portaria 160 2009m-sindicância

8/19/2019 Portaria 160 2009m-Sindicância

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Boletim do Comando Geral nº 3758 de 28 de Julho de 2009...................................................................................................................................................fls .nº..1

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Quartel do Comando Geral da PMMT em Cuiabá, 28 de Julho de 2009 (Terça- feira)

Para conhecimento da Polícia Militar e devida execução publico o seguinte:1ª PARTE

I - SERVIÇOS DIÁRIOS - Sem alteração

II - ATOS DO GOVERNO - Sem alteração

III – COMANDO GERAL DA PMMT - Sem alteração

2ª PARTE - I N S T R U Ç ÂO - Sem alteração

3ª PARTE -ASSUNTOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS

I – COMANDO GERAL DA PMMT

PORTARIA Nº 159/GCG/PMMT/09, de 27 de julho de 2009.

Normatiza o processo administrativo disciplinar militar no âmbito da Polícia Militar doEstado de Mato Grosso, a fim de processar e julgar aquelas transgressões disciplinares militares puníveis com as sanções deadvertência, repreensão, detenção, pri são e prisão em separado, pr evistas r espectivamente no arti go 22, itens 1, 2 ,3 e 4, do Decreto nº1.329, de 21 de abril de 1978, que Aprova o Regulamento Discip linar da Políci a Militar d o Estado de Mato Gr osso (RDPM/MT), com fulcr ono artigo 5º, combi nado com o artigo 37, caput, todos da CRFB/88.

O Comandante-Geral no uso de suas atribuições legais, conforme disposto no artigo 80, daConstituição do Estado de Mato Grosso, faz regulamentar a matéria abaixo destacada, a fim de normatizar o processo administrativo disciplinarmilitar, a fim de processar e julgar aquelas transgressões disciplinares militares puníveis com as sanções de advertência, repreensão, detenção,prisão e prisão em separado, previstas respectivamente no artigo 22, itens 1, 2, 3 e 4, do Decreto nº 1.329, de 21 de abril de 1978, que Aprova oRegulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (RDPM/MT), com fulcro nas argüições a seguir construídas:

Considerando a necessidade de se estabelecer um processo administrativo disciplinar militarque possua uma maior relação de compatibilidade com os interesses da Polícia Militar, em especial para reforçar suas bases de sustentação, asaber, a hierarquia e disciplina, e ao mesmo tempo possibilitando ao acusado o exercício da ampla defesa e do contraditório, direitosconstitucionais que lhe são afetos nesta qualidade;

Considerando a norma constitucional contida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88, segundo

a qual todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de suatramitação;

Considerando a intenção de se evitar a “jurisdicionalização” do processo administrativodisciplinar militar, no que o torna demasiadamente prolongado, eis que há princípios que são próprios da administração pública, e por assim dizerda administração militar, a exemplo dos supraprincípios: do interesse público sobre o particular e o da indisponibilidade do interesse público;

Considerando que entre os objetivos pretendidos com a aplicação da sanção administrativaencontramos a prevenção específica, direcionada ao policial militar faltoso, e a prevenção geral, direcionada a todo público interno, algo que nãose consegue sem a imediata punição do acusado, anulando assim a sensação de impunidade quando a punição se verifica de forma mediata.

RESOLVO estabelecer as seguintes normas:

Hipóteses de cabimento

Artigo 1º - As transgressões disciplinares que por sua natureza e circunstância não exigirem ainstauração de Sindicância, serão apuradas por meio do procedimento disciplinar em relevo, as que se referem nos artigos 12 e 13, doRegulamento Disciplinar da PMMT, instituído pelo Decreto nº 1.329, de 21 de abril de 1978.

Conhecimento da transgressão

Artigo 2º - A comunicação disciplinar, ou qualquer documento legal não anônimo que noticie aprática de transgressão disciplinar, deve ser dirigida à autoridade policial-militar competente.

Conteúdo da comunicação disciplinar

§ 1º - A comunicação disciplinar deve ser clara, concisa e precisa, contendo os dados capazesde identificar as pessoas ou coisas envolvidas, o local, a data e a hora do fato, além de caracterizar as circunstâncias que o envolveram, bemcomo as alegações do faltoso, quando presente e ao ser interpelado pelo signatário das razões da transgressão, sem tecer comentários ouopiniões pessoais.

Dispensa da comunicação disciplinar

ESTADO DE MATO GROSSOPOLÍCIA MILITARCOMANDO GERAL

BOLETIM INTERNO Nº 3758


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§ 2º - Quando a transgressão disciplinar ocorrer na presença da autoridade competente, forcontra esta ou a ela chegar ao conhecimento por qualquer veículo idôneo de comunicação social, dispensa-se o documento citado no “caput”.

Transgressão praticada por inativo

§ 3º - Na hipótese da transgressão disciplinar ter sido praticada por policial militar do Estado emsituação de inatividade, a documentação mencionada no “caput” deve ser remetida a Corregedoria Geral.

Anál is e prel iminar

Artigo 3º - Por meio de despacho motivado, a autoridade competente realizará análisepreliminar, decidindo:

I - restituir à origem para complementação de dados, se possível, caso não tenha sido

observado o previsto no § 1º do artigo 2º;

II - arquivar, caso presente uma das causas de justificação do artigo 16 do RDPM-MT, ou nocaso da inexistência de transgressão disciplinar, devendo deste ato ser cientificado o policial militar do Estado faltoso e o signatário dacomunicação disciplinar;

III - encaminhar ao policial militar do Estado faltoso, para que se manifeste suas razões dedefesa sobre os fatos, no prazo máximo de 05 (cinco) dias.

Termo acusatório

Artigo 4º - A autoridade competente, considerando praticada a transgressão disciplinar, elaboraráTermo Acusatório, zelando pela clareza e precisa delimitação, anexando a comunicação do fato e demais provas do fato, devendo constar:

I – A identificação do Acusado, mencionando-se: nome completo, grau hierárquico, número RG,Unidade Policial Militar ou Subunidade serve, etc.;

II – Relato do fato, com tipificação da transgressão disciplinar praticada e rol de testemunhas;

III – Ciente do policial militar Acusado;

IV – Justificativa / Razões de Defesa, que pode feita de próprio punho no Termo Acusatório oudigitado em folhas apartadas;

V – Decisão da autoridade Policial Militar, que deverá ser fundamentada e podendo ser feita depróprio punho no Termo Acusatório.

Parágrafo único: os documentos escritos de próprio punho deverão ser confeccionados comtinta azul ou preta, com letra legível e sem rasuras;

Apr esentação de defesa

Artigo 5º. - O prazo para entrega de defesa é de 05 (cinco) dias corridos, a contar da ciência e dorecebimento do Termo Acusatório pelo policial militar acusado.

Ausênc ia das r azões de def esa.

§ 2º - O Policial Militar acusado que não tiver interesse em se defender, deverá expôs porescrito a sua intenção no campo destinado a razões de defesa.

Julgamento e Solução

Artigo 6º- A autoridade competente julgará com base nos elementos de convicção existentes noTermo Acusatório e na verdade real, emitindo a solução, escrita e motivada, obedecendo o prescrito no Regulamento Disciplinar da PMMT.

Ciência da Solução e Julgamento

Artigo 7º – O Acusado será formalmente comunicado da solução, para que possa impetrar orecurso administrativo disciplinar cabível, obedecendo tramite e os prazos regulamentares para recursos.

Apl icação

Artigo 8º - A presente portaria revoga as disposições normativas contrárias, tornando-se eficaza partir de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.

Quartel do Comando Geral, Cuiabá-MT, 27 de julho 2009.

RGPMMT 874.687

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSOCOMANDO REGIONAL ___

COMANDO DE POLÍCIAMENTO DE ÁREA ___

Termo Acusatório nº /CR __/09IDENTIFICAÇÃO DE ACUSADO:

Gráu Hierárqui co: RG PMMT:


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Nome Completo:Unidade/Sub Un. PM:RELATO DOS FATOS:

Rol de Testemunhas:

CIENTE DO POLICIAL MILITAR ACUSADO:Declaro que tenho conhecimento de está me sendo imputada a autoria dos atos acima descrito, que configuram transgressão disciplinar frente aoRegulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e me foi concedido o prazo de 03 (três) dias úteis, para querendo, apresentarpor escrito minhas razões de defesa.Cuiabá MT, ____/____/____.

__________________________________________nome, posto ou graduação do Policial Militar acusado

JUSTIFICATIVA / RAZÕESDE DEFESA:

__________________________________________nome, posto ou graduação do Policial Militar acusado

JULGAMENTO / DECISÃO:

Com base nas informações contidas no presente Termo Acusatório, concluo que o Acusado, _______ __ - ___PM é culpadode ter (descrever a conduta transgressiva), conduta esta tipificada como transgressão disciplinar, no nº ____ do Anexo do Regulamento Disciplinarda PMMT, instituído pelo Decreto 1329 de 21 de abril de 1.978.

Isto posto, decido punir o Acusado, _______ __ - ___PM, com _____ dias de ______.Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá MT,____/____/____.

__________________________________________nome, posto da autoridade competente

PORTARIA Nº 160//GCG/PMMT/09, DE 27 DE JULHO DE 2009.

Normatiza a Sindicância no âmbito da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso,instrumento do qual a administração pública militar utiliza para apurar atos e fatos irregulares que envolvam policiais militares,determinando sua autoria e materialidade face o Regulamento Disciplinar Policial Militar. De modo que a sindicância permitira aautoridade militar a aplicação de sanções disciplinares ao militar estadual, desde que seja obedecido o direito ao contraditório e ampladefesa. Visando alcançar a celeridade, eficiência e eficácia, com fulcro no artigo 5º, combinado com o artigo 37, caput, todos daConstitui ção da Repúblic a Federativa do Brasil/88.

