PÓS GRADUAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENALLegislação e Prática

Professor: Rodrigo J. Capobianco

ESTATUTO DO DESARMAMENTO (CRIMES)

• A Lei 10.826/03 trata do “Estatuto do Desarmamento”

• Além de todas as regras referentes a armas (quem concede licenças, quem pode portar, etc), o Estatuto também prevê crimes. A saber:

Posse irregular de arma de fogo de uso permitido

Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

(Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa)

Omissão de cautela

Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:

(Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa)

OBS:

Incorrerá nas mesmas penas proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

(Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa)

OBS:

Embora o Estatuto do Desarmamento trate esse crime como inafiançável (parágrafo único do art. 14), a Lei 12.403/11 alterou o CPP e possibilitou a fiança para esse crime e pela Adin 3.112-1 o STF considerou inconstitucional esse dispositivo

Disparo de arma de fogo

Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

(Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa)

OBS: pela mesma Adin 3.112-1 o STF considerou inconstitucional a inafiançabilidade deste crime

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

(Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa)

OBS:

Equiparações (incorrendo na mesma pena quem):

I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

II – modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;

(segue)

III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

V – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e

VI – produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

Atenção:

Esse crime passou a ser considerado hediondo, incluído na lei 8.072/90

Comércio ilegal de arma de fogo

Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

(Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa)

OBS:

1. Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.

2. a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito

Tráfico internacional de arma de fogo

Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente:

(Pena – reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa)

OBS: a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito

Observações Gerais

1. Excetuando-se os crimes de Posse (art. 12) e omissão de cautela (art. 13) os demais crimes terão pena aumentada pela metade se forem praticados pelos seguintes órgãos ou empresas:

I – os integrantes das Forças Armadas;

II – os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal;

III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;

(segue)

IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; (Redação dada pela Lei nº 10.867, de 2004)

V – os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

VI – os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal;

(segue)

VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;

VIII – as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei;

IX – para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental.

(segue)

X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.

XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.

(segue)

2. Embora a lei (art. 21) mencione a insuscetibilidade de liberdade provisória para alguns crimes do Estatuto do Desarmamento, o STF, julgando a Adin 3.112-1, julgou esse dispositivo inconstitucional.

fim

PRÁTICA

TESES DE DEFESA

1. Teses de Defesa - Estrutura

1) Falta de Justa Causa (mérito)

2) Nulidade

3) Extinção da Punibilidade

4) Abuso de Autoridade

5) Requerimento por parte do réu (benefícios)

1. Teses de Defesa - FJC - mérito

Falta de Justa Causa

* Crime

- fato típico (incluindo dolo e culpa)

- fato ilícito

* Autoria ou participação

* Falta de provas

* Culpabilidade

* Pena

- aplicação correta (critério trifásico)

- regime

- penas alternativas

Nulidades

• Nulidade é um vício processual que gera

prejuízo, mas que se não for declarado faz

com que o ato viciado produza efeitos

• Entretanto, há vários graus de vícios

processuais:

Nulidades

• Irregularidade

• Nulidade Relativa

• Nulidade Absoluta

• Inexistência

Nulidades

• As nulidades estão previstas no art. 564

do CPP

• Porém, também haverá nulidade por

violação à Constituição Federal ou a

qualquer artigo de lei (desde que gere

prejuízo)

Extinção da punibilidade

• Como se sabe, a ação pode ser pública ou privada, mas quem pune o agente é o Estado, único detentor do jus puniendi.

Extinção da punibilidade

• Ocorre que às vezes o Estado perde o direito de punir, independente da existência ou não do crime. É o caso da EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Extinção da punibilidade

• As causas de extinção da punibilidade estão previstas o art. 107 do Código Penal em rol meramente exemplificativo (existem outras causas de extinção da punibilidade na lei e na jurisprudência)

1. Abuso de Autoridade

- A lei não foi cumprida

- Há um desrespeito a um Direito do réu

- Não se anula o processo, pois o vício não

contamina o procedimento

2. Benefícios

- Nessa tese, a questão demonstra condições

pessoais do réu que o levam a merecer um

benefício, mas ninguém pleiteou nada

APELAÇÃO(com interposição)

Excelentíssimo Senhor Doutor

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal*

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal* da Comarca de ...

