pontifÍcia universidade catÓlica de goiÁs – puc go

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  • PONTIFCIA UNIVERSIDADE CATLICA DE GOIS PUC GO

    DEPARTAMENTO DE CINCIAS CONTBEIS

    PRODUZIR: INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELO ESTADO DE GOIS

    SUBVENO PARA CUSTEIO OU SUBVENO PARA INVESTIMENTO?

    KENNEDY ALVES REZENDE

    LUIZ MAURICIO RODRIGUES DE ALMEIDA

    GOINIA-GO

    2015

  • PONTIFCIA UNIVERSIDADE CATLICA DE GOIS PUC GO

    DEPARTAMENTO DE CINCIAS CONTBEIS

    PRODUZIR: INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELO ESTADO DE GOIS

    SUBVENO PARA CUSTEIO OU SUBVENO PARA INVESTIMENTO?

    KENNEDY ALVES REZENDE

    LUIZ MAURICIO RODRIGUES DE ALMEIDA

    GOINIA-GO

    2015

  • KENNEDY ALVES REZENDE

    LUIZ MAURICIO RODRIGUES DE ALMEIDA

    PRODUZIR: INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELO ESTADO DE GOIS

    SUBVENO PARA CUSTEIO OU SUBVENO PARA INVESTIMENTO?

    Trabalho de Concluso de Curso, apresentado

    na Pontifcia Universidade Catlica de Gois,

    como requisito parcial obteno do grau de

    Bacharel em Cincias Contbeis.

    Orientador (a): Luciana de Castro Magalhes

    GOINIA-GO

    2015

  • Nem todas as verdades so para todos os ouvidos

    Umberto Eco

  • RESUMO

    O Fisco Federal vem exigindo das Indstrias beneficirias de Subvenes para Investimentos,

    tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS) calculados sobre a receita advinda de

    subveno governamental, na forma de financiamento de parte do ICMS. Contudo, com base

    na legislao goiana, Lei Estadual N 13.591/2000, que dispe que essa subveno se constitui

    como Subveno para Investimento, porm, necessrio que alguns parmetros previstos no

    mesmo diploma legal sejam cumpridos. A legislao federal coloca que a Subveno para

    Investimento no passvel de tributao desde que seja contabilizada na conta de Reserva para

    Incentivos Fiscais. Fator este que est totalmente atrelado forma de se contabilizar o benefcio

    em voga. Entretanto, o prprio rgo Tributante exige a tributao, buscando descaracterizar a

    assistncia governamental concedida pelos Estados.

    Palavras-Chaves: Tributao. Subveno para Investimento. Contabilidade.

  • SUMRIO

    1. INTRODUO .................................................................................................................... 6

    2. SUBVENES PARA INVESTIMENTO - CONTEXTO HISTRICO ...................... 8

    3. ASPECTOS CONCEITUAIS ............................................................................................ 10

    3.1. Subvenes governamentais e suas classificaes ........................................................... 10

    3.2. Programa produzir: assistncia governamental concedida elo governo de Gois ............. 13

    4. ASPECTOS CONTBEIS E TRIBUTRIOS ................................................................ 15

    4.1. Bases para questionamento do Fisco ................................................................................. 15

    4.2. Contabilizao e os reflexos tributrios............................................................................. 17

    5. REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS ............................................................................. 18

    6. CONSIDERAES FINAIS ............................................................................................. 19

  • 6

    PRODUZIR: INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELO ESTADO DE GOIS SUBVENO PARA CUSTEIO OU SUBVENO PARA INVESTIMENTO?

    ALMEIDA, Luiz Mauricio R. de Graduando em Cincias Contbeis Pontifcia Universidade Catlica de Gois

    REZENDE, Kennedy Alves Graduando em Cincias Contbeis Pontifcia Universidade Catlica de Gois

    1. INTRODUO

    Em razo das controvrsias em relao tributao ou no das Subvenes para

    Investimentos, o presente artigo, abordar o posicionamento do Fisco Federal em relao

    exigncia de se tributar aludidas Subvenes, alm de mostrar se o Programa Produzir,

    incentivo concedido pelo Estado de Gois, subveno para investimento ou subveno para

    custeio.

    A problemtica gira em torno de Decises Administrativas, Solues de Consulta e

    Julgamentos, emitidos pelo CARF1, em relao exigncia de tributos federais (IRPJ, CSLL,

    PIS/PASEP e COFINS) calculados sobre as receitas advindas das Subvenes Governamentais

    na forma de Financiamento de parte do ICMS devido, que o caso do j citado Produzir2.

    Aludida reivindicao tributria, justificada pelo Fisco devido forma de

    contabilizao do ICMS financiado pelo Produzir, em que constituda uma receita cujo

    registro se perfaz a crdito na conta outras receitas ou em uma conta retificadora da despesa

    a qual esta subveno se refere, por exemplo: (-) ICMS Produzir, como redutora da (-) ICMS

    s/ Vendas. Outra justificativa a de que essas subvenes na forma de financiamento do

    ICMS, no so Subvenes para Investimento, nem tampouco para custeio, mas sim como

    recuperao de custos e despesas.