O Comandante-Geral no uso de suas atribuições legais, conforme disposto no artigo 80, daConstituição do Estado de Mato Grosso, faz regulamentar a matéria abaixo destacada, a fim de normatizar Sindicância, instrumento do qual aadministração pública militar utiliza para colher elementos de autoria e materialidade de irregularidades praticadas pelos militares estaduaisdurante o serviço, visando apurar o cometimento de crimes e ou transgressões disciplinares. De modo que a sindicância militar permitira aautoridade militar a aplicação de sanções administrativas ao militar estadual, desde que seja obedecido o direito ao contraditório e ampla defesa,com fulcro nas argüições a seguir construídas:

Considerando a necessidade de se estabelecer e regulamentar um procedimento investigatórioque possibilite integrar o caráter inquisitório e acusatório, compatibilizando com os interesses da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso eatendendo aos preceitos de formalidade, de celeridade e de legalidade;

Considerando que hoje a sindicância é um procedimento meramente investigativo de caráterinquisitório, não permitindo o rito acusatório que resulte em punição disciplinar. Tendo para tanto o encarregado da Sindicância ao constatarindícios de transgressão disciplinar lavra abertura do item II, no caso, Processo Administrativo Disciplinar Militar (PADM), tornado um processodemasiadamente prolongado e formal por excelência.

Considerando que para a aplicação de sanção disciplinar é necessário um processo ouprocedimento que atenda o disposto no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil segundo a qual todos, no âmbito judicial ou administrat ivo e os acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes;

Considerando que entre os objetivos pretendidos com a aplicação da sanção administrativaencontramos a prevenção específica, direcionada ao policial militar faltoso, e a prevenção geral, direcionada a todo público interno, algo que nãose consegue sem a imediata punição do acusado, anulando assim a sensação de impunidade quando a punição se verifica de forma mediata.

RESOLVO estabelecer as seguintes normas:

Hipóteses de cabimento

Artigo 1º - A Sindicância é o instrumento pelo qual a administração pública militar utiliza paracolher elementos de autoria e materialidade de irregularidades praticadas por militares estaduais durante o serviço, visando apurar o cometimentode crimes e ou transgressões disciplinares, as que se referem nos artigos 12 e 13, do Regulamento Disciplinar da PMMT, instituído pelo Decretonº 1.329, de 21 de abril de 1978.

Parágrafo único: a Sindicância de caráter demissório observará o prescrito na presente portaria.

Conhecimento da(s) irregularid ade(s)

Artigo 2º - A comunicação disciplinar ou qualquer outro documento legal não anônimo quenoticie a prática de irregularidades praticadas por militar estadual, deve ser dirigida à autoridade policial-militar competente.

Conteúdo da comunicação disciplinar


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§ 1º - A comunicação disciplinar deve ser clara, concisa e precisa, contendo os dados capazesde identificar as pessoas ou coisas envolvidas, o local, a data e a hora do fato, além de caracterizar as circunstâncias que o envolveram, bemcomo as alegações do faltoso, quando presente e ao ser interpelado pelo signatário das razões da irregularidade, sem tecer comentários ouopiniões pessoais.

Dispensa da comunicação disciplinar

§ 2º - Quando a transgressão disciplinar ocorrer na presença da autoridade competente, forcontra esta ou a ela chegar ao conhecimento por qualquer veículo idôneo de comunicação social, dispensa-se o documento citado no “caput”.

Do início da Sindicância

Artigo 3º - A Sindicância será iniciada de ofício ou por determinação de autoridade superior,através de portaria ou ordem por escrita.

Do início por ofício

Artigo 4º - Recebendo a comunicação da irregularidade praticada por militar estadual aautoridade, após a análise preliminar, emitira despacho motivado, decidindo:

I - restituir à origem para complementação de dados, se possível, caso não tenha sidoobservado o previsto no § 1º do artigo 2º;

II - arquivar, nos casos em que não for constatado nenhuma irregularidade, casos de justificação previstas no art 16 do RDPM-MT, devendo deste ato ser cientificado o policial m ilitar do Estado f altoso e o signatário da comunic açãodisciplinar;

III – determinara a instauração de Sindicância, ou;IV – encaminhar a autoridade competente, em se verificando somente indícios de crime de

natureza comum e ou contravenção penal.

Da portaria de instauração

Artigo 5º - Na portaria de Sindicância deverá constar:

I – identificação da autoridade delegante;II – identificação da autoridade delegada;III – identificação do suspeito;IV – histórico dos fatos;V – rol de testemunha eVI – anexo.

Parágrafo único: será designado sindicante um Oficial PM ou Graduado PM mais antigo ou deposto ou graduação superior a do sindicado.

Das providências do sindicante

Artigo 6º - O Oficial ou Graduado encarregado da sindicância, tão logo receba a portaria oudeterminação para instaurar a sindicância, deverá adotar as seguintes providências:

I- fazer a autuação dos documentos-origem, dentro do prazo de quarenta e oito horas após o

recebimento da portaria; II- ouvir o ofendido, sindicado, testemunhas e outras pessoas que possam esclarecer os fatos;III- proceder ao reconhec imento de pessoas e coisas;IV- fazer acareação;V- determinar que se proceda a exame de corpo de delito e a outros exames e perícias;VI- determinar a avaliação e identificação da coisa subtraída, desviada, destruída, danificada ou

da qual houve indébita apropriação;VII- proceder a buscas e apreensões em dependências do quartel;VIII – identificando indícios do cometimento de transgressão, citar o acusado e oportunizar o

direito ao contraditório e ampla defesa.IX - analisar os fatos apurados e fazer seu relatório conclusivo;X - remeter os autos da sindicância à autoridade delegante ou competente para solucioná-la,

por ofício ou parte.

Parágrafo único: em constatando o envolvimento de Oficial PM ou Graduado PM no objeto daapuração, o sindicante deverá encerrar as atividades, confeccionando relatório das atividades até então desenvolvida e motivar a sua solicitação.

Termo acusatório

Artigo 7º - Durante o desenvolvimento dos trabalhos investigativos, se autoridade delegada,constatar autoria e materialidade de cometimento de transgressão disciplinar, de imediato lavrará o competente termo acusatório, momento pelo qual aindano mesmo auto de Sindicância passará a oportunizar ao mesmo direito contraditório e ampla defesa, notificando o acusado das inquirições do ofendido etestemunhas.

I – O termo acusatório é a acusação formal de que o Policial Militar praticou uma transgressãodisciplinar capitulada no anexo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, devendo constar:

cabeçalho contendo: local, data, numeração de ofício, identificação da autoridade delegada,assunto e relação de anexo;

b. identificação do acusado;relato dos fatos, constando rol de testemunhas;tipificação da transgressão disciplinar praticada, anexo RDPM-MT.

Apr esentação de defesa


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Artigo 8º - O prazo para entrega de defesa é de 05 (cinco) dias corridos, a contar da ciência e dorecebimento do Termo Acusatório pelo policial militar acusado, lhe oportunizando vista dos autos.

Ausênc ia das r azões de def esa.

Parágrafo único - O Policial Militar acusado que não tiver interesse em se defender, deveráexpôs por escrito a sua intenção.

Disposições gerais

Artigo 9º - Os casos de revelia, necessidade de nomeação de defensor dativo e defensor dativoad hoc, incidentes de saúde e demais casos, serão observados os dispositivos legais e regulamentares previstos para cada caso.

Julgamento e Solução

Artigo 10 - A autoridade delegante ou competente para decidir, fará a solução da sindicânciapublicando em boletim, determinando:

I- arquivamento, se não se constatar irregularidade;II- punição disciplinar, se ficar apurado que o acusado cometeu transgressão disciplinar;III- encaminhamento de cópia dos autos a outras autoridades civis ou militares, para

conhecimento ou adoção de medidas administrativas, cíveis e/ou criminais;IV- instauração de inquérito policial-militar, com base na alínea “f” do art. 10 do Código de

Processo Penal Militar (CPPM), se o fato apurado constituir crime de natureza militar.V - encaminhamento direto a 11ª Vara Especializada da Justiça Militar da Capital, em se

configurando autoria e materialidade de crime de natureza militar.

Ciência da Solução e Julgamento

Artigo 11 – O acusado será formalmente comunicado da solução, para adotar as medidas legaisou regulamentares cabíveis, obedecendo tramite e os prazos regulamentares para os recursos previstos.

Apl icação

Artigo 12 - A presente portaria revoga as disposições normativas contrárias, tornando-se eficaza partir de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.

Quartel do Comando Geral, Cuiabá-MT, 27 de julho 2009.

RGPMMT 874.687

ANEXO da PORTARIA Nº 160//GCG/PMMT/09, de 27 de j ulho de 2009.

MODELO 01

PORTARIA1

Port. nº ...../Sind/. ..../....... Cuiabá-MT, ......de ...... de .......Do (Posto/Grad) – Autoridade MilitarAo (Posto/Grad) EncarregadoAssunto: Instauração de Sindicância.Anexo: ......

1. Tendo chegado ao meu conhecimento conforme documentação em anexo, (tempo e localonde ocorreu o fato), ter praticado (histórico do fato em si e comentários das provas existentes nos documentos em anexo).

2. Em se configurando ocorrência de transgressão disciplinar, o Encarregado deverá, citar o(s)Acusados, fazendo constar na citação a(s) conduta(s) faltosa(s), enquadrando no RDPM e ou no Estatuto, atendendo ao devido processo legal,oportunizando ao(s) acusado(s) direito ao contraditório e à ampla defesa, para que justifique(m) ou não a(s) falta(s).

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

- Nome, Posto e RG -Autoridade Militar

1 Recebida a portaria de instauração de sindicância, o sindicante, verificando que não há qualquer impedimento, o qual devera ser imediatamenteinformado a autoridade delegante, tem o prazo de quarenta e oito horas para proceder a sua autuação. Lembrando que a contagem de prazoinicia na data da autuação da portaria.

