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Português
01 Embora útil, taquigrafia é pouco utilizada atualmente.
O professor santa-cruzense Moacyr Scolástico conheceu a taquigrafia quando era
aluno da Escola Apostólica Dominicana de Santa Cruz. Desde então, nunca mais a
deixou. Entusiasta da “arte de escrever tão rápido quanto a fala”, lecionou a técnica em
escolas públicas e desenvolveu seu próprio método de ensino, por considerar os já
existentes insuficientes para a língua portuguesa.
Métodos para registro escrito de palavras com a mesma velocidade da fala,
conhecidos como taquigrafia ou estenografia, não são novidade. Porém, são poucos os
que conhecem algum. A taquigrafia caiu em desuso depois do surgimento dos aparelhos
de gravação eletrônicos, embora ainda seja considerada uma forma de registro
confiável, sendo utilizada em repartições públicas.
Scolástico afirma que, desde que aprendeu a técnica, nunca mais se separou dela.
Até 1983, já havia publicado dois livros sobre a técnica em relação à comunicação. Em
seu primeiro trabalho no desenvolvimento da didática de ensino da taquigrafia, criou
dois métodos, divididos em 15 módulos, que utilizava em seus ensinamentos
particulares. Esse trabalho foi publicado pela Coordenadoria de Estudos e normas
pedagógicas (CENP) e serviu como base para a publicação de seus trabalhos pela
Editora Ática, em 1987, em três livros.
Segundo o professor, a maioria dos métodos de taquigrafia tem características
medievais e fonética diferente do idioma brasileiro, prejudicando sua eficiência perante
a língua portuguesa. “Esse meu método atual-‘Scholástico 2, taquigrafa todos os sons
(fonemas)’- tem sinais especiais. Tem na íntegra uma fonética latina (e portuguesa),
registrando até o som nasal, muito importante em nosso idioma”, explica o autor.
Disponível em: Acesso em 7/2/2014.
Assinale a alternativa que, em conformidade com a norma padrão, contém a redação mais
concisa, clara, coerente e objetiva para o período “Muitos pensam, equivocadamente, que a
árdua, difícil e penosa atividade que o taquígrafo realiza (que não é para qualquer um) não tenha
mais importância, dando mais valor a outros procedimentos.”.
a) Muitos pensam, equivocadamente, que a árdua, difícil e penosa atividade realizada pelo
taquígrafo não tenha mais importância, dando mais valor a outros procedimentos.
b) Muitos pensam, equivocadamente, que a difícil atividade realizada pelo taquígrafo tenha
perdido a importância, por isso dão mais valor a outros procedimentos.
c) Muitos pensam, de forma equivocada, que a árdua atividade realizada pelo taquígrafo seja
desimportante, porém dão mais valor a outros procedimentos.
d) Muitos pensam, de forma muito equivocada, que a penosa atividade a qual é realizada pelo
taquígrafo (e que não é para qualquer um) não tenha mais importância, valorizando outros
procedimentos.
e) Muitos pensam, equivocadamente, que a penosa atividade realizada pelo taquígrafo, o qual
não é para qualquer um, não tenha mais importância, portanto dão mais valor a outros
procedimentos.
02
De acordo com Aristóteles, na obra Arte retórica, a dissertação estrutura-se em segmentos
determinados, entre os quais se cita o exórdio. A esse respeito, assinale a alternativa que se
refere ao exórdio.
a) Explanação de ideias.
b) Fecho.
c) Parte introdutória.
d) Fundamentação teórica.
e) Coroamento discursivo.
03
No trecho “As belezas do município, que viu crescer e se desenvolver” (linhas 2 e 3), o
elemento coesivo destacado, além de garantir a sequência do texto,
a) relaciona a informação “viu crescer e se desenvolver” ao termo “As belezas do município”
b) retoma o termo “As belezas do município”
c) substitui o termo “José Koch Filho”, expresso no período anterior.
d) evita a repetição desnecessária de “município”.
e) refere-se apenas a “As belezas”.
04
Assinale a alternativa correta com relação aos aspectos gramaticais do texto.
a) No segundo parágrafo, há nítido respeito às regras de coesão, no qual se percebe a
substituição de palavras por expressões equivalentes, evitando-se a repetição de termos.
b) É correto afirmar que o texto elenca, respectivamente, os municípios dos estados da Bahia e
do Espírito Santo, considerados ambos em estado de calamidade pública.
c) O período iniciado em “Vale destacar” (linha 19) introduz uma ideia ainda não abordada no
texto, recurso utilizado pelo autor para ressaltar uma exceção à regra.
d) A antecipação da data de pagamento dos benefícios pelo INSS não alcançará aqueles que os
recebem de modo temporário.
e) Para a correta produção textual, o autor precisa se preocupar com as regras de coesão, tal
como se verifica em “adiantamento” (linha 14), que tem como referência “uma renda mensal do
benefício previdenciário ou assistencial a que tem direito “(linhas 14 a 16)
05
Quanto aos aspectos gramaticais, assinale a alternativa correta.
a) No trecho “considerados em estado de calamidade pública” (linhas 4 e 5) tem como
referencial o sujeito da oração principal “Os beneficiários” (linha 1).
b) O trecho “O valor antecipado” (linha 23), tem como referencial a expressão “uma renda
mensal do benefício previdenciário ou assistencial” (linhas 14 e 15).
c) A expressão “Neste caso” (linha 17) tem como referência a ideia contida no primeiro
parágrafo, ou seja, a antecipação do recebimento do benefício previdenciário e assistencial.
d) A palavra “todos” (linha 8) tem como referencial “Os beneficiários” (linha 1) e significa que
não há nenhuma restrição.
e) O trecho “dada a natureza da operação” (linhas 25 e 26) tem como referência a ideia contida
em “O valor antecipado deverá ser ressarcido em até 36 (parcelas” (linha 23 e 24).
06
Por que preservar ?
Disponível em: <http://www.brasiliapatrimoniodahumanidade.
df.gov.br/acervo/pdf/patrimonio_historico_mp_sao_paulo.pdf>.
Acesso em: 20/11/2013, com adaptações.
De acordo com as ideias apresentadas no texto, é correto inferir que a:
a) destruição dos bens herdados das gerações passadas é a principal consequência do
rompimento da corrente do conhecimento.
b) preservação dos bens herdados das gerações passadas torna possível às gerações futuras a
compreensão da história humana
c) repetição incessante de experiências já vividas é o saldo positivo da preservação dos bens
herdados das gerações passadas.
d) necessária consciência de diminuirmos o impacto sobre o ambiente, provocado pela
produção de bens, tornou importante atualmente a preservação dos produtos criados.
e) preservação de edifícios e objetos é a ação que contribui para a redução de energia e de
matéria-prima necessárias para a produção de novos.
07
A respeito das questões sintáticas referentes ao 1º período do texto, assinale a alternativa correta
considerando a norma-padrão da língua portuguesa.
a) Em “por meio dos produtos criados e das intervenções no ambiente” (linhas 3 e 4), o
trecho destacado não poderia ser substituído por através.
b) O uso da crase é facultativo em “às gerações futuras” (linha 3).
c) O vocábulo “onde” (linha 2) poderia ser substituído por que.
d) No lugar de “registros capazes de propiciar” (linha 5), poderia ser utilizada a
redação registros que tem a capacidade de propiciar.
e) Também seria possível a redação registros capazes em propiciar, para se substituir o trecho
“registros capazes de propiciar” (linha 5).
