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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

SECRETARIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS

1

PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDINÁRIA ANUAL

Relatório de Gestão do Exercício de 2012



2

Março/2013

PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDINÁRIA ANUAL

Relatório de Gestão do Exercício de 2012

Relatório de Gestão do exercício de 2012 apresentados aos

órgãos de controle interno e externo como prestação anual

de contas ordinárias a que esta Unidade está obrigada nos

termos do art. 70 da Constituição Federal, elaborado de

acordo com as disposições da Instrução Normativa TCU nº

63/2010, Decisão Normativa TCU nº 108/2010, Decisão

Normativa TCU nº 119/2012, Decisão Normativa TCU nº

119/2012, e das orientações do órgão de controle interno

(Portaria CGU nº 2.546/2010).

Brasília, março de 2013.



3

LISTA DE ABREVIAÇÕES E SIGLAS

ABDI - Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial

ACC - Adiantamento sobre Contratos de Câmbio

ACE - Adiantamento sobre Cambiais Entregues

APEX – Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos.

CGSIM – Comitê para a Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de

Empresas e Negócios.

CGRL – Coordenação-Geral de Recursos Logísticos.

CNAE – Classificação Nacional de Atividade Econômica.

CNE – Cadastro Nacional de Empresas.

DECOS – Departamento de Políticas de Comércio e Serviços.

DEPME – Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas.

DN – Decisão Normativa.

DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comércio.

EXPOFEIRAS - Sistema de Exposições e Feiras

IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte.

MDIC – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

MEI – Microempreendedor Individual.

MPEs – Micro e Pequenas Empresas.

NBS – Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações

no Patrimônio.

NEBS – Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que

Produzam Variações no Patrimônio.

PAB – Programa do Artesanato Brasileiro.

PBM – Plano Brasil Maior.

PIB – Produto Interno Bruto.

PEIEX - Projeto Extensão Industrial Exportadora.

PPA - Plano Plurianual

PROEX – Programa de Financiamento às Exportações.

REDESIM – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil.

SAED – Sistema Autenticador de Escrituração Digital.

SCS – Secretaria de Comércio e Serviços.

SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio à Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

SIAFI – Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal.

SIASG – Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais.

SICONV – Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse.

SIMBRACS - Simpósio Brasileiro de Políticas Públicas para Comércio e Serviços

SIORG – Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal.

SISCOSERV – Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações

que Produzam Variações no Patrimônio.

SISPROM – Sistema de Registro de Informações de Promoção.

SPED – Sistema Público de Escrituração Digital.



4

TCU – Tribunal de Contas da União.

TI – Tecnologia da Informação.



5

Sumário

I. INTRODUÇÃO ..................................................................................................................................................... 10

II. DESENVOLVIMENTO ...................................................................................................................................... 11

1. Identificação .......................................................................................................................................................... 11

1.1 Relatório de Gestão Individual...............................................................................................................................11

1.2 Finalidade e Competências Institucionais da Unidade...........................................................................................13

1.3 Organograma Funcional.............................................................................................................. ............................14

1.4 Macroprocessos Finalísticos....................................................................................................................................16

1.5 Macroprocessos de Apoio................................................................................................................... ....................18

1.6 Principais Parceiros............................................................................................... ..................................................19

2. PlanejamentoEstratégico, Plano de Metas e de Ações ...................................................................................... 23

2.1. Planejamento das Ações da SCS............................................................................................................................23

2.2. Estratégia de atuação frente às responsabilidades..................................................................................................27

2.3 Execução do Plano de Metas ou de Ações..............................................................................................................31

2.4 Indicadores............................................................................................................................. .................................31

3. Estrutura de Governança e de Autocontrole da Gestão......................................................................................32

3.1 Estrutura Orgânica de Governança................................................................................................................... ......32

3.2 Avaliação do Funcionamento dos Controles Internos........................................................................ .....................32

4. Programação e Execução da Despesa Orçamentária e Financeira.....................................................................34

4.1 Informações sobre Programas do PPA de responsabilidade da SCS......................................................................34

4.1.1 Informações Sobre Programas Temáticos de Responsabilidade da SCS.............................................. ...............34

4.1.2 Informações Sobre Objetivos Vinculados a Programas Temáticos de Responsabilidade da SCS......................37

4.1.3 Informações Sobre Iniciativas Vinculadas a Programas Temáticos de Responsabilidade da SCS.....................50

4.1.4 Informações Sobre Ações de Programas Temáticos de Responsabilidade da SCS.............................................75

4.2 Informações Sobre a Execução Orçamentária e Financeira da Despesa.............................................. ...................87

4.2.1 Identificação das Unidades Orçamentárias da SCS.............................................................................................87

4.2.2 Programação de Despesas................................................................................................ ....................................87

4.2.3 Movimentação de Créditos Interna e Externa................................................................................ ......................87

4.2.4 Execução Orçamentária da Despesa....................................................................................... ..............................87

4.2.4.1 Execução Orçamentária da Despesa com Créditos Originários................................................ ........................87

4.2.4.1.1 Despesas Totais por Modalidade de Contratação - Créditos Originários.......................................................87

4.2.4.1.2 Despesas por Grupo e Elementos de Despesa - Créditos Originários............................................................88

5. Tópicos Especiais da Execução Orçamentária e Financeira...............................................................................89

5.1 Reconhecimento de Passivos...................................................................................................................................89

5.1.1 Reconhecimento de Passivos por Insuficiência de Créditos ou Recursos............................................. ...............89

5.2 Pagamentos e Cancelamentos de Restos a Pagar de Exercícios Anteriores............................................................89

5.2.1 Pagamentos e Cancelamentos de Restos a Pagar de Exercícios Anteriores.........................................................89

5.2.2 Análise Crítica......................................................................................................................................................89

5.3 Transferência de Recursos.......................................................................................................................................90

5.3.1 Relação dos Instrumentos de Transferência Vigentes no Exercício........................................................ .............90

5.3.2 Quantidade de Instrumentos de Transferências Celebrados e Valores Repassados nos Três Últimos

Exercícios............................................................................................................................................ ...........................91

5.3.3 Informações sobre o Conjunto de Instrumentos de Transferências que permanecerão vigentes no Exercício de 2013 e

seguintes.............................................................................................................................. ............................................91

5.3.4 Informações sobre a Prestação de Contas Relativas aos Convênios, Termos de Cooperação e Contratos de

Repasse...........................................................................................................................................................................91

5.3.5 Informações sobre a Análise das Prestações de Contas de Convênios e de Contratos de Repasse.......................92

5.3.6 Análise Crítica......................................................................................................................... ..............................93

5.4 Suprimento de Fundos.............................................................................................................................................93

5.5 Renúncias Tributárias sob a Gestão da SCS............................................................................................................93

5.5.1 Renúncias Tributárias sob a Gestão da SCS............................................................................ ..............................93

5.5.2 Valores Renunciados e Respectiva Contrapartida................................................................................................95

5.5.3 Contribuintes Beneficiados pela Renúncia - Pessoa Jurídica e Física..................................................................95

5.5.4 Beneficiários da Contrapartida da Renúncia Tributária - Pessoa Física e Jurídica...............................................96



6

5.5.5 Comunicação a RFB...................................................................................................... ........................... .............97

5.5.6 Indicadores de Gestão da Renúncia de Receitas...................................................................................... .............97

5.5.7 Declaração de Situação de Beneficiários de Renúncia Fiscal................................................... ................... .........97

6. Gestão de Pessoas, Terceirização de Mão de Obra e Custos Relacionados..........................................................98

6.1 Composição dos Quadros de Servidores Ativos........................................................................................................98

6.1.1 Demonstração da Força de Trabalho à Disposição da Unidade Jurisdicionada............................................... .......98

6.1.1.1 Situações que Reduzem a Força de Trabalho Efetiva da Unidade Jurisdicionada.......................................... .....98

6.1.2 Qualificação da Força de Trabalho..........................................................................................................................99

6.1.2.1 Qualificação do Quadro de Pessoal da Unidade Jurisdicionada Segundo a Idade...............................................99

6.1.2.2 Qualificação do Quadro de Pessoal da Unidade Jurisdicionada Segundo a Escolaridade................................. 100

6.1.3 Demonstração dos Custos de Pessoal da Unidade Jurisdicionada............................................ .............................100

6.1.4 Composição do Quadro de Servidores Inativos e Pensionistas..............................................................................101

6.1.4.1 Classificação do Quadro de Servidores Inativos da Unidade Jurisdicionada Segundo o Regime de Proventos e de

Aposentadoria......................................................................................................................................................... ........101

6.1.4.2 Demonstração das Origens das Pensões Pagas pela Unidade Jurisdicionada............................................... .....101

6.1.5 Acumulação Indevida de Cargos, Funções e Empregos Públicos.........................................................................102

6.1.6 Providências Adotadas nos Casos de Acumulação Indevida de Cargos, Funções e Empregos Públicos..............102

6.1.7 Informações Sobre os Atos de Pessoal Sujeitos a Registros e Comunicação........................................................102

6.1.7.1 Atos Sujeitos à Comunicação ao Tribunal por Intermédio do SISAC........................................... .....................102

6.1.7.2 Atos Sujeitos à Remessa ao TCU em meio físico.................................................................. .............................103

6.1.7.3 Informações de Atuação do Órgão de Controle Interno (OCI) Sobre os Atos...................................................103

6.1.7.4 Informações sobre Terceirização de Cargos e Atividades do Plano de Cargos do Órgão..................................103

6.1.8 Indicadores Gerenciais Sobre Recursos Humanos.................................................................................................103

6.2 Terceirização de Mão de Obra Empregada e Contratação de Estagiários................................................................104

6.2.1 Informações sobre Terceirização de Cargos e Atividades do Plano de Cargos do Órgão......................................104

6.2.2 Informação sobre a Substituição de Terceirizados em Decorrência da Realização de Concurso Público.............104

6.2.3 Autorizações Expedidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para Realização de Concursos Públicos para

Substituição de Terceirizados................................................................................................................. ..............................104

6.2.4 Informações sobre a Contratação de Serviços de Limpeza, Higiene e Vigilância Ostensiva pela Unidade Jurisdicionada......104

6.2.5 Informações sobre Locação de Mão de Obra para Atividades não Abrangidas pelo Plano de Cargos do Órgão......................105

6.2.6 Composição do Quadro de Estagiários.................................................................................... ...............................106

7 Gestão do Patrimônio Mobiliário e Imobiliário.......................................................................................................106

8. Gestão da Tecnologia da Informação e Gestão do Conhecimento........................................................................106

8.1 Gestão da Tecnologia da Informação (TI).................................................................................................................106

8.2 Análise Crítica...........................................................................................................................................................108

9. Gestão do Uso dos Recursos Renováveis e Sustentabilidade Ambiental..............................................................108

9.1 Gestão Ambiental e Licitações Sustentáveis............................................................................... ..............................108

9.2 Consumo de Papel, Energia Elétrica e Água............................................................................................................109

10. Conformidade e Tratamento de Disposições Legais e Normativos.....................................................................110

10.3 Declaração de Bens e Rendas Estabelecidas na Lei nº 8.730/93................................................ .............................110

10.3.1 Situação do Cumprimento das Obrigações Impostas pela Lei 8.730/93..............................................................110

10.4 Declaração de Atualização de Dados no SIASG e SICONV..................................................... .............................111

11. Informações Contábeis............................................................................................................... .............................113

50. Termos de Parceria..................................................................................................................................................114

III. CONCLUSÃO.........................................................................................................................................................114



7

Lista de Tabelas NUMERO NOME PAG

QUADRO A.1.1 IDENTIFICAÇÃO DA SCS – RELATÓRIO DE GESTÃO INDIVIDUAL 11

TABELA 1 EVOLUÇÃO/ QUANTIDADE DE RESGISTRO DO MEI 29

TABELA 2 PREVISÃO/MEI 29

QUADRO A.3.1 AVALIAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLES INTERNOS DA UJ 32

QUADRO A.4.1 PROGRAMA DE GOVERNO CONSTANTE NO PPA – TEMÁTICO 34

QUADRO A.4.1.1 PROGRAMA DE GOVERNO CONSTANTE NO PPA – TEMÁTICO 36

QUADRO A.4.2 OBJETIVOS DE PROGRAMA TEMÁTICO DE RESPONSABILIDADE DA UJ 37

QUADRO A.4.2.1 OBJETIVOS DE PROGRAMA TEMÁTICO DE RESPONSABILIDADE DA UJ 41






QUADRO A.4.3 INICIATIVAS DE PROGRAMA TEMÁTICO DE RESPONSABILIDADE DA UJ 50

QUADRO A.4.3.1 INICIATIVAS DE PROGRAMA TEMÁTICO DE RESPONSABILIDADE DA UJ 50





































8



QUADRO A.4.4 AÇÕES VINCULADAS A PROGRAMA TEMÁTICO DE RESPONSABILIDADE DA UJ 75

QUADRO A.4.4.1 AÇÕES VINCULADAS A PROGRAMA TEMÁTICO DE RESPONSABILIDADE DA UJ 76














QUADRO A.4.12 DESPESAS POR MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO – CRÉDITOS ORIGINÁRIOS 87

QUADRO A.4.13 DESPESAS POR GRUPO E ELEMENTO DE DESPESA – CRÉDITOS ORIGINÁRIOS 88

QUADRO A.5.2 SITUAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 89

QUADRO A.5.3 CARACTERIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE TRÂNSFERENCIAS VIGENTES NO

EXERCÍCIO DE REFERENCIA

90

QUADRO A.5.4 RESUMO DOS INSTRUMENTOS CELEBRADOS PELA UJ NOS TRÊS ÚLTIMOS

EXERCÍCIOS

91

QUADRO A.5.5 RESUMO DOS INSTRUMENTOS DE TRÂNSFERENCIA QUE VIGERÃO EM 2013 E

EXERCÍCIOS SEGUINTES

91

QUADRO A.5.6 RESUMO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRE TRÂNSFERENCIAS CONCEDIDAS

PELA UJ NA MODALIDADE DE CONVÊNIO, TERMO DE COOPERAÇÃO E DE

CONTRATOS DE REPASSE

91

QUADRO A.5.7 VISÃO GERAL DA ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE CONVÊNIOS E

CONTRATOS DE REPASSE

92

QUADRO A.5.13 RENÚNCIAS TRIBUTÁRIAS SOB GESTÃO DA UJ 93

QUADRO A.5.14 VALORES RENUNCIADOS E RESPECTIVA CONTRAPARTIDA 95

QUADRO A.5.15 CONTRIBUINTES BENEFICIADOS PELA RENÚNCIA – PESSOAS FÍSICAS 95

QUADRO A.5.16 CONTRIBUINTES BENEFICIADOS PELA RENÚNCIA – PESSOAS JURÍDICAS 95

QUADRO A.5.17 BENEFICIÁRIOS DA CONTRAPARTIDA DA RENÚNCIA – PESSOAS FÍSICAS 96

QUADRO A.5.18 BENEFICIÁRIOS DA CONTRAPARTIDA DA RENÚNCIA – PESSOAS JURÍDICAS 96

QUADRO A.5.21 COMUNICAÇÕES A RFB 97

QUADRO A.5.22 INDICADORES DE GESTÃO DA RENÚNCIA DE RECEITAS 97

QUADRO A.6.1 FORÇA DE TRABALHO DA UJ 98

QUADRO A.6.2 SITUAÇÕES QUE REDUZEM A FORÇA DE TRABALHO DA UJ – SITUAÇÃO EM 31/12 98

QUADRO A.6.3 DETALHAMENTO DA ESTRUTURA DE CORGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES

GRATIFICADAS DA UJ (SITUAÇÃO EM 31 DE DEZEMBRO)

99

QUADRO A.6.4 QUANTIDADE DE SERVIDORES DA UJ POR FAIXA ETÁRIA – SITUAÇÃO APURADA

EM 31/12

99

QUADRO A.6.5 QUANTIDADE DE SERVIDORES DA UJ POR NÍVEL DE ESCOLARIDADE –

SITUAÇÃO APURADA EM 31/12

100

QUADRO A.6.6 QUADRO DE CUSTOS DE PESSOAL NO EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA E NOS DOIS

ANOS ANTERIORES

100

QUADRO A.6.7 COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES INATIVOS – SITUAÇÃO APURADA

EM 31 DE DEZEMBRO

101

QUADRO A.6.8 INSTITUIDORES DE PENSÃO – SITUAÇÃO APURADA EM 31/12 101

QUADRO A.6.9 ATOS SUJEIROS AO REGISTRO DO TCU (ART. 3º DA IN TCU 55/2007) 102



9

QUADRO A.6.10 ATOS SEJEITOS À COMUNICAÇÃO AO TCU (ART. 3º DA IN TCU 55/2007) 102

QUADRO A.6.11 REGULARIDADE DO CADASTRO DOS ATOS NO SISAC 103

QUADRO A.6.12 ATOS SUJEITOS A REMESSA FÍSICA AO TCU (ART. 14 DA IN TCU 55/2007) 103

QUADRO A.6.17 CONTRATOS DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E HIGIENE E

VIGILÂNCIA OSTENSIVA

104

QUADRO A.6.18 CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA 105

QUADRO A.6.19 COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE ESTAGIÁRIOS 106

QUADRO A.8.1 GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA UNIDADE JURISDICIONADA 106

QUADRO A.9.1 GESTÃO AMBIENTAL E LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS 108

QUADRO A.9.2 CONSUMO DE PAPEL, ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA 109

QUADRO A.10.5 DEMONSTRATIVO DO CUMPRIMNETO, POR AUTORIDADES E SERVIDORES DA UJ,

DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR A DBR

110



10

I. INTRODUÇÃO

O presente Relatório de Gestão apresenta informações a respeito da Secretaria de Comércio

e Serviços referentes ao exercício 2012.

O Relatório está estruturado de acordo com o Anexo Único da Portaria-TCU nº 119, de 18

de janeiro de 2012. A numeração dos itens e quadros apresentados segue o disposto na referida Portaria.

São apresentados elementos identificadores desta SCS, competências institucionais, dados sobre a

gestão dos Programas e Ações sob a responsabilidade da Secretaria, além de informações sobre as linhas

de atuação e as estratégias a elas associadas.

O Relatório de Gestão da SCS não contempla informações sobre a Parte B, item 4 –

Composição acionária do capital social e composição acionária da UJ como investidora – e toda a parte

C – conteúdo específico por Unidade Jurisdicionada ou grupo de unidades afins do Anexo II da Decisão

Normativa TCU 108/2010, pois tais informações não se aplicam à natureza jurídica desta Unidade

Jurisdicionada.

Para outros itens dos Anexos A e B da mesma DN, porventura não preenchidos, será feita a

devida menção e justificação ao longo do Relatório de Gestão. Quadros adicionais não presentes do

Anexo supracitado, apresentados ao longo do relatório, serão devidamente identificados.

No ano de 2012 foram feitos avanços na busca pela facilitação do ambiente de negócios e

pelo aumento da competitividade do setor de comércio e serviços.

Ao incluir os setores de Comércio, Serviços e Serviços Logísticos na estrutura de

governança do Plano Brasil Maior, a SCS, que é a coordenadora dos Comitês Executivos e dos

Conselhos de Competitividade desses segmentos, utiliza-se desse ambiente de discussão e formulação

de políticas públicas para apresentar, avaliar e validar o encaminhamento das ações relacionadas à sua

área de competência.

Para 2013, as ações da Secretaria de Comércio e Serviços continuarão orientadas para o

fortalecimento das políticas públicas específicas voltadas aos mencionados segmentos. As ações

previstas para o próximo ano serão pautadas pelo PPA, Planejamento Estratégico do Sistema MDIC

2011-2014, Plano Brasil Maior e peças orçamentárias.



11

II. DESENVOLVIMENTO

1. Identificação

1.1 Relatório de Gestão Individual

QUADRO A.1.1 –IDENTIFICAÇÃO DA SCS – RELATÓRIO DE GESTÃO INDIVIDUAL

Poder e Órgão de vinculação

Poder: Executivo

Órgão de Vinculação: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Código SIORG: 3162

Identificação da Unidade Jurisdicionada

Denominação completa: Secretaria de Comércio e Serviços

Denominação abreviada: SCS

Código SIORG: 085706 Código LOA: Não se aplica Código SIAFI: 280119

Situação: Ativa

Natureza Jurídica: Órgão Público

Principal Atividade: Administração Pública em Geral

Código CNAE: 8411-6

Telefones/Fax de contato: (61) 2027-7832 (61) 2027-7501 (61) 2027-7871 (Fax)

Endereço eletrônico: [email protected]

Página da Internet: http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/index.php?area=4

Endereço Postal: Esplanada dos Ministérios, Bloco "J", Sala 300 - Brasília, DF, CEP: 70053-900

Normas relacionadas à Unidade Jurisdicionada

Normas de criação e alteração da Unidade Jurisdicionada

Decreto nº 5.532/05, de 6/09/2005 (publicado no DOU, de 08/09/05), alterado pelo Decreto nº 5964, de 14/11/06

(publicado no DOU de 16/11/2006), ambos revogados pelo Decreto nº 6.209, de 18 de setembro de 2007 (publicado no

DOU de 19/09/2007) e, este último, revogado pelo Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010 (publicado no DOU de

05/02/2010), que aprovou a estrutura vigente.

Outras normas infralegais relacionadas à gestão e estrutura da Unidade Jurisdicionada

1. Portaria SCS nº 29, de 5 de outubro de 2010, que torna pública a base conceitual do artesanato brasileiro, na forma do

Anexo, para padronizar e estabelecer os parâmetros de atuação do Programa do Artesanato Brasileiro - PAB em todo o

território nacional.

2. Portaria SCS nº 34, de 26 de novembro de 2010, que define critérios para a apresentação de propostas de convênios e

contratos de repasse no âmbito dos Programas de Governo 1016 - Artesanato Brasileiro e 0419 – Desenvolvimento de

Micro, Pequenas e Médias Empresas.

3. Instrução Normativa DNRC nº 114, de 30/09/2011, que aprova o quadro enumerativo dos atos empresariais sujeitos à

aprovação prévia de órgãos e entidades governamentais para registro nas Juntas Comerciais e dá outras providências.

4. Instrução Normativa DNRC nº 115, de 30/09/2011, que dispõe sobre os atos sujeitos à comprovação de quitação de

tributos e contribuições sociais federais para fins de arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e

Atividades Afins.

5. Instrução Normativa DNRC nº 117, de 22/11/2011, que aprova o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual

de Responsabilidade Limitada – EIRELE.

6. Instrução Normativa nº 118, de 22/11/2011, que dispõe sobre o processo de transformação de registro de empresário

individual em sociedade empresária, contratual, ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa, e dá

outras providências.

7. Instrução Normativa nº 119, de 09/12/2011, que dispõe sobe a especificação de atos integrantes da Tabela de Preços

dos Serviços prestados pelos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis – SINREM, e dá outras

providências.

8. Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011, artigos 24 a 27, autoriza a instituição da NBS e cria a obrigação de prestação de

http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/index.php?area=4

http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivos/dwnl_1200605219.pdf

http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivos/dwnl_1200605219.pdf



12

informações para o MDIC relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no

exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio.

9. Decreto nº 7.708, de 2 de abril de 2012, institui a NBS e as NEBS.

10. Portaria MDIC nº 113, de 17 de maio de 2012, define prazos, limites e condições do registro no Siscoserv.

11. Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012, institui o Siscoserv e dá outras providências.

12. Portaria SCS nº 36, de 11 de outubro de 2012, designa os representantes da Comissão do Siscoserv.

13. Portaria MDIC nº 233, de 25 de outubro de 2012, prorroga o prazo de registro no Siscoserv.

14. Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.319, de 26 de outubro de 2012, prorroga o prazo de registro no Siscoserv.

15. Portaria Interministerial MF/MDIC nº 385, de 29 de novembro de 2012, institui a Comissão da NBS/NEBS.

16. Portaria SCS nº 45, de 30 de novembro de 2012, nomeia os representantes da Comissão da NBS/NEBS.

17. Portaria Conjunta RFB / SCS nº 2.860, de 28 de dezembro de 2012, aprova a 4ª edição dos Manuais Informatizados dos

Módulos Venda e Aquisição do Siscoserv.

18. Portaria nº181, de 15 de julho de 2011, que institui o Grupo de Trabalho para elaborar proposta de regulamentação do

Plano Nacional de Capacitação e Aperfeiçoamento das Micro e Pequenas Empresas – PNCAMPE.

19. Portaria nº 193, de 21 de julho de 2011, que institui Grupo de Trabalho para elaborar estudos, analisar mudanças e propor

ações para melhor aplicação das regras de contabilidade para Micro e Pequenas Empresas.

20. Portaria nº 24, de 22 de setembro de 2011, que indica como membros, titulares e suplentes, do Grupo de Trabalho

para a elaboração do Plano Nacional de Capacitação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e do

Empreendedorismo - PNCA – MPE.

21. Edital de Chamada Pública de Projetos nº1, de 2 de outubro de 2012 para a Realização de Atividades de Capacitação

Para Micro e Pequenas Empresas, Empreendedores Individuais e Potenciais Empreendedores.

22. Portaria nº 8, de 15 de março de 2012, que dispõe sobre as técnicas de produção artesanal.

23. Portaria nº 14, de 16 de abril de 201, que institui e aprovar o modelo da Carteira Nacional do Artesão e da Carteira

Nacional de Trabalhador Manual.

24. Portaria nº 26, de 19 de julho de 2012, que institui e aprova o Manual de Participação em Feiras e Eventos do

Programa do Artesanato Brasileiro.

25. Portaria Interinstitucional nº 1, de 24 de outubro de 2011, que institui o Grupo de Trabalho com o objetivo de

estabelecer ações para a promoção da identidade e da qualidade do artesanato brasileiro, apoiando as ações do Programa

do Artesanato Brasileiro - PAB na formulação de políticas públicas para o setor artesanal.

26. Portaria Interinstitucional nº 1, de 19 de abril de 2012, que indica como membros, titulares e suplentes, do Grupo de

Trabalho do Programa do Artesanato Brasileiro.

27. Edital nº 1, de 15 de maio de 2012, onde o MDIC convida os artesãos brasileiros a participarem da seleção de peças

artesanais para representar o Brasil na 3ª edição do "Reconhecimento de Excelência da UNESCO para produtos

artesanais do MERCOSUL+", a ser realizado em Montevidéu (Uruguai), de 30 de julho a 2 de agosto de 2012, no marco

da celebração dos 50 anos do Conselho Mundial do Artesanato na América Latina.

28. Portaria nº 184, de 13 de julho de 2012, que institui Grupo de Trabalho para propor modelo institucional para a

criação de uma Rede Nacional de Informação para as micro e pequenas empresas e empreendedores individuais.

29. Portaria nº 237, de 01 de novembro de 2012, que indica como membros, titulares e suplentes, do Grupo de Trabalho

para propor modelo institucional para a criação de uma Rede Nacional de Informação para as micro e pequenas empresas

e empreendedores individuais, de que trata a Portaria MDIC nº 184, de 13 de julho de 2012, os seguintes representantes

das entidades indicadas por referida portaria de criação, bem como designação de representantes de entidades que

manifestaram interesse em participar do Grupo de Trabalho em destaque.

30. Portaria nº 37, de 23 de dezembro de 2011, que indica como membros do Grupo Técnico responsável pela

operacionalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 12/2011, celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento,

Indústria e Comércio Exterior, o Ministério das Comunicações e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Manuais e publicações relacionadas às atividades da Unidade Jurisdicionada

Panorama do Comércio Internacional de Serviços, Calendário Brasileiro de Exposições e Feiras, Relatório SISPROM

Serviços – Dados Consolidados, Cartilha Informativa de Produtos Financeiros para MPEs e Empreendedores

Individuais, Folder Custo Efetivo Total (CET) e Portabilidade do Cadastro e Catálogo de Oportunidades para

Investimento no Brasil.

Unidades Gestoras e Gestões relacionadas à Unidade Jurisdicionada

Unidades Gestoras relacionadas à Unidade Jurisdicionada

Código SIAFI Nome



13

Não se aplica Não se aplica

Gestões relacionadas à Unidade Jurisdicionada

Código SIAFI Nome


Relacionamento entre Unidades Gestoras e Gestões

Código SIAFI da Unidade Gestora Código SIAFI da Gestão


1.2 Finalidade e Competências Institucionais da Unidade

I - formular, coordenar, implementar, avaliar políticas públicas e estabelecer normas

para o desenvolvimento do sistema produtivo nas áreas de comércio e de serviços;

II - formular, coordenar e estabelecer normas para o apoio às micro, pequenas e

médias empresas e ao setor de artesanato;

III - coordenar, acompanhar e avaliar, no âmbito do Ministério, as ações e

programas que afetem a competitividade dos setores de comércio e serviços relacionados ao

processo de inserção internacional e ao fortalecimento das cadeias produtivas, em coordenação

com outros órgãos governamentais e entidades privadas representativas desses setores;

IV - elaborar e promover a implementação, em articulação com outros órgãos

públicos e entidades privadas, de medidas de simplificação, desburocratização e

desregulamentação das atividades de comércio e de serviços, visando o seu desenvolvimento e o

combate à informalidade no País;

V - analisar e acompanhar o comportamento e tendências dos setores de comércio e

serviços no País e no exterior, em conjunto com outros órgãos governamentais e as entidades de

classe representativas desses setores;

VI - formular propostas de políticas e programas de comércio exterior de serviços e

estabelecer as normas e medidas necessárias à sua implementação;

VII - formular políticas que visem ao aumento da participação das micro, pequenas e

médias empresas nas exportações brasileiras de bens e serviços, bem como a sua

internacionalização;

VIII - administrar, controlar, desenvolver e normatizar, no âmbito do Ministério do

Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o Sistema Integrado do Comércio Exterior de

Serviços, observadas as competências de outros órgãos;

IX - presidir a Comissão Administradora do Sistema Integrado do Comércio

Exterior de Serviços;

X - coordenar a implantação da Nomenclatura Brasileira de Serviços- NBS, bem como a sua

harmonização nos fóruns internacionais;

XI - formular e estabelecer políticas de informações e estatísticas sobre comércio e

serviços e do comércio exterior de serviços, bem como implementar sistemática de coleta,



14

tratamento e divulgação dessas informações e estatísticas;

XII - formular propostas setoriais, em articulação com o setor privado, para a

coordenação de projetos, ações e programas de cooperação internacional voltados ao incremento

do comércio e investimentos recíprocos no setor de serviços;

XIII - participar das negociações de atos internacionais referentes às microempresas

e empresas de pequeno porte, bem como apoiar e acompanhar as negociações internacionais

referentes aos setores de comércio e serviços do País;

XIV - articular com entidades e organismos nacionais e internacionais para

realização de treinamentos, estudos, eventos, projetos e outras atividades voltadas para o

desenvolvimento do comércio exterior de serviços;

XV - realizar parcerias estaduais e municipais, a fim de desenvolver os setores de

comércio e de serviços locais, inclusive em complementação e apoio ao desenvolvimento de

atividades produtivas dos setores da agricultura, da indústria e do turismo;

XVI - exercer a Secretaria Técnica do Fórum Permanente das Microempresas e

Empresas de Pequeno Porte, no âmbito do MDIC;

XVII - propor, elaborar e implementar políticas para a melhoria da qualidade e

produtividade dos serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, no

País;

XVIII - publicar as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas Mercantis e

Atividades Afins, estabelecidas e consolidadas pelo Departamento Nacional de Registro do

Comércio - DNRC;

XIX - coordenar os órgãos incumbidos da execução dos serviços do Registro

Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

XX - exercer a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Rede Nacional para a

Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM;

XXI - participar do Comitê da REDESIM; e

XXII - coordenar a organização e manutenção do Cadastro Nacional de Empresas

Mercantis.

1.3 Organograma Funcional

Ao Departamento de Políticas de Comércio e Serviços - DECOS compete:

1. Propor diretrizes e programas para o desenvolvimento da política de promoção do

comércio interno;

2. Subsidiar a formulação, implementação e o controle da execução das políticas voltadas

para a atividade comercial;

3. Elaborar, avaliar e acompanhar estudos sobre o comércio e serviços;

4. Elaborar e propor políticas para o desenvolvimento e aumento da competitividade do

setor de comércio e serviços;



15

5. Elaborar e promover a implementação, em articulação com outros órgãos públicos e

privados, de medidas de simplificação, desburocratização e desregulamentação das

atividades de comércio e serviços, visando o seu desenvolvimento e o combate à

informalidade neste setor.

Ao Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC compete:

1. Supervisionar e coordenar, no plano técnico, os órgãos incumbidos da execução dos

serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

2. Estabelecer e consolidar, com exclusividade, as normas e diretrizes gerais do

departamento.

3. Exercer ampla fiscalização jurídica sobre os órgãos incumbidos do Registro Público de

Empresas Mercantis e Atividades Afins, representando, para os devidos fins, às

autoridades administrativas contra abusos e infrações das respectivas normas, e

requerendo o que for necessário ao seu cumprimento;

4. Prestar apoio técnico e financeiro às Juntas Comerciais para a melhoria dos serviços de

Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

5. Organizar e manter atualizado o Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE,

mediante colaboração mútua com as Juntas Comerciais.

Ao Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas compete:

1. Propor, acompanhar e avaliar políticas e diretrizes de ação governamental para as

microempresas e empresas de pequeno e médio porte da indústria, comércio, serviços e

para o setor artesanal, de modo a ampliar e aprofundar a participação no

desenvolvimento produtivo e sustentado do País;

2. Promover a articulação e estabelecer parcerias entre executores de programas e agentes

da área governamental, de organizações não governamentais, de entidades de classe

empresariais, de trabalhadores, de instituições de fomento, de ensino e pesquisa e de

demais setores sociais envolvidos nas questões temáticas voltadas para as

microempresas e empresas de pequeno e médio porte;

3. Apoiar e acompanhar as negociações de tratados internacionais referentes às

microempresas e empresas de pequeno e médio porte;

4. Analisar e acompanhar políticas e programas que visem a promoção, o fortalecimento

econômico, administrativo e social, a melhoria da gestão e a capacidade de inovação das

microempresas e empresas de pequeno e médio porte e do setor artesanal;

5. Propor, analisar, incentivar e acompanhar as políticas transversais, que visem ao

aumento da participação e da competitividade das microempresas e empresas de

pequeno e médio porte nas exportações brasileiras de bens e serviços e no

desenvolvimento produtivo do País.