    Diante disso, o Fisco3 tem interpretado em alguns de seus julgamentos que, por se

    consubstanciar como receita, esta modalidade de subveno ser sim passvel de incidncia das

    contribuies federais (PIS/PASEP e COFINS) bem como compor o Lucro Real para fins de

    clculo do IRPJ e CSLL.

    1 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 2 Em sntese, essa assistncia governamental se resume na postergao de at 73% (setenta e trs por cento) do ICMS devido pelo contribuinte estabelecido em polo industrial. 3 Conforme Dicionrio Houaiss: Fisco s.m conjunto dos rgos pblicos que taxam, fiscalizam e cobram impostos. Para o presente caso, o termo ser designado para referir-se Receita Federal Brasileira.

  • 7

    Entretanto, quando da anlise da legislao que trata da assistncia financeira concedida

    pelo Estado de Gois, verifica-se que a mesma se constitui em subveno para investimento,

    porm deve-se cumprir os requisitos l constantes. Importa ressaltar que o simples cumprimento

    destas condies no serve como base slida para o entendimento do Fisco, levando o mesmo

    a julgar que a receita constituda no subveno pela falta de controle por parte de Gois, e,

    por no se satisfazer o trip:

    a) a inteno do subvencionador de destin-las para investimento; b) a efetiva e especfica aplicao da subveno, pelo beneficirio, nos investimentos previstos na implantao ou expanso do empreendimento econmico projetado; e c) o beneficirio da subveno ser a pessoa jurdica titular do empreendimento econmico. (Inciso II, Subitem 7.1, Item 7 do Parecer Normativo CST N 112/1978)

    Assim, tendo em vista o exposto acima, o objetivo deste trabalho o de mostrar, por

    meio de conceitos jurdicos e contbeis, bem como os apresentados em leis, qual a classificao

    do Programa Produzir, se este constitui-se como Subveno para Investimento ou Subveno

    para Custeio. Ademais, no que se refere forma de contabilizao do benefcio, esta ser

    elucidada devido a sua importncia para a fruio do mesmo. Haja vista que, a orientao

    contida no Art. 18 da Lei N 11.941/2008 combinada com o Art. 443 do Decreto Federal N

    3.000/19994, expe que as subvenes no sero tributadas de IRPJ se tiverem sido procedidas

    com o seu registro na conta de Reservas de Incentivos Fiscais.

    J no caso ser Subveno para Custeio, sua contabilizao se dar direto no resultado, o

    que, consequentemente, far com que incida tributos sobre seu valor, conforme disposto no Art.

    392 do Regulamento do Imposto de Renda, bem como no 1 do Art. 1 da Lei N 10.833/2003

    que trata da incidncia da Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS),

    isso porque ser constituda uma nova receita.

    4 Regulamento do Imposto de Renda.

  • 8

    2. SUBVENES PARA INVESTIMENTO - CONTEXTO HISTRICO

    Anteriormente ao advento da Lei N 11.638/2007, as Subvenes Governamentais, em

    especfico as Subvenes para Investimento, tinham um tratamento diferente ao dos tempos

    atuais. Naquela ocasio, sua contabilizao no figurava no resultado como receita da Entidade,

    mas sim em uma conta de Patrimnio Lquido: Reservas de Capital.

    Esta constatao pode ser vista na redao5da alnea d, 1 do Art. 182 da Lei N

    6.404/1976:

    Art. 182. A conta do capital social discriminar o montante subscrito e, por deduo, a parcela ainda no realizada. 1 Sero classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: d) as doaes e as Subvenes para Investimento.

    Diante disso, como estas subvenes no se consubstanciavam como receita, em

    momento algum, restavam dvidas quanto sua tributao, pois, conforme argumentao de

    Queiroz (2015, p. 11):

    As Subvenes para Investimento, tanto para fins contbeis como para fins fiscais, no eram consideradas receitas e deveriam ser registradas como Reservas de Capital, no podendo haver qualquer desvirtuamento, pois, caso contrrio, incidiria o tributo competente.

    Entretanto, com a publicao da Lei N 11.638/2007, culminando a convergncia das

    Normas Internacionais de Contabilidade6, houve a revogao do dispositivo que tratava da

    alocao, das subvenes como Reserva de Capital, o que levou contabilizao de todas as

    subvenes como receita, no s a destinada para custeio, mas tambm a subveno para

    investimento (QUEIROZ, 2015, p. 12).

    Um dos argumentos utilizados para a no alocao destes recursos adquiridos do Estado,

    nas Reservas de Capital era o de que:

    Como essas reservas no tm origem no lucro da atividade operacional da empresa, no devem servir para distribuio de lucros ou dividendos, a no ser como vantagem excepcional atribuda s aes preferenciais, prevista no estatuto. (FABRETTI, 2001, p. 276).

    Nota-se que esta afirmativa de Fabretti vai de encontro com a presso dos prprios

    profissionais contbeis, ocasionando futuramente um novo tipo de contabilizao destes

    incentivos fiscais, conforme sustentado por IUDICIBUS et al:

    5 Vigente poca. 6 IFRS (International Financial Reporting Standards) Normas e Padres Internacionais de Contabilidade

  • 9

    As Reservas de Capital so constitudas de valores recebidos pela companhia e que no transitam pelo resultado como receitas, por se referirem a valores destinados a reforo de seu capital, sem terem como contrapartidas qualquer esforo da empresa em termos de entrega de seus bens ou de prestao de servios. (Grifo nosso)

    Observa-se que os argumentos utilizados por Iudcibus e Fabretti o de que nas

    Reservas de Capital, os valores l contabilizados no tm como contrapartidas esforo da

    empresa. Denota-se, assim, que as Subvenes para Investimento, so, em algumas ocasies

    esforo da Entidade, pois das mesmas so exigidos alguns requisitos firmados com o governo

    que ofertou o benefcio fiscal.

    Com isso, se instaurou uma grande celeuma em relao tributao ou no das

    Subvenes para Investimento. Haja vista que, criou-se um vcuo na legislao tributria, e se

    as Subvenes para Investimento no mais seriam alocadas no Patrimnio Lquido da

    Companhia, o ingresso desta receita teria que transitar no resultado de forma que recairia a

    incidncia de IRPJ, e das demais Contribuies Sociais incidentes sobre a receita7 por falta de

    norma especfica que excluiria de sua apurao (QUEIROZ, 2015, p. 13).

    Por fim, como medida paliativa, para sanar o problema criado pelos conflitos de

    legislaes, foi publicada a Lei N 11.941/20098, cuja finalidade era a de produzir neutralidade

    tributria, no intuito de no haver aumento de tributao em decorrncia da IFRS. Com isso,

    ficou acordado que:

    (a) fosse mantida a incluso da receita das Subvenes para Investimento em conta do resultado; (b) mas, podendo excluir o valor das Subvenes para Investimento na apurao do lucro real, no Livro de Apurao do Lucro Real (LALUR), para evitar tributao do IRPJ; (c) ficando mantida o seu valor na nova conta Reserva de Incentivos Fiscais. (QUEIROZ, 2015, p. 13-14).

    Diante destas modificaes, ficou certo de que as Subvenes para Investimento, desde

    que contabilizadas maneira instituda na lei, no seriam tributadas. Mas, ocorre que no

    entendimento do RFB, ainda que tenham o devido tratamento contbil, tal fato no exime o

    contribuinte de arcar com os tributos incidentes sobre a receita constituda, isso por que deve-

    se existir o cumprimento de todas os requisitos estabelecidos entre o governo cedente e a Pessoa

    Jurdica interessada em fruir de benefcios concedidos.

    7 PIS/PASEP e COFINS 8 Converso da Medida Provisria N 449/2009.

  • 10

    3. ASPECTOS CONCEITUAIS

    3.1. Subvenes Governamentais e Suas Classificaes

    comum que os Estados intencionados a promover o desenvolvimento econmico e

    social de uma determinada regio do pas, forneam auxlios de natureza pecuniria, tal como

    a Subveno Governamental. Pois bem, este tipo de benefcio fiscal (Subveno

    Governamental) est no rol dos benefcios de natureza financeira, tributria e creditcia a

    depender do caso, como forma de renncia de parte da receita que, alm dos citados benefcios

    fiscais, pode vir na forma de isenes, anistias, remisses e subsdios, conforme preceitua o

    6 do Art. 165 da Constituio Federal de 1988:

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecero: 6 O projeto de lei oramentria ser acompanhado de demonstrativos regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenes, anistias, remisses, subsdios e benefcios de natureza financeira, tributria e creditcia. (grifo nosso)

    Diante disso, levando em considerao o sentido amplo dado pela Magna Carta,

    QUEIROZ, Mary Elbe (2015, p. 2 apud SILVA, De Plcido e 1998, p. 779) cuida de trazer o

    conceito de subveno como sendo auxlio ou ajuda pecuniria que se d a algum ou a alguma

    instituio, no sentido de os proteger, ou para que realizem ou cumpram seus objetivos.

    Indo de encontro com a afirmao supra, o Parecer Normativo CST N 112/1978, diz

    que em resumo, SUBVENO, sob o ngulo tributrio para fins de imposio do imposto de

    renda s pessoas jurdicas, um auxlio que no importa em qualquer exigibilidade para o seu

    recebedor. Ainda sobre o assunto, QUEIROZ, Mary Elbe (2015, p. 4 apud NOVELLO e

    CARVALHOSA 2012, p. 159) esclarecem o termo em comento:

    A subveno apresenta-se como um repasse do Poder Pblico s instituies, pblicas ou privadas, para fomentar o exerccio de atividades e o desenvolvimento de produtos e projetos de interesse pblico, tanto por meio de aportes genricos para pagar custos ou despesas operacionais, quanto por meio de auxlio para o desenvolvimento de projetos especficos.

