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ISSN: 1808-1134
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Ementário de Jurisprudência
Fonte Oficial de Publicação de Julgados (TST, RI, art. 232, § 2º)
Juiz Antonio José Teixeira de Carvalho Presidente
Juiz Pedro Paulo Teixeira Manus Vice-Presidente Administrativo
Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva
Vice-Presidente Judicial
Juiz Decio Sebastião Daidone Corregedor Regional
Revista nº 11/2007
Patrocínio Banco do Brasil S/A
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Ementário de Jurisprudência Trabalhista
EQUILÍBRIO – Ementário de Jurisprudência do Tribunal
Regional do Trabalho da 2ª Região / Tribunal Regi-onal do Trabalho da 2ª Região. – n. 01/2004 – São Paulo: Colorsystem, 2004 Quadrimestral n. 11/2007, mai./ago. 2007 ISSN: 1808-1134 1. Direito do Trabalho – Brasil. 2. Processo Traba-lhista – Brasil. 3. Justiça do Trabalho – Brasil. 4. Ju-risprudência Trabalhista – Brasil. 5. Legislação tra-balhista – Brasil. I. Brasil. Tribunal Regional do Tra-balho, 2ª Região.
CDU 347.998.4(81)
Ficha Catalográfica elaborada pelo Serviço de Biblioteca do TRT/2ª Região
Indexação, organização e supervisão: Maria Inês Ebert Gatti Nancy Mezher Potter
Serviço de Jurisprudência e Divulgação Setor de Divulgação, Setor de Referência, Setor de Sistematização e Catalogação
Editoração: Serviço de Jurisprudência e Divulgação
Capa: Maria Alice Dias Monteiro Silvio José Gabaldo
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Serviço de Jurisprudência e Divulgação Av. Marquês de São Vicente, 121 – Bloco A – 6º andar 01139-001 – São Paulo – SP – Brasil Fone: (11) 3150-2314 ou 3150-2300 – r. 2314 E-mail: [email protected] Internet: www.trt02.gov.br
mailto:[email protected]
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Ementário de Jurisprudência Trabalhista
nº 11/2007
SUMÁRIO
JURISPRUDÊNCIA
ÍNDICE TEMÁTICO .......................................................................................................... VII - TRIBUNAL PLENO ...................................................................................................... 1 - CORREGEDORIA REGIONAL - EMENTAS EM CORREIÇÕES PARCIAIS ............... 2 - SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS
DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA (SDCI) E TURMAS ............................................... 15 ÍNDICE ONOMÁSTICO GERAL ....................................................................................... 437 ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO ................................................................................. 441
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JURISPRUDÊNCIA
Maio a Agosto de 2007
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Ementário de Jurisprudência do TRT/2ª Região Índice Temático
Equilíbrio, São Paulo, n. 11, p. VII-XIX, 2007 VII
ÍNDICE TEMÁTICO
TRIBUNAL PLENO
AÇÃO CAUTELAR E MEDIDAS ...................................................................................................... 1 Liminar ...................................................................................................................................... 1
AGRAVO REGIMENTAL.................................................................................................................. 1 Cabimento e efeitos.................................................................................................................. 1
NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO......................................................................................................... 1 Efeitos....................................................................................................................................... 1
PROCESSO..................................................................................................................................... 1 Princípios (do)........................................................................................................................... 1
CORREGEDORIA REGIONAL
AUDIÊNCIA OU SESSÃO DE JULGAMENTO ................................................................................ 2 Ata ........................................................................................................................................... 2 Desdobramento ........................................................................................................................ 2 Empregados (mais de 200)....................................................................................................... 3
CONFISSÃO FICTA......................................................................................................................... 3 Configuração e efeitos.............................................................................................................. 3
CORREÇÃO MONETÁRIA .............................................................................................................. 3 Cálculo e incidência.................................................................................................................. 3
CORREIÇÃO PARCIAL ................................................................................................................... 3 Geral ......................................................................................................................................... 3
DOCUMENTOS ............................................................................................................................... 5 Exibição ou juntada .................................................................................................................. 5
EXECUÇÃO ..................................................................................................................................... 6 Bens. Informação da Receita Federal e outros......................................................................... 6 Bloqueio. Conta bancária.......................................................................................................... 7 Limites da controvérsia............................................................................................................. 7 Liquidação. Procedimento ........................................................................................................ 7 Penhora. Em geral .................................................................................................................... 7 Penhora. On line....................................................................................................................... 8 Penhora. Ordem de preferência ............................................................................................... 8 Provisória.................................................................................................................................. 8 Recurso .................................................................................................................................... 8 Remição.................................................................................................................................... 9 Requisitos ................................................................................................................................. 9
HOMOLOGAÇÃO OU ASSISTÊNCIA ............................................................................................. 9 Acordo ...................................................................................................................................... 9
JUIZ OU TRIBUNAL......................................................................................................................... 9 Poderes e deveres.................................................................................................................... 9
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ................................................................................................................... 10 Geral ......................................................................................................................................... 10
NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO......................................................................................................... 10 Advogado.................................................................................................................................. 10 Citação...................................................................................................................................... 10 Omissão.................................................................................................................................... 11
PARTE ............................................................................................................................................. 11 Legitimidade em geral .............................................................................................................. 11
PERÍCIA........................................................................................................................................... 11 Perito ........................................................................................................................................ 11
PRAZO............................................................................................................................................. 11
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Índice Temático Ementário de Jurisprudência do TRT/2ª Região
VIII Equilíbrio, São Paulo, n. 11, p. VII-XIX, 2007