16

1.4 Macroprocessos Finalísticos

Departamento de Políticas de Comércio e Serviços (DECOS)

MACROPROCESSO DESCRIÇÃO

Regulamentação Propor medidas legais para o desenvolvimento

e o aumento da competitividade do setor de

comércio e de serviços.

Emitir pareceres sobre medidas legais que

afetam o setor terciário.

Relação com a Sociedade Manter relacionamento institucional com

empresas, entidades setoriais e a sociedade

civil em geral, bem como com órgãos da

Administração Pública Federal com

competências nos setores de comércio e

serviços.

Dar tratamento às solicitações apresentadas

pela sociedade.

Formulação, implementação e avaliação de

políticas públicas para o setor de comércio e

serviços.

Elaborar e propor políticas para o

desenvolvimento e aumento da

competitividade do setor de comércio e

serviços.

Gestão da NBS e das NEBS Executar o desenvolvimento, implantação e

atualização da NBS e das NEBS.

Gestão do calendário brasileiro de exposições

e feiras e do sistema expofeiras

Publicar as principais feiras e exposições no

País, com o objetivo de contribuir para o

fomento do setor produtivo e para a divulgação

dos produtos e serviços brasileiros.

Gestão do SISCOSERV Coordenar, no âmbito do MDIC, o

desenvolvimento, as manutenções e a

produção dos módulos Venda e Aquisição do

Siscoserv.

Auxiliar na gestão e no acompanhamento dos

mecanismos de apoio ao comércio exterior de

serviços, intangíveis e às demais operações,

instituídos no âmbito da administração pública,

conforme art. 26 da Lei nº 12.546, de 2011.



17

Formulação, implementação e avaliação de

políticas públicas para comércio exterior de

serviços.

Propor e articular ações para o incremento das

exportações de serviços.

Propor políticas e ações para maior inserção

internacional das cadeias produtivas relativas

ao comércio e serviços e de comércio exterior

de serviços.

Definir os serviços elegíveis ao Proex – nas

modalidades de Equalização e de

Financiamento e ao ACC/ACE

Cooperação Internacional

Coordenar projetos, ações e programas de

cooperação internacional voltados ao

incremento do comércio e investimentos

recíprocos no setor de serviços.

Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas:


Formulação e implementação da

política nacional de

desenvolvimento dos pequenos

negócios.

É o cerne de atuação do Departamento e envolve a

elaboração de estudos, a coordenação de grupos de

trabalho e o estabelecimento de parcerias para a

implementação de agendas de trabalho sobre políticas de

governo, No exercício, foram conduzidas as seguintes

iniciativas: elaboração da agenda de competitividade

sistêmica dos pequenos negócios no Plano Brasil Maior,

elaboração das diretrizes da Política Nacional de

Empreendedorismo, planejamento dos trabalhos de

elaboração da Agenda Nacional de Desenvolvimento e

Competitividade das Micro e Pequenas Empresas, o

elaboração do marco normativo e executivo do Plano

Nacional de Capacitação e Aperfeiçoamento de Micro e

Pequenas Empresas, implementação de ações do Programa

do Artesanato Brasileiro.

Articulação institucional no

âmbito do Fórum Permanente de

Microempresas e Empresas de

Pequeno Porte

Envolve a recepção, destinação, apresentação de proposta

de solução e acompanhamento de necessidades levantadas

por membros das entidades vinculadas aos temas de

interesse das micro e pequenas no âmbito do Fórum

Permanente de Microempresas e Empresas de Pequeno

Porte. No ano de 2012, foram realizadas 2 reuniões

plenárias em julho e dezembro, intercaladas por reuniões



18

ordinárias bimestrais dos 6 Comitês Temáticos para a

discussão, validação e apresentação dos resultados

alcançados com as 41 iniciativas de apoio aos pequenos

negócios conduzidas pelo Fóruns.

Cooperação internacional para o

desenvolvimento de micro,

pequenas e médias empresas

Envolvem as atividades de identificação e arregimentação

de entidades internacionais para a cooperação em temas

relativos ao desenvolvimento de micro, pequenas e médias

empresas e do artesanato.

Departamento Nacional de Registro do Comércio


Registro Mercantil Simplificar, modernizar e gerir a governança

dos procedimentos de abertura, alteração e

encerramento de empresas e das atividades

afins, com vistas a melhorar o ambiente de

negócios.

Comitê Gestor da REDESIM Exercício da Secretaria-Executiva da Rede

Nacional para Simplificação no Registro e

Legalização de Empresas e Negócios –

REDESIM. A REDESIM tem o objetivo de

promover a melhoria do ambiente de negócios

no Brasil, por meio da desburocratização do

processo de abertura, alteração e encerramento

de empresas, mediante a simplificação e

racionalização dos processos.

Cadastro Nacional de Empresas Mercantis -

CNE

Organizar e manter atualizado o Cadastro

Nacional de Empresas Mercantis - CNE,

mediante colaboração mútua com as Juntas

Comerciais.

1.5 Macroprocessos de Apoio

Processo de planejamento, organização e realização de eventos

Envolve o conjunto de atividades necessárias à realização de reuniões plenárias, de comitês temáticos e de

grupo de trabalhos, tais como elaboração de pautas e estudos prévios, convocação e verificação de presença, preparação de

material técnico, etc.



19

Processo de comunicação social

Compreende o conjunto de atividades necessárias à ampla publicidade dos trabalhos realizados pelo

Departamento, compreendendo a manutenção de sites, o envio de correspondências periódicas, nos meios físico e eletrônico,

a elaboração de peças de comunicação social e institucional, etc.

Planejamento e gestão de instrumentos orçamentários, contratuais e de cooperação (convênios, acordos,

contratos e ajustes)

Envolve as atividades de planejamento, execução e acompanhamento do orçamento destinado ao

desenvolvimento de ações de apoio às micro e pequenas empresas no País, incluindo atividades de elaboração de propostas

orçamentárias, a seleção de projetos prioritários, a celebração jurídica dos instrumentos de parceria, e o acompanhamento dos

projetos fomentados.

Elaboração de estudos e pareces técnicos

Envolve a elaboração de estudos e pareces técnicos visando subsidiar a formulação das políticas públicas, e a

formatação do posicionamento oficial do Ministério sobre os temas de interesse das micro, pequenas e médias empresas e do

artesanato brasileiro. Compreende a elaboração de estudos, notas técnicas, relatórios, textos técnicos, informes técnicos,

apuração de indicadores de desempenho, etc.

Processos de seleção e acompanhamento de recursos

Envolvem a seleção de profissionais para contratação temporária, bem como o acompanhamento e avaliação de

desempenho no exercício de suas atividades; os demais processos de gerenciamento de recursos humanos estão sob a

responsabilidade da área de recursos humanos do MDIC.

1.6 Principais Parceiros

Ciente da importância das parcerias com a sociedade civil em geral, a SCS mantém constante diálogo com as

Confederações, Associações e Sindicatos de classe que representam o setor terciário, bem como com diversas instituições

públicas e privadas que integram os Conselhos de Competividade de Comércio, Serviços, Serviços Logísticos, do Plano

Brasil Maior. A lista completa com o nome dessas instituições, mais de 150 representantes, pode ser acessada em

http://www.brasilmaior.mdic.gov.br/conteudo/168.

Além disso, a SCS e a RFB são co-gestoras do Siscoserv e da NBS, o que faz com que as duas Secretarias

mantenham equipes técnicas trabalhando de maneira integrada e uma agenda constante entre os titulares das duas

instituições.

Cabe também destacar a parceria construída com o Sebrae Nacional, com o objetivo de conjugar esforços no

desenvolvimento e implementação de ações e projetos alinhados ao PPA 2012-2015 e ao Plano Brasil Maior, nas áreas de

comércio e serviços, observadas as respectivas competências institucionais.

APEX Brasil Agência de Promoção de Exportações e Investimentos

BASA Banco da Amazônia S/A.

BB Banco do Brasil

BCB Banco Central do Brasil

BNB Banco do Nordeste

BNDES Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

CAIXA Caixa Econômica Federal

CAPES Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

CASA CIVIL Casa Civil da Presidência da República

CNPQ Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

CVM Comissão de Valores Mobiliários

http://www.brasilmaior.mdic.gov.br/conteudo/168



20

ECT Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

FINEP Financiadora de Estudos e Projetos

FPMMPE Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa

IBGE Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

INMETRO Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial

INPI Instituto Nacional de Propriedade Industrial

INSS Instituto Nacional de Seguridade Social

IPEA Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

MAPA Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento

MC Ministério das Comunicações

MCidades Ministério das Cidades

MCT Ministério da Ciência e Tecnologia

MDA Ministério do Desenvolvimento Agrário

MDIC/ASCOM Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Assessoria De Comunicação Social

MDIC/ASINT Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Assessoria Internacional

MDIC/ASSEF Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Assessoria Federativa

MDIC/ASPAR Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Assessoria Parlamentar

MDIC/CAMEX Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Secretaria Executiva da Câmara de

Comércio Exterior

MDIC/CONJUR Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Consultoria Jurídica

MDIC/OUV Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Ouvidoria

MDIC/SDP Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Secretaria de Desenvolvimento da

Produção

MDIC/SECEX Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Secretaria de Comércio Exterior

MDIC / SI Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – Secretaria de Inovação

MDIC/SECZPE Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – Secretaria Executiva do Conselho

das Zonas de Processamento de Exportação

MDS Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

MEC Ministério da Educação

MF Ministério da Fazenda

MI Ministério da Integração Nacional

MinC Ministério da Cultura



21

MJ Ministério da Justiça

MMA Ministério do Meio Ambiente

MME Ministério de Minas e Energia

MP (antigo MPOG) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

MPS Ministério da Previdência Social

MRE Ministério das Relações Exteriores

MS Ministério da Saúde

MT Ministério dos Transportes

MTE Ministério do Trabalho e Emprego

MTur Ministério do Turismo

SEPPIR/PR Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República

SEBRAE Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas

SENAI Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial

SENAR Serviço Nacional de Aprendizagem Rural

SEST/SENAT Serviço Social do Transporte/Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte

SRF/MF Secretaria da Receita Federal do Brasil

SUFRAMA Superintendência da Zona Franca de Manaus

ABASE Associação Brasileira dos Sebrae/Estaduais

ABCA Associação Brasileira de Cinema de Animação

ABDE Associação Brasileira de Instituições Financeiras de Desenvolvimento

ABICALÇADOS Associação Brasileira das Indústrias de Calçados

ABIH Associação Brasileira da Indústria de Hotéis

ABIMAQ Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos

ABINEE Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica

ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas

ABRASEL Associação Brasileira de Bares e Restaurantes

ABVTEX Associação Brasileira do Varejo Têxtil

ANAMACO Associação Nacional dos Comerciantes de Materiais de Construção

ANPROTEC Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores

ASSIMPI Associação Nacional dos Sindicatos da Micro e Pequena Indústria

CACB Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil

CÂMARA-E-NET Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico



22

CBIC Câmara Brasileira da Indústria da Construção

CEBRASSE Central Brasileira do Setor de Serviços

CFA Conselho Federal de Administração

CNC Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

CNDL Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas

CNI Confederação Nacional da Indústria

CNPL Confederação Nacional das Profissões Liberais

CNT Confederação Nacional dos Transportes

CNTur Confederação Nacional do Turismo

COMICRO Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

CONAJE Confederação Nacional dos Jovens Empresários

CONAMPE Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais

FAMPEPAR Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas do Estado do Paraná

FAMPESC Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina

FECEMPE Federação Cearense das Associações de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

FECOMÉRCIO

MG Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais

FECOMÉRCIO RJ Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio De Janeiro

FEMICRO-AM Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas do Estado do Amazonas

FEMICRO - PE Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas do Estado de Pernambuco

FEMICRO - BA Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas do Estado da Bahia

FEMICRO-DF Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas do Distrito Federal

FENACON Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento,

Perícias, Informações e Pesquisas

FENAINFO Federação Nacional das Empresas de Serviços Técnicos de Informática e Similares

FIEMG Federação das Industrias do Estado de Minas Gerais

FIESP Federação das Indústrias do Estado de São Paulo

IPT Instituto de Pesquisas Tecnológicas

IBTeC Instituto Brasileiro de Tecnologia do Couro Calçado e Artefatos

IEL Instituto Euvaldo Lodi



23

MONAMPE Movimento Nacional da Micro e da Pequena Empresa

NTU Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos

OCB Organização das Cooperativas Brasileiras

PUC RJ Instituto Gênesis da Puc-Rio

SESCOOP BRASIL Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo

SICOOB Confederação Nacional de Cooperativas de Crédito do SICOOB

SINAENCO Sindicato da Arquitetura e da Engenharia Consultiva

SOFTEX Associação para Promoção da Excelência do Software Brasileiro

2. Planejamento Estratégico, Plano de Metas e de Ações

2.1 Planejamento das Ações da SCS

Uma parte considerável das pessoas, em nosso País, obtém sua renda e seus níveis de bem-estar nas atividades

de serviços, que são de intensidades tecnológicas e níveis de produtividade muito distintos. Para que a economia brasileira

obtenha maior capacidade competitiva, cabe ao Estado a tarefa de induzir, fomentar ou mesmo produzir as condições para a

transformação das estruturas econômicas, ainda que se reconheça ser isto nada trivial.

O setor de comércio e serviços engloba atividades muito diversas entre si, no que se refere a aspectos como

parte das unidades produtivas, densidade de capital, nível tecnológico, entre outros. No caso de serviços, por exemplo, a

variedade dos segmentos que fazem parte do setor vai desde serviços pessoais até serviços de alta complexidade como

serviços de projeto de circuitos integrados.

As últimas décadas foram assinaladas pelo dinamismo do setor de serviços, que apresentou em numerosos

países – entre os quais os mais desenvolvidos – taxas de crescimento superiores às do conjunto da economia.

É oportuno, porém, observar que a mensuração das atividades do setor de serviços envolve dificuldades de

natureza metodológica, uma vez que a produção do setor tem características intangíveis, o que torna muito complexa a

“quantificação” dessa produção, ao contrário do que ocorre com os setores agropecuário e industrial.

A propósito, mesmo com um quadro pequeno de servidores, a Secretaria tem buscado produzir resultados

concretos e efetivos, frente aos desafios de um setor que representa cerca de 70% da economia brasileira.

Como forma de se alcançar maiores ganhos de eficiência e ciente da importância das parcerias entre entidades

públicas e a sociedade civil em geral, a SCS e o Sebrae Nacional assinaram em 30/03/2012 o Acordo de Cooperação Técnica

nº 39/2011 com o objetivo de conjugar esforços no desenvolvimento e implementação de ações e projetos alinhados ao PPA

2012-2015 e ao Plano Brasil Maior, nas áreas de comércio e serviços, observadas as respectivas competências institucionais.

Neste sentido, a SCS tem buscado articular, integrar e compatibilizar as suas ações e projetos ao plano

estratégico do MDIC, de modo a garantir efetiva alocação dos recursos necessários à sua implementação, buscando criar um

ambiente de trabalho colaborativo.



24

Sobre as realizações em 2012, cabe destacar que a SCS vem trabalhando para elaborar a Atlas Nacional do

Comércio e o Atlas Nacional de Serviços. Meta do Plano Plurianual 2012-2015, do Programa 2023 – Comércio e Serviços, a

construção do Atlas é um desafio institucional e operacional, pois envolve a participação de diversas organizações públicas e

privadas e a interdisciplinaridade de múltiplas áreas do conhecimento (matemática, estatística, tecnologia da informação,

geociência, economia, comunicação etc.) O Atlas consiste, portanto, em processos de interação entre conhecimento racional e

conhecimento sensível, e de integração entre saberes tão diferentes, e, as mesmo tempo, indissociáveis na produção de

informações.

Ciente da complexidade para a elaboração do Atlas, a primeira iniciativa adotada pela SCS foi a de criar um

ambiente de discussão, com a presença de representantes indicados por seus superiores, onde cada organização se sentisse

parte integrante do Projeto. Ao longo do ano passado, a SCS identificou ou principais interlocutores relacionados à produção

de dados, estatísticas e análises estruturais e conjunturais. Em seguida, formalizou, por meio de ofícios, convite a diversas

entidades para composição de um Grupo de Trabalho e, por fim, criou um ambiente de articulação e debate com as

organizações públicas e privadas. Tais ações demandaram tempo e esforço da Secretaria.

As discussões do Grupo, que resultaram na construção da visão compartilhada do Projeto, também

necessitaram de certo tempo para amadurecimento e desenvolvimento das propostas. Cada representante teve a oportunidade

de identificar os dados que estão sob a sua gestão e que poderiam integrar o Atlas. Em seguida, foi constituído um Subgrupo,

com representantes da SCS, IBGE, IPEA e SEBRAE. Também foram realizadas várias reuniões para discussão dos

indicadores, referenciais e outras informações, que resultou na elaboração do Projeto Básico (PB) e do Termo de Referência

(TR) da I Fase do Atlas, ambos em fase de revisão. O aspecto mais singular desse trabalho está no seu caráter cooperativo.

No âmbito dos Conselhos de Competitividade do PBM, foram conduzidas várias iniciativas, dentre as quais

destacamos a realização do I Simpósio Brasileiro de Políticas Públicas para Comércio e Serviços (SIMBRACS), nos dias 28

e 29 de novembro de 2012, em Brasília. O evento teve como objetivo se tornar uma das referências brasileiras no debate

sobre comércio, logística e serviços. Na ocasião foram apresentados novos instrumentos para melhoria do ambiente de

negócios e o fortalecimento do setor produtivo.

O MDIC contou com a participação e o apoio de diversos parceiros que se dispuseram a enriquecer

intelectualmente o evento. O SIMBRACS, que contou com mais de 30 painéis e reuniões, discutiu alguns dos principais

temas para os setores de comércio e serviços, registrando a participação de mais de 1.500 pessoas, entre autoridades,

empresários, representantes do setor público e privado, academia, imprensa, entre outros.

No SIMBRACS foi apresentado o Catálogo de Oportunidades de Investimentos, elaborado a partir da

contribuição do MDIC, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e das Secretarias Estaduais de

Desenvolvimento Econômico, articuladas por meio do Conselho Nacional dos Secretários de Desenvolvimento, Indústria e

Comércio (CONSEDIC) e pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), com a

colaboração do Ministério das Relações Exteriores (MRE) em sua divulgação internacional.

Também há que se destacar a materialização de um trabalho desenvolvido pela SCS e a RFB ao longo de um

ano. Foi publicado o Decreto nº 7.708, de 2 de abril de 2012, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis

e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS). A NBS é o classificador nacional para a identificação

dos serviços e intangíveis como Produtos e viabiliza a adequada elaboração, fiscalização e avaliação de políticas públicas de

forma integrada.

Com a NBS, o poder público passou a contar com um importante mecanismo de aperfeiçoamento das ações

voltadas para o setor, tornando mais eficazes políticas como a de compras públicas, tributária, incentivo ao

empreendedorismo e às exportações, por exemplo. Agora, as instituições públicas e privadas têm um referencial para levantar

informações, tratá-las de forma organizada e desenhar políticas para um determinado tipo de serviço classificado em um dos

26 capítulos da nomenclatura.



25

Aplicações imediatas da NBS já ocorrem na Administração Pública Federal, o que permitirá a efetivação de

novas medidas previstas no Plano Brasil Maior. A NBS é utilizada, por exemplo, na definição dos serviços que pode acessar

as linhas de crédito Proex e outras duas modalidades de financiamento: os ACCs e os ACEs. A NBS também é usada para

identificar os serviços de aquisição obrigatória nas contratações do PAC de Mobilidade Urbana.

Outra grande realização desta SCS, prevista na agenda do Plano Brasil Maior e no PPA de Comércio Exterior,

foi a implantação do Siscoserv a partir de 1º de agosto de 2012. Trata-se de ferramenta eletrônica fundamental para subsidiar

ações integradas de inteligência do Governo Federal seja na formulação, implementação, avaliação e monitoramento da

política de comércio exterior de serviços e intangíveis. O registro no Siscoserv é obrigatório e está fundamentado pela Lei

12.546, artigos 25 a 27.

O referido diploma legal, que criou a obrigação de prestação de informações para o MDIC relativas às

transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços,

intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, prevê ainda que essas informações deverão ser

utilizadas no auxílio à gestão e ao acompanhamento dos mecanismos de apoio ao comércio exterior de serviços, intangíveis e

às demais operações, instituídos no âmbito da administração pública.

Por meio do Acordo de Cooperação Técnica entre a RFB e a SCS, a gestão do Siscoserv é compartilhada entre

a SCS/MIDC e a Secretaria da Receita Federal do Brasil em relação a todas as ações relacionadas às manutenções e produção

do Sistema. O MDIC também disponibiliza informações mensais aos órgãos gestores de mecanismos de apoio ao comércio

exterior para propiciar a observância do art. 26 da Lei nº 12.546/2011. As duas Secretarias trabalham intensamente nos atos

normativos relacionados ao registro no Sistema, disponibilizando periodicamente Manuais Informatizados para orientação

dos usuários.

Competências Legais e Normativas da SCS Plano Estratégico

Decreto nº 7.096/2008

Art. 21. À Secretaria de Comércio e Serviços

compete:

I - formular, coordenar, implementar, avaliar políticas

públicas e estabelecer normas para o desenvolvimento

do sistema produtivo nas áreas de comércio e de

serviços;

II - formular, coordenar e estabelecer normas para o

apoio às micro, pequenas e médias empresas e ao setor

de artesanato;

III - coordenar, acompanhar e avaliar, no âmbito do

Ministério, as ações e programas que afetem a

competitividade dos setores de comércio e serviços

relacionados ao processo de inserção internacional e ao

fortalecimento das cadeias produtivas, em coordenação

com outros órgãos governamentais e entidades

privadas representativas desses setores;

IV - elaborar e promover a implementação, em

articulação com outros órgãos públicos e entidades

Objetivos do mapa estratégico da SCS:

a) Otimizar os recursos necessários à execução de

suas competências Institucionais

b) Atingir níveis de competência necessários à

efetiva promoção do setor de comércio e serviços

c) Dotar a Secretaria de instrumentos e métodos

capazes de promover o reconhecimento do desempenho de

seus servidores

d) Aprimorar mecanismos de cooperação e

articulação demandados pelo setor de comércio e serviços

e) Estabelecer parcerias com representantes de

setores públicos e privados para a definição de políticas

públicas para comércio e serviços

f) Buscar melhores meios de fazer informações e

conhecimentos chegarem aos usuários internos e externos

de comércio e serviços

g) Desenvolver a inteligência necessária à

formulação e avaliação de políticas públicas focadas em



26

privadas, de medidas de simplificação,

desburocratização e desregulamentação das atividades

de comércio e de serviços, visando o seu

desenvolvimento e o combate à informalidade no País;

V - analisar e acompanhar o comportamento e

tendências dos setores de comércio e serviços no País e

no exterior, em conjunto com outros órgãos

governamentais e as entidades de classe

representativas desses setores;

VI - formular propostas de políticas e programas de

comércio exterior de serviços e estabelecer as normas

e medidas necessárias à sua implementação;

VII - formular políticas que visem ao aumento da

participação das micro, pequenas e médias empresas

nas exportações brasileiras de bens e serviços, bem

como a sua internacionalização;

VIII - administrar, controlar, desenvolver e normatizar,

no âmbito do Ministério do Desenvolvimento,

Indústria e Comércio Exterior, o Sistema Integrado do

Comércio Exterior de Serviços, observadas as

competências de outros órgãos;

IX - presidir a Comissão Administradora do Sistema

Integrado do Comércio Exterior de Serviços;

X - coordenar a implantação da Nomenclatura

Brasileira de Serviços- NBS, bem como a sua

harmonização nos fóruns internacionais;

XI - formular e estabelecer políticas de informações e

estatísticas sobre comércio e serviços e do comércio

exterior de serviços, bem como implementar

sistemática de coleta, tratamento e divulgação dessas

informações e estatísticas;

XII - formular propostas setoriais, em articulação com

o setor privado, para a coordenação de projetos, ações

e programas de cooperação internacional voltados ao

incremento do comércio e investimentos recíprocos no

setor de serviços;

XIII - participar das negociações de atos internacionais

referentes às microempresas e empresas de pequeno

porte, bem como apoiar e acompanhar as negociações

internacionais referentes aos setores de comércio e

serviços do País;

XIV - articular com entidades e organismos nacionais

comércio e serviços

h) Aprimorar processos de gestão interna da

Secretaria e de seus Departamentos, de forma a eliminar

sobreposições de trabalho.

i) Aprimorar ferramentas tecnológicas (TI) de

suporte ao setor de comércio e serviços (Siscoserv,

REDESIM etc.)

j) Apoiar a realização de estudos de oportunidades

de negócios no Brasil ou com outros países sobre

comércio e serviços

k) Desenvolver medidas promotoras da inserção

internacional do setor de comércio e serviços

l) Contribuir para a superação de entraves nas

relações do setor terciário com o consumidor e entre

empresas

m) Promover medidas de simplificação das

atividades de comércio e serviços

n) Garantir alinhamento de sua estratégia de atuação

com a agenda do Plano Brasil Maior

o) Buscar incremento do comércio e investimentos

recíprocos no setor de serviços

p) Promover a alavancagem econômica e a

competitividade das micro, pequenas e médias empresas

q) Promover soluções de aprimoramento do marco

normativo de apoio às micro e pequenas empresas

r) Promover soluções de aprimoramento dos

mecanismos governamentais de estímulo ao

empreendedorismo

s) Simplificar o Registro Mercantil e atividades

afins de todas as modalidades de empresas, com foco no

Microempreendedor Individual.



27

e internacionais para realização de treinamentos,

estudos, eventos, projetos e outras atividades voltadas

para o desenvolvimento do comércio exterior de

serviços;

XV - realizar parcerias estaduais e municipais, a fim

de desenvolver os setores de comércio e de serviços

locais, inclusive em complementação e apoio ao

desenvolvimento de atividades produtivas dos setores

da agricultura, da indústria e do turismo;

XVI - exercer a Secretaria Técnica do Fórum

Permanente das Microempresas e Empresas de

Pequeno Porte, no âmbito do MDIC;

XVII - propor, elaborar e implementar políticas para a

melhoria da qualidade e produtividade dos serviços do

Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades

Afins, no País;

XVIII - publicar as normas e diretrizes gerais do

Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades

Afins, estabelecidas e consolidadas pelo Departamento

Nacional de Registro do Comércio - DNRC;

XIX - coordenar os órgãos incumbidos da execução

dos serviços do Registro Público de Empresas

Mercantis e Atividades Afins;

XX - exercer a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor

da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e

da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM;

XXI - participar do Comitê da REDESIM; e

XXII - coordenar a organização e manutenção do

Cadastro Nacional de Empresas Mercantis.

2.2. Estratégia de atuação frente às responsabilidades

a) Mesmo com um quadro reduzido de servidores, em 2012 a SCS realizou diversas iniciativas voltadas para o

desenvolvimento do setor de comércio e serviços no mercado doméstico e no mercado externo, entre as quais destacam-

se a publicação da NBS e das NEBS; o lançamento da nova versão do sistema Expofeiras, a realização do I SIMBRACS,

a implantação do Siscoserv; a alteração da legislação elencando os serviços elegíveis ao ACC/ACE e Proex; a viagem

técnica ao Japão com a participação de lideranças empresariais, com o objetivo de conhecer as melhores práticas

japonesas em automação e a gestão de processos e de pessoas; inclusão de alguns segmentos do setor de serviços nas

medidas para desoneração da folha de pagamentos, como call center, design houses, hotéis, tecnologia da informação e

comunicação, suporte técnico de informática, manutenção e reparação de aviões, transporte aéreo, transporte marítimo,

fluvial e navegação de apoio e transporte rodoviário coletivo.



28

b) Em relação à implantação do Siscoserv, cabe destacar o esforço dos servidores do Decos para atender a

todas as solicitações de reuniões e participação em eventos em todo o País, bem como o atendimento de

aproximadamente 500 (quinhentas) perguntas pelo correio institucional, em apenas 5 (cinco) meses de sistema.

c) A propósito, o Siscoserv está em produção (mantido) desde 1º de agosto de 2012, com recursos aportados

pela RFB, em razão da revisão dos compromissos previstos pelos dois órgãos gestores (RFB/MF e SCS/MDIC) no

tocante ao compartilhamento de recursos orçamentários relativos às fases de desenvolvimento, manutenção (adaptativa,

corretiva e evolutiva) e de produção do sistema, consubstanciada no 2º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação

Técnica nº 36/2008, cujo extrato foi publicado no D.O.U. em 02 de agosto de 2012.

No exercício de 2012, a estratégia principal de atuação do Departamento de Micro,

Pequenas e Médias Empresas baseou-se na articulação e coordenação permanente com os órgãos e

entidades do Fórum Permanente de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte para a concepção,

formulação e implementação de uma política nacional de estímulo e promoção do empreendedorismo.

De acordo com pesquisas do Global Entrepreneurship Monitor (GEM), o espírito

empresarial da população brasileira, sejam proprietários de empresas formais ou não, é o mais alto

dentre as 20 maiores economias do mundo (G20). Não obstante, é opinião consensual que, relativamente

às economias mais desenvolvidas e focadas em ganhos de produtividade e na inovação, o ambiente de

negócios no Brasil ainda é insuficientemente favorável à emergência e expansão de iniciativas

empreendedoras e mesmo à sobrevivência dos negócios já existentes. O quadro é ainda mais adverso

para os pequenos negócios, particularmente para os pequenos negócios de que o País mais carece que

são os focados em novas tecnologias, novos métodos de gestão, e novos mercados (foco na exportação).

Essa situação é resultado de vários problemas que vão desde os mais genéricos e

transversais a todos os tipos de negócios, como atitudes culturais e estruturação da economia brasileira,

aos mais específicos dos negócios empreendedores, como dificuldades de acesso ao capital de risco ou a

contratação de profissionais altamente qualificados.

O encaminhamento adequado desses problemas exige esforços conjugados de indivíduos,

comunidades, organizações não governamentais, instituições de ensino e pesquisa, empresas, entidades

de classe, serviços autônomos (sistema S e afins) e dos três níveis de governo (União, estados e

municípios).

Por seu turno, a política de empreendedorismo está fortemente alinhada ao PPA 2012 – 2015

e ao Plano Brasil Maior – PBM, pois preconiza sinergias com outras iniciativas de governo de forma a

incentivar o investimento produtivo e elevar a produtividade e a inovação em uma série de cadeias

produtivas estratégicas para o desenvolvimento do País.

É nesse contexto que o DEPME/SCS, com o apoio de várias entidades públicas, privadas e

do terceiro setor, tem consolidado como estratégia principal de sua atuação a conjugação de esforços

para o desenvolvimento e a implementação de uma política nacional de empreendedorismo que tratará

do tema de forma sistêmica, buscando melhor articular, coordenar e reforçar os programas e ações já

existentes e possibilitar a criação dos que eventualmente sejam necessários.

A SCS, durante o exercício 2012, deu continuidade no processo de trabalho para estimular a

formalidade do empreendedor e na desburocratização das normas relacionadas aos setores de comércio e



29

serviços, por meio da manutenção evolutiva do Portal do Empreendedor que consiste na integração em

um único processo, sob a ótica do usuário, por meio de Portal de Governo, de todos os procedimentos

dos órgãos e entidades responsáveis pelo registro, inscrição, alteração e baixa de empresas, operando em

sistema informatizado e integrado via WEB. Em 2012 foram realizadas reuniões com a participação de

técnicos do DNRC, da CGMI/MDIC, da Receita Federal (RFB), SERPRO e das Juntas Comerciais do

Distrito Federal, Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais, para o desenvolvimento da funcionalidade

da base do MEI, resultando na elaboração dos documentos de Especificação de Regras de Negócios para

Alteração e Baixa do MEI no Portal do Empreendedor - Módulo do Contribuinte e para o Tratamento de

Legado e Sincronização das Bases do ME. Em 29 e 30/OUT foram realizados testes para homologação

do aplicativo de alteração e baixa pelas equipes do DNRC, RFB e SERPRO. Em 29 de novembro de

2012 foi apresentado à sociedade o novo Portal do Empreendedor, que tem como objetivo oferecer um

meio ágil e simplificado para a formalização do MEI existentes no país, passando a atuar como centro

de interação entre os microempreendedores e as entidades envolvidas em nível federal, estadual e

municipal. O Portal disponibiliza ainda, orientações, informações e instrumentos para realização do

processo de abertura, alteração e baixa de empresas, bem como informações e orientações direcionadas

para a sustentabilidade e desenvolvimento das empresas. Assim, mesmo com suas limitações

orçamentárias e de pessoal, foram envidados esforços para implementar ações com o objetivo de

estimular a formalização e funcionamento de empresas no País, principalmente no tocante ao

Microempreendedor Individual, estabelecendo parcerias com outros órgãos e entidades dos segmentos

públicos e privados, em níveis federal, estadual e municipal, buscando a desburocratização e

modernização das normas e dos processos.

A Lei Complementar nº 128, de 2008 criou o Microempreendedor Individual (MEI),

simplificando os procedimentos de formalização daqueles empresários que faturem até R$

60.000,00/ano.

A Lei Complementar nº 128, de 2008 criou o Microempreendedor Individual (MEI),

simplificando os procedimentos de formalização daqueles empresários que faturem até R$

60.000,00/ano.

TABELA 1 – EVOLUÇÃO/QUANTIDADE DE REGISTRO DO MEI

ANO 2009 2010 2011 2012

Quantidade de registros do

MEI 40.538 756.449 1.895.533 2.623.917

Valores utilizados referem-se a dezembro de cada respectivo ano.