08
De acordo com a classificação e o emprego das palavras, assinale a alternativa correta.
a) A palavra “necessários” (linha 7) poderia ser empregada no singular, considerando que
também é possível concordá-la com o vocábulo “alcance” (linha 7).
b) O verbo “compor” (linha 3) está empregado no sentido de produzir/fazer.
c) A substituição da expressão “veios marcados” (linha 12) por estrias marcadas traria
prejuízo ao sentido do texto.
d) Para o correto emprego de expressões, a palavra “através” (linha 16) deve ser substituída pela
expressão por meio.
e) Sem prejuízos para as regras de concordância, é possível flexionar a palavra “atraente” (linha
10) para a sua forma plural.
Matemática e Raciocínio Logico 01
Ao conferir os dados de impedimento de doação de sangue do último mês de fevereiro, o
funcionário do banco de sangue percebeu que, dos 48 impedimentos, 18 foram de doadores
portadores do vírus HIV, 28 foram de doadores que já tiveram hepatite B e 6 foram de doadores
que se enquadraram nos dois casos.
Com base nos dados dessa situação hipotética, quantos dos doadores analisados não se
enquadraram nos dois casos citados?
a) 2.
b) 6.
c) 8.
d) 10.
e) 14.
02 Dois terços da população mundial se alimentam mal
Mundo afora há 2 bilhões de pessoas subnutridas e quase o mesmo número de obesos.
Consequência da pobreza e de um estilo de vida pouco saudável, ambos os problemas
alimentares pesam sobre sistemas de saúde.
Disponível em: <https://noticias.terra.com.br/dois-tercos-da-populacaomundial-se-
alimentam-mal,0d36b05e4ce22af528eb25f15ae9 ffaayzxp3n79.html>. Acesso em: 29
dez. 2016.
Com base nas informações do texto, é correto afirmar que, à época da reportagem, a população
mundial considerada era de aproximadamente
a) 3 bilhões
b) 4 bilhões.
c) 5 bilhões.
d) 6 bilhões.
e) 8 bilhões.
03
(25/3/2015) Mais de mil pessoas que vivem na Região Metropolitana de Belo Horizonte, o
maior arranjo populacional de Minas Gerais, deslocam-se da respectiva cidade para trabalhar ou
estudar, segundo dados divulgados pelo estudo Arranjos Populacionais e Concentrações Urbanas do
Brasil, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O número corresponde a 12% da
população da Região Metropolitana de Belo Horizonte, que é de 4,7 milhões de pessoas.
Disponível em <http://www.em.com.br/app/noticia/economia/2015/03/25/
internas_economia,631091/cerca-de-12-da-populacao-da-grande-bh-sedesloca-da-sua-cidade-para-
t.shtm>: . Acesso em: 20 mar. 2015, com adaptações.
Ao ler a notícia no jornal, o leitor deixou cair café sobre um número importante no texto.
Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que o número que está ilegível é o
seguinte:
a) 56.
b) 560.
c) 5.600.
d) 56.000.
e) 560.000.
04
p: Se Laura aprende o conteúdo de matemática, então ela aprende o conteúdo de física.
q: Se Laura aprende o conteúdo de física, ela é aprovada em física.
r: Laura foi aprovada em física.
Considerando que o argumento formado pelas premissas p e q e pela conclusão r não é um argumento
válido, para transformá-lo em um argumento válido, é necessário alterar a condicional das
proposições p e q para uma
a) bicondicional.
b) conjunção.
c) disjunção.
d) negação.
e) disjunção exclusiva.
05
(1) x ≠ 1 ⟶ x . y ≠ y .
(2) x.y =1
Ao utilizar a regra Modus tollens, a conclusão para o par de premissas apresentadas é a
seguinte:
a) x = y.
b) x ≠ y .
c) x = 1.
d) x < 1.
e) x < y.
Atualidades 01
Além das obras prioritárias no Rio de Janeiro, os preparativos para os Jogos Olímpicos, que serão realizados no
Brasil em 2016, incluem a construção de aparelhos esportivos por todo o Brasil. No Piauí, está prevista a criação de
a) centros de imprensa e de telecomunicações, pois a cidade de Teresina será ponto de conexão
com os países das Américas Central e do Norte.
b) um centro de treinamento de badminton, com quadras de padrão internacional.
c) dois miniestádios de futebol, com centros de treinamento e hospedagem acoplados.
d) um velódromo e um parque aquático para preparo das equipes antes dos jogos.
e) um centro de preparo físico e muscular para as seleções de basquetebol.
02
De janeiro a abril de 2014, foram confirmados pouco mais de 4,6 mil casos de dengue no
Distrito Federal, um número 44% menor do que o registrado no mesmo período de 2013. A
dengue é objeto constante de campanhas de prevenção, pois é uma das doenças que causa maior
impacto na saúde pública em todo o Brasil. A respeito desse assunto, assinale a alternativa
correta.
a) Para ajudar no combate à dengue, deve-se manter bem arejados tonéis, barris d’água e
lixeiras. O lixo deve ser colocado, para a coleta, em caixas abertas de papelão reciclável.
b) A dengue na criança, na maioria das vezes, apresenta-se como uma síndrome febril com
sinais e sintomas inespecíficos: apatia, sonolência, recusa da alimentação, vômitos, diarreia ou
fezes amolecidas.
c) Há grande dificuldade para a confirmação da dengue e o respectivo diagnóstico clínico, pois,
além de provocar sintomas comuns a outras doenças, os exames laboratoriais levam mais de
duas semanas para terem o resultado disponibilizado.
d) A dengue é transmitida pela picada do mosquito Aedes aegypti, por meio da água, de
alimentos contaminados ou por contato direto com um doente.
e) Campanhas de vacinação anuais, para que a população tome a “vacina do mosquito”, têm
sido feitas desde 2005 pelas secretarias de saúde em todo o País, como uma das formas de
reduzir a contaminação pela dengue.
03
Perto de completar 20 anos,
Eixão do Lazer muda a rotina dos brasilienses
Disponível em: < http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2011/05/22/ >.
Em relação a esse tema, assinale a alternativa correta.
a) O Eixo Monumental é bloqueado para o trânsito de carros aos domingos e feriados e torna-se
um grande palco de lazer e manifestações cívicas e culturais.
b) Com inspiração na mesma ideia, em Taguatinga, foi criado o Pistão do Lazer há quatro anos.
Aos sábados, as vias Pistão Sul e Pistão Norte ficam bloqueadas para o trânsito de veículos, e
com o uso liberado apenas para pedestres e ciclistas.
c) O Eixo Rodoviário de Brasília tem forma de arco e é bloqueado para o trânsito de carros aos
domingos e feriados, tornando-se um grande centro de lazer e de encontro da população local.
d) Durante o período da Copa do Mundo, o Eixão do Lazer foi transferido temporariamente
para a Via Estrutural, para que não houvesse impedimento ao trânsito de seleções estrangeiras e
turistas.
e) Com a inauguração do primeiro trecho do Expresso DF Sul, os ônibus que percorrem
corredores exclusivos poderão transitar aos domingos pelo Eixão Sul rumo à rodoviária do
Plano Piloto em intervalos de duas em duas horas.
