pós-graduação em direito penal e processual penal · punibilidade –trancamento da aÇÃo penal...
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LEGALE
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Reparação de Dano
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Reparação de Dano
A reparação do dano sempre beneficia o agente
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Reparação de Dano
Se o agente voluntariamente reparar o dano ou restituir a coisa, antes do recebimento da denúncia ou queixa ocorrerá o arrependimento posterior(art. 16 do CP)
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Reparação de Dano
Se o agente voluntariamente reparar o dano ou restituir a coisa, antes do recebimento da denúncia ou queixa ocorrerá o arrependimento posterior(art. 16 do CP)
é uma causa obrigatória de diminuição de pena (reduz a pena de 1/3 a 2/3)
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Reparação de Danos
Porém, não caberá para os crimes com violência ou grave ameaça a pessoa
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Reparação de Danos
Se a reparação não se enquadrar no casos de arrependimento posterior, o agente será beneficiado por atenuante genérica
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Reparação de Danos
Há casos em que a reparação extingue a punibilidade:
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Reparação de Danos
Há casos em que a reparação extingue a punibilidade:
* Cheque sem fundos (Súmula 554 – STF)
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Reparação de Danos
Há casos em que a reparação extingue a punibilidade:
* Cheque sem fundos (Súmula 554 – STF)* Sonegação Fiscal (lei 9.249/95)
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Reparação de Danos
Há casos em que a reparação extingue a punibilidade:
* Cheque sem fundos (Súmula 554 – STF)* Sonegação Fiscal (lei 9.249/95)* Peculato culposo (art. 312 do CP)
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Reparação de Danos
JURISPRUDÊNCIA
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Reparação de Danos
HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO –ENERGIA ELÉTRICA – ARTIGO 155, CAPUT C/C §3.º, DO CÓDIGO PENAL – PAGAMENTO EFETUADO– REPARAÇÃO DO DANO QUE PRECEDE AORECEBIMENTO DA DENÚNCIA – EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL– ORDEM CONCEDIDA. I - A natureza jurídica dovalor cobrado pelo fornecimento de energiaelétrica, implementado por concessionárias deserviço público, tem natureza jurídica de tarifaou preço público, guardando similitude àspessoas jurídica de direito público concedentes.(segue)
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Reparação de Danos -Arrependimento Posterior
II - Aplica-se analogicamente as disposições doartigo 34, da Lei nº 9249/1995, bem como daLei n. 10.684/2003, do que resulta a extinção dapunibilidade, em virtude do pagamentoespontâneo do valor devido, quando realizadoantes do recebimento da denúncia, o que ocorrena hipótese. III - Ordem Concedida. Contra oparecer da PGJ.
(TJMS –HC n. 1405077-73.2015.8.12.0000 - 3ªCâmara Criminal – Rel. Des. Francisco Gerardode Sousa – 11/06/2015)
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Tipo Penal
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Tipo Penal
Tipo penal é a conduta descrita como criminosa na lei
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Tipo Penal
Dessa forma, o tipo penal:
- do homicídio é MATAR ALGUÉM
- do furto é SUBTRAIR PARA SI OU PARA OUTREM COISA ALHEIA MÓVEL
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Tipo Penal
Todo crime é uma conduta (fazer ou deixar de fazer alguma coisa).
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Tipo Penal
Todo crime é uma conduta (fazer ou deixar de fazer alguma coisa).
Portanto, todo tipo penal tem pelo menos um verbo, chamado de núcleo do tipo
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Tipo Penal
Quando o tipo penal tem mais de um verbo ele é chamado de tipo composto (crime complexo).
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Tipo Penal
Quando o tipo penal tem mais de um verbo ele é chamado de tipo composto (crime complexo).
