PROCESSO ADMINISTRATIVO

ROTEIRO DE AULA

PROCESSO ADMINISTRATIVO

a sequncia da documentao e das providncias necessrias para

a obteno de determinado ato final. a sucesso formal de atos que so

realizados, por determinao legal, ou em atendimento a princpios

sacramentados pela cincia jurdica com vistas a dar sustentao edio

do ato administrativo.

ATENO: Processo Procedimento

Procedimento: o conjunto de formalidades que

devem ser observadas para a prtica de certos atos

administrativos; equivale a rito, a forma de

proceder; o procedimento se desenvolve dentro de

um processo administrativo.

Princpios do processo administrativo

o Princpio do devido processo legal: garantia constitucional

prevista no art. 5o, LIV, CF, um superprincpio norteador de todo

ordenamento jurdico, imune alterao constitucional e de aplicabilidade

imediata. Um princpio que rege todo o sistema jurdico, informando a

maneira de se realizar todos os procedimentos processuais, sejam judiciais

ou administrativos. Assegura que as relaes estabelecidas pelo Estado

sejam participativas e igualitrias e que o processo de tomada de deciso

pelo Poder Pblico no seja um procedimento arbitrrio, mas um meio de

afirmao da prpria legitimidade do Estado perante o indivduo.

o Princpio do contraditrio: previsto no art. 5o, LV, da CF,

representa uma consequncia do devido processo legal e elemento

essencial do processo, com fulcro em bases lgicas (bilateralidade) e

polticas (ningum pode ser julgado sem ser ouvido), garante parte o

conhecimento da existncia do processo e de todos os seus atos. Sua

aplicao deve garantir parte:

poder de interferir no convencimento do julgador;

paridade inicial entre as partes;

impedir que a igualdade de direitos, evitando que se

transforme em desigualdade de fato por causa da inferioridade

de cultura ou de meios econmicos.

o Princpio da ampla defesa: inerente ao direito de ao, expresso

no art. 5o, LV, da CF tambm decorre do princpio do devido processo legal,

porm tendo caractersticas prprias. exigncia para um pas democrtico

e deve assegurar parte, em litgio judicial ou administrativo, o direito e a

garantia da ampla defesa, conferindo ao cidado o direito de alegar e

provar o que alega, podendo se valer de todos os meios e recursos

disponibilizados para a busca da verdade real, proibindo-se taxativamente

qualquer cerceamento de defesa. Exigncias para a ampla defesa:

o carter prvio da defesa: a anterioridade da defesa em

relao ao ato decisrio, devendo ter procedimentos e penas

predeterminados;

o direito de interpor recurso administrativo: independe de

previso explcita em lei (art. 5o, XXXIV, alnea a direito de

petio e LV recursos, da CF);

defesa tcnica: seria aquela realizada pelo representante

legal do interessado, o advogado;

direito informao geral decorrente do contraditrio;

direito de produzir provas, v-las realizadas e consideradas,

sendo vedadas as obtidas por meio ilcitos.

DICA IMPORTANTE: Smula Vinculante de no 5:

A falta de defesa tcnica por advogado no

processo administrativo disciplinar no ofende a

Constituio.

o Princpio da verdade real (material): a dicotomia verdade

material e formal nasceu da contraposio entre processo civil e penal. A

verdade formal a construda no processo pelas partes, hoje dita

inconsistente e vem perdendo seu prestgio. De outro lado, a verdade

material que consiste na verdade absoluta, aquilo que realmente aconteceu,

representa uma utopia e tambm no satisfaz. Hoje a doutrina defende a

aplicao da verossimilhana, que representa a maior aproximao da

verdade, ou seja, por uma ordem de aproximao e probabilidade. A

doutrina tradicional de Direito Administrativo defende que a verdade real

a que deve ser adotada, apesar das crticas dos processualistas mais

modernos.

o Princpios da legalidade e finalidade: princpio da

legalidade: a base do Estado Democrtico de Direito e garante que todos

os conflitos sejam resolvidos pela lei (art. 5o, II, e art. 37 da CF). Traduz o

primado de que toda a eficcia da atividade administrativa fica condicionada

lei e o administrador est em toda a sua atividade funcional sujeito aos

mandamentos da lei e s exigncias do bem comum. Vale ressaltar que o

princpio da legalidade para o direito pblico significa dizer que o

Administrador s pode fazer o que est previsto, autorizado em lei. O

princpio da finalidade: uma inerncia do princpio da legalidade, um

elemento da prpria lei, um fator que permite compreend-la. Significa

observar o esprito da lei, a sua vontade maior. Exige a obedincia no

apenas finalidade prpria de todas as leis, que o interesse pblico, mas

tambm finalidade especfica abrigada na lei a que esteja dando

execuo. A desobedincia caracteriza desvio de poder e nulidade do ato.

