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Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Faculdade de Direito
EMENTAS OPTATIVAS 2017/2
EMENTAS DIREITO E TRANSGRESSÃO
Profa. Ana Paula Sebe Filippo
As raízes mitológicas e filosóficas da transgressão. A origem da moral no pensamento de Nietzsche. As
relações entre direito e moral. A moralidade legal. Análise da imoralidade e da ilicitude. A sanção como
instrumento da repressão da imoralidade.
TEORIA DA NORMA JURÍDICA
Prof. André Luiz Freire
O Direito é formado por um conjunto de normas. Por isso, as “normas jurídicas” são a matéria prima com a
qual os juristas trabalham em seu dia-a-dia. Neste curso, pretende-se apresentar aos alunos respostas às
seguintes questões. O que é norma jurídica? Qual a relação entre texto normativo e norma? Qual é a relação
entre norma jurídica e interpretação? Qual é a estrutura lógica das normas jurídicas? Qual a diferença entre
princípios e regras? Quais são as demais espécies de normas jurídicas relevantes para a aplicação do direito?
Qual é a conexão entre relação jurídica, posição jurídica (direito subjetivo, poder, dever e sujeição) e norma
jurídica? Ter clareza e segurança na formulação dessas respostas é algo essencial para se ter sucesso na
elaboração de um trabalho acadêmico (como um Trabalho de Conclusão de Curso), na advocacia, na
magistratura, no Ministério Público e na docência do direito, já que a norma jurídica é a base do raciocínio
jurídico.
EFETIVIDADE DE DIREITOS: ASPECTOS FILOSÓFICOS E PRÁTICOS
Profa. Celeste Maria Gama Melão
A disciplina desenvolverá a base teórica para a compreensão da dimensão e da importância da efetivação do
direito, muitas vezes apresentado apenas como esquema formal ou de dominação e uma reflexão crítica
sobre as estruturas jurídicas de distribuição (ou não) de justiça, na relação com o protagonismo social
contemporâneo, que pleiteia de forma cada vez mais intensa a garantia do exercício real da cidadania. A
disciplina dará a conhecer formas inovadoras/ não tradicionais de atuação profissional na defesa ampla do
direito e sua real efetivação. O curso se dará de forma dinâmica com o espalhamento da teoria na análise
de casos emblemáticos, ora através de processos e documentários.
SEMINÁRIO DE PESQUISA EM HUMANIDADES
Prof. Alvaro Luiz Travassos de Azevedo Gonzaga
Noções Gerais: Distinção e aproximação de Filosofia, Sociologia Antropologia e Ciência. Estudo do
pensamento contemporâneo e sua percepção nos diversos sistemas jurídicos.
DIREITO E CINEMA II
Profa. Mara Regina de Oliveira
Estudo crítico da linguagem jurídica, tendo em vista sua relação interdisciplinar com o universo imagético da
linguagem do cinema, de qualidade artística. Através da associação de filmes e textos teóricos, a disciplina
estuda temas que fazem parte de provas de concurso público e do exame da OAB, como direito e moral, o
problema da verdade factual e da interpretação jurídica em seus aspectos sintáticos, semânticos e
pragmáticos, ligado ao tema da decisão jurídica. Destaca o estudo da relação existente entre direito e
controle, vinculado ao problema do abuso de poder em termos pragmático-jurídicos e a questão da
legitimidade político-jurídica. Além da compreensão racional dos problemas filosófico-jurídicos, os chamados
“conceitos-imagem” viabilizam uma compreensão logopática, racional e afetiva, concomitante, com
abertura para a busca permanente de verdades universais.
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EMENTAS OPTATIVAS 2017/2
EMENTAS
A BOA FÉ E OS SENTIMENTOS MORAIS NA ECONOMIA E NO DIREITO
Profa. Dora Nogueira Porto
O presente curso se propõe a uma análise dos sentimentos morais e dos juízos econômicos no que se refere
à ética e à boa fé no Código Civil Brasileiro. Tendo como referencial o pensamento de Adam Smith
buscaremos discernir a importância do capital social que governa o modo como as pessoas se comportam
moralmente face ao capital físico, ou seja, ao dinheiro e à acumulação capitalista. Dentro deste contexto
pretende-se analisar não só as categorias jurídicas, mas também o universo da economia ilegal vigente.
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E GLOBALIZAÇÃO
Profa. Greice Patrícia Fuller
Transmitir ao aluno os aspectos multidimensionais do conceito da dignidade da pessoa humana sob o viés
normativo constitucional e em face da problemática fática e jurídica ocasionada pelo fenômeno da
globalização, contribuindo, desta forma, para a formação humanística do futuro profissional do Direito no
Estado Democrático de Direito.
DIREITO, GÊNERO E IGUALDADE: AS DIVERSAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO E VIOLÊNCIA - MÓDULO II
Profa. Silvia Carlos da Silva Pimentel
O objetivo do Módulo II da disciplina é, além de aprofundar conceitos básicos trabalhados no Módulo I, tais
como direitos humanos das mulheres, discriminação e violência de gênero, desigualdade e patriarcado,
também desenvolver a problemática do acesso à justiça e trabalhar com as áreas do direito constitucional,
direito do trabalho e previdenciário, e do direito penal e processual penal. Como tratado no primeiro
semestre, “estereótipos, preconceitos e discriminações de gênero estão presentes na nossa cultura e
profundamente inculcados nas (in) consciências dos indivíduos; são, portanto, absorvidos também pelos
operadores do Direito e refletidos em sua práxis jurídica”. Por essa razão, o objetivo da disciplina é prosseguir
na incorporação da perspectiva de gênero ao ensino universitário jurídico e à formação dos futuros
profissionais do direito, através de uma abordagem crítica e multidisciplinar. O tema será estudado sob as
vertentes do direito internacional (a Convenção CEDAW), e do direito nacional: direito constitucional, direito
do trabalho e previdenciário, e direito penal e processual penal.
Pretende-se, assim, oferecer aos (às) estudantes ferramentas capazes de estimular a reflexão acerca da
desigualdade de gênero, a relação deste fenômeno com o direito, e, ainda, as possibilidades de intervenção
prática na realidade. Serão consideradas as mulheres enquanto sujeitos de direito, em sua diversidade:
pobres, negras, indígenas, do campo, sem-terra, sem moradia, migrantes, refugiadas, encarceradas,
mulheres com deficiência, lésbicas, bissexuais, transexuais e pessoas intersex.
O ESTADO, SOBERANIA E GLOBALIZAÇÃO
Prof. Rodrigo Priolli de Oliveira Filho
O fenômeno da Globalização colocou o Estado e o conceito de sua Soberania em Crise. A Soberania do Estado
passa a segundo plano, situação percebível quanto ao desenvolvimento econômico global e seus impactos
nos Direitos Humanos e Direitos Sociais a serem implementados pelo Estado brasileiro.