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal* da Comarca de ...

Autos n. ...

Fulano, qualificado nos autos em epígrafe que lhemove a Justiça Pública*, por

Fulano, qualificado nos autos em epígrafe que lhemove a Justiça Pública*, por seu advogado ao finalfirmado, vem respeitosamente à presença de V.Ex.a,

Fulano, qualificado nos autos em epígrafe que lhemove a Justiça Pública*, por seu advogado ao finalfirmado, vem respeitosamente à presença de V.Ex.a, não se conformando com a r. sentença que ocondenou, da mesma interpor RECURSO DEAPELAÇÃO,

Fulano, qualificado nos autos em epígrafe que lhemove a Justiça Pública*, por seu advogado ao finalfirmado, vem respeitosamente à presença de V.Ex.a, não se conformando com a r. sentença que ocondenou, da mesma interpor RECURSO DEAPELAÇÃO, nos termos do art. 593, I do CPP*.

Fulano, qualificado nos autos em epígrafe que lhemove a Justiça Pública*, por seu advogado ao finalfirmado, vem respeitosamente à presença de V.Ex.a, não se conformando com a r. sentença que ocondenou, da mesma interpor RECURSO DEAPELAÇÃO, nos termos do art. 593, I do CPP*.

Outrossim, requer que as razões inclusas sejaencaminhadas ao E. Tribunal de Justiça* de ...

Fulano, qualificado nos autos em epígrafe que lhemove a Justiça Pública*, por seu advogado ao finalfirmado, vem respeitosamente à presença de V. Ex.a,não se conformando com a r. sentença que ocondenou, da mesma interpor RECURSO DEAPELAÇÃO, nos termos do art. 593, I do CPP*.Outrossim, requer que as razões inclusas sejaencaminhadas ao E. Tribunal de Justiça* de ...Termos em quePede deferimento.Local, dataAdvogado(a)OAB ...

RAZÕES DE APELAÇÃO

RAZÕES DE APELAÇÃO

Apelante: Fulano

Apelada: Justiça Pública

RAZÕES DE APELAÇÃO

Apelante: Fulano

Apelada: Justiça Pública

Egrégio Tribunal de Justiça*

Colenda Câmara

Doutos Julgadores

Fatos

“contar o histórico”

Direito

“Desenvolver as teses”

Pedido

Diante do exposto,

Pedido

Diante do exposto, requer que seja dado provimento àapelação para

Pedido

Diante do exposto, requer que seja dado provimento àapelação para absolver o Apelante*,

Pedido

Diante do exposto, requer que seja dado provimento àapelação para absolver o Apelante*, nos termos do art.386, inc. ... do CPP*

Pedido

Diante do exposto, requer que seja dado provimento àapelação para absolver o Apelante*, nos termos do art.386, inc. ... do CPP*, como medida de justiça.

Pedido

Diante do exposto, requer que seja dado provimento àapelação para absolver o Apelante*, nos termos do art.386, inc. ... do CPP*, como medida de justiça.

Local, data.

Advogado (a)

OAB ...

REVISÃO CRIMINAL

Ações de Impugnaçãorevisão criminal

• A revisão criminal é uma ação de impugnação exclusiva da defesa.

Ações de Impugnaçãorevisão criminal

• Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o condenado por si só ou por advogado e seus ascendentes, descendentes, cônjuge ou irmão, na sua falta (ausência, morte) poderão intentar essa ação

Ações de Impugnaçãorevisão criminal

• A revisão só cabe em favor do réu, nunca em favor da sociedade

• Por isso, não cabe revisão criminal da sentença absolutória

Ações de Impugnaçãorevisão criminal

• É possível se intentar a revisão criminal até mesmo após o cumprimento da pena ou da morte do condenado.

Ações de Impugnaçãorevisão criminal

• Caberá revisão criminal:

Ações de Impugnaçãorevisão criminal

• quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

• quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

• quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena

Modelo de Revisão Criminal - endereçamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTROPRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL

Modelo de Revisão Criminal - endereçamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTROPRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA

Modelo de Revisão Criminal - endereçamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ...