Fonte: Portal do Empreendedor, www.portaldoempreendedor.gov.br, em 18 de fevereiro de 2013.

TABELA 2 - PREVISÃO /MEI

Nov/2010 Meta 2011 Previsão 2012 Posição Atual % %

756.449 1.500.000 2.562.868 2.623.917 59,6% acima da

meta de 2001

2,33% acima da

previsão para 2012 Valores utilizados referem-se a dezembro de cada respectivo ano. Fonte: Portal do Empreendedor, www.portaldoempreendedor.gov.br, em 18 de fevereiro de 2013.

O órgão responsável pela regulamentação da lei referenciada acima é o Comitê para Gestão

da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM),

presidido pelo Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, criado pela lei Federal nº

11.598, de 03/12/2007, com o intuito de simplificar e integrar o processo de registro e legalização de

http://www.portaldoempreendedor.gov.br/

http://www.portaldoempreendedor.gov.br/



30

empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

a Redesim possibilita um ambiente unificado capaz de promover a simplificação, desburocratização e

racionalização de processo em prol da melhoria do ambiente de negócios das empresas.

Sua finalidade é propor ações e normas aos seus integrantes, cuja participação é obrigatória

para órgãos federais e voluntária, por adesão, mediante consórcio, para órgãos, autoridades entidades

não federais com competência e atribuições vinculadas aos de interesse da Redesim.

De janeiro a novembro de 2012 foram realizadas 23 reuniões do Comitê Gestor da Redesim,

Grupo de Assessoramento Técnico (GAT) e dos Grupos de Trabalhos de Normas, Licenciamento,

Comunicação, Sistemas e Indicadores quando foram tratados os seguintes assuntos, entre outros:

aprovação da Resolução que revoga a Resolução nº 22, de 22/6/2010, publicada no DOU em 11/6/2010

e republicada em 10/9/2010 e aprovação da alteração do Decreto nº 6.884/2009 para incluir as

confederações econômicas, a Associação dos Notários e Registradores (Anoreg) e o Conselho Nacional

de Secretários de Administração (Consad) no rol de membros do CGSIM.

Idealizado no âmbito da Redesim, o Projeto Integrar é um convênio entre o SEBRAE

Nacional e a Junta Comercial de Minas Gerais, com apoio e orientação do MDIC/DNRC, firmado em julho

de 2012, que visa, por meio da soma de boas práticas, a desburocratização da abertura de empresas, com a

utilização da tecnologia desenvolvida pela Junta Comercial de Minas Gerais. Objetiva a adaptação,

implantação e cessão do Integrador de Minas Gerais para as Juntas Comerciais das seguintes localidades:

Distrito Federal, Sergipe, Paraná, Rondônia, Roraima, Tocantins, Ceará, Pará e Paraíba. Possibilitará a

simplificação do processo de abertura de empresas, mediante a integração, com a União, das etapas,

inseridas nesse processo, que são de responsabilidade das esferas estaduais e municipais, tais como:

pesquisas prévias de nome e endereço, registros e inscrições tributárias e alvarás de funcionamento.

Formar-se-á, com isso, um cadastro e banco de dados unificados.

Sob a ótica do cidadão, o Projeto Integrar está estruturado nas seguintes etapas: na primeira,

as pessoas poderão consultar, via internet, a viabilidade da formalização de uma empresa com determinado

nome e em determinado lugar; após, os cidadãos preencherão, também online, as informações do contrato

social.

A JCDF, subordinada ao DNRC, iniciou, em 30/10/2012, a primeira fase do Projeto por meio

do site onde o cidadão pode realizar, de forma unificada, a consulta prévia de viabilidade locacional

(realizada antes nas Administrações Regionais) a pesquisa prévia de nome empresarial, realizada antes na

Junta Comercial. No momento, a pesquisa de nome empresarial abrange todas as Regiões Administrativas

do Distrito Federal, enquanto que a consulta prévia de viabilidade locacional está disponível apenas para as

Regiões Administrativas de Brasília e de Taguatinga.



31

O DNRC exerce a Secretaria Executiva do CGSIM, participando na coordenação dos

Grupos de Trabalho de Normas, assim como do Grupo de Assessoramento Técnico - GAT,

criados para dar suporte às decisões daquele Comitê.

2.3. Execução do Plano de Metas ou de Ações

No âmbito da estratégia de formulação e implementação de uma política nacional voltada ao estimulo e à

promoção do empreendedorismo, com o objetivo de promover a coordenação e articulação eficientes dos programas e ações

de promoção ou apoio ao empreendedorismo empresarial, a Portaria do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e

Comércio Exterior nº 185, de 12 de julho de 2012, instituiu as diretrizes da Política, que foram submetidas à consulta pública

durante os meses de julho a outubro. Com a consolidação de suas diretrizes, a Política passará por uma fase de planejamento

estratégico, para então ser lançada no segundo semestre de 2013. Ainda em 2012, o Fórum Permanente de Microempresas e

Empresas de Pequeno Porte atuou na consecução de diversas iniciativas de apoio e fomento às micro e pequenas empresas,

consolidando seu papel de agente indutor da política nacional de desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Dentre os

principais resultados obtidos, há que se destacar inicialmente a entrada em vigor dos instrumentos de apoio trazidos pela Lei

Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011, destacando-se a expansão dos limites de enquadramento no Simples, a

revisão de alíquotas, a criação de limite especial de exportação e a simplificação das regras de registro e baixa de empresas.

No âmbito dos acordos firmados em julho de 2011, o Fórum Permanente promoveu esforços no desenvolvimento de

fornecedores de pequeno e médio porte da cadeia de serviços postais, na simplificação do acesso à justiça, na disseminação

da cultura de propriedade industrial para micro e pequenas empresas e na prestação de apoio aos agentes de desenvolvimento

municipais, nos termos do artigo 85-A da Lei Complementar nº 123, de 23 de dezembro de 2006. No contexto de 21ª

Plenária do Fórum Permanente, ocorrida em 12 de julho, foi assinado acordo de cooperação técnica com as entidades

municipalistas e o Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) sobre o tema tratamento

diferenciado e favorecido para micro e pequenas empresas nas compras públicas e houve a criação de grupo de trabalho

interministerial e interinstitucional que trabalhará na implantação de uma Rede Nacional de Informação para pequenos

negócios. O Programa do Artesanato Brasileiro (PAB), que é responsável por desenvolver ações que possibilitam a

consolidação do artesanato brasileiro, participou em 2012 de 10 eventos de oportunidades de negócios, onde foram

comercializadas cerca de 500 mil peças, com faturamento aproximado de R$ 4,5 milhões. Por meio do Plano Nacional de

Capacitação para Artesãos, foram realizadas atividades em seis estados, com a formação de 250 artesãos e multiplicadores de

metodologia. Por meio de acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), foi desenvolvido o mapa da

produção artesanal brasileira, que ilustra os principais produtos artesanais produzidos em cada estado brasileiro. Em março,

foi implantada a nova versão do Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (SICAB), que permite a

emissão da carteira do artesão e do trabalhador manual. A Portaria do Secretário de Comércio e Serviços nº 14/2012 instituiu

e aprovou o modelo de Carteira Nacional do Artesão e do trabalhador Manual, que já estão sendo emitidas pelas

coordenações estaduais. Ainda neste ano, o PAB atuou como Comitê Nacional para seleção das peças que representaram o

Brasil no “Reconhecimento de Excelência da UNESCO para os produtos artesanais do Mercosul+”, sendo que seis peças

brasileiras foram agraciadas pelo reconhecimento.

2.4 Indicadores

A SCS/MDIC tem participado e contribuído de forma assídua, integral e prioritária na etapa

de reconstrução institucional e organizacional do MDIC.

Nesse contexto, os indicadores de desempenho da SCS/MDIC estão sendo construídos para

o planejamento estratégico do período 2013-2014, atrelados aos objetivos e ações dessa Unidade. Os

indicadores estão sendo associados aos objetivos e ações previstos no “Programa Comércio e Serviços”

(Cód. 2023) e no “Programa Micro e Pequenas Empresas” (Cód. 2027), ambos do PPA 2012/2015, no



32

Plano Brasil Maior (PBM), e também aqueles diretamente relacionados com as atribuições institucionais

da Secretaria.

A identificação clara desses indicadores possibilitará uma análise conjunta dos resultados da

Unidade, garantindo uma visão gerencial do desempenho das diretorias que fazem parte da estrutura da

SCS/MDIC, de maneira a auxiliar em seu desenvolvimento e no ajuste da execução das políticas

públicas para o setor de comércio e serviços. O monitoramento será feito por ferramenta que terá a

finalidade de apoiar o processo de gerenciamento do desempenho dos processos modelados.

Informações sobre o Planejamento Estratégico estão disponíveis em

http://www.planejamentoestrategico.mdic.gov.br/

Informações sobre o PPA “Comércio e Serviços” e “Micro e Pequenas Empresas” em

https://www.siop.planejamento.gov.br/siop/

3. Estrutura de Governança e de Autocontrole da Gestão

3.1 Estrutura Orgânica de Governança

O item 3.1 da Parte A do Anexo II da DN TCU Nº 119, de 18/1/2012, não se aplica a esta UJ.

3.2 Avaliação Do Funcionamento Dos Controles Internos:

QUADRO A.3.1 – AVALIAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLES INTERNOS DA UJ

ELEMENTOS DO SISTEMA DE CONTROLES INTERNOS A SEREM AVALIADOS VALORES

Ambiente de Controle 1 2 3 4 5

1. A alta administração percebe os controles internos como essenciais à consecução dos objetivos da unidade e dão suporte adequado ao seu funcionamento.

X

2. Os mecanismos gerais de controle instituídos pela UJ são percebidos por todos os servidores e funcionários nos diversos níveis da estrutura da unidade.

X

3. A comunicação dentro da UJ é adequada e eficiente. X

4. Existe código formalizado de ética ou de conduta. X

5. Os procedimentos e as instruções operacionais são padronizados e estão postos em documentos formais.

X

6. Há mecanismos que garantem ou incentivam a participação dos funcionários e servidores dos diversos níveis da estrutura da UJ na elaboração dos procedimentos, das instruções operacionais ou código de ética ou conduta.

X

7. As delegações de autoridade e competência são acompanhadas de definições claras das responsabilidades.

X

8. Existe adequada segregação de funções nos processos e atividades da competência da UJ. X

9. Os controles internos adotados contribuem para a consecução dos resultados planejados pela UJ. X

Avaliação de Risco 1 2 3 4 5

10. Os objetivos e metas da unidade jurisdicionada estão formalizados. X

11. Há clara identificação dos processos críticos para a consecução dos objetivos e metas da unidade. X

http://www.planejamentoestrategico.mdic.gov.br/

https://www.siop.planejamento.gov.br/siop/



33

12. É prática da unidade o diagnóstico dos riscos (de origem interna ou externa) envolvidos nos seus

processos estratégicos, bem como a identificação da probabilidade de ocorrência desses riscos e a

consequente adoção de medidas para mitigá-los.

X

13. É prática da unidade a definição de níveis de riscos operacionais, de informações e de

conformidade que podem ser assumidos pelos diversos níveis da gestão. X

14. A avaliação de riscos é feita de forma contínua, de modo a identificar mudanças no perfil de risco

da UJ ocasionadas por transformações nos ambientes interno e externo. X

15. Os riscos identificados são mensurados e classificados de modo a serem tratados em uma escala de

prioridades e a gerar informações úteis à tomada de decisão. X

16. Não há ocorrência de fraudes e perdas que sejam decorrentes de fragilidades nos processos internos

da unidade. X

17. Na ocorrência de fraudes e desvios, é prática da unidade instaurar sindicância para apurar

responsabilidades e exigir eventuais ressarcimentos. X

18. Há norma ou regulamento para as atividades de guarda, estoque e inventário de bens e valores de

responsabilidade da unidade. X

Procedimentos de Controle 1 2 3 4 5

19. Existem políticas e ações, de natureza preventiva ou de detecção, para diminuir os riscos e alcançar

os objetivos da UJ, claramente estabelecidas. X

20. As atividades de controle adotadas pela UJ são apropriadas e funcionam consistentemente de

acordo com um plano de longo prazo. X

21. As atividades de controle adotadas pela UJ possuem custo apropriado ao nível de benefícios que

possam derivar de sua aplicação. X

22. As atividades de controle adotadas pela UJ são abrangentes e razoáveis e estão diretamente

relacionadas com os objetivos de controle. X

Informação e Comunicação 1 2 3 4 5

23. A informação relevante para UJ é devidamente identificada, documentada, armazenada e

comunicada tempestivamente às pessoas adequadas. X

24. As informações consideradas relevantes pela UJ são dotadas de qualidade suficiente para permitir

ao gestor tomar as decisões apropriadas. X

25. A informação disponível para as unidades internas e pessoas da UJ é apropriada, tempestiva, atual,

precisa e acessível. X

26. A Informação divulgada internamente atende às expectativas dos diversos grupos e indivíduos da

UJ, contribuindo para a execução das responsabilidades de forma eficaz. X

27. A comunicação das informações perpassa todos os níveis hierárquicos da UJ, em todas as direções,

por todos os seus componentes e por toda a sua estrutura. X

Monitoramento 1 2 3 4 5

28. O sistema de controle interno da UJ é constantemente monitorado para avaliar sua validade e

qualidade ao longo do tempo. X

29. O sistema de controle interno da UJ tem sido considerado adequado e efetivo pelas avaliações

sofridas. X

30. O sistema de controle interno da UJ tem contribuído para a melhoria de seu desempenho. X



34

Análise Crítica:

A SCS/MDIC tem priorizado todas as discussões e iniciativas conduzidas no âmbito deste MDIC para

implementação de soluções tecnológicas que auxiliam nos procedimentos de controle e no monitoramento da Unidade.

Exemplo disso é o compromisso da Unidade que, no âmbito do Planejamento Estratégico, mapeará todos os processos da

Secretaria, buscando, na medida do possível, a sua sistematização.

A SCS/MDIC também indicou na Oficina de Processos Prioritários, realizada no âmbito da “Agenda de

Ações para Modernização e Melhoria da Gestão Pública”, no dia 07 de março do corrente, a necessidade de implementação

de um sistema de Gerenciamento Eletrônico de Documentos.

Cabe ressaltar que a SCS/MDIC sempre que possível busca disseminar com os seus servidores os conceitos

de transparência e controle social, no intuito de demonstrar a sua importância como agente público atuante no processo.

Escala de valores da Avaliação:

(1) Totalmente inválida: Significa que o conteúdo da afirmativa é integralmente não observado no contexto da UJ.

(2) Parcialmente inválida: Significa que o conteúdo da afirmativa é parcialmente observado no contexto da UJ,

porém, em sua minoria.

(3) Neutra: Significa que não há como avaliar se o conteúdo da afirmativa é ou não observado no contexto da UJ.

(4) Parcialmente válida: Significa que o conteúdo da afirmativa é parcialmente observado no contexto da UJ, porém,

em sua maioria.

(5) Totalmente válido. Significa que o conteúdo da afirmativa é integralmente observado no contexto da UJ.

4. Programação e Execução da Despesa Orçamentária e Financeira

4.1 Informações sobre Programas do PPA de responsabilidade da SCS

4.1.1 Informações Sobre Programas Temáticos de Responsabilidade da SCS

QUADRO A.4.1 – PROGRAMA DE GOVERNO CONSTANTE DO PPA – TEMÁTICO

Identificação do Programa de Governo

Código Programa 2023

Título Comércio e Serviços

Órgão Responsável Vide observação

Fontes de Recursos (PPA e LOA) (em R$ 1,00)

Fontes de Recursos Valores do Exercício 2012

a) Valor Remanescente (d – e) e) Previsto no PPA f) Fixado na LOA

a) Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 50.000.000 24.808.905

b) Outras Fontes 50.000.000

c) Subtotais (a + b) 100.000.000

d) Valor Global Previsto no PPA 100.000.000

Execução Orçamentária e Financeira do Programa (em R$ 1,00)

Despesa Empenhada Despesa Liquidada Restos a Pagar

Valores Pagos Processados Não Processados

Objetivos Relacionados ao Programa

Código Descrição Órgão ou Unidade Responsável Pelo

Gerenciamento

0822 Simplificar, modernizar e gerir a governança dos

procedimentos de abertura, alteração e encerramento de

Secretaria de Comércio e Serviços



35

empresas e das atividades afins, com vistas a melhorar o

ambiente de negócios.

0823 Mapear e diagnosticar os setores de comércio e serviços

no Brasil para levantar informações oficiais que orientem

as políticas e os investimentos no país.


0824 Estimular o processo de ativação econômica sustentável

dos segmentos de comércio e serviços, contribuindo para

o crescimento da economia nacional, geração de emprego

e renda, e para o bem estar do consumidor.


Análise Crítica

Obs.: A nova metodologia do PPA não define um órgão responsável pelos Programas. É possível identificar o

órgão responsável a partir dos Objetivos do Programa.

Uma grande parte das Iniciativas e Metas do PPA estão também inseridas no plano de ação do PBM. É nesse

ambiente de discussão e formulação de políticas públicas que a SCS valida o desenvolvimento dos Objetivos 0823 e 0824 do

Programa de Comércio e Serviços.

O Acordo de Cooperação Técnica nº 39/2011 entre a SCS e o Sebrae Nacional possibilita a conjugação dos

esforços no desenvolvimento e implementação de ações e projetos nas áreas de comércio e serviços, observadas as

respectivas competências institucionais.

O PBM, principal instrumento da política industrial do governo, inovou ao incluir os setores de Comércio,

Serviços e Serviços Logísticos em sua estrutura de governança como focos de ação.

No PBM, foi criado o Bloco 5 (Comércio, Serviços e Serviços Logísticos), com a participação de diversos

representantes do setor público e privado e dos trabalhadores. A Composição dos Conselhos de Competitividade está

disponível em http://www.brasilmaior.mdic.gov.br/conteudo/168

A partir da cooperação SCS-Sebrae, foi feito breve diagnóstico sobre os setores de comércio e serviços,

seguindo metodologia e modelo definidos pela ABDI. Foram desenvolvidos três diagnósticos setoriais (comércio, serviços e

serviços logísticos), traçando o cenário atual e as perspectivas dos setores no Brasil, visando a subsidiar os Comitês

Executivos e os Conselhos de Competitividade Setoriais na construção de suas Agendas Setoriais para o período de 2012 a

2015.

Em um trabalho conjunto entre a SCS, o Sebrae e os membros dos três Comitês Executivos, algumas questões

dos diagnósticos foram adaptadas visando a sua maior adequação às especificidades dos setores de comércio e serviços. Em

função do exíguo tempo para a entrega dos diagnósticos não foi possível a realização de pesquisas primárias no levantamento

de informações. A estratégia adotada foi o levantamento de fontes secundárias de informação (pesquisas, estudos, artigos,

etc.).

http://www.brasilmaior.mdic.gov.br/conteudo/168



36

QUADRO A.4.1.1 – PROGRAMA DE GOVERNO CONSTANTE DO PPA – TEMÁTICO



Título Micro e Pequenas Empresas

Órgão Responsável Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior



b) Valor Remanescente (d – e) g) Previsto no PPA h) Fixado na LOA

e) Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 16.374.000,00 7.935.239,51

f) Outras Fontes 14.588.674.000,00 0,00

g) Subtotais (a + b) 14.605.048.000,00 7.935.239,51

h) Valor Global Previsto no PPA 14.605.048.000,00




7.934.547,71 1.412.326,58 0,00 6.522.221,13

1.412.326,58



Gerenciamento

0836 Regulamentar no âmbito da União e incentivar a

implementação nos estados e municípios do marco legal

das micro e pequenas empresas, com vistas a fortalecer e

ampliar os incentivos governamentais para o

desenvolvimento econômico e social do segmento

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e

Comércio Exterior

0837 Promover a capacitação, a inovação, o acesso ao crédito, a

inserção comercial, o encadeamento produtivo e o

fomento às relações cooperativas e associativas para

micro e pequenas empresas, de forma a estimular seu

crescimento e competitividade, potencializando sua

participação nos processos de geração de emprego e renda


Comércio Exterior

0838 Promover a cooperação técnica e financeira internacional

para as micro e pequenas empresas, inclusive as

artesanais e as organizadas em Arranjos Produtivos

Locais.


Comércio Exterior

0839 Desenvolver, disponibilizar e consolidar sistemas de

gestão do conhecimento sobre micro e pequenas

empresas, inclusive as artesanais e as organizadas em

Arranjos Produtivos Locais, para o compartilhamento de

conhecimento e a geração de vantagem competitiva de

mercado


Comércio Exterior

Análise Crítica

a) Resultados obtidos no período: dentre os principais resultados obtidos em 2012, há que se destacar a

entrada em vigor dos instrumentos de apoio às micro e pequenas empresas (MPE) trazidos pela Lei Complementar nº 139, de

10 de novembro de 2011, destacando-se a expansão dos limites de enquadramento no Simples, a revisão de alíquotas, a

criação de limite especial de exportação e a simplificação das regras de registro e baixa de empresas. Cumpre destacar ainda

o alcance em parceria com o SEBRAE de 76,03% de implementação da Lei Geral de MPE em nível municipal. Em relação à



37

medidas de promoção da competitividade dos pequenos negócios, deve-se destacar o lançamento no 1º Simpósio Brasileiro

de Políticas Públicas para Comércio e Serviços (SIMBRACS) das diretrizes finais da Política Nacional de

Empreendedorismo e Negócios (PNEN). No contexto de 21ª Plenária do Fórum Permanente, ocorrida em 12 de julho, foi

assinado acordo de cooperação técnica (ACT) com as entidades municipalistas e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e

Pequenas Empresas (SEBRAE) sobre o tema tratamento diferenciado e favorecido para MPE nas compras públicas e houve a

criação de grupo de trabalho interministerial e interinstitucional que trabalhará na implantação de uma Rede Nacional de

Informação para pequenos negócios. Em matéria de capacitação empresarial, foi finalizada a minuta de decreto para a criação

do Plano Nacional de Capacitação e Aperfeiçoamento de Micro e Pequenas Empresas (PNCA – MPE) e estão sendo

realizadas as articulações para o estabelecimento dos mecanismos de financiamento e implementação do Plano. Ainda em

matéria de capacitação, foi realizado procedimento de Chamada Pública de Projetos no âmbito da Ação 2710 - Capacitação

de Micro e Pequenas Empresas, Empreendedores Individuais e Potenciais Empreendedores, que selecionou 4 projetos, com

financiamento de R$ 3 milhões para a capacitação de 5 mil empresários. No âmbito do Programa do Artesanato Brasileiro,

foram apoiados 10 eventos de oportunidades de negócios, que permitiram a comercialização de cerca de 500 mil peças, com

faturamento aproximado de R$ 4,5 milhões, e realizadas atividades do Plano Nacional de Capacitação para Artesãos em seis

estados, com a formação de 250 artesãos e multiplicadores de metodologia. Sobre a agenda de cooperação internacional é

importante destacar que em 2012 o tema micro e pequenas empresas passou a compor o plano de ação do Projeto de Apoio

aos Diálogos Setoriais União Europeia – Brasil, como resultado do Memorando de Entendimento entre o Ministério do

Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e a Diretoria Geral de Empresas e Indústrias da Comissão

Europeia, assinado em 16 de dezembro de 2011, sobre iniciativas políticas em pequenas e médias empresas, inovação,

competitividade e clusters. No âmbito deste Projeto, estão sendo estudos e missões técnicas com financiamento europeu de

R$ 600 mil. Ainda 2012, o MDIC, por meio do Programa do Artesanato Brasileiro, atuou como Comitê Nacional para

seleção das peças que representaram o Brasil no “Reconhecimento de Excelência da UNESCO para os produtos artesanais

do MERCOSUL+”, sendo que seis peças brasileiras foram agraciadas pelo reconhecimento. Em relação aos resultados

alcançados no objetivo 0839, cumpre mencionar que no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica - ACT nº 38/2010,

celebrado com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), foi desenvolvido em 2012 o mapeamento da produção

artesanal. O mapa ilustra, por unidade da federação, quais os principais produtos artesanais produzidos na região, abrangendo

18 categorias de artesanato. Em março/2012, foi implantada a nova versão do SICAB - Sistema de Informações Cadastrais do

Artesanato Brasileiro, que permite a emissão da carteira do artesão e do trabalhador manual. A Portaria SCS nº 14/2012

instituiu e aprovou o modelo de Carteira Nacional do Artesão e do Trabalhador Manual, que já estão sendo emitidas pelas

coordenações estaduais, mediante o registro no SICAB.

b) Eventuais problemas de execução: a execução física e financeira do Programa foi prejudicada

essencialmente pela falta de recursos humanos qualificados e pela complexidade do processo de execução orçamentária

c) Execução orçamentária e restos a pagar: os saldos inscritos em restos a pagar são decorrentes

essencialmente do empenho tardio dos recursos disponíveis na LOA/2012, fato decorrente entre outros fatores da morosidade

do processo de execução orçamentária no âmbito do Ministério. As atividades vinculadas a estes recursos serão executadas

em 2013. 4.1.2 Informações Sobre Objetivos Vinculados a Programas Temáticos de Responsabilidade da SCS

QUADRO A.4.2 – OBJETIVOS DE PROGRAMA TEMÁTICO DE RESPONSABILIDADE DA UJ

Identificação do Objetivo

Código 0822

Descrição Simplificar, modernizar e gerir a governança dos procedimentos de abertura, alteração e encerramento de

empresas e das atividades afins, com vistas a melhorar o ambiente de negócios.

Programa 2023 - Comércio e Serviços

Órgão Responsável Departamento Nacional de Registro no Comércio.

Execução Orçamentária e Financeira do Objetivo (em R$ 1,00)

Dotação Despesa Restos a Pagar Valores Pagos

Inicial Final Empenhada Liquidada Processados Não Processados

20.333.755,00 20.333.755,00 17.082.314,00 7.189.977,89



38

Metas do Exercício

Ordem Descrição Unidade de

Medida

Meta Física Meta Financeira

Prevista Realizada Prevista Realizada

1 Meta: Conceder registro a

empresas de baixo risco pelas

Juntas Comerciais no prazo de

até cinco dias úteis para atos

sujeitos a decisão colegiada, na

forma da lei.

Und. 8,5 dias

úteis.

9 dias úteis.

2 Conceder registro a micro e

pequenas empresas de baixo

risco pelas Juntas Comerciais no

prazo de até dois dias úteis para

atos sujeitos a decisão singular,

na forma da lei.

Und. 5,5 dias

úteis.

6 dias úteis.

3 Reduzir, anualmente, em 5% o

número de horas para a decisão

de processos de empresários

individuais e sociedades

contratuais.

Und. 15,5 horas

úteis.

18 horas

úteis.

Análise Crítica

Os serviços de registro mercantil no País são de natureza federal e sua execução é de responsabilidade do Ministério do

Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

O Departamento Nacional de Registro do Comércio na qualidade de Órgão Central do Sistema Nacional de Registro de

Empresas Mercantis – SINREM tem como objetivo possibilitar que os serviços de registro mercantil e atividades afins,

executados mediante delegação, pelas Juntas Comerciais das unidades da federação, sejam exercidos em todo o País de

maneira uniforme, harmônica e interdependente, em consonância com os anseios da sociedade.

Durante o exercício de 2012, o DNRC no cumprimento de suas atribuições executou as seguintes ações: Encontros

Nacionais; Grupos de Trabalho; Ações da Rede Nacional para Registro e Legalização de Empresas e Negócios – Redesim

(Comitê Gestor da Redesim – CGSIM, Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, Ficha de Cadastro Nacional –

eletrônica, Sistema Gerenciador de Imagem – Gerimagem e Sistema Público de Escrituração Digital – Sped); Cadastro

Nacional de Empresas Mercantis – CNE; Atividades da Coordenação de Atos Jurídicos, Projeto Integrar e manutenção do

Portal do Empreendedor.

Mesmo com suas limitações orçamentárias e de pessoal, em 2012 este DNRC continuou envidando esforços para

implementar suas ações, com o objetivo de estimular a formalização e funcionamento de empresas no País, principalmente

no tocante ao Microempreendedor Individual, estabelecendo parcerias com outros órgãos e entidades dos segmentos públicos

e privados, buscando a desburocratização e modernização das normas e dos processos.

Iniciativas do PPA:

1- 03CW - Implementação da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios

–REDESIM.

1.1- De janeiro a novembro de 2012 foram realizadas 23 (vinte e três) Reuniões do Comitê Gestor da Rede Nacional para

Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios – Redesim –(CGSIM), Grupos de Assessoramento Técnico

(GAT) e dos Grupos de Trabalhos de: Normas, Licenciamento, Comunicação, Sistemas e Indicadores.

1.2- Projeto Integrar: idealizado no âmbito da Redesim, é um convênio entre o SEBRAE Nacional e a Junta Comercial de

Minas Gerais, com apoio e orientação do MDIC/DNRC, firmado em julho de 2012, que visa, por meio da soma de boas

práticas, a desburocratização da abertura de empresas, com a utilização da tecnologia desenvolvida pela Junta Comercial de

Minas Gerais. Objetiva a adaptação, implantação e cessão do Integrador de Minas Gerais para as Juntas Comerciais das



39

seguintes localidades: Distrito Federal, Sergipe, Paraná, Rondônia, Roraima, Tocantins, Ceará, Pará e Paraíba. A JCDF,

subordinada ao DNRC, iniciou, em 30/10/2012, a primeira fase do Projeto: por meio do site, o cidadão pode realizar, de

forma unificada, a consulta prévia de viabilidade locacional (realizada antes nas Administrações Regionais) a pesquisa prévia

de nome empresarial, realizada antes na Junta Comercial.

1.3- Projeto BI: Com a finalidade de facilitar a gerência de informações de atos registrados no país, o Departamento Nacional

de Registro no Comércio (DNRC) contratou a instalação e a customização da ferramenta de BI da empresa Microstrategy,

para trabalhar os dados das juntas comerciais. Essa ferramenta possui um banco de dados próprio que recebe os dados das

Juntas Comerciais, e após isso, a ferramenta trata as informações e fornece no seu Front End “tela” gráficos e planilhas

(estatísticos) para ajudar nas tomadas de decisões da diretoria do DNRC. Em 2013 o Projeto entrará em fase de teste e

homologação.

2- 03CX - Implantação de Centros de Prestação de Serviços aos empresários nas Juntas Comerciais

2.1- Sem execução física em função do contingenciamento no orçamentário.

3. 03D0 - Monitoramento e avaliação da prestação dos serviços de registro mercantil, bem como da fiscalização dos

agentes ç do comércio, executados pelas Juntas Comerciais.

3.1- Atos Registrados: números de registros referentes a constituições, alterações e extinções de empresa no país.

O cálculo realizado para atos de registro de empresas de outras naturezas jurídicas utiliza-se dos valores alcançado na

previsão feita entre os anos de 2008 a 2012 obtidos através da ferramenta ESTAT, alimentada com informações de atos

registrados enviadas pelas Juntas Comerciais do País, até o dia 10 do mês posterior.

Com base nos relatórios estatísticos encaminhados pelas Juntas Comerciais, os acumulados de atos Registrados são: 2008

(2038809), 2009 (2138800), 2010 (250342) e 2011 (2368517).

De janeiro a outubro de 2012, os resultados são: Janeiro (189428), fevereiro (181565), março (215292), abril (213531), maio

(194228), junho (213418), julho (213418), agosto (220642) setembro (171891) e outubro (185261).

Os meses de novembro e Dezembro de 2012 são valores estimados na taxa de crescimento anual: novembro (191629) e dez

(234528), totalizando 2383599 para 2012.

A média entre os anos 2008 a 2012: 2286631, com taxa de crescimento: 0,7.

Previsão para 2013: 2.749.746

Vale salientar que o registro empresarial costuma apresentar uma oscilação negativa entre os meses de janeiro a fevereiro e

novembro a dezembro por serem meses com menor quantitativo de registros que os meses entre março e outubro.

4 – Portal do Empreendedor da Rede Nacional para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e negócios –

Redesim.

Desde sua implantação em 1º de julho de 2009, até 07 de dezembro de 2012, tendo como fonte o Sistema Integrado de

Automação de Registro no Comércio (SIARCO), o Portal do Empreendedor-MEI e a Ferramenta ESTAT, as inscrições para

o MEI totalizou 2.623.917 de registros, ultrapassando a previsão estabelecida de 2.562.868 de inscrições até dezembro de

2012.

Cumprimento das metas:

Meta: Conceder registro a empresas de baixo risco pelas Juntas Comerciais no prazo de até cinco dias úteis para atos sujeitos

a decisão colegiada, na forma da lei.

- Execução e avaliação: por meio de levantamento a ser realizado pela aferição dos prazos de registro de empresas de baixo

risco pelas Juntas Comerciais, por meio de informações prestadas pelas Juntas e ferramenta de pesquisa do DNRC, com

resultado em fevereiro de 2013.

- Meta para 2015: 5 dias úteis.

- Resultado em 2011: 9 dias úteis.

- Previsão de meta para 2012: 8,5 dias úteis.



40

- Quantidade alcançada 2m 2012: 9,0

- Avaliação da meta: o resultado em dias para 2012 foi de: 9 dias, conforme levantamento realizado pela medição das soma

dos prazos para conceder registro a empresas de baixo risco pelas Juntas Comerciais no prazo de até cinco dias úteis para

atos sujeitos a decisão colegiada, na forma da lei, por meio das informações prestadas pelas Juntas Comerciais em pesquisa

realizada em fevereiro de 2013.

Eventuais problemas de execução:

Dificuldade no levantamento de informações junto as 27 Juntas Comerciais, por meio de ferramenta de pesquisa.

O DNRC não possui outro tipo de ferramenta para o levantamento dessas informações que não seja por meio de pesquisa

realizada junto as Juntas Comerciais do País.


