história.

Objetivo Estratégico 01: Garantir a participação e o controle social das políticas públicas, pela

juventude, em diálogo com as diferentes instituições públicas e organizações da sociedade civil;

Objetivo Estratégico 02: integrar a gestão das políticas públicas de juventude ao ciclo de

planejamento e orçamento público plurianual e anual, e com participação dos (as) jovens.

Ação Responsável Parceiros

1. Articular o processo eleitoral do Conselho Estadual da Juventude

junto ao Legislativo e aos atores sociais envolvidos com vistas à sua

reativação e funcionamento, com composição paritária de gênero e

ampla diversidade de representação da juventude maranhense.

SEEJUV

SEDIHPOP

Casa Civil

Assembleia

Legislativa

Movimentos

sociais de

juventude

SECAP

11


2. Potencializar a capacitação dos conselheiros de juventude através da

criação de uma plataforma virtual para disponibilizar conteúdos e com

tutoria, descentralizando o processo formativo.

SEEJUV

Conselho

Estadual de

Juventude

Conselhos

Municipais de

Juventude

3. Estimular a estruturação dos sistemas municipais de juventude (órgão

gestor, conselho, plano e fundo), com foco na implantação de

Conselhos Municipais de Juventude, considerando os critérios de

diversidade e pluralidade previstos no SINAJUVE.

SEEJUV

Conselho

Estadual de

Juventude

Prefeituras

Municipais e

Conselhos

Municipais de

Juventude

4. Ampliar e diversificar os mecanismos de participação e interação

democrática da juventude nos espaços decisórios.

SEEJUV

Conselho

Estadual de

Juventude

Prefeituras

Municipais

Conselhos

Municipais de

Juventude

5. Estimular a criação de Ouvidorias da Juventude, no âmbito estadual e

nos municípios.

SEEJUV

SEDIHPOP

Prefeituras

Municipais

Movimentos

Sociais de

Juventude

6. Estimular a criação da Semana Municipal da Juventude nos

municípios maranhenses.

SEEJUV

SECAP

SEDIHPOP

Prefeituras

Municipais

FEJMA

7. Instituir o Parlamento Estadual da Juventude (com jovens de 42

municípios do estado, por edição, de forma paritária entre homens e

mulheres), estimulando o protagonismo dos(as) jovens na cena pública

e política.

SEEJUV

SEEDUC

Assembleia

Legislativa

Câmaras

Municipais

SECAP

8. Garantir a diversidade e a pluralidade de representações juvenis no

Conselho Estadual de Juventude.

SEEJUV

ALEMA

Movimentos

Sociais de

Juventude

9. Investir na comunicação e na disseminação de informações sobre

modalidades de participação e controle social, articulando campanhas

de promoção dos direitos da juventude e dos espaços de participação.

SEEJUV

SECAP

Prefeituras

Municipais

EIXO II: Do Direito à Educação

O direito à educação de qualidade, nos últimos anos, no contexto da democratização do

Estado brasileiro, nos coloca diante da necessidade de considerarmos as novas expressões, a

formação identitária e valores da juventude. Essa incorporação e construção de saberes, que

objetivam a inserção de conteúdos pedagógicos transversalizados que garantam a pluralidade, a

diversidade e a inclusão, são desafios que precisam ser enfrentados com a participação dos jovens

e das jovens para que atendam às suas singularidades.

Nesse sentido, este eixo aponta ações que dinamizam o currículo escolar de modo a

permitir maior liberdade de organização dos estudantes, sua participação efetiva na gestão

democrática das escolas, centros de ensino profissionalizantes e universidades, apontando para

mudanças na relação do Estado e da sociedade com a juventude. Ressalta a importância do

12

financiamento e expansão da rede de ensino, da assistência estudantil, das bolsas de estudos e do

transporte escolar, além de ações direcionadas às necessidades dos(das) jovens negros, do campo,

indígenas e com deficiência, promovendo-se a inserção digital e o acesso às tecnologias de

comunicação.

Objetivo Estratégico 01: Erradicar o analfabetismo juvenil com foco na redução da evasão

escolar e da histórica defasagem idade-série.

Objetivo Estratégico 02: Ampliar o acesso à educação pública de qualidade que incorpore a

formação de novos valores e as especificidades das novas gerações.


1. Ampliar o Programa Escola Digna para a melhoria da infraestrutura

física das escolas públicas estaduais.

SEEDUC

SINFRA

IEMA

SEEJUV

Conselho

Estadual de

Educação

2. Implementar programas de enfrentamento ao analfabetismo juvenil

e à evasão escolar, bem com políticas de correção do fluxo escolar

idade-série.

SEEDUC

SEDIHPOP

IEMA

SEEJUV

Conselho

Estadual de

Educação

Prefeituras

Municipais

UEMA

3. Elevar a escolaridade média da população de 18 a 29 anos, de

modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo até o último

ano de vigência do Plano Nacional de Educação.

SEEDUC

IEMA

SEEJUV

SECTI

SEDIHPOP

SECID

Iniciativa Privada

Conselho

Estadual de

Educação

4. Implantar projetos de bibliotecas itinerantes para atender o campo

e a cidade, garantindo acervo literário que contemple as diversas áreas

de conhecimento e faixa etária escolar.

SEEDUC

SECTI

SECTUR

IEMA

SEEJUV

SEDIHPOP

Prefeituras

Municipais

Conselho

Estadual de

Educação

5. Criar e/ou revitalizar espaços públicos que incentivem a prática da

leitura.

SEEDUC

SEEJUV

IEMA

Prefeituras

Municipais

Conselho

Estadual de

Educação

6. Revitalizar as bibliotecas públicas com ampliação do acervo

bibliográfico e a criação de plataforma virtual que disponibilize

material e suporte de pesquisa para o desenvolvimento do

SEEDUC

SEEJUV

SEATI

SECTUR

SECTI

IEMA

13


conhecimento juvenil. IEMA

Conselho

Estadual de

Educação

7. Ampliar o Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar.

SEEDUC SEIR

SEEJUV

SEDIHPOP

Conselho

Estadual de

Educação

8. Garantir a construção e ampliação das escolas de ensino médio no

campo, com projetos arquitetônicos adequados à realidade e às

especificidades geográficas de cada região, assegurando centros de

inclusão digital e laboratórios de pesquisa na área agrícola.

SEEDUC

SAF

SINFRA

SEATI

SEEJUV

SEDIHPOP

SECTI

Conselho

Estadual de

Educação

Sistema S

9. Ampliar a oferta de cursos profissionalizantes para

os municípios de pequeno porte, observando a vocação econômica de

cada território.

SEEDUC

SECTI

IEMA

Prefeituras

Municipais

Sistema S

SEDES

10. Apresentar demanda de ampliação e diversificação de cursos

do PRONATEC, ao Governo Federal, com base na vocação econômica

de cada região.

