poder legislativo. congresso nacional cÂmara senado legislatura 4 anos
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PODER LEGISLATIVO
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CONGRESSONACIONAL
CÂMARA
SENADO
LEGISLATURA 4 ANOS
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CÂMARA
REPRESENTANTESPOVO
SISTEMAPROPORCIONAL
Nº DEPUTADOSMÍN. 8 / MAX. 70
TERRITÓRIOS4 DEPUTADOS
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SENADO
SISTEMAMAJORITÁRIO
3 SENADORESESTADO / DF
8 ANOS2 SUPLENTES
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LEIORDINÁRIA
MAIORIAABSOLUTA
MAIORIASIMPLES
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• Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
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• Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
• ...
• IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
• V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
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• Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
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• § 1º - Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.
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• § 2º - As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.
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CÂMARA
AUTORIZAR2/3
PRESIDENTE
VICE
MIN. ESTADO
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PRESIDENTE
CONTAS
CN
60 DIAS
INÍCIOSESSÃO
LEGISATIVA
CÂMARA
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SENADO
PROCESSARJULGAR
RESPONSAB.
PRESIDENTE
COMAND.F. ARMADAS
MIN. ESTADO
CONEXOS
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• III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
• a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
• b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;
• c) Governador de Território;• d) Presidente e diretores do banco central;• e) Procurador-Geral da República;• f) titulares de outros cargos que a lei determinar;
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• IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
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DEPUTADOSSENADORES
DEPUTADOSSENADORES
INVIOLÁVEIS
OPINIÕESPALAVRAS
VOTOS
CIVILPENALMENTE
IMUNIDADEMATERIAL
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FOROPRIVILEGIADO
DEPUTADOSSENADORES
STF
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PRISÃO
FLAGRANTE
INAFIANÇÁVEL
24 HORASCASA
NÃO
SALVO
M.A.
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DIPLOMAÇÃO
PART. POLITICO
REPRES. CASA
SUSTAR
MAIORIA ABS.
ABERTO
IMUNIDADEPROCESSUAL
IMUNIDADEPROCESSUAL
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SUSTAÇÃOSUSTAÇÃO
PRAZO45 DIAS
IMPRORROGÁVEL
RECEBIMENTOMESA
DIRETORA
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SUSTAÇÃOPROCESSO
SUSPENDEPRESCRIÇÃO
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DEPUTADOSSENADORES
NÃOOBRIGADOS
TESTEMUNHARINFORMAÇÕES
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INCORPORAÇÃOFORÇAS
ARMADAS
MESMOGUERRA
LICENÇACASA
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IMUNIDADE
ESTADOSÍTIO
SUSPENSÃO2/3
ATOSPRATICADOS
FORA
INCOMPATÍVEIS
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• Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:
• I - a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
• b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;
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• II - desde a posse:• a) ser proprietários, controladores ou diretores
de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
• b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";
• c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";
• d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
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• Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
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• A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
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SESSÃOCONJUNTA
--INAUGURAR A S.LEGISL.-- ELABORAR REG. INT.-- RECEBER COMPROMISSO PRESIDENTE-- CONHECER O VETO
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SESSÕESPREPARAT.
1º FEVER.1º ANOLEGISL.
MESAS2 ANOS
VEDADA – RECONDUÇÃOELEIÇÃO IMEDIATAMENTE
SUBSEQUENTE
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MESACONGRESSO
MESACONGRESSO
PRESIDENTESENADO
ALTERNÂNCIACARGOS
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CONVOCAÇÃOEXTRAORD.
PRESIDENTESENADO
ESTADO SÍTIO
ESTADO DEFESA
INTERVENÇÃO FED.
COMPROMISSO PRESIDENTE
1ªHIP.
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CONVOCAÇÃOEXTRAORD.
2ªHIP.
- PRESIDENTE- PRES.CÂM E.SEN.- M.A. AMBAS CASA
URGÊNCIA
INTERESSEPÚBLICO RELEV.
M.A. AMBAS AS CASAS
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CONVOCAÇÃOEXTRAORD.
CONVOCAÇÃOEXTRAORD.
MATÉRIASCONVOCAÇÃO
MEDIDASPROVISÓRIAS
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COMISSÕES
PERMANENTETEMPORARIAS
REPRES.PROPORCIONAL
SE POSSÍVEL
CPI
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![Page 38: PODER LEGISLATIVO. CONGRESSO NACIONAL CÂMARA SENADO LEGISLATURA 4 ANOS](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022081502/552fc12b497959413d8d1012/html5/thumbnails/38.jpg)
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