poder legislativo de serranópolis do iguaçu

Poder Legislativo de Serranópolis do IguaçuEstado do Paraná

Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 469, Bairro Jardinópolis CNPJ: 01.620.534/0001-83 - Cep 85885-000

Fone: (45) 3236-1238 - Fax: 3236-1432

Excelentíssima Senhora:

Leonides Maria Kuhn

Ofício n.° 24/2017

Serranópolis do Iguaçu, 24 de março de 2017.

Assunto: Contrato de Aluguel.

Prezada Senhora,

Eu, Nilson Mario Konig, CPF n° 577.215.309-97, Presidente da Câmara

Municipal de Iguaçu, situado a Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 469,

bairro Jardinópolis, na cidade de Serranópolis do Iguaçu, Venho, pelo

presente, solicitar contrato de aluguel da sala comercial onde se situa a sede

da Câmara Municipal de Serranópolis do Iguaçu, o valor de aluguel está de

acordo com o índice IGPM acumulado no ano, sendo de 5,3866%, e conforme

o Laudo de Avaliação Locativa entregue pela Imobiliária Serranópolis,

perfazendo o valor mensal de R$ 1.590,00.

Aguardamos,

30/03/2017 https ://www.portal brasil .net/igpm .him

Área Cultural*3'

Área TécnicaX? <r

ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DO MERCADO - IGP-M (Fundação Getúlio Vargas - FGV)

O que compõe o IGP-M:

O IGP-M/FGV é calculado mensalmente pela FGV e é divulgado no final de cada mês de referência.

O IGP-M quando foi concebido teve como princípio ser um indicador para balizar as correções de alguns títulos emitidos pelo Tesouro

Nacional e Depósitos Bancários com renda pós fixadas acima de um ano. Posteriormente passou a ser o índice utilizado para a correção de

contratos de aluguel e como indexador de algumas tarifas como energia elétrica.

O IGP-M/FGV analisa as mesmas variações de preços consideradas no IGP-DI/FGV, ou seja. o índice de Preços por Atacado (IPA), que

tem peso de 60% do índice, o índice de Preços ao Consumidor (IPC), que tem peso de 30% e o índice Nacional de Custo de Construção

(INCC), representando 10% do IGP-M.

O que difere o IGP-M/FGV e o IGP-DI/FGV é que as variações de preços consideradas pelo IGP-M/FGV referem ao período do dia

vinte e um do mês anterior ao dia vinte do mês de referência e o IGP-DI/FGV refere-se a período do dia um ao dia trinta do mês em

referência. A cada dez dias a FGV divulga as variações prévias que comporão o índice referente ao período completo analisado.

Atualmente o IGP-M é o índice utilizado para balizar os aumentos da energia elétrica e dos contratos de alugueis.

e acumulado j Número índice i últimos 12 i acumulado a j meses j partir ](em %) j deJan/93 :

5,3866 | 1.603.1764 jj

Jan/2017 j 0,64 í 0,6400 6,6608 1.601,8949

Dez/2016 j 0,54 jj 7,1907 7,1907r ■

1.591,7080

Nov/2016 : -0,03 f 6,6150 7,1374 1.583,1589

Out/2016 i$

0,16 j 6,6470 8,7985 1.583,6340

Set/2016 ; 0,20 f 6,4766 10,6777 | 1.581,1042

Ago/2016 j 0,15 f 6,2641 I 11,5062ij 1.577,9483

Jul/2016 l 0,18 ! 6,1049 11,6509 1.575,5850--- 4—

Jun/2016 I 1,69 \ 5,9143 12,2193 1.572,7540

Mai/2016 jI

0,82 j 4,1541 11,0937 1.546,6162

Abr/2016 i 0,33 | 3,3070 10,6419 1.534,0371.