    Como pode se retirar dos conceitos acima, em outras palavras, a subveno nada mais

    que repasse de dinheiro, por parte do Poder Pblico, para que seja fomentada alguma atividade

    de interesse pblico. Frisa-se que os conceitos postos so estritamente jurdicos, mas no

    impedem o profissional contbil de interpretar uma subveno por esses vieses, haja vista que

    o Direito tambm serve como instrumento de interpretao no dia-a-dia de sua prtica

  • 11

    profissional. Nesse sentido, tendo em vista a existncia de normas reguladoras do exerccio da

    profisso contbil, nada mais justo que esclarecer a caracterizao das subvenes nos moldes

    das Normas Brasileiras de Contabilidade:

    Subveno governamental uma assistncia governamental geralmente na forma de contribuio de natureza pecuniria, mas no s restrita a ela, concedida a uma entidade normalmente em troca do cumprimento passado ou futuro de certas condies relacionadas s atividades operacionais da entidade. No so Subvenes Governamentais aquelas que no podem ser razoavelmente quantificadas em dinheiro e as transaes com o governo que no podem ser distinguidas das transaes comerciais normais da entidade.9

    Como se v na denominao acima, para a Norma Brasileira de Contabilidade,

    subveno governamental espcie de assistncia governamental, que tida por:

    Assistncia governamental a ao de um governo destinada a fornecer benefcio econmico especfico a uma entidade ou a um grupo de entidades que atendam a critrios estabelecidos. No inclui os benefcios proporcionados nica e indiretamente por meio de aes que afetam as condies comerciais gerais, tais como o fornecimento de infraestruturas em reas em desenvolvimento ou a imposio de restries comerciais sobre concorrentes.10

    Diante dos esclarecimentos conceituais acima, no que tange contabilidade, nota-se

    certa hierarquia de conceitos, sendo que assistncia governamental se consubstancia em gnero,

    por abranger de modo geral o auxlio por parte do governo, e, a subveno seria sua espcie,

    devido sua especificidade.

    Baseados nos conceitos supracitados, mister destacar que existem dois tipos de

    benefcios fiscais: a subveno corrente para custeio ou operao e para investimento, os quais

    sero elucidados mais adiante. Esta dicotomia (subveno para custeio e subveno para

    investimento) bem demonstrada no Parecer Normativo CST N 02/1978:

    2. Excetuados os casos de emprstimos e de adiantamentos para aumento de capital, as transferncias de recursos podem assumir as seguintes hipteses: 2.1 - Destinadas a cobrir dficits ou custear operaes correntes; 2.2 - Destinadas a programas especiais, com duas aplicaes alternativas: 2.2.1 - custeio; 2.2.2 - investimentos, que podero: a) permanecer no ativo da empresa; b) serem entregues pessoa que forneceu os recursos ou a uma outra pessoa de direito pblico; (Grifo nosso)

    De forma mais abrangente e mais esclarecedora, QUEIROZ, Mary Elbe (2015, p.7-8

    apud PIZOLIO 2002, p. 149), pontua que:

    9 Item 3 da Resoluo CFC N 1.143/2008. 10 Item 3 da Resoluo CFC N 1.143/2008.

  • 12

    As subvenes correntes, que a lei tributria trata como direcionadas para o custeio ou para a operao, so aquelas concedidas pessoa jurdica para que esta possa fazer frente aos seus custos, por assim dizer, comuns ordinrios, como, por exemplo, necessidades de caixa ou determinados dficits operacionais.

    Ou seja, as subvenes para custeio so aportes financeiros que servem para oxigenar

    o caixa da empresa, assemelhando-se a uma espcie de emprstimo concedido pelo Poder

    Pblico ou at mesmo de Pessoas Jurdicas de Direito Privado.

    QUEIROZ, Mary Elbe (2015, p.7-8 apud PIZOLIO 2002, p. 149), tambm coloca que:

    As Subvenes para Investimentos, por sua vez, caracterizam-se pela destinao dos recursos empresa para que sejam aplicados em sua expanso, em alocao de valores para implementao de seu parque industrial, ou ainda, por exemplo, para que desenvolva novas atividades econmicas.

    Tal denominao, explicitada pelo autor acima, est em acordo com o prprio Parecer

    Normativo CST N 112/1978, em seu subitem 2.5 coloca que Subveno para Custeio ou

    Operao a transferncia de recursos para uma pessoa jurdica a fim de auxili-la a fazer face

    ao seu conjunto de despesas, ou seja, este tipo de concesso pecuniria, refora o capital de giro

    da empresa, sem a necessidade de uma contrapartida para com o rgo cedente.

    Ainda no Parecer Normativo CST N 112/1978, abstrai-se pela leitura do subitem 2.11

    que Subveno para Investimento quela que tem por finalidade auxiliar o contribuinte

    beneficirio aplicar, de forma especficas, os recursos (bens ou direitos) para implantar ou

    expandir empreendimentos econmicos.

    Nestes termos, a anlise destes conceitos de grande importncia, principalmente, por

    parte do profissional contbil, pois, no caso de a Entidade pleitear uma subveno, por exemplo,

    na esfera Estadual, o conhecimento das diferentes modalidades de aludido benefcio fiscal,

    poder auxili-lo na confeco de um planejamento tributrio, evitando, assim, a possvel

    incidncia de tributos federais sobre a receita constituda.

    3.2. Programa produzir: assistncia governamental concedida elo governo de Gois

  • 13

    de praxe que os Estados concedam benefcios fiscais com o intuito de atrais novos

    investimentos para uma determinada regio. Aludidos benefcios que podem vir como

    subsdios, nada mais so que instrumento legtimo e necessrio para fomentar o

    desenvolvimento de regies emergentes como Gois (ARRIEL; CASTRO, 2014, p. 6). Assim,

    o Estado de Gois, com vistas a atrais novas unidades para seu Polo Industrial, utiliza de suas

    opes de renncias, neste caso, parcial de sua receita, o Programa Produzir, institudo pela Lei

    Estadual N 13.591/2000 e regulamentado pelo Decreto Estadual N 5.265/2000.

    Este benefcio est no rol das assistncias governamentais concedidas pelo estado de

    Gois, na qualidade de devoluo total ou parcial do imposto, cuja disposio encontra-se

    expressa no Art. 83 do Decreto Estadual N 4.852/199711:

    Art. 83. So benefcios fiscais (Lei n 11.651/91, art. 41): I - a iseno; II - a reduo da base de clculo; III - o crdito outorgado; IV - a manuteno de crdito; V - a devoluo total ou parcial do imposto. (Grifo nosso)

    Com sua criao, no incio nos anos 2000, o Programa Produzir, conforme o Art. 2 da

    Lei Estadual N 13.591/2000, visa incentivar a atrao de indstrias para o territrio goiano,

    primando pela realizao de investimentos, renovao tecnolgica e o aumento da

    competitividade estadual, o que contribui com a Guerra Fiscal entre os estados brasileiros.

    Seu objetivo social, alm daqueles j citados, busca resultar na gerao de emprego e renda, e

    consequentemente na reduo das desigualdades sociais e regionais, segundo Paranaba e

    Miziara (2012, p. 5).

    Esclarece-se que, pelas caractersticas apresentadas, este auxlio financeiro, trata-se de

    efetiva subveno praticada no mercado (IUDICIBUS et al, 2013, p. 427), consistindo no

    financiamento de at 73% (setenta e trs por cento) do ICMS apurado, no qual o restante deste

    percentual, ou seja, os 27% (vinte e sete por cento) do imposto devero ser recolhidos

    normalmente, conforme preceitua a alnea a, Inciso I do Art. 20 da Lei Estadual N

    13.591/2000.

    Sobre a parcela financiada, incide, ainda, juros de 0,2% (dois dcimos por cento) ao

    ms, tratando-se de pagamento do emprstimo contratado pela Pessoa Jurdica detentora do

    benefcio, conforme a redao do Inciso III do Art. 23 do Decreto Estadual N 5.265/2000:

    11 Regulamento do Cdigo Tributrio Estadual de Gois - RCTE - GO

  • 14

    Art. 23. O financiamento com base no imposto que o beneficirio tiver que recolher de at 73% (setenta e trs por cento) do montante do imposto que o contribuinte tiver que recolher ao Tesouro Estadual, relativo circulao de mercadoria e prestao de servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao, correspondente operao prpria, excetuado, na forma do 11, o imposto decorrente de sada de mercadoria a ttulo de bonificao, doao, brinde ou operao semelhante, devendo ser observada a data limite de 31 de dezembro de 2020 e, ainda, o seguinte: III - o emprstimo concedido no atualizado monetariamente, incidindo sobre o respectivo saldo devedor juros de 0,2% (dois dcimos por cento) ao ms, no capitalizveis, cujo pagamento ser feito mensalmente, com destinao em partes iguais, para emprstimos e financiamentos a projetos privados e custeio do PRODUZIR e do FUNPRODUZIR.

    Assim, dever a o beneficirio pagar uma espcie de prestao do valor financiado at

    que seja feita uma audincia de quitao, onde ser avaliado se o contribuinte cumpriu os

    requisitos da tabela de parmetros, exposta no Art. 20-A da Lei Estadual N 13.591/2000. So

    esses requisitos que podem culminar na reduo de at 100% (cem por cento), onde a parcela

    financiada (73% do ICMS) se transforma em subveno para investimento, de acordo com o

    que se verifica no Inciso I do Art. 25 do Decreto Estadual N 5.265/2000:

    Art. 25. Sobre o saldo devedor a ser pago anualmente por cada empresa concedida uma subveno para investimento sob a forma de desconto sobre o valor do saldo devedor do financiamento, com a seguinte caracterstica: I - sob a forma de desconto, que pode atingir o percentual de at 100% (cem por cento);

    Outro fator importante a ser destacado que para a efetivao desta assistncia

    governamental, como Subveno para Investimento, o beneficirio industrial dever aplicar o

    subsdio adquirido na ampliao do parque industrial, dentro de 15 anos. Alm de ter que

    contabilizar este valor na conta de Reservas para Incentivos Fiscais, no podendo distribu-

    lo aos scios, na forma de qualquer tipo de lucro, conforme a redao das alneas a e b,

    Inciso VII do Art. 20 da Lei Estadual N 13.591/2000:

    Art. 20 A concesso de financiamento com base no faturamento e arrecadao tributria propiciada pela empresa beneficiria, conforme estabelecido no regulamento, ser operacionalizada obedecendo-se aos seguintes critrios: VII - a ttulo de subveno para investimento, poder ser concedido um desconto de at 100% (cem por cento) sobre o valor do saldo devedor do financiamento, previsto neste artigo, desde que atendido o seguinte: a) o montante equivalente ao desconto obtido dever ser utilizado em ampliao ou na modernizao do parque industrial do estabelecimento beneficirio do financiamento, dentro do prazo de at 15 (quinze) anos a contar da quitao do saldo devedor; b) o montante equivalente ao desconto obtido, aplicado na forma indicada na alnea "a", poder ser incorporado ao capital social da pessoa jurdica titular do estabelecimento beneficirio do financiamento, ou mantido em conta de reserva para futuros aumentos de capital, vedada sua destinao para distribuio de dividendos ou qualquer outra parcela a ttulo de lucro;

  • 15

    Portanto, levando em considerao as premissas acima, o Produzir uma subveno,

    porm, est condicionada a aplicao dos recursos na expanso e modernizao, em at 15 anos,

    do parque industrial do estabelecimento beneficirio, bem como contabilizao de seu valor

    na conta de Reservas de Capital, no podendo ser distribudo aos scios.

    4. ASPECTOS CONTBEIS E TRIBUTRIOS

    4.1. Bases para questionamento do Fisco

    Foi visto no tpico anterior que o Programa Produzir, trata-se de Subveno para

    Investimentos. Mas, ao mesmo tempo, necessrio o cumprimento de certas metas, podendo,

    o contribuinte perder o benefcio.

    Ocorre que, o Fisco Federal na sua ganncia por tributar as receitas auferidas pelas

    Pessoas Jurdicas, interpreta em alguns momentos que essas Subvenes para Investimento na

    forma de financiamento de parte do ICMS devido no so subvenes, mas sim meras

    recuperao de custo ou despesa, conforme destacado na Soluo de Divergncia COSIT N

    15/2003:

    Incentivos dados por Estados-membros a empresas instaladas na regio, consistentes em emprstimos subsidiados ou Regime Especial de pagamento de ICMS, em que os juros e parte da correo monetria esto previstos contratualmente sob condio suspensiva, no configuram Subvenes para Investimento, sequer subvenes correntes para custeio, j que, no sentido tcnico-contbil, as vantagens advindas no tm natureza de receitas ou de resultados. Tais vantagens configuram meras redues de custos ou despesas. Ainda que subvenes fossem, no seriam subvenes na modalidade para investimento, j que os recursos no desembolsados podem reforar o capital de giro, como convier beneficiria, sem a necessria aplicao em ativo imobilizado. O benefcio fiscal concedido pela legislao do Imposto de Renda s pessoas jurdicas beneficirias de Subvenes para Investimento consiste em no se oferecer tributao aqueles Resultados no Operacionais. Tais resultados so levados diretamente a crdito de conta de Reserva de Capital, no transitando por contas de resultado, nem sendo adicionados ao Lucro Lquido, na determinao do Lucro Real. Este o comando do art. 38, 2 , do Decreto-lei n o 1.598, de 1977. Portanto, o dispositivo no trata de deduo de despesas, muito menos de despesas inexistentes, mas to somente da no tributao de determinados resultados. Os juros e a correo monetria previstos nos contratos, mas incidentes sob condio suspensiva, so despesas que dependem de evento futuro e incerto. Por serem despesas no incorridas, enquanto no implementada a condio, no podem ser apropriadas na apurao do resultado do perodo.

    Nota-se que na interpretao acima, a Receita Federal pondera que a renncia fiscal

    pode vir a reforar o capital de giro da empresa, sem necessidade de aplicao em ativo

    imobilizado, alm de trata-la como recuperao de custo e despesa. Observa-se, ainda, que nesta

    deciso est descartada, tambm, a hiptese de ser subveno para custeio, que no caso,

  • 16

    tributvel. Entretanto, ao analisar a lei que cria o Produzir, verifica-se que em momento algum

    a aplicao do subsidio destinada aplicao em ativo imobilizado, mas sim em modernizao

    do parque industrial do estabelecimento beneficirio.

    Desta maneira, ao modo que se apresenta a interpretao do Ente Tributante, o fato de

    no se enquadrar nos ditames do Art. 443 do Regulamento do Imposto de Renda, quela

    recuperao de despesas, ainda que no seja representada por ingresso de nova receita na

    empresa, infla o resultado e consequentemente o lucro da entidade, acarretando, assim, uma

    maior incidncia de IRPJ e CSLL. Esta compreenso pode ser vista tambm no ADI12 SRF N

    22/2003:

    Art. 1 Os incentivos concedidos pelo Poder Pblico s pessoas jurdicas, consistentes em emprstimos subsidiados ou regimes especiais de pagamento de impostos, em que os juros e a atualizao monetria, previstos contratualmente, incidem sob condio suspensiva, no configuram Subvenes para Investimento, nem subvenes correntes para custeio. Pargrafo nico. Os incentivos de que trata o caput configuram redues de custos ou despesas, no se aplicando o disposto no art. 443 do RIR, de 1999.

    Observa-se que at o presente momento a RFB imparcial quanto tributao destas

    subvenes, mas a Soluo de Consulta DISIT N 28/2003 vai em desencontro com as

    interpretaes acima mencionadas, dizendo que:

    Os valores correspondentes ao benefcio fiscal de iseno ou reduo de ICMS que no possuam vinculao com a aplicao especfica dos recursos em bens ou direitos referentes implantao ou expanso de empreendimento econmico no se caracterizam como subveno para investimento, devendo ser computados na determinao do lucro real.

    Neste momento o rgo Federal, diz que os benefcios fiscais oriundos de reduo do

    ICMS, que o caso do Produzir, no se caracterizam como subveno para investimento por

    no possuir vinculao com a aplicao especfica de recursos. Entretanto, no h a obrigao

    do beneficirio do Programa destinar o subsdio adquirido no momento de sua aquisio, at

    porque existe um prazo de 15 anos para a aplicao dos recursos, o que torna esta interpretao

    passvel de questionamentos.

    Diante das exposies acima, v-se que a Receita Federal no hesita em cobrar tributos

    sobre as receitas advindas das Subvenes para Investimento, o que prejudica o Contribuinte,

    principalmente, devido o elemento alvo de tributao ter fundamentos legais que afastam a

    incidncia dos impostos.

    12 Ato Declaratrio Interpretativo

  • 17

    4.2. Contabilizao e os reflexos tributrios

    Com a normatizao da contabilidade por meio das Normas Brasileiras da

    Contabilidade, os registros dos atos e fatos contbeis devem ser feitos com observncia destes

    normativos. Assim, em que pese contabilizao das Subvenes para Investimento, estas

    devem estar de acordo com a Resoluo 1.143/2008, em seu item 29:

    A subveno algumas vezes apresentada como crdito na demonstrao do resultado, quer separadamente sob um ttulo geral tal como outras receitas, quer, alternativamente, como deduo da despesa relacionada. A subveno, seja por acrscimo de rendimento proporcional ao empreendimento, ou por meio de reduo de tributos ou outra despesas, deve ser registrada na demonstrao do resultado no grupo de contas de acordo com sua natureza.

    Assim, imprescindvel que no momento do registro contbil seja levado em

    considerao o Princpio da Essncia sobre a Forma, no qual a conta contbil esteja indo de

    encontro natureza do fato. Tendo em vista tal, elucidao, HIGUCHI (2010, p. 258) trata de

    modo bem simples como seria este registro na contabilidade:

    No ms da venda de mercadoria, as empresas contabilizam o valor do ICMS na conta de despesa tributria e a crdito de ICMS a pagar. No vencimento do dbito, o valor da reduo de 90% ou 95% debitado na conta de ICMS a pagar e o crdito vai para a conta de resultado.

    Nota-se que do modo apresentado acima, o crdito que vai para a conta de resultado

    constitui-se como receita, o que pode acarretar a exigncia dos tributos federais a depender da

    conta contbil creditada. Nesse sentido, a Norma Contbil, d alternativa para o contribuinte ao

    contabilizar esta subveno, seja como outras receitas ou como deduo da despesa

    relacionada. Deste modo, cabe ao profissional contbil interpretar a melhor forma de registro

    contbil que possa elidir a tributao incidente, levando em conta que se estas Subvenes para

    Investimentos forem contabilizadas como outras receitas ser certa a exigncia de

    PIS/PASEP e COFINS, haja vista que estas contribuies incidem sobre a Receita Bruta da

    Pessoa Jurdica e suas demais receitas, conforme a 1 do Art. 1 da Lei N 10.833/2003:

    Art. 1o A Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidncia no cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no ms pela pessoa jurdica, independentemente de sua denominao ou classificao contbil. 1 Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurdica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redao dada pela Lei n 12.973, de 2014)

  • 18

    Diante disso, para que seja afastada a tributao das contribuies sociais supracitadas,

    deve-se levar em conta o disposto no Pargrafo nico do Art. 21 da Lei N 11.941/2009, o qual

    orienta que as receitas a ttulo de subveno podem ser excludas para fins de sua apurao.

