pÓs graduaÇÃo direito e processo tributÁrio · julgado, considerando que o ... deferido pelo...
TRANSCRIPT
![Page 1: PÓS GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO · julgado, considerando que o ... Deferido pelo juízo o pedido de desconsideração da personalidade. A –Qual o recurso cabível](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020318/5c0d57c109d3f254238d7828/html5/thumbnails/1.jpg)
PÓS GRADUAÇÃO
DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO
![Page 2: PÓS GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO · julgado, considerando que o ... Deferido pelo juízo o pedido de desconsideração da personalidade. A –Qual o recurso cabível](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020318/5c0d57c109d3f254238d7828/html5/thumbnails/2.jpg)
RECURSOS PROCESSUAIS
![Page 3: PÓS GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO · julgado, considerando que o ... Deferido pelo juízo o pedido de desconsideração da personalidade. A –Qual o recurso cabível](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020318/5c0d57c109d3f254238d7828/html5/thumbnails/3.jpg)
Art. 994
São cabíveis os seguintes
recursos:
I - apelação;
II - agravo de instrumento;
III - agravo interno;
IV - embargos de declaração;
V - recurso ordinário;
VI - recurso especial;
VII - recurso extraordinário;
VIII - agravo em recurso
especial ou extraordinário;
IX - embargos de divergência.
![Page 4: PÓS GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO · julgado, considerando que o ... Deferido pelo juízo o pedido de desconsideração da personalidade. A –Qual o recurso cabível](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020318/5c0d57c109d3f254238d7828/html5/thumbnails/4.jpg)
1 - Sentença proferida pela Vara da Fazenda Pública que
confirmou a decisão administrativa relacionada a validade do
Auto de Infração.
2 - Recurso promovido pela Fazenda Pública em razão de ter
sido vencida na parte que confirmou a restituição do tributo,
mas com sentença favorável pela não aplicação da correção
monetária a partir do pagamento, mas sim do trânsito em
julgado, considerando que o contribuinte não recorreu em
tempo da parte em que foi vencido na sentença proferida pelo
juízo, mas que pretende fazê-lo agora em razão do recurso
promovido pela Fazenda.
![Page 5: PÓS GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO · julgado, considerando que o ... Deferido pelo juízo o pedido de desconsideração da personalidade. A –Qual o recurso cabível](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020318/5c0d57c109d3f254238d7828/html5/thumbnails/5.jpg)
3 - Decisão do Juiz relator do Tribunal Regional Federal, que
negou seguimento ao Recurso Especial.
4 - Decisão do Juiz do Tribunal de Justiça do Estado que nega
admissibilidade ao Agravo de Instrumento.
5 - Acórdão proferido pela 1ª Turma do STF, a respeito da
impossibilidade da aplicação do Princípio da Anterioridade, nos
casos que envolvam revogação de isenção, divergindo em
parte do entendimento da 2ª Turma que aplica tal norma, por
entender que se equipara a uma criação de tributo.
![Page 6: PÓS GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO · julgado, considerando que o ... Deferido pelo juízo o pedido de desconsideração da personalidade. A –Qual o recurso cabível](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020318/5c0d57c109d3f254238d7828/html5/thumbnails/6.jpg)
6 - Acórdão proferido pela 3º Turma do TJ de SP desfavorável
ao contribuinte na análise de Recurso de Apelação promovido
pelo contribuinte relacionado a violação da Lei Federal
5.172/66 (CTN).
7 - Decisão do Juiz Federal da 4º Vara Federal de São Paulo,
que nega concessão da Medida Liminar em Mandado de
Segurança
8 - Acórdão proferido pelo plenário do STF desfavorável ao
contribuinte, julgando pedido diverso daquele manifestado pelo
recorrente na interposição de Recurso Extraordinário.
![Page 7: PÓS GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO · julgado, considerando que o ... Deferido pelo juízo o pedido de desconsideração da personalidade. A –Qual o recurso cabível](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020318/5c0d57c109d3f254238d7828/html5/thumbnails/7.jpg)
9 - Decisão denegatória de Mandado de Segurança proferida
pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região em caso
envolvendo o Presidente da República e determinada empresa
que requeria a não aplicação do aumento do combustível
proferido por ato de Decreto presidencial.
10 - Decisão do Ministro Relator do STF que nega seguimento
ao Recurso Extraordinário interposto pelo contribuinte em
razão da violação ao Princípio do Não Confisco.