Meta: Conceder registro a micro e pequenas empresas de baixo risco pelas Juntas Comerciais no prazo de até dois dias úteis

para atos sujeitos a decisão singular, na forma da lei.

- Execução e avaliação: por meio de levantamento a ser realizado pela aferição dos prazos de registro de micro e pequenas

empresas de baixo risco pelas Juntas Comerciais, por meio de informações prestadas pelas Juntas Comerciais junto ao

Cadastro Nacional de Empresas (CNE) e ferramenta de pesquisa do DNRC, com resultado em janeiro de 2013.

- Meta em 2015: 2 dias úteis.

- Resultado em 2011: 6 dias úteis.

- Previsão de meta para 2012: 5,5 dias úteis.

- Quantidade alcançada: 6,0 dias úteis.

- Avaliação da meta: o resultado em dias para 2012 foi de: 6 dias úteis, conforme levantamento realizado pela medição das

soma dos prazos para conceder registro a micro e pequenas empresas de baixo risco pelas Juntas Comerciais no prazo de até

dois dias úteis para atos sujeitos a decisão singular, na forma da lei, por meio das informações prestadas pelas Juntas

Comerciais em pesquisa realizada em fevereiro de 2013.






Meta: Reduzir, anualmente, em 5% o número de horas para a decisão de processos de empresários individuais e sociedades

contratuais.

- Valor final em horas úteis em 2010: 17,2

- Valor final em horas úteis em 2011: 16,3

- Meta em 2015: 13,3

- Previsão para 2012: 15,5 horas úteis.

Quantidade alcançada: 18 horas úteis.

Avaliação da meta: o resultado em horas úteis para 2012 foi de: 18 horas, conforme levantamento realizado pela medição das

soma dos prazos de registro, licenciamento e autorização de funcionamento de empresas de baixo risco / total de empresas de



41

baixo risco solicitantes, por meio das informações prestadas pelas Juntas Comerciais em pesquisa realizada em fevereiro de

2013.





Superações significativas das metas estabelecidas:

Não houve superação de metas.

Obs. 30% das Juntas Comerciais funcionam em período de 6 horas corridas, outros 70% funcionam em período de 8 horas

corridas.

Restos a pagar:

Não tem execução de objetivo.

QUADRO A.4.2.1 – OBJETIVOS DE PROGRAMA TEMÁTICO DE RESPONSABILIDADE DA UJ


Código 0823

Descrição Mapear e diagnosticar os setores de comércio e serviços no Brasil para levantar informações oficiais que

orientem as políticas e os investimentos no país.

Programa Comércio e Serviços





2.100.000 2.100.000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Metas do Exercício


Medida



1 Desenvolvimento de Cadastros

Nacionais de Setores de

Comércio e Serviços

Percentual 30% 0 650.000 0,00

2 Elaboração do Atlas Nacional de

Comércio e do Atlas Nacional de

Serviços

Percentual 15% 6% 1.450.000 0,00

Análise Crítica

Um dos grandes desafios previstos no PPA de Comércio e Serviços e na Agenda do PBM é a construção do

Atlas Nacional do Comércio e de Serviços. Trata-se de um desafio institucional e operacional, pois envolve a participação de

diversas organizações públicas e privadas e a interdisciplinaridade de múltiplas áreas do conhecimento (matemática,

estatística, tecnologia da informação, geociência, economia, comunicação etc.).

O Atlas consiste, portanto, em processos de interação entre conhecimento racional e conhecimento sensível, e

de integração entre saberes tão diferentes, e, ao mesmo tempo, indissociáveis na produção de informações.

http://www.epsjv.fiocruz.br/dicionario/verbetes/int.html



42

Ciente da complexidade do assunto, a primeira iniciativa adotada pela SCS foi a de criar um ambiente de

discussão, com a presença de representantes indicados por seus superiores, onde cada organização se sentisse parte integrante

do Projeto.

Nesse sentido, o Exmo. Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

encaminhou o Ofício Circular nº 05/2012/GM-MDIC aos Governadores, convidando-os para indicar representante para

compor o grupo de trabalho.

A SCS também encaminhou diversos ofícios com o mesmo teor e, em seguida, constituiu Grupo de Trabalho,

sob a coordenação da Secretaria, com representantes do SEBRAE, APEX, ABDI, (IBGE), Ministério da Educação (MEC),

Ministério da Integração (MI), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

(MPOG), Ministério do Turismo (MTur), Ministério dos Transportes (MT) e Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada

(IPEA).




com representantes da SCS, IBGE, IPEA e SEBRAE. Também foi realizado um sem-número de reuniões para discussão dos



Ainda em 2012, foi elaborado em inglês e português, o Catálogo de Oportunidades de Investimentos, a partir

da contribuição do MDIC, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e das Secretarias Estaduais de

Desenvolvimento Econômico, articuladas por meio do Conselho Nacional dos Secretários de Desenvolvimento, Indústria e

Comércio (CONSEDIC) e pela Apex-Brasil, com a colaboração do Ministério das Relações Exteriores (MRE) em sua

divulgação internacional.

Esta publicação reúne informações sobre projetos para investimento no Brasil em diversos segmentos

terciários, como: audiovisual, educação, franchising, imobiliário, logística, saúde, tecnologia da informação e turismo, entre

outros.

Trata-se de iniciativa inédita do governo brasileiro, em esforço conjunto com atores estaduais, para colocar à

disposição do investidor nacional e estrangeiro um mapeamento de várias possibilidades de investimento nas 27 unidades da

federação.



Código 0824

Descrição

Estimular o processo de ativação econômica sustentável dos segmentos de comércio e serviços,

contribuindo para o crescimento da economia nacional, geração de emprego e renda, e para o bem estar

do consumidor.

Programa Comércio e Serviços

Órgão Responsável

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior




700.000, 700.000, 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Metas do Exercício


Medida



1 Desenvolvimento e Melhoria da Unidade 5 5 700.000 0,00



43

Competitividade do Setor de

Comércio e Serviços

Análise Crítica

Na Revisão Qualitativa do PPA, a SCS solicitou a exclusão da Meta “Premiar anualmente empresas e profissionais do

setor de comércio e serviços”, após avaliar as dificuldades operacionais e técnicas para sua implementação.

Para as Metas “Realizar 4 Encontros Nacionais de Comércio” e “Realizar 4 Encontros Nacionais de Serviços”, ambas

até 2015, cabe destacar que o Encontro Nacional do Comércio e de Serviços foi realizado nos dias 28 e 29 de novembro

de 2012, no Centro de Convenções Brasil 21, em Brasília. Coordenado pela SCS, em parceria com a ABDI e o Sebrae, o

evento contou com a participação de ministérios e agências do governo federal, secretarias estaduais e municipais, juntas

comerciais, representantes do Poder Legislativo, entidades do setor privado e dos trabalhadores, empresários,

acadêmicos e convidados internacionais.

Em 2012, O Encontro foi renomeado para I Simpósio Brasileiro de Políticas Públicas para Comércio e Serviços -

SIMBRACS. Nesse ano, teve como principais objetivos discutir as tendências e debater políticas públicas para o

fomento dos setores de Comércio e Serviços frente à conjuntura da economia internacional, além de apresentar e

divulgar instrumentos para melhoria do ambiente de negócios e fortalecimento do setor produtivo brasileiro.

Congregando diversos eventos convergentes para ampliar ainda mais o escopo das discussões propostas, o SIMBRACS

também está previsto no plano de ações do Plano Brasil Maior. A programação e todas as informações sobre o Simpósio

estão disponíveis em http://simbracs.abdi.com.br . O 1º SIMBRACS teve mais de 30 painéis e diversas reuniões sobre

alguns dos principais temas para os setores de Comércio, Logística e Serviços. Ao longo de dois dias, o Simpósio

registrou números importantes e que mostram a pujança dos setores de comércio e serviços. A seguir alguns índices

sobre o público do evento:

- 2.546 pessoas se inscreveram no Simpósio

- 1.521 credenciais de participantes foram emitidas

- 11% do público presente ocupavam cargos de diretoria

- Os estados com maior representatividade foram, respectivamente, Distrito Federal, São Paulo, Rio de Janeiro, Goiás,

Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Bahia.

Também em 2012 a Secretaria participou da realização do Encontro Nacional do Comércio Exterior de Serviços (ENAServ).

Organizado em parceria pela Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), pela Associação Brasileira das Empresas de

Tecnologia da Informação e Comunicação (BRASSCOM), pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do

Estado de S. Paulo (FECOMÉRCIO-SP) e pela SCS, no Teatro Raul Cortez, em São Paulo, e contou com um público

superior a 300 participantes. Informações sobre o Encontro estão disponíveis em http://www.aeb.org.br/noticia.asp?Id=871.



Código 0836

Descrição

Regulamentar no âmbito da União e incentivar a implementação nos estados e municípios do marco legal

das micro e pequenas empresas, com vistas a fortalecer e ampliar os incentivos governamentais para o

desenvolvimento econômico e social do segmento.

Programa 2047 - Micro e Pequenas Empresas





10.309.500,00 10.309.500,00 8.964.550,00 8.963.570,00 8.963.570,00

Metas do Exercício



44


Medida



1 Regulamentar a Cédula de

Crédito Microempresarial - art.

46 da Lei Complementar

123/2006

Não

quantificável

- Não - -

2 Regulamentar a Fiscalização

Orientadora - art. 55 da Lei

Complementar 123/2006

Não

quantificável

- Não - -

3 Regulamentar a Sociedade de

Propósito Específico - art. 56 da

Lei Complementar 123/2006

Não

quantificável

- Não - -

4 Regulamentar o acesso

simplificado à justiça - art. 73, 74

e 75 da Lei Complementar

123/2006

Não

quantificável

- Não - -

5 Regulamentar o apoio à inovação

- art. 65 da Lei Complementar

123/2006

Não

quantificável

- Não - -

6 Regulamentar o Sistema

Nacional de Garantias de Crédito

- art. 60-A da Lei Complementar

123/2006

Não

quantificável

- Não - -

Análise Crítica

a) Principais resultados obtidos no exercício: Em 2012, o Fórum Permanente de Microempresas e Empresas

de Pequeno Porte deu continuidade ao processo de reformulação interna que vem ocorrendo desde 2009. A partir de trabalho

de alinhamento estratégico e gerencial, que contou com a participação dos coordenadores de governo e da iniciativa privada,

consultores de comitês temáticos, integrantes e convidados do Fórum, parceiros estratégicos externos e os Fóruns Regionais,

foi elaborada proposta de revisão do Decreto nº 6.174, de 1º de agosto de 2007 (Decreto de criação do Fórum), que trata

inovações importantes no processo de condução das atividades dos Comitês Temáticos e Grupo de Assessoramento Técnico

(GAT). A minuta do Decreto encontra-se em fase final de tramitação para assinatura no âmbito da Casa Civil da Presidência

da República. Com base nesta proposta de alteração, foi elaborada também proposta de alteração do regimento interno,

instituído por meio da Portaria MDIC nº 170/2009, que será editada após alteração do Decreto. A Secretaria Técnica atuou

também junto à área de informática do MDIC para a elaboração do Sistema de Gestão do Fórum. O trabalho de construção

do Sistema teve início em março de 2012. Por meio da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011, as seguintes

atualizações foram incorporadas à Lei Geral de Micro e Pequenas Empresas em janeiro de 2012: aumento dos limites do

Simples Nacional, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões de receita bruta anual, corrigindo-se as faixas de receita bruta em

50%; limite extra para exportação de mercadorias, também no valor de R$ 3,6 milhões/ano; aumento dos limites do

Microempreendedor Individual, de R$ 36 mil/ano para R$ 60 mil/ano; possibilidade de parcelamento dos débitos apurados

no Simples Nacional meses; processo simplificado de alteração e baixa para o Microempreendedor Individual – MEI (MEI),

regulamentado pelo Comitê de Gestão Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios

(Redesim), cujos aplicativos serão disponibilizados oportunamente Portal do Empreendedor; adoção de novo aplicativo de

cálculo dos tributos, Programa Gerador da Declaração Anual do Simples – Declaratório que passa a ter caráter declaratório

de confissão de dívida e será instrumento hábil para a exigência dos tributos e contribuições recolhidos, resultantes das

informações nele prestadas; a adoção deste novo aplicativo viabilizou a extinção da Declaração Anual – DASN, que possuía

natureza compulsória; as informações socioeconômicas a serem prestadas a partir do ano-calendário 2012 do PGDAS-D,

devendo ser preenchidas até 31 de março de cada exercício; a opção pelo Simples Nacional implica a aceitação

COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, em aplicativo que disponível no Portal do Simples Nacional, simplificando o envio

ciência junto ao sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, encaminhamento de notificações e intimações

dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal. Em 2012, foram realizados o 4º e o 5º Encontro

dos Fóruns Regionais de Microempresas e Empresas de Pequeno foi elaborado o planejamento estratégico conjunto dos



45

Fóruns Regionais. No segundo, realizado em novembro, Agenda Nacional de Desenvolvimento e Competitividade das Micro

e Pequenas Empresas, documento de 10 anos para a promoção do desenvolvimento de pequenos negócios no País, contando

com iniciativas atuará também na perspectiva de implementação das diretrizes da Política Nacional de Empreendedorismo A

Secretaria Técnica do Fórum atuou ainda na interlocução com representantes do estado do AC para a criação e instalação que

não possui determinado instrumento de apoio aos pequenos negócios. Em parceria com o SEBRAE, alcançou-se 76,03% de

implementação da Lei Geral de Micro e Pequenas Empresas.

b) Alcance das metas previstas: A regulamentação dos dispositivos previstos nas metas deste objetivo foi

incluída na agenda sistêmica de ações para a competitividade dos pequenos negócios do Plano Brasil Maior - PMB, com

previsão de regulamentação até 2014.

c) Eventuais problemas de execução: falta de recursos humanos qualificados, conforme quadro demonstrativo

constante do anexo "Necessidade de Recursos Humanos - DEPME -MDIC" Complexidade do processo de execução

orçamentária.



Código 0837

Descrição

Promover a capacitação, a inovação, o acesso ao crédito, a inserção comercial, o encadeamento produtivo

e o fomento às relações cooperativas e associativas para micro e pequenas empresas, de forma a

estimular seu crescimento e competitividade, potencializando sua participação nos processos de geração

de emprego e renda.






36.089.030,00 36.089.030,00 7.780.466,59 1.509.225,46 0,00 6.271.241,13 1.509.225,46

Metas do Exercício


Medida



1 Capacitar 100 mil micro e

pequenas empresas e/ou

empreendedores, inclusive as

artesanais e as organizadas em

APLs

Unidade 3.500 1.558 14.145.766,00 472.758,56

2 Elevar o montante de crédito

disponibilizado pelo BNDES

para micro e pequenas empresas

de R$ 5 bilhões em 2010 para R$

21,2 bilhões

Unidade - - - R$ 9,543 bi

Análise Crítica

a) principais resultados obtidos no período: no âmbito do Plano Brasil Maior (PMB), os programas de

crédito Bom Para Todos, do Banco do Brasil, e Caixa Melhor Crédito, da Caixa Econômica Federal, possibilitaram a redução

das taxas de juros e tarifas bancárias e flexibilizaram as regras para a concessão de financiamentos, contribuindo para a

manutenção da atividade econômica nas micro e pequenas empresas. Outra iniciativa de grande importância se refere à

construção de uma Política Nacional de Empreendedorismo, com o objetivo de promover a coordenação e articulação

eficientes dos programas e ações de promoção ou apoio ao empreendedorismo empresarial, sob a diretriz do estímulo à

competitividade e inovação nas micro e pequenas empresas. Durantes os meses de abril a junho de 2012, foram realizados

eventos em todas as regiões do País para a coleta de subsídios ao processo de elaboração da Política. Estes subsídios foram

consolidados sob a forma de teses e diretrizes instituídas por meio da Portaria MDIC nº 185, de 12 de julho de 2012. Nos

meses de julho a outubro de 2012, foi realizado um amplo e democrático processo de consulta pública sobre a Política, que



46

deverá passar nos próximos meses por uma fase de planejamento estratégico, para então ser lançada no segundo semestre de

2013. No contexto de 21ª Plenária do Fórum Permanente, ocorrida em 12 de julho de 2012, foram assinados dois acordos de

cooperação técnica que têm como objetivo principal a adoção de medidas de estímulo às micro e pequenas empresas. O

Acordo de Cooperação Técnica celebrado com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON),

com o Instituto Rui Barbosa (IRB), com a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) e com a Confederação Nacional dos

Municípios (CNM) será de extrema relevância para a ampliação da regulamentação e implementação da Lei Complementar

123/2006 em todo o país, e visa à garantia do tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno

porte em especial nas compras e contratações públicas. O Acordo de Cooperação Técnica celebrado com o Serviço Brasileiro

de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE Nacional) visa dar sustentabilidade técnica às atividades do Fórum. No

âmbito dos Acordos de Cooperação Técnica firmados na 19ª Plenária do Fórum Permanente de Microempresas e Empresas

de Pequeno Porte, realizada em julho de 2011, foram realizadas as seguintes atividades: definição em parceria com a

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) de plano de trabalho para o desenvolvimento de fornecedores de pequeno

e médio porte da cadeia de serviços postais; definição em parceria com o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI

) ); de plano de trabalho para a disseminação da cultura de propriedade industrial para um melhor entendimento e uso

estratégico do Sistema de Propriedade Intelectual por parte das micro e pequenas empresas brasileiras; e Instituição em

março de 2012 da Rede Nacional de Apoio aos Agentes de Desenvolvimento Municipal, nos termos do artigo 85-A da Lei

Complementar nº 123/2006; em parceria com o SEBRAE, a FNP e a CNM. No âmbito da 21ª Plenária, houve também a

criação de grupo de trabalho interministerial e interinstitucional, composta pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e

Comércio Exterior, Serviço Brasileiro de Apoio a Micro e Pequena Empresa – SEBRAE, Confederação Nacional da

Indústria – CNI, Confederação Nacional da Agricultura – CNA, Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e

Turismo – CNC, Confederação Nacional de Serviços – CNS, Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas – CNDL,

Confederação Nacional da Microempresa e Empresas de Pequeno Porte – COMICRO e Movimento Nacional da Micro e

Pequena Empresa e Empreendedor Individual – MONAMPE, que trabalhará na implantação de uma Rede Nacional de

Informação para as micro e pequenas empresas e para os empreendedores individuais, com o objetivo de facilitar o acesso a

informações relevantes para os pequenos negócios. Por meio do Convênio MDIC – APEX nº 53/2011, estão sendo realizadas

as seguintes atividades voltadas à inserção comercial de pequenas e médias empresas no mercado externo: a) estudo quanto

ao potencial de internacionalização de setores de serviços brasileiros, cujo objetivo é obter uma definição dos setores

brasileiros de serviços com maior chance de ganhos no processo de exportações; b) contratação de uma consultoria para

análise do estudo elaborado e para proposição de um plano estratégico e de um plano de ação para a internacionalização dos

setores de serviços brasileiros identificados no estudo; c) elaboração do material com o conteúdo do estudo e da consultoria

realizados, apresentando resultados detalhados do estudo e do plano de ação para os setores selecionados; e d) divulgação e

apresentação dos resultados; e e) realização de capacitação de 15 pequenas empresas para a atração e captação de

investimentos estrangeiros durante Rodada de Atração de Investimentos no 1º Simpósio Brasileiro de Políticas Públicas para

Comércio e Serviços (SIMBRACS). Com vistas à melhoria dos investimentos governamentais e à criação de uma agenda

integrada e coordenada de capacitação empresarial no País, o Grupo de Trabalho Interministerial e Interinstitucional

composto Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ministério da Educação, Ministério da Fazenda,

Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Ciência e Tecnologia, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,

Agência Brasileira de Promoção de Exportação e Investimentos – APEX Brasil, Agência Brasileira de Desenvolvimento

Industrial – ABDI, Conselho Federal de Administração – CFA, Conselho Federal de Contabilidade – CFC, Serviço Brasileiro

de Apoio a Micro e Pequena Empresa – SEBRAE, Confederação Nacional da Indústria – CNI, Confederação Nacional do

Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, Confederação Nacional de Serviços – CNS, Confederação Nacional da

Microempresa e Empresas de Pequeno Porte – COMICRO e Movimento Nacional da Micro e Pequena Empresa e

Empreendedor Individual - MONAMPE, criado pela a Portaria MDIC nº 181, de 15 de julho de 2011, está trabalhando em

uma proposta de regulamentação do Plano Nacional de Capacitação e Aperfeiçoamento de Micro e Pequenas Empresas

(PNCA – MPE) que promova a ampliação e adequação da oferta e do acesso às ações de capacitação e de aperfeiçoamento,

considerando necessidades e demandas do público-alvo, a integração dos esforços dos diversos atores ofertantes de

capacitação, o respeito às peculiaridades e necessidades regionais e setoriais, a convergência de informações sobre as ofertas

de capacitação, a concessão de incentivos fiscais e creditícios para a empresa que realizar capacitações sob os parâmetros do

PNCA – MPE e o aporte de novos recursos financeiros para processos de capacitação no âmbito do PNCA – MPE. A minuta

encontra-se finalizada e estão sendo realizadas as articulações para a criação do mecanismo de financiamento e para a

implementação do Plano. Em matéria de capacitação para micro e pequenas empresas, cumpre destacar o lançamento do

edital de Chamada Pública de Projetos nº 01, de 02 de outubro de 2012, da Secretaria de Comércio e Serviços do MDIC, no

âmbito da Ação Orçamentária 2710 - Capacitação de Micro e Pequenas Empresas, Empreendedores Individuais e Potenciais

Empreendedores, do Programa 2047 -Micro e Pequenas Empresas, do Plano Plurianual 2012-2015. A iniciativa faz parte da

agenda de medidas do Plano Brasil Maior para estimular a competitividade dos pequenos negócios e tem por objetivo

http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=4&menu=3635



47

promover a articulação entre governo e iniciativa privada para a realização de atividades de capacitação de empresários e

empreendedores das empresas de micro e pequeno porte, um dos temas mais sensíveis da gestão empresarial nos dias de

hoje. Os projetos contemplados pelo Edital serão apoiados individualmente em até R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil

reais), mediante celebração de convênios para a transferência voluntária de recursos da LOA 2012. A execução desses

projetos será realizada ao longo de 2013.

b) Alcance das metas previstas: em relação à meta de capacitação, cumpre destacar que Em 2012, foram

capacitados 1.558 empresários por meio dos Termos de Cooperação nº 03/2010 e 05/2011, celebrados com o Centro de

Desenvolvimento Tecnológico da Universidade de Brasília. No âmbito do Edital de Chamada Pública de Projetos nº01/2012

- SCS/MDIC, foram selecionados 4 projetos, que estão sendo executados em 2013, e totalizarão 4,5 mil capacitados. Em

abril de 2013, ocorrerá o lançamento do próximo Edital com execução dos projetos a partir do 2º semestre, com expectativa

de atendimento mínimo a 15 mil empresários, por meio da execução de R$ 6 milhões de emenda de bancada. A meta de

desembolsos do Cartão BNDES comportou conforme previsto.

c) Eventuais problemas de execução: falta de recursos humanos qualificados, conforme quadro

demonstrativo constante do anexo "Necessidade de Recursos Humanos - DEPME -MDIC" Complexidade do processo de

execução orçamentária.

d) Execução orçamentária e restos a pagar: os saldos inscritos em restos a pagar são decorrentes



em 2013.



Código 0838

Descrição Promover a cooperação técnica e financeira internacional para as micro e pequenas empresas, inclusive

as artesanais e as organizadas em Arranjos Produtivos Locais






250.000,00 250.000,00 250.000,00 0,00 0,00 250.000,00 0,00

Metas do Exercício


Medida



1 Incluir a agenda brasileira de

desenvolvimento das micro e

pequenas empresas nas principais

instâncias internacionais de

cooperação (União Europeia,

Mercosul, UNIDO, BID, Banco

Mundial, CAF)

Não

quantificável

Não

quantificável

sim - -

2 Realizar cooperação técnica

internacional em melhores

práticas com União Europeia,

Mercosul, UNIDO, BID, Banco

Mundial e CAF

Não

quantificável

Não

quantificável

sim - -

3 Celebrar acordos de cooperação

técnica e financeira internacional

– LOA/2012 – Ação 204720JE

Acordo

firmado

5 5 250.000,00 0,00



48

Análise Crítica

a) principais resultados obtidos no exercício: No âmbito deste Projeto, está sendo executada a ação

“Empreendedorismo e Competitividade para Pequenas e Médias Empresas”, que possibilitou a realização das seguintes

atividades: a) contratação de 3 (três) peritos sênior externo para realização de estudos sobre a experiência europeia na

formulação de políticas de estímulo ao empreendedorismo, na aplicação do princípio “pense nas pequenas primeiro” e no

desenvolvimento de estratégias de mercado de capitais para pequenas e médias empresas.; b) a realização de um missão

técnica à União Europeia; e c) realização de dois eventos para apresentação e discussão dos resultados alcançados no

processo de cooperação em curso. Os recursos totais executados no âmbito dessas atividades somaram R$ 288.265,00

(duzentos e oitenta e oito mil e duzentos e sessenta e cinco reais), compostos de R$ 230.265,00 (duzentos e trinta mil e

duzentos e sessenta e cinco reais) relativos ao financiamento do Projeto, mediante recursos oriundos da Comissão Europeia, e

R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) relativos à contrapartida econômica apresentada pelo Governo Brasileiro, sob a

forma de serviços disponibilizados ao Projeto, sendo R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) correspondentes às horas

técnicas da equipe de profissionais vinculados à execução do Projeto e R$ 10.000,00 (dez mil reais) de serviços gráficos para

a publicação de livro com o resultado das atividades da ação. Ainda 2012, o MDIC, por meio do Programa do Artesanato

Brasileiro, atuou como Comitê Nacional para seleção das peças que representaram o Brasil no “Reconhecimento de

Excelência da UNESCO para os produtos artesanais do MERCOSUL+”, sendo que seis peças brasileiras foram agraciadas

pelo reconhecimento. Em termos da agenda cooperação técnica internacional, cumpre destacar ainda a atuação do Ministério

em negociações bilaterais e multilaterais realização de negociações bilaterais com Argentina, Chile, Uruguai e Estados

Unidos para o estabelecimento de agendas de cooperação técnica e financeira sobre o tema micro e pequenas empresas.

b) Alcance das metas previstas: em relação à meta 1, obteve-se êxito nas negociações com a União Europeia

que passou a apoiar o tema micro e pequenas no âmbito do Projeto de Apoio aos Diálogos Setoriais; em relação a meta 2,

diversas agendas de cooperação técnica e financeira foram estabelecidas ao longo do ano, a exemplo da cooperação com a

União Europeia entre outras; em relação à meta, cumpre mencionar, conforme exposto na análise crítica da iniciativa 03FM,

que foram celebrados 5 acordos de cooperação em 2012.

c) Eventuais problemas de execução: falta de recursos humanos qualificados, conforme quadro demonstrativo

constante do anexo "Necessidade de Recursos Humanos - DEPME -MDIC" Complexidade do processo de execução

orçamentária.

d) Execução orçamentária e restos a pagar: os valores inscritos em restos a pagar referem-se à celebração de

termo aditivo ao Convênio nº 53/2011, MDIC-APEXBRASIL, para fins de elaboração de materiais técnicos de apoio à

cooperação técnica e financeira internacional para micro e pequenas empresas. Os saldos inscritos em restos a pagar são

decorrentes essencialmente do empenho tardio dos recursos disponíveis na LOA/2012, fato decorrente entre outros fatores da

morosidade do processo de execução orçamentária no âmbito do Ministério. As atividades vinculadas a estes recursos serão

executadas em 2013.



Código 0839

Descrição

Desenvolver, disponibilizar e consolidar sistemas de gestão do conhecimento sobre micro e pequenas

empresas, inclusive as artesanais e as organizadas em Arranjos Produtivos Locais, para o

compartilhamento de conhecimento e a geração de vantagem competitiva de mercado.






125.000,00 125.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Metas do Exercício


Medida



1 Criar a rede nacional de

disseminação de conhecimentos

Não

quantificável

Não

quantificável

Não - -



49

e boas práticas em gestão

empreendedora de micro e

pequenas empresas e artesanato

2 Elaborar diagnósticos regionais

sobre as tipologias de produção

artesanal no Brasil

Não

quantificável

Não

quantificável

Sim - -

3 Elaboração de estudos sobre

micro e pequenas empresas

– LOA/2012 – Ação 204720JF

Unidade 2 0 125.000,00 0,00

Análise Crítica

a) principais resultados obtidos no exercício: No âmbito do Acordo de Cooperação Técnica - ACT nº

38/2010, celebrado com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), foi desenvolvido em 2012 o mapeamento da

produção artesanal. A partir de informações de dados da Pesquisa de Municípios - MUNIC, realizada pelo Instituto Brasileiro

de Geografia e Estatística - (IBGE), foi possível consolidar em junho de 2012 o primeiro mapeamento do artesanato

brasileiro. O mapa ilustra, por unidade da federação, quais os principais produtos artesanais produzidos na região. O estudo

foi realizado para 18 categorias de artesanato, o que apoiará a elaboração do diagnóstico e o planejamento de ações

específicas para cada segmento, buscando identificar desafios e oportunidades para cada tipologia de artesanato. Por meio da

Portaria MDIC nº 193, de 15 de julho de 2012, foi criado Grupo de Trabalho para analisar a pertinência e propor modelo

institucional para a criação de uma rede nacional de informação para as micro e pequenas empresas e empreendedores

individuais, tendo por base o documento “Rede Brasileira de Informação aos Pequenos Negócios”, aprovado no âmbito do

Comitê Temático Rede de disseminação, Informação e Capacitação, do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas

de Pequeno Porte. A reunião de instalação do Grupo está programada para dezembro. Em março/2012, foi implantada a nova

versão do SICAB - Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro, que permite a emissão da carteira do artesão

e do trabalhador manual. A Portaria SCS nº 14/2012 instituiu e aprovou o modelo de Carteira Nacional do Artesão e do

Trabalhador Manual, que já estão sendo emitidas pelas coordenações estaduais, mediante o registro no SICAB. Até outubro

de 2012, foram registrados cerca de 70.000 artesãos e 2.000 trabalhadores manuais cadastrados no Sistema. Por meio do

Termo de Cooperação nº 06/2011, celebrado entre o MDIC e o IPEA em 16 de dezembro de 2011, foram desenvolvidos

estudos preliminares para a implementação das seguintes ferramentas de monitoramento e acompanhamento de indicadores

sobre micro e pequenas empresas: a) Monitor MPE: construção de uma estrutura de base de dados que consolide as

estatísticas oficiais de interesse de Micro e Pequenas Empresas (MPEs), e que possibilite o desenvolvimento de um conjunto

de indicadores, de produção periódica, capazes de contribuir com o acompanhamento conjuntural do segmento; e b) Painel

das Micro e Pequenas Empresas: elaboração de painel de indicadores visando prover uma base comparativa ampla para a

caracterização das MPEs brasileiras, permitindo que se compreenda suas idiossincrasias setoriais e regionais, de modo a

poder servir como subsídio para a proposição de políticas públicas direcionadas às MPEs. No âmbito destes estudos, foram

elaborados até o momento o referencial teórico, a metodologia e coleta parcial de dados. A expectativa é que os estudos

sejam concluídos até junho de 2013. Foi desenvolvido um Banco de Dados no âmbito do Observatório Brasileiro de APLS

que atualmente conta com 3 Estados pilotos testando o mesmo, aproximadamente 200 empresas estão cadastradas por estes

Estados. Essa iniciativa foi colocada em prático através do GTP APL, onde foram estabelecidas agendas convergentes entre o

PBM, o Plano Brasil Sem Miséria e a Política Nacional de Desenvolvimento Regional – PNDR, de forma que as melhores

práticas em micro e pequenas empresas no contexto dessa convergência serão catalogadas no Observatório Brasileiro de

APLs.

b) Alcance das metas previstas: em relação à meta, foram iniciados os trabalhos para a criação da Rede por

meio de GT do Fórum Permanente; em relação à meta 2, cumpre ressaltar que o seu cumprimento está atrelado aos

resultados obtidos no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica - ACT nº 38/2010.

c) Eventuais problemas de execução: falta de recursos humanos qualificados, conforme quadro

demonstrativo constante do anexo "Necessidade de Recursos Humanos - DEPME -MDIC" Complexidade do processo de

execução orçamentária.

d) Execução orçamentária e restos a pagar: os recursos da Ação Orçamentária 20JF, vinculada a este

objetivo do Programa, seriam direcionadas à celebração de aditivo ao Termo de Cooperação nº 06/2011, vinculado à



50

iniciativa 03FV, para a realização de novos estudos. Ocorre que a não finalização dos estudos previstos para 2012 (Monitor e

Painel) inviabilizou a realização do termo aditivo, implicando na não execução orçamentária da Ação.

4.1.3 Informações Sobre Iniciativas Vinculadas a Programas Temáticos de Responsabilidade da SCS

QUADRO A.4.3 – INICIATIVAS DE PROGRAMA TEMÁTICO DE RESPONSABILIDADE DA UJ

Identificação da Iniciativa

Código 03D2

Descrição Desenvolvimento de cadastros nacionais dos setores de comércio e serviços

Objetivo 0823 - Mapear e diagnosticar os setores de comércio e serviços no Brasil para levantar informações

oficiais que orientem as políticas e os investimentos no país.

Órgão ou Unidade

Responsável



Execução Orçamentária e Financeira da Iniciativa (em R$ 1,00)



650.000 650.000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Metas do Exercício Para a Iniciativa


Medida



1 Desenvolvimento de cadastros

nacionais dos setores de comércio

e serviços

Percentual 30% 0 650.000 0,00

Análise Crítica

A partir de contatos mantidos com o IBGE e a RFB, a SCS/MDIC obteve informações detalhadas sobre a

CNAE, instrumento importante para a construção de cadastros dos setores produtivos. A CNAE, por exemplo, é um código

que alimenta o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), administrado pela RFB/MF. O desenvolvimento de cadastros

nacionais dos setores de comércio e serviços seria a partir dos diversos cadastros hoje utilizados pelo poder público.