Recurso. Intempestividade ....................................................................................................... 11 PREVIDÊNCIA SOCIAL................................................................................................................... 12
Recurso do INSS ...................................................................................................................... 12 PROCURADOR ............................................................................................................................... 13
Assinatura................................................................................................................................. 13 Mandato. Instrumento. Inexistência .......................................................................................... 13
RECURSO ....................................................................................................................................... 13 Legitimidade ............................................................................................................................. 13
RECURSO ORDINÁRIO .................................................................................................................. 13 Cabimento (em geral) ............................................................................................................... 13
SALÁRIO (EM GERAL) .................................................................................................................... 13 Pagamento ............................................................................................................................... 13
TESTEMUNHA................................................................................................................................. 14 Arrolamento .............................................................................................................................. 14
TUTELA ANTECIPADA.................................................................................................................... 14 Geral ......................................................................................................................................... 14
SDCI E TURMAS
AÇÃO ............................................................................................................................................... 15 Carência, requisitos e improcedência....................................................................................... 15 Cumulação................................................................................................................................ 15 Desistência. Em geral ............................................................................................................... 15 Diversas espécies..................................................................................................................... 16
AÇÃO CAUTELAR E MEDIDAS ...................................................................................................... 16 Cabimento ................................................................................................................................ 16 Efeitos....................................................................................................................................... 18 Liminar ...................................................................................................................................... 19 Procedimento............................................................................................................................ 19
AÇÃO CIVIL PÚBLICA..................................................................................................................... 19 Geral ......................................................................................................................................... 19
AÇÃO DECLARATÓRIA .................................................................................................................. 20 Processo................................................................................................................................... 20
AÇÃO MONITÓRIA.......................................................................................................................... 21 Cabimento ................................................................................................................................ 21
AÇÃO RESCISÓRIA ........................................................................................................................ 21 Ajuizamento. Prazo................................................................................................................... 21 Cabimento ................................................................................................................................ 22 Decisão rescindenda ................................................................................................................ 36 Efeitos....................................................................................................................................... 36 Erro de fato ............................................................................................................................... 36 Legitimidade ............................................................................................................................. 40 Prescrição intercorrente............................................................................................................ 40 Requisitos ................................................................................................................................. 41
ACIDENTE DO TRABALHO E DOENÇA PROFISSIONAL.............................................................. 42 Configuração ............................................................................................................................ 42 Indenização .............................................................................................................................. 43
ADICIONAL...................................................................................................................................... 45 Cálculo...................................................................................................................................... 45
ADVOGADO..................................................................................................................................... 45 Exercício ................................................................................................................................... 45
AERONAUTA................................................................................................................................... 45 Adicional ................................................................................................................................... 45 Norma coletiva.......................................................................................................................... 46
AEROVIÁRIO ................................................................................................................................... 46
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Ementário de Jurisprudência do TRT/2ª Região Índice Temático
Equilíbrio, São Paulo, n. 11, p. VII-XIX, 2007 IX
Geral ......................................................................................................................................... 46 AGRAVO DE INSTRUMENTO......................................................................................................... 47
Cabimento ................................................................................................................................ 47 Custas e emolumentos ............................................................................................................. 47 Instrumento incompleto............................................................................................................. 48
AGRAVO REGIMENTAL.................................................................................................................. 49 Cabimento e efeitos.................................................................................................................. 49 Requisitos ................................................................................................................................. 50
APOSENTADORIA .......................................................................................................................... 50 Complementação. Direito material............................................................................................ 50 Efeitos....................................................................................................................................... 54 Readmissão ou prosseguimento no emprego .......................................................................... 58
ARQUIVAMENTO ............................................................................................................................ 58 Cabimento ................................................................................................................................ 58 Efeitos....................................................................................................................................... 58