A autuação é uma peça formal, a primeira fazer parte dos autos, é a capa, é confeccionada em papel cartolina e deve conter dados do sindicante,sindicado, dia, hora mês, ano e o local onde esta sendo autuado a portaria e demais documentos.

Sindicante é o Oficial ou Graduado designado através de portaria para exercer o poder de polícia judiciária militar, para a feitura do procedimentode sindicância.

Sindicado é o Militar Estadual envolvido no fato a ser esclarecido e sob quem recai o objeto da investigação.

Quando houver vários sindicados, o sindicante fará constar na autuação o nome do mais antigo e em seguida o termo “e outros”.


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MODELO 02

AUTUAÇÃ O2 SINDICÂNCIA AUTUAÇÃ O

SINDICANTE: ........................................................................SINDICADO:..........................................................................

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO(Citar a Unidade)(SubUnidade, se for o caso)Aos............................... dias do mês de................ do ano de dois mil e ................., nesta cidade

de ............................., Estado de Mato Grosso, no Quartel do ................................. (onde for) autuo a Portaria nº ........../........./.......... e demaisdocumentos que este junto e me foram entregues. Para constar, Eu, ............. (nome do sindicante, posto/graduação), sindicante, digitei (oumandei digitar) e assino este termo.

____________________________(nome e posto do Sindicante)

MODELO 03

TERMO DE ABERTURA3

TERMO DE ABERTURA

Aos........ ........... dias do mês ......... ..... do ano de dois mil e ........., nesta cidade de.................................., Estado de Mato Grosso, no .............................(local do procedimento), em cumprimento da Portaria nº......./Sind/........./........, de fls. ........, dei início a esta Sindicância, oficiando a apresentação do sindicado para ser inquirido, fls ......., intimando as

testemunhas ............., fls ........., tomando as declarações da vítima ............., tomando o depoimento das testemunhas ................, como adiante sevê. Para constar, Eu, ...........sindicante, digitei (ou mandei datilografar) e assino este termo.

___________________________(nome, posto e RG)

Sindicante

MODELO 04

REQUISIÇÃO DE POLICIAL MILITAR4

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO(Citar a Unidade)(SubUnidade)

Cuiabá MT, ...... de ................ de .......... .Ofício nº...../Sind/........ .

Do (Posto/Grad) - Encarregado do PADMAo (Posto, Nome do Comandante imediato do Acusado, nome vitima, testemunha)Assunto: Intimação (FAZ)

1. Solicito a (V.Sª.) fazer apresentar, a este Encarregado do Sindicância, designado através daPortaria nº .../Sind/...../...... de .../.../..., o ... (Posto/Grad, nome do Acusado), pertencente a essa OPM, no dia ... (data, hora e local), a fim de serqualificado e interrogado a cerca das acusações que lhe são imputadas na citada Portaria de Sindicância.

_________________________(Nome, Posto e RG)SindicanteRecebi em ___/___/___. ___________________

Nome

2 É também uma peça formal, o último procedimento a ser realizado na fase de instauração, motivo pelo qual sua data tem de coincidir com a daautuação, devendo especificar as atividades que estão dando início aos trabalhos. Podendo ser realização de diligências, solicitações, anexaçãode provas, documentos e outros provimentos.Nos casos em que o início dos trabalhos for com inquirições ou declarações, o termo de abertura pode substituir a assentada, devendo iniciar namesma folha em que o termo for redigido.3 Iniciados os trabalhos, as primeiras medidas a serem adotadas pelo sindicante são a realização de diligências no sentido de ouvir o(s)acusado(s), vítima(s), testemunha(s), solicitação de realização ou de solicitação de cópias de perícias, cópias de boletim de ocorrência, de autosde inquérito policial civil, extrato de alterações e outras diligência necessárias para a elucidação dos fatos que ensejaram a sindicância.

Nestes casos serão necessários a expedição de ofício, que devem ser controlados pelo sindicante, de modo a manter uma cronologia numéricacom datas de expedição e obedecer as formalidade prescritas pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.

Visando o principio da economia processual, não é necessário a anexação de todos os ofícios emitidos pelo sindicante, sendo obrigatório aanexação dos ofícios expedidos que não foram atendidos, com a devida certidão, informando o motivo pelo qual a solicitação não foi atendida.

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MODELO 05

CERTIDÃO

Certifico para os devidos fins legais e de direito, que nesta data, compareci ao endereço citadona Portaria nº ....../Sind/......./........., fls. ........., como residência da testemunha senhor .........................................., R. .............., nº ........., Bairro.............., Cuiabá MT, onde fomos informado por seu vizinho da residência nº ........., senhor .............................., RG ...................., que atestemunha senhor ................................................., depois dos fatos, mudou-se para local não sabido.

Do que para constar lavro a presente certidão, que segue assinado por mim,....................................(nome, posto ou graduação), Sindicante, e pela testemunha.

_________________________(Nome,Posto e RG)

_________________________(Nome RG)Sindicante Testemunha

MODELO 06

JUNTADA5

JUNTADA

Aos ............ dias do mês de ...................... do ano de dois mil e ................., nesta cidade de....................., Estado de Mato Grosso, faço juntada aos presentes autos de Sindicância dos documentos de Fls. ........... a .............. , do que paraconstar;

_________________________(Nome, Posto e RG)Sindicante

MODELO 07TERMO ACUSATÓRIO6 Cuiabá MT, .....de ..... de .....Ofício nº.../Sind/..... Do (Posto/Grad) – SindicanteAo (Posto/Grad) - AcusadoAssunto: Termo acusatório.Anexo: ......

1. Informo a este Militar Estadual que esta sendo acusado de, em tese, (tempo e local ondeocorreu o fato), ter praticado (histórico do fato em si e comentár ios das provas existentes nos documentos em anexo).

2. Constam, inicialmente como testemunhas, das imputações ... (posto/Grad, nome. OPM se forMilitar; nome e RG se for civil), que serão intimados no decorrer das instruções.

3. As condutas acima descritas, em tese, são tipificadas como transgressão disciplinar, previstano anexo do RDPM-MT, aprovado pelo Decreto nº 1329 de 21Abr78:

Relação das Transgressões:1 - faltar com a verdade,

7 - deixar de cumprir normas regulamentares na sua esfera de atribuições;- Nome, Posto e RG -Sindicante

5 A juntada é uma formalidade, que tem por finalidade anexar aos autos documentos extra-autos. Cópias de documentos produzidos no curso dasindicância não necessitam de juntada.

A juntada poderá ser feito mediante despacho no próprio documento a ser anexado aos autos.

6 Se o Sindicante tiver elementos comprobatórios de autoria e materialidade de cometimento de transgressão disciplinar, deverá de imediatoexpedir o termo acusatório.

O termo acusatório é o instrumento através do qual o Militar Estadual é informado das acusações que lhe são imputadas. É pessoal e deve serfeita diretamente ao acusado, de modo que a partir desse momento, passe a exercer seus direitos ao contraditório e ampla defesa, dentro dos

autos de Sindicância.

O termo acusatório deve ser feita através de ofício e conter:

cabeçalho contendo: local, data, numeração de ofício, identificação da autoridade delegada, assunto e relação de anexo;

b. identificação do acusado;

c.relato dos fatos, constando rol de testemunhas;

d.tipificação da transgressão disciplinar praticada, anexo RDPM-MT.Recebendo o termo acusatório o Sindicado terá o prazo de cinco dias para apresentar suas razões de defesa, devendo de imediato alegar asexceções de impedimento e suspeição, solicitar a realização de diligências e indicar do rol de testemunhas de defesa, indicando no máximo trêstestemunhas de defesa e ou mais três testemunhas referidas ou informantes, assim como requisitar demais medidas previstas no CPPM.A partir do recebimento do termo acusatório o Sindicado terá direito aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, devendo sernotificado para que, caso queira, compareça as inquirições do ofendido e das testemunhas, onde o Sindicante fará abertura da palavra aoSindicado e ou defensor, legalmente constituído, para que nos termos do Código de Processo Penal Militar, faça perguntas e exerça o seu direitode contrapor as argumentações.


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Recebi a presente citação,No dia ___/___/___. _______________(Nome/RG do Sindicado)

MODELO 08

TERMO DE PERGUNTAS AO SINDICADO7 Aos ....... dias do mês de ..................... do ano de dois mil e ................, nesta cidade de

....................., Estado de Mato Grosso, no Quartel do (local onde se procede), onde eu, ........................................, Sindicante, me encontrava,compareceu o Sindicado, ...............(nome), RG .................., lotado ..............(UPM do Sindicado), brasileiro, ............(estado civil), nascido em..............(data de nascimento do Acusado), no município .................... (nome do município e Estado onde nasceu o Sindicado), filho de...................................... (nome do pai e da mãe), residente ...................................(endereço residencial do Acusado. Sabendo ler e escrever.

Perguntado a respeito dos fatos que deram origem a presente sindicância (ou tomada de declarações quando não se tratar de sindicância), cujaPortaria nº ....../Sind/........../.. ........., de fls. ............. lhe foi lida, respondeu que: ............. (pergunta-se o que sabe a pessoa a respeito, deixando-afalar livremente, pergunta-se sobre aquilo que não ficar claro ou sobre detalhes a serem esclarecidos e, em seguida, serão redigidas asdeclarações, em excertos iniciados pela palavra “que”, separados por ponto e virgula, procurando precisar bem a(s) data(s), hora(s), local(is) ecircunstâncias do evento, testemunha(s), se houver e criar nomes da forma que exemplificaremos adiante: que em data de três do corrente, porvolta das 22 horas na praça X terminada a declaração espontânea, formular as perguntas da seguinte forma: Perguntado ................, respondeuque................) Como nada mais disse, nem lhe foi perguntado, dou por encerrado o presente termo, iniciado às .......... horas e encerrado às .........do mesmo dia, que depois de lido e achado conforme, é assinado pelo Sindicado e por mim ......................................... (nome e posto/graduação),Sindicante, que o digitei. (se for necessário, registra-se, após “Sindicado”, o seguinte: “por duas testemunhas que ouviram a leitura deste termo”).