Mar/2016 jí

0,51 I 2,9672 11,5682 1.528,9914

Fev/2016 ) 1,29 * 2,4447 12,0900 1.521,2331

Jan/2016 \ 1,14 j 1,1400 | 10,9612 1.501,8591

Dez/2015 ( 0,49 j 10,5443 10,5443 1.484,9309f -------------1 -—'I • -

Nov/2015 j 1,52 ! 10,0053 10,6873 1.477,6902i

https://www.portal brasil .net/igpm .htm

|i Mês/ano

Fev/2017

índioíndice do mês f índice acumulado j nos

no ano (em %) I(em %)

0,08 0,7205

1/6

http://www.portal

https://www.portal

0800 51 00 116

CN PJ 04.368.898/0001-06 IE 90J233.073-99 IM 423.992-4

PARANÁ Unidade Consumidora

CAMARA MUNICIPAL DE SERRANOPOL1S DO IGUAÇU 9889124R SALGADO FILHO, 280

VencimentoCEP:85685QC0

C P J:01620634000183

; R$ .1.005,81Responsável pela manutencao da lluminacao Publica: Município 4632361122

SERRANOPÜLIS DO JGUA - PR 11/04/2017 Valor a Pagar

No M edidor:0284141292 -TRIFASICO Mas Referercia 03/2017Leitura Anterio r Leitura Atual Medido Constante de Total Consumo Data

13/02/201? 16/03/2017 30 dias Muitiplicacao Faturado Medio/Dia Apresentação74966 76611 1545 KWh 1s00 1646KWh 51,60kW h 27/03/2017

Próxima Leitura Prevista: 13/04/2017 p q d e r /p p m -a d m p u b l ic a é m g é r al

Conjunto: MEDIANEIRA Mas 01/2017DIC FIC

Realizado Mensal: 0,00 h 0,00 Limite Mensal: 6,6$ h 3,42Limite Trim estral: 11,10 h 6,86 Limite Anual: 22.21 h 13,70

0,00*h EUSD<R*> 3,20 h 166.37

j _ jNUtiAn.uTensão Contratada:127/220 volts

Limite faixa adequada de Tensão: 117 -13 3 /20 2 -2 31 volls

M ES 02/17 01/17 12/16 11/16

CO NS 789 870 805 643

PG TO 064» 07/02 13/12 05/12

10/16 09/16 08/16 07/16 06/16

665 565 530 532

07/11 05/10 06m 08/05 11/07

NOTA FISCAL CONTA DE ENERGIA ELEiRICA no. 2272266 Serie B Emitida em 15/03/2017

Produto Valor Valor Base de Aiiq.DescHcao Un. Consumo Unitário Total Caicuio ICMS

01 ENERGIA ELETRfCA CONSUMO kW h 1646 0,636923 982.60 982,60 29.00%02 ENERGIA CONS. B.ÃMARELA kWh________________________ 23,31 23,31 29,00%Base de Calculo do ICMS: 1006.81 UValor ICMS: 2 9 1 % ]|Valor Total da Nota Fiscal: 1.006.81Composição des Vaieree Distribuição 203,90 Encargos 74,83 Energia 372,94 Transmissão 15,14 Tributos &9.20 TOTAL 1.066,81

Reservado ao Fisco

3697.24D5.A6F7.D262.70E2.OCDB.5486.Ê87B

INCLUSO NA FATURA PIS R$8,60 E COFiNS R$39,02 CONFORME RES. ANEEL 130/2006. A PARTIR DE 01/03/2017 - PJ3/PA3EP 0,89% e COFiNS 4,06%.O nao pagamento da fatura 15 dias apos o vencimento acarretara inclusão no cadastro de inadimplentes CABIN/PR &A qualquer tempo pode ser solicitado o cancelamento de valores nao relacionados a prestácao do serviço de energia eletríca, como convênios e doações.A PARTIR DE 01/03/2017, BANDEIRA AMARELA COM VALOR DE R$0,02/KWH Períodos BandTarif.: Verde:14/02-28/02 Amarela:0l/03-15/03

Vencimento: 11 /04/2017 Valor a pagar: R$ 1.005,81Controle Numero de identificacao Mes FM [1-7.74.1]01-20174596150218-30 9889124 03/2017

83640000010 2 05810111000 3 00101020174 5 59615021830 0

LAUDO DE AVALIAÇÃO LOCATIVA

SOLICITANTE: Câmara Municipal de Serranópolis do Iguaçu - Pr.

OBJETIVO: Determinar valor médio de aluguel.

DATA BASE: Março de 2017

INTRODUÇÃO:

O presente trabalho tem por objetivo, determinar o justo valor de locação do imóvel disponível no mercado, situado no perímetro Urbano de Jardinópolis, rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 469.