Entretanto, a SCS identificou que os cadastros da Administração Pública, como o CNPJ, administrado pela

RFB, e o CNE, do DNRC, estão com a classificação muito desatualizada.

Esses cadastros, que existem há muitos anos, são compostos de milhares de empresas, e atendem ao propósito

para o qual foram criados. Entretanto, podem não refletir a atual atividade da empresa, o que comprometeria sobremaneira o

desenvolvimento de novos cadastros a partir dessas bases.

Nesse sentido, por ocasião da elaboração do PLOA 2013 e da Revisão Qualitativa do PPA, a SCS solicitou a

exclusão da respectiva Iniciativa e, por consequência, da Ação Orçamentária a partir de 2013.

QUADRO A.4.3.1 – INICIATIVAS DE PROGRAMA TEMÁTICO DE RESPONSABILIDADE DA UJ


Código 03D5

Descrição Elaboração de pesquisas, estudos e diagnósticos sobre os setores de comércio e serviços



Órgão ou Unidade

Responsável





51






Medida



Análise Crítica

No âmbito do Plano Brasil Maior, foi feito, com o apoio do Sebrae, um breve diagnóstico sobre os setores de

comércio e serviços, seguindo metodologia e modelo definidos pela ABDI. Foram desenvolvidos três diagnósticos setoriais

(comércio, serviços e serviços logísticos), traçando o cenário atual e as perspectivas dos setores no Brasil, visando a subsidiar

os Comitês Executivos e os Conselhos de Competitividade Setoriais na construção de suas Agendas Setoriais para o período

de 2012 a 2015.

Em um trabalho conjunto entre a equipe da SCS, do Sebrae e dos membros dos três Comitês Executivos,

algumas questões dos diagnósticos foram adaptadas visando a sua maior adequação às especificidades dos setores de

comércio e serviços. Em função do exíguo tempo para a entrega dos diagnósticos não foi possível a realização de pesquisas

primárias no levantamento de informações. A estratégia adotada foi o levantamento de fontes secundárias de informação

(pesquisas, estudos, artigos, etc.).

A SCS, ainda por meio dos Conselhos de Competitividade do Plano Brasil Maior, busca identificar temas de

relevância para o setor, passíveis de estudos e diagnósticos.



Código 03D7

Descrição Elaboração e divulgação do Atlas Nacional do Comércio e do Atlas Nacional de Serviços



Órgão ou Unidade

Responsável






1.450.000 1.450.000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00



Medida



1 Visão Compartilhada dos Atlas;

Arquitetura de Informações;

Projeto Básico; Construção Física;

Alimentação das Informações:

Disponibilização Física Parcial

Percentual 15% 6% 1.450.000 0,00



52

Análise Crítica

Essa Iniciativa também consta do plano de ações do Plano Brasil Maior. A construção do Atlas Nacional do

Comércio e do Atlas Nacional de Serviços é um desafio institucional e operacional, pois envolve a participação de diversas

organizações públicas e privadas e a interdisciplinaridade de múltiplas áreas do conhecimento (matemática, estatística,

tecnologia da informação, geociência, economia, comunicação etc.).

O Atlas consiste, portanto, em processos de interação entre conhecimento racional e conhecimento sensível, e

de integração entre saberes tão diferentes, e, ao mesmo tempo, indissociáveis na produção de informações. Ciente da

complexidade do assunto, a primeira iniciativa adotada pela SCS foi a de criar um ambiente de discussão, com a presença de

representantes indicados por seus superiores, onde cada organização se sentisse parte integrante do Projeto.

Nesse sentido, o Exmo. Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

encaminhou o Ofício Circular nº 05/2012/GM-MDIC aos Governadores, convidando-os a indicar representantes para compor

o grupo de trabalho para elaboração do Atlas.

A SCS/MDIC também encaminhou diversos ofícios com o mesmo teor e, em seguida, constituiu Grupo de

Trabalho, sob a coordenação da Secretaria, com representantes do Sebrae, Apex, ABDI, IBGE, Ministério da Educação

(MEC), Ministério da Integração (MI), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Ministério do Planejamento, Orçamento e

Gestão (MPOG), Ministério do Turismo (MTur), Ministério dos Transportes (MT) e Instituto de Pesquisa Econômica e

Aplicada (IPEA).




com representantes da SCS, IBGE, IPEA e SEBRAE. Também foi realizado um sem-número de reuniões para discussão dos





Código 03D9

Descrição Mapeamento dos setores de comércio e serviços no país



Órgão ou Unidade

Responsável








Medida



Análise Crítica

Esta Iniciativa será desenvolvida simultaneamente à elaboração do Atlas Nacional do Comércio e de Serviços,

por se tratar de Etapa prevista no escopo do Projeto Básico do Atlas.



53



Código 03DE

Descrição Capacitação de empresários, profissionais e representantes de entidades do setor terciário

Objetivo

0824 - Estimular o processo de ativação econômica sustentável dos segmentos de comércio e serviços,


do consumidor.

Órgão ou Unidade

Responsável








Medida



Análise Crítica

A SCS manteve reuniões com representantes do Ministério da Educação (MEC) que integram o Plano Brasil

Maior (Secretaria de Ensino Superior (Sesu) e Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec) e com o Serviço

Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). A Secretaria fez um levantamento sobre cursos de qualificação profissional

ou capacitação ofertados pelas entidades que participam dos Conselhos de Competitividade do PBM. O levantamento está

em fase de consolidação e será divulgado na página eletrônica do Plano Brasil Maior, em

http://www.brasilmaior.mdic.gov.br/



Código 03DF

Descrição Desenvolvimento e melhoria da competitividade dos segmentos de comércio e serviços

Objetivo



do consumidor.

Órgão ou Unidade

Responsável






700.000 700.000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00



Medida



1 Iniciativa Implementada Unidade 5 5 700.000 0,00

Análise Crítica

Em maio, a SCS, acompanhada de lideranças do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), da

Associação Brasileira de Supermercados (Abras), da Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos

Industrializados (ABAD), da Associação Brasileira de Automação (GS1 Brasil) e da Empresa Brasileira de Correios e



54

Telégrafos (ECT), coordenou visitas técnicas a Tóquio, Japão, com o objetivo de conhecer as melhores práticas japonesas em

automação e gestão de processos e pessoas.



Código 03DK

Descrição Proposição de medidas de adequação das legislações tributárias e trabalhistas às especificidades dos

segmentos de comércio e serviços

Objetivo



do consumidor.

Órgão ou Unidade

Responsável








Medida



Análise Crítica

Inclusão do setor de serviços e do comércio varejista nas medidas de desoneração de tributos sobre a folha de

pagamentos.



Código 03EK

Descrição Aprimoramento dos mecanismos de articulação, deliberação e normatização do Fórum Permanente de

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Objetivo

Regulamentar no âmbito da União e incentivar a implementação nos estados e municípios do marco

legal das micro e pequenas empresas, com vistas a fortalecer e ampliar os incentivos governamentais

para o desenvolvimento econômico e social do segmento.

Órgão ou Unidade

Responsável Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior




- -

- - - -



Medida



- - - - - - -

Análise Crítica

Em 2012, o Fórum Permanente de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deu continuidade ao processo

de reformulação interna que vem ocorrendo desde 2009. A partir de trabalho de alinhamento estratégico e gerencial, que



55

contou com a participação dos coordenadores de governo e da iniciativa privada, consultores de comitês temáticos,

integrantes e convidados do Fórum, parceiros estratégicos externos e os Fóruns Regionais, foi elaborada proposta de revisão

do Decreto nº 6.174, de 1º de agosto de 2007 (Decreto de criação do Fórum), que trata inovações importantes no processo de

condução das atividades dos Comitês Temáticos e Grupo de Assessoramento Técnico (GAT). A minuta do Decreto encontra-

se em fase final de tramitação para assinatura no âmbito da Casa Civil da Presidência da República. Com base nesta proposta

de alteração, foi elaborada também proposta de alteração do regimento interno, instituído por meio da Portaria MDIC nº

170/2009, que será editada após alteração do Decreto. A Secretaria Técnica atuou também junto à área de informática do

MDIC para a elaboração do Sistema de Gestão do Fórum. O trabalho de construção do Sistema teve início em março de

2012.

Observações: No âmbito do PPA 2012 – 2015, não foram estabelecidas metas físicas e financeiras para o nível

das iniciativas do Plano vinculadas a financiamento extra orçamentário.



Código 03EL

Descrição Atualização de instrumentos legais que versam sobre micro e pequenas empresas de forma a consolidar o

tratamento favorecido e diferenciado a esse segmento

Objetivo




Órgão ou Unidade





9.957.500,00 9.957.500,00 8.957.500,00 8.957.500,00 0,00 0,00 8.957.500,00



Medida



- - - - - - -

Análise Crítica

Por meio da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011, as seguintes atualizações foram

incorporadas à Lei Geral de Micro e Pequenas Empresas em janeiro de 2012: aumento dos limites do Simples Nacional, de

R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões de receita bruta anual, corrigindo-se todas as faixas de receita bruta em 50%; limite extra

para exportação de mercadorias, também no valor de R$ 3,6 milhões/ano; aumento dos limites do Microempreendedor

Individual, de R$ 36 mil/ano para R$ 60 mil/ano; possibilidade de parcelamento dos débitos apurados no Simples Nacional

em 60 meses; processo simplificado de alteração e baixa para o Microempreendedor Individual – MEI (MEI), regulamentado

pelo Comitê de Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios

(Redesim), cujos aplicativos serão disponibilizados oportunamente no Portal do Empreendedor; adoção de novo aplicativo de

cálculo dos tributos, Programa Gerador da Declaração Anual do Simples – Declaratório (PGDAS-D), que passa a ter caráter

declaratório de confissão de dívida e será instrumento hábil para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido

recolhidos, resultantes das informações nele prestadas; a adoção deste novo aplicativo viabilizou a extinção da Declaração

Anual do Simples Nacional – DASN, que possuía natureza compulsória; as informações socioeconômicas a serem prestadas

a partir do ano-calendário 2012 passarão a constar de módulo do PGDAS-D, devendo ser preenchidas até 31 de março de

cada exercício; a opção pelo Simples Nacional implica a aceitação de sistema de COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, em

aplicativo que disponível no Portal do Simples Nacional, simplificando o envio de comunicados diversos, como: ciência

junto ao sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, encaminhamento de notificações e intimações e expedição

de avisos em geral, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal.

Os valores orçamentários no âmbito desta iniciativa referem-se à Ação 10.28904.22.846.2047.0473 - Honra de

Aval decorrente de Garantia do Risco das Operações de Financiamento a Micro, Pequenas e Médias Empresas, que tem por

http://www.portaldoempreendedor.gov.br/modulos/inicio/index.htm

http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/



56

finalidade proporcionar o acesso ao crédito de médio e longo prazo para as micro, pequenas e médias empresas atuantes no

comércio exterior; reduzir o risco existente nas operações com as empresas desse segmento, que venham a utilizar as linhas

de financiamento do BNDES/FINAME no âmbito do Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade – FGPC,

instituído pela Lei nº 9.531, de 1997.





Código 03EP

Descrição Formulação de políticas públicas integradas entre os Fóruns Regionais e o Fórum Permanente de Micro

Empresas e Empresas de Pequeno Porte

Objetivo




Órgão ou Unidade





- - - - - - -



Medida



- - - - - - -

Análise Crítica

Em 2012, foram realizados o 4º e o 5 Encontro dos Fóruns Regionais de Microempresas e Empresas de

Pequeno Porte. No primeiro, que ocorreu em julho, foi elaborado o planejamento estratégico conjunto dos Fóruns Regionais.

No segundo, realizado em novembro, deu-se início ao trabalho de elaboração da Agenda Nacional de Desenvolvimento e

Competitividade das Micro e Pequenas Empresas, documento que estabelecerá ao final de 2013, um plano de ação de 10

anos para a promoção do desenvolvimento de pequenos negócios no País, contando com iniciativas nos seis eixos de atuação

do Fórum. A agenda atuará também na perspectiva de implementação das diretrizes da Política Nacional de

Empreendedorismo e Negócios – PNEN. A Secretaria Técnica do Fórum atuou ainda na interlocução com representantes do

estado do AC para a criação e instalação de Fórum naquele estado, única unidade da federação que não possui determinado

instrumento de apoio aos pequenos negócios.





Código 03EQ

Descrição Implementação da Lei Geral de Micro e Pequenas Empresas nos Estados, no DF e nos Municípios

Objetivo




Órgão ou Unidade




57




352.000,00 352.000,00 7.050,00 6.070,00 0,00 980,00 6.070,00



Medida



- - - - - - -

Análise Crítica

Em parceria com o SEBRAE, alcançou-se no âmbito desta iniciativa 76,03% de implementação da Lei Geral

de MPE.

Execução orçamentária: os recursos da Ação 10.28101.23.691.2047.8240 - Coordenação do Fórum

Permanente de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte vinculada a esta iniciativa forma direcionados ao

desenvolvimento do Sistema de Gestão do Fórum Permanente de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Ocorre que

as negociações com a Coordenação Geral de Modernização e Informática do MDIC.



Código 03ER

Descrição Regulamentação dos dispositivos da Lei Complementar nº 123/2006 (Lei Geral de Micro e Pequenas

Empresas)

Objetivo




Órgão ou Unidade





- - - - - - -



Medida



- - - - - - -

Análise Crítica

a) Regulamentar a Cédula de Crédito Microempresarial - art. 46 da Lei Complementar 123/2006: a

regulamentação deste dispositivo foi incluída na agenda sistêmica de ações para a competitividade dos pequenos negócios do

Plano Brasil Maior – PBM; previsão de regulamentação: até 2014;

b) Regulamentar a Fiscalização Orientadora - art. 55 da Lei Complementar 123/2006: a regulamentação deste

dispositivo foi incluída na agenda sistêmica de ações para a competitividade dos pequenos negócios do Plano Brasil Maior –

PBM; previsão de regulamentação: até 2014;

c) Regulamentar a Sociedade de Propósito Específico - art. 56 da Lei Complementar 123/2006: a


Plano Brasil Maior – PBM; a minuta de decreto será submetida à consulta pública pelo prazo de 60 dias a partir de dezembro;

previsão de regulamentação: até 2013;

d) Regulamentar o acesso simplificado à justiça - art. 73, 74 e 75 da Lei Complementar 123/2006: a




58

Plano Brasil Maior – PBM; por meio de Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o MDIC e o Ministério da Justiça

(MJ), estão sendo realizadas atividades voltadas à regulamentação destes dispositivos; previsão de regulamentação: até 2014;

d) Regulamentar o apoio à inovação - art. 65 da Lei Complementar 123/2006: a regulamentação deste

dispositivo foi incluída na agenda sistêmica de ações para a competitividade dos pequenos negócios do Plano Brasil Maior –

PBM; previsão de regulamentação: até 2014;

e) Regulamentar o Sistema Nacional de Garantias de Crédito - art. 60-A da Lei Complementar 123/2006: a


Plano Brasil Maior – PBM; previsão de regulamentação: até 2014.





Código 03F1

Descrição Apoio técnico a projetos de fortalecimento do encadeamento produtivo da rede de micro e pequenos

fornecedores de grandes ou médias empresas

Objetivo

Promover a capacitação, a inovação, o acesso ao crédito, a inserção comercial, o encadeamento

produtivo e o fomento às relações cooperativas e associativas para micro e pequenas empresas, de forma

a estimular seu crescimento e competitividade, potencializando sua participação nos processos de

geração de emprego e renda.

Órgão ou Unidade





- - - - - - -



Medida



- - - - - - -

Análise Crítica

A iniciativa está sendo trabalho no nível das cadeias produtivas com participação de empresas estatais.

Visando definir um modelo de encadeamento produtivo para este caso, foi estabelecido em 2011 Acordo de Cooperação

Técnica com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – Correios que prevê a realização de atividades de

desenvolvimento de fornecedores de micro e pequeno porte para a cadeia de serviços postais. No exercício de 2012, foram

realizadas oficinas de mapeamento de gargalos e nivelamento de informativos com os correios e definido o Plano de

Trabalho para a implementação da parceria. As atividades do Acordo terão continuidade em 2013 com a execução de

agendas de capacitação de fornecedores. Estão sendo realizadas também negociações para a obtenção de financiamento extra

orçamentário para a implementação da iniciativa.





Código 03F2

Descrição Apoio técnico a projetos de Implantação de sociedades garantidoras de crédito e do Sistema Nacional de

Garantias de Crédito

Objetivo Promover a capacitação, a inovação, o acesso ao crédito, a inserção comercial, o encadeamento



59




Órgão ou Unidade





- - - - - - 0,00



Medida



- - - - - - -

Análise Crítica

Esta iniciativa está sendo conduzida pelo Comitê de Investimento e Financiamento do Fórum Permanente de

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que vem realizando tratativas com o Banco Central, o SEBRAE e os bancos

oficiais para a formalização de uma proposta de criação do Sistema Nacional de Garantias de Crédito. Estão sendo realizadas

também negociações para a obtenção de financiamento extra orçamentário para a implementação da iniciativa.





Código 03F3

Descrição Apoio técnico a projetos de implantação e consolidação de ambientes de inovação voltados às micro e

pequenas empresas, inclusive às artesanais e às organizadas em APLs

Objetivo





Órgão ou Unidade





- - - - - - -



Medida



- - - - - - -

Análise Crítica

A agenda de inovação para o tema micro e pequenas empresas está sendo conduzida pelo Comitê Temático

Tecnologia e Inovação do Fórum Permanente de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que vem realizando tratativas

junto à Secretaria de Inovação do MDIC e ao Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação para a consolidação de uma

estratégia brasileira de apoio à criação e promoção de ambientes voltados à inovação em micro e pequenas empresas,

inclusive com a previsão de adoção de instrumentos de capitalização e fomento à inovação. Estão sendo realizadas também

negociações para a obtenção de financiamento extra orçamentário para a implementação da iniciativa



60





Código 03F4

Descrição Apoio técnico a projetos de inserção de micro e pequenas empresas nos mercados nacional e

internacional, inclusive as organizadas em APLs e as de produto artesanal brasileiro

Objetivo





Órgão ou Unidade





3.266.176,00 3.266.176,00 3.277.086,90 1.036.466,90 0,00 2.191.000,00 1.036.466,90



Medida



1 Feiras e eventos de

comercialização do artesanato

apoiadas

Unidade 15 11 2.007.088,00

1.036.466,90

2 Empresa apoiada (Inserção

Internacional)

Unidade 150 0 620.000,00

0,00

3 Empresa Apoiada (Promoção

Comercial

Unidade 238 0 639.088,00

0,00

Análise Crítica

a) Principais resultados: Promoção Comercial e Inserção Internacional de MPE (Ação 6670 e 20JD): Por

meio do Convênio MDIC – APEX nº 53/2011, estão sendo realizadas as seguintes atividades voltadas à inserção comercial

de pequenas e médias empresas no mercado externo: a) estudo quanto ao potencial de internacionalização de setores de

serviços brasileiros, cujo objetivo é obter uma definição dos setores brasileiros de serviços com maior chance de ganhos no

processo de exportações; b) contratação de uma consultoria para análise do estudo elaborado e para proposição de um plano

estratégico e de um plano de ação para a internacionalização dos setores de serviços brasileiros identificados no estudo; c)

elaboração do material com o conteúdo do estudo e da consultoria realizados, apresentando resultados detalhados do estudo e

do plano de ação para os setores selecionados; e d) divulgação e apresentação dos resultados; e e) realização de capacitação

de 15 pequenas empresas para a atração e captação de investimentos estrangeiros durante Rodada de Atração de

Investimentos no 1º Simpósio Brasileiro de Políticas Públicas para Comércio e Serviços (SIMBRACS). Este Convênio foi

objeto de suplementação de recursos da ordem de R$ 1.920.000,00, por meio de termo aditivo, que financiarão a execução de

atividades de inserção comercial de micro e pequenas empresas no 2º SIMBRACS.

Feiras e Eventos do Artesanato (Ação 2706): Realizadas 07 eventos. Feiras Nacionais: i) XIII FENEARTE.

Contrato Adm. 38/2012, firmado com o Instituto 12 de Março. Valor: R$ 208.780,00; ii) 5º Salão Internacional de Brasília -

C.A.nº 67/2012, firmado com a Rome Feiras e Promoções. Valor: R$ 375.378,30; iii) 23ªFeira Nac. de Artesanato, C.A.

83/2012, firmado com o Inst.Centro Cape. Valor: R$ 302.006,88. Regionais: iv) Feira do Tapete, Contrato Adm. 14/2012,

firmado com a Super Soluções Logísticas. Valor: 35.069,92; v)10ª Feira Mineira de Art.Tiradentes. Contrato nº , firmado

com a JF Empreendimentos. Valor R$ 27.000,00; vi) 11ª Feira do Tapete, C.A. 14/2012, firmado com a Super Soluções

Logísticas. Valor:R$ 35.069,92; vii) XXIX FAMUSE, C.A. 41/2012, firmado com o CRACAS. Valor: R$ 23.400,00.

Justificativa: As feiras de Artesanato: Renda-se; Salão do Turismo/RJ (BRITE); 17º Salão de Art. Paraibano; e FAM/AM,

tiveram a participação institucional (sem custos financeiros para o MDIC/PAB).



61

b) Alcance das metas previstas: em relação as metas 2 e 3, cumpre observar que os recursos foram

integralmente empenhados em 2012, porém não houve tempo hábil para a liquidação, de modo que as metas físicas serão

vinculadas serão executadas em 2013

d) Execução orçamentária e restos a pagar: os saldos inscritos em restos a pagar são decorrentes



em 2013.



Código 03F5

Descrição Apoio técnico a projetos de integração, associação e cooperação entre micro e pequenas empresas,

inclusive entre artesanais e as organizadas em APLs

Objetivo





Órgão ou Unidade





- - - - - - -



Medida



- - - - - - -

Análise Crítica

Não foram realizadas atividades no âmbito desta iniciativa em 2012. A partir do exercício de 2013 serão

iniciadas negociações para a obtenção de financiamento extra orçamentário para a implementação da iniciativa.





Código 03F6

Descrição Apoio técnico a projetos individuais e coletivos de fomento à inovação e capitalização de micro e

pequenas empresas, inclusive as artesanais e as organizadas em APLs

Objetivo





Órgão ou Unidade






62


- - - - - - -



Medida



- - - - - - -

Análise Crítica











Código 03F8

Descrição Capacitação de micro e pequenas empresas e empreendedores, inclusive as artesanais e as organizadas

em Arranjos Produtivos Locais - APLs

Objetivo





Órgão ou Unidade





14.145.766,00 14.145.766,00 4.553.379,69 472.758,56 0,00 4.080.621,13 472.758,56



Medida



1 Pessoa capacitada Unidade 3.500 1.558 14.145.766,

00

472.758,56

Análise Crítica

Resultados gerais: Com vistas à melhoria dos investimentos governamentais e à criação de uma agenda

integrada e coordenada de capacitação empresarial no País, o Grupo de Trabalho Interministerial e Interinstitucional,












63







implementação do Plano.

Resultado da Ação 2710: no âmbito do Termo de Cooperação nº 05/2011, firmado com o Centro de Apoio ao

Desenvolvimento Tecnológico da Universidade de Brasília, para a elaboração da Política Nacional de Empreendedorismo e

Negócios - PNEN, foram capacitadas 438 pessoas, dentre empresários, membros de governo e membros das instituições de

apoio e representação das micro e pequenas empresas, em temas relacionados à promoção do empreendedorismo, por meio

da realização de 7 oficinas regionais nas cidades de Brasília, São Paulo, Belém, Goiânia, Belo Horizonte, Porto Alegre e

Salvador. No âmbito do Acordo de Cooperação nº 04/2012, firmado com o Centro de Apoio ao Desenvolvimento

Tecnológico da Universidade de Brasília, para a elaboração da Agenda Nacional de Desenvolvimento e Competitividade das

Micro e Pequenas Empresas, em continuidade aos trabalhos de elaboração da PNEN, serão realizadas nos meses de março a

maio de 2013, 7 oficinas regionais de capacitação de empresários, representantes de governo e da academia nos temas

estruturantes da Agenda (desburocratização e desoneração, investimento e financiamento, tecnologia e inovação, comércio

exterior, rede de disseminação, informação e capacitação e compras governamentais), visando disseminar conhecimentos e

promover a coleta de subsídios necessários à elaboração da Agenda. No âmbito do edital de Chamada Pública de Projetos nº

01, de 02 de outubro de 2012, da Secretaria de Comércio e Serviços do MDIC, foi celebrado com o Serviço Brasileiro de

Apoio às Micro e Pequenas Empresas o convênio nº 781211/2012 que prevê a realização de atividades de capacitação para

180 empresários de micro e pequenas empresas, nos municípios da região metropolitana de Boa Vista.

Resultado da Ação 2704: a execução física alcançada é relativa ao 1º e ao 2º Aditivos ao ACT nº 03/2011,

firmado com o CDT/UnB, para a capacitação de artesãos e multiplicadores. No 1º semestre de 2012 foram realizados cursos

nos estados de ES, GO, PR, MS e RS, resultando na capacitação de 212 pessoas. O 2º Aditivo resultou na capacitação de 128

artesãos, nos estados de PE, CE, TO e SP.



Código 03F9

Descrição Criação da Rede Nacional de Apoio ao Desenvolvimento e Consolidação de Empreendedores

Individuais

Objetivo





Órgão ou Unidade





- - - - - - -



Medida



- - - - - - -

Análise Crítica

A iniciativa encontra-se em fase de estudo por meio de parceria com o Departamento Nacional de Registro do

Comércio – DNRC/SCS e o Serviço Brasileiro de Apoio às Miro e Pequenas Empresas – SEBRAE.



64





Código 03FA

Descrição Criação da Rede Nacional de Fortalecimento da Cultura Inovadora nas Micro e Pequenas Empresas

Objetivo





Órgão ou Unidade

Responsável 28101 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior




- - - - - - -



Medida



- - - - - - -

Análise Crítica











Código 03FB

Descrição Desenvolvimento de metodologia para o aproveitamento de resíduos na produção artesanal

Objetivo





Órgão ou Unidade





- - - - - - -



Medida



- - - - - - -



65

Análise Crítica

Em 2012, por meio do Plano Nacional de Capacitação do Artesanato foram realizada oficinais de capacitação

de multiplicadores que atenderam 200 pessoas em 6 estados. Um dos tópicos do conteúdo programático destas capacitações

refere-se ao manejo adequado da matéria prima com o objetivo principal de estimular entre os artesãos o aproveitamento de

resíduos da produção artesanal. Para os próximos exercícios, há previsão da realização de estudos específicos sobre o tema.



QUADRO A.4.3.22 – INICIATIVAS DE PROGRAMA TEMÁTICO DE RESPONSABILIDADE DA UJ.


Código 03FC

Descrição Disponibilização de linhas de crédito favorecidas às micro e pequenas empresas que vencerem licitações

públicas federais, com antecipação dos valores a serem contratados

Objetivo





Órgão ou Unidade





- - - - - - 0,00



Medida



Análise Crítica

A disponibilização de linhas de crédito favorecidas às micro e pequenas empresas que vencerem licitações

públicas federais, com antecipação dos valores a serem contratados obtenção, é uma iniciativa conduzida pelo Comitê

Temático Compras Governamentais do Fórum Permanente de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. No exercício de

2012, foi constituído grupo de trabalho no âmbito daquele Comitê que está elaborando proposta de regulamentação do tema,

modelo de antecipação de recebíveis e os valores de financiamento extra orçamentários necessários à execução do tema.


das iniciativas do Plano vinculadas a financiamento extra orçamentário



Código 03FD

Descrição Disponibilização de linhas de crédito para micro e pequenas empresas, inclusive as artesanais e as

organizadas em APLs, e a empreendedores individuais

Objetivo





Órgão ou Unidade




66




- - - - - - -



Medida



- - - - - - -

Análise Crítica

As informações apresentadas pelos bancos oficiais indicam os seguintes resultados na concessão de crédito

para micro e pequenas empresas em 2002:

a) O Banco do Nordeste realizou desembolsos da ordem de R$ 2.567.392.000,00 em capital de giro e

investimento para MPE. Estes valores representam 93,5% da meta estabelecida. A expectativa é que a meta seja superada em

2013, sobretudo com a implementação de melhorias em sistemas e processos, que tornarão a concessão do crédito mais

célere.

b) Por meio do Cartão BNDES, foram aplicados R$ 9,5 bilhões, o que representa 87,1% da meta prevista para

o 1º ano do PPA.

Negociações com Banco da Amazônia, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil encontram-se em curso

por meio do Ministério da Fazenda para a inclusão de financiamentos extra orçamentários vinculados a estas instituições.





Código 03FE

Descrição Disseminação e capacitação para o uso adequado de recursos financeiros e creditícios por micro e

pequenas empresas e empreendedores individuais

Objetivo





Órgão ou Unidade





- - - - - - -



Medida



- - - - - - -

Análise Crítica

A disseminação de informações sobre crédito e a realização de capacitações em matéria financeira é tema

estratégico na atuação do Fórum Permanente de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Pela importância da iniciativa,

a mesma está sendo conduzido no âmbito do Plano Nacional de Capacitação e Aperfeiçoamento de Micro e Pequenas

Empresas – PNCAMPE, cuja minuta de decreto de instituição encontra-se em fase final de elaboração.



67


das iniciativas do Plano vinculadas a financiamento extra orçamentário



Código 03FF

Descrição Identificação e apoio a obtenção de funding para linhas de crédito para micro e pequenas empresas e

empreendedores individuais

Objetivo





Órgão ou Unidade





- - - - - - -



Medida



- - - - - - -

Análise Crítica

A obtenção de funding para linhas de crédito voltadas às micro e pequenas empresas é uma iniciativa

conduzida pelo Fórum Permanente de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme agenda de trabalho do Comitê

Temático Financiamento e Investimento. A iniciativa está amparada na previsão da obtenção de financiamento extra

orçamentário. Tendo em vista o cenário de crédito favorável às micro e pequenas empresas em 2012, em especial pelo

estabelecimento dos Programas Bom para Todos (Banco do Brasil) e Caixa Melhor Crédito (CEF), que implicaram em

expressiva ampliação dos desembolsos realizados para MPEs e também na redução de taxas e tarifas, não foram realizadas

atividades para a implementação desta iniciativa no presente exercício. A iniciativa será reavaliada para os próximos

exercícios.



QUADRO A.4.3.26 – INICIATIVAS DE PROGRAMA TEMÁTICO DE RESPONSABILIDADE DA UJ.


Código 03FG

Descrição Identificação e apoio a obtenção de garantia para crédito às micro e pequenas empresas e

empreendedores individuais

Objetivo





Órgão ou Unidade





- - - - - - -



68



Medida



- - - - - - -

Análise Crítica

A identificação de fontes de garantia de crédito para às micro e pequenas empresas é uma iniciativa conduzida

pelo Fórum Permanente de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e está amparada na previsão da obtenção de

financiamento extra orçamentário. Em 2012, foram realizadas negociações junto aos bancos oficiais para o estabelecimento

de parcerias no tema, com previsão da disponibilização de recursos para 2013.





Código 03FI

Descrição Promoção do desenvolvimento e difusão de novos produtos, processos e tecnologias de produção, gestão

e comercialização para micro e pequenas empresas organizadas em APLs e para o setor artesanal

Objetivo





Órgão ou Unidade





18.677.088,00 18.677.088,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00



Medida



1 Projeto apoiado Unidade 54 0 18.677.088,00 0,00

Análise Crítica

Esta iniciativa está sendo executada por meio da Ação 6514 – Estruturação Produtiva do Artesanato Brasileiro,

que tem como finalidade Fortalecer a produção do segmento artesanal, visando o apoio à organização dos artesãos em

associação ou cooperativa, envolvidos em projetos ou esforços para melhorias de gestão do processo do manejo da matéria

prima, da produção, de apresentação e embalagem e de divulgação e comercialização do artesanato local associado a rotas

turísticas, buscando-se a geração de trabalho e renda, a inclusão social, a redução das desigualdades regionais e o

desenvolvimento local. Esta Ação atende apenas emendas parlamentares. As emendas vinculadas à Ação no exercício de

2012 não obtiveram limite de empenho, o que inviabilizou dos recursos autorizados na LOA 2012.



Código 03FL

Descrição Apoio à instalação do Fórum Interregional Mercosul-Chile de Microempresas e Empresas de Pequeno

Porte

Objetivo 0838 - Promover a cooperação técnica e financeira internacional para as micro e pequenas empresas,

inclusive as artesanais e as organizadas em Arranjos Produtivos Locais.



69

Órgão ou Unidade





- - - - - - -



Medida



- - - - - - -

Análise Crítica

Tendo em vista questões de agenda e de custeio de diárias e passagens, não foram realizadas reuniões do

Comitê de Micro, Pequenas e Médias Empresas do Acordo de Complementação Econômica MERCOSUL – CHILE nº 35,

não havendo, portanto, atividades relativas à implementação desta iniciativa.





Código 03FM

Descrição Promoção à cooperação técnica e financeira internacional em melhores práticas de apoio e gestão do

conhecimento em micro e pequenas empresas, inclusive nas artesanais e nas organizadas em APLs



Órgão ou Unidade





250.000,00 250.000,00 250.000,00 0,00 0,00 250.000,00 0,00



Medida



1* Acordo firmado* Unidade* 5* 5* 250.000,00* 250.000,00*

Análise Crítica

Em 2012, foram firmados os seguintes instrumentos de cooperação internacional: 1) Assinatura do Termo de

Referência PME004 do Projeto de Apoio aos Diálogos Setoriais Brasil – União Europeia: Promoção do Empreendedorismo e

da Competitividade para Pequenas e Médias Empresas; 2) Assinatura do Termo de Referência PME006 do Projeto de Apoio

aos Diálogos Setoriais Brasil – União Europeia: Desenvolvimento de capacidades e habilidades empreendedoras para

pequenas e médias empresas; 3) Assinatura do Termo de Referência PME007 do Projeto de Apoio aos Diálogos Setoriais

Brasil – União Europeia: Promoção do empreendedorismo para o setor artesanal brasileiro; 4) Assinatura do Termo de

Referência PME008 do Projeto de Apoio aos Diálogos Setoriais Brasil – União Europeia: Estratégia de Mercado de Capitais

para Pequenas e Médias Empresas – o problema da informação assimétrica; 5) Estabelecimento de cooperação técnica com a

UNESCO/ONU para a realização do I Prêmio Brasil - UNESCO de Reconhecimento do Artesanato Brasileiro.