_________________________Sindicado

_________________________Testemunha

_________________________Testemunha

_________________________Sindicante

MODELO 09

TERMO DE PERGUNTAS AO OFENDIDO8

Aos .................. dias do mês de ............... do ano de dois mil e .............................., nestaCidade de......................... Estado de Mato Grosso, no ...................................... (local do procedimento), onde eu.......................................................(nome, posto/graduação), Sindicante, me encontrava, compareceu ............................................(nome, se militarposto/graduação, do ofendido) RG ............., nacionalidade ..............................., estado civil .........................., natural de ........................, nascidoem ..............(data de nascimento do ofendido), no município .................... (nome do município e Estado onde nasceu o ofendido), filho de...........................(pai e mãe), com a profissão de .......................(se militar constar posto ou graduação, número de polícia, unidade, fração e localonde serve), residente à Rua (Avenida, Praça, etc.) nº........................... cidade ............................ UF .........., sabendo ler e escrever. Perguntado arespeito dos fatos que deram origem a esta sindicância (ou tomada de declarações quando não se tratar de sindicância), cuja portaria de fls. .........

lhe foi lida, respondeu que .............(pergunta-se o que sabe a pessoa a respeito, deixando-a falar livremente, pergunta-se sobre aquilo que nãoficar claro ou saber detalhes a serem esclarecidos e, em seguida, serão redigidas as declarações, em excertos iniciados pela palavra “que”separados por ponto-e-virgula, procurando precisar bem a(s) data(s), hora, local(is) e circunstâncias do evento, testemunha(s), se houver, e citarnomes da forma que exemplificaremos adiante: que em data de três do corrente , por volta das 22 horas, na praça X .............. terminada adeclaração espontânea, formular as perguntas da seguinte forma: Perguntado ....................... respondeu que ........................... Nada maishavendo o termo será encerrado como adiante se vê. Como nada mais disse, nem lhe foi perguntado, dou por encerrado o presente termo,iniciado às .......... horas e encerrado às ......... do mesmo dia, que depois de lido e achado conforme, é assinado pelo declarante e por mim......................................... (nome e posto/graduação), Sindicante, que o digitei. (se for necessário, registra-se, após “declarante”, o seguinte: “porduas testemunhas que ouviram a leitura deste termo”).

_________________________Sindicado ________________________

Testemunha _________________________

7 DO SINDICADO

Comparecendo o Sindicado para ser inquirido, o Sindicante fará a leitura da portaria e demais peças que contenham a materialidade dos fatos,ouvira o mesmo, traduzindo a termo sua qualificação e declarações. Obedecendo o disposto no art. 306 do CPPM.Havendo mais de um Sindicado, será cada um deles ouvido separadamente.

O Sindicado não é obrigado a responder ás perguntas que lhe forem formuladas, porém Sindicante deverá informá-lo que o seu silencio poderáser interpretado em prejuízo a sua própria defesa.

Recomenda-se que o Sindicante, em havendo indícios de transgressões disciplinares, faça constar nos autos se o Sindicado tem condições deproceder a sua defesa e como procedera.

8 DO OFENDIDO

Depois de lida a portaria que deu origem a sindicância, o ofendido também será qualificado, será perguntado sobre as circunstâncias como sedesenvolveram, quem seja ou que se presuma que seja o autor e provas que possam indicar, também deve ser traduzido a termo suasdeclarações.


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Testemunha ____________

Sindicante

MODELO 10

TERMO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA9 Aos .................. dias do mês de ............... do ano de dois mil e .............................., nesta Cidade de......................... Estado de Mato Grosso, no...................................... (local do procedimento), onde eu .......................................................(nome, posto/graduação), Sindicante, me encontrava,compareceu ............................................(nome, se militar posto/graduação, do ofendido) RG ............., nacionalidade ..............................., estadocivil .........................., natural de ........................, nascido em ..............(data de nascimento do ofendido), no município .................... (nome domunicípio e Estado onde nasceu o ofendido), filho de ...........................(pai e mãe), com a profissão de .......................(se militar constar posto ougraduação, número de polícia, unidade, fração e local onde serve), residente à Rua (Avenida, Praça, etc.) nº........................... cidade

............................ UF .........., sabendo ler e escrever. Depois do compromisso de dizer a verdade e perguntado aos costumes, respondeu............................... (o termo aos costumes refere-se se a testemunha é parente, e em que grau, do acusado e do ofendido, quais as suasrelações com qualquer deles, se é amigo ou inimigo) Perguntado a respeito dos fatos que deram origem a esta sindicância (ou tomada dedeclarações quando não se tratar de sindicância), cuja portaria de fls. ......... lhe foi lida, respondeu que .............(pergunta-se o que sabe a pessoaa respeito, deixando-a falar livremente, pergunta-se sobre aquilo que não ficar claro ou saber detalhes a serem esclarecidos e, em seguida, serãoredigidas as declarações, em excertos iniciados pela palavra “que” separados por ponto-e-virgula, procurando precisar bem a(s) data(s), hora,local(is) e circunstâncias do evento, testemunha(s), se houver, e citar nomes da forma que exemplificaremos adiante: que em data de três docorrente , por volta das 22 horas, na praça X .............. terminada a declaração espontânea, formular as perguntas da seguinte forma: Perguntado....................... respondeu que ........................... (Nada mais havendo o termo será encerrado como adiante se vê). Como nada mais disse, nemlhe foi perguntado, dou por encerrado o presente termo, iniciado às .......... horas e encerrado às ......... do mesmo dia, que depois de lido e achado

9 DAS TESTEMUNHAS

Qualquer pessoa poderá ser testemunha, observando o disposto na legislação vigente.A testemunha depois de devidamente qualificada, deve ser perguntado se é parente, e em que grau, do acusado e do ofendido, quais as suas

relações com qualquer deles, se amigo ou inimigo, fazendo constar na qualificação da testemunha a expressão “AOS COSTUMES DISSE NADA”,significando que a testemunha é idônea e não tem parentesco, amizade profunda, intimidade nem qualquer outro impedimento que possa tornarseu depoimento suspeito, inverídico ou incorreto. Caso contrário transcreve-se “AOS COSTUMES DISSE SER (IRMÃO, PRIMO, CUNHADO,COMPADRE E ETC.).

A testemunha deverá prestar o compromisso de dizer a verdade sobre o que souber e lhe for perguntado. Não cabendo aos menores de quatorzeanos de idade, aos doentes e deficientes mentais, os ascendentes, descendentes, afim em linha reta, o cônjuge, mesmo que desquitado, o irmãodo Sindicado, pessoas que tenham com ele vinculo de adoção.

Poderão ser recusar a depor os ascendentes, descendentes, afim em linha reta, o cônjuge, mesmo que desquitado, o irmão do Sindicado,pessoas que tenham com ele vinculo de adoção. Salvo quando não for possível, de outro modo, obter-se ou integra-se a prova do fato e de suascircunstancias.

Depois de cumprido os requisitos da qualificação e compromisso a testemunha informará o que sabe ou tem razão de saber, a respeito do fatonarrado na portaria e circunstâncias que com o mesmo tenha pertinência.

O Sindicante poderá ouvir quantas testemunhas achar conveniente. As testemunhas deverão ser ouvidas separadamente, de modo que nãoconheçam o teor do depoimento uma da outra.

Não será permitida à testemunha manifestação de suas apreciações pessoais, salvo quando inseparável da narrativa do fato.

O Sindicante deverá empregar técnicas de investigação, procurando formar um quadro amplo, relacionando as perguntas aos fatos ocorridos, demodo a chegar ao esclarecimento da verdade dos fatos.Se a testemunha for superior hierárquico do Sindicante, este deverá ouvi-la separadamente ou em particular, se ela assim o desejar, ou delasimplesmente solicitará esclarecimentos por ofício.

Se durante a inquirição de qualquer dos envolvidos e ou testemunhas, declarar algo que de qualquer forma o incrimine, deverá o Sindicantechamar duas testemunhas que ouvirão a leitura do termo e assinarão logo abaixo do nome do incriminado.

Quando a testemunha ou qualquer das partes depois de inquirida, não puderem ou não souberem assinar, o Sindicante requisitara duastestemunhas para que façam parte da inquirição, fazendo constar no termo, ao final procederá a leitura, assinando junto com as testemunhas como termo “A ROGO”.

Quando a testemunha deixar de comparecer ou comparecer e se recusar a prestar depoimento, o Sindicante lavrara uma certidão e constara norelatório.

Caso a testemunha venha a prestar depoimento, mas ao final se negar a assinar, o Sindicante, poderá requisitar duas testemunhas, narrando nocorpo do termo os fatos acontecidos e as motivações, assinando juntamente com as testemunhas. Fazendo também constar no relatório.

Pessoas impossibilitadas de comparecerem as inquirições por motivo de velhice e ou por enfermidade serão ouvidas onde estiverem.

Em havendo mais de uma testemunha o Sindicante poderá fazer uma assentada para atender a todos, numerando as testemunhassubseqüentemente. A assentada é uma formalidade obrigatória em toda inquirição de qualquer pessoa, exceto quando substituída pelo termo deabertura. Podendo ainda ser inserta no próprio termo (conforme modelo próprio), quando se ouvir uma única pessoa num mesmo dia.

São consideradas testemunhas referidas aquelas pessoas citadas (referidas) por testemunhas durante as inquirições.

São consideradas testemunhas suplementares aquelas testemunhas que não foram indicadas pelas partes.

A testemunha que residir em outro município ou estado poderá ser ouvida através de precatória pela autoridade militar da área em que reside, devendo o Sindicante formular os quesitos a serem respondidos pela testemunha.