METODOLOGIA:

Para o objeto em pauta, foi utilizado o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, fazendo pesquisas de mercado no próprio bairro.

Foi feito pesquisa em quatro salas comerciais nas quais estão especificadas abaixo:

IMÓVEL ÁREA CONSTRUÍDA VALOR COBRADO R$ VALOR POR R$ M 2SALA COMERCIAL 1 200M2 1.800,00 9,00SALA COMERCIAL 2 110M2 1.100,00 10,00SALA COMERCIAL 3 100M2 840,00 08,40SALA COMERCIAL 4 180M2 1.200,00 06,60SALA DA CÂM ARA 2 2 4M 2 1.590,00 7,00

Portanto, levando em consideração, todos os imóveis avaliados, chega-se ao valor médio por Mz em R$ 8,00.

AVALIAÇÃO FINAL

Apresento por fim que na região onde foi feito o levantamento da pesquisa, não se encontra imóveis a disposição para a locação, e também, não se encontra imóveis com o devido tamanho para a necessidade presente.

Portanto, o valor a ser pago pela locação de 1.590,00 é considerado valor de mercado justo.

ENCERRAMENTO

Dou por encerrado o presente laudo de avaliação locativa.

Serranópolis do Iguaçu, 24 de março de 2017.AWÔPOLiS

Corretor

IMOtílUAiUA Coi 145!

18050

Cezar CRECI 18050

CPF: 042.307.189-00



Fone: (45) 3236-1238 - Fax: 3236-1432

PROCESSO N° 001/2017 DISPENSA POR JUSTIFICATIVA N° 001/2017

ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Câmara Municipal de Serranopolis do Iguaçu necessita da locação de um

imóvel para manutenção das suas atividades, sendo atividades administrativas e

plenário com características necessárias ao atendimento ao publico, inclusive com o

acesso adequado as pessoas portadoras de necessidades especiais, com 224m2 de

área construída para instalação de um plenário, cinco salas, um cozinha, dois

banheiros, um arquivo permante.

Considerando que as pessoas físicas LEONIDES MARIA KUHN e VILSON

KUFIN são os proprietários do imóvel que atende as especificações exigidas

referente locação da sala comercial situada na Rua Marechal Arthur da Costa e

Silva, n.° 469, Jardinópolis, Serranópolis do Iguaçu, DISPENSO a licitação com

fundamento no inciso X do art. 24 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores:

PRAZO: 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação por iguais e sucessivos períodos, de acordo com art.57, da Lei 8.666/93.VIGÊNCIA: 01 de abril de 2017 a 31 de março de 2018.VALOR MENSAL: R$1.590,00 (um mil, quinhentos e noventa reais).

OBJETO: Locação de sala comercial, para fins de funcionamento da Câmara

Municipal de Serranopolis do Iguaçu, sito a Rua Marechal Arthur da Costa e Silva,

n.° 469, Bairro Jardinópolis em Serranopolis do Iguaçu, com 224 m2.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.36.15.00.00 - Locação de imóvel. RECURSOS: Próprios - Livres.


, ./' /

t i 'GILCE ÈE LORÉNZI

Presidente CPL

Estado do ParanáRua Marechal Arthur da Costa e Silva, 469, Bairro Jardinópolis

CNPJ: 01.620.534/0001-83 - Cep 85885-000 Fone: (45) 3236-1238 - Fax: 3236-1432

Ofício Controle Interno n.° 003/2017


Assunto: Parecer Jurídico ref. a Dispensa de Licitação n° 01/2017.

Prezado Senhor,

A Câmara Municipal de Serranópolis do Iguaçu, através da Coordenadoria do Controle Interno, solicita parecer jurídico quanto a locação de Imóvel pertencente Leonides Maria Kuhn e Vilson Kuhn pela Dispensa de Licitação n° 001/2017 conforme Ato de Dispensa em Anexo.