Ex: Roubo (art. 157, CP) e Estupro (art. 213 do CP)
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Tipo Penal
O tipo penal é formado de:
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Tipo Penal
O tipo penal é formado de:
- elementares
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Tipo Penal
O tipo penal é formado de:
- elementares
- circunstâncias
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Tipo Penal
Tipo derivado
é aquele que deriva do tipo principal.
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Tipo Penal
Tipo derivado
é aquele que deriva do tipo principal.
(São as qualificadoras, privilégios, causas de aumento de pena, etc)
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Tipo Penal
Tipo permissivo
é aquele que permite a prática de um tipo incriminador
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Tipo Penal
Tipo permissivo
é aquele que permite a prática de um tipo incriminador
(art. 23, CP)
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Erro de tipo
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Tipo PenalErro de Tipo
Erro de tipo é o erro sobre um dos componentes do tipo penal (uma das palavras que compõem a descrição do tipo)
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Tipo PenalErro de Tipo
O Erro de tipo poderá ser:
- Essencial: quando o agente não sabe que está cometendo uma infração
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Tipo PenalErro de Tipo
O Erro de tipo poderá ser:
- Essencial: quando o agente não sabe que está cometendo uma infração
- Acidental: quando, apesar do erro, o agente sabe que está cometendo uma infração
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Tipo PenalErro de Tipo
O Erro de tipo Essencial pode ser:
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Tipo PenalErro de Tipo
O Erro de tipo Essencial pode ser:
- Inevitável (Escusável, Desculpável): quando qualquer pessoa na mesma situação erraria. Exclui o dolo e a culpa
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Tipo PenalErro de Tipo
O Erro de tipo Essencial pode ser:
- Inevitável (Escusável, Desculpável): quando qualquer pessoa na mesma situação erraria. Exclui o dolo e a culpa
- Evitável (Inescusável): quando nem todos errariam (se o agente agisse com mais cautela não erraria). Exclui o dolo e permanece a culpa (culpa imprópria)
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Tipo PenalErro de Tipo
O Erro de tipo Acidental (que pune o agente na medida da sua intenção) pode ser:
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Tipo PenalErro de Tipo
O Erro de tipo Acidental (que pune o agente na medida da sua intenção) pode ser:
- Sobre o objeto
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Tipo PenalErro de Tipo
O Erro de tipo Acidental (que pune o agente na medida da sua intenção) pode ser:
- Sobre o objeto
- Sobre a pessoa
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Tipo PenalErro de Tipo
O Erro de tipo Acidental (que pune o agente na medida da sua intenção) pode ser:
- Sobre o objeto
- Sobre a pessoa
- “Aberratio ictus”
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Tipo PenalErro de Tipo
O Erro de tipo Acidental (que pune o agente na medida da sua intenção) pode ser:
- Sobre o objeto
- Sobre a pessoa
- “Aberratio ictus”
- “Aberratio criminis” (nesse caso o agente é punido pelo que efetivamente causar)
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Ilicitude
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Ilicitude
Um fato antijurídico (ilícito) é aquele que é reprovado pela sociedade, pernicioso à sociedade, que a sociedade não tolera
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Ilicitude
Não se trata de um conceito apenas do Direito Penal
Muñoz Conde: “o Direito Penal não cria a antijuridicidade, senão seleciona, por meio da tipicidade, uma parte dos comportamentos antijurídicos, geralmente os mais graves, cominando-os com uma pena”
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Ilicitude
Assis Toledo:
“Relação de antagonismo que se estabelece entre uma conduta humana voluntária e o ordenamento jurídico, de modo a causar lesão ou expor a perigo de lesão um bem jurídico tutelado”
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Ilicitude
Mas, em se tratando de antijuridicidade não podemos pensar apenas no resultado
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Ilicitude
Desvalor da ação
- forma ou modalidade de concretizar a ofensa
Desvalor do resultado
- lesão ou exposição a perigo do bem ou interesse juridicamente protegido
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Ilicitude
Welzel:
O desvalor da ação é preponderante, pois nos crimes culposos o resultado é igual aos dolosos
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Excludentes de Ilicitude
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Excludentes de Ilicitude