Modelo de Revisão Criminal - endereçamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTORDESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DOEGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA __REGIÃO

Modelo de Revisão Criminal –preâmbulo

“.............”, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora cédula de RG n. _________, inscrito no CPF/MF sob o n.__________, residente e domiciliado na Rua___________________, por seu(ua) advogado(a)(procuração anexa), vem respeitosamente, à presença deVossa Excelência propor REVISÃO CRIMINAL, com fulcrono artigo 621, inciso (escolher) do Código de ProcessoPenal, do processo findo n. ________ (certidão de trânsitoem julgado anexa) que teve trâmite perante a ___ VaraCriminal de ___, pelos fatos e fundamentos a seguirexpostos.

Modelo de Revisão Criminal - fatos

DOS FATOS

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Modelo de Revisão Criminal - direito

DO DIREITO

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

“

Modelo de Revisão Criminal - pedido

DO PEDIDO

Pelo do exposto, requer seja julgada procedente a presente revisão criminal para ABSOLVER* o Revisionando*, nos termos do artigo 686 do Código de Processo Penal, como medida de Justiça.

Local, data

OAB ...

* Há variações

HABEAS CORPUS

Ações de ImpugnaçãoHc

• Também o “Habeas corpus” não é um recurso

• É uma ação de impugnação, uma ação popular constitucional, é, enfim, um remédio constitucional

Ações de ImpugnaçãoHc

• Cabe “HC” nos dias atuais quando a pessoa humana estiver ameaçada no seu direito de ir, vir ou permanecer

Ações de ImpugnaçãoHc

• A pessoa a quem se destina o “Habeas corpus” é chamada de paciente (aquele que está sofrendo ou prestes a sofrer coação no seu direito ambulatório)

Ações de ImpugnaçãoHc

• Quem pede a ordem de “Habeas corpus” é chamado de impetrante

Ações de ImpugnaçãoHc

• Antigamente se falava em “Autoridade coatora” que cometesse abuso e prejudicasse o direito de “ir e vir” do paciente

• Mas, atualmente, cabe “Habeas corpus” também da ilegalidade praticada ferindo direito de “ir, vir e permanecer”, admitindo, portanto, a medida heróica contra a atitude do particular

Ações de ImpugnaçãoHc

* O CPP fixa que se considerará a coação ilegal (motivo para a impetração de HC)(art. 648):

Ações de ImpugnaçãoHc

• quando não houver justa causa para o ato;

• quando alguém estiver preso por mais tempo do que a lei determina;

• quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

(segue)

Ações de ImpugnaçãoHc

• quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

• quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei autoriza

• quando o processo for manifestamente nulo;

• quando estiver extinta a punibilidade

Ações de ImpugnaçãoHc

• Existem dois tipos de “Habeas corpus”, a saber:

Ações de ImpugnaçãoHc

• preventivo (se houver uma ameaça de coação)

• liberatório (se a coação estiver em curso)

Modelo de HC - endereçamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTROPRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL

Modelo de HC - endereçamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTROPRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA

Modelo de HC - endereçamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ...

Modelo de HC - endereçamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTORDESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DOEGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA __REGIÃO

Modelo de HC - endereçamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITODA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____*

* Há outras variações

Modelo de HC –preâmbulo

“.............”, nacionalidade, estado civil, profissão, portador acédula de RG n. _________, inscrito no CPF/MF sob o n.__________, residente e domiciliado na Rua___________________, vem respeitosamente, à presença deVossa Excelência impetrar ordem de HABEAS CORPUS, compedido de liminar, com fulcro no art. 5º, inc. LXVIII daConstituição Federal, em favor de _______, nacionalidade,estado civil, profissão, portador a cédula de RG n. _________,inscrito no CPF/MF sob o n. __________, residente e domiciliadona Rua ___________________, por conta de ato praticado pelo*MM. Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de_______, ___, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

Modelo de HC - fatos

DOS FATOS

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Modelo de HC - direito

DO DIREITO

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

“

Modelo de HC - pedido

DO PEDIDO

Pelo do exposto, requer a concessão de liminar para _________, e, após a vinda das informações e manifestação do Ministério Público a concessão da ordem para __________ , nos termos dos artigos 647 e 648, inciso (escolher) do Código de Processo Penal, como medida de Justiça.

Local, data

OAB ...