* As informações sobre metas física e financeira para esta iniciativa refere-se à Ação Orçamentária

10.28101.23.212.2047.20JE - Promoção da Cooperação Técnica e Financeira Internacional para Micro e Pequenas Empresas,

que está vinculada a está vinculada a esta iniciativa.



70



Código 03FO

Descrição 0838 - Realização de encontros e fóruns internacionais de debates sobre APLs e estratégias de

desenvolvimento, micro e pequenas empresas e artesanato

Objetivo Promover a cooperação técnica e financeira internacional para as micro e pequenas empresas, inclusive

as artesanais e as organizadas em Arranjos Produtivos Locais.

Órgão ou Unidade





- - - - - - -



Medida



- - - - - - -

Análise Crítica

No exercício de 2012, o MDIC, por meio do Programa do Artesanato Brasileiro, atuou como Comitê Nacional

para seleção das peças que representaram o Brasil no “Reconhecimento de Excelência da UNESCO para os produtos

artesanais do MERCOSUL+”, sendo que seis peças brasileiras foram agraciadas pelo reconhecimento. Em termos da agenda

cooperação técnica internacional, cumpre destacar ainda a atuação do Ministério em negociações bilaterais e multilaterais

realização de negociações bilaterais com Argentina, Chile, Uruguai e Estados Unidos para o estabelecimento de agendas de

cooperação técnica e financeira sobre o tema micro e pequenas empresas. No âmbito do Projeto de Apoio aos Diálogos

Setoriais União Europeia – Brasil (Termo de Referência PME004 do Projeto de Apoio aos Diálogos Setoriais Brasil – União

Europeia: Promoção do Empreendedorismo e da Competitividade para Pequenas e Médias Empresas – iniciativa 03FM) foi

realizado o Seminário Internacional sobre Políticas de Estímulo e Promoção do Empreendedorismo, que contou com a

participação de especialistas nacionais e internacionais no tema e teve como objetivo principal debater a proposta brasileira

da política nacional de empreendedorismo.





Código 03FR

Descrição Realização de projetos de desenvolvimento de micro e pequenas empresas, inclusive as artesanais e as

organizadas em APLs, em parceria com organismos internacionais



Órgão ou Unidade





- - - - - - -



Medida



- - - - - - -



71

Análise Crítica

No âmbito deste Projeto Apoio aos Diálogos Setoriais União Europeia – Brasil foi executada no 1º semestre a

ação “Empreendedorismo e Competitividade para Pequenas e Médias Empresas”, que possibilitou a realização das seguintes

atividades: a) contratação de 3 (três) peritos sênior externo para realização de estudos sobre a experiência europeia na

formulação de políticas de estímulo ao empreendedorismo, na aplicação do princípio “pense nas pequenas primeiro” e no

desenvolvimento de estratégias de mercado de capitais para pequenas e médias empresas.; b) a realização de um missão

técnica à União Europeia; e c) realização de dois eventos para apresentação e discussão dos resultados alcançados no

processo de cooperação em curso. Os recursos totais executados no âmbito dessas atividades somaram R$ 288.265,00

(duzentos e oitenta e oito mil e duzentos e sessenta e cinco reais), compostos de R$ 230.265,00 (duzentos e trinta mil e

duzentos e sessenta e cinco reais) relativos ao financiamento do Projeto, mediante recursos oriundos da Comissão Europeia, e

R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) relativos à contrapartida econômica apresentada pelo Governo Brasileiro, sob a

forma de serviços disponibilizados ao Projeto, sendo R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) correspondentes às horas

técnicas da equipe de profissionais vinculados à execução do Projeto e R$ 10.000,00 (dez mil reais) de serviços gráficos para

a publicação de livro com o resultado das atividades da ação. No segundo semestre, foi iniciada a execução de três novas

ações no âmbito do Projeto de Apoio aos Diálogos Setoriais: a) Ação PME006 - Desenvolvimento de capacidades e

habilidades empreendedoras para pequenas e médias empresas, com investimento total de R$ 132.295,00, incluindo recursos

europeus da ordem de R$ 81.095,00 para a realização de estudos e missões técnicas e a participação brasileira na forma de

contrapartida econômica no valor de R$ 51.200,00; b) Ação PME007 – Promoção do empreendedorismo para o setor

artesanal brasileiro, com investimento total de R$ 118.170,00, incluindo recursos europeus da ordem de R$ 66.970,00 para a

realização de estudos e missões técnicas e a participação brasileira na forma de contrapartida econômica no valor de R$

51.200,00; e c) Ação PME008 – Estratégia de Mercado de Capitais para Pequenas e Médias Empresas – o problema da

informação assimétrica, com investimento total de R$ 164.660,00, incluindo recursos europeus da ordem de R$ 113.460,00

para a realização de estudos e missões técnicas e a participação brasileira na forma de contrapartida econômica no valor de

R$ 51.200,00. Estas ações tem prazo de execução previsto até junho de 2013.





Código 03FT

Descrição Criação de rede nacional de disseminação de conhecimentos e boas práticas em gestão empreendedora

de micro e pequenas empresas e artesanato

Objetivo

0839 - Desenvolver, disponibilizar e consolidar sistemas de gestão do conhecimento sobre micro e

pequenas empresas, inclusive as artesanais e as organizadas em Arranjos Produtivos Locais, para o


Órgão ou Unidade





125.000,00 125.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00



Medida



- - - - - - -

Análise Crítica

Principais resultados: O processo de criação de rede nacional de disseminação de conhecimentos e boas

práticas em gestão empreendedora de micro e pequenas empresas e artesanato, objeto desta iniciativa, está sendo executado

por meio do Grupo de Trabalho criado pela Portaria MDIC nº 193/2012, que tratará da criação do modelo de gestão e

implementação da Rede Brasileira de Informação aos Pequenos Negócios. O Grupo é composto pelas seguintes instituições:



72

MDIC, CNA, CNC, CNDL, CNI, CNS, COMICRO, CONAMPE, SEBRAE, CACB, CNCOOP, CNT e CONAJE. A

justificativa para a criação dessa Rede, nos moldes propostos no referido documento, fundamenta-se na compreensão de que

não existe um mecanismo apropriado para atender as necessidade de informação das micro empresas e das empresas de

pequeno porte, como também dos empreendedores individuais. O que existe, atualmente, representa um conjunto

desorganizado de informações, dispersas em diversos meios e locais, utilizando linguagem inadequada aos públicos os quais

se destinam e tratando, na maioria das vezes, de temas repetitivos e de duvidoso interesse para o segmento. Na verdade, o

excesso de informação ofertado, de maneira imprópria, configura-se como uma das mais poderosas barreiras para a difusão

de informações para esse público específico. A necessidade e a relevância da criação da Rede podem ser percebidas,

também, pela compreensão da estratégia para seu funcionamento, fundamentada numa filosofia de „Rede de Redes‟ com

capacidade de proporcionar ao seu público alvo, dentre outros, os seguintes benefícios: Concentrar em um só local as

informações de interesse do público alvo; Eliminar a redundância de informações provocada pela intensa e volumosa oferta

de informações repetidas; Garantir a produção de conteúdos, pelos usuais produtores de informação, dentro de padrões

adequados ao público, em termos de conteúdo e forma; Proporcionar as ofertas rápidas de informações com garantia de

qualidade; Provocar a convergência de esforços de diversas redes isoladas, otimizando recursos, simplificando os esforços de

divulgação e gerando maior volume de trafego; Canalizar conteúdos para fortalecer o “Portal do Empreendedor” como

“ponto de encontro” nacional de empresários e empreendedores de pequenos negócios; Influenciar a produção temática de

conteúdo e de padrão de linguagem, orientando os provedores de informação, em todo o País, tendo em vista a manutenção

permanente de processo continuo de aprendizado, considerando as melhores práticas de tratamento e disponibilização da

informação; e Criar um poderoso e eficiente mecanismo de comunicação, por meio da possibilidade de conexão direta com

os diversos públicos envolvidos, permitindo a realização de pesquisas, recebimento de demandas, oferta de conteúdos e de

soluções, dentre outras iniciativas. Durante o exercício de 2012, o GT trabalhou na construção do documento “Rede

Brasileira de Informação aos Pequenos Negócios: proposta conceitual”, que orientará as atividades de implementação da

Rede durante o exercício de 201.

Execução orçamentária: Os recursos da Ação Orçamentária 20JF, vinculada a esta iniciativa, conforme

previsto no PLOA 2012, seriam direcionadas à celebração de aditivo ao Termo de Cooperação nº 06/2011, vinculado à

iniciativa 03FV, para a realização de novos estudos. Ocorre que a não finalização dos estudos previstos para 2012 (Monitor e

Painel) inviabilizou a realização do termo aditivo, implicando na não execução orçamentária da Ação.



Código 03FU

Descrição Desenvolvimento de sistema de cadastramento de informações do artesanato brasileiro

Objetivo




Órgão ou Unidade





- - - - - - -



Medida



- - - - - - -

Análise Crítica

No âmbito desta iniciativa, encontra-se em desenvolvimento o Sistema de Informações Cadastrais do

Artesanato Brasileiro – SICAB. Criado em 2007, o sistema tem como objetivo principal reunir em único ambiente dados dos

artesãos e suas organizações de todo País visando constituir uma base de informações voltadas às concepção e

implementação de políticas públicas para o setor artesanal. Em 2012, foi desenvolvida a versão 2.0 do Sistema que permitirá



73

a partir de 2013 a emissão de relatórios estatísticos e da carteira do artesão. Este processo foi executado com recursos

orçamentários vinculados à Coordenação de Modernização e Informática do MDIC.





Código 03FV

Descrição Desenvolvimento de sistema de monitoramento e acompanhamento de indicadores de desempenho

econômico e social para micro e pequenas empresas

Objetivo




Órgão ou Unidade





- - - - - - -



Medida



- - - - - - -

Análise Crítica

A criação do sistema de acompanhamento de informações econômicas e sociais sobre micro e pequenas

empresas está sendo realizado no âmbito do Termo de Cooperação nº 06/2011, celebrado entre o MDIC e o IPEA em 16 de

dezembro de 2011. A primeira fase de desenvolvimento deste sistema contempla a elaboração dos seguintes estudos, que

permitirão identificar e definir os instrumentos mais adequados para o monitoramento e acompanhamento de indicadores

sobre micro e pequenas empresas: a) Monitor MPE: construção de uma estrutura de base de dados que consolide as

estatísticas oficiais de interesse de Micro e Pequenas Empresas (MPEs), e que possibilite o desenvolvimento de um conjunto

de indicadores, de produção periódica, capazes de contribuir com o acompanhamento conjuntural do segmento; b) Painel das

Micro e Pequenas Empresas: elaboração de painel de indicadores visando prover uma base comparativa ampla para a

caracterização das MPEs brasileiras, permitindo que se compreenda suas idiossincrasias setoriais e regionais, de modo a

poder servir como subsídio para a proposição de políticas públicas direcionadas às MPEs. No âmbito destes estudos, foram

elaborados até o momento o referencial teórico, a metodologia e coleta parcial de dados. A expectativa é que os estudos

sejam concluídos até junho de 2013.





Código 03FW

Descrição Desenvolvimento e atualização de Sistemas de Informações sobre micro e pequenas empresas

organizadas em APLs

Objetivo






74

Órgão ou Unidade





- - - - - - -



Medida



- - - - - - -

Análise Crítica

O processo está sendo executado sem recursos financiamento extra – orçamentário, por meio de recursos do

Observatório Brasileiro de APLS, que está sob a responsabilidade do GTAPL – Grupo de Trabalho sobre Arranjos

Produtivos Locais, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento da Produção do MDIC.





Código 03FY

Descrição Elaboração e difusão da Agenda de Políticas Horizontais e de melhores práticas em micro e pequenas

empresas organizadas em APLs

Objetivo




Órgão ou Unidade





- - - - - - -



Medida



- - - - - - -

Análise Crítica

Essa iniciativa foi colocada em prático através do GTP APL, onde foram estabelecidas agendas convergentes

entre o PBM, o Plano Brasil Sem Miséria e a Política Nacional de Desenvolvimento Regional – PNDR, de forma que as

melhores práticas em micro e pequenas empresas no contexto dessa convergência serão catalogadas no Observatório

Brasileiro de APLs.



Código 03G0

Descrição Mapeamento da produção artesanal brasileira

Objetivo 0839 - Desenvolver, disponibilizar e consolidar sistemas de gestão do conhecimento sobre micro e




75


Órgão ou Unidade





- - - - - - -



Medida



- - - - - -

Análise Crítica

O processo de mapeamento da produção artesanal brasileira está sendo executado sem recursos orçamentários,

por meio do Acordo de Cooperação Técnica nº 38/2010, celebrado entre o MDIC e o Instituto de Pesquisa Econômica

Aplicada (IPEA), cujas atividades possibilitaram o lançamento em fevereiro de 2012 da primeira versão do mapeamento da

produção artesanal, construído a partir de informações de dados da Pesquisa de Municípios - MUNIC, realizada pelo Instituto

Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e que ilustra, por unidade da federação, quais os principais produtos artesanais

produzidos na região. O estudo foi realizado para 18 categorias de artesanato e está disponível no endereço eletrônico

http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=4&menu=2048.

Observações: a iniciativa não possui lastro orçamentário-financeiro, não havendo portando metas de execução

física e financeira.

4.1.4 Informações Sobre Ações de Programas Temáticos de Responsabilidade da SCS

QUADRO A.4.4 – AÇÕES VINCULADAS A PROGRAMA TEMÁTICO DE RESPONSABILIDADE DA UJ

Identificação da Ação

Código 13DH

Descrição Desenvolvimento de Cadastros Nacionais de Setores de Comércio e Serviços

Iniciativa Desenvolvimento de Cadastros Nacionais de Setores de Comércio e Serviços

Unidade Responsável Secretaria de Comércio e Serviços

Unidade Orçamentária 28101 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Execução Orçamentária e Financeira da Ação (em R$ 1,00)



650.000 650.000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Metas do Exercício Para a Ação


Medida



1 Desenvolvimento de cadastros

nacionais dos setores de comércio

e serviços

Percentual 30% 0 650.000 0,00

Análise Crítica

Vide texto referente à Iniciativa 03D2. Por ocasião da elaboração do PLOA 2013 e da Revisão Qualitativa do

PPA, a SCS solicitou a exclusão da respectiva Iniciativa e, por consequência, da Ação Orçamentária a partir de 2013.

http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=4&menu=2048



76

QUADRO A.4.4.1 – AÇÕES VINCULADAS A PROGRAMA TEMÁTICO DE RESPONSABILIDADE DA UJ


Código 147Q

Descrição Elaboração do Atlas Nacional do Comércio e do Atlas Nacional de Serviços

Iniciativa Elaboração e divulgação do Atlas Nacional do Comércio e do Atlas Nacional de Serviços






1.450.000 1.450.000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00



Medida



1 Visão Compartilhada dos Atlas;

Arquitetura de Informações;

Projeto Básico; Construção

física; Alimentação das

Informações: Disponibilização

Física Parcial

Percentual 15% 6% 1.450.000 0,00

Análise Crítica

Vide texto referente à Iniciativa 03D7



Código 20JC

Descrição Desenvolvimento e Melhoria da Competitividade do Setor de Comércio e Serviços

Iniciativa Desenvolvimento e melhoria da competitividade dos segmentos de comércio e serviços.






700.000 700.000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00



Medida



1 Iniciativa implementada Unidade 5 5 700.000 0,00

Análise Crítica

Vide texto referente à Iniciativa 03DF




Título Comércio Exterior

Órgão Responsável Vide observação



77



c) Valor Remanescente (d – e) i) Previsto no PPA j) Fixado na LOA

i) Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 50.000.000 92.011.124

50.000.000 j) Outras Fontes 50.000.000

k) Subtotais (a + b) 100.000.000

l) Valor Global Previsto no PPA 150.000.000






Gerenciamento

Obs.: A nova metodologia do PPA não define um órgão responsável pelos Programas. É possível

identificar o órgão responsável a partir dos Objetivos do Programa.



Código 20J5

Descrição

Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que

Produzem Variações

no Patrimônio - SISCOSERV.

Iniciativa Implantação e manutenção do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços e

Intangíveis (SISCOSERV)






1.500.000 1.500.000 1.499.972 0,00 0,00 0,00 0,00



Medida



1 Sistema Mantido Unidade 1 1 1.500.000 1.499.972

Análise Crítica

O Siscoserv vem sendo planejado desde 2006 e integra os Planos Plurianuais do Governo 2008-2011 e 2012-

2015, a Política de Desenvolvimento Produtivo (2008-2011) e o Plano Brasil Maior (2012-2014). Em 2008, a SCS/MDIC e

a RFB/MF assinaram o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 36/2008, com o objetivo de definir responsabilidades no

que se refere ao desenvolvimento e à produção do Siscoserv.

Diante dessa prioridade, e considerando o histórico de crescente déficit do comércio exterior de serviços, o

Siscoserv foi incluído, em pedido conjunto do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério

da Fazenda, na Medida Provisória do Plano Brasil Maior, compromisso político da Casa Civil e dos citados Ministérios, que

foi convertido na Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011.



78

Os módulos do Sistema, de Venda e Aquisição, incluindo as funcionalidades de Transferência em Lote e

Relatórios Gerenciais, foram desenvolvidos pelo SERPRO, conforme Contratos Administrativos nº 51/2008 e 65/2009,

respectivamente, utilizando tecnologia em plataforma Web que, além de reduzir os custos dos vendedores e adquirentes de

serviços e intangíveis, facilita a sua utilização, já que os usuários poderão acessar o sistema de qualquer computador

conectado à rede, bastando, apenas, possuir certificação digital e procuração eletrônica, no caso de representantes legais.

O Siscoserv foi implantado em 1º de agosto de 2012. Conforme Acordo de Cooperação Técnica nº 36/ 2008,

alterado pelo 2º Termo Aditivo, a implantação, a produção, a manutenção e a manutenção evolutiva do Siscoserv serão

custeadas na proporção de 50% para a SCS/MDIC e 50% para a RFB/MF, com a celebração de contratos de produção

separados entre a RFB e o Serpro e entre o MDIC e o Serpro.

Em dezembro de 2012, MDIC e Serpro assinaram o Contrato 85/2012 que tem por objeto a prestação de

serviços de tecnologia da informação para a manutenção (adaptativa, corretiva e evolutiva) do Siscoserv. A atualização

tecnológica do Sistema possibilitará a evolução das funcionalidades no ritmo que o comércio exterior exige, bem como a

futura integração com outros sistemas informatizados do Governo Federal, conforme prevê o §6º, art. 25, da Lei 12.546/2011

(Plano Brasil Maior).

O Siscoserv proporcionará o acesso e o conhecimento dos dados sobre as transações de venda e aquisição de

serviços e intangíveis entre residentes e domiciliados no Brasil e residentes e domiciliados no exterior, que hoje não estão

disponíveis para os órgãos do Governo Federal. Essas informações possibilitarão o monitoramento dos resultados dos

fomentos concedidos pelo Governo para o comércio exterior de serviços e intangíveis.

As informações geradas por meio dos registros no Siscoserv servirão como ferramenta para o aprimoramento

da formulação, acompanhamento e aferição das políticas públicas relacionadas a serviços e intangíveis bem como para a

orientação de estratégias empresariais de comércio exterior de serviços e intangíveis, em vista do previsto nos arts. 25 e 26 da

Lei 12.546/2011.

Finalmente, para o cumprimento das obrigações previstas nos artigos 25 a 27 da Lei 12.546/2011 e no ACT nº

36/2008 e seus Aditivos, a SCS/MDIC manteve tratativas internas durante a elaboração do PLOA para aumento do seu

Referencial em 2013.



Código 10.28904.22.846.2047.0473

Descrição Honra dos avais das operações seguradas, até o limite ajustado, que estejam inadimplentes e

cujo pagamento tenha sido pedido pelo agente financeiro responsável pela operação.

Iniciativa 03EL Atualização de instrumentos legais que versam sobre micro e pequenas empresas de

forma a consolidar o tratamento favorecido e diferenciado a esse segmento






9.957.500,00 9.957.500,00 8.957.500,00 8.957.500,00 8.957.500,00



Medida



Análise Crítica

Os valores orçamentários no âmbito desta iniciativa referem-se à Ação 10.28904.22.846.2047.0473 - Honra de

Aval decorrente de Garantia do Risco das Operações de Financiamento a Micro, Pequenas e Médias Empresas, que tem por

finalidade proporcionar o acesso ao crédito de médio e longo prazo para as micro, pequenas e médias empresas atuantes no

comércio exterior; reduzir o risco existente nas operações com as empresas desse segmento, que venham a utilizar as linhas



79

de financiamento do BNDES/FINAME no âmbito do Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade – FGPC,

instituído pela Lei nº 9.531, de 1997



Código 10.28101.23.691.2047.8240 – Coordenação do Fórum Permanente de Microempresas e

Empresas de Pequeno Porte

Descrição

Coordenação do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que

constitui-se na instância governamental federal competente, para cuidar dos aspectos não

tributários relativos ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e

empresas de pequeno porte, contando com a participação de órgãos e entidades

representativas vinculadas ao setor, para a formulação, articulação e consecução de políticas

públicas de apoio e fomento às microempresas e empresas de pequeno porte, mediante

efetiva implementação dos benefícios da Lei Geral de MPEs.

Iniciativa 03EQ Implementação da Lei Geral de Micro e Pequenas Empresas nos Estados, no DF e nos

Municípios






352.000,00 352.000,00 7.050,00 6.070,00 980,00 6.070,00



Medida



1 Sistema desenvolvido Unidade 1 0 352.000,00 6.070,00

Análise Crítica

Os recursos da Ação 10.28101.23.691.2047.8240 - Coordenação do Fórum Permanente de Microempresas e

Empresas de Pequeno Porte vinculada a esta iniciativa forma direcionados ao desenvolvimento do Sistema de Gestão do

Fórum Permanente de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Ocorre que as negociações com a Coordenação Geral

de Modernização e Informática do MDIC.



Código 10.28101.23.693.2047.20JD - Apoio à Internacionalização de Micro e Pequenas Empresas

Descrição

Desenvolvimento de atividades de capacitação, treinamento, estágios no exterior, missões

técnicas, eventos, aquisição de equipamentos de informática e laboratorial, realização de

estudos de mercado, desenvolvimento e publicação de material promocional no Brasil e no

exterior, visando o apoio tecnológico para a adaptação de produtos ao mercado externo.

Iniciativa

03F4 Apoio técnico a projetos de Inserção de micro e pequenas empresas nos mercados

nacional e internacional, inclusive as organizadas em APLs e as de produto artesanal

brasileiro.






620.000,00 620.000,00 620.000,00 0,00 0,00 620.000,00 0,00




80


Medida



1 Empresa apoiada Unidade 150 0 620.000,00 0,00

Análise Crítica

Encontra-se em fase final de instrução processual, aditivo ao Convênio nº 53/2011, celebrado entre o MDIC e a

APEXBRASIL, para a realização das seguintes atividades de apoio à inserção internacional de pequenas empresas.

1. Promoção comercial para o mercado externo de pequenas e médias empresas do setor de serviços. A fim de

realizar a promoção comercial das empresas de serviços no mercado internacional, existe a necessidade de realizar um

mapeamento do setor e de suas oportunidades. Nesse intuito, a proposta envolve a realização das seguintes ações: a) Estudo

quanto ao potencial de internacionalização de setores de serviços brasileiros. O objetivo do estudo é obter uma definição dos

setores brasileiros de serviços com maior chance de ganhos no processo de exportações. Para executar o estudo, a Unidade de

Projetos Especiais, com o apoio da Unidade de Inteligência Comercial, irá contratar um parceiro externo e irá lhe prover as

informações necessárias para a construção do estudo, bem como fará todo o acompanhamento; b) Contratação de uma

consultoria para análise do estudo elaborado e para proposição de um plano estratégico e plano de ação para a

internacionalização dos setores de serviços brasileiros identificados no estudo; c) Elaboração do material com todo o

conteúdo do estudo e da consultoria realizada, apresentando resultados detalhados do estudo e do plano de ação para os

setores selecionados; e d) Divulgação e apresentação dos resultados.

2. Contratação de consultoria para pequenas empresas para a elaboração de Portfólio de Projetos de

Investimentos. Buscando ampliar a estratégia de atração de investimentos para os setores prioritários, o objetivo é auxiliar as

empresas no desenvolvimento de um portfólio de projetos de investimentos que facilitem a geração de atração de

Investimento Estrangeiro Direto (IED). O produto a ser desenvolvido representa uma inovação para a atração de IED para o

Brasil, mediante o fortalecimento da competitividade das empresas nacionais no mercado internacional. Além disso,

possibilitará a criação de um portfólio com diversos projetos para setores prioritários no Brasil auferindo benefícios técnicos

suficientes para a atração de IED, reduzindo o tempo, maximizando as oportunidades e, assim, permitindo uma forte

ferramenta para adensamento das cadeias produtivas dos setores prioritários para o país. Nesse contexto, serão

desenvolvidos: a) Seleção de dez empresas que terão seus portfólios elaborados pela consultoria contratada; b) Preparação do

plano de negócio para cada empresa selecionada de acordo com metodologia que será elaborada previamente por consultoria

especializada; e c) Apresentação do Plano de Negócio para cada uma das empresas bem como orientação

pelos gestores da Apex-Brasil e pela consultoria quanto à estratégia de apresentação do portfólio para os investidores

estrangeiros;

3. Workshop Mercado de capitais: estratégia para captação de investimentos para pequenas e médias empresas.

Com o objetivo de preparar a longo prazo as pequenas e médias empresas brasileiras do setor de serviços para a Rodada de

Investimentos que será realizada no 2º SIMBRACS em 2013, será realizado um Workshop que envolverá a execução de

algumas iniciativas, tais como: a) Contratação de palestrantes conhecedores sobre o tema de mercado de capitais. Essa

capacitação consiste na preparação das pequenas e médias empresas de serviços em sua apresentação junto aos investidores,

considerando principalmente os itens de preparação, sumário executivo, plano de negócio e apresentação impactante. Tal

contratação envolverá honorários, passagens aéreas e hospedagem; e b) Infraestrutura e logística. Aluguel de espaço,

preparação do local e comunicação visual do evento. Estas atividades apoiarão aproximadamente 150 pequenas empresas

dos setores de serviços identificados.

Este Convênio foi objeto de suplementação de recursos no âmbito desta Ação da ordem de R$ 620.000,00, por

meio de termo aditivo, que financiarão a execução de atividades de inserção comercial de 150 micro e pequenas empresas no

2º SIMBRACS.



Código 10.28101.23.691.2047.2706 – Feiras e Eventos de Comercialização do Artesanato

Descrição

Apoio à realização de feiras e eventos nacionais e internacionais no âmbito do Programa do

Artesanato Brasileiro - PAB e à criação de espaços permanentes em instituições públicas e

privadas para exposição e comercialização do produto artesal brasileiro, criando novos



81

canais de comercialização, focando-se na realização de Feiras Nacionais e no apoio a

eventos estaduais, com a expectativa de realização de um evento por estado, a cada ano.

Iniciativa



brasileiro.






2.007.088,00 2.007.088,00 2.007.086,90 1.036.466,90 970.621,10 1.036.466,90



Medida



1 Evento apoiado Unidade 15 11 2.007.086,90 1.036.466,90

Análise Crítica

Realizadas 07 eventos. Feiras Nacionais: i) XIII FENEARTE. Contrato Adm. 38/2012, firmado com o Instituto

12 de Março. Valor: R$ 208.780,00; ii) 5º Salão Internacional de Brasília - C.A.nº 67/2012, firmado com a Rome Feiras e

Promoções. Valor: R$ 375.378,30; iii) 23ªFeira Nac. de Artesanato, C.A. 83/2012, firmado com o Inst.Centro Cape. Valor:

R$ 302.006,88. Regionais: iv) Feira do Tapete, Contrato Adm. 14/2012, firmado com a Super Soluções Logísticas. Valor:

35.069,92; v)10ª Feira Mineira de Art.Tiradentes. Contrato nº , firmado com a JF Empreendimentos. Valor R$ 27.000,00; vi)

11ª Feira do Tapete, C.A. 14/2012, firmado com a Super Soluções Logísticas. Valor:R$ 35.069,92; vii) XXIX FAMUSE,

C.A. 41/2012, firmado com o CRACAS. Valor: R$ 23.400,00. Justificativa: As feiras de Artesanato: Renda-se; Salão do

Turismo/RJ (BRITE); 17º Salão de Art. Paraibano; e FAM/AM, tiveram a participação institucional (sem custos financeiros

para o MDIC/PAB).



Código 10.28101.23.691.2047.6670 – Promoção Comercial para Micro e Pequenas Empresas

Descrição

Esta ação prevê a execução de atividades envolvendo: 1. Capacitação de gerentes de

negócio; 2. Promoção comercial e marketing de MPEs, com foco no mercado interno,

especialmente por meio da utilização de estratégias de consolidação de marca, da realização

de rodadas de negócios e da participação em feiras nacionais; 3) realização de estudos e

desenvolvimento e aquisição de conteúdos informativos e promocionais de oportunidades de

negócios para as MPEs, inclusive as artesanais.

Iniciativa



brasileiro.






639.088,00 639.088,00 600.000,00 0,00 0,00 600.000,00 0,00



Medida



1 Empresa apoiada Unidade 238 0 639.088,00

0,00



82

Análise Crítica

Encontra-se em fase final de instrução processual, aditivo ao Convênio nº 53/2011, celebrado entre o MDIC e a

APEXBRASIL, para a realização das seguintes atividades de apoio à inserção internacional de pequenas empresas.

1. Promoção comercial para o mercado externo de pequenas e médias empresas do setor de serviços. A fim de

realizar a promoção comercial das empresas de serviços no mercado internacional, existe a necessidade de realizar um

mapeamento do setor e de suas oportunidades. Nesse intuito, a proposta envolve a realização das seguintes ações: a) Estudo

quanto ao potencial de internacionalização de setores de serviços brasileiros. O objetivo do estudo é obter uma definição dos

setores brasileiros de serviços com maior chance de ganhos no processo de exportações. Para executar o estudo, a Unidade de

Projetos Especiais, com o apoio da Unidade de Inteligência Comercial, irá contratar um parceiro externo e irá lhe prover as

informações necessárias para a construção do estudo, bem como fará todo o acompanhamento; b) Contratação de uma

consultoria para análise do estudo elaborado e para proposição de um plano estratégico e plano de ação para a

internacionalização dos setores de serviços brasileiros identificados no estudo; c) Elaboração do material com todo o

conteúdo do estudo e da consultoria realizada, apresentando resultados detalhados do estudo e do plano de ação para os

setores selecionados; e d) Divulgação e apresentação dos resultados.

2. Contratação de consultoria para pequenas empresas para a elaboração de Portfólio de Projetos de

Investimentos. Buscando ampliar a estratégia de atração de investimentos para os setores prioritários, o objetivo é auxiliar as

empresas no desenvolvimento de um portfólio de projetos de investimentos que facilitem a geração de atração de

Investimento Estrangeiro Direto (IED). O produto a ser desenvolvido representa uma inovação para a atração de IED para o

Brasil, mediante o fortalecimento da competitividade das empresas nacionais no mercado internacional. Além disso,

possibilitará a criação de um portfólio com diversos projetos para setores prioritários no Brasil auferindo benefícios técnicos

suficientes para a atração de IED, reduzindo o tempo, maximizando as oportunidades e, assim, permitindo uma forte

ferramenta para adensamento das cadeias produtivas dos setores prioritários para o país. Nesse contexto, serão

desenvolvidos: a) Seleção de dez empresas que terão seus portfólios elaborados pela consultoria contratada; b) Preparação do

plano de negócio para cada empresa selecionada de acordo com metodologia que será elaborada previamente por consultoria

especializada; e c) Apresentação do Plano de Negócio para cada uma das empresas bem como orientação

pelos gestores da Apex-Brasil e pela consultoria quanto à estratégia de apresentação do portfólio para os investidores

estrangeiros;

3. Workshop Mercado de capitais: estratégia para captação de investimentos para pequenas e médias empresas.

Com o objetivo de preparar a longo prazo as pequenas e médias empresas brasileiras do setor de serviços para a Rodada de

Investimentos que será realizada no 2º SIMBRACS em 2013, será realizado um Workshop que envolverá a execução de

algumas iniciativas, tais como: a) Contratação de palestrantes conhecedores sobre o tema de mercado de capitais. Essa

capacitação consiste na preparação das pequenas e médias empresas de serviços em sua apresentação junto aos investidores,

considerando principalmente os itens de preparação, sumário executivo, plano de negócio e apresentação impactante. Tal

contratação envolverá honorários, passagens aéreas e hospedagem; e b) Infraestrutura e logística. Aluguel de espaço,

preparação do local e comunicação visual do evento. Estas atividades apoiarão aproximadamente 150 pequenas empresas

dos setores de serviços identificados.

Este Convênio foi objeto de suplementação de recursos no âmbito desta Ação da ordem de R$ 600.000,00, por

meio de termo aditivo, que financiarão a execução de atividades de promoção comercial de 238 micro e pequenas empresas

no 2º SIMBRACS.