SEEDUC

SETRES

SEDES

Prefeituras

Municipais

Sistema S

SECTI

11. Ampliar o acesso da juventude do campo à formação profissional

nas instituições de ensino profissionalizante, incluindo abordagens

curriculares comprometidas com o fortalecimento da agricultura

familiar, tecnologias na área agropecuária e produtos derivados,

considerando o potencial econômico de cada região e município;

SEEDUC

SECTI

SAF

SEEJUV

Prefeituras

Municipais

Sistema S

SAGRIMA

12. Garantir alimentação escolar de qualidade para estudantes do

ensino médio das escolas públicas, reduzindo progressivamente o

consumo de produtos industrializados, priorizando alimentos orgânicos

e/ou agroecológicos dentro dos programas de compra institucional de

alimentos e produtores locais.

SEEDUC

SAF

Prefeituras

Municipais

Governo Federal

13. Ampliar convênios com a UFMA, a UEMA e o IFMA e

instituições de ensino profissionalizante para a criação de polos

regionais que ofereçam cursos de nível técnico e superior.

SEEDUC

IEMA

UFMA

UEMA

IFMA

Sistema “S”

14. Ampliar a oferta de cursos de licenciatura em Educação do Campo

(presenciais e à distância) por meio da Universidade Estadual do

Maranhão (UEMA) e do Instituto Estadual de Educação, Ciência e

Tecnologia (IEMA).

SEEDUC

SAF

UEMA

IEMA

UFMA

15. Garantir a formação continuada para os docentes em suas

respectivas áreas de atuação, ampliando a perspectiva inclusiva e

primando pela qualidade e dinamicidade em sala de aula.

SEEDUC

IEMA

UFMA

UEMA

IFMA

16. Garantir a realização de concursos públicos para professores, com SEEDUC SEGEP

14


carga horária de 40 horas semanais, para atendimento às escolas em

tempo integral.

IEMA

17. Garantir aos jovens e às jovens do campo, educação

contextualizada, inserção digital, acesso às tecnologias de

comunicação, oportunidades de lazer, esportes e atividades culturais.

SEEDUC

IEMA

SECTI

MST

FETAEMA

SEATI

SECAP

SEDIHPOP

18. Garantir a continuidade e ampliar cursos de licenciatura

intercultural indígena para atender as necessidades dos povos indígenas

e comunidades tradicionais, com estrutura adequada nas unidades de

ensino.

SEEDUC

SEDIHPOP

SEIR

19. Regulamentar em âmbito estadual a Lei 10.173/2015, de apoio às

Casas Familiares Rurais (CFR’s) e Escolas Familiares Agrícolas

(EFAS).

SEEDUC

IEMA

UEMA

UFMA

20. Garantir o cumprimento da legislação no que se refere à

participação efetiva dos(as) alunos(as) nos Conselhos Escolares e

Conselhos de Classe.

SEEDUC

IEMA

SEEJUV

Conselho

Estadual de

Educação

21. Promover cursos de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) nas

escolas de ensino fundamental, médio e ensino superior.

SEEDUC

IEMA

Conselho

Estadual de

Educação

SEDIHPOP

Conselho

Estadual dos

Direitos da Pessoa

com Deficiência

22. Disponibilizar nas escolas públicas maranhenses kits multimídias

para pessoas com deficiência.

SEEDUC

IEMA

Prefeituras

Municipais

UFMA

UEMA

IFMA

23. Garantir, no currículo escolar da rede estadual, a implementação da

Lei 10.639/2003, que dispõe sobre o ensino de história e cultura afro-

brasileira nas escolas.

SEEDUC

SEIR

IEMA

UFMA

UEMA

IFMA

Conselho

Estadual de

Igualdade Racial

SEDIHPOP

25. Divulgar sistemática e permanentemente nas escolas públicas

estaduais as Leis 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa

com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei 7.398/1985

(Grêmios Estudantis), Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do

Adolescente) e a Lei 12.852/2013 (Estatuto da Juventude).

SEEDUC

IEMA

SEDIHPOP

SEEJUV

SEEDUC

CEDCA

CEPD

Conselho

Estadual de

Juventude

Conselho

Estadual dos

Direitos da Pessoa

com Deficiência

15

EIXO III: Do Direito à Profissionalização, ao Trabalho e à Renda.

As dimensões da profissionalização, do trabalho e da renda também são questões a serem

priorizadas para criar condições de enfrentamento ao desemprego e ao subemprego juvenis.

Possibilitar que os jovens e as jovens possam dedicar mais tempo aos estudos, à vivência

familiar e comunitária, de forma a combater a entrada precoce e precarizada no mundo do

trabalho, assegurando o acesso ao mercado formal de forma produtiva, adequadamente

remunerada, viabilizando sua autonomia econômica são desafios permanentes.

O fomento às diversas formas de geração de trabalho e renda pautados nos princípios do

associativismo, do cooperativismo e da economia solidária ampliam as redes de proteção social e

a sustentabilidade dos empreendimentos geridos por jovens.

Neste eixo, concentram-se ações voltadas a eliminar desigualdades sociais e econômicas

que marcam o acesso da juventude à formação e qualificação profissional.

Objetivo Estratégico: Fomentar a implementação de políticas públicas voltadas à

profissionalização da juventude, que contribuam para a redução das desigualdades sociais e

ampliação das oportunidades de trabalho decente e alternativas de geração de renda.


1. Elaborar e implementar o Plano Estadual de Emprego e Trabalho

Decente para a Juventude, com estímulo às empresas que assegurem

empregos de qualidade e remuneração digna, de acordo com a CLT.

SETRES

SEEJUV

SRTE

Fórum Estadual

de Aprendizagem

Profissional e

Inclusão de

Adolescentes e

Jovens no

Mercado de

Trabalho no

Maranhão

Conselho

Estadual do

Trabalho

16

2. Desenvolver políticas específicas de inclusão produtiva aos (as)

jovens egressos do sistema prisional e de medidas socioeducativas.

SETRES

FUNAC

SEAP

SEEJUV

SEDIHOP

SRTE

FUNAC

Conselho

Estadual do

Trabalho

Fórum Estadual

de Aprendizagem

Profissional e

Inclusão de

Adolescentes e

Jovens no

Mercado de

Trabalho no

Maranhão

Conselho

Estadual do

Trabalho

3. Garantir aos adolescentes e jovens, em cumprimento de medidas

socioeducativas e em privação de liberdade, acesso à educação

associada à oferta de cursos técnicos profissionalizantes.

SEEDUC

SETRES

FUNAC

SEAP

SEDIHPOP

SRTE

SEEJUV

4. Priorizar inclusão dos jovens resgatados do trabalho análogo à

escravidão nos programas estaduais de qualificação profissional e

recolocação em atividades produtivas na agricultura familiar e na

perspectiva de economia solidária como estratégias de combate ao

trabalho escravo.

SETRES

SEEJUV

SAF

SECTI

SEDIHPOP

COETRAE

SRTE

5. Apoiar a organização de cooperativas/associações de jovens rurais por

meio de edital especifico que contemple recursos de custeio não

reembolsáveis, investimento e qualificação para a gestão de

empreendimentos coletivos.

