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PÓS GRADUAÇÃO
DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO
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EXECUÇÃO FISCAL
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HI FG Lançamento DA CDAExecução
Fiscal
NÃO
Ação Declaratória
Mandado de Segurança Preventivo
NÃO
Ação Anulatória
Mandado de Segurança Repressivo
SIM
SIM
Embargos a Execução
Exceção de Pré Executividade
Já pagou ? Ação de Repetição de
Indébito
Não consegue pagar? Ação de
Consignação em Pagamento
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Art. 1
A execução judicial para
cobrança da Dívida Ativa da
União, dos Estados, do
Distrito Federal, dos
Municípios e respectivas
autarquias será regida por
esta Lei e, subsidiariamente,
pelo Código de Processo
Civil.
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Determinada empresa optante pelo regime simplificado do
Simples Nacional, recebe notificação de inclusão de Dívida Ativa
da União, em razão do não pagamento dos tributos incluídos na
apuração.
No caso em tela a cobrança alcançará todos os tributos
incidentes no regime, ou apenas tributos federais?
Caso...
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Art. 41
Os processos relativos a
impostos e contribuições
abrangidos pelo Simples
Nacional serão ajuizados em
face da União, que será
representada em juízo pela
Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional, observado
o disposto no § 5º deste
artigo.
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Art. 4
A execução fiscal poderá ser
promovida contra:
I - o devedor;
III - o espólio;
IV - a massa;
V - o responsável, nos
termos da lei, por dívidas,
tributárias ou não, de
pessoas físicas ou pessoas
jurídicas de direito privado; e
VI - os sucessores a
qualquer título.
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Em uma determinada Execução Fiscal promovida em nome de
Euclides Ferreira novo proprietário de um imóvel relacionado a
dívidas de IPTU praticadas anteriormente a sua aquisição, o
devedor se manifesta dentro do prazo legal, alegando que o
alienante possui bens a serem penhorados suficientes a garantia
da dívida, e por este motivo, conforme preceitua a Lei 6.830/80
em seu artigo 4º, §3º, não deveria arcar diretamente com o ônus
tributário.
O juiz ao receber a inicial, realiza despacho para citar a Fazenda
Municipal que de pronto se manifestou contrário ao pedido. Em
face da negativa, o juízo intimou a parte devedora para que
apresente os bens à penhora sob pena de constrição de bens
através do sistema eletrônico – Bacenjud.
Caso...
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Art. 4, §3
Os responsáveis, inclusive
as pessoas indicadas no §
1º deste artigo, poderão
nomear bens livres e
desembaraçados do
devedor, tantos quantos
bastem para pagar a dívida.
Os bens dos responsáveis
ficarão, porém, sujeitos à
execução, se os do devedor
forem insuficientes à
satisfação da dívida.
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Termo de
Inscrição
de Dívida
Ativa
Certidão
Dívida
Ativa
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Termo de
Inscrição de
Dívida Ativa
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o
domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular
os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização
monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o
cálculo
V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles
estiver apurado o valor da dívida.
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A Pessoa Jurídica “Talentos Ltda” em conversa com o seu
departamento jurídico e financeiro, optou pela não declaração do
Imposto sobre os serviços que realizava, passando a não
recolher o ISS no período de março a agosto de 2012, passando
a recolher regularmente nos demais meses.
Em face disso a Fazenda Municipal ajuíza a Execução Fiscal em
janeiro de 2017, sendo que a empresa foi citada regularmente em
20.11.2017 para pagar ou garantir juízo. Acompanhada do pedido
de execução foi entregue a Certidão de Dívida Ativa com a
descrição dos valores relacionados, incluindo juros e multa em
razão da sonegação fiscal.
Caso...
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Ainda de acordo com o caso anterior, se após o fato gerador de
2012, houve alteração no quadro societário em 2014, com a
saída de um dos seus principais dirigentes, e posteriormente o
novo sócio realiza a dissolução irregular, é possível a
caracterização de responsabilidade tributária ao novo sócio com
base na súmula 435 do STJ:
“Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de
funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos
competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal
para o sócio-gerente”.
Caso...
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A EXECUÇÃO FISCAL POSSUI
GARANTIAS E PRIVILÉGIOS?
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Carlos Henrique possui um terreno em seu nome com registro
público em 12.04.1998, contudo, em razão da ausência de projeto
urbanístico, foi submetido a sistemática de IPTU progressivo,
conforme determinação da Constituição Federal no período de
2000 a 2002. Após a regularização da situação, voltou a pagar
IPTU na alíquota exigida pelo município, e impugnou sem
sucesso os valores lançados no período progressivo, com
decisão final proferida em Agosto de 2003. O pedido de execução
foi protocolado pela Fazenda Municipal em Junho de 2008, com
regular despacho de citação em Novembro do mesmo ano.
O pedido de Bloqueio datado de 10.02.2009 infrutífero a fazenda
municipal não mais manifestou o processo. O Juízo requereu o
arquivamento provisório em 06.12.2009.
Diante dos fatos, responda:
Caso...
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A – Houve Prescrição do Crédito Tributário?
B – Com relação a prescrição Intercorrente o termo a quo seria a
partir de qual data, considerando que a parte devedora requereu
em Exceção de Pré Executividade a sua decretação em
Novembro de 2015?
Caso...
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