PREFEITURA MUNICIPAL DE ME ESTADO DE SÃO PAULO

CNPJ (MF) 65.712.069/0001-93

Rua José Galice n2 434 — Fone: (17) 638-6167 — Fax: 638-6157

LEI N° 020, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.001.

(Estima a receita e fixa a despesa do Município de Mesópolis para o exercício de 2.002).

JOSÉ MOREIR A, Prefeito Municipal de Mesópolis, Comarca de Tales, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que a Câmara Municipal de Mesópolis aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1° - O orçamento fiscal do Município de Mesópolis para o exercício de 2.002, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 3.300.000,00 para a administração direta, discriminados pelos anexos integrantes desta lei.

Artigo 2° - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:

Receitas Correntes R$ 3.079.840,00

Receita Tributária R$ 43.250,00

Receita de Contribuições R$ 66.000,00

Receita Patrimonial R$ 23.500,00

Receita de Serviços R$ 5.000,00

Transferências Correntes R$ 2.857.700,00

Outras Receitas Correntes R$ 84.390,00

Receitas de Capital R$ 525.160,00

Operações de Crédito R$ 100,00

Alienação de Bens R$ 1.200,00

Transferencias de Capital R$ 507.860,00

Outras Receitas de Capital R$ 16.000,00

(-) Contas Retificadoras R$ -350.000,00

Contas Retificadoras R$ 350.000,00

Total R$ 3.300.000,00

Artigo 3° - A despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programa de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta lei, com os seguintes desdobramentos:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ME ÓPOLIS ESTADO DE SÃO PAULO

CNPJ (MF) 65.712.069/0001-93

Rua José Galice n9 434 — Fone: (17) 638-6167 — Fax: 638-6157

R$ 160.000,00

R$ 608.800,00

R$ 87.500,00

R$ 867.500,00

R$ 635.000,00

R$ 468.500,00

R$ 137.200,00

R$ 285.500,00

R$ 50.000,00

1 - Por Funções de Governo

01 - Legislativa

03 - Administração e Planejamento

04- Agricultura

08 - Educação e Cultura

10 - Habitação e Urbanismo

13 - Saúde e Saneamento

15 - Assistência e Previdência

16 - Transporte

99 - Reserva de Contingência

Total R$ 3.300.000,00

2 - Por Órgãos da Administração

CAMARA MUNICIPAL

010110 - Corpo Legislativo e Secretaria R$ 160.000,00

CHEFIA DO EXECUTIVO

020110 - Gabinete do Prefeito e Dependências R$ 271.900,00

020120- Junta do Serviço Militar

020130 - Fundo Social de Solidariedade

R$ 22.000,00

R$ 58.100,00

SETOR ADMINISTRATIVO

020210 - Administração e Planejamento R$ 158.300,00

FINANÇAS

4010 - Orçamento, Contabilidade e Arrecadação R$ 98.500,00

EDUCAÇÃO

020410- Ensino Infantil

020420-Ensino Fundamental 020430-Ensino Superior

HABITAÇÃO E URBANISMO

020510- Serviço Urbano e de Utilidade Pública

020520- Serviço Agropecuária

R$ 194.000,00

R$ 301.000,00 R$ 22.000,00

R$ 635.000,00

R$ 87.500,00

—NCITES FILHO actor Administrativo

PREFEITURA MUNICIPAL DE MEStIPOLIS 0/,„

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ (MF) 65.712.069/0001-93

Rua José Galice n2 434 — Fone: (17) 638-6167 — Fax: 638-6157

SAÚDE

020610- Fundo Municipal de Saúde R$ 468.500,00

SETOR DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA

020720- Fundo Municipal de Previdência Social R$ 137.200,00

SETOR DE TRANSPORTE

020520- Serviço Municipal Estrada Rodagens-SERM R$ 285.500,00

FUNDEF

020940- Fundef R$ 155.500,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

9999- Reserva de Contingência R$ 50.000,00

Total R$ 3.300.000,00

Artigo 4° - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 605.700,00, assim discriminados:

01 - Saúde R$ 468.500,00

02 - Previdência e Assistência R$ 137.200_00

Total

R$ 605.700,00

Artigo 5° - O Poder Executivo fica autorizado a:

a) realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 8% (oito por cento) da receita líquida real, nos termos da Resolução 78/98;

b) abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada, nos termos do artigo 7° da Lei n° 4.320/64;

Artigo 6° - Esta lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mesópolis, 30 de Novembro de 2001.

frefe to Municipal

Registrada nesta Secretaria, publicada conf. Art. 92 da LOMM, por arquivamento no Cartório do Registro Civil local.