1 - Antonio, brasileiro, viúvo, pai de Pedro (19 anos), Ana (18 anos) e Joaquim (13 anos), tenciona transferir onerosamente o domínio de um de seus imóveis para o filho mais velho. Para atender à determinação legal de obtenção de anuência dos demais descendentes, a representação legal de Joaquim para o ato:

a) será suprida por decisão judicial.

b) far-se-á por intermédio do Ministério Público.

c) far-se-á por intermédio de tutor nomeado por juiz

d) far-se-á por intermédio de curador especial nomeado por juiz.

2 - Em relação à capacidade processual, é correto afirmar, EXCETO:

a) O réu revel citado por oficial de justiça terá curador especial.

b) Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.

c) O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.

d) A autorização do marido e a outorga da mulher podem suprir-se judicialmente, quando um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossível dá-la.

3 - A respeito da capacidade processual, assinale a afirmativa correta.

a) Os municípios serão representados em juízo, ativa e passivamente, pelo Prefeito ou pelo procurador.

b) O juiz, de plano, deverá extinguir o processo sem resolução do mérito, ao verificar a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes.

c) O juiz dará curador especial ao réu preso, bem como ao réu citado por hora certa, por edital ou por meio eletrônico.

d) A citação dos cônjuges nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários é prescindível.

4 - De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

a) As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, poderão opor a irregularidade de sua constituição.

b) Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte.

c) A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios, que somente não serão devidos nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

d) Verificando a incapacidade processual, ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, de plano, extinguirá o processo sem resolução do mérito.

5 - Tramitam em separado, perante juízes que têm a mesma competência territorial (1ª Vara Cível; 2ª Vara Cível; 3ª Vara Cível), três ações conexas. Na ação que tramita na 1ª Vara, já foi proferida sentença, que se encontra em fase de registro; na ação em tramitação na 2ª Vara Cível, já houve citação; e na ação que tramita na 3ª Vara Cível ainda não foi expedido o mandado de citação. Em tal situação, reconhecida a conexão, as ações da

a) 1ª , 2ª e 3ª Varas Cíveis devem ser reunidas na 3ª Vara Cível.

b) 1ª , 2ª e 3ª Varas Cíveis devem ser reunidas na 1ª Vara Cível.

c) 2ª e 3ª Varas Cíveis devem ser reunidas na 3ª Vara Cível e a da 1ª Vara Cível não será alcançada pela conexão.

d) 2ª e 3ª Varas Cíveis devem ser reunidas na 2ª Vara Cível e a da 1ª Vara Cível não será alcançada pela conexão.

e) 1ª , 2ª e 3ª Varas Cíveis devem ser reunidas na 2ª Vara Cível.

6 - A respeito da competência internacional, considere: I. Ação relativa a imóvel situado no Brasil. II. Ação referente à obrigação que deve ser cumprida no Brasil. III. Ação que se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. IV. Ação em que for ré pessoa domiciliada no Brasil. A competência da autoridade judiciária brasileira é concorrente nos casos indicados APENAS em

a) I e II.

b) IV.

c) II, III e IV.

d) I, II e III.

e) III e IV.

7 - De acordo com o Código de Processo Civil, em regra, a nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão,

a) não pode ser declarada de ofício pelo juiz, devendo a parte requerer a referida declaração através de reconvenção, que obedecerá o procedimento ordinário.

b) não pode ser declarada de ofício pelo juiz, devendo a parte requerer a referida declaração através de exceção de incompetência.

c) pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do autor.

d) pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.

e) não pode ser declarada de ofício pelo juiz, devendo a parte requerer a referida declaração como preliminar em contestação, que obedecerá o procedimento ordinário.

8 - Configura competência insuscetível de prorrogação a do foro

a) do domicílio do autor da herança, para todas as ações em que o espólio for réu.

b) da situação da coisa, para a ação fundada em direito real sobre bens móveis.

c) do domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos.

d) do domicílio do representante do incapaz, para a ação em que este for réu.

e) da situação do imóvel, quando o litígio versar sobre direito de vizinhança.

9 - Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. O postulado refere-se

a) às condições da ação do interesse processual de agir e da legitimidade para a causa, que em regra dirá respeito à legitimação ordinária.

b) aos pressupostos processuais do interesse processual de agir e da legitimidade ordinária para a causa.

c) às condições da ação do interesse processual de agir e da legitimidade para a causa, que em regra tratará da legitimação extraordinária.

d) aos pressupostos processuais do interesse processual de agir e da legitimidade extraordinária para a causa.

e) ao interesse processual em demandar e na legitimação para a defesa dos interesses próprios e alheios, tanto difusos como coletivos.

10 - Em relação à jurisdição e à competência, é correto afirmar que

a) a jurisdição tem por objetivo solucionar casos litigiosos, pois os não litigiosos são resolvidos administrativamente.

b) a arbitragem é modo qualificado e específico de exercício da jurisdição por particulares escolhidos pelas partes.

c) em nenhuma hipótese poderá o juiz exercer a jurisdição de ofício, sendo preciso a manifestação do interesse da parte nesse sentido.

d) a jurisdição é deferida aos juízes e membros do Ministério Público em todo território nacional.

e) a jurisdição é una e não fracionável; o que se reparte é a competência, que com a jurisdição não se confunde, por tratar, a competência, da capacidade de exercer poder outorgada pela Constituição e pela legislação infraconstitucional.