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA............................................................................................................. 58 Cabimento ................................................................................................................................ 58 Efeitos....................................................................................................................................... 64 Empregador .............................................................................................................................. 64 Indeferimento. Apelo................................................................................................................. 65
ATLETA PROFISSIONAL ................................................................................................................ 66 Regime jurídico......................................................................................................................... 66
AVISO PRÉVIO................................................................................................................................ 67 Cálculo...................................................................................................................................... 67 Contribuição previdenciária e FGTS. Incidência....................................................................... 67 Requisitos ................................................................................................................................. 68 Tempo de serviço. Integração em geral.................................................................................... 68
BANCÁRIO....................................................................................................................................... 69 Alimentação .............................................................................................................................. 69 Configuração ............................................................................................................................ 69 Funções atípicas e categorias diferenciadas ............................................................................ 69 Horário, prorrogação e adicional............................................................................................... 69 Jornada. Adicional de 1/3 ......................................................................................................... 70 Norma coletiva.......................................................................................................................... 72 Sábado ..................................................................................................................................... 72 Venda de papéis....................................................................................................................... 72
CARGO DE CONFIANÇA ................................................................................................................ 73 Configuração ............................................................................................................................ 73 Gerente..................................................................................................................................... 73 Horas extras ............................................................................................................................. 74
CARTÃO PONTO OU LIVRO........................................................................................................... 74 Obrigatoriedade e efeitos.......................................................................................................... 74
CARTEIRA DE TRABALHO............................................................................................................. 77 Anotação administrativa. Revisão judicial................................................................................. 77 Anotações. Conteúdo ............................................................................................................... 77 Omissão.................................................................................................................................... 77
CARTÓRIO ...................................................................................................................................... 78 Relação de emprego ................................................................................................................ 78
CHAMAMENTO AO PROCESSO OU DENUNCIAÇÃO À LIDE ...................................................... 78 Admissibilidade......................................................................................................................... 78 Efeitos....................................................................................................................................... 78
COISA JULGADA............................................................................................................................. 79 Alcance..................................................................................................................................... 79 Decisão anulada ....................................................................................................................... 79 Efeitos....................................................................................................................................... 79
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Índice Temático Ementário de Jurisprudência do TRT/2ª Região
X Equilíbrio, São Paulo, n. 11, p. VII-XIX, 2007
Identidade de pedidos .............................................................................................................. 80 Imutabilidade ou não ................................................................................................................ 80 Revisão..................................................................................................................................... 80
COMISSIONAMENTO...................................................................................................................... 81 Conceito e efeitos ..................................................................................................................... 81 Diferença salarial ...................................................................................................................... 81
COMISSIONISTA............................................................................................................................. 81 Comissões ................................................................................................................................ 81 Horas extras ............................................................................................................................. 82
COMPENSAÇÃO ............................................................................................................................. 82 Dívidas idênticas....................................................................................................................... 82 Dívida trabalhista ...................................................................................................................... 82
COMPETÊNCIA ............................................................................................................................... 83 Acidente do trabalho................................................................................................................. 83 Aposentadoria. Complementação............................................................................................. 84 Conflito de jurisdição ou competência ...................................................................................... 84 Contribuição previdenciária ...................................................................................................... 89 Contribuição sindical (legal ou normativa) ................................................................................ 91 Dano moral e material .............................................................................................................. 92 Funcional .................................................................................................................................. 93 Habeas corpus.......................................................................................................................... 93 Juiz .............................................................................................................................................94 Lei civil ...................................................................................................................................... 94 Material ..................................................................................................................................... 94 Previdência Social. Benefícios.................................................................................................. 97 Servidor público (em geral)....................................................................................................... 97 Territorial interna....................................................................................................................... 97
CONCILIAÇÃO................................................................................................................................. 98 Anulação ou ação rescisória..................................................................................................... 98 Comissões de conciliação prévia.............................................................................................. 99 Efeitos....................................................................................................................................... 106 Fraude ...................................................................................................................................... 106