A princípio TODO FATO TÍPICO É ANTIJURÍDICO (pois o tipo penal descreve condutas perniciosas, antisociais, antinaturais)
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Excludentes de Ilicitude
Entretanto, existem situações que transformam fatos ilícitos em fatos LÍCITOS
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Excludentes de Ilicitude
São as chamadas EXCLUDENTES DE ILICITUDE ou EXCLUDENTES DE ANTIJURIDICIDADE
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Excludentes de Ilicitude(ou de antijuridicidade)
Às vezes o agente mata alguém (fato típico), mas a sociedade não reprova, tolera, aceita se, p. ex., o agente agiu em LEGÍTIMA DEFESA
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Excludentes de Ilicitude(ou de antijuridicidade)
Dessa forma, quem age em legítima defesa não comete um crime, pois pratica um fato típico, mas ele não será antijurídico
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Excludentes de Ilicitude(ou de antijuridicidade)
O art. 23 do CP previu como hipóteses de excludente de ilicitude:
- Estado de Necessidade;
- Legítima Defesa;
- Estrito Cumprimento do Dever Legal;
- Exercício Regular do Direito.
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Excludentes de Ilicitudecausas supralegais
Todavia, não se perca de vista que a sociedade é dinâmica e o que reprova hoje, passa a aceitar amanhã. Por isso, poderão existir causas trazidas pela doutrina e pela jurisprudência.
Serão essas causas chamadas de SUPRALEGAIS
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Excludentes de Ilicitudeestado de necessidade
* Estado de necessidade é uma conduta lesiva praticada diante de uma situação de perigo
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Excludentes de Ilicitudeestado de necessidade
* Entretanto, não é qualquer situação de perigo que caracteriza o Estado de necessidade e nem todas as condutas lesivas
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Excludentes de Ilicitudeestado de necessidade
* A situação de perigo deverá ser:
- Atual (a doutrina aceita a iminente);
- Ameaça a direito (próprio ou de terceiro);
- Não causada voluntariamente pelo agente;
- Que o agente não tenha o dever legal de enfrentar o perigo
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Excludentes de Ilicitudeestado de necessidade
* A conduta lesiva deverá ser:
- Inevitável;
- Razoável (se não for razoável o agente será punido com pena reduzida de um terço a dois terços);
- Com conhecimento pelo agente da situação justificante
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Excludentes de Ilicitudelegítima defesa
A legítima defesa é um contra-ataque, uma reação, motivada por uma ação.
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Excludentes de Ilicitudelegítima defesa
Mas, não é qualquer ação que o agente sofre que ele pode se defender por legítima defesa.
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Excludentes de Ilicitudelegítima defesa
* A ação deve ser:
-Agressão humana;
-Injusta;
-Atual ou iminente;
-Que ameace direito próprio ou de terceiro
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Excludentes de Ilicitudelegítima defesa
Também não é qualquer reação que leva a legítima defesa.
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Excludentes de Ilicitudelegítima defesa
* A reação deve ser:
-Com os meios necessários;
-Com a devida moderação
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Excludentes de Ilicitudeestrito cumprimento do dever legal
Age em estrito cumprimento do dever legal o agente público, que age impulsionado pela lei.
A lei determina que o agente faça e ele faz e, se prejudicar alguém, não será responsabilizado
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Excludentes de Ilicitudeestrito cumprimento do dever legal
Atenção: se o agente público exagerar, poderá ser punido por abuso de autoridade
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Excludentes de Ilicitudeexercício regular do direito
Todo aquele que detém um direito pode exercê-lo de duas maneiras: regularmente e irregularmente
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Excludentes de Ilicitudeexercício regular do direito
Exemplos de direitos exercidos regularmente e irregularmente:
- Médico;
- Esportista;
- Ofendículos;
- etc
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Excludentes de Ilicitudeexcesso
Se houver excesso doloso, em regra teremos uma atenuante genérica (art. 65, III, “c”, CP)
Se houver excesso culposo (erro na avaliação) teremos erro de tipo ou de proibição, podendo o agente ser punido a título de culpa ou ter a pena diminuída de 1/6 a 1/3
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Culpabilidade
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Culpabilidade
Culpabilidade é sinônimo de responsabilidade.