SETRES

SAF

SEEJUV

SRTE

EFAS

CRF’S

FETAEMA

FETRAF

6. Articular, junto aos agentes financeiros, o lançamento de linhas de

crédito específicas para a juventude rural com condições atrativas de

financiamento.

SETRES

SEEJUV

SAF

SRTE

FETAEMA

FETRAF

17

7. Ampliar a fiscalização do efetivo cumprimento da Lei da

Aprendizagem e da Lei de Estágio, garantindo o exercício dos direitos e

deveres dos aprendizes e estagiários.

SETRES

SEEJUV

SEINC

SRTE

Estadual do

Trabalho

Fórum Estadual

de Aprendizagem

Profissional e

Inclusão de

Adolescentes e

Jovens no

Mercado de

Trabalho no

Maranhão

Conselho

Estadual do

Trabalho

8. Conceder incentivo fiscal às empresas que reduzirem a carga horária

em 2 (duas) horas para os e as jovens estudantes do turno noturno.

SEINC

SEEDUC

SETRES

SEFAZ

SEEJUV

SRTE

9. Estimular a regularização de pequenos empreendimentos, por meio do

Simples Nacional.

SETRES

SEINC

JUCEMA

SRTE

SISTEMA ‘S’

10. Ampliar a oferta de cursos profissionalizantes em parceria com

empresas privadas.

SETRES

SECTI

IEMA

SRTE

11. Criar Lei Estadual e estimular a criação de leis municipais de

Aprendizagem de Adolescentes e Jovens, adaptando os currículos

escolares à realidade dos jovens estudantes.

SETRES

SEEDUC

SEINC

Prefeituras

Municipais

SRTE

Estadual do

Trabalho

Fórum Estadual

de Aprendizagem

18

Profissional e

Inclusão de

Adolescentes e

Jovens no

Mercado de

Trabalho no

Maranhão

Conselho

Estadual do

Trabalho

12. Ampliar o número de vagas de estágios nos órgãos da administração

direta, indireta, autárquica e fundacional com seletivo público e com

critérios republicanos, transparentes e democráticos.

Casa Civil

SEGEP

SEEJUV

SRTE

Fórum Estadual

de Aprendizagem

Profissional e

Inclusão de

Adolescentes e

Jovens no

Mercado de

Trabalho no

Maranhão

Conselho

Estadual do

Trabalho

SETRES

13. Garantir a permanência do jovem e da jovem rural no campo,

incentivando a cadeia produtiva da agricultura familiar.

SAF

AGERP

SETRES

SEEJUV

SISTEMA ‘S’

19

EIXO IV: Do Direito à Diversidade e à Igualdade

O enfrentamento de todas as formas de preconceito, discriminação e opressão

deve fazer parte da agenda pública do Estado do Maranhão. Para tanto, é necessário

articular políticas públicas com foco na prevenção à violência e defesa da vida, a

superação do racismo institucional, a superação da violência contra as jovens mulheres, o

combate sistemático à LGBTfobia, o sexismo e o preconceito geracional, articulando

ações e medidas de superação da insegurança jurídica e da impunidade .

Objetivo Estratégico: Assegurar aos e as jovens o direito à diversidade, igualdade e à

equidade de direitos, independentemente de sua origem, raça e etnia, promovendo

oportunidades e mecanismos de enfrentamento a discriminação.


1. Desenvolver ações afirmativas que promovam o respeito à

diversidade, a dignidade da pessoa humana e a autonomia da juventude

maranhense.

SEDIHPOP

SEIR

SEEJUV

SEMU

Governo Federal

Prefeituras

2. Capacitar profissionais da rede de atendimento psicossocial, de saúde

e área jurídica para o acolhimento adequado às populações vulneráveis,

especialmente as populações negra, LGBT, rural, pessoas em situação de

rua, com deficiência e profissionais do sexo.

SEDIHPOP

SEEJUV

SES

SEMU

SEIR

Governo Federal

Prefeituras

Organizações

Sociais

Conselho Estadual

LGBT

Conselho Estadual

da Igualdade

Racial

Conselho Estadual

da Mulher

3. Fortalecer a implementação da Lei 10.639/2003, que dispõe sobre a

obrigatoriedade do ensino de história e cultura afro-brasileira nas escolas

SEEDUC

SEIR

UFMA

UEMA

20


públicas estaduais. IEMA

IFMA

Conselho

Estadual de

Igualdade Racial

SEDIHPOP

4. Desenvolver mecanismos de combate e denúncia ao racismo

institucional, bem como fortalecer os já existentes, a exemplo das

Ouvidorias.

SEDIHPOP

SEIR

Conselho

Estadual de

Igualdade Racial

5. Desenvolver campanhas sobre a Lei Maria da Penha e da Lei do

Feminicídio nas escolas estaduais e municipais.

SEEDUC

SEMU

SEDIHPOP

SSP

Governo Federal

Prefeituras

Municipais

Conselho

Estadual da

Mulher

TJ

Organizações

Sociais

6. Fomentar o debate nos Conselhos Escolares sobre a pauta da

diversidade e da igualdade, garantindo a participação do corpo discente,

docente, familiares, responsáveis e servidores públicos.

SEEDUC

SEEJUV

SES

SEDIHPOP

SEIR

SEMU

7. Estimular as gestões escolares das redes públicas estadual e municipal

a adotarem livros didáticos e paradidáticos que abordem a cultura local e

temáticas alusivas a Educação em Direitos Humanos (gênero,

identidade, diversidade, participação etc.).

SEEDUC

SEEJUV

IEMA

FAPEMA

SECTI

Associação

Maranhense de

Escritores

Independentes

SECTUR

UFMA

UEMA

Prefeituras

Municipais

8. Desenvolver e implementar mecanismos de preservação, valorização,

revitalização e resgate cultural dos povos e comunidades tradicionais

rurais e urbanos.

SEIR

SECTUR

SEEDUC

SEEJUV

SEMU

IMESC

SEDIHPOP

9. Garantir e fiscalizar o cumprimento do Estatuto da Pessoa com SEEDUC SEDIHPOP

21


Deficiência referente à acessibilidade nas repartições públicas, sobretudo

na rede de ensino, parques e equipamentos culturais.

SINFRA

SECTUR

IEMA

Conselho Estadual

Pessoa com

Deficiência

Conselho Estadual

de Educação

UEMA

10. Garantir o uso do nome social de pessoas Trans em todos os órgãos

da administração pública estadual dos poderes Executivo, Legislativo e

Judiciário.

SEDIHPOP ALEMA

Poder Judiciário

Órgãos Auxiliares

à Justiça

Casa Civil

EIXO V: Do Direito à Saúde

As políticas públicas de saúde precisam lançar olhares e ações de fomento

específicos para as juventudes, considerando os recortes de gênero, etnia, orientação

sexual, as diferentes deficiências, o direito à experimentação, respeito aos direitos sexuais

e reprodutivos, o combate à “juvenilização” da AIDS, disponibilizando os meios

adequados de prevenção e tratamento do uso abusivo de álcool e outras drogas, o

fortalecimento da política de redução de danos e o enfrentamento da mortalidade materna

juvenil, no aspecto das interrupções de gravidez indesejada, com especial atenção às

gestantes jovens.