o Princpio da motivao: implica o dever de justificar seus atos,

apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a

correlao lgica entre os eventos e situaes que deu por existentes e a

providncia tomada, nos casos em que esse ltimo aclaramento seja

necessrio para aferir-se a consonncia da conduta administrativa com a lei

que lhe serviu de arrimo. Deve ser prvia ou contempornea prtica do

ato.

o Princpios da razoabilidade e proporcionalidade: princpio da

razoabilidade: este princpio diz que no pode o Administrador, a pretexto

de cumprir a lei, agir de forma despropositada ou tresloucada. Deve manter

um certo padro do razovel. Princpio da proibio de excessos e das

condutas insensatas. Representa limite para a discricionariedade, exige a

relao de pertinncia entre oportunidade e convenincia de um lado e a

finalidade de outro. O princpio da proporcionalidade: alguns autores

entendem que o princpio da proporcionalidade est embutido na

razoabilidade, sendo decorrncia daquele princpio. A palavra chave o

equilbrio, entre os benefcios e os prejuzos ocorridos, alm da proporo

entre os atos e as consequentes medidas.

DICA IMPORTANTE: princpios implcitos na CF e expressos

na Lei no 9.784/99.

o Princpio da oficialidade1: impe autoridade administrativa

competente a obrigao de ordenar, de impulsionar os processos

administrativos, agindo com o propsito de resolver adequadamente as

questes. A oficialidade desdobra-se nos seguintes elementos:

impulso oficial, que significa impulsionar, dar andamento ao

processo independentemente da participao da outra parte;

1 A doutrina tambm aponta o informalismo em favor do administrado como medida decorrente da oficialidade. Entenda-se

que o informalismo no total; benefcio somente para o administrado e nunca para a Administrao. Desse modo, possvel a sua definio nas seguintes palavras: informalismo para o administrado, formalismo para a Administrao. Nesse contexto, o

art. 22 da Lei no 9.784/99 refora essa caracterstica dispondo que os atos do processo administrativo no dependem de forma

determinada, seno quando a lei expressamente a exigir.

busca da verdade material, no se limitando verdade

formal, dado o carter de indisponibilidade dos interesses

pblicos;

poder de iniciativa investigatria, podendo produzir provas

para proteger os direitos dos administrados, tendo em vista o

satisfatrio esclarecimento da matria versada.

o Princpio da autotutela: a Administrao tem a possibilidade de

rever os seus prprios atos, sejam quando eivados de vcios, utilizando-se

da anulao, ou em razo de inconvenincia e inoportunidade, via

revogao de atos. Tais hipteses esto consolidadas nas Smulas nos 346 e

473, ambas do STF.

o Princpio da celeridade: hoje expresso no texto constitucional,

no art. 5o, inciso LXXVIII, regra introduzida pela Emenda Constitucional

no 45/04, a denominada Reforma do Poder Judicirio. Segundo a regra,

a todos, no mbito judicial e administrativo, so assegurados a razovel

durao do processo e os meios que garantam a celeridade de sua

tramitao.

Aspectos gerais da Lei n 9.784/992

o Publicidade: exige divulgao oficial dos atos administrativos,

ressalvadas as hipteses de sigilo previstas na Constituio;

o Proibio de cobrana de despesas processuais,

ressalvadas as legais;

o Provas ilcitas: so inadmissveis no processo

administrativo;

2 A Lei no 9.784/99 a norma geral de processo administrativo para o mbito federal, tendo como finalidade definir suas normas

bsicas, aplicando-as Administrao Direta ou Indireta, de todos os Poderes, seja o Executivo, o Legislativo ou o Judicirio, desde

que o administre. Essa lei tem influncia nos diversos procedimentos administrativos hoje regulados no pas, inclusive para os

procedimentos especficos. Entretanto, o seu art. 69 reconhece que os procedimentos especficos continuam sendo disciplinados

por suas prprias leis, tais como: os processos disciplinares, os processos licitatrios, o processo administrativo tributrio, o

processo administrativo de trnsito, alm de inmeros outros.

o Prazos: contam-se como prazos processuais e estes no

se suspendem, salv