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PONTIFCIA UNIVERSIDADE CATLICA DE GOIS

DEPARTAMENTO DE CINCIAS JURDICAS

NCLEO DE PRTICA JURDICA

COORDENAO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO

ARTIGO CIENTFICO

A DEFENSORIA PBLICA DA UNIO E SUA RELEVNCIA PARA O

ESTADO DEMOCRTICO DE DIREITO

ORIENTANDO: GERALDO BATISTA GONDIM NETO

ORIENTADOR: PROF. MS. ELIANE NUNES

GOINIA 2013

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ORIENTANDO: GERALDO BATISTA GONDIM NETO

A DEFENSORIA PBLICA DA UNIO E SUA RELEVNCIA PARA O

ESTADO DEMOCRTICO DE DIREITO

Artigo Cientfico apresentado a disciplina de

Trabalho de Curso II, do Departamento Cincias

Jurdicas, curso de Direito da Pontifcia

Universidade Catlica de Gois-PUCGOIS.

Orientador: Prof. Ms. Eliane Nunes

GOINIA 2013

8

GERALDO BATISTA GONDIM NETO

A DEFENSORIA PBLICA DA UNIO E SUA RELEVNCIA PARA O

ESTADO DEMOCRTICO DE DIREITO

Data da Defesa: ______ de _____________ de 2013.

BANCA EXAMINADORA

______________________________________________________________ Orientador: Prof. Ms. Eliane Nunes nota ______________________________________________________________ Examinador Convidado: nota

8

muito difcil para ns sabermos o que

devemos fazer para salvar o Mundo, mas

relativamente fcil, em cada momento, sabermos

o que temos de fazer para cumprir nosso dever.

(Jos Carlos Barbosa Moreira)

Prepara o teu cavalo para o dia da batalha, mas

s Deus d a vitria.

8

SUMRIO

RESUMO

INTRODUO

1. A DEFENSORIA PBLICA .....................................................................................9

1.1 HISTRICO............................................................................................................9

1.2 BREVE DIFERENCIAO ENTRE OS INSTITUTOS DA DEFENSORIA

PBLICA....................................................................................................................11

1.3 RELAO COM A CONSTITUIO FEDERAL DE 1988 E SUAS LEIS

INFRACONSTITUCIONAIS........................................................................................12

2. A DEFENSORIA E A AO CIVIL PBLICA........................................................15

3. A DEFENSORIA PBLICA DA UNIO/NCLEO GOIS......................................18

3.1 REAS DE ATUAO.........................................................................................18

3.2 ESTRUTURA........................................................................................................19

3.3 FUNCIONAMENTO..............................................................................................20

3.4 DADOS ESTATSTICOS......................................................................................21

4. AUTONOMIA DA DEFENSORIA PBLICA DA UNIO.........................................22

CONCLUSO

REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS

ANEXOS

8

RESUMO

O presente trabalho visa a divulgao de uma instituio por vezes pouco lembrada

no cenrio jurdico brasileiro, especialmente nas faculdades de Direito. Sero

abordados itens como a origem histrica da Defensoria Pblica lato sensu, a

diferenciao de termos tcnicos como assistncia judiciria, assistncia jurdica e

hipossuficincia. Em sequncia, ser analisada a previso de criao da Defensoria

Pblica pela Constituio de 1988, tanto a estadual como a da Unio, bem como

suas implicaes prticas. Por oportuno, haver um afunilamento do estudo para a

Defensoria Pblica da Unio, mostrando suas peculiaridades, tais como estrutura,

funcionamento, reas de atuao, dados estatsticos de atendimento etc. Objetiva-

se ainda mencionar a possibilidade da propositura de Ao Civil Pblica pela DPU

em favor dos seus assistidos, alm de estudar a necessidade de implantao da

autonomia administrativa, financeira e oramentria da DPU atravs da PEC 207-A

em trmite no Congresso Nacional. Por fim, h a concluso de que uma instituio

extremamente importante ao Estado, sobretudo aos que no podem ,pagar por um

advogado, s se podendo falar em efetivao do Estado Democrtico de Direito

quando h a existncia de uma Defensoria Pblica forte, autnoma e atuante,

devendo inclusive ser considerada clusula ptrea da Constituio da Repblica.

Palavras-chave: Assistncia Judiciria Gratuita; Defensoria Pblica;

Hipossuficincia; Acesso Justia; Autonomia Financeira.

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A DEFENSORIA PBLICA DA UNIO E SUA RELEVNCIA PARA O

ESTADO DEMOCRTICO DE DIREITO

Geraldo Batista Gondim Neto

A Defensoria Pblica, enquanto instituio permanente, essencial funo jurisdicional do Estado, qualifica-se como instrumento de concretizao dos direitos e das liberdades de que so titulares as pessoas carentes e necessitadas. por essa razo que a Defensoria Pblica no pode (e no deve) ser tratada de modo inconseqente pelo Poder Pblico, pois a proteo jurisdicional de milhes de pessoas - carentes e desassistidas -, que sofrem inaceitvel processo de excluso jurdica e social, depende da adequada organizao e da efetiva institucionalizao desse rgo do Estado. (ADI 2903, CELSO DE MELLO, STF)

INTRODUO

O objeto do presente trabalho se limita a traar conceitos bsicos sobre

as origens remotas da instituio Defensoria Pblica na histria, sobretudo no

Brasil, alm de enaltecer a sua importncia num Estado Democrtico de Direito, em

que a lei deve imperar em detrimento sobre a vontade dos particulares, ou seja, a

Constituio da Repblica que guia o funcionamento da sociedade e dispe como

os conflitos devero ser resolvidos.

No discorrer do presente artigo sero feitas menes legislao

ordinria, com exposio de leis, decretos, jurisprudncia dos tribunais ptrios em

que mostrem a constante atuao da defensoria pblica.

As normas que sero analisadas so: a lei complementar N 80 de 1994

(lei que dispe sobre a criao e instituio da defensoria pblica de forma ampla e

genrica); a lei complementar n 132/2009; a Constituio da Repblica Federativa

do Brasil de 1988 (principal fonte de apreciao) e a resoluo 13 do Conselho

Superior da Defensoria Pblica da Unio.(acerca dos requisitos da hipossuficincia).

Por oportuno, sero delineadas as diferenas das esferas de atuao da

Defensoria Pblica Estadual e a Defensoria Pblica da Unio. Esta ltima tem seu

leque de atuao perante os juzes federais no mbito judicial alm de atuar perante

a Justia do Trabalho, Justia Eleitoral, Justia Militar, bem como Tribunais

Superiores e instncias administrativas da Unio, enquanto a primeira em todos os

8

graus de jurisdio e instncias administrativas do Estado. Outrossim, ser

destacada a necessidade da atuao conjunta das duas defensorias a fim de se

obter uma maior efetividade no acesso Justia.

Em tempo, haver um afunilamento dos estudos a DPU, sobretudo o

ncleo instalado em Gois. Ser feita uma pesquisa de campo com um dos

defensores pblicos que atuam em Goinia, em que sero abordadas as questes

de estrutura fsica da unidade, bem como dados estatsticos de processos em

trmite, alm da resoluo de conflitos extrajudiciais, aqueles em que o Poder

Judicirio no acionado.

Dessa forma, haver meno ao plano de carreira dos defensores

pblicos federais, como funciona seu ingresso, valor de seus vencimentos, nmero

de etapas do concurso pblico de provas e ttulos etc. Em complemento, ser

tratada a questo da batalha da DPU por uma autonomia administrativa, financeira e

oramentria. Tal luta que est prevista na Proposta de Emenda a Constituio

(PEC) de n 207/2012, cada vez mais necessria para o funcionamento ideal da

instituio, que ainda hoje est longe de uma estrutura e aparelhamento perfeito.

Relevante a exposio da lei N 12.763/2012, sancionada pela

presidenta Dilma Roussef, que cria 789 cargos para os quadros da DPU. Ser feito

um estudo se realmente tal nmero supre a demanda.

Ademais, ser analisada a atribuio e legitimidade legal da DPU propor a

chamada Ao Civil Pblica (ao coletiva destinada defesa de direitos difusos e

coletivos da sociedade). Sua legitimidade jurdica veio insculpida atravs da lei

11.448/2007 e posteriormente ratificada pela lei complementar 132/09. Ser

abordada tal importncia e as crticas que partem de outros rgos, sobretudo o

Ministrio Pblico acerca de tal lei.

Por fim, ressalta-se que tal artigo cientfico no pretende tratar da matria

em questo de forma exaustiva, mas sim de maneira exemplificativa. Seria

impossvel, pois, diante da complexidade do tema tratar todos os seus meandros

intensamente num trabalho de graduao acadmica. Portanto, foram escolhidos

alguns pontos centrais que sero trabalhados ao modo expositivo.

1- A DEFENSORIA PBLICA 1.1-HISTRICO

Em se tratando de sua origem histrica, existem registros do Imprio

Romano (375 depois de Cristo) que datam a sua criao para a defesa jurdica entre

nobres e servos. Na poca, o criador de tal rgo nos municpios submetidos sua

jurisdio foi o Imperador Valentiano.

J por obra do Imperador Constantino (272-337 depois de Cristo),

tambm em Roma, h a

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