![Page 8: PÓS GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO · julgado, considerando que o ... Deferido pelo juízo o pedido de desconsideração da personalidade. A –Qual o recurso cabível](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020318/5c0d57c109d3f254238d7828/html5/thumbnails/8.jpg)
RECURSOS
PROCESSUAIS
![Page 9: PÓS GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO · julgado, considerando que o ... Deferido pelo juízo o pedido de desconsideração da personalidade. A –Qual o recurso cabível](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020318/5c0d57c109d3f254238d7828/html5/thumbnails/9.jpg)
Sandra em 10.02.2010 adquiriu um veículo zero KM em
concessionária próxima da sua casa, e por isso deve IPVA.
Contudo por dificuldades financeiras, não realizou o recolhimento
do tributo. Ocorre que a inércia do devedor, levou a Fazenda
Pública, a instaurar processo de Execução Fiscal em 10.05.2016.
O Juiz ao avaliar o pedido do Procurador do Estado, identificou a
prescrição da presente execução, decretando de ofício,
motivando sua decisão com base na Súmula 409 do STJ, a
saber: “Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da
propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º,
do CPC).”
Caso...
![Page 10: PÓS GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO · julgado, considerando que o ... Deferido pelo juízo o pedido de desconsideração da personalidade. A –Qual o recurso cabível](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020318/5c0d57c109d3f254238d7828/html5/thumbnails/10.jpg)
A Fazenda pública interpôs após 20 dias antes mesmo da
intimação/ciência da sentença recurso de apelação, alegando
flagrante violação aos Artigos 9 e 10 do CPC que em linhas
gerais determina que não se proferirá decisão contra uma das
partes sem que ela seja previamente ouvida, e que o juiz não
pode decidir, com base em fundamento a respeito do qual não se
tenha dado as partes oportunidade de se manifestar, ainda que
se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
A – O prazo de interposição do recurso pela Fazenda Estadual,
respeitou o CPC? Mesmo sem ter sido realizado por erro
sistêmico da Vara intimação da decisão do juízo as partes.
Caso...
![Page 11: PÓS GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO · julgado, considerando que o ... Deferido pelo juízo o pedido de desconsideração da personalidade. A –Qual o recurso cabível](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020318/5c0d57c109d3f254238d7828/html5/thumbnails/11.jpg)
Art. 218, §4º
Os atos processuais serão
realizados nos prazos
prescritos em lei.
§ 4o Será considerado
tempestivo o ato praticado
antes do termo inicial do
prazo.
![Page 12: PÓS GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO · julgado, considerando que o ... Deferido pelo juízo o pedido de desconsideração da personalidade. A –Qual o recurso cabível](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020318/5c0d57c109d3f254238d7828/html5/thumbnails/12.jpg)
Art. 183
A União, os Estados, o
Distrito Federal, os
Municípios e suas
respectivas autarquias e
fundações de direito público
gozarão de prazo em dobro
para todas as suas
manifestações processuais,
cuja contagem terá início a
partir da intimação pessoal.
![Page 13: PÓS GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO · julgado, considerando que o ... Deferido pelo juízo o pedido de desconsideração da personalidade. A –Qual o recurso cabível](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020318/5c0d57c109d3f254238d7828/html5/thumbnails/13.jpg)
B – A quem assiste razão, de acordo com as novas diretrizes
firmadas pelo CPC? Considerando os artigos 332 e 487.
Caso...
![Page 14: PÓS GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO · julgado, considerando que o ... Deferido pelo juízo o pedido de desconsideração da personalidade. A –Qual o recurso cabível](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020318/5c0d57c109d3f254238d7828/html5/thumbnails/14.jpg)
Art. 332
Nas causas que dispensem a
fase instrutória, o juiz,
independentemente da citação
do réu, julgará liminarmente
improcedente o pedido que
contrariar:
§ 1o O juiz também poderá
julgar liminarmente
improcedente o pedido se
verificar, desde logo, a
ocorrência de decadência ou
de prescrição.
![Page 15: PÓS GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO · julgado, considerando que o ... Deferido pelo juízo o pedido de desconsideração da personalidade. A –Qual o recurso cabível](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020318/5c0d57c109d3f254238d7828/html5/thumbnails/15.jpg)
Art. 387, P.U
Ressalvada a hipótese do §
1o do art. 332, a prescrição e
a decadência não serão
reconhecidas sem que antes
seja dada às partes
oportunidade de manifestar-
se.