Código 10.28101.23.128.2047.2704 – Capacitação de Artesãos e Multiplicadores

Descrição

Realização de oficinas de trabalho, palestras, seminários, cursos, elaboração, confecção e

preparação de cartilhas, manuais, estudos e materiais de divulgação e promoção, voltados à

capacitação de artesãos e multiplicadores e dos Coordenadores de Artesanato dos Estados no

âmbito do Programa do Artesanato Brasileiro, nas áreas de gestão de negócios do artesanato

(planejamento, produção e comercialização, formação de preços do produto, marketing,

vitrinismo, certificação, marcas, atendimento ao cliente, tendências, design,

sustentabilidade, organização do setor com enfoque em associativismo e cooperativismo).

No que concerne aos Coordenadores Estaduais de Artesanato, no âmbito do PAB, foca-se,



83

principalmente, a realização de Encontros Nacionais com palestras sobre os temas

pertinentes ao setor, visando à maior capacitação e sensibilização. Para o acesso dos artesãos

ao mercado externo, realização de cursos de capacitação enfatizando a formação de

multiplicadores para exportação de artesanato, em parceria com órgãos governamentais e

não governamentais, especialmente a Secretaria de Comércio Exterior deste Ministério, no

âmbito dos Encontros de Comércio Exterior - Encomex

Iniciativa 03F8 Capacitação de micro e pequenas empresas e empreendedores, inclusive as artesanais e

as organizadas em Arranjos Produtivos Locais - APLs






794.126,00 794.126,00 745.867,94 198.156,94 0,00 547.711 198.156,94



Medida



1 Pessoa capacitada Unidade 2.100 340 794.126,00 198.156,94

Análise Crítica

A execução física alcançada é relativa ao 1º e ao 2º Aditivos ao ACT nº 03/2011, firmado com o CDT/UnB,

para a capacitação de artesãos e multiplicadores. No 1º semestre de 2012 foram realizados cursos nos estados de ES, GO, PR,

MS e RS, resultando na capacitação de 212 pessoas. O 2º Aditivo resultou na capacitação de 128 artesãos, nos estados de PE,

CE, TO e SP.



Código 10.28101.23.128.2047.2710 - Capacitação de Micro e Pequenas Empresas, Empreendedores

Individuais e Potenciais Empreendedores

Descrição

Capacitação de micro e pequenas empresas, empreendedores individuais e potenciais

empreendedores, nas áreas de gestão, empreendedorismo, crédito, inovação, compras

governamentais, comércio exterior, informação e outros temas relacionados à gestão

estratégica de MPEs, por meio da realização ou apoio a oficinas de trabalho, projetos de

capacitação, palestras, seminários, elaboração, preparação, confecção e distribuição de

materiais técnicos e desenvolvimento de softwares, manuais e cartilhas.

Iniciativa 03F8 Capacitação de micro e pequenas empresas e empreendedores, inclusive as artesanais e

as organizadas em Arranjos Produtivos Locais - APLs






13.351.640,00 13.351.640,00 3.807.511,75 274.601,62 0,00 3.532.910,13 274.601,62



Medida



1 Pessoa capacitada Unidade 1.400 1.218 13.351.640,00 274.601,62



84

Análise Crítica

Resultados gerais: Com vistas à melhoria dos investimentos governamentais e à criação de uma agenda

integrada e coordenada de capacitação empresarial no País, o Grupo de Trabalho Interministerial e Interinstitucional,
















implementação do Plano.

Resultado da Ação 2710: no âmbito do Termo de Cooperação nº 05/2011, firmado com o Centro de Apoio ao

Desenvolvimento Tecnológico da Universidade de Brasília, para a elaboração da Política Nacional de Empreendedorismo e

Negócios - PNEN, foram capacitadas 438 pessoas, dentre empresários, membros de governo e membros das instituições de

apoio e representação das micro e pequenas empresas, em temas relacionados à promoção do empreendedorismo, por meio

da realização de 7 oficinas regionais nas cidades de Brasília, São Paulo, Belém, Goiânia, Belo Horizonte, Porto Alegre e

Salvador. No âmbito do Acordo de Cooperação nº 04/2012, firmado com o Centro de Apoio ao Desenvolvimento

Tecnológico da Universidade de Brasília, para a elaboração da Agenda Nacional de Desenvolvimento e Competitividade das

Micro e Pequenas Empresas, em continuidade aos trabalhos de elaboração da PNEN, serão realizadas nos meses de março a

maio de 2013, 7 oficinas regionais de capacitação de empresários, representantes de governo e da academia nos temas

estruturantes da Agenda (desburocratização e desoneração, investimento e financiamento, tecnologia e inovação, comércio

exterior, rede de disseminação, informação e capacitação e compras governamentais), visando disseminar conhecimentos e

promover a coleta de subsídios necessários à elaboração da Agenda. No âmbito do edital de Chamada Pública de Projetos nº

01, de 02 de outubro de 2012, da Secretaria de Comércio e Serviços do MDIC, foi celebrado com o Serviço Brasileiro de

Apoio às Micro e Pequenas Empresas o convênio nº 781211/2012 que prevê a realização de atividades de capacitação para

180 empresários de micro e pequenas empresas, nos municípios da região metropolitana de Boa Vista.



Código 10.28101.23.691.2047.6514 - Estruturação Produtiva do Artesanato Brasileiro

Descrição

Apoio a projetos de instalação física consubstanciada na construção, ampliação ou reforma

de barracão, à identificação de espaços físicos permanentes ou temporários em locais de

grande afluxo de turistas e à implementação de soluções técnicas em matéria de

infraestrutura, logística e de suporte ao artesanato brasileiro.

Iniciativa

03FI Promoção do desenvolvimento e difusão de novos produtos, processos e tecnologias de

produção, gestão e comercialização para micro e pequenas empresas organizadas em APLs e

para o setor artesanal






18.677.088,00 18.677.088,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00



85



Medida



1 Projeto apoiado Unidade 54 0 18.677.088,00 0,00

Análise Crítica:

Esta Ação não apresenta recurso próprio do MDIC, apoiando apenas projetos vinculados a recursos provenientes de

emendas parlamentares. Ocorre que no exercício de 2012, não houve liberação de limite de empenho para a Ação,

restando impossibilitada qualquer execução física ou financeira.



Código 10.28101.23.212.2047.20JE - Promoção da Cooperação Técnica e Financeira Internacional

para Micro e Pequenas Empresas

Descrição

Estabelecimento de cooperação técnica e financeira internacional para a promoção efetiva

do intercâmbio de experiências e práticas exitosas de gestão empresarial, por meio da

celebração de acordos de cooperação internacional destinados ao financiamento de projetos

específicos de desenvolvimento para micro e pequenas empresas e à transferência de

conhecimentos, de experiências de sucesso e de tecnologias de ponta.

Iniciativa

03FM Promoção à cooperação técnica e financeira internacional em melhores práticas de

apoio e gestão do conhecimento em micro e pequenas empresas, inclusive nas artesanais e

nas organizadas em APLs






250.000,00 250.000,00 250.000,00 0,00 0,00 250.000,00 0,00



Medida



1 Acordo firmado Unidade 5 5 250.000,00 250.000,00

Análise Crítica

Em 2012, o tema micro e pequenas empresas passou a compor o plano de ação do Projeto de Apoio

aos Diálogos Setoriais União Europeia – Brasil, como resultado do Memorando de Entendimento entre o Ministério

do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e a Diretoria Geral de Empresas e Indústrias da

Comissão Europeia, assinado em 16 de dezembro de 2011, sobre iniciativas políticas em pequenas e médias

empresas, inovação, competitividade e clusters. No âmbito deste Projeto, foi executada no 1º semestre a ação

“Empreendedorismo e Competitividade para Pequenas e Médias Empresas”, que possibilitou a realização das

seguintes atividades: a) contratação de 3 (três) peritos sênior externo para realização de estudos sobre a experiência

europeia na formulação de políticas de estímulo ao empreendedorismo, na aplicação do princípio “pense nas

pequenas primeiro” e no desenvolvimento de estratégias de mercado de capitais para pequenas e médias empresas.;

b) a realização de um missão técnica à União Europeia; e c) realização de dois eventos para apresentação e

discussão dos resultados alcançados no processo de cooperação em curso. Os recursos totais executados no âmbito

dessas atividades somaram R$ 288.265,00 (duzentos e oitenta e oito mil e duzentos e sessenta e cinco reais),

compostos de R$ 230.265,00 (duzentos e trinta mil e duzentos e sessenta e cinco reais) relativos ao financiamento

do Projeto, mediante recursos oriundos da Comissão Europeia, e R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) relativos

à contrapartida econômica apresentada pelo Governo Brasileiro, sob a forma de serviços disponibilizados ao



86

Projeto, sendo R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) correspondentes às horas técnicas da equipe de profissionais

vinculados à execução do Projeto e R$ 10.000,00 (dez mil reais) de serviços gráficos para a publicação de livro

com o resultado das atividades da ação. No segundo semestre, foi iniciada a execução de três novas ações no

âmbito do Projeto de Apoio aos Diálogos Setoriais: a) Ação PME006 - Desenvolvimento de capacidades e

habilidades empreendedoras para pequenas e médias empresas, com investimento total de R$ 132.295,00, incluindo

recursos europeus da ordem de R$ 81.095,00 para a realização de estudos e missões técnicas e a participação

brasileira na forma de contrapartida econômica no valor de R$ 51.200,00; b) Ação PME007 – Promoção do

empreendedorismo para o setor artesanal brasileiro, com investimento total de R$ 118.170,00, incluindo recursos

europeus da ordem de R$ 66.970,00 para a realização de estudos e missões técnicas e a participação brasileira na

forma de contrapartida econômica no valor de R$ 51.200,00; e c) Ação PME008 – Estratégia de Mercado de

Capitais para Pequenas e Médias Empresas – o problema da informação assimétrica, com investimento total de R$

164.660,00, incluindo recursos europeus da ordem de R$ 113.460,00 para a realização de estudos e missões

técnicas e a participação brasileira na forma de contrapartida econômica no valor de R$ 51.200,00. Estas ações tem

prazo de execução previsto até junho de 2013. Ainda 2012, o MDIC, por meio do Programa do Artesanato

Brasileiro, atuou como Comitê Nacional para seleção das peças que representaram o Brasil no Reconhecimento de

Excelência da UNESCO para os produtos artesanais do MERCOSUL+”, sendo que seis peças brasileiras foram

agraciadas pelo reconhecimento.

Resumo dos resultados físicos alcançados: Em 2012, foram firmados os seguintes instrumentos de

cooperação internacional:

1) Assinatura do Termo de Referência PME004 do Projeto de Apoio aos Diálogos Setoriais Brasil –

União Europeia: Promoção do Empreendedorismo e da Competitividade para Pequenas e Médias Empresas;


União Europeia: Desenvolvimento de capacidades e habilidades empreendedoras para pequenas e médias

empresas;


União Europeia: Promoção do empreendedorismo para o setor artesanal brasileiro


União Europeia: Estratégia de Mercado de Capitais para Pequenas e Médias Empresas – o problema da informação

assimétrica

5) Estabelecimento de cooperação técnica com a UNESCO/ONU para a realização do I Prêmio

Brasil - UNESCO de Reconhecimento do Artesanato Brasileiro.



Código 10.28101.23.691.2047.20JF - Apoio ao Desenvolvimento e Consolidação de Metodologias

de Gestão do Conhecimento para Micro e Pequenas Empresas

Descrição

Apoio ao desenvolvimento de metodologias de gestão do conhecimento para micro e

pequenas empresas nas áreas de Inteligência Competitiva, Gestão do Capital Intelectual,

Gestão de Competências, Gestão da Informação e Aprendizagem Empresarial, consistindo

em ferramentas de tecnologia da informação e comunicação, de gestão das dimensões tácitas

e codificadas do conhecimento e voltadas ao desenho de formas apropriadas de

compartilhamento do conhecimento nas micro e pequenas empresas, tais como sítios da

internet, softwares, modelos de administração, redes e modelos lógicos.

Iniciativa 03FT Criação de rede nacional de disseminação de conhecimentos e boas práticas em gestão

empreendedora de micro e pequenas empresas e artesanato








87

125.000,00 125.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00



Medida



1 Metodologia desenvolvida Unidade - - 125.000,00 0,00

Análise Crítica

Os recursos da Ação Orçamentária 20JF conforme previsto no PLOA 2012, seriam direcionadas à

celebração de aditivo ao Termo de Cooperação nº 06/2011, vinculado à iniciativa 03FV, para a realização de novos

estudos. Ocorre que a não finalização dos estudos previstos para 2012 (Monitor e Painel) inviabilizou a realização

do termo aditivo, implicando na não execução orçamentária da Ação.

4.2 Informações Sobre a Execução Orçamentária e Financeira da Despesa

4.2.1 Identificação das Unidades Orçamentárias da SCS

A SCS não é Unidade Orçamentária e não possui UGO consolidada ou agregada. 4.2.2 Programação de Despesas

O item 4.2.2 será inserido no Relatório de Gestão Consolidado/Agregado da Secretaria Executiva desta

pasta. 4.2.3- Movimentação de Créditos Interna e Externa: O item 4.2.3 será inserido no Relatório de Gestão Consolidado/Agregado da Secretaria Executiva desta Pasta. 4.2.4 Execução Orçamentária da Despesa 4.2.4 .1 Execução Orçamentária da Despesa com Créditos Originários 4.2.4.1.1 Despesas Totais por Modalidade de Contratação – Créditos Originários

QUADRO A.4.12 – DESPESAS POR MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO – CRÉDITOS

ORIGINÁRIOS

Valores em R$

1,00

Modalidade de Contratação Despesa Liquidada Despesa paga

2012 2011 2012 2011

1. Modalidade de Licitação (a+b+c+d+e+f)

a) Convite

b) Tomada de Preços

c) Concorrência 321.411,09 315.075,87

d) Pregão 18.568.619,30 6.340.257,11

e) Concurso

f) Consulta

2. Contratações Diretas (g+h)

g) Dispensa 2.420.268,37 8.328,00 894.345,19 8.328,00

h) Inexigibilidade 1.635.566,75 598.839,84 1.544.103,38 598.839,84

3. Regime de Execução Especial

i) Suprimento de Fundos



88

4. Pagamento de Pessoal (j+k)

j) Pagamento em Folha

k) Diárias

5. Outros 5.433.353,05 1.298.850,00 5.294,57 798.850,00

6. Total (1+2+3+4+5) 28.379.218,56 1.906.017,84 9.099.076,12 1.406.017,84

Fonte: SIAFI

4.2.4.1.2 Despesas por Grupo e Elementos de Despesa – Créditos Originários

QUADRO A.4.13 – DESPESAS POR GRUPO E ELEMENTO DE DESPESA – CRÉDITOS ORIGINÁRIOS Valores em R$ 1,00

DESPESAS CORRENTES

Grupos de Despesa Empenhada Liquidada RP não processados Valores Pagos

1. Despesas de

Pessoal 2012 2011 2012 2011 2012 2011 2012 2011

Nome 1º

elemento de

despesa

2º elemento de

despesa

3º elemento de

despesa

Demais

elementos do

grupo

2. Juros e

Encargos da

Dívida

1º elemento de

despesa

2º elemento de

despesa

3º elemento de

despesa

Demais

elementos do

grupo

3. Outras

Despesas

Correntes

39 9.640.603,44 3.321.853,84 4.614.064,61 2.456.558,64 5.026.538,83 865.295,20 4.614.064,61 2.456.558,64

41 5.427.572,20 1.148.850,00 798.850,00 5.427.572,20 350.000,00 798.850,00

37 3.167.395,74 3.029.339,55 3.167.395,74 2.987.177,29 42.162,26 3.167.395,74 2.987.177,29

Demais

elementos do

grupo 1.493.585,02 712.637,23 703.650,56 331.525,58

789.934,46

381.111,65

703.650,56

331.525,58

DESPESAS DE CAPITAL

Grupos de Despesa Empenhada Liquidada RP não Processados Valores Pagos

4. Investimentos 2012 2011 2012 2011 2012 2011 2012 2011

52 6.563.918,05 518.790,00 3.723,20 6.560.194,85 518.790,00 3.723,20

39 3.890.132,52 2.002.350,00 1.300.000,00 2.590.132,52 2.002.350,00 1.300.000,00

42 150.000,00 150.000,00

Demais

elementos do

grupo

5. Inversões

Financeiras

1º elemento de

despesa

2º elemento de



89

despesa

3º elemento de

despesa

Demais

elementos do

grupo

6. Amortização

da Dívida

1º elemento de

despesa

2º elemento de

despesa

3º elemento de

despesa

Demais

elementos do

grupo

5. Tópicos Especiais da Execução Orçamentária e Financeira 5.1 Reconhecimento de Passivos 5.1.1 Reconhecimento de Passivos por Insuficiência de Créditos ou Recursos Não houve ocorrências no período. 5.2 Pagamentos e Cancelamentos de Restos a Pagar de Exercícios Anteriores 5.2.1 Pagamentos e Cancelamentos de Restos a Pagar de Exercícios Anteriores

QUADRO A.5.2 - SITUAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Valores em R$

1,00

Restos a Pagar Processados

Ano de Inscrição Montante Inscrito Cancelamentos

Acumulados

Pagamentos

Acumulados

Saldo a Pagar em

31/12/2012

2011

2010

...

Restos a Pagar não Processados

Ano de Inscrição Montante Inscrito Cancelamentos

Acumulados

Pagamentos

Acumulados

Saldo a Pagar em

31/12/2012

2011 6.419 6.419 0,01

2010 7.915 7.915

...

Fonte: CGRH

5.2.2 Análise Crítica

Os valores inscritos em Restos a Pagar referentes a 2010 foram prorrogados por força do

Decreto 7.654, de 23 de dezembro de 2011, que altera o artigo 68 do Decreto 9.387, de dezembro de

1983. Esses valores foram bloqueados em julho de 2012 e cancelados automaticamente no encerramento

do exercício.



90

O valor correspondente ao ano de 2012 foi pago em sua integralidade, o saldo de R$ 0,01

(um centavo) foi inscrito devido a um erro no sistema que impediu que o empenho fosse integralmente

cancelado.

Não existem valores inscritos sem prorrogação por decreto.

5.3 Transferência de Recursos

5.3.1 Relação dos Instrumentos de Transferência Vigentes no Exercício

QUADRO A.5.3 – CARACTERIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE TRANSFERÊNCIAS VIGENTES NO EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA

Unidade Concedente ou Contratante

Nome: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

CNPJ: 00.394.478/0001-43 UG/GESTÃO: Secretaria de Comércio e Serviços

Informações sobre as Transferências

Modalidade Nº do

instrumento Beneficiário

Valores Pactuados Valores Repassados Vigência

Sit. Global Contrapartida No Exercício

Acumulado até o

Exercício Início Fim

1 764811/2011 05.507.500/0001-38 1.563.850,00 165.000,00 600.000,00 1.398.850,00

28/12/ 2011

30/06/ 2013

1

1 781215/2012 13.377.114/0001-05 556.000,00 156.000,000 0,00 0,00 31/12/ 2012

31/12/ 2013 1

1 781211/2012 04.685.236/0001-60 215.000,00 15.000,00 0,00 0,00 28/12/ 2012

03/12/ 2013

1

1 780589/2012 00.438.200/0001-20 1.222.952,20 123.000,00 0,00 0,00 31/12/ 2012

30/12/ 2013

1

1 726047/2009 04.203.075/0001-20 788.000,00 238.000,00 0,00 0,00

31/12/ 2009

30/11/ 2012 1

3 05/2011 00.038.174/0013-87 341.290,00 26.000,00 227.040,00 315.290,00

31/12/ 2011

31/05/ 2012

1

3 06/2011 33.892.175/0001-00 364.743,00 160.563,00 204.180,00 204.180,00

31/12/ 2011

31/12/ 2013

1

3 03/2011 00.038.174/0013-87 513.191,36 63.342,86 443.490,00 443.490,00

21/11/ 2011

21/01/ 2013

1

3 04/2012 00.038.174/0013-87 740.456,00 80.416,00 660.040,00 660.040,00

31/10/ 2012

30/04/ 2013

1

LEGENDA

Modalidade: 1 - Convênio 2 - Contrato de Repasse 3 - Termo de Cooperação 4 - Termo de Compromisso

Situação da Transferência: 1 - Adimplente 2 - Inadimplente 3 - Inadimplência Suspensa 4 - Concluído 5 - Excluído 6 - Rescindido 7 - Arquivado

Fonte: DEPME



91

5.3.2 Quantidade de Instrumentos de Transferências Celebrados e Valores Repassados nos Três

Últimos Exercícios

QUADRO A.5.4 – RESUMO DOS INSTRUMENTOS CELEBRADOS PELA UJ NOS TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS


Nome: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior- MDIC

CNPJ: 00.394.478/0001-43

UG/GESTÃO: Secretaria de Comércio e Serviços

Modalidade

Quantidade de

Instrumentos Celebrados

em Cada Exercício

Montantes Repassados em Cada Exercício,

Independentemente do ano de Celebração do Instrumento

(em R$ 1,00)

2012 2011 2010 2012 2011 2010

Convênio 3 1 0 600.000,00 798.850,00 167.900,00

Contrato de Repasse 0 0 0 - - -

Termo de Cooperação 1 3 1 660.040,00 777.107,78 273.440,00

Termo de Compromisso 0 0 0

- -

Totais 4 4 1 1.260.040,00 1.575.957,78 441.340,00

Fonte: DEPME

5.3.3 Informações sobre o Conjunto de Instrumentos de Transferências que permanecerão

vigentes no Exercício de 2013 e seguintes

QUADRO A.5.5 – RESUMO DOS INSTRUMENTOS DE TRANSFERÊNCIA QUE VIGERÃO EM 2013 E

EXERCÍCIOS SEGUINTES




Modalidade

Qtd. de

Instrumentos

com Vigência

em 2013 e

Seguintes

Valores (R$ 1,00) % do Valor

Global

Repassado até o

Final do

Exercício de 2012

Contratados Repassados até

2012

Previstos para

2013

Convênio 4 3.098.802,00 1.398.850,00 1.699.952,00 45,14%

Contrato de Repasse

Termo de Cooperação 3 1.314.068,50 1.307.710,00 51.000,00 99,51%

Termo de Compromisso

Totais 7 4.412.870,50 2.706.560,00 1.699.952,00 61,33%

Fonte: DEPME

5.3.4 Informações sobre a Prestação de Contas Relativas aos Convênios, Termos de Cooperação e

Contratos de Repasse

QUADRO A.5.6 – RESUMO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRE TRANSFERÊNCIAS

CONCEDIDAS PELA UJ NA MODALIDADE DE CONVÊNIO, TERMO DE COOPERAÇÃO E DE

CONTRATOS DE REPASSE.

Valores em R$

1,00

Unidade Concedente



Exercício da

Prestação

das Contas

Quantitativos e Montante Repassados

Instrumentos

(Quantidade e Montante Repassado)

Convênios Termo de

Cooperação

Contratos de

Repasse



92

2012

Contas Prestadas Quantidade - 1 -

Montante Repassado - 315.290,00

Contas NÃO

Prestadas

Quantidade - - -

Montante Repassado - - -

2011

Contas Prestadas Quantidade 1 1 -

Montante Repassado 120.000,00 273.440,00 -

Contas NÃO

Prestadas

Quantidade 1 - -

Montante Repassado 240.300,00 - -

2010

Contas Prestadas Quantidade 6 - -

Montante Repassado 1.607.267,80 - -

Contas NÃO

Prestadas

Quantidade - - -


Anteriores a

2010

Contas NÃO

Prestadas

Quantidade - - -


Fonte: DEPME

5.3.5 Informações sobre a Análise das Prestações de Contas de Convênios e de Contratos de

Repasse

QUADRO A.5.7 - VISÃO GERAL DA ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE

CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE Valores em R$ 1,00




Exercício da

Prestação

das Contas

Quantitativos e Montantes Repassados

Instrumentos

Convênios Contratos de

Repasse

2012

Quantidade de Contas Prestadas 0

Com Prazo de

Análise ainda não

Vencido

Quantidade Contas Analisadas 0

Contas Não Analisadas 0

Montante Repassado (R$) 0

Com Prazo de

Análise Vencido

Contas

Analisadas

Quantidade Aprovada 0

Quantidade Reprovada 0

Quantidade de TCE 0

Contas NÃO

Analisadas

Quantidade 0

Montante Repassado (R$) 0

2011

Quantidade de contas prestadas 2

Contas Analisadas



Quantidade de TCE 0

Contas NÃO

Analisadas

Quantidade 0

Montante repassado (R$) 0

2010

Quantidade de Contas Prestadas 6

Contas analisadas



Quantidade de TCE 0

Contas NÃO

Analisadas

Quantidade 0

Montante Repassado 0,00

Exercícios Contas NÃO Quantidade 0



93

Anteriores a

2010

Analisadas Montante Repassado 0

Fonte: DEPME

5.3.6 Análise Crítica

Os instrumentos vigentes no presente exercício foram firmados ao longo dos exercícios de 2009 a 2012,

perfazendo investimento total de R$ 6.305.482,56 (seis milhões, trezentos e cinco mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e

cinquenta e seis centavos), dos quais 47,92% já foram aplicados.

O gráfico a seguir apresenta o comportamento dos desembolsos realizados no período 2010 a 2012 e a previsão

para 2013.

Observa-se um incremento substancial dos valores repassados a partir do exercício de 2011. Estes resultados

são decorrentes da adoção de medidas visando sanar os entraves administrativos verificados ao longo dos últimos exercícios,

tais como a padronização de objetos e criação de rotinas de orientação aos proponentes de projetos.

O acompanhamento dos convênios em vigência vem sendo realizado mediante visitas técnicas aos locais de

execução e análise de relatórios mensais de monitoramento, enviados pelos Convenentes. No caso das prestações de contas

em atraso, foi encaminhado ofício aos convenentes alertando sobre a necessidade de encaminhamento em caráter de urgência

dos respectivos relatórios.

5.4 Suprimento De Fundos:

O item 5.4 não será objeto desse relatório de gestão, uma vez que não houve execução orçamentária de

suprimento de fundos em 2012.

5.5 Renúncias Tributárias sob a Gestão da SCS

5.5.1 Renúncias Tributárias sob Gestão da SCS

QUADRO A.5.13 – RENÚNCIAS TRIBUTÁRIAS SOB GESTÃO DA UJ

Tributo Legislação Natureza da Renúncia

(LRF, art. 14, § 1º)

Objetivos

Socioeconômicos

Contrapartida

Exigida

Prazo de

Vigência

Medidas de

Compensação

Imposto

de Renda

Retido na

Lei nº 9.481,

de 13 de

agosto de

Redução a zero da

alíquota do IRRF

Aumentar a

participação das

empresas,

A Legislação

Tributária não

prevê

- -

R$441.340,00

R$ 1.575.957,78

R$ 1.260.040,00

R$ 1.699.952,00

0

200000

400000

600000

800000

1000000

1200000

1400000

1600000

1800000

2010 2011 2012 2013



94

Fonte -

IRRF

1997.

Lei nº

11.774,

de 17 de

setembro de

2008.

Decreto nº

6.761, de 5

de fevereiro

de 2009.

Portaria

MDIC nº

163, de 27

de julho de

2010.

Instrução

Normativa

RFB n°

1.037, de

04/06/2010.

principalmente das

micro, pequenas e

médias, em eventos

e feiras

internacionais,

fortalecer a

promoção

comercial brasileira

no exterior e,

consequentemente,

aumentar as

exportações

brasileiras.

contrapartida

para esta

renúncia fiscal.

Entretanto, a

premissa da

renúncia é a

promoção dos

serviços

brasileiros no

exterior.

Fonte: DECOS/SCS/MDIC

DESCRIÇÃO DOS CAMPOS:

Tributo: Rubricas da receita tributária (impostos, taxas e contribuições) sobre as quais a renúncia incide,

incluindo as renúncias que entraram em vigor no exercício em análise, bem como as renúncias concedidas em anos

anteriores e que ainda estejam em vigor. Ex: ICMS, IPVA, IR, Taxa de Iluminação, etc..

Legislação: Leis que instituem a renúncia e normativos que a disciplinam, como decretos, portarias e outros.

Natureza da Renúncia: Modalidade da renúncia para cada espécie de tributo (anistia, remissão, subsídio,

crédito presumido, isenção em caráter não geral; alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo; e outros

benefícios), conforme disposto no art. 14, § 1º, da LRF.

Objetivos Socioeconômicos: Objetivos socioeconômicos visados com a renúncia, com indicação dos

documentos (ato normativo ou administrativo) nos quais tais objetivos são descritos e fundamentados.

Contrapartida Exigida: Condições exigidas para que o contribuinte possa usufruir da renúncia tributária,

devendo ser indicados os dispositivos e os normativos que as estabelecem. Normalmente, a renúncia exige o investimento de

recursos financeiros ou materiais em alguma atividade, com vistas a promover o desenvolvimento econômico pretendido.

Além da aplicação de recursos em determinado setor/atividade, outros tipos de contrapartida também podem ser exigidos,

como, por exemplo, a implantação de sistema de qualidade em empresa beneficiada.

Prazo de Vigência: A coluna identifica o exercício previsto para o término da vigência da renúncia de receita

tributária, considerando que, a partir de 2006, a LDO passou a incluir a determinação de que as renúncias concedidas no

exercício devem viger por, no máximo, cinco anos.



95

Medidas de Compensação: Discriminação do tributo utilizado como medida de compensação para a

concessão da renúncia, vigentes no exercício em análise, quando a instituição da renúncia se der com base no inciso II do

art. 14 da LRF. As medidas de compensação a serem utilizadas correspondem àquelas especificadas no referido dispositivo,

quais sejam: elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

5.5.2 Valores Renunciados e Respectiva Contrapartida

QUADRO A.5.14 - VALORES RENUNCIADOS E RESPECTIVA CONTRAPARTIDA

Valores 2012 2011 2010

Estimativa Efetivo Estimativa Efetivo Estimativa Efetivo

Renúncia 2.677.380,77 * - 1.135.968,31* - 695.407,76* -

Contrapartida 15.177.491,93*

* - 6.437.154,27** -

3.940.643,15

**

Medidas de

Compensação - - - - - -


*Renúncia com operações de promoção de serviços brasileiros no exterior, com registros efetivados no Módulo Serviço do

SISPROM.

** A contrapartida representa o total de valores pagos a título de promoção comercial e pesquisa de mercado, de serviços

brasileiros.

5.5.3 Contribuintes Beneficiados pela Renúncia – Pessoa Jurídica e Física

QUADRO A.5.15 - CONTRIBUINTES BENEFICIADOS PELA RENÚNCIA – PESSOAS FÍSICAS

Não houve ocorrência de contribuintes pessoas físicas beneficiados pela renúncia tributária no período

analisado.

QUADRO A.5.16 - CONTRIBUINTES BENEFICIADOS PELA RENÚNCIA – PESSOAS JURÍDICAS

UF

2012 2011 2010

Quantidade Valor

Renunciado Quantidade

Valor

Renunciado Quantidade

Valor

Renunciado

AC - - - - - -

AL - - - - - -

AP - - - - - -

AM - - - - - -

BA - - - - - -

CE 1 1.924,89 - - - -

DF 1 539,26 1 66,82 - -

ES 1 981,98 1 3.954,93 - -

GO - - - - - -

MA - - - - - -

MT - - - - - -

MS - - - - 1 14.429,54

MG 2 48.969,79 - - 1 2.031,75

PA - - - - - -

PB 1 2.546,44 - - - -

PR 1 185.455,36 - - 1 85.419,68

PE - - 1 12.584,49 - -



96

PI - - - - - -

RJ 13 346.119,70 6 346.158,73 4 302.441,82

RN - - - - - -

RS - - 1 632,30 - -

RO - - - - - -

RR - - - - - -

SC - - 1 2.110,37 - -

SP 18 2.090.843,35 15 770.460,67 12 291.084,97

SE - - - - - -

TO - - - - - -

38 2.677.380,77 26 1.135.968,31 19 695.407,76


5.5.4 Beneficiários da Contrapartida da Renúncia Tributária – Pessoas Físicas e Jurídica

QUADRO A.5.17 - BENEFICIÁRIOS DA CONTRAPARTIDA DA RENÚNCIA – PESSOAS FÍSICAS

Os beneficiários são as pessoas físicas e jurídicas que incorram em despesas com pesquisas

de mercado, bem como alugueis e arrendamentos de estandes e locais para exposições, feiras e

conclaves no exterior, inclusive promoção e propaganda no âmbito desses eventos para serviços

brasileiros. A contrapartida representa o total de valores pagos a título de promoção comercial e

pesquisa de mercado, de serviços brasileiros.

QUADRO A.5.18 - BENEFICIÁRIOS DA CONTRAPARTIDA DA RENÚNCIA – PESSOAS JURÍDICAS

UF 2012 2011 2010

Quantidade Valor Aplicado Quantidade Valor Aplicado Quantidade Valor Aplicado

AC - - - - - -

AL - - - - - -

AP - - - - - -

AM - - - - - -

BA - - - - - -

CE 1 1.924,89 - - - -

DF 1 539,26 1 66,82 - -

ES 1 981,98 1 3.954,93 - -

GO - - - - - -

MA - - - - - -

MT - - - - - -

MS - - - - 1 14.429,54

MG 2 48.969,79 - - 1 2.031,75

PA - - - - - -

PB 1 2.546,44 - - - -

PR 1 185.455,36 - - 1 85.419,68

PE - - 1 12.584,49 - -

PI - - - - - -

RJ 13 346.119,70 6 346.158,73 4 302.441,82

RN - - - - - -

RS - - 1 632,30 - -

RO - - - - - -

RR - - - - - -

SC - - 1 2.110,37 - -

SP 18 2.090.843,35 15 770.460,67 12 291.084,97

SE - - - - - -



97

TO - - - - - -

38 2.677.380,77 26 1.135.968,31 19 695.407,76


5.5.5 Comunicações à RFB

QUADRO A.5.21 - COMUNICAÇÕES À RFB

Renúncia

2012 2011 2010

Comunicações

Valores

Indevidamente

Renunciados

Comunicações

Valores

Indevidamente

Renunciados

Comunicações

Valores

Indevidamente

Renunciados

Susp. Canc. Susp. Canc. Susp. Canc. Susp. Canc. Susp. Canc. Susp. Canc.