Em direito penal, cada um receberá uma pena na medida da sua culpabilidade.
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Culpabilidade
Foi muito responsável
Foi pouco responsável
Não foi nada responsável
Receberá uma pena alta
Receberá uma pena baixa
Não receberá pena
nulla poena sine culpa
(não há pena sem culpa)
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CulpabilidadeElementos
• São elementos da culpabilidade:
- Capacidade de discernimento (imputabilidade);
- Consciência da Ilicitude;
- Exigibilidade de conduta diversa
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CulpabilidadeElementos
* Capacidade de discernimento(imputabilidade);
- características
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CulpabilidadeElementos
* Consciência da Ilicitude;
- características
![Page 76: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · PUNIBILIDADE –TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... teremos erro de tipo ou de proibição, ... -Capacidade de discernimento (imputabilidade);](https://reader034.vdocuments.net/reader034/viewer/2022052206/5c5cb08c09d3f2e54d8ba623/html5/thumbnails/76.jpg)
CulpabilidadeElementos
* Exigibilidade de Conduta Diversa;
- características
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CulpabilidadeElementos
• Faltando um desses elementos estaráexcluída a culpabilidade do agente
• Ex: menoridade, doença mental, embriaguez,erro de tipo, erro de proibição, coaçãoirresistível, obediência hierárquica, outros
![Page 78: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · PUNIBILIDADE –TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... teremos erro de tipo ou de proibição, ... -Capacidade de discernimento (imputabilidade);](https://reader034.vdocuments.net/reader034/viewer/2022052206/5c5cb08c09d3f2e54d8ba623/html5/thumbnails/78.jpg)
CulpabilidadeExcludentes de culpabilidade
Atenção
A emoção e a paixão não excluem a culpabilidade
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CONCURSO DE PESSOAS
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CONCURSO DE PESSOAS
Ocorre o concurso de pessoas quando mais de uma pessoa, em comum acordo, com identidade de propósitos resolvem praticar um crime
(ou pelo menos quando uma pessoa aderir a conduta da outra)
![Page 81: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · PUNIBILIDADE –TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... teremos erro de tipo ou de proibição, ... -Capacidade de discernimento (imputabilidade);](https://reader034.vdocuments.net/reader034/viewer/2022052206/5c5cb08c09d3f2e54d8ba623/html5/thumbnails/81.jpg)
CONCURSO DE PESSOAS
Quando duas pessoas resolvem praticar o mesmo crime, mas não combinam entre si essa prática, tem-se o nome de AUTORIA COLATERAL (ou co-autoria imprópria)
![Page 82: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · PUNIBILIDADE –TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... teremos erro de tipo ou de proibição, ... -Capacidade de discernimento (imputabilidade);](https://reader034.vdocuments.net/reader034/viewer/2022052206/5c5cb08c09d3f2e54d8ba623/html5/thumbnails/82.jpg)
CONCURSO DE PESSOAS - nomenclaturas
O Código Penal adotou a seguinte distinção entre autor e partícipe:
![Page 83: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · PUNIBILIDADE –TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... teremos erro de tipo ou de proibição, ... -Capacidade de discernimento (imputabilidade);](https://reader034.vdocuments.net/reader034/viewer/2022052206/5c5cb08c09d3f2e54d8ba623/html5/thumbnails/83.jpg)
CONCURSO DE PESSOAS - nomenclaturas
Autor: é aquele que pratica o núcleo do tipo, ou seja, o verbo que todo crime traz (por ser o crime uma ação ou omissão – conduta)
![Page 84: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · PUNIBILIDADE –TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... teremos erro de tipo ou de proibição, ... -Capacidade de discernimento (imputabilidade);](https://reader034.vdocuments.net/reader034/viewer/2022052206/5c5cb08c09d3f2e54d8ba623/html5/thumbnails/84.jpg)
Observação
Se mais de um praticar o verbo do crime, serão chamados de CO-AUTORES
![Page 85: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · PUNIBILIDADE –TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... teremos erro de tipo ou de proibição, ... -Capacidade de discernimento (imputabilidade);](https://reader034.vdocuments.net/reader034/viewer/2022052206/5c5cb08c09d3f2e54d8ba623/html5/thumbnails/85.jpg)
CONCURSO DE PESSOAS - nomenclaturas
Partícipe: é aquele que ajuda a construir um crime sem praticar o verbo. P. ex.: aquele que fornece a arma para outro matar; o mandante de um crime; aquele que fica no carro esperando os outros assaltarem o banco.