    Alm disso, o recomendvel identificar estas subvenes como redutora da conta de despesa

    de ICMS, no resultado, como por exemplo, (-) ICMS Produzir.

    Feito isso, para que seja afastada a Incidncia do IRPJ e da CSLL contabiliza-se esta

    receita na conta de Reservas para Incentivos Fiscais, conforme preceitua o Art. 18 da Lei N

    11.941/2009 c/c Art. 443 do Regulamento do Imposto de Renda, isso porque essas subvenes

    no podem ser contabilizadas diretamente no Patrimnio Lquido (CPC 07 (R1), item 12).

    Outrossim, caso seja considerada como outras receitas ainda que tenha denominao de

    subveno para investimento, poder a Receita Federal descaracterizar sua natureza de forma

    que passe a ser tributada como subveno para custeio nos moldes do Art. 392 do Regulamento

    do Imposto de Renda.

    Como demonstrado, a contabilizao destas receitas oriundas de subveno para

    investimentos fator condicionante para a sua tributao. Portanto, imprescindvel que o

    profissional contbil se atente a estas formas e proceda de uma maneira prudente ao efetuar o

    planejamento tributrio da empresa a qual responsvel.

    5. CONSIDERAES FINAIS

    O questionamento, razo para a elaborao deste trabalho, pairou na caracterizao do

    Programa Produzir como subveno para custeio ou subveno para investimento. Com base

    nos argumentos apresentados, foi possvel perceber que a denominao deste incentivo fiscal

    como subveno para investimentos condicionada a alguns fatores, que na hiptese de no

    serem cumpridos, fica descaracterizada a sua essncia, qual seja, subveno para investimento.

    Nesse sentido, como a pessoa beneficiria tem o prazo de at 15 anos para cumprir os

    parmetros legais no se pode descaracterizar o Produzir como subveno para investimento.

    Portanto, em se tratando de subveno para investimento, no h que se falar na

    tributao de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, haja vista as excees prescritas na Lei N

    11.941/2009. Entretanto, ainda que tenham as devidas bases legais, a Receita Federal, vem

    buscando desconstruir a modalidade em que se enquadra o Produzir, alegando que no se trata

    de subveno para investimento, mas sim como recuperao de despesa, o que no est correto,

    pois, a prpria legislao estadual cuida de denomina-lo como subveno para investimento.

  • 19

    6. REFERENCIAS

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    . Secretaria da Receita Federal. Imposto sobre a Renda e Proventos. Parecer Normativo CST, n. 112, de 11 de Janeiro de 1979. Disponvel em: < http://www.fiscosoft.com.br/g/52x9/parecer-normativo-coordenador-do-sistema-de-tributacao-cst-n-112-de-29121978>. Acesso em: 08 jun. 2015. . Secretaria da Receita Federal. Lucro Real e Base De Clculo da Contribuio Social Sobre o Lucro Lquido. Subveno Para Investimento. Despesas que Pendem de Evento Futuro e Incerto. Indedutibilidade. Soluo de Divergncia N 15, de 01 de Setembro de 2003. Disponvel em: < http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/[email protected]+%3C=+20031231&s9=NAO+DRJ/$.SIGL.&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/pesquisaSOL.htm&r=2&f=G&l=20&s1=&s3=15&s4=&s5=&s8=&s7=>. Acesso em: 08 jun. 2015. . Secretaria da Receita Federal. Subveno Para Investimento. Benefcio Fiscal. Iseno ou Reduo de ICMS. Inexistncia de Vinculao e Sincronismo. Descaracterizao. Soluo de Consulta DISIT N 28, de 30 de Junho de 2003. Disponvel em: . Acesso em: 08 jun. 2015 COMIT DE PRONUNCIAMENTOS CONTBEIS (CPC). Pronunciamento n 07, de 05 de novembro de 2010. Dispe sobre as subvenes e assistncias governamentais. Disponvel em: . Acesso em: 08 jun. 2015. CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. Resoluo CFC N 1.143, de 21 de Dezembro de 2008. Aprova a NBC T 19.4 Subveno e Assistncia Governamentais. Disponvel em: . Acesso em: 08 jun. 2015. FABRETTI, Ludio Camargo. Contabilidade Tributria, 7 ed. So Paulo: Atlas, 2001. GOIS. Decreto N 4.852, de 29 de Dezembro de 1997. Regulamenta a Lei n 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Cdigo Tributrio do Estado de Gois. Disponvel em: < http://www.sefaz.go.gov.br/LTE/Lte_ver_40_3_htm/Rcte/RCTE.htm>. Acesso em: 08 jun. 2015. . Decreto N 5.265, de 31 de Julho de 2000. Aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Gois - PRODUZIR. Disponvel em: . Acesso em: 08 jun. 2015. . Lei N 13.591, de 18 de Janeiro de 2000. Institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Gois PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais FUNPRODUZIR e d outras providncias. Disponvel em: . Acesso em: 08 jun. 2015.

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