04
O livro 20 anos de construção do sistema de saúde no Brasil: Uma avaliação do Sistema Único
de Saúde, publicado pelo Banco Mundial em 2013, conclui que, no período avaliado, “o Brasil
observou melhorias impressionantes nos resultados da saúde, com reduções drásticas nos
indicadores de mortalidade infantil e aumentos na expectativa de vida”. Considerando essa
informação, assinale a alternativa incorreta a respeito do quadro atual dos serviços de saúde
pública no Brasil.
a) A redução da rede de unidades de saúde, nas duas últimas décadas, foi acompanhada por
igual inibição na oferta de serviços pelo sistema público de saúde brasileiro.
b) A gradual equiparação da disponibilidade de serviços entre os estados, atingida por meio da
reestruturação do sistema hospitalar e da implementação da Estratégia de Saúde da Família com
foco nos estados mais pobres, contribuiu para uma redução das disparidades geográficas na
utilização de serviços de saúde.
c) A cobertura de vacinação no Brasil tem permanecido próximo aos 100% desde o início dos
anos 2000.
d) Há muitos anos que a proporção de cesáreas no Brasil tem estado entre as mais altas do
mundo. O número de cesáreas vem crescendo em todas as regiões do País.
e) Entre 1990 e 2009, o volume de consultas médicas e de procedimentos de atenção básica
aumentou significativamente, uma das consequências do fortalecimento da Estratégia de Saúde
da Família.
Legislação Aplicável a Polícia Militar do Distrito Federal
01
Em relação às competências do corpo de segurança dos metrôs em caso de acidente de trânsito,
determinadas por expressa disposição legal, assinale a alternativa correta.
a) O corpo de segurança dos metrôs poderá autorizar, desde que após exame do local,
independentemente da presença de autoridade ou agente policial, a imediata remoção das
pessoas que tenham sofrido lesão, bem como dos veículos envolvidos no acidente, se estiverem
no leito da via pública e prejudicarem o tráfego.
b) Independentemente da presença de autoridade ou agente policial, o corpo de segurança dos
metrôs poderá autorizar, mesmo que não tenha havido exame do local, a imediata remoção dos
veículos nele envolvidos, se estiverem no leito da via pública e prejudicarem o tráfego,
competindo somente à polícia local autorizar a remoção de pessoas que tenham sofrido lesão.
c) Independentemente da presença de autoridade ou agente policial, o corpo de segurança dos
metrôs poderá autorizar, mesmo que não tenha havido exame do local, a imediata remoção das
pessoas que tenham sofrido lesão, bem como dos veículos nele envolvidos, se estiverem no leito
da via pública e prejudicarem o tráfego.
d) Independentemente da presença de autoridade ou agente policial, o corpo de segurança dos
metrôs poderá autorizar, desde que após exame do local, a imediata remoção das pessoas que
tenham sofrido lesão, bem como dos veículos nele envolvidos, se estiverem no leito da via
pública e prejudicarem o tráfego, cabendo ao Detran-DF a remoção dos veículos envolvidos.
e) Somente as autoridades ou agentes policiais poderão autorizar, ainda que não tenha havido
exame do local, a imediata remoção das pessoas que tenham sofrido lesão, bem como dos
veículos nele envolvidos, se estiverem no leito da via pública e prejudicarem o tráfego.
02
No Regulamento de Transporte, Tráfego e Segurança do Metropolitano do Distrito Federal, o
Metrô-DF é definido como
a) empresa pública responsável pelo planejamento, projeto, implantação, operação e
manutenção do sistema de transporte público coletivo sobre trilhos no Distrito Federal,
denominada Companhia do Metropolitano do Distrito Federal.
b) empresa pública responsável pela construção, implantação, operação e manutenção do
sistema de transporte público coletivo sobre trilhos no Distrito Federal, denominada Companhia
do Metropolitano do Distrito Federal.
c) sociedade de economia mista responsável pelo planejamento, implantação, operação e
manutenção do sistema de transporte público coletivo sobre trilhos no Distrito Federal,
denominada Companhia do Metropolitano do Distrito Federal.
d) empresa pública responsável pelo planejamento, projeto, construção, implantação, operação e
manutenção do sistema de transporte público coletivo sobre trilhos no Distrito Federal,
denominada Companhia do Metropolitano do Distrito Federal.
e) sociedade de economia mista responsável pelo planejamento, projeto, implantação, operação
e manutenção do sistema de transporte público coletivo sobre trilhos no Distrito Federal,
denominada Companhia do Metropolitano do Distrito Federal.
03
O Distrito Federal se organiza e estrutura mediante Lei Orgânica, a qual deve observar aos
princípios estatuídos na Constituição Federal. Em relação aos dispositivos da Lei Orgânica do
Distrito Federal (LODF) acerca da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
a) Representando um avanço em relação à Constituição Federal, a LODF, em relação a todos os
poderes, passou a estabelecer que as funções de confiança serão ocupadas por servidores
ocupantes de cargo efetivo, e, ainda, pelo menos metade dos cargos em comissão serão
preenchidos por servidores de carreira.
b) O teto remuneratório adotado na LODF, incluindo as empresas públicas e as sociedades de
economia mista e suas subsidiárias, que receberem recursos do Distrito Federal para pagamento
de despesas de pessoal ou de custeio em geral, é o subsídio do Desembargador do Tribunal de
Justiça para todos os cargos, empregos e funções de quaisquer dos poderes no Distrito Federal.
c) A criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção de sociedades
de economia mista, autarquias, fundações e empresas públicas depende de lei específica, sendo,
para a extinção de empresa pública ou sociedade de economia mista, necessário, para
aprovação, maioria absoluta.
d) Com previsão expressa na LODF, a lei disporá sobre os exames psicotécnicos para o ingresso
e, também, sobre o acompanhamento psicológico para progressão funcional na carreira.
e) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por até
mais dois anos.
04
Compete ao Procurador-Geral do Distrito Federal
a) autorizar e determinar a instauração de processos administrativos disciplinares contra
Procuradores do Distrito Federal.
b) estabelecer critérios e prioridades de aplicação de recursos.
c) acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações do Pró-Jurídico, sem prejuízo do controle interno e
externo competente.
d) receber citações, intimações e notificações judiciais endereçadas ao Distrito Federal ou
delegar essa atribuição aos titulares dos órgãos subordinados.
e) velar pelo ajuizamento e controle do trâmite processual das ações diretas de
inconstitucionalidade enviadas pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
A Assessoria Especial é um órgão da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, que será formada
por até 15 Procuradores do Distrito Federal, preferencialmente Subprocuradores-Gerais, sendo
chefiada por um Assessor-Chefe, que será Procurador do Distrito Federal livremente nomeado.
Acerca de suas competências, assinale a alternativa que não está prevista no Regimento Interno.
a) Analisar e manifestar-se sobre pareceres aprovados pelas Procuradorias especializadas,
sempre que solicitado pelo Procurador-Geral.
b) Planejar, coordenar e avaliar a participação de servidores da Procuradoria-Geral em eventos
externos.
c) Prestar assistência direta ao Procurador-Geral em estudos e pesquisas técnico-jurídicas,
sempre que for necessário subsidiar decisões e pareceres jurídicos de competência da
Procuradoria-Geral.
d) Adotar as providências cabíveis em processos judiciais ou administrativos a seu cargo.
e) Subsidiar tecnicamente as decisões do Procurador-Geral.
05
Em relação às competências, prerrogativas e deveres dos Procuradores do Distrito Federal, com
base na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
a) Os Procuradores, no pleno exercício de sua autonomia funcional, podem transigir em autos
judiciais; todavia, para todos os atos que praticarem devem remeter um termo circunstanciado
ao Procurador-Geral, a fim de eventual apuração de responsabilidades, e, ainda, tomada de
outras medidas judiciais cabíveis.
b) O prazo conferido para a elaboração de Pareceres jurídicos é de até 15 dias do recebimento
do mesmo, salvo, em caso de comprovada impossibilidade, a qual deve ser fundamentada e
dirigida ao Procurador-Geral, antes de expirar o prazo acima.
c) Os Procuradores, no prazo de 5 dias úteis anteriores ao gozo de férias ou licença especial,
ficarão obrigados, sob pena de responsabilidade, a entregarem, devidamente apreciados, os
processos administrativos sob sua responsabilidade. O eventual descumprimento dessa
obrigação redundará na suspensão das férias até o seu efetivo atendimento.
d) O prazo para emissão de parecer tem o prazo máximo de 72 horas, a pedido dos Secretários
de Estado de Saúde e de Educação ou, ainda, por determinação do Procurador-Geral ou do
Governador do Distrito Federal.
e) A Procuradoria-Geral do Distrito Federal é o órgão que representa com exclusividade,
judicial e extrajudicialmente todos os Poderes, aí incluídos órgãos e entidades do Distrito
Federal, devendo manifestar-se, em relação à representação judicial, nos prazos legalmente
definidos e, na representação extrajudicial, nos prazos contidos no seu Regimento Interno,
devendo, fundamentadamente, manifestar-se sobre consultas realizadas por qualquer agente
público do Distrito Federal acerca das questões de competência do Distrito Federal.
Criminologia
01
Aqueles que atribuem à pena privativa de liberdade função de prevenir a infração penal
unicamente através da segregação do delinquente são adeptos da teoria que defende a função
________ da pena.
Completa corretamente a lacuna:
a) retributiva
b) preventiva especial positiva
c) preventiva geral negativa
d) preventiva geral positiva
e) preventiva especial negativa
02
Dentre as escolas penais a seguir, aquela na qual se pretendeu inicialmente aplicar ao direito
penal os mesmos métodos de observação e investigação que se utilizavam em outras ciências
naturais é a
a) Clássica.
b) Técnico-Jurídica.
c) Correcionalista.
d) Positivista.
e) Moderna.
03
É órgão da segunda seleção da instância formal de controle social:
a) Ministério Público
b) Polícia Judiciária.
c) Poder Judiciário.
d) Administração Penitenciária
e) Polícia Administrativa.
Noções de Direito Constitucional e de Direitos Humanos
01
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do controle
concentrado de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
a) Deve ser entendido que os municípios têm legitimação para propor ação direta de
inconstitucionalidade perante o STF.
b) Em se tratando de confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, o requisito
da pertinência temática não se confunde com o pressuposto de qualificação de legitimidade
ativa ad causam.
c) O STF já tem entendimento firmado em ação direta de inconstitucionalidade no sentido de
que o advogado-geral da União tem, necessariamente, de prover a defesa do ato impugnado,
ainda que a Corte Suprema já tenha fixado entendimento pela sua inconstitucionalidade.
d) Nos julgamentos de ação direta de inconstitucionalidade, entende-se impedido o ministro do
STF que, na sua condição anterior de ministro de Estado, tenha referendado a lei ou o ato
normativo objeto da ação.
e) A audiência do advogado-geral da União não é necessária nas ações diretas de
inconstitucionalidade por omissão.
02
Da Doutrina de Inocêncio Mártires Coelho, colhe-se que, se em concorrência bens
constitucionalmente protegidos, deve- se adotar a interpretação que conduza à maximização de
todos eles e, concomitantemente, não negue a existência de nenhum daqueles. Tal raciocínio
corresponde ao princípio da
a) eficácia integradora.
b) concordância prática.
c) correção funcional.
d) máxima efetividade.
e) proporcionalidade ou razoabilidade.
03
Em relação às disposições da Constituição Federal a respeito das contribuições sociais de
interesse das categorias profissionais ou econômicas, assinale a alternativa que contraria aquelas
disposições.
a) Além de não poderem ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que tenha sido
publicada a lei que as instituiu ou aumentou, também devem, para os mesmos fins, respeitar o
prazo mínimo de 90 dias a partir da data em que haja sido publicada a lei.
b) Só podem as referidas contribuições ser instituídas ou majoradas mediante lei, ou seja, não
podem resoluções de conselhos profissionais aumentar o valor das referidas contribuições.
c) Submetem-se à disciplina, em lei complementar, das normas gerais em matéria de legislação
tributária.
d) Compete privativamente à União instituir as referidas contribuições sociais.
e) Não podem resoluções de conselhos profissionais instituir as referidas contribuições.
04
Inserido como função essencial à justiça, o Ministério Público foi substancialmente redesenhado
no tocante a sua estrutura, funções e prerrogativas, no âmbito da Constituição Federal de 1988.
Conforme as disposições do referido texto vigente, assinale a alternativa correta.
a) O Ministério Público tem como princípios institucionais a unidade, a autonomia funcional e a
indivisibilidade.
b) Compete ao Ministério Público, com exclusividade, propor a ação penal pública.
c) O Ministério Público abrange o Ministério Público da União e o Ministério Público dos
estados, do Distrito Federal e territórios, cabendo, para destituição do procurador-geral da
República, a iniciativa do presidente da República e a autorização da maioria absoluta do
Senado, e, para a dos procuradores-gerais dos estados, do Distrito Federal e dos territórios, a
deliberação da maioria absoluta dos seus poderes legislativos.
d) Entre as competências do Ministério Público, há a de requisitar diligências investigatórias e a
de autorizar a abertura de inquérito policial.
e) Ao Ministério Público, a despeito de lhe ser vedado o exercício da advocacia e da
representação judicial de entidades públicas, compete promover a defesa perante juízo dos
direitos e interesses das populações indígenas.
05
A Constituição necessita de instrumentos que lhe garantam supremacia em relação às demais
normas do ordenamento jurídico. Todo o ordenamento jurídico deve ser lido sob a perspectiva
constitucional. A principal missão constitucional do Poder Judiciário é o controle de
constitucionalidade. Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
a) O ordenamento jurídico brasileiro, em respeito à segurança jurídica, repele qualquer forma de
repristinação.
b) Soberanas em relação a qualquer outra norma do ordenamento jurídico, a interpretação
constitucional do Supremo Tribunal Federal é de que as normas constitucionais, por regra geral,
têm retroatividade mínima.
c) Em face do princípio constitucional da jurisdição una, o controle a posteriori da
constitucionalidade é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, sendo difuso ou
concentrado.
d) Qualquer juiz singular, Desembargador ou Ministro no Brasil pode exercer o controle de
constitucionalidade.
e) Como regra das decisões judiciais, em observância ao princípio da publicidade dos atos
jurisdicionais, qualquer decisão que reconheça a inconstitucionalidade de lei passa a valer
imediatamente após o trânsito em julgado.
06
A Constituição Federal estrutura as competências que dizem respeito ao exercício das funções
legislativa, executiva e judiciária. As Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas do Distrito
Federal e dos Municípios devem obedecer aos princípios nela contidos, tanto expressa quanto
implicitamente. A respeito dessa organização de funções, assinale a alternativa correta.
a) A Constituição Federal define a regra de composição de todos os Tribunais do Judiciário,
prevendo que 20% dos seus assentos serão compostos por Membros do Ministério Público e de
Advogados, com os requisitos que estabelece, dentre eles, o exercício de mais de 10 anos de
atividade própria da classe a que concorre à vaga. É o conhecido “quinto constitucional”.
b) Não mais está dentre as competências da Justiça Militar Estadual julgar os crimes dolosos
contra a vida em face de civil, ainda que praticados por militares, permanecendo, no entanto, no
âmbito da competência da Justiça Militar, se a vítima for outro militar estadual.
c) Na estruturação do processo legislativo, há de se obedecer à hierarquia estabelecida entre
suas espécies, na Constituição Federal a saber: emendas constitucionais; leis complementares;
leis ordinárias, medidas provisórias e leis delegadas; decretos legislativos e resoluções.
d) Em face da regulamentação das medidas provisórias posta na Emenda Constitucional nº 32,
de 2001, não mais existe a possibilidade de rejeição tácita das mesmas pelo Congresso
Nacional, havendo, isto sim, o sobrestamento da pauta congressual até sua deliberação.
e) No âmbito dos Territórios Federais, ao serem criados, não haverá a eleição de um
Governador, senão a nomeação discricionária de um Administrador pelo Presidente da
República, da mesma maneira que a escolha que aquela autoridade faz para Direção das
autarquias em geral.
Noções de Direito Administrativo 01
Com relação ao princípio que garante à administração pública a defesa da legalidade e eficiência
dos respectivos atos, assinale a alternativa correta.
a) Supremacia do interesse público.
b) Legalidade.
c) Finalidade.
d) Presunção de legitimidade.
e) Autotutela.
02
Considere hipoteticamente que determinada empresa, contratada da Fundação Hemocentro de Brasília
(FHB), sofreu condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de
tributos; todavia, no âmbito do contrato administrativo em curso com a FHB, não há repercussão direta
desses tributos não recolhidos.
No que se refere a esse caso, assinale a alternativa que apresenta a devida resposta a tal consulta,
relativamente ao contrato em curso na FHB, com base na Lei no 8.666/1993, e atualizações
posteriores.
a) A empresa deve ser objeto de um procedimento próprio para rescisão do contrato
administrativo.
b) Como não há repercussão direta no contrato administrativo em curso, não há base legal para
aplicação de sanções administrativas para a empresa.
c) Imediatamente deve-se abrir um procedimento para aplicação das sanções administrativas
previstas na referida lei, a saber, advertência, multa, suspensão temporária de participação em
licitação, impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos, e
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a
própria autoridade que aplicou a penalidade.
d) As sanções administrativas passíveis de aplicação à empresa são tão-somente a suspensão
temporária de participação em licitação, o impedimento de contratar com a Administração, por prazo
não superior a dois anos, e a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
e) A Administração deve comunicar ao Ministério Público, remetendo os subsídios documentais
necessários e, internamente, abrir um processo de ressarcimento dos danos causados, vez que, da
execução do contrato administrativo não decorreram repercussões diretas.
03
A respeito da relação jurídica entre a administração pública e os respectivos agentes regidos pelo
direito público, assinale a alternativa correta
a) Decorre da existência de um contrato público, no qual o direito fixa cumulativamente comandos
que são de origem da própria administração pública e, também, do legislador.
b) É fruto do regime jurídico-administrativo, prevalecendo a vontade unilateral do Estado.
c) Pode ser caracterizada como um contrato bilateral, com cláusulas alteráveis pelo consenso, mas
também por possibilidade de alteração pelo legislador, unilateralmente.
d) Observa os comandos expressos em atos administrativos, regidos pelo direito público
e) Reflete apenas a vontade da lei.
04
No que tange ao procedimento especial de ação de improbidade administrativa, assinale a alternativa
correta.
a) É inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei de Improbidade Administrativa
(LIA), exigindo-se a presença de dolo nos casos dos arts. 9º e 11 (que coíbem o enriquecimento
ilícito e o atentado aos princípios administrativos, respectivamente) e ao menos de culpa nos termos
do art. 10, que censura os atos de improbidade por dano ao erário.
b) A ausência da notificação do réu para a defesa prévia, prevista na LIA, implica nulidade absoluta,
dispensando-se a comprovação do prejuízo eventualmente experimentado pela parte.
c) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração
pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e
lealdade às instituições, e notadamente facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a
incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou
valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de
parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
d) A medida cautelar de indisponibilidade de bens prevista na LIA requer a comprovação da
verossimilhança das alegações e a cabal demonstração do perigo da demora.
e) Não se pode confundir a típica ação de improbidade administrativa com a ação de
responsabilidade civil para anular atos administrativos e obter o ressarcimento do dano
correspondente. Esta tem caráter repressivo, já que se destina, fundamentalmente, a aplicar sanções
político-civis de natureza pessoal aos responsáveis por atos de improbidade administrativa. Aquela
tem por objeto consequências de natureza civil comum, suscetíveis de obtenção por outros meios
processuais.
05
A respeito da matéria de contratos da administração pública em geral, por disposição constitucional,
a União legisla exaurientemente no âmbito federal e em termos gerais para os estados, o Distrito
Federal e os municípios. Em relação a esses contratos, com previsão na legislação aplicável a todos os
entes, assinale a alternativa correta.
a) Relativamente às alienações, devem observar-se, para o caso de permuta de imóveis, as mesmas
regras exigidas para a alienação de imóveis em geral, sendo obrigatória a modalidade concorrência
na licitação.
b) Em relação às compras, devem submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes
às do setor privado.
c) Aos contratos de locação nos quais a administração pública figurar como locadora ou locatária
aplicam-se, no que couber, as normas gerais previstas na referida lei.
d) Quanto aos serviços, podem ser executados, na forma de execução indireta, nos regimes de
empreitada por preço global, de empreitada por preço unitário e de tarefa, não se aplicando o regime
de empreitada integral para eles.
e) Os serviços de publicidade não são referidos na Lei nº 8.666/1993, senão em outra lei geral
específica.
06
Considere hipoteticamente a realização de uma obra com recursos provenientes de financiamento de
organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte.
Acerca do regime licitatório e de contratação pública a ser observado na obra a ser realizada em solo
nacional brasileiro, assinale a alternativa correta.
a) Não são admitidas outras regras que não sejam as observadas na legislação brasileira de licitação
e de contratação pública no território nacional.
b) São necessariamente aplicadas, na respectiva, licitação as condições decorrentes de acordos, de
protocolos, de convenções ou de tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, uma
vez que, após internalizados, modificam a legislação interna quanto à matéria, bem como podem,
ainda, ser admitidas as normas e os procedimentos do organismo financeiro multilateral financiador.
c) São admitidas as normas e os procedimentos decorrentes de acordos, de protocolos, de
convenções ou de tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, uma vez que, após a
respectiva internalização no direito brasileiro, modificam a legislação interna quanto à matéria, mas
não são admitidas as normas e os procedimentos invocados pelo organismo multilateral financiador,
devendo, nesse último caso, haver plena observância à legislação interna de licitação e de
contratação pública brasileira.
d) Poderão ser admitidas as normas e os procedimentos do organismo financeiro multilateral
financiador, salvo quanto ao critério de seleção da proposta mais vantajosa para a administração, o
qual, necessariamente, deverá observar o disposto na legislação de licitação e de contratação pública
nacional brasileira, especialmente acerca do princípio do julgamento objetivo.
e) Desde que exigida pelo organismo financeiro multilateral financiador para a concessão do
financiamento, é admitida a aplicação das respectivas normas e dos procedimentos quanto ao critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a administração, sendo lícito, ainda, contemplar, além do
preço, outros fatores de avaliação, desde que não conflitem com o princípio do julgamento objetivo
e, ainda, sejam objeto de despacho motivado do órgão executor do contrato e ratificados pela
autoridade imediatamente superior.
Noções de Direito Penal 01
A Lei de Tóxicos, nº 11.343/2006, estabelece normas para repressão à produção não
autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, entre outras providências. Referente a essa lei,
assinale a alternativa correta.
a) Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente,
comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista
ao órgão do Ministério Público, em 48 horas
b) Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do
delito, é necessário laudo de constatação firmado por perito oficial, no qual é suficiente a
indicação da natureza da droga
c) O perito que subscrever o laudo de constatação da prisão em flagrante ficará impedido de
participar da elaboração do laudo definitivo
d) No caso de prisão em flagrante, a destruição das drogas será executada pelo delegado de
polícia competente no prazo de 15 dias na presença do Ministério Público e da autoridade
sanitária
e) A destruição de drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por
incineração, no prazo máximo de 60 dias contado da data da apreensão
02
Não é prevista a modalidade culposa nos crimes
a) relativos à licitação.
b) contra as relações de consumo.
c) de imprensa.
d) contra a incolumidade pública.
e) contra a Administração Pública.
03
A respeito das disposições contidas no Código Penal acerca dos crimes cometidos contra a
Administração Pública, assinale a alternativa correta.
a) Dividem-se eles em crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em
geral, praticados por particular contra a administração em geral e praticados por funcionários
públicos e particular contra a administração pública estrangeira.
b) Há diferenciação na pena, no tipo penal da advocacia administrativa, quando o interesse
privado patrocinado perante a Administração Pública é, ou não, considerado legítimo.
c) Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade
paraestatal, e quem trabalha, ainda que temporariamente, para empresa prestadora de serviço
contratada ou conveniada para a execução de quaisquer atividades da Administração Pública.
d) É tipificada como descaminho a reinserção, no território nacional, de mercadoria brasileira
destinada à exportação.
e) São tipos penais contra a administração pública estrangeira a corrupção ativa e passiva em
transação comercial internacional e o tráfico de influência nesse tipo de transação.
04
Assinale a alternativa correta sobre a pena prevista para quem “Impedir o acesso ou
recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem
ou estabelecimento com as mesmas finalidades” nos termos da Lei Federal n° 7.716, de
05/01/1989 que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
a) Pena de reclusão de dois a quatro anos.
b) Pena de detenção de um a três anos.
c) Pena de serviços comunitários.
d) Pena de pagamento de indenização por dano material.
e) Pena de suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por até três meses.
05
Fulano da Silva, que está cumprindo a pena em regime fechado, apresentou atestado falso de
prestação de serviço para fim de instruir seu pedido de remição. Diante de tal situação, a Lei de
Execução Penal prevê que o condenado cometeu o crime de:
a) Falsificação de documento particular.
b) Falsidade ideológica.
c) Falsificação de documento público.
d) Uso de documento falso.
06
Considerando a classificação doutrinária dada às infrações penais, analise as assertivas a
seguir:
I. Crime próprio é aquele que exige sujeito ativo especial ou qualificado, não admitindo
coautoria ou participação de quem não guarde tais características peculiares.
II. Crime permanente é aquele cuja consumação se protrai no tempo em decorrência de várias
condutas que sucedem o ato inicial, caracterizando habitualidade da espécie delitiva.
III. Crime instantâneo é aquele cuja consumação ocorre com a prática de uma única conduta
geradora de resultado imediato.
IV. Crime de perigo é aquele cuja consumação se caracteriza com a mera probabilidade de lesão
ao bem jurídico protegido pela norma penal.
V. Crime multitudinário é aquele que exige, para sua caracterização, o concurso necessário de
duas ou mais pessoas, apesar de não existir a necessidade de que todas elas sejam penalmente
punidas.
Estão corretas apenas as assertivas:
a) I, III e V.
b) II, III e IV.
c) I, II e IV.
d) III, IV e V.
e) II, III eV.
Noções de Direito Processual Penal 01
Leia a situação descrita a seguir para responder à questão.
Objetivando combater a ameaça de racionamento de água em virtude de condições climáticas
adversas, que levaram os reservatórios potáveis a níveis preocupantes, Lei Federal estabelece, em
caráter emergencial, que durante o período em que os reservatórios apresentarem nível inferior a
20% será considerada crime, punida com pena de detenção de 3 a 6 meses, ou multa, a conduta
de “lavar calçada ou automóvel utilizando-se de excessiva quantidade de água, proveniente de
mangueira ou esguicho”. João comete a conduta típica durante o período de exceção, vindo a ser
processado e condenado exclusivamente à pena de multa. A decisão, diante da ausência de
qualquer recurso, transitou em julgado. Antes do cumprimento da pena e em virtude do
restabelecimento dos níveis de água dos reservatórios, que constantemente passaram a apresentar
volume d’água superior a 20% – o que afastou qualquer risco de racionamento e tornou a conduta
atípica –, o advogado de João requer a extinção de sua punibilidade ao Juízo da execução penal.
Argumentou que a norma não mais vige e, assim, o fato deve ser alcançado pela abolitio criminis,
em virtude da aplicação retroativa de norma penal mais benéfica.
Considerando que o pedido não seja acolhido, o caminho tecnicamente adequado para que se
continue buscando a extinção da punibilidade é
a) a apelação.
b) o habeas corpus.
c) o recurso de agravo.
d) a carta testemunhável.
e) o mandado de segurança.
02
Analise as três afirmativas propostas a seguir e coloque (V) para verdadeira ou (F) para falsa.
I. O auto de prisão em flagrante, de acordo com o art. 305 do CPP, só não será lavrado pelo
escrivão de polícia mediante falta ou impedimento, e desde que prestado compromisso legal
pela pessoa designada pela autoridade para tanto.
II. O termo de fiança, diante do quanto determina o art. 329 do CPP, será lavrado pela
autoridade e assinado pelo escrivão e por quem for admitido a prestá-la.
III. O valor em que consistir a fiança, nos termos do quanto prescreve o art. 331 do CPP, será
recolhido à repartição arrecadadora federal ou estadual, ou entregue ao de- positário público,
juntando-se aos autos os respectivos conhecimentos. Nos lugares em que o depósito não se
puder fazer de pronto, o valor será entregue ao escrivão ou pessoa abonada, a critério da
autoridade, e dentro de três dias dar-se-á ao valor o destino já citado, sendo que tudo constará do
termo de fiança.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
a) F; F; V
b) V; F; F
c) F; F; F
d) V; V; V
e) V; F; V
03
Faz coisa julgada no cível a sentença que absolve o réu com fundamento
a) de não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal.
b) de haver o fato sido praticado em estado de necessidade defensivo.
c) de não constituir o fato infração penal (ser atípico).
d) de haver o fato sido praticado com amparo em causa excludente da culpabilidade (fato é
típico e ilícito, mas não culpável).
04
Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta.
a) Ação penal é o direito público subjetivo de pleitear do Estado-juiz a aplicação do jus
persequendi
.
b) A inexistência de litispendência é exemplo de pressuposto processual que, uma vez ausente,
impede o recebimento da inicial.
c) A falta de justa causa pode ser motivo para absolvição sumária, mas não para rejeição da
inicial.
d) São três os princípios apontados pela doutrina especificamente para a ação penal privada:
oportunidade, indivisibilidade e indisponibilidade.
05
X foi indiciado por crime de sonegação fiscal em inquérito policial instaurado na Delegacia de
Polícia Fazendária de Vila Velha. No entanto, X havia sido condenado por sentença, não
transitada em julgado, proferida pelo juiz da 1.ª Vara Criminal de Vitória pelo mesmo delito.
Considerando esse caso, assinale a medida processual adequada para a defesa dos direitos de X.
a) Exceção de coisa julgada.
b) Mandado de segurança pugnando pelo reconhecimento da coisa julgada.
c) Mandado de segurança pugnando pelo reconhecimento da litispendência.
d) Exceção de litispendência.
e) Habeas corpus pugnando pelo reconhecimento da ausência de justa causa.
06
De acordo com o Código de Processo Penal, a arguição de suspeição do promotor de justiça
suscitada em primeira instância será decidia pelo:
a) procurador geral de justiça, com direito a recurso
b) Tribunal de Justiça, sem a possibilidade de recurso
c) juiz de direito, com direito a recurso.
d) juiz de direito, sem direito a recurso.
e) procurador geral de justiça, sem direito a recurso.
Noções de Direito Penal Militar 01
Assinale a alternativa que apresenta a assertiva correta.
a) Desrespeitar um superior hierárquico diante de um civil caracteriza o crime militar de
desrespeito a superior.
b) O despojamento, apenas por menosprezo, de uniforme militar por parte do militar não
caracteriza crime militar.
c) O militar que critica publicamente em rede social na internet uma resolução do Governo
pratica o crime militar de publicação ou crítica indevida.
d) O crime militar de desrespeito a símbolo nacional se caracteriza com base no ato ultrajante
praticado pelo militar ao símbolo nacional independentemente do lugar ou diante de quem o ato
for praticado.
e) Pratica o crime militar de deserção o militar que se ausenta, sem licença, da unidade em que
serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de dois dias.
02
É correto afirmar que
a) o crime militar de dormir em serviço exige o dolo do autor para a sua caracterização.
b) a ingestão de álcool pelo militar durante o serviço caracteriza o crime militar de embriaguez
em serviço.
c) o simples concerto para deserção não é crime militar.
d) pratica o crime militar de exercício de comércio a praça que toma parte na administração ou
gerência de sociedade comercial.
e) o militar que usa indevidamente uniforme, distintivo ou insígnia de posto ou graduação
superior somente cometerá crime militar se obtiver alguma vantagem desse uso.
03 O autor que, ao praticar o crime, supõe, por erro plenamente escusável, a inexistência de
circunstância de fato que o constitui:
a) poderá ter a pena atenuada ou substituída por outra menos grave, nos termos do Código Penal
Militar, e terá sua conduta considerada como atípica, nos termos do Código Penal Comum.
b) poderá ter a pena atenuada ou substituída por outra menos grave, nos termos do Código
Penal Comum, e terá sua conduta considerada como atípica, nos termos do Código Penal
Militar.
c) será isento de pena, nos termos do Código Penal Militar, e terá excluído o dolo, nos termos
do Código Penal Comum.
d) será isento de pena, nos termos do Código Penal Comum, e terá excluído o dolo, nos termos
do Código Penal Militar.
e) poderá ter a pena atenuada ou substituída por outra menos grave, salvo em se tratando de
crime que atente contra o dever militar, nos termos do Código Penal Militar, e será isento de
pena, nos termos do Código Penal Comum.
04
Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou
não, sendo as penas para eles previstas, da mesma espécie,
a) nos termos do Código Penal Militar, aplicasse-lhe a pena de um só dos crimes.
b) nos termos do Código Penal Comum, deverá ter as penas privativas de liberdade unificadas e
a pena única será a soma de todas.
c) nos termos do Código Penal Comum, deverá ter aplicada cumulativamente as penas
privativas de liberdade em que haja incorrido.
d) nos termos do Código Penal Militar, deverá ter as penas privativas de liberdade unificadas,
sendo a pena única a mais grave, mas com aumento correspondente à metade do tempo das
menos graves.
e) nos termos do Código Penal Militar, deverá ter as penas privativas de liberdade unificadas e a
pena única será a soma de todas.
05
Considere o seguinte caso hipotético. Um Sargento da Polícia Militar do Estado de São Paulo
pratica o crime de deserção, em 02 de abril de 2005, e permanece foragido, sendo capturado em
12 de abril de 2016. Na data de captura, referido Sargento contava com 43 anos de idade. Nesse
caso, nos termos do Código Penal Militar, e de entendimento sumulado pelo Tribunal de Justiça
Militar do Estado de São Paulo, é correto afirmar que
a) sendo instaurado o processo antes do alcance do limite etário previsto no artigo 132 do
Código Penal Militar, a prescrição só ocorrerá após o transcurso do prazo previsto na regra geral
do art. 125 do Código Penal Militar e alcance da idade prevista no art. 132 do Código Penal
Militar.
b) o crime de deserção estará prescrito.
c) sendo instaurado o processo antes do alcance do limite etário previsto no artigo 132 do
Código Penal Militar, a prescrição ocorrerá se durante o curso do processo o autor atingir o
limite etário previsto nesse dispositivo, independentemente do transcurso do prazo previsto na
regra geral do art. 125 do Código Penal Militar.
d) independentemente da data de instauração do respectivo processo, e do transcurso do prazo
previsto na regra geral do art. 125 do Código Penal Militar, o crime de deserção estará prescrito
quando o Sargento atingir a idade de 45 anos.
e) independentemente da data de instauração do respectivo processo, o crime de deserção estará
prescrito somente quando o Sargento atingir a idade de 60 anos.
06
Com relação aos crimes contra a Autoridade ou Disciplina Militar, é correto afirmar:
a) o simples concerto de militares para a prática do crime de motim não é punível, nos termos
da lei penal militar, se estes não iniciarem, ao menos, os atos executórios do crime de motim.
b) militares que apenas se utilizam de viatura militar para ação militar, em detrimento da ordem
ou disciplina militar, mas sem ocupar quartel, cometem o crime de motim.
c) o militar que, estando presente no momento da prá- tica do crime de motim, não usar de
todos os meios ao seu alcance para impedi-lo, será responsabilizado como partícipe deste.
d) o militar que, antes da execução do crime de motim e quando era ainda possível evitar-lhe as
consequências, denuncia o ajuste de que participou terá a pena diminuída pela metade com
relação ao referido crime militar.
e) a reunião de dois ou mais militares com armamento ou material bélico, de propriedade
militar, para a prática de violência contra coisa particular, só caracterizará o crime de
organização de grupo para a prática de violência se a coisa se encontrar em lugar sujeito à
administração militar.
Noções de Direito Processual Penal Militar 01
Conforme o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta no que diz respeito à
comunicação dos atos processuais.
a) A citação far-se-á por oficial de justiça mediante mandado, quando o acusado estiver
servindo ou residindo fora dessa sede, mas no país.
b) A citação far-se-á por oficial de justiça mediante edital quando o acusado estiver servindo ou
residindo fora da sede do juízo, mas no país.
c) A intimação ou notificação de militar em situação de atividade será feita pessoalmente,
devendo o militar intimado ou notificado informar a autoridade a que estiver subordinado.
d) O processo será suspenso quando o acusado que, citado, intimado ou notificado para
qualquer ato do processo, deixar de comparecer sem motivo justificado.
e) A citação feita no início do processo é pessoal, bastando, para os demais termos, a intimação
ou notificação do seu defensor, salvo se o acusado estiver preso, caso em que será, da mesma
forma, intimado ou notificado.
02
Considere a situação hipotética. Um Policial Militar, durante o serviço operacional de
patrulhamento ostensivo, comete um crime doloso contra a vida de um civil. Diante deste
enunciado e no que concerne à necessidade de instauração de Inquérito Policial Militar (IPM),
assinale a alternativa correta.
a) As autoridades de Polícia Judiciária Comum e Militar deverão deliberar sobre a necessidade
ou não de instauração de IPM.
b) Instaurado IPM, a Justiça Militar, após a apreciação, poderá determinar o seu
encaminhamento à Justiça Comum.
c) Instaura-se obrigatoriamente IPM que, após concluída a apuração, poderá ser remetido pela
autoridade de Polícia Judiciária Militar ao Delegado de Polícia.
d) Instaura-se obrigatoriamente Inquérito Policial pela Polícia Civil e IPM pela Polícia Militar,
sendo este último, após concluída a apuração, encaminhado obrigatoriamente pela Justiça
Militar à Justiça Comum.
e) Não se deve instaurar IPM, pois se trata de um crime comum de homicídio que deverá ser
apurado pela Polícia Civil.
03
No que concerne à incompetência do juízo, o Código de Processo Penal Militar determina que
a) após a alegação de incompetência do juízo, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao
Tribunal de Justiça Militar.
b) alegada a incompetência do juízo, será dada vista dos autos à parte contrária, para que diga
sobre a arguição, no prazo de 5 (cinco) dias.
c) o juiz somente poderá reconhecer a existência de causa que o torne incompetente até o
recebimento da denúncia.
d) o órgão do Ministério Público poderá alegar a incompetência do juízo, antes de oferecer a
denúncia.
e) à exceção de incompetência deverá ser oposta por escrito, logo após a qualificação do
acusado.
04
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, o instituto da liberdade provisória
a) não poderá ser aplicado aos crimes culposos contra a segurança externa do país.
b) poderá ser aplicado a todos os crimes culposos previstos no Código Penal Militar.
c) poderá ser aplicado ao crime militar de desrespeito a superior quando a infração for punida
com pena de detenção não superior a dois anos.
d) poderá ser aplicado ao crime militar de publicação ou crítica indevida quando a infração for
punida com pena de detenção não superior a dois anos.
e) tem sua aplicação vedada em razão dos valores, hierarquia e disciplina, prestigiados pelo
Direito Penal Militar.
05 Considere o seguinte caso hipotético. O Sd PM “X” foi condenado pela 3a Vara Criminal
Federal de São Paulo à pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e a 6 (seis)
meses de detenção e ao pagamento de 68 (sessenta e oito) dias-multa, a ser cumprida
inicialmente no regime fechado, como incurso nas sanções do art. 16, parágrafo único,
inciso IV da Lei no 10.826/03 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) c. c.
art. 288, parágrafo único (associação criminosa) e art. 329 (resistência), em concurso
material, todos do Código Penal Brasileiro, sendo-lhe concedido o Livramento
Condicional. O Juiz de Direito das Execuções Criminais revogou e determinou a
regressão ao Regime Fechado, com fundamento no descumprimento das condições
fixadas na legislação, tendo então o Sd PM “X”, por meio de seu advogado, ajuizado
agravo em execução.
Analisando o contido no enunciado, é correto afirmar que
a) a Justiça Militar Estadual não deve conhecer do agravo em execução, pois da decisão ou
sentença que conceder ou revogar livramento condicional caberá apenas recurso em sentido
estrito.
b) a Justiça Militar Estadual não deve conhecer do agravo em execução, pois este possui
previsão na Lei de Execução Penal e não é contemplado no Código de Processo Penal Militar.
c) o recurso ajuizado pelo Sd PM “X” deverá ser conhecido e analisado pela Justiça Militar
Estadual, pois das decisões do Juiz das Execuções Criminais e Corregedor do Presídio
(5a Auditoria) caberá o recurso de agravo em execução.
d) o recurso de agravo em execução deverá ser conhecido, em razão de possuir previsão
expressa no Código de Processo Penal Militar.
e) o recurso de agravo em execução não deverá ser conhecido, pois além de estar previsto
unicamente na Lei de Execução Penal, o Tribunal de Justiça Militar, em recente decisão, vedou
a sua aplicação no âmbito da Justiça Militar.
06
No que concerne ao indulto, à anistia e à reabilitação, o Código de Processo Penal Militar
determina que:
a) concedido o indulto ou comutada a pena, o juiz, somente por iniciativa do interessado ou do
Ministério Público, mandará juntar aos autos a cópia do decreto, a cujos termos ajustará a
execução da pena, para modificá-la, ou declarar a extinção da punibilidade.
b) mesmo indeferido o pedido de reabilitação, em qualquer hipótese, poderá o condenado
renová-lo, antes do decurso de dois anos.
c) concedida a reabilitação, após transitar em julgado a sentença condenatória, o auditor, de
ofício, ou por iniciativa do interessado ou do Ministério Público, declarará extinta a
punibilidade.
d) a revogação da reabilitação será decretada pelo auditor, de ofício ou a requerimento do
interessado, ou do Ministério Público, se a pessoa reabilitada for condenada, por decisão
definitiva, ao cumprimento de pena privativa da liberdade.
e) o indulto, a anistia e a comutação da pena são concedidos pelo Ministro da Justiça e poderão
ser requeridos pelo condenado ou, se não souber escrever, por procurador ou pessoa a seu rogo.
Gabarito
Português
Respostas 01: 02: 03: 04: 05: 06: 07: 08: Matemática e Raciocínio Logico
Respostas 01: 02: 03: 04: 05: Atualidades
Respostas 01: 02: 03: 04: Legislação Aplicável a Polícia Militar do Distrito Federal
Respostas 01: 02: 03: 04: 05: 06: Criminologia Respostas 01: 02: 03:
Noções de Direito Constitucional e de Direitos Humanos Respostas 01: 02: 03: 04: 05: 06:
Noções de Direito Administrativo
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