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conforme, é assinado pelo declarante e por mim ......................................... (nome e posto/graduação), Sindicante, que o digitei. (se for necessário,registra-se, após “declarante”, o seguinte: “por duas testemunhas que ouviram a leitura deste termo”).

_________________________Testemunha

_________________________Testemunha

_________________________Testemunha

_________________________Sindicante

MODELO 11

TERMO DE INFORMAÇÕES10

Aos ... dias do mês de ... do ano de ..., nesta cidade de ..., Estado de Mato Grosso, na ...(Seção), do ... (OPM), às ... (horário), compareceu o menor .. (nome do informante), portador da carteira de identidade nº ..., expedida pelo ...(órgão/Estado que expediu a cédula de identidade- se houver), natural de ... (município e Estado), nascido aos ... (data de nascimento doinformante), filho de ... (nome do pai) e de ... (nome da mãe), residente ...(endereço do informante), profissão ... (citar a profissão), grau deinstrução ..., o qual, de livre e expontânea vontade, devidamente assistido por seu ... (nome e RG do pai, responsável, tutor ou curador do menor),na presença das testemunhas abaixo assinadas, ... (citar o nome e endereço das testemunhas- se for o caso), passou a informar o seguinte: que... (descrever o relato do informante); PERGUNTADO: ... ; RESPONDEU: ... (descrever as perguntas e repostas correspondentes) ...; passada apalavra ao Acusado (ou ao Defensor- se houver, para que, se desejar, formule as perguntas que julgar conveniente), PERGUNTADO: ...;RESPONDEU: ... (descrever as perguntas e correspondentes). E como nada mais disse e nem lhe foi perguntado, deu-se por encerrado opresente termo de informações que vai devidamente assinado por este Encarregado, pelo informante, pelo seu assistente, pelo Acusado, pelodefensor (se houver), pelas testemunhas que assistiram a informação (se houver).

_________________________Informante

_________________________Responsável

_________________________Testemunha

_________________________Testemunha

_________________________Sindicante

MODELO 12

TERMO DE ACAREAÇÃO11

Aos .................dias do mês de ................. do ano de dois mil e .. ..........., nesta cidade de................................., Estado de Mato Grosso, no Quartel do (OPM ou outro local), presentes as testemunhas ............................... e............................... já inquiridos nestes autos, fls. ......... , sendo encontradas divergências existentes nos seus depoimentos, nos pontos (tais etais, decliná-los), fls. ....... e .......... ., prestado o compromisso de dizer a verdade, repergunt adas (as mesmas testemunhas) uma face a outra, paraexplicar ditas divergências. E depois de lidos perante elas, os depoimentos deferidos nas partes divergentes, pela testemunha (nome completo),foi dito que ............. e pela testemunha (nome completo), foi dito que .................... . E como nada mais declararam, lavrei o presente termo iniciadoàs ......... horas e encerrado às ....... horas do mesmo dia, que depois de lido e achado conforme, assinam, comigo, ............................. oEncarregado da Sindicância, que subscrevi.

_________________________Testemunha

_________________________Testemunha

_________________________Testemunha

_________________________Sindicante

10 Quando a testemunha for menor de 18 anos de idade, o Sindicante deverá ouvi-la na presença do seu representante legal, e mais duastestemunha, fazendo constando tal fato no termo.

Para tanto deverá lavrar o competente Termo de Informações, destinado a registrar informações prestadas por menores de idade, devendo fazerconstar nos autos o compromisso de dizer a verdade, exceto aos menores de quatorze anos.11 ACAREAÇÃOHavendo pontos divergentes nos depoimentos, entre Sindicado, testemunhas e ou ofendido, sobre fatos e circunstância relevantes, poderá oSindicante dispor da acareação, para esclarecer tais pontos.O Sindicante ao realizar a acareação explicará aos participantes, lendo nos termos os pontos conflitantes, em seguida reinquirirá a todos, um decada vez e na presença um do outro. Dirimindo os pontos conflitantes o Sindicante lavrará termo de acareação, contendo as perguntas erespostas. Fazendo constar no relatório.


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MODELO 13

AUTO DE BUSCA E APREENSÃO12 (caso de mandado judicial)

Aos .............. dias do mês ............... do ano de doi mil e ..............., nesta cidade de.................................., Estado de....................... no Quartel do ............................., na sala (ou repartição ou dependência), onde eu, (nome eposto/graduação),Sindicante (ou correspondente), na presença das testemunhas A e B (nome, posto ou graduação, de preferência escolhidasentre os já ouvidos ou então fazer de cada uma ligeira qualificação, filiação, naturalidade, idade, estado civil, etc.) procedi à busca .....(citar local) eaprendi ..............(descrever o(s) objeto(s) da apreensão, com as seguintes características; (tamanho, forma, marca, acessórios, etc, de forma adar uma descrição detalhada e completa), que se encontrava(vam) sobre (uma carteira, mesa, cadeira, ou dentro de uma caixa, mala, armário,etc, (se possível esclarecer aos cuidados de quem estaria e local do achado). A esse ato compareceu .....................................(nome, qualificaçãode quem for responsável pelo objeto desaparecido ou furtado, quando não for remunerado e suas características não estiverem bem definidas),

que o mesmo reconheceu como o que lhe foi pago e que é objeto desta sindicância. Para constar, Eu ....... (nome, posto) Sindicante, digitei esteauto que vai por todos assinado.

_________________________Sindicado _________________________

Testemunha _________________________Testemunha _________________________

Sindicante

MODELO 14

TERMO DE RECONHECIMENTO13

Aos .............. dias do mês ............... do ano de dois mil e ..............., nesta cidade de.................................., Estado de....................... no Quartel do ............................., na sala (ou repartição ou dependência), presente esteSindicante, compareceu o senhor(a) ............................................., nacionalidade ..............................., estado civil .........................., RG .................,natural de ........................, nascido em ..............(data de nascimento do ofendido), no município .................... (nome do município e Estado ondenasceu o ofendido), filho de ...........................(pai e mãe), com a profissão de .......................(se militar constar posto ou graduação, número depolícia, unidade, fração e local onde serve), residente à Rua (Avenida, Praça, etc.) nº........................... cidade ............................ UF .........., queconvidado a descrever a pessoa a ser reconhecida, disse que, ................................................(transcrever a descrição, procurando esclarecersinais que possibilitem individualização). Em seguida , ................................... (nome e qualificação do suspeito ou da pessoa a ser reconhecida) foicolocado(a) ao lado de ................................, ...................................., ......................................... pessoas que com ele tem semelhança física(podendo descrever as semelhanças), tendo .................................(nome da pessoa que esta fazendo o reconhecimento) apontado (ou não apessoa a ser reconhecida), como sendo a pessoa que (escrever o que for declarado por quem está reconhecendo). E como nada mais disse nemlhe foi perguntado, este Sindicante deu por encerrado este termo que assina, juntamente com (nome da pessoa que fez o reconhecimento)................................... e com ...................................(pessoa que foi reconhecida).

_________________________Sindicado _________________________

Testemunha _________________________Sindicante

12 BUSCA E APREENSÃO

No desenvolvimento das atividades de apuração da sindicância, o Sindicante dispõem de uma série de medidas investigativas, poderá requisitar aautoridade judiciária mandado judicial de busca e apreensão, quebra de sigilo bancário, quebra de sigilo telefônico e outros, para chegar everdade dos fatos, devendo traduzir essas diligências em termos, relatórios e certidões, de acordo que os casos requererem.

O Sindicante poderá solicitar mandado de busca e apreensão para apreender coisas obtidas por meio criminoso ou guardadas ilegalmente,apreender instrumentos de falsificação e contrafração, apreender armas, munições e instrumentos praticados ou destinado a fim delituoso,descobrir objetos necessários à prova da infração e colher elementos de convicção.

O Sindicante fará requisição a autoridade judiciária militar competente, e de posse o mandado de busca e apreensão, realizara a busca conformeprescrições legais do Código de Processo Penal Militar, devendo lavrar o auto de busca e apreensão, contendo todas as informações necessárias,anexando o mandado de busca e apreensão.

13 RECONHECIMENTO

Ainda durante as investigações caso não estejam identificados todos os Militares Estaduais suspeitos de participar dos fatos, deverá o Sindicanteproceder ao reconhecimento dos envolvidos, que poderá ser feito pessoalmente, obedecendo as prescrições legais vigentes.

Antes de iniciar o reconhecimento do suspeito o Sindicante convidará a pessoa que estiver fazendo o reconhecimento a descrever a pessoa a serreconhecida, procurando coletar o máximo de informações possíveis, como: sexo, idade, altura, cor da pele, cor dos olhos, cor dos cabelos e etc.Traduzindo essas informações ao termo de reconhecimento.

O Militar Estadual, cujo reconhecimento se pretender, deverá, se possível ser colocado ao lado de outros que com ele tenham semelhanças,somente após, será convidada a pessoa a fazer o reconhecimento. Se houverem vários Militares Estaduais a serem reconhecidos, far-se-á oreconhecimento de um por vez.

Em último caso, poderá o Sindicante realizar o reconhecimento através de fotos, colocando a foto do Militar Estadual a ser reconhecido próximo afoto de outros que tenham com ele semelhança, procedendo ao reconhecimento e posteriormente a termo de reconhecimento.


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MODELO 15

CERTIDÃO DE VISTAS DOS AUTOS14 Aos ..... dias do mês de ............. do ano de dois mil..., às .... hs, no Quartel ... (lugar) faço a

entrega dos autos da Sindicância instaurado pela Portaria nº ...../UPM/ de .../.../... para vistas do Sindicado e/ou defensor.Cientifico que a contar desta data, a defesa terá o prazo de cinco idas para vistas dos autos e

apresentar se assim o quiser, suas alegações de defesa.

_________________________Sindicante

Recebi em ___/___/___

___________________

MODELO 16

RELATÓRIOi

INTRODUÇÃO

Esta sindicância tem por finalidade apurar ...................................( descrever sucintamente,indicando os meios de informações e outras informações), ocorrido no dia .................., envolvendo........................ .