Objetivo Estratégico: Garantir ao (a) jovem saúde e qualidade de vida, considerando

suas especificidades e diversidades quanto à prevenção, promoção, proteção e

recuperação do bem viver, com vistas a articular uma Política Estadual de Atenção à

Saúde da Juventude.


1. Fortalecer as ações da Atenção Básica voltadas para a saúde de

adolescentes e jovens, capacitando as equipes para assistência

qualificada visando à integralidade do cuidado.

SES

Prefeituras

CEDCA

SEEJUV

Prefeituras

Municipais

22


2. Fortalecer as ações do Programa de Saúde na Escola (PSE) nos 217

municípios do Estado.

SES

SEDUC

SEMUS

SEMED

SEEJUV

Conselhos

Municipais de

Juventude

3. Realizar monitoramentos e vistorias com o objetivo de adequar as

Comunidades Terapêuticas às Diretrizes da Política de Saúde Mental

(Leis, portarias e outros), realizando capacitações aos profissionais das

referidas Comunidades, em parceria com a Vigilância Sanitária.

SES/

Vigilância

Sanitária

SEEJUV

Prefeituras

Municipais

4. Apoiar a implantação de serviços da Rede Psicossocial pactuados em

todas as Regiões de Saúde do Maranhão.

SES

SEMUS

SEEJUV

Prefeituras

Municipais

5. Fomentar a ampliação da cobertura do Serviço de Atendimento

Móvel de Urgência (SAMU) adequando às necessidades de

deslocamento de cada território, respeitando a pactuação entre

municípios e Estado.

SES

SEMUS

SEMUS

Conselho de

Saúde

CIR

CIB

6. Estabelecer parceria entre o Estado e os municípios para oferecer

acompanhamento pela Atenção Básica - Unidade Básica de Saúde

(UBS) e Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF), no território do

adolescente e jovem usuário de drogas e, quando necessário, referenciar

para Rede de Atenção Psicossocial – Centro de Atenção Psicossocial

Infanto-Juvenil (CAPS i), Centro de Atenção Psicossocial Álcool e

outras Drogas (CAPS Ad), Centro de Atenção Psicossocial Álcool e

outras Drogas (CAPS Ad III), Unidade de Acolhimento Infanto-Juvenil

(UA Infantil), Leitos de Saúde Mental em Hospitais Gerais.

SES

SEMUS

SEDES

Prefeituras

Municipais

(CRAS e

CREAS)

7. Ampliar os serviços especializados no cuidado às crianças e

adolescentes usuários de drogas (CAPS AD Infanto-Juvenil) nas 19

regiões de saúde.

SEMUS SES

CIR

CIB

Prefeituras

Municipais

8. Apoiar a implantação da Linha de Cuidado para a Atenção Integral de

Crianças e Adolescentes e suas Famílias, em situação de violência.

SES

Prefeituras

SEEJUV

SEDES

SEDIHPOP

9. Disponibilizar os testes rápidos e a vacina do HPV para adolescentes

e jovens, assim como, o exame de prevenção do câncer do colo do útero

(Papanicolau) para as mulheres jovens.

SEMUS SES

SEMU

Prefeituras

Municipais

23


10. Capacitar os profissionais de saúde quanto às especificidades para o

atendimento aos (as) jovens, sobretudo, os de comunidades tradicionais,

garantindo acesso aos serviços de saúde bem como às informações e

insumos relacionados ao exercício dos direitos sexuais e reprodutivos.

SES

SEMUS

Prefeituras

Municipais

SEEJUV

SEDIHPOP

11. Divulgar e fomentar a implementação das Diretrizes Nacionais para

a Atenção Integral à Saúde de Adolescentes e Jovens na Promoção,

Proteção e Recuperação da Saúde, a Estratégia Proteger e Cuidar da

Saúde de Adolescentes na Atenção Básica, as Políticas de Saúde

Integral das Mulheres, de Negros e da População LGBT junto aos

gestores públicos e profissionais.

SES

SEMUS

SEMU

SEEJUV

Conselhos de

Direitos

SECTI

Prefeituras

Municipais

12. Realizar campanhas permanentes nas escolas públicas e privadas,

com temáticas pertinentes à vida de adolescentes e jovens, tais como:

DST/AIDS e hepatites virais, primeiros socorros, vida no trânsito, saúde

sexual e saúde reprodutiva, orientação sexual, gênero, prevenção ao

suicídio, violências, segurança alimentar e nutricional, dengue, dentre

outros.

SES

SEMED

SEMUS

SEEJUV

SECTI

Conselhos

SEEJUV

SEDIHPOP

SEMU

SEIR

DETRAN

SEDES

Prefeituras

Municipais

13. Realizar campanhas permanentes de combate a violência e

exploração sexual contra crianças, adolescentes e jovens, especialmente

nas áreas de instalação dos grandes projetos.

SEMUS

SES

SEMED

SEEJUV

Conselhos

Municipais

SEEJUV

SEDIHPOP

SEMU

SEIR

PRF

PF

CT

MP

SEDES

Prefeituras

Municipais

14. Apoiar o enfrentamento ao uso de drogas, lícitas e ilícitas, na

adolescência e juventude, junto aos Conselhos Tutelares, Ministério

Público, comerciantes e Poder Judiciário.

SES

SEEJUV

SEMUS

SEMED

SEDUC

Conselhos

SEDIHPOP

SEMU

SEIR

PRF

CT

MP

SEDES

15. Identificar e sensibilizar lideranças juvenis, integrantes de projetos e

iniciativas de mobilização social para atuarem como multiplicadores em

temáticas pertinentes ao seu ciclo de vida.

SES

SEDUC

SEEJUV

Conselhos

SEDIHPOP

SEMU

SEDES

16. Realizar webconferências e divulgação de vídeos informativos sobre SES Conselhos

SEDIHPOP

24


saúde integral de adolescentes e jovens.

SEEJUV

SEMU

SEDES

SECTI

TELESSAUDE/H

UUFMA

17. Criar campanha de sensibilização sobre o tema “Jovem também fica

doente” com o intuito de divulgar o atendimento especifico de saúde

para os jovens trabalhadores.

SES/Cerest

SEEJUV

SEINC

Iniciativa Privada

EIXO VI: Do Direito à Cultura

A necessidade de articular a implementação de políticas de cultura implica

diretamente na criação de novos espaços de produção, fruição e interação entre os jovens,

valorizando e integrando os espaços e políticas culturais da juventude de periferia,

assegurando a pluralidade de ideias e opiniões dos diferentes grupos sociais e culturais,

através de ações que garantam o acesso à informação e às novas tecnologias sociais de

informação e comunicação além da produção de mídia e difusão dos saberes locais, sua

cultura, patrimônio material e imaterial, e territorialidade.

Objetivo Estratégico: Propiciar à juventude o direito a cultura, incluindo a livre criação,

o acesso aos bens e serviços culturais e a participação nas decisões de política cultural,

diversidade cultural e à memória social.


1. Criar editais específicos para apoiar a formação de grupos artísticos,

sua produção, circulação, projetos culturais e expressões artísticas de

juventude, do campo e da cidade.

SECTUR

FAPEMA

SEEJUV

Secretarias

Municipais de

Cultura

2. Implantar o Centro de Referência da Juventude, inicialmente na

região Metropolitana de São Luís, com espaços apropriados à

realização de cursos, oficinas e eventos que dialogue com as várias

expressões culturais e as linguagens artísticas.

SEDIHPOP

SEEJUV

SEEDUC

IEMA

SINFRA

SEMU

25


SECTUR

3. Fomentar a implantação de Museus Municipais/Regionais que

contemplem em sua estrutura salas e galerias para exposição da

produção de jovens artistas locais.

SECTUR

SEEJUV

Secretarias

Municipais de

Cultura

IEMA

SEEDUC

4. Realizar monitoramento das Leis 11.545/2008 e 10.639/2003, que

tornam obrigatório o ensino das expressões culturais locais e

linguagens artísticas a partir do ensino básico.

SEEDUC

Promotorias de

Educação

SEEJUV

SEIR

SECTUR

Prefeituras

Municipais

Conselho Estadual

de Educação

5. Incentivar a criação de um calendário de produção cultural

institucional anual com financiamento, envolvendo as diversas

expressões culturais do Maranhão, dentre estas teatro, música, cinema

e dança, promovendo a geração trabalho e renda ao/a jovem.

SECTUR

SETRES

SEEJUV

FAPEMA

Prefeituras

Municipais

Conselho Estadual

de Cultura

Fórum Estadual de

Cultura

6. Realizar ações formativas e educacionais (seminários e oficinas)

sobre a cultura afro-brasileira e indígena, incluindo artesanato e

trabalhos manuais.

SEDUC

SECTUR

SEIR

SEDIHPOP

Prefeituras

Municipais

SECTI

SETRES

SEEJUV

7. Fiscalizar o cumprimento da Lei da Meia Entrada em todos os

estabelecimentos culturais do território maranhense, públicos e

privados.

SECTUR

PROCON

Ministério

Público

Prefeituras

Municipais

Organizações

Sociais

8. Garantir assento no Conselho Estadual de Cultura a jovens

maranhenses que possuam atividades vinculadas às artes e às

manifestações culturais, observando a regionalização.

SECTUR

SEEJUV

26

EIXO VII: Do Direito à Comunicação e à Liberdade de Expressão

Numa sociedade de massas na qual a comunicação é cada vez mais

horizontalizada é fundamental assegurar os meios de participação democrática da

juventude na produção e veiculação de conteúdos, sobretudo nas redes sociais e canais de

rádio e TV.

Possibilitar a livre expressão das ideias e o combate de todas as formas de censura

ao pensamento livre, evitando o monopólio dos meios de comunicação, possibilita que a

comunicação seja vista como direito humano.

De acordo com Canclini (2010), a apropriação que é feita pelos meios de

comunicação dos símbolos da cultura, exibe a comunicação como mais um produto a ser

consumido, o que impossibilita vê-la como instrumento de cidadania reflexo da

sociedade.

Neste sentido, as ações previstas ampliam a participação da juventude e a

pluralidade de vozes para expressão de sua identidade cultural e suas linguagens na

perspectiva de democratização dos meios e mensagens, como condições fundamentais

para garantir que mais pessoas possam ouvir e ser ouvidas.

Objetivo Estratégico: Contribuir para garantia do direito humano à comunicação, com

ênfase na juventude para possibilitar a livre expressão das ideias; a produção de

conteúdo, individual e colaborativo e acesso às tecnologias de informação e

comunicação.

Ação Responsável Parceiro

1. Criar espaços de comunicação e informação para que sejam

divulgados conteúdos que expressem a cultura juvenil e os(as) jovens

se reconheçam nas produções regionais;

SEEJUV

SEDIHPOP

SECAP

SECTI

SEATI

SECTUR

Fórum Estadual de

Cultura

2. Criar canais de disseminação das informações sobre políticas

públicas estaduais com foco na juventude;

SEEJUV

SECAP

SEDIHPOP

SEMU

SES

SEDUC

27


SECTUR

SETRES

SECTI

FAPEMA e outras

3. Assegurar orçamento para projetos de tecnologias de comunicação

e informação, que busquem reduzir as distâncias geográficas e a

ampliar o acesso à internet em todo o Estado;

SECTI

SEATI

SEEJUV

SEPLAN

SECAP

SEDIHPOP

SEDUC

IEMA

UEMA

UFMA

IFMA

Prefeituras

Municipais

Organizações da

Sociedade Civil

4. Propiciar a inclusão digital em todo o território maranhense, com

banda larga, incluindo as comunidades rurais, indígena e quilombola,

garantindo acesso ao mundo digital;

SEATI

SECTI

SECAP

SEEJUV

SEIR

SEDIHPOP

Prefeituras

Municipais

Organizações da

Sociedade Civil

5. Propiciar o acesso à informação e comunicação, com ativa

participação da juventude, a partir da ampliação da infraestrutura

tecnológica, sobretudo nas comunidades rurais;

SECAP

SEEJUV

SECTI

SEATI

ANATEL

Prefeituras

Municipais

Organizações da

Sociedade Civil

6. Estimular as produções audiovisuais realizadas por jovens, no

Estado;

SEEJUV

SECTUR

SEDIHPOP

SECAP

Organizações da

Sociedade Civil

7. Fomentar articulação e formação de redes de Educomunicação que

tenham o jovem como protagonista;

SEDUC

SEEJUV

SEDIHPOP

SECAP

Prefeituras

Municipais

Organizações da

Sociedade Civil

ABRACO

8. Criar uma plataforma virtual e material impresso para divulgação

das políticas públicas de juventude.

SECAP

SEDIHPOP

SEEJUV

SECTI

SEGOV

IMESC

SEATI

28


9. Ampliar e revitalizar os laboratórios de informática das escolas

públicas, municipais e estaduais, com equipamentos modernos e

monitores capacitados, que favoreçam o acesso às mídias digitais e a

inovação;

SEEDUC

SEEJUV

SEATI

MEC

Prefeituras

Municipais

SECTI

UFMA

IFMA

UEMA

IEMA

10. Ampliar o acesso aos canais públicos de televisão; SECAP

EBC

ANATEL

UFMA

SECTI

SEEJUV

EIXO VIII: Do Direito ao Desporte e Lazer

É no esporte e lazer que os(as) jovens exercitam a sociabilidade, trocam

experiências, e nelas formam identidades individuais e coletivas.

Cuidar da saúde física e mental da juventude, possibilitando oportunidades para as

práticas desportivas nas suas diversas modalidades, promovendo a interação com as

diferentes regiões do Estado, segmentos e gêneros, além do aprimoramento dos espaços

para sua prática e dos mecanismos de participação popular na política de esporte e lazer

são condições inerentes à sua execução.

Diante do desafio de prover direitos fundamentais como saúde e educação, o

esporte e o lazer ganham enorme importância para a qualidade de vida e saúde mental.

Objetivo Estratégico: Efetivar a política pública de esporte e lazer que priorize a

juventude com equipamentos para a prática e gratuidade nas modalidades que considerem

as realidades locais, permitindo incentivo e diversificação das modalidades esportivas.


1. Construir equipamentos públicos para a prática desportiva nas

diferentes regiões do Estado com quadras poliesportivas, pistas de

SEDEL

SINFRA

SEGOV

SEEJUV

Prefeituras

29


esportes radicais, pistas de corrida, ciclovias e academias públicas. Municipais

(Secretarias

Municipais de

Esporte)

UFMA

2. Articular a criação de um Fundo Estadual de incentivo ao Esporte

para o estimulo das práticas desportivas, a criação de escolas e centros

esportivos no Estado e com apoio financeiro para a profissionalização

de jovens desportistas.

SEDEL

ALEMA

CASA CIVIL

SEEJUV

SEPLAN

Prefeituras

Municipais

(Secretarias

Municipais de

Esporte, de

Saúde, de

Juventude).

Organizações

Sociais

3. Incentivar o protagonismo juvenil e a educação para equidade de

gênero nas práticas desportivas, oportunizando a participação de

meninas e jovens mulheres nas diferentes modalidades desportivas e

na gestão de espaços de uso comunitário.

SEDEL

SEMU

SEDIHPOP

SEEJUV

SEEDUC

Prefeituras

Municipais

Prefeituras

Municipais

4. Garantir a inclusão de jovens com deficiência nas diversas

modalidades esportivas;

SEDIHPOP

SEEJUV

SEDEL

Prefeituras

Municipais

Conselhos

Estadual e

municipais dos

Direitos da Pessoa

com Deficiência

5. Garantir a valorização dos (das) profissionais da educação física

para a descoberta de atletas de alto rendimento e assegurar a

participação em competições regionais, estaduais e nacionais.

SEEDUC

SEDEL

SEEJUV

Prefeituras

Municipais

EIXO IX: Do Direito ao Território e a Mobilidade

Nas cidades, a vida acontece e “o acesso à cidade deve ser um direito a todos os

seus moradores e não uma restrição a apenas alguns, ou aos mais ricos” (SAULE JR. &

UZZO, 2009). A cidade percebida como direto que dá acesso a outros direitos, permite

vê-la como um território com vistas a garantir cidadania. E, na perspectiva da criação de

cidades inclusivas, sustentáveis, saudáveis e democráticas que proporcionem uma boa

30

qualidade de vida à juventude, é fundamental articular políticas integradas de moradia,

saneamento, energia, mobilidade, acessibilidade e gestão territorial, tanto no campo

quanto na cidade, dimensionando as necessidades de equipamentos públicos,

comunitários, de cultura, esporte e lazer, que favoreçam a mobilidade, a acessibilidade e a

circulação no território de forma a prover direitos e qualidade de vida.

Com o planejamento e a manutenção de condições de circulação dos habitantes

pela cidade, teremos cidades para pessoas, cidades pulsantes em que seus moradores

tenham condições de interagir sobre seu território, ao desenvolver políticas que

favoreçam o uso dos transportes públicos como: a meia passagem, a redução das tarifas, a

ampliação dos horários, além de criar medidas que garantam a qualidade e a

diversificação dos modais, com opções como o uso da bicicleta, permitindo que neste

território a juventude do campo e dos núcleos urbanos interajam, e os direitos das

comunidades tradicionais, sejam resguardados.

Objetivo Estratégico: Proporcionar qualidade de vida à juventude maranhense com

políticas integradas de moradia, saneamento, energia, mobilidade, acessibilidade e gestão

territorial, tanto no campo quanto na cidade.


1. Articular as políticas de acessibilidade junto aos órgãos públicos

que possibilitem o acesso a logradouros, prédios e instalações públicas

a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;

SINFRA

SEEJUV

SEDIHPOP

MOB

Prefeituras

Municipais

Conselho

Estadual dos

Direitos da

Pessoa com

Deficiência

Conselho

Municipal dos

Direitos da

Pessoa com

Deficiência

31


2. Implementar políticas que estimule a criação dos planos de

mobilidade urbana e a revisão dos planos diretores municipais para

que haja a adaptação de logradouros, calçadas e a licitação de

transportes públicos com os equipamentos necessários para o acesso

de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;

SECID

SECAP

SEDIHPOP

MOB

Prefeituras

Municipais

Conselhos

Estadual e

Municipais dos

Direitos da

Pessoa com

Deficiência

Ministério

Público

Conselho

3. Elaborar proposta de implantação de concessão de meia passagem

para estudantes no transporte público da região metropolitana de São

Luís;

MOB SEEJUV

SEDIHPOP

SEEDUC

Prefeituras

Municipais

Conselho

Estadual de

Educação

Organizações

Sociais

4. Facilitar o acesso ao crédito aos jovens produtores rurais para

fortalecimento da agricultura familiar como mecanismo de

permanência da juventude no campo;

SAF

SEEJUV

SETRES

Agentes

Financeiros

FETAEMA

FETRAF

MST

5. Melhorar a infraestrutura das estradas vicinais dos povoados que

dão acesso à sede dos municípios;

SINFRA

Prefeituras

Municipais

SEIR

SECID

MOB

SAF

6. Adotar critérios socioeconômicos para acesso ao Programa CNH

Jovem, possibilitando que jovens de baixa renda possam obter

gratuitamente a Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

DETRAN

SEEJUV

ALEMA

SECAP

CASA CIVIL

SEDES

7. Criar ciclovias nas vias públicas com sistema de sinalização vertical

e horizontal.

MOB

SINFRA

Prefeituras

Municipais

DETRAN

SEEJUV

EIXO X: Do Direito à Sustentabilidade e ao Meio Ambiente

O meio ambiente ecologicamente equilibrado e protegido é um direito das atuais e

futuras gerações. Assim cuidar deste patrimônio coletivo é indispensável para a

manutenção da vida. É necessário elaborar estratégias que contribuam para os processos

32

educativos formais e não formais permitindo a construção de uma cultura do cuidado

permanente com o meio ambiente sustentável.

Objetivo Estratégico: Garantir a sustentabilidade dos ecossistemas maranhenses,

estimulando a participação de jovens na defesa do meio ambiente saudável e

ecologicamente solidário.


1. Desenvolver ações práticas integradas à educação ambiental,

conforme Lei Federal nº 9.795/1999, nas escolas públicas e privadas,

garantindo que seja de forma contínua e permanente em todos os níveis

e modalidades do ensino formal;

SEEDUC

SEMA

Prefeituras

Municipais

SAF

SAGRIMA

CAEMA

SEEJUV

2. Estimular a criação de comissões de estudantes nas escolas públicas,

para, em parceria com os Poderes Públicos Municipais e Estadual,

promoverem ações de promoção de proteção e preservação ao meio

ambiente;

SEEDUC

SEMA

SEEJUV

Prefeituras

Municipais

CAEMA

SAGRIMA

SAF

UEMA

IEMA

UFMA

IFMA

Ministério

Público

SEINC

3. Estimular a geração de projetos de pesquisa nas escolas públicas

estaduais orientados pelo Plano Nacional de Juventude e Meio

Ambiente;

SEEDUC

SEMA

FAPEMA

IEMA

SEEJUV

SECTI

SAF

IFMA

UFMA

UEMA

Prefeituras

Municipais

4. Buscar parceria junto aos agentes financeiros para concessão de

linha de crédito para projetos agroecológicos urbanos e rurais;

SETRES

SAF

SEEJUV

Agentes

Financeiros

CEDRUS

FETAEMA

FETRAG

Organizações

33

Sociais

5. Ampliar a fiscalização e investigação sobre os incêndios e

queimadas que provocam desmatamento no Estado;

SEMA

SAGRIMA

CIMI

SSP

Policia Federal

SEEJUV

SAF

Organizações

Sociais

Ministério

Público

6. Recuperar as cabeceiras dos rios e mananciais através de parcerias

entre poder público, sociedade civil e iniciativa privada;

SEMA

UEMA

SAF

SAGRIMA

EMBRAPA

ANA

Comitê Estadual

de Bacias

Hidrográficas

SAGRIMA

UFMA

IFMA

Organizações

Sociais

7. Realizar campanhas de educação ambiental em toda a rede de ensino

público com foco no uso racional da água, a importância dos rios,

prevenção ao desmatamento e coleta seletiva;

SEMA

SEEDUC

CAEMA

SEEJUV

SES

SAF

SEDES

Prefeituras

Municipais

8. Criar programas de capacitação profissional de reciclagem,

reaproveitamento e reutilização para educadores urbanos e rurais com

objetivo de promover a sustentabilidade ambiental;

SETRES

SAF

SEEDUC

SECTI

SEEJUV

Conselho

Estadual de Meio

Ambiente

Fórum Estadual

de Economia

Solidária

UEMA

IFMA

UFMA

9. Implementar a fiscalização regular dos resíduos sólidos que são

depositados em áreas abertas, visando a preservação ambiental;

SEMA

Prefeituras

Municipais

SAGRIMA

Organizações

Sociais

Ministério

Público

34

10. Incentivar a criação de consórcios intermunicipais com o objetivo

de estruturar a rede de saneamento básico das regiões do Estado;

CAEMA

Prefeituras

Municipais

Frente Nacional de

Prefeitos

FAMEM

SEINC

SECID

11. Apoiar as cooperativas de resíduos sólidos e incentivar a criação de

novas cooperativas com o objetivo de promover trabalho e renda na

sustentabilidade;

SETRES

SEMA

SEINC

SEEJUV

SAF

SEMU

SEDES

12. Instituir comitês de juventude pela preservação das bacias

hidrográficas e pelo reflorestamento, para atuar junto às comunidades

dos municípios.

Prefeituras

Municipais

SEEJUV

SEMA

Conselho

Estadual de Meio

Ambiente

Comitê Estadual

de Bacias

Hidrográficas

XI – Do Direito à Segurança Pública e ao Acesso à Justiça

As políticas públicas de segurança focadas exclusivamente na repressão já

demonstram suas limitações. É preciso assegurar à juventude um ambiente seguro, sem

violência e com garantia de sua integridade física e mental, assegurando as condições de

igualdade de oportunidades educacionais para o seu aperfeiçoamento intelectual, cultural

e social.

Nesta perspectiva, as ações de segurança pública e acesso à justiça devem primar

pela intersetorialidade com as demais políticas voltadas à juventude, para reduzir a

vulnerabilidade social, focadas na prevenção e no enfrentamento da violência, além da

promoção de estudos e pesquisas para subsidiar as ações de segurança pública e permitir

a avaliação periódica dos impactos nas causas, consequências e frequência da violência,

sobretudo contra a juventude negra, na perspectiva de articular uma nova política de

segurança pública pautada na prevenção e defesa da vida.

Objetivo Estratégico: Assegurar condições de redução da violência e de acesso à justiça

com foco na cidadania juvenil e promoção de direitos e defesa da vida.

35


1. Promover campanhas públicas de esclarecimento sobre Medidas

Socioeducativas e os deveres dos(as) adolescentes autores(as) de ato

infracional;

SEEJUV

FUNAC

SEDIHPOP

SEDES

CEDCA

Prefeituras

(CREAS)

2. Desenvolver campanhas contra a redução da maioridade penal; SEEJUV

FUNAC

Prefeituras

Municipais

CEDCA

Organizações

Sociais

Ministério

Público

3. Desenvolver políticas públicas de enfrentamento a violência letal

contra a juventude, sobretudo a juventude negra e das periferias

urbanas;

SSP

SEEJUV

SEIR

SEDIHPOP

FUNAC

Prefeituras

Municipais

Organizações

Sociais

Ministério

Público

CEDCA

4. Capacitar os(as) profissionais da segurança pública para o

adequado tratamento da população em situação de rua, LGBT,

crianças, adolescentes e jovens, e de mulheres vítimas de violência;

SSP

SEDIHOPOP

SEMU

SEEJUV

Prefeituras

Municipais

Conselho

Estadual da

LGBT

CEDCA

Conselho

Estadual da

Mulher

Organizações

Sociais

5. Incluir na grade curricular do Curso de Formação de Oficiais

(CFO) e Academias de Polícia temáticas relacionadas à Educação em

Direitos Humanos;

UEMA

SEDIHPOP

SSP

Conselho

Estadual de

Direitos

Humanos

SEEJUV

6. Ampliar o policiamento comunitário, as câmeras de vigilância,

iluminação de qualidade, ronda policial durante todo o dia,

principalmente nas proximidades das escolas;

SSP

Prefeituras

Municipais

SEEDUC

SEEJUV

36

7. Desenvolver programas de inclusão produtiva para jovens em

privação de liberdade, conforme o potencial produtivo identificado;

SETRES

SEAP

SECTI

SAF

Prefeituras

Municipais

Organizações

Sociais

SEEJUV

UEMA

UFMA

Iniciativa

Privada

8. Criar programas de formação continuada aos(as) profissionais do

sistema de segurança e de justiça com materiais pedagógicos/didáticos

específicos na temática de direitos humanos;

SSP

SEAP

FUNAC

Defensoria

Pública

Ministério

Público

SEDIHPOP

Organizações

Sociais

UFMA

SEEJUV

UEMA

Conselhos de

Direitos

9. Realizar campanhas públicas pela aprovação do Projeto de Lei

4471/2012, que prevê o fim dos autos de resistência, passando a ser

considerados “homicídios” as mortes provocadas por agentes policiais

durante as abordagens;