DIREITO E LINGUAGEM
Profa. Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos
O curso é voltado para o entendimento e aperfeiçoamento da linguagem jurídica. Este não é uma tentativa
de clarificação de uma linguagem obscura ou confusa que serve de instrumento de análise de determinado
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EMENTAS OPTATIVAS 2017/2
EMENTAS objeto, como acontece nas correntes analíticas de linguagem. Mas a linguagem é vista como o domínio em
cujo interior o pensamento e o discurso se movem. A fórmula A=A, por exemplo, fala de uma igualdade. Ela
não nomeia A como o mesmo. O princípio jurídico constitucional de igualdade teria um significado linguístico
diverso da linguagem natural? Reconhece-se que a tarefa definitória tem lugar a nível linguístico técnico e a
questão do seu fundamento é o sentido que nos guia.
HISTÓRIA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA - ESTADO, GOVERNO E DIREITOS (1930-1988)
Prof. Luiz Guilherme Arcaro Conci
Constitucionalismo na era Vargas; Redemocratização a partir de 1945 e a Constituição de 1946; O
Parlamentarismo - 1961-1963; O período militar e a constituição de 1967; A Emenda 1 de 1969 - uma reforma
completa a partir de um governo ilegítimo; Abertura democrática e o final do governo militar; a Constituinte
de 1987 e as forças progressistas e conservadoras; A Constituição de 1988 e a Reforma do Estado na década
de 1990.
ESTADO E SOBERANIA: A PROTEÇÃO DA PESSOA HUMANA NO PLANO INTERNO E INTERNACIONAL
Prof. Luiz Guilherme Arcaro Conci
O surgimento do Estado Moderno e a construção do conceito de soberania. Os movimentos e revoluções
liberais dos séculos XVII e XVIII (Inglaterra, Estados Unidos e França) e a proteção da pessoa humana. A
formação do constitucionalismo social a partir das lutas do século XIX: trabalhadores e mulheres incluídos.
Redescrevendo o conceito de soberania a partir da proteção à pessoa humana. O Estado e a sua projeção
para o século XXI. As transformações do Estado Moderno a partir dos direitos da pessoa humana. Crises
Econômicas e Direitos. Os direitos humanos no plano interno e internacional – soberania em transição?.
COMPREENDENDO O POSITIVISMO: O PENSAMENTO DE H. KELSEN
Profa. Marcia Arnaud Antunes
A "Teoria Pura do Direito", que teve sua primeira versão publicada em 1934, é das obras mais importantes
da teoria do direito no século XX. Seu autor, Hans Kelsen vienense nascido na cidade austríaca de Praga, em
1881, é identificado coma Escola de Viena, onde lecionou por um período 10 anos (1919-1929). Inovador
dos pensamentos positivistas de sua época. A obra "Teoria Pura do Direito" apresenta o desenvolvimento
de sua tese: a demonstração da ciência do direito de forma lógica e apartada de qualquer outra área de
conhecimento, como a política, a ética, os juízos de valores, a moral, a sociologia, a psicologia etc. A pureza,
sua proposta metodológica- se dá em relação à doutrina, ciência jurídica, e não ao direito objeto desta última,
pois a política é inerente ao próprio direito. A visão do direito como um sistema hierárquico, fundamentado
pela Grundnorm é até hoje a percepção hegemônica da Ciência do Direito no Brasil.
CARREIRAS JURÍDICAS: ATRIBUIÇÕES, DEVERES, DIREITOS E CONCURSO PÚBLICO
Prof. Clério Rodrigues da Costa
O exercício das atribuições dos integrantes das Carreiras jurídicas (Magistratura, Ministério Público,
Advocacia Pública e Defensoria Pública) está vinculado à observância de obrigações e prerrogativas
específicas, dada a relevância das funções exercidas. É importante, portanto, que o estudante de Direito
conheça essas Carreiras, sua Ética profissional, bem como os mecanismos de controle, interno e externo, a
que estão submetidos seus integrantes. Mediante o estudo dos respectivos fundamentos constitucionais,
leis orgânicas, Códigos de Ética e demais atos normativos pertinentes, acompanhado de análises críticas de
casos práticos, mostrando a importância do estudo dessa legislação e o quanto sua violação pode
comprometer a confiança da sociedade no sistema jurisdicional.
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EMENTAS
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
Profa. Suely Ester Gitelman
O programa a ser desenvolvido estudará o processo do trabalho, apresentando todas as regras gerais e
específicas e o quanto é cabível a aplicação subsidiária do processo civil, bem como um estudo de temas
atuais sobre o assunto.
DIREITO MARÍTIMO
Profa. Claudia Haidamus Perri
As especificidades do transporte marítimo de carga (Direito Marítimo), além do avanço tecnológico das
atividades dos agentes que nele atuam, exigem atualização e revisão constante das normas que regulam esse
importante segmento da indústria de serviços nacionais e internacionais. Não obstante ser disciplina
autônoma, o Direito Marítimo se acha intimamente relacionado com, pelo menos, dezesseis ramos do
Direito: : i) Direito Constitucional; ii) Direito Administrativo; iii) Direito Comercial; iv) Direito Civil; v) Direito
Trabalhista; vi) Direito do Consumidor; vii) Direito Internacional (Público e Privado); viii) Direito Portuário; ix)
Direito Econômico; x) Direito Regulatório; xi) Direito Ambiental; xii) Direito Aduaneiro; xiii) Direito Sanitário;
xiv) Direito Comunitário; xv) Direito Tributário; xvi) Direito Previdenciário. A inserção e propagação do Direito
Marítimo nos cursos de graduação, numa perspectiva voltada para o desenvolvimento, é de suma
importância para que o Brasil ingresse no comércio internacional com maior segurança jurídica para todos
os que integram e figuram nesse cenário (exportadores, importadores, “brokers”, etc ...), considerando-se,
ainda, que há projeto de lei em trâmite visando a promulgação de um novo código que tratará do tema.
TEMAS POLÊMICOS DE DIREITO DAS SUCESSÕES
Profa. Maria Helena Marques Braceiro Daneluzzi e Profa. Rita de Cássia Curvo Leite
O conteúdo envolverá o estudo de temas polêmicas relativos ao Biodireito e à Bioética, notadamente, sobre
Reprodução Humana (fertilização in vitro, inseminação artificial e direitos reprodutivos e direitos do embrião-
clonagem e pesquisa de células tronco); Transplantes e Doação de Órgãos; Consentimento Informado e
Testamento Vital; Terminalidade de Vida (eutanásia, ortotonásia, distanásia). O curso procurará, por fim,
aproximar o direito público do privado, enfrentando as questões relacionadas ao progresso científico,
discutindo, à luz da bioética e biodireito, os dilemas a ele atinentes.
PODER PÚBLICO EM JUÍZO
Prof. Cássio Scarpinella Bueno
Introdução. O “direito processual público” como método de estudo e aprendizagem do direito processual
civil aplicado aos conflitos emergentes do direito (material) público. A discussão sobre a existência de
prerrogativas ou privilégios do poder público em juízo. Análise do modelo constitucional do direito processual
civil e do Código de Código de Processo Civil 2015 a respeito do assunto. A legislação processual
extravagante. Técnicas de controle jurisdicional do ato administrativo.
DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO
Profa. Gisleine Silva Geraldo
O programa a ser desenvolvido estudará toda a base doutrinária que define e fundamenta o direito
internacional do trabalho, dando ênfase às peculiaridades da disciplina, bem como um estudo de temas
atuais sobre o assunto.