DOS FATOSa. Dos Fatos Propr iamente Ditos(O Sindicante deverá relatar tudo conforme ficou apurado, fazendo citações declarações e

provas constantes nos autos. Quando houver indício de transgressão disciplinar e for oportunizado o direito ao contraditório e ampla defesa, oSindicante deverá confronta as argumentações de defesa com as provas contidas nos autos, traduzindo ao relatórios seus elementos deconvicção.)

b. Diligências RealizadasForam ouvidos os envolvidos;

(nome) ................ fls. ..............;

(nome) ............... fls. ...............,

(nome) ............... fls. ...............,

Foram ouvidos os ofendidos;

(nome) ................ fls. . .............;

(nome) ............... fls. ...............,

(nome) ............... fls. ...............,

Foram ouvidos as testemunhas;

(nome) ................ fls. ..............;

(nome) ............... fls. ...............,

(nome) ............... fls. ...............,

Autos de Exame de Cor po Delito, fls. .........;

Auto de Reconst ituiçã o, fls. ..............;CONCLUSÃO

Do exposto e da análise do que pudemos apurar, verifica-se que (houve ou não o cometimentode transgressão disciplinar e ou indício de crime militar e ou comum; que queixa é inverídica)

Cuiabá MT, ........ de .............................. de ............. .

Sindicante

Caso o acusado, que por qualquer meio, não tenha condições de constituir defensor, ou quenão tenha condições de promover sua defesa, poderá autoridade delegante nomear um defensor dativo, para suprir essa falta.

RELATÓRIO

O relatório é uma síntese descritiva dos fatos, trabalhos, sua natureza, provas e conclusõessobre a existência ou não de irregularidades.

Encerradas todas as atividades de apuração, a sindicância deverá ser encerrada com um

minucioso relatório, no qual o Sindicante mencionará as diligências feitas, pessoas ouvidas e os resultados obtidos, com a indicação do dia, hora elugar em que ocorreu o fato.

ASSUNTO GERAISASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

14 CERTIDÃO DE VISTA DE AUTOS

Encerradas as diligências o Sindicante oportunizara vista de auto ao Sindicado, lavrando a certidão de vistas de autos.

Nesta fase a defesa consistira em permitir ao Acusado e ou seu defensor ter acesso e vistas dos autos, apresentando, por escrito, no prazo decinco dias as razões finais de defesa, que serão devidamente juntado aos autos.

O exercício da defesa é um direito do Sindicado, caso não queira exercer com plenitude seus direitos deverpa informará por escrito, uma vez queo silencio também é um direito da defesa. O que também não prejudicará o andamento da sindicância


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POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSOQUARTEL DO COMANDO GERAL

CENTRO DE CAPACITAÇÃO DESENVOLVIMENTO E PESQUISA

EDITAL Nº 007/CCDP/PMMT DE 27 DE JULHO DE 2009 DO CONCURSO INTERNO PARA OCURSO DE HABILITAÇÃO AO QUADRO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO(CHOA/2009).

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso desuas atribuições legais, faz saber aos integrantes da POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATOGROSSO, que estão abertas as inscrições para o processo seletivo destinado ao ingresso no Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Admin is trati vo s (CHQOA) da Polícia Mil it ar do Estado de Mato Grosso/2009—Curso Superior de Tecn ologi a em Gest ão de Segur ançaPública, em convênio com a Universi dade do Sul de Santa Catarina-UNISUL, de acordo com as normas estabelecidas neste Edital.

1. DO OBJETIVO

O presente processo seletivo tem por objetivo selecionar Subtenentes e 1º Sargentos da PolíciaMilitar e do Corpo de Bombeiros Militar para ingresso no Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais de Administrativos (CHOA) da Polícia Militar edo Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso/2009, que visa o preparo funcional dos candidatos para o acesso no posto inicial do Quadro deOficiais Administrativos (QOA da PMMT e CBMMT), também regulamentar como se darão as inscrições, matrícula estando inclusas a parteacadêmica presencial e na modalidade a distância, e a apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) através de estudo de caso emGestão de Segurança Pública e demais disposições para ingresso no curso de que trata o presente edital.

2. DAS VAGAS

2.1 Serão ofertadas 46 (quarenta e seis) vagas:

2.1.1 - 45 (quarenta e cinco) vagas para a Polícia Militar;2.1.2 - 01 (uma) vaga para o Corpo de Bombeiros Militar.2.2 As vagas serão preenchidas observando-se rigorosamente o critério de classificação final

que será dada pela média global das notas obtidas nas provas de conhecimentos intelectual e profissional, previst o no item 7.3 deste Edital;2.3 Havendo empate, na ordem de classificação geral, terá precedência para o preenchimento

da vaga o candidato que apresentar a maior nota na prova de conhecimento profissional;2.4 Persistindo o empate, terá precedência o candidato mais antigo.

3. DOS REQUISITOS

3.1 Os candidatos deverão observar além do que prescreve o Decreto lei n° 667, de 02/07/1969- Reorganização das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, Lei Complementar nº 231, de 15/12/2005 - Estatuto dos Militares doEstado de Mato Grosso, Decreto nº 1.329, de 21/04/1978 - RDPMMT, Lei Complementar nº 271, de 11/06/2007 - Lei de Fixação de Efetivo daPMMT, Portaria nº 397/TEM, de 09/10/2002 – Classificação Brasileira de Ocupações, e a Portaria n° 011/ QCG/2007, de 16/10/2007, que aprovouo manual de Educação Física da PMMT, bem como os requisitos gerais e específicos para o ingresso nesse curso e outras formas pré-estabelecidas para preenchimento das vagas, conforme o previsto neste Edital.

3.2Dos requisitos específicos para inscrição:3.2.1Ser Subtenente PM/ BM ou 1º Sargento PM/ BM;

3.2.2 Possuir os Cursos de Formação de Sargentos (CFS) e Curso de Aperfeiçoamento deSargentos (CAS);

3.2.3 Possuir escolaridade correspondente ao ensino médio;3.2.4 Estar exercendo função militar ou de natureza militar, conforme prescreve o Estatuto dos

Militares do Estado de Mato Grosso;3.2.5 Não ter atingindo ou venha a atingir, até a data da promoção, a idade lim ite para

permanência no serviço ativo;3.2.6 Estar classificado, no mínimo, no comportamento BOM;3.2.7 Ter conceito favorável do comandante, Diretor ou Chefe Imediato;3.2.8 Não estar enquadrado nos seguintes casos:a) respondendo a processo por crime doloso contra a vida, ou submetido a Conselho de

Disciplina;b) licenciado para tratar de interesses particulares;c) condenado à pena de suspensão do cargo ou função, durante o prazo que transcorrer a

mesma;d) ter sido punido duas ou mais vezes por transgressão disciplinar de natureza grave, nos

últimos 12 (doze) meses, contados até a data de inscrição;

e) estar cumprindo sentença condenatória.

4. DAS INSCRIÇÕES PARA O PROCESSO SELETIVO E DOS IMPEDIMENTOS

4.1 O período de inscrição será de 28/07 a 31/07/2009;

4.2 O Candidato solicitará sua inscrição através de requerimento (FORMULÁRIO “B”) àComissão do Concurso, o qual deverá ser protocolizado pelo próprio candidato, ou através de procurador, na Academia de Polícia Militar CostaVerde (APMCV) dentro do período de inscrição.

4.3 O processo de inscrição compreende todos os fatos e atos, desde a entrada dorequerimento do candidato na APMCV, até a publicação em BICG, da relação geral dos inscritos aptos para o concurso ao CHOA/2009, deresponsabilidade do Presidente da Comissão do Concurso.

4.4 Fica aprazado até 24h (vinte e quatro), a partir da divulgação da confirmação das inscriçõesdos candidatos pré-selecionados para realizar a fase subseqüente desse Edital, para interposição de recurso pelos candidatos que tiverem asinscrições indeferidas, ao presidente da Comissão, que deverá julgar fundamentadamente em 24h (vinte e quatro).


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4.5 Além do estabelecido no inciso § 1 do art.7 da Lei Complementar nº 271, de 11/06/07 (Leide Fixação do Efetivo), estão ainda impedidos de realizar a inscrição ao CHOA/2009, os Candidatos que se encontram “ agregados(as)” amais de um ano por Li cença para Tratamento de Saúde (LTS).

4.6 Quaisquer mudanças nas datas de realização deste certame serão realizadas peloComandante-Geral da PMMT, através de Editais Complementares.

5. DA CLASSIFICAÇÃO:

5.1 Em caso de haver mais candidatos que o número de vagas oferecidas, em se verificandoque todos preencheram corretamente os requisitos desse edital, serão convocados dentro do limite de vagas oferecidas, somente os 46 (quarentae seis) primeiros colocados em ordem decrescente da nota do Exame Intelectual, sendo 45 (quarenta e cinco) vagas para a Polícia Militar e 01(uma) vaga para o Corpo de Bombeiros Militar;

5.2 Em caso de empate no Exame Intelectual, terá direito à vaga o candidato mais antigo.

6. DOS RECURSOS

6.1 O candidato que desejar interpor recurso contra qualquer resultado das fases do certamedisporá de até 24 (vinte e quatro), a contar do dia imediato à divulgação de cada uma das fases.

6.2 Os recursos apresentados somente terão efeito devolutivo, ou seja, não garantirão aocandidato reprovado ou não indicado na fase anterior de prosseguir nas demais fases do certame até o julgamento do recurso interposto junto àcomissão do concurso, desde que o recurso seja julgado procedente.

6.3 A identificação do candidato(a) (nome, número de inscrição e endereço paracorrespondência do recorrente) somente deverá ser feita na capa e numa folha do corpo de recurso e deverão expor fundamentalmente as razõesde impugnação.

6.4 O recurso deve ser datilografado ou digitado em formulário próprio, de acordo com o modeloconforme Anexo “D”, sob pena de ser preliminarmente indeferido.

6.5 O recurso deve ser entregue em uma única via.6.6 Recursos inconsistentes e/ou intempestivos serão preliminarmente indeferidos.6.7 O recurso será admitido uma única vez para cada fase devendo ser endereçado ao

Presidente da Comissão de Concurso. 6.8 Para análise de recurso, a autoridade recorrida terá 24h (vinte e quatro) para análise e julgamento do pleito, devendo dar ciência ao recorrente.

6.8 Serão admitidos recursos interpostos por procurador através de procuração própria.

7. DO PROCESSO SELETIVO

7.1.1 A entrega de todos os documentos exigidos no item 3 terá como a data limite 31 de julhode 2009, conforme se constata no calendário do Anexo “A” deste edital.

7.1.2 Só serão convocados a realizar a 1ª Fase (Avaliação Psicológica) os candidatos inscritose que preencherem todos os requisitos dispostos neste edital. A data para realização desta fase será no dia 03 de Agosto de 2009 e serãoaplicados na Academia de Polícia Militar Costa Verde a partir das 08h00min, conforme consta do Anexo “A”;

7.1.3 Os candidatos indicados na 1ª Fase - Avaliação Psicológica serão convocados pararealizar a 2ª Fase (Exame de Saúde) de caráter eliminatório, onde o candidato deverá fazer a entrega dos exames médicos/odontológicos/esforçofísico no dia 07 de agosto de 2009 na Diretoria de Saúde da PMMT a partir das 08h00min, conforme consta no Anexo “A”;

7.1.4 Serão convocados todos os candidatos classificados que forem considerados aptos na 2ªFase - exames médicos/odontológicos/esforço físico, para realizarem a 3ª Fase (Teste de Avaliação Física – TAF), a qual será realizada nos dias

12 e 13 de agosto de 2009, às 07h00min, sendo os testes físicos realizados no dia 12/08 na APMCV e no dia 13/08 no Centro Esportivo da UFMT,conforme consta no Anexo “A”;7.1.5 Serão convocados todos os candidatos considerados aptos na 3ª Fase (Teste de

Avaliação Física – TAF) para realizarem a 4ª Fase - Prova Objetiva, que será no dia 18 de agosto de 2009 na Academia de Polícia Militar CostaVerde com início às 08h00, conforme consta no Anexo “A”;

7.1.6 A relação dos Aprovados no Processo Seletivo será divulgada no Diário Oficial do Estadode Mato Grosso (D.O.E) do 25 de agosto de 2009, no Boletim Interno do Comando Geral e no endereço eletrônico Institucional da PMMT,www.pm.mt.gov.br , todos na mesma data do D.O.E;

7.1.7 Os candidatos aprovados neste certame, dentro do número de vagas, deverãoapresentar-se na APMCV no dia 27 de agosto de 2009 às 08h00min.

7.2. Das Fases7.2.1 Os candidatos do Concurso Interno ao Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais

Administrativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar serão submetidos às seguintes fases:

a) 1ª FASE – AVALIAÇÃO PSICOLÓGICAb) 2ª FASE – EXAME DE SAÚDEc) 3ª FASE – TESTE DE APTIDÃO FÍSICAd) 4ª FASE – PROVA OBJETIVA

7.3 1ª Fase – Avaliação Psicológica7.3.1 A Avaliação Psicológica objetiva avaliar se o candidato possui o Perfil Psicológico, para

o desempenho do cargo de Oficial do Quadro de Oficiais Administrativos (QOA) da PMMT/CBMMT , dentro de desejáveis parâmetrostécnicos, profissional e social. A Avaliação Psicológica consistirá na avaliação objetiva e padronizada de características cognitivas e depersonalidade dos candidatos, mediante o emprego de técnicas científicas e para tanto poderão ser utilizados: testes, questionários, inventários,anamnese, dinâmica de grupo, testes situacionais e procedimentos complementares;

7.3.2 O Perfil Psicológico significa o enfileiramento das necessidades e qualidades que oprofissional deve possuir para um melhor desempenho do cargo;

7.3.3 Consideram-se requisitos psicológicos para compor o Perfil Psicológico de Oficiais,conforme através dos padrões previamente estabelecidos publicados na Classificação Brasileira de Ocupações/CBO do Ministério do Trabalho eEmprego/2002.

I – perfil psicológico: bom equilíbrio emocional, bom potencial de liderança, bom potencial deiniciativa, boa adaptabilidade, boa fluência verbal, bom potencial de destreza e agilidade, bom potencial de raciocínio lógico, adequadasociabilidade, bom potencial de relacionamento intra e interpessoal, bom equilíbrio (controle), adequada tolerância a frustração ; adequadacapacidade de insight, boa capacidade de atenção e boa capacidade de memória.


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II – As descrições do Perfil Psicológico para ocupação do cargo de oficial, que serãopreenchidos ao final do Concurso Público são:

1)Descrição Sumária: comandar, executar, orientar, supervisionar, assessorar, planejar,controlar e administrar recursos materiais, financeiros e humanos, objetivando atingir a atividade fim da Corporação na preservação da OrdemPública e Social.

III – Na Avaliação Psicológica, o candidato será considerado INDICADO ou NÃO INDICADO;IV – O candidato considerado NÃO INDICADO na Avaliação Psicológica será eliminado do

concurso.7.3.4 A Avaliação Psicológica é composta de bateria de testes psicológicos validados pela

Resolução n° 02, de 24 de março de 2003, do Conselho Federal de Psicologia (CFP), com o objetivo de avaliar o perfil do candidato para o cargode Oficial Administrativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, tendo como referência os padrõespreviamente estabelecidos no item 7.3.3;

7.3.5 O resultado obtido na avaliação psicológica será decorrente da análise conjunta de todas

as técnicas e instrumentos psicológicos utilizados. Desta análise resultará o parecer INDICADO(A) para o(a) candidato(a) que não apresentarnenhum traço de personalidade incompatível com o exercício da função policial militar ou bombeiro militar e NÃO INDICADO(A) para aquele(a)que apresentar traços de incompatibilidade;

7.3.6 O fato do(a) candidato(a) ter sido considerado(a) NÃO INDICADO(A) na avaliaçãopsicológica não pressupõe a existência de transtornos mentais. Indica, tão somente, que o(a) avaliado(a) não atendeu à época da avaliaçãopsicológica, aos parâmetros exigidos para o exercício do cargo de Oficial Administrativo da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar e,conseqüentemente, serão eliminados do concurso;

7.3.7 Os exames componentes da bateria de testes psicológicos serão realizados porpsicólogos da PMMT.

7.3.8 Recursos Administrativos:a) Os candidatos(as) considerados NÃO INDICADOS(AS) poderão requerer, por escrito, junto

ao presidente da Comissão do Concurso, o acesso a seus resultados da Avaliação Psicológica, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas,para fins de impetrar recursos administrativos;

b) Os recursos administrativos da avaliação psicológica deverão ser impetrados no prazoconstante deste Edital e serão analisados e julgados, no prazo de 24h (vinte e quatro horas);

c) O(A) candidato(a) deverá estar acompanhado(a) por um profissional psicólogo(a) de suaconfiança e devidamente inscrito no Conselho Regional de Psicologia, para o acesso aos motivos de sua NÃO INIDICAÇÂO;

7.4 2ª Fase – Exame de Saúde

7.4.1 Os candidatos aprovados na 1ª Fase – Exames Psicológicos serão submetidos ao Examede Saúde, de caráter eliminatório, que tem por objetivo avaliar os estado geral de saúde dos candidatos, indispensáveis ao desempenho noCurso, e serão avaliados e analisados pela Junta Militar de Saúde da Polícia Militar de Mato Grosso, sob responsabi lidade da Diretoria de Saúde(Ambulatório Central da PMMT).

7.4.2 Exames Médicos – Serão realizados por médicos da PMMT;7.4.3 Subsidiários – realizados a expensas do candidato nos últimos 90 (noventa) dias, os quais

têm por objetivo determinar, a emissão de parecer conclusivo sobre o estado geral de saúde do candidato e selecionar os julgados APTOS paraExame de Aptidão Física, e constará de:

a) Radiograma do Tórax em PA;b) Teste Ergométrico;c) Hemograma Completo ( inclusive contagem de Plaquetas);

7.4.4 Os Exames Subsidiários serão entregues, impreterivelmente, na Diretoria de Saúde daPMMT no dia 07 de agosto às 08h00min conforme o calendário de atividades, constantes do Anexo “A” do presente Edital;

7.4.5 Após a análise dos Exames Subsidiários e Inspeção de saúde dos candidatos a JuntaMilitar de Saúde/PMMT, emitirá parecer conclusivo da APTIDÃO ou INAPTIDÃO de cada candidato para o Curso de Habilitação de Oficiais

Administrativos, que deverá ser assinado pelos médicos componentes da JMS/PMMT e registrados em ATA, a ser encaminhada ao Presidente daComissão do Concurso.7.4.6 Poderão ainda ser exigidos do candidato, às suas expensas, outros exames

complementares que se tornem necessários, para se chegar a um diagnóstico preciso das suas reais condições de saúde física à matrícula noCHOA/2009.

7.5 3ª Fase – Teste de Aptidão Física7.5.1 Os candidatos aprovados na 2ª Fase – Exame de Saúde, serão submetidos aos testes de

aptidão física, de caráter eliminatório. Os Testes de Aptidão Física baseiam-se no critério atualmente em vigor na PMMT, onde os exercíciosprevistos para o TAF são prescritos no Manual de Educação Física Policial Militar: uma proposta de vida saudável (Autores: Wilquerson FelizardoSandes, Celso Henrique Souza Barbosa e Wangles dos Santos Lino). Portaria nº 01/QCG/2007, de 16/10/2007, da reedição do Manual deEducação Física Policial Militar;

7.5.2 O teste de aptidão física deste certame será aplicado pela comissão de avaliação deEducação Física Policial Militar, a qual será nomeada pelo Comandante-Geral da PMMT, nas datas e horários previstos no item 7.1.4 deste edital;

7.5.3 O uniforme a ser utilizado pelo candidato para a realização dos testes de aptidão física é o5º Uniforme do Regulamento de Uniformes da PMMT (RUPMMT) e o correspondente para os candidatos do Corpo de Bombeiros Militar. No diados testes os candidatos deverão estar munidos da ata de inspeção de saúde, credenciando-se assim a realizarem os testes físicos.

7.5.4 A falta ou atraso injustificado do(a) candidato(a) a qualquer um dos dias de aplicação dosexercícios implicará na sua eliminação do Concurso.

7.5.5 Os(as) candidatos(as) após a realização das provas do TAF deverão dar o ciente na fichade avaliação, que será atestada pela Comissão.

7.5.6 O Teste de Aptidão Física, será de caráter eliminatório, não interferindo na Classificaçãodo candidato, será aplicado ao candidato que tenha sido considerado APTO no Exame de Saúde.

7.5.7 Serão considerados Apto-Recomendáveis na 3ª Fase os candidatos que obtiverem umtotal mínimo de 10 (dez) pontos, conforme tabela do Anexo “H” deste edital.

7.6 4ª Fase – Da Prova Objetiva 7.6.1 Os candidatos aprovados na 3ª Fase – Testes de Aptidão Física, serão submetidos à

Prova Objetiva de Conhecimentos, de caráter eliminatório e classificatório, consistirá em 60 (sessenta) questões de múltipla escolha com cincoopções de respostas, das quais uma única será correta;

7.6.2 A pr ova Objet iva será composta de duas part es, sendo:a) primeira parte: de conhecimento intelectual com 10 (dez) questões de Língua Portuguesa,

10 (dez) questões de matemática e 10 (dez) questões de História/Geografia do Estado de Mato Grosso, conforme programa de matériasconstantes do Anexo I;

b) segunda parte: de conhecimento profissional com 30 (trinta) questões, sendo o Programa deMatérias constante do Anexo I;


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7.6.3 O candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva para o cartão derespostas, que será o único documento válido para correção;

7.6.4 A Prova Objetiva terá a duração de 04 (quatro) horas, incluído neste tempo opreenchimento do c artão de respostas;

7.6.5 O preenchimento do Cartão de Respostas e sua respectiva assinatura serão de inteiraresponsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções especificas nele contidas, e não haverá substituição deCartão de Respostas;

7.6.6 O candidato somente poderá retirar-se definitivamente do recinto de realização da ProvaObjetiva, após 60 (sessenta) minutos contados do seu efetivo início;

7.6.7 Os 03 (três) últimos candidatos deverão permanecer na sala de prova e, somente poderãosair juntos da mesma após assinarem o Termo de Aplicação, lavrado no encerramento da Aplicação da Prova Objetiva pela Comissão doConcurso;

7.6.8 Exemplares dos cadernos de questões serão disponibilizados para os candidatos, após a

lavratura do Termo de Aplicação das Provas pela Comissão do Concurso;7.6.9 No dia de realização das provas não serão fornecidas por qualquer dos membros daequipe da Aplicação, membros da Comissão e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas e /ou dos critériosde avaliações;

7.6.10 Por motivo de segurança, somente é permitido ao candidato fazer qualquer anotaçãodurante a prova em seu Caderno de Questões;

7.6.11 Não será atribuído nenhum ponto à questão da Prova Objetiva que contiver mais de 01(uma) ou nenhuma resposta assinalada no Cartão de Respostas, emenda, rasuras ou marcação incorreta.

7.6.12 Terá sua Prova anulada e será automaticamente eliminado do Concurso o candidato quedurante a realização da prova:

a)For surpreendido em comunicação verbal, visual, por escrito ou de qualquer outra forma comoutro candidato;

b)For encontrado portando ou de posse de aparelhos eletrônicos (celulares, notebook, ipod esimilares, ou qualquer outro aparelho eletrônico) e relógio digital com calculadora;

c)Utilizar de livros, códigos impressos, máquina calculadora e similares, ou qualquer tipo deconsulta;

7.6.13 Serão considerados aprovados na Prova Objetiva os Candidatos que obtiverem MédiaGlobal (MG) igual ou superior a 5,0 (cinco vírgula zero) pontos;

7.6.14 A Prova de Conhecimentos Intelectual terá peso 01 (um), e a Prova de ConhecimentoProfissional terá peso 02 (dois);

7.6.15 A classificação será efetuada de acordo com a Média Global (MG) obtida pela soma dasnotas das Provas de Conhecimento Intelectual e Conhecimento Profissional multiplicadas pelo seu peso, conforme Item 7.6.14, dividindo por 03(três), conforme a equação abaixo:

MG = (CIx1) + (CPx2)3

8. DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

8.1 Os candidatos aprovados no certame e matriculados no CHOA/2009 que desistirem da vagadeverão preencher um requerimento, conforme Anexo “G” deste Edital, e entregar na APMCV/PMMT.

8.2 Os casos de aprovação e reprovação durante a realização do CHOA/2009 serãodeterminados pelo Regulamento do Curso, Lei nº 6.388, de 03/01/1994, e subsidiariamente pelas Normas em vigor na PMMT.

9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 O Comandante-Geral da PMMT designará, via Portaria, para cada fase deste Edital, sub-comissões, compostas por Oficiais qualificados de acordo com as especificidades de cada fase, fins de realização dos testes e avaliaçõesconstantes do concurso.

9.2 As despesas com transporte, alimentação, alojamento e outras similares, durante arealização do concurso, correrão por conta do(a) candidato(a).

9.3 A habilitação em qualquer etapa do concurso assegura a(o) candidato(a) apenas o direito àconvocação para participar da etapa subseqüente.

9.4 A inscrição no concurso implica o conhecimento e aceitação, por parte do(a) candidato(a),de todas as condições estabelecidas neste Edital.

9.5 O(a)s candidatos(as) serão convocados(as) para realizarem as fases previstas neste Editalpor meio de Editais Convocatórios a serem publicados no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, Boletim Interno do Comando Geral (BICG),bem como será disponibilizado no sitio da PMMT no endereço: www.pm.mt.gov.br.

9.6 Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Comandante-Geral da Polícia Militardo Estado de Mato Grosso, com a participação da Comissão do concurso desse Edital.

10. DA MATRÍCULA

10.1 O candidato deverá satisfazer as seguintes condições para m atrícula:a)Ser considerado “apto” em Inspeção de Saúde, “apto” no teste de Aptidão Física (Teste de

Aptidão Física) “aprovado” nos exames de Suficiência Técnica e Qualificação, e ser considerado “indicado” nos exames nos Exames Psicológicos.b) Preencher os requisitos exigidos no item 3.2 deste edital;c) Entregar original e 01(uma) cópia do Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou

equivalente e do respectivo Histórico Escolar;d) Entregar original e 01 (uma) Cópia do CIC/CPF, do Titulo de Eleitor, da Carteira de

Identidade Militar e da Certidão de Nascimento ou de Casamento;e) Entregar original e 01 (uma) cópia do Certificado de Conclusão do Curso de Aperfeiçoamento

de Sargento (CAS);f) Entregar 02 (duas) fotografias coloridas tamanho 3x4, fardado com o 2º uniforme (túnica azul

petróleo);10.2 - O não atendimento de qualquer requisito previsto implicará na perda do direito de

matrícula.10.3 - Todas as fotocópias dos documentos acima citados deverão ser reconhecidos suas

firmas e autenticados em cartório; caso seja constatado que qualquer um deles não esteja dentro das normas legais, o candidato não serámatriculado no CHOA/2009, ficando sujeito a responsabilidade civil, penal e administrativa.


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10.4 - A segunda chamada para a matrícula, caso haja necessidade, ocorrerá no períodoestabelecido no calendário constante do Anexo “A” deste edital.

Cuiabá - MT, 27 de julho de 2009.

“ANEXO A”

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

QUARTEL DO COMANDO GERALCENTRO DE CAPACITAÇÃO DESENVOLVIMENTO E PESQUISAEDITAL Nº 007/CCDP/PMMT DE 27 DE JULHO DE 2009 DO CONCURSO INTERNO PARA O CURSO DE HABILITAÇÃO AO QUADRO DEOFICIAIS ADMINISTRATIVOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO (CHOA/2009).

CALENDÁRIO DE ATIVIDADESDATA EVENTO

28/07/2009 Edital de Concurso do CHOA/200928/07/2009 Nomeação da Comissão CHOA/2009

28/07 a 31/07/2009 Período de Inscrição CHOA/200903/08/2009 Realização da 1ª Fase (Avaliação Psicológica)05/08/2009 Divulgação do Resultado da 1ª fase06/08/2009 Prazo para recurso administrat ivo contra resultado da 1ª Fase07/08/2009 Realização da 2ª Fase (Exame de Saúde)10/08/2009 Divulgação do Resultado da 2ª Fase11/08/2009 Prazo final para recurso administrativo contra resultado da 2ª Fase

12 e 13/08/2009 Realização da 3ª Fase (Teste de Aptidão física)14/08/2009 Divulgação do Resultado da 3ª Fase

17/08/2009 Prazo final para recurso administrativo contra resultado da 3ª Fase18/08/2009 Realização da 4ª Fase (Prova Objetiva)21/08/2009 Divulgação do Resultado da Prova Objetiva24/08/2009 Prazo final para recurso administrativo contra resultado da 4ª Fase25/08/2009 Divulgação dos aprovados no processo seletivo CHOA/200926/08/2009 Prazo limite para apresentação de Requerimento de Adiamento de Matrícula no CHOA/E/200927/08/2009 Apresentação na APMCV as 8:00 h dos aprovados do CHOA/200927/08/20

portaria 160 2009m-sindicância

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