Aguardamos,

Atenciosamente,

Coordenadora do Controle Interno

Excelentíssimo Senhor: Sidnei BassoAdvogado

jp ílG T O C O L ©

CAMARA MUNICIPAL DE SERRANÓPOLISl 4 MAR. 2017

r<Ut- i O r.l'x


CNPJ: 01.620.534/0001-83 - Cep 85885-000 Fone: (45) 3236-1238 - Fax: 3236-1432

Ofício Contábil


Assunto: Parecer Jurídico ref. a Dispensa de Licitação n° 01/2017.

Prezado Senhor,

A Câmara Municipal de Serranópolis do Iguaçu, através da Presidente Permanente de Licitação, solicita parecer jurídico quanto a locação de Imóvel pertencente Leonides Maria Kuhn e Vilson Kuhn pela Dispensa de Licitação n° 001/2017 conforme Ato de Dispensa em Anexo.

Aguardamos,

Atenciosamente,

P R O T O C O L ©Excelentíssimo Senhor:NILSON MARIO KONIGPresidenteCAMARA MUNICIPAL DE SERRANÓPOLIS

2 4 MAR. 2017

C M M íi % -

Poder Legislativo de Serr do IguaçuEstado do Paraná


Fone: (45) 3236-1238 - Fax: 3236-1432

Parecer Jurídico

Assunto: Processo para Locação de imóvel.

Senhor Presidente do Poder Legislativo Senhores Vereadores:

À apreciação desta Assessoria Jurídica processo administrativo referente à Contrato de Locação de Imóvel para funcionamento da Câmara Municipal de Vereadores da cidade de Serranópolis do Iguaçu/Pr., conforme segue anexo.

O custo estimado da contratação importa em um total de R$ 19.080,00 (dezenove mil e oitenta reais) anuais.

Estando, desta forma, cumprida as disposições contidas na Lei de Licitações e na Constituição do Estado do Paraná.

O responsável pelo Setor de Contabilidade informa a existência de previsão de recursos de ordem orçamentária para fazer face às obrigações decorrentes da contratação.

O Processo, na forma apresentada, segue o caminho legal para sua regular formatação, tendo em vista que o imóvel disponível no mercado atende as necessidades da Câmara Municipal, com características próprias e mesmo que não o fosse, é possível verificar que a Câmara Municipal buscou uma avaliação junto a alguns corretores locais, verificando que o imóvel supra, de longe, atende as necessidades de forma mais vantajosa para a sua locação.

Dessa forma, o presente processo dispensa a abertura de processo licitatório com a disputa de preços, conforme previsão legal dada pelo art. 24, X, da Lei 8.666/93.

S. M. J. este é o Parecer.Serranópolis do Iguaçu, 27 de março de 2017.

. «

Sidnei Bassow0ab-Pr 41269


CNPJ: 01.620.534/0001-83 - Cep 85885-000 Fone: (45) 3236-1238 - Fax: 3236-1432

ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO

O Presidente da Comissão de Licitação, no uso de suas atribuições legais,

encaminha o processo para análise e homologação pelo Senhor Presidente.

O Presidente da Comissão de Licitação, no uso de suas atribuições legais,

Adjudica o julgamento proferido pela comissão de licitação, do processo n°

001/2017, dando outras providencias.

Fica adjudicado o julgamento proferido, pela comissão de licitação, sobre a

Dispensa de Licitação n° 001/2017, que tem por objeto a Locação de sala comercial,

para fins de funcionamento da Câmara Municipal de Serranopolis do Iguaçu, sito a

Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, n.° 469, Bairro Jardinópolis em Serranopolis

do Iguaçu, com 224 m2. Para os credores abaixo:

LEONIDES MARIA KUHN E VILSON KUHN

Serranopolis do Iguaçu, 24 de março de 2017

Poder Legislativo de Serm nópolis do IguaçuEstado do Paraná


Fone: (45) 3236-1238 - Fax: 3236-1432

HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO

Homologa julgamento proferido pela Comissão de Licitação do Processo n° 001/2017, dando outras providências.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SERRANOPOLIS DO IGUAÇU, no uso de suas atribuições legais;

HOMOLOGA

Art. 1o. Fica homologado o julgamento proferido pela Comissão de Licitação, sobre o Processo de Dispensa n° 001/2017, que tem por objeto a locação de sala comercial, para fins de funcionamento da Câmara Municipal de Serranopolis do Iguaçu, sito a Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, n.° 469, Bairro Jardinópolis em Serranopolis do Iguaçu, em favor da empresa abaixo relacionada:

Art. 2o. Fica adjudicado o objeto desta licitação em favor de LEONIDES MARIA KUHN e VILSON KUHN, que fica fazendo parte indissolúvel desta homologação.