![Page 16: PÓS GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO · julgado, considerando que o ... Deferido pelo juízo o pedido de desconsideração da personalidade. A –Qual o recurso cabível](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020318/5c0d57c109d3f254238d7828/html5/thumbnails/16.jpg)
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.
PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE.
1. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da
propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base
no art. 219, § 5º do CPC (redação da Lei 11.051/04),
independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O
regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige essa
providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição
intercorrente nele indicadas. Precedentes de ambas as Turmas
da 1ª Seção. 2. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito
ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.
(REsp 1100156/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009)
Jurisprudência
![Page 17: PÓS GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO · julgado, considerando que o ... Deferido pelo juízo o pedido de desconsideração da personalidade. A –Qual o recurso cabível](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020318/5c0d57c109d3f254238d7828/html5/thumbnails/17.jpg)
Renato da Silva, possui diversos imóveis em seu patrimônio, e
por isso, decide criar uma Holding Familiar chamada “Holding
RS”, cujo objetivo é a organização patrimonial, sendo os sócios
seus 2 filhos, e também sua esposa. Por não ser muito
organizado, antes da criação da Holding, Renato não havia
realizado o pagamento do IPTU de uma de suas propriedades.
Identificada a inadimplência a Fazenda Municipal realiza um auto
de infração e imposição de multa no valor R$ 1.500.000,00 em
face da de Renato. A inércia no pagamento, faz com que o
município promova em 10.05.2016 uma Execução Fiscal.
Ao ser citado, Renato alega dentro do prazo previsto não ter bens
para garantir o pagamento da dívida, o que faz com que o juiz
decida pela suspensão da execução fiscal conforme determina a
Sumula 314 do STJ.
Caso...
![Page 18: PÓS GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO · julgado, considerando que o ... Deferido pelo juízo o pedido de desconsideração da personalidade. A –Qual o recurso cabível](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020318/5c0d57c109d3f254238d7828/html5/thumbnails/18.jpg)
A Fazenda ao saber de tal decisão, requer ao juízo a
desconsideração inversa da personalidade jurídica de Renato,
conforme determina o artigo 133 do CPC, sob a alegação que o
ato da criação da Holding Familiar teria como único objetivo
fraudar a execução fiscal, protegendo ilegalmente seu patrimônio.
Deferido pelo juízo o pedido de desconsideração da
personalidade.
A – Qual o recurso cabível contra decisão do juízo que autorizou
a desconsideração da personalidade jurídica?
B – No mesmo caso, considerando que a decisão foi tomada por
relator em processo de Apelação ainda pendente de julgamento,
qual seria o recurso para reverter a decisão?
Caso...
![Page 19: PÓS GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO · julgado, considerando que o ... Deferido pelo juízo o pedido de desconsideração da personalidade. A –Qual o recurso cabível](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020318/5c0d57c109d3f254238d7828/html5/thumbnails/19.jpg)
C - Considerando que a criação da “Holding RS” se deu em
10.05.2015, e o contribuinte, foi inscrito em Dívida Ativa em
15.01.2015, com a respectiva Certidão de Dívida Ativa emitida em
10.04.2016, qual o argumento pode ser apresentado em favor do
contribuinte, com o objetivo de proteger o patrimônio da Pessoa
Jurídica?
Caso...
![Page 20: PÓS GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO · julgado, considerando que o ... Deferido pelo juízo o pedido de desconsideração da personalidade. A –Qual o recurso cabível](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020318/5c0d57c109d3f254238d7828/html5/thumbnails/20.jpg)
![Page 21: PÓS GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO · julgado, considerando que o ... Deferido pelo juízo o pedido de desconsideração da personalidade. A –Qual o recurso cabível](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020318/5c0d57c109d3f254238d7828/html5/thumbnails/21.jpg)
ITBI – 2% ou 3%
ITCMD – 4% (em alguns Estados)
IRRF – 15% (Ganho de Capital)
TAXA JUDICIÁRIA – 1% (Inventário)
HONORÁRIOS – 10% a 20%
![Page 22: PÓS GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO · julgado, considerando que o ... Deferido pelo juízo o pedido de desconsideração da personalidade. A –Qual o recurso cabível](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020318/5c0d57c109d3f254238d7828/html5/thumbnails/22.jpg)
1 – Definição do Tipo Societário
2 – Definição do Contrato Social
Objeto Social
Bens Integralizados
3 – Conferência dos Bens em Cartório
4 – Aditamento Contratual para Doação das Cotas
5 – Imposição de Cláusulas Restritivas
6 – Ajustes Tributários
![Page 23: PÓS GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO · julgado, considerando que o ... Deferido pelo juízo o pedido de desconsideração da personalidade. A –Qual o recurso cabível](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020318/5c0d57c109d3f254238d7828/html5/thumbnails/23.jpg)
PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS
PRESSUPOSTOS OBJETIVOS
![Page 24: PÓS GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO · julgado, considerando que o ... Deferido pelo juízo o pedido de desconsideração da personalidade. A –Qual o recurso cabível](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020318/5c0d57c109d3f254238d7828/html5/thumbnails/24.jpg)
NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EXISTE
CONTRADITÓRIO?