CONFISSÃO FICTA......................................................................................................................... 107 Configuração e efeitos.............................................................................................................. 107
CONTESTAÇÃO .............................................................................................................................. 108 Inovação posterior .................................................................................................................... 108
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ...................................................................................................... 108 Efeitos....................................................................................................................................... 108 Prorrogação e suspensão......................................................................................................... 109
CONTRATO DE TRABALHO (EM GERAL) ..................................................................................... 109 Atleta profissional ..................................................................................................................... 109 Cláusula ilegal .......................................................................................................................... 110 Cláusula. Interpretação............................................................................................................. 110 Estrangeiro (trabalhador) .......................................................................................................... 110 Multiplicidade de contratos ....................................................................................................... 111 Vício (dolo, simulação, fraude................................................................................................... 111
CONTRATO DE TRABALHO (PRAZO DETERMINADO OU OBRA CERTA) ................................. 111 Prorrogação .............................................................................................................................. 111
CONTRATO DE TRABALHO (SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO) ................................................... 111 Doença ..................................................................................................................................... 111 Efeitos....................................................................................................................................... 112 Extinção da empresa ................................................................................................................ 112
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (LEGAL OU VOLUNTÁRIA) ............................................................... 113 Patronal .................................................................................................................................... 113
COOPERATIVA ............................................................................................................................... 113 Trabalho (de) ............................................................................................................................ 113
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Ementário de Jurisprudência do TRT/2ª Região Índice Temático
Equilíbrio, São Paulo, n. 11, p. VII-XIX, 2007 XI
CORREÇÃO MONETÁRIA .............................................................................................................. 113 Cálculo e incidência.................................................................................................................. 113 Época própria ........................................................................................................................... 113
CORREIÇÃO PARCIAL ................................................................................................................... 114 Geral ......................................................................................................................................... 114
CULPA RECÍPROCA ....................................................................................................................... 115 Configuração ............................................................................................................................ 115
CUSTAS........................................................................................................................................... 115 Agravo ...................................................................................................................................... 115 Cálculo e incidência.................................................................................................................. 115 Isenção ..................................................................................................................................... 115 Prova de recolhimento.............................................................................................................. 117
DANO MORAL E MATERIAL ........................................................................................................... 118 Geral ......................................................................................................................................... 118
DECADÊNCIA.................................................................................................................................. 130 Decadência............................................................................................................................... 130
DÉCIMO TERCEIRO ....................................................................................................................... 132 Proporcional.............................................................................................................................. 132
DEPOSITÁRIO INFIEL..................................................................................................................... 132 Ação de depósito ...................................................................................................................... 132 "Habeas corpus" ....................................................................................................................... 132
DEPÓSITO RECURSAL .................................................................................................................. 133 Massa falida.............................................................................................................................. 133 Obrigação de fazer ................................................................................................................... 133 Requisitos ................................................................................................................................. 134
DESERÇÃO ..................................................................................................................................... 134 Configuração ............................................................................................................................ 134
DESPEDIMENTO INDIRETO........................................................................................................... 135 Afastamento prévio do empregado........................................................................................... 135 Configuração ............................................................................................................................ 136 Efeitos....................................................................................................................................... 136
DOCUMENTOS ............................................................................................................................... 136 Autenticação ............................................................................................................................. 136 Deficiência material .................................................................................................................. 137 Exibição ou juntada .................................................................................................................. 137 Língua estrangeira.................................................................................................................... 139 Valor probante .......................................................................................................................... 139
DOMÉSTICO.................................................................................................................................... 140 Configuração ............................................................................................................................ 140 Direitos...................................................................................................................................... 140 Férias........................................................................................................................................ 141
EMBARGOS DECLARATÓRIOS ..................................................................................................... 141 Cabimento e prazo ................................................................................................................... 141 Efeitos....................................................................................................................................... 143 Erro material ............................................................................................................................. 143 Multa......................................................................................................................................... 144 Procedimento............................................................................................................................ 145 Sentença. Contradição e obscuridade...................................................................................... 145 Sentença. Omissão .................................................................................................................. 146
EMBARGOS DE TERCEIRO ........................................................................................................... 148 Cabimento e legitimidade ......................................................................................................... 148 Prazo ........................................................................................................................................ 149 Recurso cabível ........................................................................................................................ 149 Requisitos ................................................................................................................................. 150
EMPRESA (CONSÓRCIO) .............................................................................................................. 150
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Índice Temático Ementário de Jurisprudência do TRT/2ª Região
XII Equilíbrio, São Paulo, n. 11, p. VII-XIX, 2007
Configuração ............................................................................................................................ 150 Solidariedade............................................................................................................................ 150
EMPRESA (SUCESSÃO)................................................................................................................. 151 Configuração ............................................................................................................................ 151 Dolo da antecessora................................................................................................................. 152 Efeitos....................................................................................................................................... 152 Encampação............................................................................................................................. 153 Manutenção de contrato ........................................................................................................... 153 Responsabilidade da sucessora ............................................................................................... 153
ENGENHEIRO E AFINS .................................................................................................................. 155 Regulamentação profissional.................................................................................................... 155
ENTIDADES ESTATAIS................................................................................................................... 155 Contribuições previdenciárias................................................................................................... 155 Privilégios processuais. Em geral ............................................................................................. 156
EQUIPARAÇÃO SALARIAL............................................................................................................. 157 Circunstâncias pessoais ........................................................................................................... 157 Desvio de funções (em geral) ................................................................................................... 157 Identidade funcional.................................................................................................................. 157 Incorporação de empresas ....................................................................................................... 158 Locais de trabalho .................................................................................................................... 158 Prova ........................................................................................................................................ 158 Requisitos para reconhecimento .............................................................................................. 159 Substituição .............................................................................................................................. 159 Tempo de serviço ..................................................................................................................... 159
ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO............................................................................. 159 Contratual ................................................................................................................................. 159 Despedimento obstativo ........................................................................................................... 159 Estabelecimento extinto............................................................................................................ 160 Indenização. Conversão da reintegração ................................................................................. 160 Provisória.Acidente do Trabalho e Doença Profissional ........................................................... 161 Provisória. Dirigente sindical,membro da cipa ou de associação ............................................. 163 Provisória. Em geral ................................................................................................................. 164 Provisória. Gestante ................................................................................................................. 165 Reintegração ............................................................................................................................ 165
EXCEÇÃO........................................................................................................................................ 166 Litispendência........................................................................................................................... 166
EXECUÇÃO ..................................................................................................................................... 168 Adjudicação .............................................................................................................................. 168 Arrematação ............................................................................................................................. 168 Arresto ...................................................................................................................................... 169 Bens do sócio ........................................................................................................................... 170 Bens inexistentes. Suspensão do processo ............................................................................. 177 Bens. Informação da Receita Federal e outros......................................................................... 177 Bloqueio. Conta bancária.......................................................................................................... 177 Depósito.................................................................................................................................... 181 Embargos à execução. Cabimento........................................................................................... 182 Embargos à execução. Prazo................................................................................................... 182 Excesso .................................................................................................................................... 183 Fraude ...................................................................................................................................... 183 Legitimação passiva. Em geral ................................................................................................. 186 Limites da controvérsia............................................................................................................. 186 Liquidação em geral ................................................................................................................. 186 Penhora. Em geral .................................................................................................................... 186 Penhora. Impenhorabilidade..................................................................................................... 188 Penhora."On line" ..................................................................................................................... 194 Penhora. Ordem de preferência ............................................................................................... 197 Penhora. Requisitos ................................................................................................................. 199
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Ementário de Jurisprudência do TRT/2ª Região Índice Temático
Equilíbrio, São Paulo, n. 11, p. VII-XIX, 2007 XIII