Art. 3o. Pelo presente fica intimado o participante da licitação supramencionada, da decisão estabelecida nesta homologação.

Art. 4o. Esta homologação entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Serranopolis do Iguaçu, 27 de março de 2017.


CNPJ: 01.620.534/0001-83 - Cep 85885-000 Fone: (45) 3236-1238 - Fax: 3236-1432

PROCESSO N.° 001/2017PUBLICAÇÃO DA DISPENSA POR JUSTIFICATIVA N° 001/2017

Poder Legislativo de Ser do Iguaçu

1 - DESCRIÇÃO DO OBJETO:Locação de sala comercial, para fins de funcionamento da Câmara Municipal de Serranopolis do Iguaçu, sito a Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, n.° 469, Bairro Jardinópolis em Serranopolis do Iguaçu, com 224 m2.2 - SOLICITANTE:Câmara Municipal de Serranópolis do Iguaçu.3 - RAZÃO DA DISPENSA:Locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, sendo que o preço está compatível com o valor de mercado, segundo Laudo de Avaliação Locativa.4 - FUNDAMENTO LEGAL:Art. 24 da Lei 8.666/93, Inciso X.5 - PRESTADORA DE SERVIÇO:LEONIDES MARIA KUHN CPF n° 783.676.709-49 e VILSON KUHN CPF n° 483.151.749-15 Endereço: Rua Salgado Filho, s/nCidade: Serranopolis do Iguaçu - PR6 - PRAZO DE VIGÊNCIA: 01/04/2017 a 31/03/2018.7 - PREÇO MENSAL:R$1.590,00 (um mil quinhentos e noventa reais).8 - PREÇO TOTAL:R$19.080,00 (dezenove mil e oitenta reais) anual.9 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.36.15.00.00 - Locação de imóvel.


COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Portaria n° 15/2017 - 21/03/ 2017.

íilce de LorénziSidentef\ f

Cleucir Francisco DalboscoMembro

"NVMyvCMargarèt Stenghle da Silva

Membro

RATIFICAÇÃOAPROVO com fundamento nas razões expostas no processo, as quais utilizo para decidir a contratação através da Dispensa de Licitação. Publique-se

Publicadowww.serran6polis.pr.gov.br nata- Ol^~Edição: £ 0 ^ 0 Página: .3 .. ............


http://www.serran6polis.pr.gov.br

DIÁRIO OFICIALMUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU - PR

De acordo com a Lei Municipal n° 905, de 22 de agosto de 2011, alterada pela Lei Municipal n° 1210, de 24 de junho de 2014. TERÇA-FEIRA, 28 DE MARÇO DE 2017 EDIÇÃO N°: 1090 - ANO: VI 53 Pág(s)

ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO _____________________

DISPENSA DE LICITAÇÃO N2 001/2017 - PODER LEGISLATIVO



Fone: (45) 3236-1238 - Fax: 3236-1432 PROCESSO N.° 001/2017

PUBLICAÇÃO DA DISPENSA POR JUSTIFICATIVA N° 001/2017

1 - DESCRIÇÃO DO OBJETO:Locação de sala comercial, para fins de funcionamento da Câmara Municipal de Serranopolis do Iguaçu, sito a Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, n.° 469, Bairro Jardinópolis em Serranopolis do Iguaçu, com 224 m2.2 - SOLICITANTE:Câmara Municipal de Serranopolis do Iguaçu.3 - RAZÃO DA DISPENSA:Locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, sendo que o preço está compatível com o valor de mercado, segundo Laudo de Avaliação Locativa.4 - FUNDAMENTO LEGAL:Art. 24 da Lei 8.666/93, Inciso X.5 - PRESTADORA DE SERVIÇO:LEONIDES MARIA KUHN CPF n" 783 676.709-49 e VILSON KUHN CPF n° 483.151.749-15 Endereço: Rua Salgado Filho, s/nCidade Serranopolis do Iguaçu - PR6 - PRAZO DE VIGÊNCIA: 01/04/2017 a 31/03/2018.7 - PREÇO MENSAL:R$S1.590,00 (um mil quinhentos e noventa reais).8 - PREÇO TOTAL:R$19.080,00 (dezenove mil e oitenta reais) anual.9 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.36.15,00.00 - Locação de imóvel.