![Page 25: PÓS GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO · julgado, considerando que o ... Deferido pelo juízo o pedido de desconsideração da personalidade. A –Qual o recurso cabível](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020318/5c0d57c109d3f254238d7828/html5/thumbnails/25.jpg)
Art. 1023, §2º
O juiz intimará o embargado
para, querendo, manifestar-
se, no prazo de 5 (cinco)
dias, sobre os embargos
opostos, caso seu eventual
acolhimento implique a
modificação da decisão
embargada.
![Page 26: PÓS GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO · julgado, considerando que o ... Deferido pelo juízo o pedido de desconsideração da personalidade. A –Qual o recurso cabível](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020318/5c0d57c109d3f254238d7828/html5/thumbnails/26.jpg)
Flávio ao ser informado a respeito da mudança jurisprudencial a
respeito do regime de substituição tributária do ICMS, decide
ingressar com ação para se ver garantido a possibilidade de
restituir os valores das operações tributadas com base na BC
presumida, que apresentaram modificação no momento da
circulação de fato da mercadoria. Em 1ª instância o juízo ao
receber a ação a julgou improcedente manifestando
entendimento que a matéria não merece guarida, em razão do
pagamento ter sido efetuado, portanto, representando confissão
de dívida – ato jurídico perfeito, coisa julgada.
Não há na sentença, qualquer informação no que diz respeito a
violações constitucionais. Pretende agora apresentar recurso
para que a análise, se necessária seja analisada pelo Supremo
Tribunal Federal.
Caso...
![Page 27: PÓS GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO · julgado, considerando que o ... Deferido pelo juízo o pedido de desconsideração da personalidade. A –Qual o recurso cabível](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020318/5c0d57c109d3f254238d7828/html5/thumbnails/27.jpg)
A – Qual o recurso cabível da decisão?
B – Se houver necessidade de realizar o Recurso ao STF, como
solucionar a possível ausência de citação na decisão a respeito
da violação constitucional?
Caso...
![Page 28: PÓS GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO · julgado, considerando que o ... Deferido pelo juízo o pedido de desconsideração da personalidade. A –Qual o recurso cabível](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020318/5c0d57c109d3f254238d7828/html5/thumbnails/28.jpg)
Art. 1025
Consideram-se incluídos no
acórdão os elementos que o
embargante suscitou, para
fins de pré-questionamento,
ainda que os embargos de
declaração sejam inadmitidos
ou rejeitados, caso o tribunal
superior considere existentes
erro, omissão, contradição ou
obscuridade.
![Page 29: PÓS GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO · julgado, considerando que o ... Deferido pelo juízo o pedido de desconsideração da personalidade. A –Qual o recurso cabível](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020318/5c0d57c109d3f254238d7828/html5/thumbnails/29.jpg)
Jurisprudência...
Súmula 356 STF
“O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostosembargos declaratórios, não pode ser objeto de recursoextraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.”
![Page 30: PÓS GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO · julgado, considerando que o ... Deferido pelo juízo o pedido de desconsideração da personalidade. A –Qual o recurso cabível](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020318/5c0d57c109d3f254238d7828/html5/thumbnails/30.jpg)
Determinado contribuinte ingressa com ação de Repetição de
Indébito para restituir a cobrança feita indevidamente pelo
município da chamada “Taxa de Incêndio”, julgada em âmbito do
STF como inconstitucional. Em sentença procedente em 1ª
instância o juiz reconhece o direito a devolução, com a inclusão
de correção monetária a partir do pagamento, sem mencionar
sobre os juros de mora.