Prestações sucessivas ............................................................................................................. 199 Provisória.................................................................................................................................. 199 Recurso .................................................................................................................................... 200 Requisitos ................................................................................................................................. 205
"FACTUM PRINCIPIS" ..................................................................................................................... 205 Configuração ............................................................................................................................ 205
FALÊNCIA........................................................................................................................................ 205 Contribuição previdenciária ...................................................................................................... 205 Créditos e preferência .............................................................................................................. 206 Execução. Prosseguimento ...................................................................................................... 206 FGTS. Habilitação .................................................................................................................... 208 Juros e correção monetária ...................................................................................................... 208
FÉRIAS (EM GERAL)....................................................................................................................... 209 Cálculo da remuneração........................................................................................................... 209
FERROVIÁRIO................................................................................................................................. 209 Adicional por tempo de serviço................................................................................................. 209 Aposentadoria. Complementação............................................................................................. 209 Jornada..................................................................................................................................... 210
FGTS................................................................................................................................................ 210 Cálculo...................................................................................................................................... 210 Competência. Jurisdicional ou voluntária.................................................................................. 210 Depósito. Exigência .................................................................................................................. 210 Depósito. Levantamento ........................................................................................................... 211 Juros e correção ....................................................................................................................... 211
FINANCEIRAS ................................................................................................................................. 212 Liquidação extrajudicial............................................................................................................. 212
FORÇA MAIOR ................................................................................................................................ 213 Geral ......................................................................................................................................... 213
GORJETA ........................................................................................................................................ 213 Repercussão............................................................................................................................. 213
GRATIFICAÇÃO .............................................................................................................................. 213 Habitualidade............................................................................................................................ 213 Integração................................................................................................................................. 214 Supressão................................................................................................................................. 214
GREVE............................................................................................................................................. 214 Configuração e efeitos.............................................................................................................. 214 Legalidade ................................................................................................................................ 215
HOMOLOGAÇÃO OU ASSISTÊNCIA ............................................................................................. 215 Acordo ...................................................................................................................................... 215 Efeitos....................................................................................................................................... 216
HONORÁRIOS................................................................................................................................. 216 Advogado.................................................................................................................................. 216 Perito em geral ......................................................................................................................... 219
HORÁRIO......................................................................................................................................... 222 Compensação em geral............................................................................................................ 222
HORAS EXTRAS ............................................................................................................................. 223 Apuração .................................................................................................................................. 223 Cartão de ponto ........................................................................................................................ 225 Configuração ............................................................................................................................ 225 Habitualidade............................................................................................................................ 226 Integração nas demais verbas.................................................................................................. 226 Remuneração ........................................................................................................................... 226 Trabalho externo....................................................................................................................... 227
IMPOSTO DE RENDA ..................................................................................................................... 228 Desconto................................................................................................................................... 228
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Índice Temático Ementário de Jurisprudência do TRT/2ª Região
XIV Equilíbrio, São Paulo, n. 11, p. VII-XIX, 2007
INCIDENTE DE FALSIDADE ........................................................................................................... 229 Efeitos....................................................................................................................................... 229
INDENIZAÇÃO................................................................................................................................. 229 Adicional ................................................................................................................................... 229
INQUÉRITO JUDICIAL..................................................................................................................... 229 Salários..................................................................................................................................... 229
INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE (ADICIONAL) ............................................................... 229 Cálculo. Insalubridade. Base: Horas extras .............................................................................. 229 Cálculo. Insalubridade. Base: mínimo geral ou profissional...................................................... 230 Início. Verificação pericial ......................................................................................................... 231 Opção ....................................................................................................................................... 231
INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE (EM GERAL)................................................................ 231 Configuração ............................................................................................................................ 231 Contato permanente ou não ..................................................................................................... 232 Eliminação ou redução ............................................................................................................. 232 Enquadramento oficial. Requisito ............................................................................................. 233 Ferroviária................................................................................................................................. 235 Médico e afins........................................................................................................................... 235 Perícia ...................................................................................................................................... 235 Periculosidade .......................................................................................................................... 238 Portuário. Risco ........................................................................................................................ 239
JORNADA ........................................................................................................................................ 240 Intervalo legal ........................................................................................................................... 240 Intervalo violado........................................................................................................................ 240 Mecanógrafo e afins ................................................................................................................. 244 Motorista ................................................................................................................................... 244 Prorrogação .............................................................................................................................. 245 Revezamento............................................................................................................................ 245 Sobreaviso. Regime (de) .......................................................................................................... 246 Tempo à disposição do empregador. Transporte ao local de trabalho ..................................... 246 Zelador ou porteiro ................................................................................................................... 247
JORNALISTA ................................................................................................................................... 247 Conceituação e regime jurídico ................................................................................................ 247
JUIZ OU TRIBUNAL......................................................................................................................... 248 Identidade física........................................................................................................................ 248 Impedimento ou suspeição ....................................................................................................... 248 Poderes e deveres.................................................................................................................... 248
JUROS ............................................................................................................................................. 253 Cálculo e incidência.................................................................................................................. 253
JUSTA CAUSA................................................................................................................................. 255 Abandono ................................................................................................................................. 255 Configuração ............................................................................................................................ 255 Desídia...................................................................................................................................... 256 Durante o aviso prévio.............................................................................................................. 256 Falta grave................................................................................................................................ 256 Honra, boa fama e ofensas físicas ........................................................................................... 257 Imediatidade e perdão tácito..................................................................................................... 257 Improbidade.............................................................................................................................. 257 Incontinência de conduta e mau procedimento ........................................................................ 257 Indisciplina ou insubordinação.................................................................................................. 258 Luta corporal............................................................................................................................. 258
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ...................................................................................................... 258 Geral ......................................................................................................................................... 258
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ................................................................................................................... 259 Geral ......................................................................................................................................... 259
MANDADO DE SEGURANÇA ......................................................................................................... 261
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Ementário de Jurisprudência do TRT/2ª Região Índice Temático
Equilíbrio, São Paulo, n. 11, p. VII-XIX, 2007 XV
Cabimento ................................................................................................................................ 261 Coisa julgada ............................................................................................................................ 272 Execução de sentença ............................................................................................................. 272 Extinção.................................................................................................................................... 273 Liminar ...................................................................................................................................... 277 Parte legítima............................................................................................................................ 279 Perícia ...................................................................................................................................... 280 Prazo. Interposição................................................................................................................... 280
MÃO-DE-OBRA................................................................................................................................ 281 Locação (de) e Subempreitada................................................................................................. 281
MENOR............................................................................................................................................ 296 Contrato de trabalho ................................................................................................................. 296
MULTA ............................................................................................................................................. 297 Administrativa ........................................................................................................................... 297 Cabimento e limites .................................................................................................................. 297
NORMA COLETIVA (AÇÃO DE CUMPRIMENTO).......................................................................... 300 Requisitos ................................................................................................................................. 300
NORMA COLETIVA (EM GERAL) ................................................................................................... 300 Convenção ou acordo coletivo.................................................................................................. 300 Efeitos....................................................................................................................................... 301 Poder normativo ....................................................................................................................... 302 Vigência extinta ........................................................................................................................ 302
NORMA JURÍDICA .......................................................................................................................... 302 Inconstitucionalidade. Em geral ................................................................................................ 302 Interpretação............................................................................................................................. 303
NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO......................................................................................................... 303 Advogado.................................................................................................................................. 303 Citação...................................................................................................................................... 303 Edital ou pauta.......................................................................................................................... 305 Pessoal ..................................................................................................................................... 305 Postal........................................................................................................................................ 306 Prova ........................................................................................................................................ 306
NULIDADE PROCESSUAL.............................................................................................................. 306 Argüição. Oportunidade............................................................................................................ 306 Cerceamento de defesa............................................................................................................ 307
PARTE ............................................................................................................................................. 311 Legitimidade em geral .............................................................................................................. 311
PERÍCIA........................................................................................................................................... 313 Perito ........................................................................................................................................ 313 Procedimento............................................................................................................................ 314 Sentença. Desvinculação do laudo........................................................................................... 314
PETIÇÃO INICIAL ............................................................................................................................ 314 Aditamento e alteração............................................................................................................. 314 Causa de pedir. Inalterabilidade ............................................................................................... 315 Inépcia ...................................................................................................................................... 316
PETROLEIRO .................................................................................................................................. 318 Normas especiais ..................................................................................................................... 318
PODER DISCIPLINAR ..................................................................................................................... 318 Características.......................................................................................................................... 318
PORTUÁRIO.................................................................................................................................... 319 Avulso....................................................................................................................................... 319 Normas de trabalho .................................................................................................................. 319
PRAZO............................................................................................................................................. 320 Audiência ou sessão (comparecimento) ................................................................................... 320 Início da contagem e forma ...................................................................................................... 320
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Índice Temático Ementário de Jurisprudência do TRT/2ª Região
XVI Equilíbrio, São Paulo, n. 11, p. VII-XIX, 2007
Recurso. Intempestividade ....................................................................................................... 321 Sábado ..................................................................................................................................... 323
PREPOSTO JUDICIAL DO EMPREGADOR ................................................................................... 324 Empregado ou não ................................................................................................................... 324
PRESCRIÇÃO.................................................................................................................................. 324 Ação declaratória...................................................................................................................... 324 Acidente do trabalho................................................................................................................. 324 Anotação da carteira de trabalho.............................................................................................. 325 Aposentadoria. Gratificação ou complementação .................................................................... 325 Argüição.................................................................................................................................... 327 Dano moral e material .............................................................................................................. 327 Decretação ex officio ................................................................................................................ 331 FGTS. Contribuições ................................................................................................................ 331 Início ......................................................................................................................................... 335 Intercorrente ............................................................................................................................. 336 Interrupção e suspensão .......................................................................................................... 337 Prazo ........................................................................................................................................ 338
PREVIDÊNCIA SOCIAL................................................................................................................... 339 Acidente do trabalho. Benefícios .............................................................................................. 339 Competência............................................................................................................................. 340 Contribuição. Cálculo e incidência............................................................................................ 340 Contribuição. Incidência. Acordo .............................................................................................. 342 Contribuição. Inexistência relação de emprego ........................................................................ 346 Contribuição. Multa................................................................................................................... 348 Contribuição. Omissão de recolhimento. Verbas objeto de condenação.
Dedução do empregado .................................................................................................... 348 Recurso do INSS ...................................................................................................................... 349 Salário de contribuição ............................................................................................................. 353
PROCESSO..................................................................................................................................... 353 Extinção (em geral)................................................................................................................... 353 Litisconsórcio ............................................................................................................................ 354 Memoriais ou razões finais ....................................................................................................... 355 Preclusão. Em geral ................................................................................................................. 355 Princípios (do)........................................................................................................................... 357 Subsidiário do trabalhista.......................................................................................................... 358 Suspensão................................................................................................................................ 358
PROCURADOR ............................................................................................................................... 359 Acordo sem seu consentimento................................................................................................ 359 Assinatura................................................................................................................................. 359 Entidades estatais .................................................................................................................... 359 Mandato. Instrumento. Assinatura ............................................................................................ 359 Mandato. Instrumento. Inexistência .........................................................................................