Prestação de Contas

Prazo de Entrega

• Prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir do término da vigência do Convênio (artigo 11 da IN CAGE nº 01/06);

• A não apresentação no prazo estabelecido acarretará, de imediato, na devolução dos recursos e inclusão no Cadastro de Inadimplentes do Estado (Cadin);

Ofício de Encaminhamento

• Dirigido à autoridade máxima do órgão ou entidade estadual, onde constem os dados identificadores do convênio e o número do processo;

Cópia do Termo de Convênio

• Cópia do Termo de Convênio

e respectivas alterações;

Plano de Trabalho

• Apresentado na forma do Anexo desta Instrução Normativa, devidamente aprovado pelo Concedente;

Execução físico-financeira

• Evidenciando as etapas físicas e os valores correspondentes à conta de cada partícipe;

DemonstrativoReceita e Despesa

• Evidenciando a receita, classificada segundo a natureza econômica dos ingressos (transferências, contrapartidas, rendimentos das aplicações financeiras), as despesas realizadas e o saldo dos recursos não aplicados, firmados por Contador ou Técnico em Contabilidade devidamente habilitado;

Cópias das Notas de Empenho

• Cópias das notas de empenho/liquidação;

Relação de Pagamentos

• Evidenciando o nome do credor, o número e valor do documento fiscal e/ou equivalente, em ordem cronológica e classificados em materiais e serviços;

Relação dos Bens Adquiridos

• Relação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos à conta do convênio, indicando o seu destino final, quando estabelecido no convênio;

Extrato da Conta Bancária

• Extrato da conta bancária vinculada, desde o recebimento do primeiro depósito até o último pagamento e a respectiva conciliação bancária;

Aplicações Financeiras

• Demonstrativo do Resultado das Aplicações Financeiras que se adicionarem aos recursos iniciais com os respectivos documentos comprobatórios;

Recolhimento dos Saldos

• Comprovantes de recolhimento dos saldos não utilizados, inclusive rendimentos financeiros, à conta do recurso estadual do convênio;

Relatório de ObjetivosAlcançados

• Relatório da realização de objetivos e metas avançadas, acompanhado dos elementos necessários à comprovação do cumprimento do objeto do Convênio, através da emissão de termo de que os objetivos foram atingidos, ou, quando se tratar de obra, termo de conclusão da obra ou de recebimento definitivo, emitido pela equipe ou pelo órgão estadual competente;

Ata de aprovação

• Emitida controle social respectivo, através do Conselho Municipal ou comissão de cidadãos, que congregue, no âmbito municipal, ações incluídas no objeto do convênio, quanto à execução física e quanto ao seu atingimento ou declaração, sob as penas da lei, de que o Conselho e a comissão inexistem;

Administração Pública

• Cópia do despacho adjudicatório e homo- logação das licitações realizadas ou justifi-cativas para sua dispensa ou inexigi-bilidade, com o respectivo embasamento legal;

Entidade Privada

• 3 orçamentos;

Parecer do Órgão de Controle / Administração Pública

• Parecer do Órgão de Controle Interno Municipal quanto à correta e regular aplicação dos recursos objeto do convênio;

Parecer Contábil /Entidade Privada

• Parecer que deverá ser emitido por profissional habilitado, declarando que os recursos foram utilizados de acordo com as despesas previstas nos objetivos propostos;

Livro Caixa ou Razão Analítico

• Onde foram escriturados os registros das receitas e despesas do Convênio, firmado por Contador ou Técnico em Contabilidade;

Divulgação

• Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, a Secretaria do Esporte e Lazer, bem como a Fundação do Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul, em toda e qualquer ação promocional ou não, relacionada com a execução do objeto.

- Evento: banner com logotipo da FUNDERGS, no local do evento, tendo a seguinte metragem: 1,90m de altura x 1,20m de comprimento. Qualquer outro material de divulgação, ou até objeto do próprio Convênio (uniformes), deverá, outrossim, conter o logotipo da FUNDERGS;

- O logotipo da FUNDERGS deverá ser, necessariamente, divulgado na mesma proporção do investimento concedido no custo total do projeto, ou seja, em todos os materiais esportivos utilizados em razão do objeto do convênio;

- Obra, placa afixada em um lugar visível, observando os seguintes critérios de dimensões: 2,00m x 2,00m;

Divulgação

Declaração de Guarda Documentos Contábeis

• Declaração de guarda dos documentos contábeis devidamente assinada pelos responsáveis, por cinco anos conforme dispõe a IN CAGE nº 01/06, artigo 12§3º.

Observações

• Só serão aceitos, Documentos Fiscais Originais ou Autenticados;

• É necessário que haja referência ao Convênio firmado com a FUNDERGS em todos documentos fiscais, incluindo aqueles referentes à contrapartida;

Ex: Convênio 001/14 - FUNDERGS

Observações

• Não serão aceitas as despesas que estiverem fora do prazo de vigência do Convênio e/ou em desacordo com Plano de Trabalho;