Contribuinte, decide, então ingressar com a Apelação para que
seja realizada a aplicação do entendimento do STJ a respeito da
matéria. O relator do tribunal recebe o recurso, porém em 1ª
instância a Fazenda Municipal ingressa com Embargos de
Declaração para que o juiz esclareça a legalidade a respeito de
se permitir a correção monetária a partir do pagamento, e por
isso, o juízo corrige sua decisão para que o termo seja a partir do
trânsito em julgado.
Caso...
![Page 31: PÓS GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO · julgado, considerando que o ... Deferido pelo juízo o pedido de desconsideração da personalidade. A –Qual o recurso cabível](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020318/5c0d57c109d3f254238d7828/html5/thumbnails/31.jpg)
Art. 1024, §4º
Caso o acolhimento dos
embargos de declaração
implique modificação da decisão
embargada, o embargado que já
tiver interposto outro recurso
contra a decisão originária tem o
direito de complementar ou
alterar suas razões, nos exatos
limites da modificação, no prazo
de 15 (quinze) dias, contado da
intimação da decisão dos
embargos de declaração.
![Page 32: PÓS GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO · julgado, considerando que o ... Deferido pelo juízo o pedido de desconsideração da personalidade. A –Qual o recurso cabível](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020318/5c0d57c109d3f254238d7828/html5/thumbnails/32.jpg)
Quais os efeitos da
apelação?
![Page 33: PÓS GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO · julgado, considerando que o ... Deferido pelo juízo o pedido de desconsideração da personalidade. A –Qual o recurso cabível](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020318/5c0d57c109d3f254238d7828/html5/thumbnails/33.jpg)
Art. 1012, §1º
§ 1o Além de outras
hipóteses previstas em lei,
começa a produzir efeitos
imediatamente após a sua
publicação a sentença que:
III - extingue sem resolução
do mérito ou julga
improcedentes os embargos
do executado;
V - confirma, concede ou
revoga tutela provisória;
VI - decreta a interdição.
![Page 34: PÓS GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO · julgado, considerando que o ... Deferido pelo juízo o pedido de desconsideração da personalidade. A –Qual o recurso cabível](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020318/5c0d57c109d3f254238d7828/html5/thumbnails/34.jpg)
A empresa “ZDX Ltda” ingressa com uma ação anulatória para se
reconhecer a decadência tributária a respeito do IPVA do ano de
2011, em que a fazenda estadual notificou a todos os
proprietários em Agosto do mesmo ano (2011) que em razão de
suposta fraude, os carnês serão enviados após a fiscalização ser
concluída.
Ciente dos fatos, a empresa não mais procurou a fazenda
estadual, recebendo o boleto em 10.10.2016. Além disso, na ação
ordinária que um dos seus veículos foi apurado com o valor venal
indevido, e por isso, precisa ser modificado para que venha a
pagar nos próximos anos com valor correto.
O Juiz ao receber a inicial e após a contestação, julgou
improcedente o pedido de decadência, contudo sem se
manifestar ainda a respeito do cálculo do tributo, requerendo a
fazenda que se pronuncie.
Caso...
![Page 35: PÓS GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO · julgado, considerando que o ... Deferido pelo juízo o pedido de desconsideração da personalidade. A –Qual o recurso cabível](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020318/5c0d57c109d3f254238d7828/html5/thumbnails/35.jpg)
A - É possível já recorrer da decisão do juiz a respeito da
decadência ? De que forma?
B – Está correta a alegação do contribuinte?
C – Se o juiz não reconhecesse a decadência antes mesmo de
ofertar a Fazenda para se manifestar, é possível a retratação?
Caso...
![Page 36: PÓS GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO · julgado, considerando que o ... Deferido pelo juízo o pedido de desconsideração da personalidade. A –Qual o recurso cabível](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020318/5c0d57c109d3f254238d7828/html5/thumbnails/36.jpg)
Art. 203, § 1o
Os pronunciamentos do juiz
consistirão em sentenças,
decisões interlocutórias e
despachos.
Ressalvadas as disposições
expressas dos procedimentos
especiais, sentença é o
pronunciamento por meio do qual
o juiz, com fundamento nos arts.
485 e 487, põe fim à fase
cognitiva do procedimento
comum, bem como extingue a
execução.
![Page 37: PÓS GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO · julgado, considerando que o ... Deferido pelo juízo o pedido de desconsideração da personalidade. A –Qual o recurso cabível](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020318/5c0d57c109d3f254238d7828/html5/thumbnails/37.jpg)
Determinada empresa ficou sabendo a respeito de algumas
ações que buscam restituir o ICMS cobrado indevidamente nas
contas de energia elétrica, e peticionou em juízo ação devida,
protocolando na Vara da Fazenda Pública da cidade de
Gravataí/RS.
Ocorre que o juízo ao receber a inicial, pediu o sobrestamento do
feito, conforme despacho com a seguinte redação:
“Em razão da matéria estar sendo veiculada no Tema 176
sistemática de repercussão geral, cujo recurso paradigma é o RE
593.824, decido pelo sobrestamento do feito, até que se aguarde
posicionamento final do Supremo Tribunal Federal”.
Ocorre que a matéria é distinta de tal demanda proposta pelo
autor, e por isso, não concorda com o posicionamento do juízo.
Como deve agir o Advogado para que seu processo continue a
ser julgado, por se tratar de matéria distinta a levantada pelo juiz?
Caso...
![Page 38: PÓS GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO · julgado, considerando que o ... Deferido pelo juízo o pedido de desconsideração da personalidade. A –Qual o recurso cabível](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020318/5c0d57c109d3f254238d7828/html5/thumbnails/38.jpg)
Art. 1037, §9 e 10
Demonstrando distinção entre
a questão a ser decidida no
processo e aquela a ser
julgada no recurso especial ou
extraordinário afetado, a parte
poderá requerer o
prosseguimento do seu
processo.
§ 10. O requerimento a que
se refere o § 9o será dirigido:
I - ao juiz, se o processo
sobrestado estiver em primeiro
grau;
![Page 39: PÓS GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO · julgado, considerando que o ... Deferido pelo juízo o pedido de desconsideração da personalidade. A –Qual o recurso cabível](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020318/5c0d57c109d3f254238d7828/html5/thumbnails/39.jpg)
Art. 1037, §13
§ 13. Da decisão que
resolver o requerimento a
que se refere o § 9o caberá:
I - agravo de instrumento,
se o processo estiver em
primeiro grau;
II - agravo interno, se a
decisão for de relator.
![Page 40: PÓS GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO · julgado, considerando que o ... Deferido pelo juízo o pedido de desconsideração da personalidade. A –Qual o recurso cabível](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020318/5c0d57c109d3f254238d7828/html5/thumbnails/40.jpg)
O que pode acontecer caso o
juízo não respeite as decisões já
firmadas em repercussão geral?
![Page 41: PÓS GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO · julgado, considerando que o ... Deferido pelo juízo o pedido de desconsideração da personalidade. A –Qual o recurso cabível](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020318/5c0d57c109d3f254238d7828/html5/thumbnails/41.jpg)
Art. 928
Para os fins deste Código,
considera-se julgamento de
casos repetitivos a decisão
proferida em:
I - incidente de resolução de
demandas repetitivas;
II - recursos especial e
extraordinário repetitivos.
![Page 42: PÓS GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO · julgado, considerando que o ... Deferido pelo juízo o pedido de desconsideração da personalidade. A –Qual o recurso cabível](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020318/5c0d57c109d3f254238d7828/html5/thumbnails/42.jpg)
Art. 927
Os juízes e os tribunais
observarão:
III - os acórdãos em
incidente de assunção de
competência ou de
resolução de demandas
repetitivas e em julgamento
de recursos extraordinário e
especial repetitivos;
![Page 43: PÓS GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO · julgado, considerando que o ... Deferido pelo juízo o pedido de desconsideração da personalidade. A –Qual o recurso cabível](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020318/5c0d57c109d3f254238d7828/html5/thumbnails/43.jpg)
Posso usar neste caso
reclamação?