5.5.6 Indicadores de Gestão da Renúncia de Receitas

QUADRO A.5.22 - INDICADORES DE GESTÃO DA RENÚNCIA DE RECEITAS

Ano Metas

Renúncia/PIB

(%) Geração de empregos

Descrição Indicador Prev. Real. Nac. Diretos Indiretos

2012

2011

2010

5.5.7 Declaração de Situação de Beneficiários de Renúncia Fiscal

Declaração de Regularidade

No que concerne ao benefício fiscal previsto no art. 1°, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 9.481, de

13/08/1997, com nova redação dada pelo art. 9º da Lei nº 11.774, de 17/09/2008, combinado com o

Decreto nº 6.761, de 05/02/2009 e a Portaria MDIC nº 163, de 27/07/2010, é definido que as operações

de pagamento de despesas com promoção, com o benefício da redução a zero do imposto sobre a renda,

são registradas no Sistema de Registro de Informações de Promoção – SISPROM, disponibilizado pelo

MDIC, conforme determina o § 1º, do art. 2º do referido Decreto. A verificação da regularidade

tributária está definida como atribuição das instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio, nos

termos do art. 3º do mencionado Decreto.

Com o advento do artigo 26 da Lei 12.546/2011, o Siscoserv passa a ser, a partir de 2013, um

instrumento para auxílio à gestão e ao acompanhamento dos mecanismos de apoio ao comércio exterior

de serviços, intangíveis e às demais operações, instituídos no âmbito da administração pública.

Brasília, 27 de março de 2013.

Maurício Lucena do Val

Diretor do Departamento de Políticas de Comércio e Serviços



98

6. Gestão de Pessoas, Terceirização de Mão de Obra e Custos Relacionados

6.1 Composição dos Quadros de Servidores Ativos

6.1.1 Demonstração da Força de Trabalho à Disposição da Unidade Jurisdicionada

QUADRO A.6.1 – FORÇA DE TRABALHO DA UJ – SITUAÇÃO APURADA EM 31/12

Tipologias dos Cargos Lotação Ingressos no

Exercício

Egressos no

Exercício Autorizada Efetiva

1. Servidores em Cargos Efetivos (1.1 + 1.2) 68 3

1.1. Membros de poder e agentes políticos

1.2. Servidores de Carreira (1.2.1+1.2.2+1.2.3+1.2.4)

2

1.2.1. Servidores de carreira vinculada ao órgão 58

1.2.2. Servidores de carreira em exercício descentralizado 4

1.2.3. Servidores de carreira em exercício provisório

1.2.4. Servidores requisitados de outros órgãos e esferas 6 1

2. Servidores com Contratos Temporários

3. Servidores sem Vínculo com a Administração Pública

4. Total de Servidores (1+2+3) 81 6 4

Fonte: Sistema SIAPE

6.1.1.1 Situações que Reduzem a Força de Trabalho Efetiva da Unidade Jurisdicionada

QUADRO A.6.2 – SITUAÇÕES QUE REDUZEM A FORÇA DE TRABALHO DA UJ – SITUAÇÃO EM 31/12

Tipologias dos afastamentos Quantidade de Pessoas na

Situação em 31 de Dezembro

1. Cedidos (1.1+1.2+1.3)

1.1. Exercício de Cargo em Comissão

1.2. Exercício de Função de Confiança

1.3. Outras Situações Previstas em Leis Específicas (especificar as leis)

2. Afastamentos (2.1+2.2+2.3+2.4)

2.1. Para Exercício de Mandato Eletivo

2.2. Para Estudo ou Missão no Exterior

2.3. Para Serviço em Organismo Internacional

2.4. Para Participação em Programa de Pós-Gradução Stricto Sensu no País

3. Removidos (3.1+3.2+3.3+3.4+3.5) 2

3.1. De Oficio, no Interesse da Administração 1

3.2. A Pedido, a Critério da Administração

3.3. A pedido, independentemente do interesse da Administração para acompanhar

cônjuge/companheiro

3.4. A Pedido, Independentemente do Interesse da Administração por Motivo de saúde 1

3.5. A Pedido, Independentemente do Interesse da Administração por Processo Seletivo

4. Licença Remunerada (4.1+4.2)

4.1. Doença em Pessoa da Família

4.2. Capacitação

5. Licença não Remunerada (5.1+5.2+5.3+5.4+5.5)

5.1. Afastamento do Cônjuge ou Companheiro

5.2. Serviço Militar



99

5.3. Atividade Política

5.4. Interesses Particulares

5.5. Mandato Classista

6. Outras Situações (Especificar o ato normativo)

7. Total de Servidores Afastados em 31 de Dezembro (1+2+3+4+5+6) 2

Fonte: Sistema SIAPE

6.1.2 Qualificação da Força de Trabalho

QUADRO A.6.3 – DETALHAMENTO DA ESTRUTURA DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

DA UJ (SITUAÇÃO EM 31 DE DEZEMBRO)

Tipologias dos Cargos em Comissão e das Funções

Gratificadas

Lotação Ingressos no

Exercício

Egressos no

Exercício Autorizada Efetiva

1. Cargos em Comissão Não há 30 9

1.1. Cargos Natureza Especial Não há

1.2. Grupo Direção e Assessoramento Superior Não há 30 9 2

1.2.1. Servidores de Carreira Vinculada ao Órgão Não há 10 4

1.2.2. Servidores de Carreira em Exercício Descentralizado Não há 1

1.2.3. Servidores de Outros Órgãos e Esferas Não há 6 1

1.2.4. Sem Vínculo Não há 13 4

1.2.5. Aposentados Não há

2. Funções Gratificadas

8 2 2

2.1. Servidores de Carreira Vinculada ao Órgão Não há 8 2 2

2.2. Servidores de Carreira em Exercício Descentralizado Não há

2.3. Servidores de Outros órgãos e Esferas Não há

3. Total de Servidores em Cargo e em Função (1+2) Não há 38 11 4

Fonte: Sistema SIAPECAD

6.1.2.1 Qualificação do Quadro de Pessoal da Unidade Jurisdicionada Segundo a Idade

QUADRO A.6.4 – QUANTIDADE DE SERVIDORES DA UJ POR FAIXA ETÁRIA – SITUAÇÃO APURADA EM

31/12

Tipologias do Cargo

Quantidade de Servidores por Faixa Etária

Até 30 anos De 31 a 40

anos

De 41 a 50

anos

De 51 a 60

anos

Acima de

60 anos

1. Provimento de Cargo Efetivo 7 7 14 15

1.1. Membros de Poder e Agentes Políticos

1.2. Servidores de Carreira 5 6 14 15

1.3. Servidores com Contratos Temporários 2 1

2. Provimento de Cargo em Comissão 5 8 10 12 3

2.1. Cargos de Natureza Especial

2.2. Grupo Direção e Assessoramento Superior 3 8 8 8 3

2.3. Funções Gratificadas 2 2 4

3. Totais (1+2) 12 15 24 27 3

Fonte: Sistema SIAPECad



100

6.1.2.2 Qualificação do Quadro de Pessoal da Unidade Jurisdicionada Segundo a Escolaridade

QUADRO A.6.5 – QUANTIDADE DE SERVIDORES DA UJ POR NÍVEL DE ESCOLARIDADE - SITUAÇÃO

APURADA EM 31/12

Tipologias do Cargo Quantidade de Pessoas por Nível de Escolaridade

1 2 3 4 5 6 7 8 9

1. Provimento de Cargo Efetivo

2 22 19

1.1. Membros de Poder e Agentes Políticos

1.2. Servidores de Carreira

2 22 16

1.3. Servidores com Contratos Temporários

1.4. Servidores em exercício

descentralização

3

2. Provimento de Cargo em Comissão

1 14 23

2.1. Cargos de Natureza Especial

2.2. Grupo Direção e Assessoramento

Superior

8 22

2.3. Funções Gratificadas 1 6 1

3. Totais (1+2) 3 36 42

LEGENDA

Nível de Escolaridade

1 - Analfabeto; 2 - Alfabetizado sem cursos regulares; 3 - Primeiro grau incompleto; 4 - Primeiro grau; 5 - Segundo grau ou técnico; 6 -

Superior; 7 - Aperfeiçoamento / Especialização / Pós-Graduação; 8 – Mestrado; 9 – Doutorado/Pós Doutorado/PhD/Livre Docência; 10 -

Não Classificada.

Fonte: SIAPECad

6.1.3 Demonstração dos Custos de Pessoal da Unidade Jurisdicionada

Esta informação consta na consolidação do Relatório de Gestão da SPOA deste MDIC.

QUADRO A.6.6 - QUADRO DE CUSTOS DE PESSOAL NO EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA E

NOS DOIS ANTERIORES Valores em R$ 1,00

Tipologias/ Exercícios

Vencimentos e

Vantagens

Fixas

Despesas Variáveis

Despesas de

Exercícios

Anteriores

Decisões

Judiciais Total

Retribuições Gratificações Adicionais Indenizações

Benefícios

Assistenciais e

Previdenciários

Demais

Despesas

Variáveis

Membros de Poder e Agentes Políticos

Exercícios

2012

2011

2010

Servidores de Carreira que não Ocupam Cargo de Provimento em Comissão

Exercícios

2012

2011

2010

Servidores com Contratos Temporários

Exercícios

2012

2011

2010

Servidores Cedidos com Ônus ou em Licença

Exercícios

2012

2011

2010

Servidores Ocupantes de Cargos de Natureza Especial

Exercícios

2012

2011

2010

Servidores Ocupantes de Cargos do Grupo Direção e Assessoramento Superior

Exercícios 2012



101

2011

2010

Servidores Ocupantes de Funções Gratificadas

Exercícios

2012

2011

2010

Fonte:

6.1.4 Composição do Quadro de Servidores Inativos e Pensionistas

A informação será apresentada no Relatório Consolidado da Secretaria Executiva.

6.1.4.1 Classificação do Quadro de Servidores Inativos da Unidade Jurisdicionada Segundo o

Regime de Proventos e de Aposentadoria

QUADRO A.6.7 - COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES INATIVOS - SITUAÇÃO APURADA EM 31 DE

DEZEMBRO

Regime de Proventos / Regime de

Aposentadoria

Quantidade

De Servidores Aposentados até

31/12

De Aposentadorias Iniciadas no

Exercício de Referência

1. Integral

1.1 Voluntária

1.2 Compulsória

1.3 Invalidez Permanente

1.4 Outras

2. Proporcional

2.1 Voluntária

2.2 Compulsória

2.3 Invalidez Permanente

2.4 Outras

3. Totais (1+2)

Fonte:

6.1.4.2 Demonstração das Origens das Pensões Pagas pela Unidade Jurisdicionada

QUADRO A.6.8 - INSTITUIDORES DE PENSÃO - SITUAÇÃO APURADA EM 31/12

Regime de Proventos do Servidor Instituidor

Quantidade de Beneficiários de Pensão

Acumulada até 31/12 Iniciada no Exercício de

Referência

1. Aposentado

1.1. Integral

1.2. Proporcional

2. Em Atividade

3. Total (1+2)

Fonte:



102

6.1.5 Acumulação Indevida de Cargos, Funções e Empregos Públicos


6.1.6 Providências Adotadas nos Casos de Acumulação Indevida de Cargos, Funções e

Empregos Públicos


6.1.7 Informações Sobre os Atos de Pessoal Sujeitos a Registros e Comunicação


6.1.7.1 Atos Sujeitos à Comunicação ao Tribunal por Intermédio do SISAC

QUADRO A.6.9 – ATOS SUJEITOS AO REGISTRO DO TCU (ART. 3º DA IN TCU 55/2007)

Tipos de Atos

Quantidade de atos sujeitos ao

registro no TCU

Quantidade de atos

cadastrados no SISAC

Exercícios Exercícios

2012 2011 2012 2011

Admissão

Concessão de aposentadoria

Concessão de pensão civil

Concessão de pensão especial a ex-combatente

Concessão de reforma

Concessão de pensão militar

Alteração do fundamento legal de ato concessório

Totais

QUADRO A.6.10 – ATOS SUJEITOS À COMUNICAÇÃO AO TCU (ART. 3º DA IN TCU 55/2007)

Tipos de Atos

Quantidade de atos sujeitos à

comunicação ao TCU

Quantidade de atos

cadastrados no SISAC


2012 2011 2012 2011

Desligamento

Cancelamento de concessão

Cancelamento de desligamento

Totais



103

QUADRO A.6.11 – REGULARIDADE DO CADASTRO DOS ATOS NO SISAC

Tipos de Atos

Quantidade de atos de acordo com o prazo decorrido entre o

fato caracterizador do ato e o cadastro no SISAC

Exercício de 2012

Até 30 dias De 31 a 60

dias

De 61 a 90

dias

Mais de 90

dias

Atos Sujeitos ao Registro pelo TCU (Art. 3º da IN TCU 55/2007)

Admissão

Concessão de aposentadoria

Concessão de pensão civil

Concessão de pensão especial a ex-combatente

Concessão de reforma

Concessão de pensão militar

Alteração do fundamento legal de ato concessório

Total

Atos Sujeitos à Comunicação ao TCU (Art. 3º da IN TCU 55/2007)

Desligamento

Cancelamento de concessão

Cancelamento de desligamento

Total

6.1.7.2 Atos Sujeitos à Remessa ao TCU em meio físico

QUADRO A.6.12 – ATOS SUJEITOS À REMESSA FÍSICA AO TCU (ART. 14 DA IN TCU 55/2007)

Tipos de Atos

Quantidade de atos sujeitos ao

envio ao TCU

Quantidade de atos enviados

ao TCU


2012 2011 2012 2011

Pensões graciosas ou indenizatórias

Outros atos fora do SISAC (especificar)

Totais

6.1.7.3 Informações de Atuação do Órgão de Controle Interno (OCI) Sobre os Atos

6.1.7.4 Informações sobre Terceirização de Cargos e Atividades do Plano de Cargos do Órgão

6.1.8 Indicadores Gerenciais Sobre Recursos Humanos

Esta informação consta na consolidação do Relatório de Gestão da CGRH deste MDIC.



104

6.2 Terceirização de Mão de Obra Empregada e Contratação de Estagiários

6.2.1 Informações sobre Terceirização de Cargos e Atividades do Plano de Cargos do Órgão

O item 6.2.1 não será objeto desse Relatório de Gestão, uma vez que será inserido, conforme

o caso, no Relatório de Gestão Consolidado/Agregado a ser apresentado pela Secretaria-

Executiva deste Ministério.

6.2.2 Informação sobre a Substituição de Terceirizados em Decorrência da Realização de

Concurso Público

Não houve.

6.2.3 Autorizações Expedidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para

Realização de Concursos Públicos para Substituição de Terceirizados

Não houve.

6.2.4 Informações sobre a Contratação de Serviços de Limpeza, Higiene e Vigilância Ostensiva

pela Unidade Jurisdicionada

QUADRO A.6.17 - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E HIGIENE E VIGILÂNCIA OSTENSIVA

Unidade Contratante

Nome: Coordenação Geral de Recursos Logísticos

UG/Gestão: 280101/00001 CNPJ: 00.394.478/0002-24

Informações sobre os Contratos

Ano do

Contrato Área Natureza

Identificação

do Contrato

Empresa

Contratada

(CNPJ)

Período Contratual de

Execução das

Atividades

Contratadas

Nível de Escolaridade Exigido dos

Trabalhadores Contratados

Sit. F M S

Início Fim P C P C P C

2012

V O 17/2012

Snake Empresa de

Segurança Ltda.

07.473.476/0001-99 01/06/2012 31/05/2013 X X 66 66 X X A

2012

L O 05/2012

Interativa

Dedetização,

higienização e

Conservação Ltda.

05.058.935/0001-42 13/01/2012 12/01/2014 60 60 03 03 X X P

L O

SERVEGEL –

APOIO

ADMINISTRATIVO

E SUPORTE

OPERACIPONAL L 07/05/2009 13/01/2012 E

Observações: Os Contratos Administrativos números 05/2012, 74/2009 e 91/2012, nível de escolaridade para servente/agente de limpeza não é

exigida, apenas para o encarregado. LEGENDA

Área: (L) Limpeza e Higiene; (V) Vigilância Ostensiva. Natureza: (O) Ordinária; (E) Emergencial.

Nível de Escolaridade: (F) Ensino Fundamental; (M) Ensino Médio; (S) Ensino Superior.

Situação do Contrato: (A) Ativo Normal; (P) Ativo Prorrogado; (E) Encerrado. Quantidade de trabalhadores: (P) Prevista no contrato; (C) Efetivamente Contratada

Fonte: CEORF/CGRL/MDIC



105

6.2.5 Informações sobre Locação de Mão de Obra para Atividades não Abrangidas pelo Plano de

Cargos do Órgão

QUADRO A.6.18 - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA

Unidade Contratante

Nome: Coordenação Geral de Recursos Logísticos

UG/Gestão: 280101/00001 CNPJ: 00.394.478/0002-24

Informações sobre os Contratos

Ano do

Contrato Área Natureza

Identificação

do Contrato

Empresa

Contratada

(CNPJ)

Período Contratual de

Execução das

Atividades

Contratadas

Nível de Escolaridade

Exigido dos Trabalhadores

Contratados Sit.

F M S

Início Fim P C P C P C

2011 13

O 12/2011

Ágil Serviços

Especiais Ltda.

72.620.735/0001-

29 18/07/2011 17/07/2013 91 53 30 26 140 95 P

2010 7

O 38/2010

Araújo,

Junqueira &

Cia Ltda.

07.855.231/0001-

26 27/04/2010 26/04/2013 X X 47 46 X X P

2010 14

O 74/2010

Seter Serviços e

Terceirização

10.704.092/0001-

44 01/10/2010 30/09/2013 16 16 X X X X P

2006 12

O 64/2006

Brasfort

Administração e

Serviços Ltda.

36.770.857/0001-

38

01/12/2006 29/11/2012 X X 20 20 X X P

2009 6

O 29/2009

Monte Sinai

06.948.355/0001-

93 27/05/2009 13/01/2012 58 58 01 01 X X P

2012 6

O 13/2012

GVP

Consultoria e

Produção

Eventos Ltda.

04.356.735/0001-

03 13/01/2012 12/01/2014 58 58 01 01 X X E

2010 9

O 59/2010

C&P Soluções

em

Telemarketing

09.267.699/0001-

25 04/08/2010 23/05/2013 X X 18 20 X X P

Observações:

LEGENDA

Área: 1. Segurança;

2. Transportes;

3. Informática;

4. Copeiragem;

5. Recepção;

6. Reprografia;

7. Telecomunicações;

8. Manutenção de bens móvies

9. Manutenção de bens imóveis

Natureza: (O) Ordinária; (E) Emergencial.

Nível de Escolaridade: (F) Ensino Fundamental; (M) Ensino

Médio; (S) Ensino Superior.

Situação do Contrato: (A) Ativo Normal; (P) Ativo

Prorrogado; (E) Encerrado.

Quantidade de trabalhadores: (P) Prevista no contrato; (C)

Efetivamente contratada.



106

10. Brigadistas

11. Apoio Administrativo – Menores Aprendizes

12. Outras

Fonte: COATA/CGRL

6.2.6 Composição do Quadro de Estagiários

QUADRO A.6.19 - COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE ESTAGIÁRIOS

Nível de escolaridade Quantitativo de contratos de estágio vigentes Despesa no exercício

(em R$ 1,00) 1º Trimestre 2º Trimestre 3º Trimestre 4º Trimestre

1. Nível superior

1.1 Área Fim 16 22 20 24

1.2 Área Meio

2. Nível Médio

2.1 Área Fim 15 15 14 11

2.2 Área Meio

3. Total (1+2)

Fonte: CGRH

7. Gestão do patrimônio mobiliário e imobiliário

Este item não se aplica a esta UJ.

8. Gestão da Tecnologia da Informação e Gestão do Conhecimento

A informação solicitada não compete a esta Secretaria, e sim a Subsecretaria de Planejamento,

Orçamento e Administração deste MDIC.

8.1 Gestão da Tecnologia da Informação (TI)

QUADRO A.8.1 – GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA UNIDADE JURISDICIONADA

Quesitos a serem avaliados

1. Em relação à estrutura de governança corporativa e de TI, a Alta Administração da Instituição:

Aprovou e publicou plano estratégico institucional, que está em vigor.

monitora os indicadores e metas presentes no plano estratégico institucional.

Responsabiliza-se pela avaliação e pelo estabelecimento das políticas de governança, gestão e uso corporativos de TI.

aprovou e publicou a definição e distribuição de papéis e responsabilidades nas decisões mais relevantes quanto à gestão e ao uso

corporativos de TI.

aprovou e publicou as diretrizes para a formulação sistemática de planos para gestão e uso corporativos de TI, com foco na obtenção

de resultados de negócio institucional.

aprovou e publicou as diretrizes para gestão dos riscos aos quais o negócio está exposto.

aprovou e publicou as diretrizes para gestão da segurança da informação corporativa.

aprovou e publicou as diretrizes de avaliação do desempenho dos serviços de TI junto às unidades usuárias em termos de resultado

de negócio institucional.

aprovou e publicou as diretrizes para avaliação da conformidade da gestão e do uso de TI aos requisitos legais, regulatórios,

contratuais, e às diretrizes e políticas externas à instituição.

Designou formalmente um comitê de TI para auxiliá-la nas decisões relativas à gestão e ao uso corporativos de TI.

Designou representantes de todas as áreas relevantes para o negócio institucional para compor o Comitê de TI.

Monitora regularmente o funcionamento do Comitê de TI.

2. Em relação ao desempenho institucional da gestão e de uso corporativos de TI, a Alta Administração da instituição:



107

Estabeleceu objetivos de gestão e de uso corporativos de TI.

Estabeleceu indicadores de desempenho para cada objetivo de gestão e de uso corporativos de TI.

Estabeleceu metas de desempenho da gestão e do uso corporativos de TI, para 2012.

Estabeleceu os mecanismos de controle do cumprimento das metas de gestão e de uso corporativos de TI.

Estabeleceu os mecanismos de gestão dos riscos relacionados aos objetivos de gestão e de uso corporativos de TI.

Aprovou, para 2012, plano de auditoria(s) interna(s) para avaliar os riscos considerados críticos para o negócio e a eficácia dos

respectivos controles.

Os indicadores e metas de TI são monitorados.

Acompanha os indicadores de resultado estratégicos dos principais sistemas de informação e toma decisões a

respeito quando as metas de resultado não são atingidas.

Nenhuma das opções anteriores descreve a situação desta instituição.

3. Entre os temas relacionados a seguir, assinale aquele(s) em que foi realizada auditoria formal em 2012, por iniciativa da própria

instituição:

Auditoria de governança de TI.

Auditoria de sistemas de informação.

Auditoria de segurança da informação.

Auditoria de contratos de TI.

Auditoria de dados.

Outra(s). Qual(is)? _____________________________________________________________________________

Não foi realizada auditoria de TI de iniciativa da própria instituição em 2012.

4. Em relação ao PDTI (Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação) ou instrumento congênere:

A instituição não aprovou e nem publicou PDTI interna ou externamente.

A instituição aprovou e publicou PDTI interna ou externamente.

A elaboração do PDTI conta com a participação das áreas de negócio.

A elaboração do PDTI inclui a avaliação dos resultados de PDTIs anteriores.

O PDTI é elaborado com apoio do Comitê de TI.

O PDTI desdobra diretrizes estabelecida(s) em plano(s) estratégico(s) (p.ex. PEI, PETI etc.).

O PDTI é formalizado e publicado pelo dirigente máximo da instituição.

O PDTI vincula as ações (atividades e projetos) de TI a indicadores e metas de negócio.

O PDTI vincula as ações de TI a indicadores e metas de serviços ao cidadão.

O PDTI relaciona as ações de TI priorizadas e as vincula ao orçamento de TI.

O PDTI é publicado na internet para livre acesso dos cidadãos. Se sim, informe a URL completa do PDTI:

_______________________________________________________________________________

5. Em relação à gestão de informação e conhecimento para o negócio:

Os principais processos de negócio da instituição foram identificados e mapeados.

Há sistemas de informação que dão suporte aos principais processos de negócio da instituição.

Há pelo menos um gestor, nas principais áreas de negócio, formalmente designado para cada sistema de informação que dá suporte ao

respectivo processo de negócio.

6. Em relação à gestão da segurança da informação, a instituição implementou formalmente (aprovou e publicou) os seguintes

processos corporativos:

Inventário dos ativos de informação (dados, hardware, software e instalações).

Classificação da informação para o negócio (p.ex. divulgação ostensiva ou acesso restrito).

Análise dos riscos aos quais a informação crítica para o negócio está submetida, considerando os objetivos de disponibilidade,

integridade, confidencialidade e autenticidade.

Gestão dos incidentes de segurança da informação.

7. Em relação às contratações de serviços de TI: utilize a seguinte escala: (1) nunca (2) às vezes (3) usualmente (4) sempre

( ) são feitos estudos técnicos preliminares para avaliar a viabilidade da contratação.

( ) nos autos são explicitadas as necessidades de negócio que se pretende atender com a contratação.

( ) são adotadas métricas objetivas para mensuração de resultados do contrato.

( ) os pagamentos são feitos em função da mensuração objetiva dos resultados entregues e aceitos.

( ) no caso de desenvolvimento de sistemas contratados, os artefatos recebidos são avaliados conforme padrões estabelecidos em contrato.

( ) no caso de desenvolvimento de sistemas contratados, há processo de software definido que dê suporte aos termos contratuais

(protocolo e artefatos).

8. Em relação à Carta de Serviços ao Cidadão (Decreto 6.932/2009): (assinale apenas uma das opções abaixo)

O Decreto não é aplicável a esta instituição e a Carta de Serviços ao Cidadão não será publicada.



108

Embora o Decreto não seja aplicável a esta instituição, a Carta de Serviços ao Cidadão será publicada.

A instituição a publicará em 2013, sem incluir serviços mediados por TI (e-Gov).

A instituição a publicará em 2013 e incluirá serviços mediados por TI (e-Gov).

A instituição já a publicou, mas não incluiu serviços mediados por TI (e-Gov).

A instituição já a publicou e incluiu serviços mediados por TI (e-Gov).

9. Dos serviços que a UJ disponibiliza ao cidadão, qual o percentual provido também por e-Gov?

Entre 1 e 40%.

Entre 41 e 60%.

Acima de 60%.

Não oferece serviços de governo eletrônico (e-Gov).

Comentários

Registre abaixo seus comentários acerca da presente pesquisa, incluindo críticas às questões, alerta para situações especiais não

contempladas etc. Tais comentários permitirão análise mais adequada dos dados encaminhados e melhorias para o próximo questionário.

8.2 Análise Crítica

9. Gestão do Uso dos Recursos Renováveis e Sustentabilidade Ambiental

Esta informação consta na consolidação do Relatório de Gestão da CGRL deste MDIC.

9.1 Gestão Ambiental e Licitações Sustentáveis

QUADRO A.9.1 - GESTÃO AMBIENTAL E LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS

Aspectos sobre a gestão ambiental Avaliação

Licitações Sustentáveis 1 2 3 4 5

1. A UJ tem incluído critérios de sustentabilidade ambiental em suas licitações que levem em

consideração os processos de extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e matérias

primas.

Se houver concordância com a afirmação acima, quais critérios de sustentabilidade ambiental

foram aplicados?

2. Em uma análise das aquisições dos últimos cinco anos, os produtos atualmente adquiridos pela

unidade são produzidos com menor consumo de matéria-prima e maior quantidade de conteúdo

reciclável.

3. A aquisição de produtos pela unidade é feita dando-se preferência àqueles fabricados por fonte

não poluidora bem como por materiais que não prejudicam a natureza (ex. produtos de limpeza

biodegradáveis).

4. Nos procedimentos licitatórios realizados pela unidade, tem sido considerada a existência de

certificação ambiental por parte das empresas participantes e produtoras (ex: ISO), como critério

avaliativo ou mesmo condição na aquisição de produtos e serviços.

Se houver concordância com a afirmação acima, qual certificação ambiental tem sido

considerada nesses procedimentos?

5. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos que colaboram para o menor consumo

de energia e/ou água (ex: torneiras automáticas, lâmpadas econômicas).

Se houver concordância com a afirmação acima, qual o impacto da aquisição desses produtos

sobre o consumo de água e energia?

6. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos reciclados (ex: papel reciclado).

Se houver concordância com a afirmação acima, quais foram os produtos adquiridos?



109

Aspectos sobre a gestão ambiental Avaliação

Licitações Sustentáveis 1 2 3 4 5

7. No último exercício, a instituição adquiriu veículos automotores mais eficientes e menos

poluentes ou que utilizam combustíveis alternativos.

Se houver concordância com a afirmação acima, este critério específico utilizado foi incluído

no procedimento licitatório?

Sim ( ) Não ( )

8. Existe uma preferência pela aquisição de bens/produtos passíveis de reutilização, reciclagem ou

reabastecimento (refil e/ou recarga).

Se houver concordância com a afirmação acima, como essa preferência tem sido manifestada

nos procedimentos licitatórios?

9. Para a aquisição de bens e produtos são levados em conta os aspectos de durabilidade e

qualidade de tais bens e produtos.

10. Os projetos básicos ou executivos, na contratação de obras e serviços de engenharia, possuem

exigências que levem à economia da manutenção e operacionalização da edificação, à redução do

consumo de energia e água e à utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto

ambiental.

11. Na unidade ocorre separação dos resíduos recicláveis descartados, bem como sua destinação,

como referido no Decreto nº 5.940/2006.

12. Nos últimos exercícios, a UJ promoveu campanhas entre os servidores visando a diminuir o

consumo de água e energia elétrica.

Se houver concordância com a afirmação acima, como se procedeu a essa campanha

(palestras, folders, comunicações oficiais, etc.)?

13. Nos últimos exercícios, a UJ promoveu campanhas de conscientização da necessidade de

proteção do meio ambiente e preservação de recursos naturais voltadas para os seus servidores.

Se houver concordância com a afirmação acima, como se procedeu a essa campanha

(palestras, folders, comunicações oficiais, etc.)?

Considerações Gerais:

LEGENDA

Níveis de Avaliação:

(1) Totalmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente não aplicado no contexto da UJ.

(2) Parcialmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua minoria.

(3) Neutra: Significa que não há como afirmar a proporção de aplicação do fundamento descrito na afirmativa no contexto da UJ. (4) Parcialmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua maioria.

(5) Totalmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente aplicado no contexto da UJ.

9.2 Consumo de Papel, Energia Elétrica e Água

QUADRO A.9.2 – CONSUMO DE PAPEL, ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA Valores em R$ 1,00

Adesão a Programas de Sustentabilidade

Nome do Programa

Ano de Adesão

Resultados

Recurso Consumido

Quantidade Valor

Exercícios

2012 2011 2010 2012 2011 2010



110

Papel

Água

Energia Elétrica

Total

Fonte:

10. Conformidade e Tratamento de Disposições Legais e Normativos

Não se aplica

10.3 Declaração de Bens e Rendas Estabelecidas na Lei nº 8.730/93

Esta informação consta na consolidação do Relatório de Gestão deste MDIC.

10.3.1 Situação do Cumprimento das Obrigações Impostas pela Lei 8.730/93

QUADRO A.10.5 – DEMONSTRATIVO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES E SERVIDORES DA UJ, DA

OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR A DBR

Detentores de Cargos e Funções

Obrigados a Entregar a DBR

Situação em Relação às

Exigências da Lei nº

8.730/93

Momento da Ocorrência da Obrigação de

Entregar a DBR

Posse ou Início

do Exercício de

Cargo,

Emprego ou

Função

Final do

Exercício de

Cargo,

Emprego ou

Função

Final do

Exercício

Financeiro

Autoridades

(Incisos I a VI do art. 1º da Lei nº

8.730/93)

Obrigados a entregar a DBR

Entregaram a DBR

Não cumpriram a obrigação

Cargos Eletivos


Entregaram a DBR


Funções Comissionadas

(Cargo, Emprego, Função de

Confiança ou em comissão)


Entregaram a DBR


Fonte:



111

10.4 Declaração de Atualização de Dados no SIASG e SICONV

DECLARAÇÃO

Eu, Maria Aparecida Fabri Pessanha, CPF nº 357.759.041-68, Coordenadora-Geral de

Recursos Logísticos, exercido na Coordenação-Geral de Recursos Logísticos-CGRL, declaro aos órgãos

de controle interno e externo que todas as informações referentes a contratos e convênios firmados até o

exercício de 2012 por esta Unidades estão disponíveis e atualizadas, respectivamente, no Sistema

Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG e no sistema de Gestão de Convênios e

Contratos de Repasse – SICONV, conforme estabelece o art. 19 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de

2011 e suas correspondentes em exercícios anteriores.

Brasília, 26 de fevereiro de 2013.

MARIA APARECIDA FABRI PESSANHA

CPF nº 357.759.041-68

Coordenadora-Geral de Recursos Logísticos



112



113

11. Informações Contábeis



114

50. Termos de Parceria

Esta Secretaria não possui Termos de parceria.

III. Conclusão

O Relatório ora apresentado buscou contemplar informações a respeito da gestão desta

Secretaria, conforme a estrutura presente do Anexo Único da PORTARIA-TCU Nº 150, DE 3 de

julho de 2012. Algumas informações estão presentes no Relatório de Gestão Consolidado da

Secretaria Executiva deste MDIC.

prestaÇÃo de contas ordinÁria anual relatório de … · tabela 1 evoluÇÃo/ quantidade de...

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