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EMENTAS TEMAS POLÊMICOS DE DIREITO DE FAMÍLIA
Profa. Rita de Cássia Curvo Leite
O conteúdo envolverá o estudo das profundas e notáveis transformações e progresso do direito de família
nos últimos anos em decorrência das modificações nas relações familiares e as polêmicas surgidas dessas
transformações, sob a ótica do princípio da dignidade humana e do afeto como valor jurídico.
DIREITO DO TRABALHO APLICADO: ADVOCACIA TRABALHISTA
Profa. Carla Teresa Martins Romar
A disciplina abordará temas estudados na grade curricular obrigatória do curso, focando, no entanto, a
aplicação prática dos temas de Direito do Trabalho e de Direito Processual do Trabalho no exercício da
advocacia trabalhista, desde o atendimento do cliente, a definição das teses a serem defendidas, a melhor
forma de expor nas peças processuais as teses e o direito do cliente, a prática da audiência trabalhista e da
atuação no âmbito dos tribunais, além de outros assuntos que serão revisitados a partir de um enfoque
profissional que transcende os conhecimentos obtidos nos núcleos de prática jurídica, como, por exemplo,
a gestão de escritório de advocacia, o atendimento ao cliente e a fixação dos honorários advocatícios.
AS MODALIDADES DE DEFESA DO RÉU NO NOVO CPC
Prof. Orlando Bortolai Junior
Estudo lógico e principalmente prático, processual e material das principais regras, requisitos, pressupostos,
condições e elementos para formação e elaboração de peças processuais de defesa do réu, através do exame
do Novo CPC 2015, com apoio da doutrina abalizada e jurisprudência dos tribunais, com apresentação de
casos concretos, possibilitando ao discente a elaboração defesas e incidentes processuais, que atendam às
exigências legais.
TEMAS ATUAS EM DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO
Profa. Ana Amélia Mascarenhas Camargos
O Direito do Trabalho constitui ramo do direito dedicado ao estudo das regras, princípios e institutos jurídicos
regulamentadores das relações de trabalho, seja perante as questões individuais, seja na figura de seus entes
representativos em demandas coletivas. Ao longo do século XX, a evolução da doutrina e legislação
trabalhista resignou a margem dos estudos acadêmicos e a analise pratica do Direito do Trabalho, bem como
de suas particularidades. Assim, cada vez mais é deficitário os estudos que permitam aos jovens graduandos
conhecer o Direito do Trabalho em toda a sua amplitude e nuances, ocasionando a formação de bacharéis
em Direito com o conhecimento mínimo necessário para atuar neste ramo. Na contramão disso, a Ordem
dos Advogados do Brasil coloca em evidencia o conhecimento teórico desta disciplina no Exame Nacional
que avalia a capacidade técnica, conhecimentos gerais e práticas necessárias dos bacharéis em Direito que
buscam exercer a advocacia, destinando grande parcelas de suas questões a este ramo. Segue o mesmo
caminho àqueles bacharéis que buscam ingressar em carreiras públicas e que se deparam com conteúdo
próprio da disciplina que, por muitas vezes, não teve a oportunidade de se aprofundar durante o curso
regular de sua graduação. Buscando aliar o necessário aprofundamento e ampliação dos estudos acadêmicos
(teóricos e práticos) em Direito Material e Processual do Trabalho com o destaque dado.
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EMENTAS DESAFIOS ATUAIS DO DIREITO DO TRABALHO
Profa. Solange Gonçalves Roja Potecasu
Estudar alguns dos temas mais atuais e relevantes no Direito do Trabalho sob o prisma da realidade do
trabalho no Brasil, a necessidade de mudanças e a globalização do trabalho, habilitando o aluno atuar nesse
novo cenário do Direito do Trabalho.
DIREITO DO TRABALHO
Profa. Ivete Ribeiro
A importância do Direito do Trabalho no contexto mundial. Situação brasileira. Temas Diversos.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
Profa. Fabíola Marques
O programa a ser desenvolvido estudará os temas mais relevantes e atuais do Direito Processual do Trabalho,
inclinando-se a uma visão crítica do ordenamento jurídico e a evolução das relações de trabalho em seus
diversos aspectos práticos e jurídicos.
CONDOMÍNIO EDILÍCIO E INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA
Prof. Everaldo Augusto Cambler
O conteúdo envolverá o estudo das premissas gerais, teóricas e práticas, e o contexto normativo a partir dos
quais são desenvolvidos os estudos em relação ao Condomínio Edilício e às Incorporações Imobiliárias.
SISTEMA RECURSAL TRABALHISTA
Prof. Adalberto Martins
O sistema recursal trabalhista. Recursos previstos no CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo do
trabalho. Correição parcial e mandado de segurança na Justiça do Trabalho. Embargos à execução.
Embargos de terceiro.
RECURSOS EM PROCESSO DO TRABALHO
Profa. Suely Ester Gitelman
O programa a ser desenvolvido estudará os recursos cabíveis na Justiça do Trabalho, fazendo um breve relato
dos princípios e características da fase recursal, com peças práticas e suas dificuldades atuais.
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
Profa. Solange Gonçalves Roja Potecasu
Neste primeiro módulo, o programa a ser desenvolvido estudará toda a base doutrinária que define e
fundamenta o direito coletivo do trabalho, dando ênfase às peculiaridades da disciplina, bem como um
estudo de temas atuais sobre o assunto.
PROCESSO PENAL, CRIMINALIDADE ECONÔMICA E TRANSNACIONAL
Prof. Marco Antonio Marques da Silva
A criminalidade econômica e transnacional são alguns dos maiores problemas da sociedade globalizada, da
sociedade da informação, da sociedade das comunidades e uniões internacionais. Reafirmando o
embasamento constitucional do Direito Processual Penal, existe a necessidade de consolidar noções e
princípios fundamentais, bem como estudar leis processuais penais extravagantes com as alterações
ocorridas, em busca de alternativas viáveis e efetivas à garantia de direitos fundamentais e ao combate à
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EMENTAS OPTATIVAS 2017/2
EMENTAS criminalidade econômica e transnacional. A doutrina contemporânea, nacional e estrangeira, bem como as
tendências jurisprudências são analisadas nesse módulo.
MEDICINA LEGAL II
Prof. Issao Kameyama e Prof. Eduardo Roberto Alcântara Del-Campo
Medicina Legal, no conceito do eminente Professor Flamínio Fávero, é uma ciência que utiliza os
conhecimentos da Medicina e das ciências afins para a criação e a aplicação de leis que deles necessitam, ou
seja, como instrumentos usam os conhecimentos médicos, visando como fim a produção e a aplicação de
normas. Na produção da norma ela se manifesta na assessoria técnico-legislativa prestada por médicos. Para
a aplicação de normas, seja na atividade meramente administrativa, privada ou pública, desde que necessário
ou desejável, manifesta-se a Medicina legal de formas variadas (atestados médicos, perícias médica
previdenciária, perícia de acidente de trabalho etc.). Por isso, todos os operadores do Direito (advogado, juiz,
promotor de justiça, delegado de polícia) devem ter bons conhecimentos de Medicina Legal para atuarem
com mais eficiência, pois eles são necessários para todos os ramos do Direito, sem exceção. No campo do
Direito Penal, conforme dispõe o Código de Processo penal, a intervenção da Medicina Legal, nos delitos em
que a violência atinge a pessoa é indeclinável, é uma imposição legal.
CORRUPÇÃO - ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS EMPRESARIAIS E A EXPANSÃO DO DIREITO PENAL
Prof. Claudio José Langroiva Pereira
Origens da corrupção. Características básicas do fenômeno da corrupção. Relação da corrupção com a
democracia. A expansão do Direito penal e a repressão às organizações criminosas e à criminalidade
empresarial. Fraudes empresariais e a finalidade dos sistemas organizados de prevenção – Compliance.
Código de Conduta e medidas de prevenção. Sonegação Fiscal, Lavagem de Dinheiro e Corrupção. Meios
extraordinários de investigação. Interceptação telefônica, interceptação de dados. A busca exploratória e a
escuta ambiental. A infiltração de agentes, a colaboração premiada e os efeitos penais do acordo de
leniência. Legislação penal e efeitos processuais penais no combate à criminalidade.
POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA E DIREITO
Prof. Claudio José Langroiva Pereira
Segurança Pública. Estudos e fontes estatísticas. Evolução da organização político-administrativa brasileira.
Diferenças de objetivos e prerrogativas entre segurança pública, segurança nacional e segurança
institucional. Comparação internacional entre modelos organizacionais. A polícia em uma sociedade
democrática: o direito ao protesto e sua criminalização. O papel das Forças Armadas na segurança pública.
A Força Nacional de Segurança Pública. Vantagens e desvantagens do atual modelo brasileiro: questões
controversas e aperfeiçoamentos. Modalidades de policiamento e procedimentos policiais. A seleção, a
formação, a carreira, a remuneração e a disciplina policial. Os controles sobre a atividade policial. A definição
do inimigo do Estado. A Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/1983) e a Lei de Terrorismo (Lei nº.
13.260/2013).
CRIMINOLOGIA II
Prof. Edson Luis Baldan
Os temas propostos darão visão global da evolução da Criminologia em sua fase mais recente, com destaque
para os principais pensadores da Sociologia Criminal, sucessos ideológica e cronologicamente das Escolas
Penais Clássica, Positiva e Intermédias. Serão, assim, analisadas as diferenças entre a Criminologia tradicional
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EMENTAS e a contemporânea, bem como os principais fundamentos das mais relevantes correntes criminológicas,
desde o início do século XX até os nossos dias.
A LEGISLAÇÃO DE DROGAS: NATUREZA MULTIDISCIPLINAR, ASPECTOS CRIMINAIS E NOVOS PROCEDIMENTOS
INVESTIGATÓRIOS
Profa. Raecler Baldresca
O curso abordará o caráter multidisciplinar da lei de drogas - Lei 11.343/2006 - que além de definir crimes,
penas e instituir o procedimento criminal, também tratou a questão como problema de saúde pública,
estabelecendo políticas a serem observadas pelo Poder Público e fixando responsabilidades e competências.
Além disso, haverá a discussão dos crimes e das penas previstos na lei, bem como do atual entendimento do
Supremo Tribunal Federal acerca do tema. Também se pretende tratar dos procedimentos investigatórios
de infiltração de agentes, ação controlada, interceptação telefônica, medidas assecuratórias (apreensão,
arrecadação e destinação dos bens do acusado), delação premiada e cooperação internacional dentro do
âmbito da legislação de drogas. Por fim, tratará das alterações decorrentes da nova Lei de Combate ao Crime
Organizado.
EXECUÇÃO PENAL II
Prof. Gustavo Octaviano Diniz Junqueira
Partindo do estudo das finalidades da pena em cotejo com os objetivos expressos da lei de execução penal,
o curso permitirá ao aluno o exame crítico das compatibilidades entre a dinâmica penal e processual penal
estudada durante o curso de Direito com o momento culminante da efetivação da pena imposta. Tendo
como premissa os princípios constitucionais referentes à execução da pena, será, ainda, feita a análise dos
dispositivos legais e da evolução jurisprudencial, permitindo ao aluno a reflexão sobre a necessidade de
alterações legislativas e a maximização dos mandamentos constitucionais na seara da execução penal.
PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL
Profa. Maria Eugênia Ferreira da Silva
O curso analisará as principais mudanças legislativas ocorridas no Direito Penal e Processual Penal, fazendo
a releitura dos temas constante nas mencionadas leis, sempre de maneira comparativa, trazendo, ainda, o
posicionamento dos Tribunais após referidas alterações e a forma com que referidos temas vêm sendo
abordados nos concursos públicos.
TEMAS ATUAIS EM PSICOLOGIA JUDICIÁRIA
Profa. Evani Zambon Marques da Silva
A judicialização da sociedade convoca uma discussão interdisciplinar de modo que diversas ciências possam
pensar de forma a ampliar os dilemas que chegam ao Poder Judiciário. A Psicologia e o Direito já possuem
de longa data um histórico que permite a co-construção de uma relação sem que necessariamente os saberes
sejam hierarquizados mas que se esforcem em atender a dignidade das pessoas e colabore com a promoção
da saúde mental. A Justiça passa também por esse diapasão. A sociedade clama por instituições mais
humanizadas, esforço que deve ser conjunto e que possa contar com um campo de conhecimento sólido e
edificado em bases científicas. A Psicologia e o Direito tem muito a construir trabalhando conjuntamente,
reconhecimento que já vem sendo alcançado por meio de documentos legislativos e demandas das
instituições de justiça que só crescem no Brasil e no mundo.
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EMENTAS INTERNACIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
Profa. Clarisse Laupman Ferraz Lima
Estudo de temas específicos do Direito Internacional Público e das principais e essenciais figuras envolvidas,
nos seus elementos e preocupações comuns, objetivando proporcionar ao aluno uma visão geral das
matérias abordadas, apontando, principalmente, aspectos teóricos e práticos, para a formação de um
profissional do Direito que possa estar apto ao enfrentamento destas questões, pelo Brasil, dada a sua
extensão territorial e a sua importância no mundo globalizado.
DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL
Profa. Luiza Nagib
Estudar os princípios de Direito Tributário Internacional e a interpretação dos tratados internacionais em
matéria tributária. Discutir os principais conceitos de Direito Tributário Internacional. Analisar o conceito de
dupla ou pluritributação internacional sobre a renda das empresas. Aplicar as medidas unilaterais, bilaterais
ou multilaterais para a eliminação ou redução da dupla ou pluritributação internacional. Estudar os principais
casos práticos da matéria.
CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL
Profa. Isabela Bonfá de Jesus
Direito. Tributário. Formas de defasa do contribuinte no âmbito administrativo e judicial, diante do novo CPC.
Contencioso Administrativo Tributário. Contencioso Judicial Tributário.
HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL NO CONSTITUCIONALISMO GLOBAL
Profa. Marina Faraco Lacerda Gama
A coexistência de diferentes ordens jurídicas simultaneamente vigentes num mesmo território e para
diversos Estados em suas relações recíprocas conduz à identificação de conflitos normativos das mais
variadas espécies nos planos doméstico, regional e internacional. A solução de antinomias entre o Direito
Interno e o Direito Internacional, em suas múltiplas conexões, requer a adoção de critérios específicos e
métodos próprios de interpretação. A disciplina HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL
NO CONSTITUCIONALISMO GLOBAL tem como principal objeto de estudo os métodos de interpretação e as
técnicas de decisão aplicáveis à solução de conflitos desta natureza no âmbito dos controles de
constitucionalidade e de convencionalidade das leis, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e
da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
PRINCÍPIOS DE DIREITO COMERCIAL
Prof. Fábio Ulhoa Coelho
Teoria geral dos princípios jurídicos. Globalização econômica e o direito comercial. Princípios constitucionais
relevantes para o direito comercial. Princípios do direito societário. Princípios do direito contratual
empresarial. Princípios do direito da crise da empresa (falência e recuperação judicial).
DEFESA DA CONCORRÊNCIA - ANÁLISE DE JULGADOS
Prof. Fernando de Oliveira Marques
Análise de julgados relativos às infrações administrativas, atos de concentração e revisões judiciais de
decisões do CADE.
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EMENTAS OPTATIVAS 2017/2
EMENTAS
DIREITO INTERNACIONAL: TEMAS CONTEMPORÂNEOS
Profa. Clarisse Laupman Ferraz Lima
Estudo de temas específicos do Direito Internacional Público e Privado e das principais e essenciais figuras
envolvidos, nos seus elementos e preocupações comuns, objetivando proporcionar ao aluno uma visão geral
das matérias abordadas, apontando, principalmente, aspectos teóricos e práticos, para a formação de um
profissional do Direito que possa estar apto ao enfrentamento destas questões, pelo Brasil, dada a sua
extensão territorial e a sua importância no mundo globalizado.
DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Prof. Jacques Labrunie e Profa. Maitê Cecilia Fabbri Moro
Direito da Propriedade Industrial (Patentes, Desenho Industrial, marcas, indicações Geográficas e
Concorrência Desleal). Direito Autoral. Proteção aos Programas de Computador (Software).
LEI ANTICORRUPÇÃO APLICADA AO DIREITO TRIBUTÁRIO
Prof. Cláudio de Abreu
Estudo do papel atribuído tanto à administração tributária quanto às empresas em face da legislação
anticorrupção brasileira e comparativo com a legislação internacional sobre o tema.
INTERNATIONAL ARBITRATION
Prof. Claudio Finkelstein
COURSE SUMMARY:
The course offers a theoretical, practical and comprehensive view of the international arbitration process
from the constitution of the arbitral tribunal to the hearing itself and the ultimate issuance of the award and
its validity in Brazil or abroad. The approach aims at the active participation of the students and emphasis
will be on discussions and role-playing exercises which gives the participants important experience in the
handling of important issues that frequently arise in an actual international arbitration, from both an
academic and practical standpoint. Initial lectures will be taught by the Professor and Assistants (Pos-
Graduation Students of PUC/SP) and most classes will have a presentation by students followed by a
mandatory debate on the issues presented. Although the course and its reading material are intended to
review relevant aspects of international arbitration, the students will be required to relate their lessons with
actual Brazilian decisions in order to establish Brazil’s adherence to international practices. Mandatory
reading material in English (all books are available at the main library). Additional reading material in
Portuguese and French (some are not available in the library). Some students may be chosen to take part in
the PUC/SP team to the Willem C. Vis International Commercial Arbitration Moot, in Vienna or Hong Kong.
COURSE REQUIREMENTS:
Fluency in English. Participants will be expected to do some preparatory reading from the recommended
readings and to familiarize themselves with the problem, which will be used in the role playing exercises and
discussions. Participants will be required to draft procedural orders, memorandums and an arbitration award
that will be considered as part of the examination. Further selected topic-specific materials will be made
available before each lecture, and students should feel free to require assistance to teacher when and if
necessary.
TERRORISMO E DIREITO INTERNACIONAL
Profa. Cláudia Villagra da Silva Marques
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EMENTAS OPTATIVAS 2017/2
EMENTAS O terrorismo vem se tornando um dos maiores desafios da humanidade na atualidade, talvez superando
questões como a fome, a guerra (ilícita que se tornou), epidemias e problemas econômicos, uma vez que
dissimulado e escondido em células dispersas em todo o globo sua investigação se torna extremamente difícil
e prevenção quase impossível, ao mesmo tempo em que as consequências de seus atos são desastrosas
provocando não só o medo e o terror mas muitas vezes inúmeras vítimas nas suas formas mais desumanas,
motivo pelo qual seu estudo e discussão mostram-se de suma importância.
SISTEMAS DE INTEGRAÇÃO REGIONAL: CONSTRUÇÃO X DESCONSTRUÇÃO
Profa. Clarisse Laupman Ferraz Lima
Estudo de temas específicos do Direito Internacional Público e das principais e essenciais figuras envolvidos,
nos seus elementos e preocupações comuns, objetivando proporcionar ao aluno uma visão geral das
matérias abordadas, apontando, principalmente, aspectos teóricos e práticos, para a formação de um
profissional do Direito que possa estar apto ao enfrentamento destas questões, pelo Brasil, dada a sua
extensão territorial e a sua importância no mundo globalizado. Matéria de gradual relevância e ainda pouco
desenvolvida em nosso ambiente acadêmico.
REGULAÇÃO INTERNACIONAL DA INTERNET
Profa. Maria Eugênia Reis Finkelstein
O curso visa introduzir o aluno às diversas nuances acerca do impacto da Internet no mundo jurídico, bem
como sua esparsa regulação nacional e internacional.
DIREITOS HUMANOS E SISTEMA ECONÔMICO CAPITALISTA NA ERA DIGITAL
Profa. Camila Castanhato
Sistema capitalista globalizado, sociedade da informação e a proteção dos direitos humanos. O
neoliberalismo e os riscos à dignidade da pessoa humana orgânica na era digital. A sociedade de consumo e
a transformação das pessoas em mercadorias.
POLÍTICAS PÚBLICAS NA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Profa. Helga Klug Doin Vieira
O curso tem por objetivo preparar alunos para atuação em áreas sociais do governo, possibilitando a
formulação de políticas públicas, bem como preparar os profissionais e aplicadores do Direito para examinar
as políticas públicas adotadas pelo governo.
CRIMES PREVIDENCIÁRIOS: TEORIA E PRÁTICA
Profa. Helga Klug Doin Vieira
Trata-se de tema de relevante interesse econômico e social, que exige adequada preparação de profissionais
para um competente entendimento da matéria. A opção tem por fanal um estudo direcionado às práticas
criminosas contra o sistema de seguridade social, especificamente no que se refere ao custeio do sistema,
sob a ótica legal e jurisprudencial. A abordagem será teórica e prática, através de estudo de casuísticas e
levantamento de decisões nos Tribunais Superiores sobre as práticas de ilícitos. O mercado carece de
profissionais que possam tanto atuar na área em defesa dos interesses do Estado e como dos Contribuintes,
como também carece de profissionais consultores para orientação de pessoas físicas e jurídicas na área
específica das obrigações de custeio da seguridade social.
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EMENTAS OPTATIVAS 2017/2
EMENTAS BIODIREITO / BIOÉTICA
Profa. Maria Garcia
Trata-se de ramo do Direito Público que envolve a Biogenética, a Biotecnologia e a Bioética no
acompanhamento e ordenação jurídica das pesquisas e fatos resultantes do desenvolvimento dessas áreas
da ciência, conforme ampla bibliografia nacional e estrangeira.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL
Prof. Ionas Deda Gonçalves
Direito à Saúde. Aspectos teóricos e práticos da judicialização do Direito à saúde, nos âmbitos público e
privado.
DIREITO ELEITORAL PROCEDIMENTAL
Prof. Carlos Gonçalves Junior
Direito Eleitoral. Viés procedimental. Organização da Justiça Eleitoral. Medidas Administrativas.
Procedimentos preparatórios às eleições. Convenções partidárias. Escolha de candidatos. Registro de
candidatura. Fiscalização das eleições (prestação de contas). Propaganda eleitoral. Ações eleitorais.
PROTEÇÃO JURÍDICA DO PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO
Prof. Daniel Pulino
Permitir aos Alunos optantes conhecer o delineamento constitucional e infraconstitucional da preservação
do patrimônio histórico, artístico e cultural brasileiro, dando ênfase no estudo do patrimônio material
edificado e o arqueológico e ferroviário. Analisar a caracterização dada pela Constituição de 1988 aos direitos
culturais e, sobretudo (para os objetivos aqui definidos) às responsabilidades, alcance e instrumentos para
preservação do patrimônio cultural brasileiro pelo Estado e pela sociedade, para, partindo deste prisma
superior, examinar a conformação legal e administrativa, mas com ênfase na esfera federal e particularmente
nos instrumentos do tombamento, da preservação do patrimônio arqueológico dentro do licenciamento
ambiental e do patrimônio ferroviário. O estudo será complementado por análise de casos e decisões em
processos judiciais e administrativos, visando analisar algumas das principais discussões travadas tanto na
via administrativa (com ênfase na esfera federal, junto ao IPHAN), quanto perante o Ministério Público e
Poder Judiciário.
DIREITO URBANÍSTICO
Profa. Daniela Campos Libório
As transformações urbanas brasileiras têm ocorrido, historicamente, de maneira desordenada.
Considerando que o Brasil é um país urbano desde a década de 1.960 e considerado de alta concentração
urbana (em torno de 82% da população urbana brasileira vive na cidade) é de fundamental importância
aprofundar os estudos e análise do papel do Direito diante das complexas pressões que se apresentam nesse
cenário (sociais, econômicas, ambientais, políticas).
DIREITO ADMINISTRATIVO E INFRAESTRUTURA
Prof. Augusto Neves Dal Pozzo
Todo dia se ouve o discurso de que o Brasil precisa superar o seu histórico déficit de infraestrutura por meio
de maciços investimentos no campo logístico (construção e ampliação de rodovias, ferrovias, portos,
aeroportos e hidrovias), no campo energético (geração e transmissão de energia elétrica, produção,
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EMENTAS OPTATIVAS 2017/2
EMENTAS exploração e transporte de petróleo, gás natural e combustíveis renováveis) e no campo social (saneamento,
habitação, mobilidade urbana e recursos hídricos).
De fato, a expansão dos investimentos em infraestrutura não constitui um juízo discricionário, ao talante dos
governantes. Trata-se de um imperativo inadiável a fim de realizar os elevados objetivos que a Constituição,
em seu art. 3º, assinala à República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária;
garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades
sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer
outras formas de discriminação.
Sabemos, entretanto, que os projetos de infraestrutura impõem inúmeros desafios de diversas ordens e na
maioria das vezes insuspeitados. É justamente para enfrentar tais desafios com rigor científico, senso crítico,
criatividade e, sobretudo, respeito à ordem constitucional, que idealizou-se o presente curso.
TEMAS ATUAIS PREVIDENCIÁRIOS
Prof. Miguel Horvath Junior
Direitos Sociais e Garantias Individuais. Direito Fundamental Social. Processo Legislativo e fontes do direito
previdenciário. Ordem E Econômica e Ordem Social. Servidor público Previdência dos Servidores Públicos
estudo do art. 40 da CF. A proteção previdenciário do servidor público Poder Judiciário. Competência.
Órgãos; Petição Inicial. Juizados Especiais Federais; Responsabilidade Civil- ações regressivas e novas ações
regressivas; Crimes contra a Seguridade Social; Execução das Contribuições na Justiça do Trabalho; Natureza
tributária das contribuições sociais- financiamento da seguridade social; Súmulas vinculantes e Repercussão
Geral.
LEI ANTICORRUPÇÃO BRASILEIRA
Prof. José Roberto Pimenta Oliveira
Lei Anticorrupção
O DIREITO CONSTITUCIONAL APLICADO - MÓDULO I
Prof. Jorge Radi Junior
O curso tem perfil prático e visa analisar a aplicação dos institutos e elementos teóricos do Direito
Constitucional, por meio de leitura prévia de textos elementares, aulas expositivas e debates em sala de aula
onde são: (i) analisados casos extraídos da jurisprudência, especialmente do Supremo Tribunal Federal; (ii)
discutidos tópicos doutrinários controvertidos a respeito; e (iii) respondidas questões correlatas extraídas de
provas de exames e concursos públicos.
NORMAS PREVIDENCIÁRIAS E O CONTRATO DE TRABALHO
Prof. Oswaldo de Souza Santos Filho
Normas previdenciárias e o contrato de trabalho. Vínculo de emprego. Regime do INSS. Princípios. Relação
jurídica trabalhista e previdenciária. Empregado e beneficiários. Incapacidades reconhecidas na Justiça do
Trabalho. Acidente do trabalho, estabilidade e benefícios. Tempo de serviço reconhecido na Justiça do
Trabalho e o CNIS.
PREVIDÊNCIA PRIVADA OU COMPLEMENTAR
Prof. Daniel Pulino
Inserção do regime de previdência complementar dentro dos sistemas previdenciário e de seguridade social
brasileiros. Fundamentos do regime de previdência complementar na Constituição Federal. Panorama geral
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EMENTAS OPTATIVAS 2017/2
EMENTAS e principais disposições legais que estruturam o regime de previdência complementar (Leis Complementares
ns. 108 e 109, de 2001) com ênfase no segmento fechado. Perspectivas atuais e futuras da matéria.
DIREITOS HUMANOS E BIOÉTICA
Profa. Carolina Alves de Souza Lima
O curso objetiva propiciar aos alunos do 10º semestre do Curso de Direito da Faculdade de Direito da PUC/SP
o estudo, a análise e a discussão, dos principais temas da bioética, relacionados aos direitos humanos na
atualidade. Para tanto, apresenta o estudo da bioética, com seu fundamento e princípios e a partir daí
enfrenta temas como o aborto, a eutanásia, a ortotanásia, a distanásia, a pesquisa com células tronco-
embrionárias, a clonagem, dentre outros. O curso será desenvolvido por meio de aulas teóricas e práticas
sobre os temas propostos. Nas aulas teóricas serão apresentadas as principais correntes doutrinárias sobre
o tema estudado para que o aluno tenha conhecimento sobre as discussões da bioética e dos direitos
humanos na atualidade. Nas aulas práticas serão apresentados casos concretos para a análise, discussão e
reflexão. Todas as aulas terão caráter multidisciplinar, uma vez que será analisado não só o aspecto jurídico,
como também o filosófico, o médico, o psíquico, o social, dentre outros.
O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A LEGISLAÇÃO DE CONSUMO
Profa. Suzana Maria Pimenta Catta Preta Federighi
O Código de Processo Civil e a Legislação de Consumo.
REGIME JURÍDICO DAS RESPONSABILIDADES POR DANOS AMBIENTAIS
Prof. André Gustavo de Almeida Geraldes
Regime jurídico das responsabilidades por danos ao meio ambiente. Responsabilidade civil ambiental.
Princípio da reparação integral. Responsabilidade penal ambiental. Lei de Crimes Ambientais.
Responsabilidade administrativa. Poder de polícia ambiental. Infrações administrativas ao meio ambiente.
Processo administrativo ambiental. Estudo de caso: “A tragédia ambiental ocorrida em Mariana/MG”.
DIREITOS HUMANOS DA PESSOA ACUSADA
Prof. Plinio Antonio de Britto Gentil
Direitos Humanos: história e suas determinações sociais. Direitos fundamentais. As minorias. As categorias
vulneráveis. Liberdades públicas e direitos sociais. A jurisdição como direito social. O acusado como parte
vulnerável. Princípios aplicáveis ao tratamento do acusado no processo. Direitos fundamentais na execução
criminal. Interesses individuais e interesse público: confronto. Sistema nacional de tutela dos direitos
humanos. Tensões entre o enunciado de princípios e direitos fundamentais e sua efetividade prática no
processo criminal e na execução da pena. O eixo do curso apoia-se na suposição de que a pessoa acusada,
seja suspeita, processada, ou em cumprimento de condenação criminal, integra um grupo de vulneráveis,
dada sua desigualdade no confronto com o Estado repressor. Como vulnerável, é possível que esteja sujeita
a negligência no reconhecimento e na observação de direitos fundamentais.
POLUIÇÃO E DANOS AO MEIO AMBIENTE NATURAL, ARTIFICIAL E CULTURAL: PREVENÇÃO E REPARAÇÃO
Profa. Erika Bechara
Estudar as diversas formas de poluição, visando estabelecer a relação entre elas e o comprometimento do
equilíbrio ambiental e da qualidade de vida dos seres humanos, e conhecer os instrumentos disponibilizados
pela legislação ambiental para combater e/ou controlar as atividades poluidoras.
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EMENTAS OPTATIVAS 2017/2
EMENTAS DIREITOS DIFUSOS E ESPORTE
Prof. Paulo Sergio Feuz
O Esporte e a Constituição Federal. Sistema Nacional do Esporte. Sistema Internacional do Esporte.
Justiça Desportiva. O Sistema Arbitral no Esporte. Lei Pelé. Contrato do Jogador de Futebol Profissional –
especificidades. Estatuto do Torcedor.
DIREITO DO CONSUMIDOR CONSTITUCIONAL
Prof. Josué de Oliveira Rios
Os alunos conhecerão as normas e princípios constitucionais relativos à proteção do consumidor, bem como
serão examinados os conceitos, polêmicas e repercussões da constitucionalização do direito consumerista,
visando à sua efetividade.
A PUBLICIDADE E A PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES
Prof. Marcelo Gomes Sodré
O objetivo do curso é fornecer um aprofundamento do tema do controle da publicidade e a proteção dos
consumidores. Neste mundo contemporâneo a publicidade tem um papel central, inclusive com a utilização
de novas mídias como a internet. Por outro lado, a defesa dos consumidores é cada vez mais necessária,
sobretudo por conta das novas “vulnerabilidades”. Qual o limite da liberdade de criar publicidade e proteger
os consumidores? Quais são os instrumentos à disposição dos consumidores para se proteger? Até onde vai
a liberdade de criação publicitária? Como o Código de Defesa do Consumidor regulamenta este tema? Como
a jurisprudência tem decidido as questões que se apresentam? Estas são algumas das questões que
pretendemos discutir. Será utilizado como instrumento base, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor,
e demais legislação correlata ligada à temática. Também trabalharemos o papel do Código de
Autorregulamentação publicitária. O curso se propõe a permitir uma visão teórica e prática sobre os
problemas que envolvem o tema da proteção dos consumidores diante do mundo da publicidade.
ATUAÇÃO DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS DA JUSTIÇA (MP, ADVOCACIA E DEFENSORIA PÚBLICA) NA ADEQUADA
SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL DOS CONFLITOS SOCIOAMBIENTAIS, URBANÍSTICOS E EMPRESARIAIS
Profa. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida
O Direito brasileiro tem um elogiável sistema processual coletivo, ao mesmo tempo em que ganham espaço
as soluções negociadas dos conflitos: são os fenômenos da “judicialização” e da “desjudicialização”. De
acordo com o novo Código de Processo Civil deverão ser estimuladas a conciliação, a mediação e outros
métodos de solução consensual de conflitos. A disciplina desenvolverá o estudo teórico-prático dos
mecanismos de conciliação, mediação e arbitragem envolvendo conflitos socioambientais, urbanísticos e
empresariais; as peculiaridades do Inquérito Civil e do Termo de Ajustamento de Conduta, bem como dos
principais instrumentos judiciais de tutela coletiva (ação civil pública, ação de improbidade administrativa,
ação popular, mandado de segurança, mandado de injunção, habeas corpus, entre outros), visando
assegurar maior efetividade na atuação judicial e extrajudicial das funções essenciais da Justiça (Ministério
Público, Advocacia e Defensoria Pública).
TUTELA PROCESSUAL COLETIVA – ASPECTOS GERAIS E DEFESA DO CONSUMIDOR E DO MEIO AMBIENTE
Prof. Luiz Antonio de Souza
Os direitos difusos e coletivos representam hoje uma das áreas de maior relevância na vida de uma
sociedade. Dizem respeito à vida de todas as pessoas. Constituem um ramo jurídico próprio com princípios
e normas jurídicas peculiares, e, portanto, necessitam de um estudo cuidadoso para a compreensão dos seus
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EMENTAS OPTATIVAS 2017/2
EMENTAS principais instrumentos. Igualmente, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito
fundamental da pessoa humana, urgente e inadiável, estando presente em toda e qualquer relação humana,
daí a necessidade imperiosa do pleno conhecimento do operador a respeito. Esse curso foi elaborado para
o estudo – teórico e prático – da tutela ambiental, abrangendo as principais tutelas do meio ambiente:
TUTELA DO MEIO AMBIENTE NATURAL (com ênfase na tutela da vegetação, especialmente os espaços
territoriais especialmente protegidos e o novo Código Florestal, e análise da instrumentação existente para
tanto – licenciamento ambiental, estudos ambientais, etc.), TUTELA DO MEIO AMBIENTE URBANO (com
ênfase nos instrumentos constantes do Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257/01), TUTELA DO MEIO AMBIENTE
CULTURAL (estudo dos principais instrumentos para tanto). O curso versará sobre os instrumentos
administrativos preventivos, onde o aparato estatal é amplo e nos oferece diversas possibilidades de
atuação, principalmente na área ambiental, com as licenças e os estudos ambientais obrigatórios (estudo
teórico e prático do licenciamento ambiental e EIA/RIMA). Identicamente, estudaremos as competências dos
diversos órgãos envolvidos nas referidas tutelas. Veremos, também, as formas de atuação repressiva às
condutas lesivas que a Administração Pública possui, como verdadeira fiscal dos interesses metaindividuais.
Esgotada essa fase de análise da tutela difusa pela Administração, vamos nos debruçar sobre os principais
procedimentos que antecedem a eventual propositura de ações judiciais, como o inquérito civil e os termos
de compromisso e ajustamento de conduta (TACs). Inclusive abordaremos os institutos da recomendação e
audiência pública, o primeiro utilizado pelo Ministério Público e o segundo, de extrema valia, porque insere
a sociedade na necessária tutela preventiva dos interesses metaindividuais. Finalizaremos o curso com a
análise das principais ações judiciais pertinentes a essa tutela. Nem sempre foi fácil a defesa dos direitos
difusos, os institutos processuais não tinham o viés adequado e, por isso, muitas vezes, a injustiça
predominava. Para corrigir essa situação, foi criada uma sistemática processual própria para facilitar a
atuação do profissional. Na maioria das vezes o principal instrumento processual é a ação civil pública, nosso
principal objeto de estudos nesse módulo que, juntamente com as disposições do Código de Defesa do
Consumidor, formam a base do sistema processual coletivo. Mas abordaremos outros instrumentos (ação
popular ambiental, mandado de segurança coletivo, etc.), inclusive a ação de improbidade administrativa
voltada para a punição de atos, na seara ambiental, que se revelem desconformes com os princípios da
Administração Pública. Oferecemos um curso dinâmico, conjugando teoria e prática, com exame de
situações práticas, inclusive com a elaboração de ação civil pública e discussão dos principais temas que nela
podem ocorrer. Ou seja, permitir ao aluno ter contato com as principais discussões dessa área e proporcionar
a compreensão e manejo dos instrumentos que o ordenamento oferece. As abordagens teóricas e práticas
de cada aula ministrada visam, em suma, a qualificação avançada do estudante para a atuação profissional,
possibilitando, futuramente, sua plena inserção no mercado que, sem dúvida, reclama e exige um
profissional totalmente atento e com conhecimento qualificado na área dos interesses metaindividuais.
CONTRATOS CIVIS NA RELAÇÃO DE CONSUMO
Prof. Frederico da Costa Carvalho Neto
A matéria tem por finalidade de examinar os contratos civis na relação de consumo com a aplicação do
Código de Defesa do Consumidor, seus princípios e a proteção contratual aplicável aos contratos típicos e
atípicos do Código Civil.
MARKETING E PUBLICIDADE
Profa. Suzana Maria Pimenta Catta Preta Federighi
Marketing e Publicidade
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EMENTAS OPTATIVAS 2017/2
EMENTAS DIREITO E TECNOLOGIA
Prof. Vitor de Morais Andrade
O curso irá analisar como a Tecnologia influencia na aplicação do Direito frente o desenvolvimento de novos
negócios e também como isso também afeta a relação entre empresas e consumidores. Para este objetivo
iremos abordar os seguintes temas: i) contratos eletrônicos; ii) proteção de dados pessoais; iii)
responsabilidade dos provedores; iv) direito à privacidade; v) responsabilidade civil; vi) convergência
tecnológica; vii) programas de fidelização; viii) serviços auto-financiáveis (e-mail, redes sociais, etc) ix)
ativismo digital e liberdade de expressão e x) mecanismos alternativos de resolução de conflitos.
DIREITO À CIDADE E A INCLUSÃO SOCIAL DE POPULAÇÕES MARGINALIZADAS NAS CIDADES
Prof. Nelson Saule Junior
O direito à cidade se contrapõe ao atual modelo de desenvolvimento urbano, no qual predomina a
mercantilização do solo urbano, a “gentrificação” de bairros tradicionais e populares, a privatização dos
espaços coletivos e o uso de recursos públicos para a promoção de grandes infraestruturas, com a
conseguinte marginalização, expulsão e criminalização de amplos setores da população. Tudo isso em
detrimento do desenvolvimento de cidades descentralizadas, inclusivas e sustentáveis que garantam
oportunidades de emprego, saúde, educação, cultura e lazer em seus diferentes bairros. Isto é, que garantam
o “bem viver” na escala local. Para tal, as lutas pelo direito à cidade e à reforma urbana promovem: a função
social da terra e da propriedade; a gestão democrática do território; o direito a produzir o habitat e a uma
economia para a vida (não para a acumulação, a especulação e o lucro); o manejo responsável e sustentável
dos bens comuns (naturais, energéticos, históricos e culturais); e o desfrute equitativo dos espaços públicos
e equipamentos coletivos. As funções da cidade como a habitação, trabalho, lazer e mobilidade , o fenomeno
da urbanização ( crescimento populacional da população urbana em maior número que a população que
vivem em áreas rurais ), a concentração das atividades economicas nas cidades tem sido os elementos
principais do estudo do urbanismo e do direito urbanístico. O Direito Urbanístico é uma campo de
conhecimento do ramo do direito público que estuda os ordenamentos jurídicos urbanísticos que englobam
princípios como o das funções sociais da cidade, da função social da propriedade, da promoção do direito à
cidades sustentáveis , legislações urbanas de planejamento e de disciplinamento das formas de uso,
ocupação, edificação e parcelamento do solo urbano , tais como o capítulo de política urbana da Constituição
Federal , legislações nacionais como Estatuto das Cidades e o Estatuto das Metropoles , Lei da Política
Nacional de Mobilidade Urbana, Lei Federal do Parcelamento do Solo Urbano e as legislações municipais em
especial os planos diretores, leis de uso e ocupação do solo, planos urbanisticos. O Direito Urbanístico tem
contribuido com estudos sobre formas de promoção dos direitos dos habitantes das cidades a uma condição
adequada de vida urbana tendo como direito estruturante o direito à cidade , as formas adequadas do uso
do espaço urbano tendo em consideração os espaços públicos, o papel dos Municípios na promoção da
política urbana , o desenvolvimento da democracia participativa nas cidades e as formas de preservação do
patrimonio histórico e cultural das cidades e a sustentabilidade das cidades considerando os problemas
ambientais urbanos como a poluição do ar , a coleta e destinação dos resíduos sólidos, o abastecimento de
água e preservação dos mananciais. O direito urbanístico também tem como campo de estudo os
instrumentos e institutos jurídicos que versam sobre a estrutura fundiária urbana como a propriedade e
posse urbana, usucapião urbano, concessão de uso especial para fins de moradia, direito de construir,
desapropriação para fins urbanos, zoneamentos de interesse especial. A promoção da justiça social nas
cidades e do direito à cidade, das funções sociais da cidade, da função social da propriedade, da gestão
democrática das cidades são preceitos constitucionais para o desenvolvimento das políticas urbanas nas
cidades brasileiras.