Serranopolis do Iguaçu, 27 de março de 2017.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Portaria n° 15/2017 - 21/03/ 2017.

Gilcé rio LorenziPresidente

C leucir Francisco DatboscoMembro

Margarèt Stenghle da SilvaMembro

RATIFICAÇÃOAPROVO com fundamento nas razões expostas no processo, as quais utilizo para decidir a contratação através da Dispensa de Licitação. Publique-se

Serranopolis do Iguaçu, 27 de março de 2017

C r:.y "..--SC ., NILSON MÁRIO KÖNIG

Presidente

Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória

2200-2 do Art. 109 de 24.08.01 da ICP-Brasil

Arquivo Assinado Digitalmente por:PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU.

A Prefeitura da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através dewww.serranopolis.pr.gov.br no

link Diário Oficial.

Página 3

http://www.serranopolis.pr.gov.br

PROCESSO n° 001/2017 DISPENSA POR JUSTIFICATIVA n° 001/2017

CONTRATO DE LOCAÇÃO N° 001/2017

LOCADOR: LEONIDES MARIA KUHN, brasileira, casada, comerciante, portadora do CPF n° 783.676.709-49 e RG n° 4.977.300-5 - SSP/PR e VILSON KUHN, brasileiro, casado, comerciante, portador do CPF n° 483.151.749-15 e RG n° 3.300.907-0 residente e domiciliado na Rua Salgado Filho, s/n, bairro Jardinópolis, Serranopolis do Iguaçu-Pr.

LOCATÁRIO: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRANOPOLIS DO IGUAÇU, neste ato representado pelo seu Presidente, o Sr. Nilson Mario Konig, brasileira, casado, Vereador, portador do CPF n° 577.215.309-97 e RG n° 4.163.925-3 SSP/PR, residente e domiciliado na Rua General Carneiro, s/n, bairro Jardinópolis, Serranopolis do Iguaçu-Pr.

Pelo presente instrumento particular, as partes supras qualificadas, tem justo e contratado a locação de um prédio com 2242 (duzentos e vinte e quatro metros quadrados), para fins de funcionamento da sede da Câmara Municipal de Serranopolis do Iguaçu, situada na Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 469, na cidade de Serranopolis do Iguaçu, Estado do Paraná, mediante as condições e cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA:O presente contrato terá validade de 12 (doze) meses a partir de 01/04/17, podendo ser rescindido a qualquer momento por uma das partes, salientando-se, porém, que a parte deverá ser comunicada com 30 (trinta) dias de antecedência, podendo ainda o mesmo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, com fulcro no art. 57, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA:O aluguel mensal será o correspondente a R$ 1.590,00 (hum mil, quinhentos e noventa reais) corrigido anualmente pelo índice oficial do Governo (IGP-M), que deverá ser pago diretamente a locadora até o dia 05(cinco) do mês subseqüente, através de transferência para a conta bancaria indicada pelo Locador. Pelo atraso no pagamento por mais de 30 (trinta) dias, o locatário pagará juros, ora convencionado de 1% (um por cento), ao mês e a multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor do aluguel, além de ser considerada inadimplência aos termos do presente contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA:O objeto da presente locação destina-se, exclusivamente, ao uso acima mencionado, ou seja, funcionamento da CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRANOPOLIS DO IGUAÇU, subordinando-se as disposições do Decreto n° 24150 de 1934 e da atual lei do inquilinato n° 8245 de 18/10/91.

CLÁUSULA QUARTA:Obriga-se o locatário, além do pagamento pontual do aluguel estipulado, ao pagamento de todos os ônus oriundo da exploração comercial, como impostos, taxas, seguros, encargos sociais, municipais, estaduais ou federais. (Obs: No caso da Câmara Municipal de Vereadores, estes impostos e taxas, bem como a energia elétrica e água são de responsabilidade do Locatário.

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CLÁUSULA QUINTA:O locatário não poderá ceder ou transferir o presente instrumento, parcial ou totalmente, sem o expresso consentimento da locadora, sob pena de rescisão de pleno direito, deste contrato.

CLÁUSULA SEXTA:O locatário se obriga a zelar e manter o imóvel ora locado em perfeito asseio e a conservá-lo, fazendo por sua conta todos os reparos que se fizerem necessários ou aqueles que forem exigidos pelas autoridades competentes, pelo exercício da finalidade deste contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA:Nenhuma obra ou modificação poderá o locatário realizar no imóvel, sem a prévia anuência da locadora.

CLÁUSULA OITAVA:Além da conservação e zelo pelas dependências do prédio, o locatário se obriga a manter um ambiente sadio, não sendo permitida a permanência no local de pessoas que promovam algazarras, ameaças ou outras que possam causar mal estar aos presentes.

CLÁUSULA NONA: O não cumprimento de qualquer das cláusulas deste contrato ficará o mesmo rescindido, sujeitando-se a parte inadimplente à multa correspondente ao valor de 02(dois) meses de aluguel.

CLÁUSULA DÉCIMA: Solidariamente com o locatário, por todas as cláusulas e obrigações deste obriga com o locatário, o preço do aluguel, e por todos os danos e prejuízos por ventura causada ao imóvel ora dada em locação.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA:Elegem o fórum da Comarca de Medianeira-Pr, para dirimir todo e qualquer litígio decorrente do presente contrato.

E, assim justos e contratados assinam o presente, a locadora, por seu representante legal, o locatário, por si e seus herdeiros e sucessores, em três (três) vias de igual teor, perante as testemunhas adiante.

Serranópolis do Iguaçu, 27 de março de 2017

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Poder Legislativo deSerranópolis do IguaçuEstado do Paraná


Fone: (45) 3236-1238 - Fax: 3236-1432

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL/SERVIÇOS

Ato N°04 2017

UNID. ORÇAMENTÁRIA

3.3.90.30 - Material Consumo 3.3.90.33 - Passagens e Despesas de Locomoção

♦3. 3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

Solicitado em24/03/2017A!

Possui dotação

g Sim □ Não,-

< r "

Autorizado em24/03/2017____

Cleucirhv Dalbosco Diretor

NI'l̂ ônTÿfario König / Presidente

ITEM ESPECIFICAÇÃO UNID QUANTIDADE VALORSOLICITADO AUTORIZA

DO UNIT. TOTAL1 L o cação de sa la

co m erc ia l, p a ra fins de fu n c io n am en to da C âm ara M u n ic ip a l de S e rran o p o lis do Ig u açu , sito a R u a M arech a l A rth u r da C o s ta e S ilva, 469 , B a irro Ja rd in ó p o lis em S e rran o p o lis do Iguaçu , co m 22 4 m 2.

12 m eses 1 1

1.590,00 19.080,00

TOTAL: R$19.080,00

FORNECEDOR: LEONIDES MARIA KUHN

CNPJ: 783.676.709-79

PRAZO DE VALIDADE: 12 MESES COM INICIO EM 01/04/2017.

Valor dispensável até R$ 8.000,00 nos termos do Art.24 § Único da Lei n° 8.666/93 e Art.17 da Lei 11.107/05, observada a melhor proposta.

CONCLUSÃO E RECEBIMENTO,2A /fl? ) /2017.

Cleu . DalboscoD ire to r

Poder Legislativo de Serm nópolis do IguaçuEstado do Paraná


Fone: (45) 3236-1238 - Fax: 3236-1432

EXTRATO DE A D ITIVO N.° 001/2017 AO CO NTRATO N.° 001/2017 - (CM SI)(PRO CESSO N. 001/2017 - DISPEN SA PO R JU STIFIC A TIV A N. 001/2017).

CO NTRATANTE: Câmara Municipal de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n.° 01.620.534/0001-83, com sede a Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 469, Bairro Jardinópolis, Serranópolis do Iguaçu-Pr.

