portal do empreendedor mdic – ministério do desenvolvimento, indústria e comércio exterior
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Portal do Empreendedo
rMDIC – Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exteriorwww.mdic.gov.br
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Rogério de ÁvilaConsultor do SEBRAE Nacional
para o GT de Sistemas da REDESIM
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14/dez/2006: Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123) institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte
14/dezLei Geral da Micro e Pequena Empresa
2006
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03/dez/2007: Lei 11.598 Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM14/dez
Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
03/DezLei 11598 Cria a
REDESIM
20062007
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19/dez/2008: Lei Complementar nº 128 – Cria o MEI
14/dezLei Geral da Micro e Pequena Empresa
19/dezLCP nº 128 Cria o MEI
03/DezLei 11598 Cria a
REDESIM
20062007 dez/
2008
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25/jun/2009: Decreto nº 6.884 Institui o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM, presidido pelo MDIC
14/dezLei Geral da Micro e Pequena Empresa
19/dezLCP nº 128 Cria o MEI
03/DezLei 11598 Cria a
REDESIM
25/junDecr 6884
Institui o CGSIM
20062007 dez/
2008jun/2009
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1º/Jul/2009: Resolução CGSIM nº 1 Aprova Regimento do CGSIM- Resolução CGSIM nº 2 Estabelece procedimento especial para o MEI- Versão 1 do Portal do Empreendedor e a pesquisa de nomes para o DF
14/dezLei Geral da Micro e Pequena Empresa
19/dezLCP nº 128 Cria o MEI
1º/JulRes 1 CGSIM
Res 2 Portal
Versão 1
03/DezLei 11598 Cria a
REDESIM
25/junDecr 6884
Institui o CGSIM
20062007 dez/
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jul/2009
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REDESIM
CGSIM• Portal do Empreendedor
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Versão 1 – Processo de Inscrição
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24/jul2009: SP, RJ e MG lançam seus aplicativos de pesquisa de nomes8/set/2009: CE, ES, PR, RS, SC
14/dezLei Geral da Micro e Pequena Empresa
19/dezLCP nº 128 Cria o MEI
1º/JulRes 1 CGSIM
Res 2 Portal
Versão 1 e DF
03/DezLei 11598 Cria a
REDESIM
25/junDecr 6884
Institui o CGSIM
24/julSP, RJ e MG
8/setCE, ES, PR, RS, SC
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10000
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Total de Formalizados na Versão 1 – 01/jul/09 a 07/fev/2010
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• Versão 1o 8 Estados + DFo Inscrição provisória nas Juntas Comerciaiso Procedimento complexo e demoradoo 60 dias para enviar a documentação para Junta
Comercialo Necessidade de assinatura autógrafao CCMEI disponível somente após documentação
aprovadao ≈50% não completavam a inscriçãoo Nome da empresa dependia de pesquisa
prévia
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Simplificação
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17/dez/2009: Resolução CGSIM nº 16 Dispensa completamente o uso de formulários em papel e aposição de assinaturas autógrafas
14/dezLei Geral da Micro e Pequena Empresa
19/dezLCP nº 128 Cria o MEI
1º/JulRes 1 CGSIM
Res 2 Portal
Versão 1
17/dezRes 16 Elimina papel e assinatura
03/DezLei 11598 Cria a
REDESIM
25/junDecr 6884
Institui o CGSIM
24/julSP, RJ e MG
8/setCE, ES, PR, RS, SC
20062007 dez/
2008jun/2009
jul/2009 2009 dez/
2009
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10/fev/2010: É lançada a “versão 2” do Portal do Empreendedor, com o processo exclusivamente eletrônico de inscrição do MEI
14/dezLei Geral da Micro e Pequena Empresa
19/dezLCP nº 128 Cria o MEI
1º/JulRes 1 CGSIM
Res 2 Portal
Versão 1
17/dezRes 16 Elimina papel e assinatura
03/DezLei 11598 Cria a
REDESIM
25/junDecr 6884
Institui o CGSIM
24/julSP, RJ e MG
8/setCE, ES, PR, RS, SC
10/fevVersão 2 do
Portal
20062007 dez/
2008jun/2009
jul/2009 2009 dez/
2009fev/2010
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![Page 19: Portal do Empreendedor MDIC – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc13d497959413d8dd745/html5/thumbnails/19.jpg)
Portal Junta Comercial
Documentos
AssinaturaCNPJCertificado
FLUXO – Versão 1
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Portal
Junta Comercia
l
CNPJ
Certificado
FLUXO – Versão 2
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• Versão 2o Todo o Paíso Inscrição acontece imediatamente após o
preenchimento do formulárioo Procedimento simplificado de registroo CCMEI é emitido logo após a confirmação no
formulário do Portalo Fim dos papéiso Fim da assinaturao Nome da Empresa = Nome do Empresário +
CPF
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300,000
350,000
400,000
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Total de Formalizados na Versão 2 – 10/fev a 10/ago/2010
Series1
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• Versão 1oEm 6 meses: ≈50mil inscritos
• Versão 2oEm 6 meses: ≈350mil inscritoso1 Milhão de inscritos em abr/2011oAté 28/nov/2012: ≈2,58milhões de
inscritos
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3 -
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2,000,000
2,500,000
3,000,000
Total de Formalizados até fev/2013
Total de Inscritos
![Page 26: Portal do Empreendedor MDIC – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc13d497959413d8dd745/html5/thumbnails/26.jpg)
11/jun/2010 : Resolução CGSIM nº 22 estabelece classificação das atividades de alto e baixo risco para a concessão de alvará de empresários e de sociedades empresárias de qualquer porte
14/dezLei Geral da Micro e Pequena Empresa
19/dezLCP nº 128 Cria o MEI
1º/JulRes 1 CGSIM
Res 2 Portal
Versão 1
17/dezRes 16 Elimina papel e assinatura
11/junRes 22 Alto e Baixo risco
03/DezLei 11598 Cria a
REDESIM
25/junDecr 6884
Institui o CGSIM
24/julSP, RJ e MG
8/setCE, ES, PR, RS, SC
10/fevVersão 2 do
Portal
20062007 dez/
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jul/2009 2009 dez/
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![Page 27: Portal do Empreendedor MDIC – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc13d497959413d8dd745/html5/thumbnails/27.jpg)
10/nov/2011: Lei Complementar nº 139 – Altera dispositivos da LCP nº 123, notadamente o trâmite especial e simplificado e a dispensa da assinatura autógrafa
14/dezLei Geral da Micro e Pequena Empresa
19/dezLCP nº 128 Cria o MEI
1º/JulRes 1 CGSIM
Res 2 Portal
Versão 1
17/dezRes 16 Elimina papel e assinatura
11/junRes 22 Alto e Baixo risco
03/DezLei 11598 Cria a
REDESIM
25/junDecr 6884
Institui o CGSIM
24/julSP, RJ e MG
8/setCE, ES, PR, RS, SC
10/fevVersão 2 do
Portal
10/novLCP 139 altera
123 – Assinatura e papeis
20062007 dez/
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2011
![Page 28: Portal do Empreendedor MDIC – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc13d497959413d8dd745/html5/thumbnails/28.jpg)
8/dez/2011: Resolução CGSIM nº 26 Dispõe sobre o procedimento especial para o registro, alteração, baixa e cancelamento do MEI
14/dezLei Geral da Micro e Pequena Empresa
19/dezLCP nº 128 Cria o MEI
1º/JulRes 1 CGSIM
Res 2 Portal
Versão 1
17/dezRes 16 Elimina papel e assinatura
11/junRes 22 Alto e Baixo risco
8/DezRes 26 – Alteração e baixa do MEI
03/DezLei 11598 Cria a
REDESIM
25/junDecr 6884
Institui o CGSIM
24/julSP, RJ e MG
8/setCE, ES, PR, RS, SC
10/fevVersão 2 do
Portal
10/novLCP 139 altera
123 – Assinatura e papeis
20062007 dez/
2008jun/2009
jul/2009 2009 dez/
2009fev/2010 2010 nov/
2011dez/2011
![Page 29: Portal do Empreendedor MDIC – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc13d497959413d8dd745/html5/thumbnails/29.jpg)
29/nov/2012: Versão 3 do Portal do Empreendedor: Alteração e Baixa do MEI, Gestão de Conteúdos, Informações sobre todas as naturezas jurídicas
- Resolução CGSIM nº 29 Integração do processo de licenciamento Bombeiros
14/dezLei Geral da Micro e Pequena Empresa
19/dezLCP nº 128 Cria o MEI
1º/JulRes 1 CGSIM
Res 2 Portal
Versão 1
17/dezRes 16 Elimina papel e assinatura
11/junRes 22 Alto e Baixo risco
8/DezRes 26 – Alteração e baixa do MEI
03/DezLei 11598 Cria a
REDESIM
25/junDecr 6884
Institui o CGSIM
24/julSP, RJ e MG
8/setCE, ES, PR, RS, SC
10/fevVersão 2 do
Portal
10/novLCP 139 altera
123 – Assinatura e papeis
29/novVersão 3
Res 29 - Bombeiros
20062007 dez/
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jul/2009 2009 dez/
2009fev/2010 2010 nov/
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nov/2012
![Page 30: Portal do Empreendedor MDIC – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc13d497959413d8dd745/html5/thumbnails/30.jpg)
![Page 31: Portal do Empreendedor MDIC – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc13d497959413d8dd745/html5/thumbnails/31.jpg)
![Page 32: Portal do Empreendedor MDIC – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc13d497959413d8dd745/html5/thumbnails/32.jpg)
• Versão 3o Novo Layouto Alteração de dados cadastrais e Baixa do
registro do MEIo Contrato Padrãoo Novos atributos do MEI:• Capital Social• Nome de Fantasia
o Sistema de Gestão de Conteúdos (ZOPE/Plone)o Informações sobre todas as naturezas jurídicas
![Page 33: Portal do Empreendedor MDIC – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc13d497959413d8dd745/html5/thumbnails/33.jpg)
OBRIGADO!
Rogério de ÁvilaConsultor do SEBRAE Nacional
para o GT de Sistemas da REDESIM