SEEJUV

SEDIHPOP

FUNAC

SECAP

SEEDUC

Ministério

Público

Organizações

Sociais

Conselhos de

Direitos

10. Realizar concurso público para contratação de profissionais na

área de segurança e do sistema de justiça;

SEPLAN

SSP

SEGEP

CASA CIVIL

SEDIHPOP

SEEJUV

11. Ampliar o número de Delegacias de Polícia e de Policiais

Militares nos municípios;

SSP

CASA CIVIL

SEDIHPOP

SEEJUV

12. Incluir na grade curricular do ensino escolar fundamental e médio

a temática de direitos humanos;

SEEDUC

SEDIHPOP

Prefeituras

Municipais

SEIR

SEMU

SEEJUV

Conselho

Estadual LGBT

Conselho

Estadual de

Igualdade Racial

Conselho

Estadual de

Direitos

Humanos

13. Distribuir exemplares da Constituição Federal nas escolas públicas

estaduais incentivando seu estudo e conhecimento;

SEEDUC

SEDIHPOP

SEEJUV

14. Ampliar e reestruturar o Programa Educacional de Resistência às SEEDUC SEEJUV

37

Drogas – PROERD às escolas públicas estaduais; SSP

SES

SEPPE

Ouvidoria de

Segurança

Prefeituras

Municipais

Ministério

Público

Organizações

Sociais

Defensoria

Pública

15. Garantir assistência jurídica aos adolescentes em cumprimento de

medidas socioeducativas e aos(as) jovens em privação de liberdade;

Ministério

Público

SSP

SEAP

SEEJUV

SEDIHPOP

Organizações

Sociais

16. Instituir programas e projetos que envolvam a juventude na

promoção dos valores da cultura de paz;

Defensoria

Pública

Ministério

Público

SSP

SEDIHPOP

SEEDUC

Organizações

Sociais

Conselhos de

Direitos

17. Criar Núcleos de Juventude na Defensoria Pública do Estado; Defensoria

Pública

CASA CIVIL

SEEJUV

18. Instituir as câmaras de mediação de conflitos de menor potencial

lesivo e ofensivo envolvendo jovens para evitar o encarceramento em

massa;

TJ SEEJUV

FUNAC

SEDIHPOP

Organizações

Sociais

38

4 MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Um planejamento é um processo e o Plano, como um dos seus produtos, é um

documento que pode e deve ser revisado periodicamente para melhorar sua eficácia em

relação à realidade que se apresenta. Essa realidade é dinâmica, sendo por isso,

necessário reorientar, de forma contínua, as ações que o Plano apresenta.

A construção de um sistema de monitoramento e avaliação do Plano Estadual de

Juventude é condição fundamental para sua efetividade e requer a observância dos

seguintes aspectos:

A avaliação e monitoramento das ações do Plano Estadual da Juventude ocorrerão

por meio da participação efetiva dos e das jovens nas Conferências Municipais,

Regionais, Estadual e Nacional de Juventude, por meio das suas

representatividades, escolhidas de forma democrática e transparente;

Construção coletiva, de forma ampla e democrática, de um instrumental que

permita acompanhar de forma contínua e sistemática as ações nas secretarias de

governo que executam o Plano Estadual de Juventude;

Promoção e incentivo à elaboração de Planos Municipais de Juventude que

estejam em consonância com este Plano. Nos municípios onde existem planos

municipais aprovados e em execução, recomenda-se atualizá-los, orientados pelos

princípios e objetivos deste Plano Estadual;

Definição e construção, de forma coletiva, de indicadores para subsidiar um

padrão de relatórios a ser produzidos regularmente no marco do monitoramento e

da avaliação do Plano em curto, médio e longo prazo, estabelecendo os

mecanismos de divulgação e de controle social;

O monitoramento será de forma sistemática, anualmente, através da construção e

sistematização de indicadores, das análises de relatórios anuais de gestão da

Secretaria dos Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP) e da

Secretaria de Estado Extraordinária da Juventude (SEEJUV) e dos sistemas já

instituídos nas políticas setoriais;

Reforço técnico e político aos Fóruns permanentes de Juventude (municipais,

regionais e estaduais) para que consigam exercer a função de construção e

monitoramento dos planos, buscando assegurar a revisão das ações a cada

pactuação do Plano Plurianual;

39

Reordenamento das ações do Plano Estadual de Juventude em função da análise

dos indicadores, dos resultados alcançados e das sugestões e orientações de

correção de rumos;

Atualização sistemática do diagnóstico sobre a juventude envolvendo institutos de

pesquisa, organismos internacionais com trabalhos desenvolvidos na área da

juventude, assim como as instituições educacionais, universidades e outras

instituições públicas e privadas que trabalhem na temática;

Divulgação dos Planos Municipais de Juventude para ampliar a visão da

sociedade sobre os mesmos, promovendo intercâmbio e divulgação pública;

Consolidação dos Fóruns Permanentes de Juventude - municipais, regionais e

estadual - como instâncias efetivas de acompanhamento dos processos de

elaboração e adequação do Plano Estadual de Juventude;

40

REFERÊNCIAS

ASSIS, S. G.; AVANCI, J. Q. É possível prevenir a violência? Refletindo sobre risco,

proteção, prevenção e promoção da saúde. In: Impactos da Violência na Saúde. Rio de

Janeiro: EAD/ENSP, 2013. p. 88.

Canclini, Néstor García. Consumidores e cidadãos: conflitos multiculturais da

globalização/Néstor Gracía Canclini; tradução Maurício Santana Dias. 8ª ed. 1a. reimpr.

Rio de janeiro: Editora UFRJ, 2010.

GUTIERREZ, M. Perfil descriptivo-situacional del sector de la promoción y

educación en salud: Colombia. In: ARROYO, H. V.; CERQUEIRA, M. R. (Ed.). La

promoción en salud y la educación para la salud em América Latina: analisis sectorial.

Porto Rico: Editorial de la Universidad de Puerto Rico, 1997.

http://www.juventude.ma.gov.br. Pesquisado em 18/10/2017

Infopen, dez./2014. PNAD, 2014.

www.justica.gov.br/noticias/mj...novo...infopen.../relatorio-depen-versao-web.pdf/

Pesquisado em 18/10/2017

SAULE JR., N. & UZZO, K. “A trajetória da reforma urbana no Brasil”. Diálogos,

propostas, histórias para uma cidadania mundial, 2009. Disponível

em:<http://www.redbcm.com.br/arquivos/bibliografia/a%20trajectoria%20n%20saule%2

0k%20uzzo.pdf>. Acesso em: 27/09/2017.

www.datasus.gov.br. Pesquisado em 18/10/2017

http://www.juventude.ma.gov.br/

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http://www.datasus.gov.br/

plano estadual de juventude - maranhão · juventude (2007), a i conferência estadual de juventude...

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