CONTRATADO: Leonides Maria Kuhn, brasileira, casada, comerciante, portadora do CPF 783.676.709-49 e RG 4.977.300-5 - SSP/PR e Vilson Kuhn, brasileiro, casado, comerciante, portador do CPF 483.151.749-15 e RG 3.300.907-0 residente e domiciliado na Rua Salgado Filho, s/n, na cidade de Serranópolis do Iguaçu.

OBJETO: Locação de um prédio com 2242(duzentos e vinte e quatro metros quadrados), para fins de funcionamento da Câmara Municipal de Serranópolis do Iguaçu, situada na Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 469, na cidade de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no período de 01 de abril de 2017 a 31 de março de 2018.

VALO R TOTAL: R$1.590,00 (um mil, quinhentos e noventa reais), mensais, período de 12(doze) meses, perfazendo um valor total de R$19.080,00 (dezenove mil e oitenta reais.

SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU, 27 de março de 2017.

Publicadowww.serran0polis.pr.gov.br

Edição:Página:

http://www.serran0polis.pr.gov.br

DIÁRIO OFICIALMUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU - PR

De acordo com a Lei Municipal n" 905, de 22 de agosto de 2011, alterada pela Lei Municipal n" 1210, de 24 de junho de 2014. QUARTA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2017 EDIÇÃO N°: 1091 - ANO: VI 9 Pág(s)

ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO

EXTRATO DE ADITIVO N.° 001/2017 AO CONTRATO N.2 001/2017 - (CMSI) - PODER LEGISLATIVO (PROCESSO N. 001/2017- DISPENSA POR JUSTIFICATIVA N. 001/2017).

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n.s 01.620.534/0001 -83, com sede a Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 469, Bairro Jardinópoiis, Serranópolis do Iguaçu-Pr.

CONTRATADO: Leonides Maria Kuhn, brasileira, casada, comerciante, portadora do CPF 783.676.709-49 e RG 4.977.300-5 - SSP/PR e Vilson Kuhn, brasileiro, casado, comerciante, portador do CPF 483.151.749-15 e RG 3.300.907-0 residente e domiciliado na Rua Salgado Filho, s/n, na cidade de Serranópolis do Iguaçu.

OBJETO: Locação de um prédio com 2242(duzentos e vinte e quatro metros quadrados), para fins de funcionamento da Câmara Municipal de Serranópolis do Iguaçu, situada na Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 469, na cidade de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná, no período de 01 de abril de 2017 a 31 de março de 2018.

VALOR TOTAL: R$1.590,00 (um mil, quinhentos e noventa reais), mensais, período de 12(doze) meses, perfazendo um valor total de R$19.080,00 (dezenove mil e oitenta reais.

SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU, 27 de março de 2017.

ATO DA PRESIDÊNCIA Ns 001/2017 - PODER LEGISLATIVO

ATO DA PRESIDÊNCIA N. 001/2017

Autoriza adiantamento para material de consumo e outros serviços de

terceiros.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANÓPOLIS DO

IGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

REGIMENTAIS,

RESOLVE:

Art. 1o - Autorizar, conforme a Lei n.° 1118/2013, de 26 de novembro de

2013, adiantamento no valor de R$ 900,00(novecentos reais), sendo R$750,00

(setecentos e cinquenta reais) para material de consumo e R$: 150.00(cento e

cinquenta reais), para Serviços de Terceiros P.J ao Servidor Cleucir Francisco

Dalbosco, brasileiro, casado, portador do RG n° 4.444.064-4, inscrito no CPF sob

n° 886.432.209-49, ocupante do Cargo Efetivo de Assistente Legislativo pela

Portaria n° 13/2007.

Art. 2o - O adiantamento ora autorizado visa cobrir despesas com viagem

deslocamento a Londrina, a fim de participar do Simpósio para Vereadores

promovido pelo TCE-PR no dia 28/03/2017 e ao final da tarde deslocamento até

Curitiba afim de participar de Evento: Programa de

Formação de início de Mandato Módulo II - Elaboração de Projetos de Lei

promovido pelo CEAP - Centro de Estudos da Administração Pública.

Sala da Presidência da Câmara Municipal de Serranópolis do Iguaçu, 27

de março de 2017.

Nilson Mário König

Presidente

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2200-2 do Art. 103 de 24.08.01 da ICP-Brasil

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