![Page 44: PÓS GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO · julgado, considerando que o ... Deferido pelo juízo o pedido de desconsideração da personalidade. A –Qual o recurso cabível](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020318/5c0d57c109d3f254238d7828/html5/thumbnails/44.jpg)
Art. 988
Caberá reclamação da parte
interessada ou do Ministério
Público para:
I - preservar a competência
do tribunal;
II - garantir a autoridade das
decisões do tribunal;
![Page 45: PÓS GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO · julgado, considerando que o ... Deferido pelo juízo o pedido de desconsideração da personalidade. A –Qual o recurso cabível](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020318/5c0d57c109d3f254238d7828/html5/thumbnails/45.jpg)
Art. 988
III – garantir a observância de
enunciado de súmula
vinculante e de decisão do
Supremo Tribunal Federal em
controle concentrado de
constitucionalidade;
IV – garantir a observância de
acórdão proferido em
julgamento de incidente de
resolução de demandas
repetitivas ou de incidente de
assunção de competência
![Page 46: PÓS GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO · julgado, considerando que o ... Deferido pelo juízo o pedido de desconsideração da personalidade. A –Qual o recurso cabível](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020318/5c0d57c109d3f254238d7828/html5/thumbnails/46.jpg)
Art. 988, §5º,
É inadmissível a reclamação:
II – proposta para garantir a
observância de acórdão de
recurso extraordinário com
repercussão geral
reconhecida ou de acórdão
proferido em julgamento de
recursos extraordinário ou
especial repetitivos, quando
não esgotadas as instâncias
ordinárias.
![Page 47: PÓS GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO · julgado, considerando que o ... Deferido pelo juízo o pedido de desconsideração da personalidade. A –Qual o recurso cabível](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020318/5c0d57c109d3f254238d7828/html5/thumbnails/47.jpg)
Enunciado nº 9
“É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, §1º, V e VI,do CPC/15, identificar os fundamentos determinantes oudemonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou asuperação do entendimento, sempre que invocar jurisprudência,precedente ou enunciado de súmula.”
![Page 48: PÓS GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO · julgado, considerando que o ... Deferido pelo juízo o pedido de desconsideração da personalidade. A –Qual o recurso cabível](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020318/5c0d57c109d3f254238d7828/html5/thumbnails/48.jpg)
Como demonstrar um precedente
judicial no processo?
![Page 49: PÓS GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO · julgado, considerando que o ... Deferido pelo juízo o pedido de desconsideração da personalidade. A –Qual o recurso cabível](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020318/5c0d57c109d3f254238d7828/html5/thumbnails/49.jpg)
“CIVIL – CONSUMIDOR – ACESSIBILIDADE – RESTAURANTE
– CACHORRO – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA. Restaurante
pode proibir a entrada de clientes com cachorros em seu interior.
Dano moral Inexistente”.
Jurisprudência
“Em sentido lato, o precedente é a decisão judicial tomada à luz
de um caso concreto, CUJO ELEMENTO NORMATIVO PODE
SERVIR COMO DIRETRIZ PARA JULGAMENTO POSTERIOR
DE CASOS ANÁLOGOS”.
Didier, Jr, Fredie. Curso de Direito processual civil, v.2. 10ª ed. Salvador: jusPodivm, 2015, p.441.
![Page 50: PÓS GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO · julgado, considerando que o ... Deferido pelo juízo o pedido de desconsideração da personalidade. A –Qual o recurso cabível](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020318/5c0d57c109d3f254238d7828/html5/thumbnails/50.jpg)
Art. 937
Na sessão de julgamento,
depois da exposição da causa
pelo relator, o presidente dará a
palavra, sucessivamente, ao
recorrente, ao recorrido e, nos
casos de sua intervenção (...)
pelo prazo improrrogável de 15
(quinze) minutos para cada um,
a fim de sustentarem suas
razões, nas seguintes
hipóteses(...):
I - no recurso de apelação;
II - no recurso ordinário;
![Page 51: PÓS GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO · julgado, considerando que o ... Deferido pelo juízo o pedido de desconsideração da personalidade. A –Qual o recurso cabível](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020318/5c0d57c109d3f254238d7828/html5/thumbnails/51.jpg)
Art. 937
III - no recurso especial;
IV - no recurso extraordinário;
V - nos embargos de
divergência;
VI - na ação rescisória, no
mandado de segurança e na
reclamação;
VIII - no agravo de instrumento
interposto contra decisões
interlocutórias que versem sobre
tutelas provisórias de urgência
ou da evidência;
![Page 52: PÓS GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO · julgado, considerando que o ... Deferido pelo juízo o pedido de desconsideração da personalidade. A –Qual o recurso cabível](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020318/5c0d57c109d3f254238d7828/html5/thumbnails/52.jpg)
PÓS GRADUAÇÃO
DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO