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PMPR4º CRPM2ª CIPM
CFSD - 2016
DIREITO ADMINISTRATIVO E DISCIPLINAR
INSTRUTOR: ASP. OF. PM RENAN GUILHERME FANTIN
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Direito Adm e Disc
1. Apresentação do instrutor;2. Apresentação dos alunos;3. Apresentação da disciplina;a. Carga Horária – 30h/a;b. Plano de Disciplina;c. Verificação de Aprendizagem – 2 h/a.
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Direito Adm e Disc
1. Plano de Disciplina:a. UD I - Fundamentos do Dto Adm – 6 h/a
(conceitos, princípios, deveres);b. UD II - Regulamentos Disciplinares – 12 h/a (SDE,
RDE);c. UD III - Processos Disciplinares – 10 h/a (FATD,
ADL, CD, CJ, Reg. Ética Profis. PM, IT, Sindicância e IPM.
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UD I – Fundamentos doDto Adm
Aula 01
1. CONCEITOS BÁSICOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO:
a. Conceito do Direito Administrativo;b. Natureza Jurídica e objeto do Direito
Administrativo.
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Objetivo
1. Compreender os conceitos básicos do Direito Administrativo.
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Direito Administrativo atualidade
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Direito Administrativo
“Não há crise entre os poderes, dizem presidentes da Câmara e do Senado.”
site Terra
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Direito Administrativo
“Prefeito de São Carlos é alvo de investigação sobre promoção pessoal.”
Folha de São Paulo
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Direito Administrativo
“Capitão da Polícia Militar é condenado por improbidade administrativa ”
O Popular
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Direito Administrativo
“Alerj vai investigar denúncias abuso de poder de policiais militares no Complexo da Maré ”
Agência Brasil
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Direito Administrativo
“É preciso avançar na transparência dos atos administrativos”
Folha de São Paulo
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Direito Administrativo
“Procuradoria denuncia 19 acusados de fraudar licitações em SP”
Folha de São Paulo
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Direito Administrativo
“Secretário de Sarandi é preso acusado de participar de fraudes em licitações”
Gazeta do Povo
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Direito Administrativo
“Sancionadas as leis que instituem pagamento de policiais por subsídio ”
Agência Estadual de Notícias
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Direito Administrativo
“Hospital do Bairro Novo será administrado por fundação estatal”
Gazeta do Povo
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Direito Administrativo
“Estado é condenado a indenizar vítima de abordagem abusiva de policiais”
Gazeta do Povo
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Dto Adm - CONCEITO
Tema controverso – evolução histórica de CRITÉRIOS
Corrente Exegética ou Legalista: o objeto do DA é o estudo das leis. Crítica: conceito pobre e incompleto,
especialmente porque sequer inclui os princípios. Surgem outras correntes, com inclusão dos princípios.
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Dto Adm - CONCEITO
Escola do Serviço Público ou Critério do Serviço Público: DA se preocupa com a prestação de serviço público, ou seja, seu objeto de estudo é todo serviço prestado pelo Estado.
• Crítica: nem todo serviço público é estudado no DA e algumas prestações não são serviços públicos, mas são estudadas pelo DA. Corrente não aceita no Brasil.
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Dto Adm - CONCEITO
– Critério do Poder Executivo: DA se preocupa com o estudo do Poder Executivo.• Crítica: o DA se preocupa com a
atividade de administrar, o que pode ocorrer em qualquer um dos três Poderes. Corrente não aceita no Brasil.
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Dto Adm - CONCEITO
–Critério das Relações Jurídicas: DA se preocupa com todas as relações jurídicas das quais o Estado faz parte.•Crítica: o DA estuda algumas relações
jurídicas travadas com o Estado, mas não todas (não se estudam relações tributárias, por exemplo).
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Dto Adm - CONCEITO
–Critério Teleológico: DA é um sistema de normas e princípios jurídicos.• Critério acolhido por Osvaldo
Aranha Bandeira de Mello (pai do Celso Antonio). A doutrina não acata tal critério por ser incompleto.
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Dto Adm - CONCEITO
–Critério Residual ou Negativo: por esse critério, a tarefa de definir o que é DA de forma afirmativa é muita difícil. Assim, é mais fácil conceituá-lo por exclusão. Assim, retira-se tudo o que é função legislativa e jurisdicional e o que sobra é objeto de estudo do DA.
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Dto Adm - CONCEITO
–Critério da Distinção entre Atividade Jurídica e Social: DA se preocupa com a atividade jurídica do Estado, mas não sua atividade social.
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Dto Adm - CONCEITO
Hely Lopes Meireles somou os critérios (Teleológico, Residual e Distinção entre Atividade Jurídica e Social) e citou um quarto, em que sintetiza tudo...
CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Dto Adm - CONCEITO
Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.
Hely Lopes Meirelles
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Natureza Jurídica doDto Adm
É ramo do Direito Público, que disciplina afunção administrativa e os órgãos que aexercem.
Celso Antonio Bandeira de Mello
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Natureza Jurídica do Dto Adm
Em sentido amplo: ramo do Direito Público Interno que tem como objeto a busca pelo bem da coletividade e pelo interesse público.
Fernanda Marinela
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Regime Jurídico Administrativo Regime Jurídico não Administrativo
Regime Jurídico de Direito PúblicoInteresses públicos em questãoRelação VerticalSupremacia do interesse público sobre o privado
Indisponibilidade do interesse públicoEx. Dto.Administrativo, Tributário.
Regime Jurídico de Direito PrivadoInteresses entre particulares
Relação horizontalIgualdade entre as partes
Disponibilidade de InteressesEx. Direito de Família, Comercial, Civil.
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Fontes do Direito Administrativo
–Lei;–Doutrina;– Jurisprudência;–Costume;–Princípios.
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Fontes do Direito Administrativo
–Lei: em sentido amplo, ou seja, todas as espécies normativas, inclusive a Constituição.
–STF entende que nosso ordenamento jurídico tem uma estrutura escalonada ou hierarquizada, sendo que as normas guardam entre si uma relação de compatibilidade vertical. Assim, a norma inferior deve ser compatível com a superior e todas devem ser compatíveis com a Constituição Federal.
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Fontes do Direito Administrativo
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–Doutrina: é o resultado do trabalho dos mestres e estudiosos do Direito. Tem por objetivo universalizar a discussão dos temas.
Fontes do Direito Administrativo
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-Jurisprudência: traduz-se na reiteração dos julgamentos dos órgãos do Judiciário, sempre num mesmo sentido.
•Acórdão ≠ Jurisprudência ≠ Súmula ≠ Súmula Vinculante
Fontes do Direito Administrativo
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–Acórdão é decisão única; –Jurisprudência são decisões reiteradas no mesmo sentido; –Súmula é a jurisprudência consolidada, por meio de enunciados; a súmula é um mecanismo de orientação do julgador e não tem efeito vinculante.–Súmula Vinculante (jurisprudência consolidada, por meio de enunciados, com efeito vinculante).
Fontes do Direito Administrativo
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Sumula Vinculante nº 11 Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
Fontes do Direito Administrativo
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Fontes do Direito Administrativo
–Costumes: (Direito Consuetudinário) é a prática habitual de determinado grupo acreditando ser ela obrigatória. Os costumes, em que pese serem fontes do DA, não criam nem eximem obrigação. A prática administrativa, em alguns casos vem suprindo algumas lacunas geradas pela falta de codificação nessa área.
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Fontes do Direito Administrativo
–Princípios Gerais de Direito: são os princípios que estão na base de todo o Direito, sejam eles implícitos ou explícitos.
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Fontes do Direito Administrativo
• São exemplos:• Falar e não provar é o mesmo que não falar;• Ninguém pode causar dano, e quem causar terá
que indenizar;• Ninguém pode se beneficiar da própria torpeza;• Ninguém deve ser punido por seus pensamentos;• Não há crime sem lei anterior que o descreva;• Ninguém é obrigado a produzir prova contra si
mesmo.