![Page 86: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · PUNIBILIDADE –TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... teremos erro de tipo ou de proibição, ... -Capacidade de discernimento (imputabilidade);](https://reader034.vdocuments.net/reader034/viewer/2022052206/5c5cb08c09d3f2e54d8ba623/html5/thumbnails/86.jpg)
CONCURSO DE PESSOAS - nomenclaturas
Autor mediato: também é autor aquele que não pratica o verbo do crime, mas manipula outras pessoas, domina a atitude de outros (teoria do domínio do fato)
![Page 87: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · PUNIBILIDADE –TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... teremos erro de tipo ou de proibição, ... -Capacidade de discernimento (imputabilidade);](https://reader034.vdocuments.net/reader034/viewer/2022052206/5c5cb08c09d3f2e54d8ba623/html5/thumbnails/87.jpg)
CONCURSO DE PESSOAS - equivalência
Não importa a nomenclatura utilizada: CADA UM RECEBERÁ UMA PENA NA MEDIDA DA SUA CULPABILIDADE (responsabilidade).
![Page 88: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · PUNIBILIDADE –TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... teremos erro de tipo ou de proibição, ... -Capacidade de discernimento (imputabilidade);](https://reader034.vdocuments.net/reader034/viewer/2022052206/5c5cb08c09d3f2e54d8ba623/html5/thumbnails/88.jpg)
CONCURSO DE PESSOAS - equivalência
Muito responsável
Pouco responsável
Nada responsável
Muita pena
Pouca pena
Nenhuma pena
![Page 89: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · PUNIBILIDADE –TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... teremos erro de tipo ou de proibição, ... -Capacidade de discernimento (imputabilidade);](https://reader034.vdocuments.net/reader034/viewer/2022052206/5c5cb08c09d3f2e54d8ba623/html5/thumbnails/89.jpg)
CONCURSO DE PESSOAS - equivalência
Se a participação for de menor importância, a pena do agente sofrerá uma diminuição (de 1/6 a 1/3)
![Page 90: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · PUNIBILIDADE –TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... teremos erro de tipo ou de proibição, ... -Capacidade de discernimento (imputabilidade);](https://reader034.vdocuments.net/reader034/viewer/2022052206/5c5cb08c09d3f2e54d8ba623/html5/thumbnails/90.jpg)
CONCURSO DE PESSOAS - comunicabilidade
As circunstâncias de caráter pessoal não se comunicam, salvo se forem elementares do crime
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CONCURSO DE PESSOAS - comunicabilidade
O agente que quer participar de um crime menos grave responde pelo crime menos grave.
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CONCURSO DE PESSOAS - comunicabilidade
O agente que quer participar de um crime menos grave responde pelo crime menos grave.
Porém, se era provável a ocorrência do crime mais grave ele terá a pena aumentada até a metade
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CONCURSO DE PESSOAS - comunicabilidade
O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado