processo penal brasileiro - bdjur.stj.jus.br · processo penal brasileiro / alexis couto de brito,...
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ALEXIS COUTO DE BRITO HUMBERTO IlARRIONUEVO FABRFTTI
M ilCO INlOcircNIO FEltREIRA LIMA
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~ PROCESSO PENAL
BRASILEIRO
3ordf Ediccedilatildeo
3lt Ediccedilatildeo Revista Ampliada e Atualizada de acordo com as Leis
bull 12683 12 (lavagem de dinheiro) bull 12694 12 Uulgamento colegiado) bull 12850 13 (organizaccedilatildeo criminosa) bull 12830 13 (investigaccedilatildeo policial)
SAtildeO PAULO EDITORA ATlAS SA - 2015
STJ00101627
copy 2011 by Editora Atlas SA ~ 1 ed 2012 2 ed 2014 3 ed 2015 Agrave~ ~ --raquo - ~
gt~ shyCapa Zenaacuterio A de Oliveira
Composiccedilatildeo Lino-Jato Editoraccedilatildeo Graacutefica
Dados Internacionais de Catalogaccedilatildeo na Publicaccedilatildeo (CIP) (Cacircmara Brasileira do Livro Sp Brasil)
Brito Alexis Couto de
Processo penal brasileiro Alexis Couto de Brito Humberto
Barrionuevo Fabretti Marco Antocircnio Ferreira Lima - 3 ed shy
Satildeo Paulo Atlas 2015
Bibliografia
ISBN 978-85-224-9814-7
ISBN 978-85-224-9815-4 (PDF)
1 Direito penal 2 Direito penal - Brasil I Fabretti Humberto
Barrionuevo 11 Lima Marco Antocircnio Ferreira 111 Tiacutetulo
12-00034
CDU-343(81 )
iacutendice para cataacutelogo sistemaacutetico
1 Brasil Direito penal 343(81)
TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - Eacute proibida a reproduccedilatildeo total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio A violaccedilatildeo dos
direitos de autor (Lei n 961098) eacute crime estabelecido pelo artigo 184
do Coacutedigo Penal
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de 14 de dezembro de 2004
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STJ00101627
44
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Sumaacuterio
Nota agrave 2 fl ediccedilatildeo xix
1 Justiccedila Penal no Estado Democraacutetico de Direito 1 1 O garantis mo como ponto central do sistema processual penal 1
2 Configuraccedilatildeo formal do sistema processual penal 5
3 Aspectos gerais do processo penal brasileiro 7
4 O acesso agrave justiccedila como cacircnone do processo penal 9
5 O Coacutedigo de Processo Penal e a Constituiccedilatildeo Federal 10
2 Princiacutepios Constitucionais 13 1 Visatildeo geral 13
2 As vigas mestras do sistema o princiacutepio do estado de inocecircncia e do devido proshycesso legal 15
3 Classificaccedilatildeo dos princiacutepios subordinados 19
31 Princiacutepios Expliacutecitos 19
311 Relativos ao indiviacuteduo 20
a) Proteccedilatildeo judicial efetiva 20
b) Ampla defesa e plenitude de defesa 20
c) Assistecircncia Juriacutedica Gratuita 24
5 SA d) Contraditoacuterio 24
312 Relativos ao Estado 27 eiro Neacutebias 1384
ios a) Juiz natural 27
iatildeo Paulo SP b) Paridade de armas 28
c) Licitude da prova 29
d) Juacuteri 31
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I
vi Processo Penal Brasileiro bull Brito Fabretti Lima
e) Legalidade estrita da prisatildeo cautelar 32
f) Duraccedilatildeo razoaacutevel do processo 32
32 Princiacutepios Impliacutecitos 33 a) Natildeo autoacusaccedilatildeo (prerrogativa do silecircncio) 33
b) Duplo Grau de Jurisdiccedilatildeo 34
c) Verdade processual 35
d) Promotor natural 36
e) Oficialidade 37
f) Proibiccedilatildeo de dupla puniccedilatildeo 38
g) Princiacutepio da correlaccedilatildeo entre acusaccedilatildeo e sentenccedila 38
h) Publicidade 39
3 Aplicaccedilatildeo da Lei Processual Penal Quanto ao Tempo ao Espaccedilo e agraves Pessoas 42 1 Aplicaccedilatildeo da lei processual penal com relaccedilatildeo ao tempo Alcance processual 42
2 Aplicaccedilatildeo da lei processual penal quanto ao espaccedilo 43 3 Aplicaccedilatildeo da lei processual penal quanto agraves pessoas 44
4 Fase Preacute-Processual Inqueacuterito Policial e Termo Circunstanciado 46
1 A persecuccedilatildeo criminal 46
2 A Poliacutecia 46 3 Notiacutecia do crime 49
4 O Inqueacuterito 50 41 Inqueacuteritos judiciais 50 42 Inqueacuterito ministerial 51
43 Inqueacuterito policial militar 53 44 Inqueacuterito parlamentar 54 45 Comissotildees Parlamentares de Inqueacuterito (CPI) 54
46 Inqueacuterito civil 54
47 Inqueacuterito policial federal 55 5 O Inqueacuterito Policial 56
51 Prazo para iniacutecio 58 52 Iniacutecio do Inqueacuterito Policial 59
521 Requisitos miacutenimos 59 53 Formas de iniciar-se um inqueacuterito policial 60
531 De ofiacutecio (art 5- 1) 60
532 Por Requisiccedilatildeo (art 5 lI) 61
533 Por Requerimento (a pedido) 62 534 Por Auto de Prisatildeo em Flagrante 63 535 Por Auto de Apresentaccedilatildeo Espontacircnea 63
54 Providecircncias no Inqueacuterito 64
541 Comparecimento ao local dos fatos (art 6 1) 64
542 Apreensatildeo de objetos (art 6 lI) 64
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Sumaacuterio
38
o e agraves Pessoas 42 e processual 42
046
I
543 Colher todas as provas que servirem para esclarecimento do fato (art 6ordm III) 65
544 Oitiva dos envolvidos (art 6ordm N e V) 65 545 Reconhecimento de pessoas e coisas (art 6ordm VI) 66 546 Acareaccedilotildees (art 6ordm VI) 67 547 Requisitar exames teacutecnicos (art 61 VII) 67 548 Identificaccedilatildeo individualizaccedilatildeo do indiciado (art 6lt) VIII e IX) e forshy
mal indiciamento (Lei nordm 1283013) 67 549 Reproduccedilatildeo Simulada dos fatos (art 7ordm) 70 5410 Acesso a dados cadastrais mantidos pela Justiccedila Eleitoral empresas
telefocircnicas instituiccedilotildees financeiras provedores de Internet e adminisshytradoras de cartatildeo de creacutedito em crimes de Lavagem de Ativos (art 17-B da Lei nordm 961398) 71
55 Diligecircncias em outras comarcas 71
56 Prazos 71
57 Conclusatildeo do Inqueacuterito Policial 73
58 Destino do inqueacuterito policial 73
581 Requerer o retorno dos autos agrave Delegacia de Poliacutecia de Origem 73
582 Oferecer denuacutencia 74
583 Requerer o arquivamento 74
584 Natildeo oferecimento da denuacutencia em casos de investigaccedilatildeo sobre Organishyzaccedilatildeo Criminosa (Lei nordm 1285013) 77
59 Valor probatoacuterio e nulidades 78
510 Incomunicabilidade e sigilo 79
6 Termo circunstanciado 79
61 Infraccedilotildees de menor potencial ofensivo 80
62 Autoridade competente 81
63 Providecircncias no termo circunstanciado 83
64 Destino do termo circunstanciado 84
5 Accedilatildeo Penal 85
1 Introduccedilatildeo O direito de accedilatildeo 85
2 Caracteriacutesticas do Direito de Accedilatildeo 87
3 Accedilatildeo e processo 87
4 Condiccedilotildees da accedilatildeo 89
41 Condiccedilotildees geneacutericas da accedilatildeo 89
42 Justa Causa 91
43 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo ou condiccedilotildees de procedibilidade 92
5 Condiccedilotildees do processo 93
51 Pressupostos processuais 93
52 Condiccedilotildees de punibilidade 94
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I
6
viiiacute Processo Penal Brasileiro Brito Fabretti Lima
Classificaccedilotildees da Accedilatildeo 95 61 Classificaccedilatildeo Objetiva 95
62 Classificaccedilatildeo subjetiva 96
7 Accedilatildeo penal puacuteblica 97 71 Peticcedilatildeo inicial da accedilatildeo penal puacuteblica a denuacutencia 99
711 Requisitos formais da denuacutencia 99
a) Exposiccedilatildeo do fato criminoso com todas as circunstacircncias 99
b) Qualificaccedilatildeo do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificaacute-lo 101
c) Classificaccedilatildeo do crime 101 d) Rol de testemunhas 102
712 Proposta de suspensatildeo condicional do processo 103 713 Prazos para o oferecimento da denuacutencia 106
714 Recebimento e rejeiccedilatildeo 107
72 Subdivisatildeo da accedilatildeo penal puacuteblica accedilatildeo incondicionada e accedilatildeo condicionada 107
721 Accedilatildeo puacuteblica incondicionada 107
722 Accedilatildeo puacuteblica condicionada 108 a) Casos de representaccedilatildeo 109
b) Casos de requisiccedilatildeo do Ministro da Justiccedila 112 8 Accedilatildeo penal privada 113
81 Accedilatildeo penal privada propriamente dita 117 82 Accedilatildeo penal privada personaliacutessima 118
83 Accedilatildeo penal privada subsidiaacuteria da puacuteblica 119
831 Accedilatildeo privada subsidiaacuteria como direito fundamental 120 84 Disponibilidade do ofendido 122
85 Limitaccedilotildees agrave disponibilidade do ofendido 124
86 Accedilatildeo penal privada optativa (legitimidade concorrente) 125 9 Nascimento do processo penal 126
10 Accedilatildeo penal popular 127
6 Jurisdiccedilatildeo e Competecircncia 129
1 Jurisdiccedilatildeo 129
11 Princiacutepios da jurisdiccedilatildeo 130 12 Atributos da Jurisdiccedilatildeo 131
13 Divisatildeo da jurisdiccedilatildeo 131 14 Organizaccedilatildeo judiciaacuteria constitucional 131
2 Competecircncia 132 21 Determinaccedilatildeo da competecircncia 133
211 Competecircncia determinada pela infraccedilatildeo (arts 70 e 71 do CPP) 134 2111 Local da infraccedilatildeo 134
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3
Sumaacuterio ix
lstacircncias 99
elos quais se possa
accedilatildeo condicionada
120
l25
1 do CPP) 134
2112 Natureza da infraccedilatildeo 138
a) Justiccedila militar 139
b) Tribunal do Juacuteri 143
c) Juizados especiais criminais 144
d) Justiccedila eleitoral 144
e) Justiccedila federal 145
f) Crime organizado e julgamento colegiado 146
212 Competecircncia determinada pelo autor do fato 147
a) Domiciacutelio ou residecircncia do reacuteu (arts 72 e 73 do CPP) 147
b) Prerrogativa da funccedilatildeo (arts 84 a 87 do CPP) 148
213 Competecircncia determinada pela atividade judiciaacuteria 152
a) Distribuiccedilatildeo (art 75 do CPP) 152
b) Prevenccedilatildeo (art 83 do CPP) 153
c) Conexatildeo ou continecircncia (arts 76 a 82 do CPP) 153
3 Extraterritorialidade 155
7 Partes e Sujeitos Processuais 158 1 Introduccedilatildeo 158 2 Juiz 158 3 Ministeacuterio Puacuteblico 159 4 Assistente de acusaccedilatildeo 160 5 Querelante 162 6 Defensor 162 7 Peritos e auxiliares da justiccedila 163 8 Assistente teacutecnico 163
8 Citaccedilatildeo Notificaccedilotildees e Intimaccedilotildees 165 1 Introduccedilatildeo 165
I 2 Citaccedilatildeo 166
21 Modalidades de citaccedilatildeo 167 211 Citaccedilatildeo pessoal ou real 168 212 Citaccedilatildeo por carta precatoacuteria 170 213 Citaccedilatildeo por carta de ordem 170 214 Citaccedilatildeo por carta rogatoacuteria 171 215 Citaccedilatildeo por edital 172
216 Citaccedilatildeo com hora certa 176 217 Situaccedilotildees especiais de citaccedilatildeo Reacuteu preso e servidores puacuteblicos 176
3 Notificaccedilotildees e intimaccedilotildees 177
9 Provas 180 1 Introduccedilatildeo 180
2 Ocircnus da prova 181
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Processo Penal Brasileiro bull Brito Fabretti Lima
3 Fases da prova 182
31 Apresentaccedilatildeo da prova 182 32 Deferimento da prova 184
321 Provas iliacutecitas 185 322 Provas iliacutecitas por derivaccedilatildeo 188 323 Prova fortuita 190
33 Produccedilatildeo da prova 191
34 Avaliaccedilatildeo da prova 193
341 Sistema da iacutentima convicccedilatildeo 193
342 Sistema da convicccedilatildeo legal 194 343 Sistema da livre convicccedilatildeo motivada 194
4 Das provas em espeacutecie 195 41 Prova Pericial 195
411 Exame necroscoacutepico (autoacutepsia) e exumaccedilatildeo 197 412 Exame de lesotildees corporais 198
413 Exame residuograacutefico 199
414 Baliacutestica 200 415 Exame de local de crime 200
I 416 Exames laboratoriais 201
41 7 Exames em objetos ou instrumentos do crime 201 418 Exame grafoteacutecnico 201 419 Documentoscoacutepico 202
42 O interrogatoacuterio do acusado e a confissatildeo 202 421 Direito ao silecircncio 203
422 Direito agrave orientaccedilatildeo juriacutedica 207 423 Direito a saber o nome da autoridade 207
424 Confissatildeo e delaccedilatildeo (ou colaboraccedilatildeo) premiada 207
425 Interrogatoacuterio nas dependecircncias do estabelecimento penal 210 426 Interrogatoacuterio por videoconferecircncia 210
43 O ofendido 211 44 A testemunha 212
441 Lei de proteccedilatildeo agrave testemunha 220 45 O reconhecimento de pessoas e coisas 222
46 A acareaccedilatildeo 223
47 Os documentos 223 48 Os indiacutecios e a prova indiciaacuteria 224 49 A busca e apreensatildeo 224 410 A interceptaccedilatildeo de dados e de comunicaccedilotildees 227
10 Liberdade Medidas Cautelares e Prisatildeo Provisoacuteria 232 1 Introduccedilatildeo 232
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Sumaacuterio
)7 O penal 210
2 Prisatildeo 235 21 Formalidades quanto agrave execuccedilatildeo da prisatildeo 236
22 Espeacutecies de prisatildeo 239 221 Prisotildees para fins de investigaccedilatildeo 239
2211 Prisatildeo temporaacuteria 240
2212 Prisatildeo em flagrante 243 a) Elaboraccedilatildeo do auto de prisatildeo 245
b) Comunicaccedilatildeo da prisatildeo em flagrante 248 c) Providecircncias judiciais ao receber a comunicaccedilatildeo da prisatildeo 248
d) Prisatildeo em flagrante e apresentaccedilatildeo espontacircnea 251
e) Prisatildeo em flagrante nos casos das excludentes de ilicitude e culpashybilidade 252
222 Prisatildeo preventiva 254 2221 Certeza da existecircncia de crime doloso e indiacutecios suficientes de
autoria 255 2222 Fundamentos sobre a necessidade de prevenccedilatildeo (periculum lishy
bertatis) 255 2223 Situaccedilotildees de admissibilidade 259
223 Prisatildeo domiciliar 263 224 Prisatildeo cautelar em extradiccedilatildeo 264
3 Comparecimento perioacutedico em juiacutezo 266 4 Proibiccedilatildeo de acesso ou frequecircncia a determinados lugares 266 5 Proibiccedilatildeo de manter contato com pessoa determinada 266 6 Proibiccedilatildeo de se ausentar da Comarca 266 7 Recolhimento domiciliar 267 8 Suspensatildeo do exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica ou de atividade de natureza econocircmica
ou financeira 267 9 Internaccedilatildeo provisoacuteria 267 10 Fianccedila 268 11 Monitoraccedilatildeo eletrocircnica 270 12 Proibiccedilatildeo de se ausentar do paiacutes 271
11 Proceditnentos 272 1 Introduccedilatildeo 272 2 Procedimentos ordinaacuterio e sumaacuterio 276
21 Oferecimento da denuacutencia e suspensatildeo condicional do processo 276 22 Recebimento ou rejeiccedilatildeo da inicial 279 23 Citaccedilatildeo e resposta agrave acusaccedilatildeo 283 24 Absolviccedilatildeo sumaacuteria ou prosseguimento do feito 284
25 Audiecircncia uacutenica de instruccedilatildeo e julgamento 286
251 Oitiva da viacutetima (ofendido) e das testemunhas 287
252 Oitiva dos peritos e assistentes teacutecnicos 288
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253 Interrogatoacuterio do reacuteu 288
254 Debates orais e memoriais 288
26 Decisatildeo 289
27 Diferenccedilas entre os procedimentos ordinaacuterio e sumaacuterio 290 3 Procedimento sumariacutessimo 291
31 Peculiaridades do procedimento sumariacutessimo 294 4 Procedimento do juacuteri 300
41 Acusaccedilatildeo e instruccedilatildeo preliminar 302 42 Teacutermino da fase preliminar decisotildees possiacuteveis 302 43 Alistamento e funccedilatildeo dos jurados 305 44 Formaccedilatildeo do Conselho de Sentenccedila 306 45 Plenaacuterio do Juacuteri 307 46 Quesitos 309 47 Julgamento pelo Conselho de Sentenccedila 311 48 Desaforamento 312
5 Procedimentos especiais do Coacutedigo de Processo Penal 314 51 Crimes de responsabilidade dos funcionaacuterios puacuteblicos 314 52 Crimes contra a honra 314 53 Crimes contra a propriedade imaterial e accedilatildeo penal privada 314
6 Procedimentos especiais da legislaccedilatildeo extravagante 315 61 Crimes de abuso de autoridade (Lei nordm 489865)315 62 Crimes de competecircncia originaacuteria (Lei nordm 803890)316 63 Crimes da lei de drogas (Lei nordm 113432006) 317 64 Crimes de falecircncia (Lei n 111012003) 318
12 Exceccedilotildees 319 1 Introduccedilatildeo 319
2 Suspeiccedilatildeo Incompatibilidade Impedimento 319
3 Incompetecircncia 322 4 Ilegitimidade de partes 323
5 Coisa julgada 324 6 Litispendecircncia 324
7 Exceccedilatildeo da verdade ou da notoriedade nos crimes contra a honra 325
13 Questotildees Prejudiciais 327 1 Introduccedilatildeo 327 2 Questatildeo prejudicial de devoluccedilatildeo obrigatoacuteria (art 92 do CPP) 328 3 Questatildeo prejudicial de devoluccedilatildeo facultativa (art 93 do CPP) 329
14 Processos Incidentais 331 1 Introduccedilatildeo 331
2 Conflito de jurisdiccedilatildeo e de competecircncia 331
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Sumaacuterio
3 Restituiccedilatildeo de coisas apreendidas 333
4 Medidas assecuratoacuterias 334
41 Sequestro de bens 335
10 42 Hipoteca legal arresto preacutevio de imoacuteveis e arresto de moacuteveis 337 43 Medidas assecuratoacuterias da lei de lavagem de ativos (Lei n() 961398) 339
44 Medidas assecuratoacuterias da lei de drogas (Lei n 113432006) 339 5 Incidente de falsidade documental 340
6 Incidente de insanidade mental do acusado 341
15 Nulidades 343 1 Introduccedilatildeo Classificaccedilatildeo dos atos 343 2 Caracteriacutesticas das nulidades 346 3 Momento oportuno para a sanidade do viacutecio relativo 347 4 Renovaccedilatildeo e retificaccedilatildeo dos atos 347
16 Manifestaccedilotildees Judiciais Despachos e Decisotildees 349 1 Introduccedilatildeo 349
2 Classificaccedilatildeo das decisotildees 350
3 Correlaccedilatildeo entre acusaccedilatildeo e sentenccedila Emendatio libelli e mutatio libelliacute 351la 314 31 Emendatio libelli 352
32 Mutatio libelli 354
4 Decisotildees definitivas sentenccedila condenatoacuteria e absolutoacuteria 356
41 Sentenccedila condenatoacuteria 357 42 Sentenccedila absolutoacuteria 360
43 Publicaccedilatildeo e intimaccedilatildeo da sentenccedila 361
17 Teoria Geral do Recurso Penal 363 1 Aspectos gerais dos recursos 363
I 2 O princiacutepio do duplo grau de jurisdiccedilatildeo fundamentos natureza juriacutedica conteuacutedo e limitaccedilatildeo 364
3 Conceito natureza juriacutedica e classificaccedilatildeo dos recursos 369 4 Princiacutepios recursais 374
41 Fungibilidade 374 rua 325
42 Taxatividade 375
43 Unirrecorribilidade 376
44 Complementaridade 376
45 Dialeticidade 377328
329 46 Disponibilidade 377 5 Efeitos dos recursos 378
51 Efeito suspensivo 380 52 Efeito devolutivo 380
53 Efeito interativo ou regressivo 380
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xi Processo Penal Brasileiro bull Brito Fabretti Lima
54 Efeito misto 380
55 Efeito extensivo 381
6 Irrecorribilidade das decisotildees interlocutoacuterias 382
7 Proibiccedilatildeo da reformatio in pejus e permissatildeo da reformatio in mellius 382
8 Tantum devolutum quantum appellatum 384
9 Claacuteusula da reserva de plenaacuterio 385
10 Juiacutezo de admissibilidade e juiacutezo de meacuterito 386
101 Conceitos 386
102 Juiacutezo de admissibilidade Objeto competecircncia natureza e efeitos 387
103 Juiacutezo de meacuterito Objeto competecircncia e efeitos 389
11 Requisitos dos recursos 389
111 Requisitos objetivos 391
1111 Cabimento e adequaccedilatildeo (regularidade formal) 391
1112 Tempestividade 392
1113 Ausecircncia de fatos impeditivos e extintivos 395
112 Requisitos subjetivos 397
1121 Legitimidade Recursal 398
1122 Interesse em recorrer (utilidade) 399
18 Recursos em Espeacutecie 403
1 Apelaccedilatildeo 403
11 Cabimento 403
111 Das sentenccedilas definitivas de condenaccedilatildeo ou absolviccedilatildeo proferidas por juiz singular 404
112 Das decisotildees definitivas ou com forccedila de definitivas proferidas por juiz singular nos casos natildeo previstos no Capiacutetulo anterior 405
113 Das decisotildees do Tribunal do Juacuteri quando 406
b) For a sentenccedila do juiz-presidente contraacuteria agrave lei expressa ou agrave decisatildeo
c) Houver erro ou injusticcedila no tocante agrave aplicaccedilatildeo da pena ou da medishy
d) For a decisatildeo dos jurados manifestamente contraacuteria agrave prova dos aushy
a) Ocorrer nulidade posterior agrave pronuacutencia 406
dos jurados 407
da de seguranccedila 407
tos 408
114 Da decisatildeo de impronuacutencia 409
12 Tempestividade 409
13 Regularidade procedimental 411
14 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 412
15 Legitimidade 413
16 Interesse 413
17 Procedimento 414
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391
Sumaacuterio
l mellius 382
la e efeitos 387
lviccedilatildeo proferidas por
IS proferidas por juiz ar 405
expressa ou agrave decisatildeo
da pena ou da medishy
raacuteria agrave prova dos aushy
18 Efeitos 415 19 Apelaccedilatildeo no procedimento sumariacutessimo da Lei n 909995416
2 Recurso em sentido estrito 417
21 Cabimento 418 211 Rejeiccedilatildeo da denuacutencia ou queixa 418 212 Incompetecircncia do juiacutezo 419 213 Procedecircncia das exceccedilotildees exceto a suspeiccedilatildeo 419
214 Pronuacutencia do reacuteu 420 215 Decisatildeo sobre prisatildeo liberdade provisoacuteria e fianccedila 420
216 Decisatildeo que declara ou rejeita o pedido de reconhecimento da extinccedilatildeo da punibilidade 421
217 Decisatildeo que conceder ou negar a ordem de habeas corpus 421
218 Anulaccedilatildeo do processo no todo ou em parte 422 219 Denegaccedilatildeo da apelaccedilatildeo ou a julga deserta 422 2110 Suspensatildeo do processo por questatildeo prejudicial 423
2111 Decisatildeo sobre incidente de falsidade 423
2112 Inclusatildeo ou exclusatildeo de jurado da lista geral 423 2113 Revogaccedilatildeo da suspensatildeo condicional da pena 424 2114 Suspensatildeo da permissatildeo ou da habilitaccedilatildeo para dirigir veiacuteculo automoshy
tor ou a proibiccedilatildeo de sua obtenccedilatildeo (Lei n 950397) 424 2115 Concessatildeo ou denegaccedilatildeo de prisatildeo preventiva ou afastamento do cargo
em crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores 424 2116 Demais hipoacuteteses natildeo aplicaacuteveis 425
22 Tempestividade 425
23 Regularidade procedimental 426 24 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 427
25 Legitimidade 428
I 26 Interesse 428 27 Procedimento 428 28 Efeitos 429
3 Embargos de Declaraccedilatildeo 430 31 Cabimento 431
311 Ambiguidade e obscuridade 431
312 Contradiccedilatildeo 431
313 Omissatildeo 431 314 Duacutevida 432
32 Tempestividade 432 33 Regularidade procedimental 432 34 Legitimidade e interesse 432
35 Procedimento 433 36 Efeitos 433
STJ00101627
I
xvi Processo Penal Brasileiro bull Brito Fabretti Lima
37 Suspensatildeo ou interrupccedilatildeo do prazo de outros recursos 434
38 Julgamento 434
4 Embargos infringentes e de nulidade 435
41 Cabimento 435 42 Tempestividade 436
43 Regularidade procedimental 436
44 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 437
45 Legitimidade e interesse 437
46 Procedimento 437
47 Efeitos dos embargos infringentes 437
5 Carta testemunhaacutevel 438
51 Requisitos 438
52 Tempestividade 439
53 Procedimento 439
54 Efeitos 439
6 Correiccedilatildeo parcial 440
61 Cabimento 440
62 Tempestividade 441
63 Procedimento 441
64 Efeitos 441
7 Recurso extraordinaacuterio e recurso especial 441
71 Cabimento questotildees comuns ao recurso extraordinaacuterio e ao recurso especial 442 7 L 1 Causas decididas 443
712 Uacutenica ou uacuteltima instacircncia 443
713 Oacutergatildeo que proferiu a decisatildeo 443
714 Questotildees de direito federal 444
715 O prequestionamento 444
72 Repercussatildeo geral no recurso extraordinaacuterio 445
73 Os recursos repetitivos e seus procedimentos no STJ e STF 446
74 Hipoacuteteses de cabimento do recurso extraordinaacuterio 447
741 Contrariedade a dispositivo constitucional (art 102 IH a) 447
742 Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal (art 102 In b)448
743 Julgamento sobre a validade de lei ou ato do governo local contestado em face da Constituiccedilatildeo (art 102 IH c) 448
744 Julgamento sobre validade de lei local contestada em face de lei federal (art 102 In d) 448
75 Hipoacuteteses de cabimento do recurso especial 448
751 Contrariedade ou negativa de vigecircncia de tratado ou lei federal (art 105 IH a) 449
STJ00101627
~
34
Sumaacuterio xvi i
ao recurso especial
F 446
IlI a) 447
~ederal (art 102 IlI
no local contestado
m face de lei federal
ou lei federal (art
752 Julgamento sobre a validade de ato de governo local contestado em face de lei federal (art 105 IlI b) 449
753 DissiacutedioDivergecircncia jurisprudencial (art 105 In c) 449
76 Tempestividade 450 77 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 451 78 Legitimidade 451 79 Interesse 451 710 Processamento 452 711 Efeitos 453
8 Recurso Ordinaacuterio Constitucional 456 81 Cabimento 457 82 Recurso Ordinaacuterio Constitucional no STF 457 83 Recurso Ordinaacuterio Constitucional no STJ 458
84 Procedimento 459 841 Liminar 459 842 Legitimidade passiva para interposiccedilatildeo 460
843 Procedimento no STJ 460 844 Procedimento no STF 462
85 Efeitos 463 86 Denegaccedilatildeo 463 87 Recurso Ordinaacuterio Constitucional x Habeas Corpus Substitutivo 463
9 Agravo em execuccedilatildeo penal 464
19 Revisatildeo Criminal 467 1 Aspectos gerais 467 2 Condiccedilotildees da accedilatildeo 468
21 Possibilidade juriacutedica do pedido 468
22 Causa de pedir 469 I
221 Quando a sentenccedila condenatoacuteria for contraacuteria ao texto expresso da lei penal (art 621 I primeira parte do Coacutedigo de Processo Pena) 469
222 Quando a sentenccedila condenatoacuteria for contraacuteria agrave evidecircncia dos autos (art 621 I segunda parte do Coacutedigo de Processo Penal) 470
223 Quando a sentenccedila condenatoacuteria se fundar em depoimentos exames ou documentos comprovadamente falsos (art 621 lI do Coacutedigo de Processhyso Penal) 470
224 Quando apoacutes a sentenccedila se descobrirem novas provas de inocecircncia do condenado ou de circunstacircncia que determine ou autorize diminuiccedilatildeo especial da pena (art 621 IlI do Coacutedigo de Processo Pena) 471
23 Interesse de agir 472 24 Legitimidade 472
3 Pressupostos processuais 473 4 Competecircncia 473
STJ00101627
I
Processo Penal Brasileiro Brito Fabretti Lima
5 Procedimento 474 6 Consequecircncias da procedecircncia da revisatildeo criminal 474 7 Coisa julgada 475 8 Indenizaccedilatildeo por erro judiciaacuterio 476
20 Habeas Corpus 477 1 Aspectos histoacutericos 477 2 Natureza juriacutedica 479 3 Espeacutecies de habeas corpus 480 4 Condiccedilotildees da accedilatildeo 482
41 Possibilidade juriacutedica do pedido e interesse de agir 482 42 Legitimidade de parte As partes envolvidas 484
5 Hipoacuteteses legais de impetraccedilatildeo 487 6 Pressupostos processuais 488 7 Competecircncia 489 8 Procedimento 491
21 Accedilatildeo Civil e Reparaccedilatildeo Decorrentes do Delito 495 1 Introduccedilatildeo 495 2 Responsabilidade civil decorrente da sentenccedila penal condenatoacuteria 496 3 Responsabilidade civil decorrente de sentenccedila penal absolutoacuteria 497 4 Sentenccedila que declara a extinccedilatildeo da punibilidade O perdatildeo judicial 498 5 Absolviccedilatildeo sumaacuteria e reparaccedilatildeo civil 499
Bibliografia 501
Iacutendice remissivo 509
STJ00101627
copy 2011 by Editora Atlas SA ~ 1 ed 2012 2 ed 2014 3 ed 2015 Agrave~ ~ --raquo - ~
gt~ shyCapa Zenaacuterio A de Oliveira
Composiccedilatildeo Lino-Jato Editoraccedilatildeo Graacutefica
Dados Internacionais de Catalogaccedilatildeo na Publicaccedilatildeo (CIP) (Cacircmara Brasileira do Livro Sp Brasil)
Brito Alexis Couto de
Processo penal brasileiro Alexis Couto de Brito Humberto
Barrionuevo Fabretti Marco Antocircnio Ferreira Lima - 3 ed shy
Satildeo Paulo Atlas 2015
Bibliografia
ISBN 978-85-224-9814-7
ISBN 978-85-224-9815-4 (PDF)
1 Direito penal 2 Direito penal - Brasil I Fabretti Humberto
Barrionuevo 11 Lima Marco Antocircnio Ferreira 111 Tiacutetulo
12-00034
CDU-343(81 )
iacutendice para cataacutelogo sistemaacutetico
1 Brasil Direito penal 343(81)
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011 3357 9144
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STJ00101627
44
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Sumaacuterio
Nota agrave 2 fl ediccedilatildeo xix
1 Justiccedila Penal no Estado Democraacutetico de Direito 1 1 O garantis mo como ponto central do sistema processual penal 1
2 Configuraccedilatildeo formal do sistema processual penal 5
3 Aspectos gerais do processo penal brasileiro 7
4 O acesso agrave justiccedila como cacircnone do processo penal 9
5 O Coacutedigo de Processo Penal e a Constituiccedilatildeo Federal 10
2 Princiacutepios Constitucionais 13 1 Visatildeo geral 13
2 As vigas mestras do sistema o princiacutepio do estado de inocecircncia e do devido proshycesso legal 15
3 Classificaccedilatildeo dos princiacutepios subordinados 19
31 Princiacutepios Expliacutecitos 19
311 Relativos ao indiviacuteduo 20
a) Proteccedilatildeo judicial efetiva 20
b) Ampla defesa e plenitude de defesa 20
c) Assistecircncia Juriacutedica Gratuita 24
5 SA d) Contraditoacuterio 24
312 Relativos ao Estado 27 eiro Neacutebias 1384
ios a) Juiz natural 27
iatildeo Paulo SP b) Paridade de armas 28
c) Licitude da prova 29
d) Juacuteri 31
STJ00101627
I
vi Processo Penal Brasileiro bull Brito Fabretti Lima
e) Legalidade estrita da prisatildeo cautelar 32
f) Duraccedilatildeo razoaacutevel do processo 32
32 Princiacutepios Impliacutecitos 33 a) Natildeo autoacusaccedilatildeo (prerrogativa do silecircncio) 33
b) Duplo Grau de Jurisdiccedilatildeo 34
c) Verdade processual 35
d) Promotor natural 36
e) Oficialidade 37
f) Proibiccedilatildeo de dupla puniccedilatildeo 38
g) Princiacutepio da correlaccedilatildeo entre acusaccedilatildeo e sentenccedila 38
h) Publicidade 39
3 Aplicaccedilatildeo da Lei Processual Penal Quanto ao Tempo ao Espaccedilo e agraves Pessoas 42 1 Aplicaccedilatildeo da lei processual penal com relaccedilatildeo ao tempo Alcance processual 42
2 Aplicaccedilatildeo da lei processual penal quanto ao espaccedilo 43 3 Aplicaccedilatildeo da lei processual penal quanto agraves pessoas 44
4 Fase Preacute-Processual Inqueacuterito Policial e Termo Circunstanciado 46
1 A persecuccedilatildeo criminal 46
2 A Poliacutecia 46 3 Notiacutecia do crime 49
4 O Inqueacuterito 50 41 Inqueacuteritos judiciais 50 42 Inqueacuterito ministerial 51
43 Inqueacuterito policial militar 53 44 Inqueacuterito parlamentar 54 45 Comissotildees Parlamentares de Inqueacuterito (CPI) 54
46 Inqueacuterito civil 54
47 Inqueacuterito policial federal 55 5 O Inqueacuterito Policial 56
51 Prazo para iniacutecio 58 52 Iniacutecio do Inqueacuterito Policial 59
521 Requisitos miacutenimos 59 53 Formas de iniciar-se um inqueacuterito policial 60
531 De ofiacutecio (art 5- 1) 60
532 Por Requisiccedilatildeo (art 5 lI) 61
533 Por Requerimento (a pedido) 62 534 Por Auto de Prisatildeo em Flagrante 63 535 Por Auto de Apresentaccedilatildeo Espontacircnea 63
54 Providecircncias no Inqueacuterito 64
541 Comparecimento ao local dos fatos (art 6 1) 64
542 Apreensatildeo de objetos (art 6 lI) 64
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Sumaacuterio
38
o e agraves Pessoas 42 e processual 42
046
I
543 Colher todas as provas que servirem para esclarecimento do fato (art 6ordm III) 65
544 Oitiva dos envolvidos (art 6ordm N e V) 65 545 Reconhecimento de pessoas e coisas (art 6ordm VI) 66 546 Acareaccedilotildees (art 6ordm VI) 67 547 Requisitar exames teacutecnicos (art 61 VII) 67 548 Identificaccedilatildeo individualizaccedilatildeo do indiciado (art 6lt) VIII e IX) e forshy
mal indiciamento (Lei nordm 1283013) 67 549 Reproduccedilatildeo Simulada dos fatos (art 7ordm) 70 5410 Acesso a dados cadastrais mantidos pela Justiccedila Eleitoral empresas
telefocircnicas instituiccedilotildees financeiras provedores de Internet e adminisshytradoras de cartatildeo de creacutedito em crimes de Lavagem de Ativos (art 17-B da Lei nordm 961398) 71
55 Diligecircncias em outras comarcas 71
56 Prazos 71
57 Conclusatildeo do Inqueacuterito Policial 73
58 Destino do inqueacuterito policial 73
581 Requerer o retorno dos autos agrave Delegacia de Poliacutecia de Origem 73
582 Oferecer denuacutencia 74
583 Requerer o arquivamento 74
584 Natildeo oferecimento da denuacutencia em casos de investigaccedilatildeo sobre Organishyzaccedilatildeo Criminosa (Lei nordm 1285013) 77
59 Valor probatoacuterio e nulidades 78
510 Incomunicabilidade e sigilo 79
6 Termo circunstanciado 79
61 Infraccedilotildees de menor potencial ofensivo 80
62 Autoridade competente 81
63 Providecircncias no termo circunstanciado 83
64 Destino do termo circunstanciado 84
5 Accedilatildeo Penal 85
1 Introduccedilatildeo O direito de accedilatildeo 85
2 Caracteriacutesticas do Direito de Accedilatildeo 87
3 Accedilatildeo e processo 87
4 Condiccedilotildees da accedilatildeo 89
41 Condiccedilotildees geneacutericas da accedilatildeo 89
42 Justa Causa 91
43 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo ou condiccedilotildees de procedibilidade 92
5 Condiccedilotildees do processo 93
51 Pressupostos processuais 93
52 Condiccedilotildees de punibilidade 94
STJ00101627
I
6
viiiacute Processo Penal Brasileiro Brito Fabretti Lima
Classificaccedilotildees da Accedilatildeo 95 61 Classificaccedilatildeo Objetiva 95
62 Classificaccedilatildeo subjetiva 96
7 Accedilatildeo penal puacuteblica 97 71 Peticcedilatildeo inicial da accedilatildeo penal puacuteblica a denuacutencia 99
711 Requisitos formais da denuacutencia 99
a) Exposiccedilatildeo do fato criminoso com todas as circunstacircncias 99
b) Qualificaccedilatildeo do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificaacute-lo 101
c) Classificaccedilatildeo do crime 101 d) Rol de testemunhas 102
712 Proposta de suspensatildeo condicional do processo 103 713 Prazos para o oferecimento da denuacutencia 106
714 Recebimento e rejeiccedilatildeo 107
72 Subdivisatildeo da accedilatildeo penal puacuteblica accedilatildeo incondicionada e accedilatildeo condicionada 107
721 Accedilatildeo puacuteblica incondicionada 107
722 Accedilatildeo puacuteblica condicionada 108 a) Casos de representaccedilatildeo 109
b) Casos de requisiccedilatildeo do Ministro da Justiccedila 112 8 Accedilatildeo penal privada 113
81 Accedilatildeo penal privada propriamente dita 117 82 Accedilatildeo penal privada personaliacutessima 118
83 Accedilatildeo penal privada subsidiaacuteria da puacuteblica 119
831 Accedilatildeo privada subsidiaacuteria como direito fundamental 120 84 Disponibilidade do ofendido 122
85 Limitaccedilotildees agrave disponibilidade do ofendido 124
86 Accedilatildeo penal privada optativa (legitimidade concorrente) 125 9 Nascimento do processo penal 126
10 Accedilatildeo penal popular 127
6 Jurisdiccedilatildeo e Competecircncia 129
1 Jurisdiccedilatildeo 129
11 Princiacutepios da jurisdiccedilatildeo 130 12 Atributos da Jurisdiccedilatildeo 131
13 Divisatildeo da jurisdiccedilatildeo 131 14 Organizaccedilatildeo judiciaacuteria constitucional 131
2 Competecircncia 132 21 Determinaccedilatildeo da competecircncia 133
211 Competecircncia determinada pela infraccedilatildeo (arts 70 e 71 do CPP) 134 2111 Local da infraccedilatildeo 134
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3
Sumaacuterio ix
lstacircncias 99
elos quais se possa
accedilatildeo condicionada
120
l25
1 do CPP) 134
2112 Natureza da infraccedilatildeo 138
a) Justiccedila militar 139
b) Tribunal do Juacuteri 143
c) Juizados especiais criminais 144
d) Justiccedila eleitoral 144
e) Justiccedila federal 145
f) Crime organizado e julgamento colegiado 146
212 Competecircncia determinada pelo autor do fato 147
a) Domiciacutelio ou residecircncia do reacuteu (arts 72 e 73 do CPP) 147
b) Prerrogativa da funccedilatildeo (arts 84 a 87 do CPP) 148
213 Competecircncia determinada pela atividade judiciaacuteria 152
a) Distribuiccedilatildeo (art 75 do CPP) 152
b) Prevenccedilatildeo (art 83 do CPP) 153
c) Conexatildeo ou continecircncia (arts 76 a 82 do CPP) 153
3 Extraterritorialidade 155
7 Partes e Sujeitos Processuais 158 1 Introduccedilatildeo 158 2 Juiz 158 3 Ministeacuterio Puacuteblico 159 4 Assistente de acusaccedilatildeo 160 5 Querelante 162 6 Defensor 162 7 Peritos e auxiliares da justiccedila 163 8 Assistente teacutecnico 163
8 Citaccedilatildeo Notificaccedilotildees e Intimaccedilotildees 165 1 Introduccedilatildeo 165
I 2 Citaccedilatildeo 166
21 Modalidades de citaccedilatildeo 167 211 Citaccedilatildeo pessoal ou real 168 212 Citaccedilatildeo por carta precatoacuteria 170 213 Citaccedilatildeo por carta de ordem 170 214 Citaccedilatildeo por carta rogatoacuteria 171 215 Citaccedilatildeo por edital 172
216 Citaccedilatildeo com hora certa 176 217 Situaccedilotildees especiais de citaccedilatildeo Reacuteu preso e servidores puacuteblicos 176
3 Notificaccedilotildees e intimaccedilotildees 177
9 Provas 180 1 Introduccedilatildeo 180
2 Ocircnus da prova 181
STJ00101627
Processo Penal Brasileiro bull Brito Fabretti Lima
3 Fases da prova 182
31 Apresentaccedilatildeo da prova 182 32 Deferimento da prova 184
321 Provas iliacutecitas 185 322 Provas iliacutecitas por derivaccedilatildeo 188 323 Prova fortuita 190
33 Produccedilatildeo da prova 191
34 Avaliaccedilatildeo da prova 193
341 Sistema da iacutentima convicccedilatildeo 193
342 Sistema da convicccedilatildeo legal 194 343 Sistema da livre convicccedilatildeo motivada 194
4 Das provas em espeacutecie 195 41 Prova Pericial 195
411 Exame necroscoacutepico (autoacutepsia) e exumaccedilatildeo 197 412 Exame de lesotildees corporais 198
413 Exame residuograacutefico 199
414 Baliacutestica 200 415 Exame de local de crime 200
I 416 Exames laboratoriais 201
41 7 Exames em objetos ou instrumentos do crime 201 418 Exame grafoteacutecnico 201 419 Documentoscoacutepico 202
42 O interrogatoacuterio do acusado e a confissatildeo 202 421 Direito ao silecircncio 203
422 Direito agrave orientaccedilatildeo juriacutedica 207 423 Direito a saber o nome da autoridade 207
424 Confissatildeo e delaccedilatildeo (ou colaboraccedilatildeo) premiada 207
425 Interrogatoacuterio nas dependecircncias do estabelecimento penal 210 426 Interrogatoacuterio por videoconferecircncia 210
43 O ofendido 211 44 A testemunha 212
441 Lei de proteccedilatildeo agrave testemunha 220 45 O reconhecimento de pessoas e coisas 222
46 A acareaccedilatildeo 223
47 Os documentos 223 48 Os indiacutecios e a prova indiciaacuteria 224 49 A busca e apreensatildeo 224 410 A interceptaccedilatildeo de dados e de comunicaccedilotildees 227
10 Liberdade Medidas Cautelares e Prisatildeo Provisoacuteria 232 1 Introduccedilatildeo 232
STJ00101627
Sumaacuterio
)7 O penal 210
2 Prisatildeo 235 21 Formalidades quanto agrave execuccedilatildeo da prisatildeo 236
22 Espeacutecies de prisatildeo 239 221 Prisotildees para fins de investigaccedilatildeo 239
2211 Prisatildeo temporaacuteria 240
2212 Prisatildeo em flagrante 243 a) Elaboraccedilatildeo do auto de prisatildeo 245
b) Comunicaccedilatildeo da prisatildeo em flagrante 248 c) Providecircncias judiciais ao receber a comunicaccedilatildeo da prisatildeo 248
d) Prisatildeo em flagrante e apresentaccedilatildeo espontacircnea 251
e) Prisatildeo em flagrante nos casos das excludentes de ilicitude e culpashybilidade 252
222 Prisatildeo preventiva 254 2221 Certeza da existecircncia de crime doloso e indiacutecios suficientes de
autoria 255 2222 Fundamentos sobre a necessidade de prevenccedilatildeo (periculum lishy
bertatis) 255 2223 Situaccedilotildees de admissibilidade 259
223 Prisatildeo domiciliar 263 224 Prisatildeo cautelar em extradiccedilatildeo 264
3 Comparecimento perioacutedico em juiacutezo 266 4 Proibiccedilatildeo de acesso ou frequecircncia a determinados lugares 266 5 Proibiccedilatildeo de manter contato com pessoa determinada 266 6 Proibiccedilatildeo de se ausentar da Comarca 266 7 Recolhimento domiciliar 267 8 Suspensatildeo do exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica ou de atividade de natureza econocircmica
ou financeira 267 9 Internaccedilatildeo provisoacuteria 267 10 Fianccedila 268 11 Monitoraccedilatildeo eletrocircnica 270 12 Proibiccedilatildeo de se ausentar do paiacutes 271
11 Proceditnentos 272 1 Introduccedilatildeo 272 2 Procedimentos ordinaacuterio e sumaacuterio 276
21 Oferecimento da denuacutencia e suspensatildeo condicional do processo 276 22 Recebimento ou rejeiccedilatildeo da inicial 279 23 Citaccedilatildeo e resposta agrave acusaccedilatildeo 283 24 Absolviccedilatildeo sumaacuteria ou prosseguimento do feito 284
25 Audiecircncia uacutenica de instruccedilatildeo e julgamento 286
251 Oitiva da viacutetima (ofendido) e das testemunhas 287
252 Oitiva dos peritos e assistentes teacutecnicos 288
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I
Processo Penal Brasileiro Brito Fabretti Lima
253 Interrogatoacuterio do reacuteu 288
254 Debates orais e memoriais 288
26 Decisatildeo 289
27 Diferenccedilas entre os procedimentos ordinaacuterio e sumaacuterio 290 3 Procedimento sumariacutessimo 291
31 Peculiaridades do procedimento sumariacutessimo 294 4 Procedimento do juacuteri 300
41 Acusaccedilatildeo e instruccedilatildeo preliminar 302 42 Teacutermino da fase preliminar decisotildees possiacuteveis 302 43 Alistamento e funccedilatildeo dos jurados 305 44 Formaccedilatildeo do Conselho de Sentenccedila 306 45 Plenaacuterio do Juacuteri 307 46 Quesitos 309 47 Julgamento pelo Conselho de Sentenccedila 311 48 Desaforamento 312
5 Procedimentos especiais do Coacutedigo de Processo Penal 314 51 Crimes de responsabilidade dos funcionaacuterios puacuteblicos 314 52 Crimes contra a honra 314 53 Crimes contra a propriedade imaterial e accedilatildeo penal privada 314
6 Procedimentos especiais da legislaccedilatildeo extravagante 315 61 Crimes de abuso de autoridade (Lei nordm 489865)315 62 Crimes de competecircncia originaacuteria (Lei nordm 803890)316 63 Crimes da lei de drogas (Lei nordm 113432006) 317 64 Crimes de falecircncia (Lei n 111012003) 318
12 Exceccedilotildees 319 1 Introduccedilatildeo 319
2 Suspeiccedilatildeo Incompatibilidade Impedimento 319
3 Incompetecircncia 322 4 Ilegitimidade de partes 323
5 Coisa julgada 324 6 Litispendecircncia 324
7 Exceccedilatildeo da verdade ou da notoriedade nos crimes contra a honra 325
13 Questotildees Prejudiciais 327 1 Introduccedilatildeo 327 2 Questatildeo prejudicial de devoluccedilatildeo obrigatoacuteria (art 92 do CPP) 328 3 Questatildeo prejudicial de devoluccedilatildeo facultativa (art 93 do CPP) 329
14 Processos Incidentais 331 1 Introduccedilatildeo 331
2 Conflito de jurisdiccedilatildeo e de competecircncia 331
STJ00101627
Sumaacuterio
3 Restituiccedilatildeo de coisas apreendidas 333
4 Medidas assecuratoacuterias 334
41 Sequestro de bens 335
10 42 Hipoteca legal arresto preacutevio de imoacuteveis e arresto de moacuteveis 337 43 Medidas assecuratoacuterias da lei de lavagem de ativos (Lei n() 961398) 339
44 Medidas assecuratoacuterias da lei de drogas (Lei n 113432006) 339 5 Incidente de falsidade documental 340
6 Incidente de insanidade mental do acusado 341
15 Nulidades 343 1 Introduccedilatildeo Classificaccedilatildeo dos atos 343 2 Caracteriacutesticas das nulidades 346 3 Momento oportuno para a sanidade do viacutecio relativo 347 4 Renovaccedilatildeo e retificaccedilatildeo dos atos 347
16 Manifestaccedilotildees Judiciais Despachos e Decisotildees 349 1 Introduccedilatildeo 349
2 Classificaccedilatildeo das decisotildees 350
3 Correlaccedilatildeo entre acusaccedilatildeo e sentenccedila Emendatio libelli e mutatio libelliacute 351la 314 31 Emendatio libelli 352
32 Mutatio libelli 354
4 Decisotildees definitivas sentenccedila condenatoacuteria e absolutoacuteria 356
41 Sentenccedila condenatoacuteria 357 42 Sentenccedila absolutoacuteria 360
43 Publicaccedilatildeo e intimaccedilatildeo da sentenccedila 361
17 Teoria Geral do Recurso Penal 363 1 Aspectos gerais dos recursos 363
I 2 O princiacutepio do duplo grau de jurisdiccedilatildeo fundamentos natureza juriacutedica conteuacutedo e limitaccedilatildeo 364
3 Conceito natureza juriacutedica e classificaccedilatildeo dos recursos 369 4 Princiacutepios recursais 374
41 Fungibilidade 374 rua 325
42 Taxatividade 375
43 Unirrecorribilidade 376
44 Complementaridade 376
45 Dialeticidade 377328
329 46 Disponibilidade 377 5 Efeitos dos recursos 378
51 Efeito suspensivo 380 52 Efeito devolutivo 380
53 Efeito interativo ou regressivo 380
STJ00101627
I
xi Processo Penal Brasileiro bull Brito Fabretti Lima
54 Efeito misto 380
55 Efeito extensivo 381
6 Irrecorribilidade das decisotildees interlocutoacuterias 382
7 Proibiccedilatildeo da reformatio in pejus e permissatildeo da reformatio in mellius 382
8 Tantum devolutum quantum appellatum 384
9 Claacuteusula da reserva de plenaacuterio 385
10 Juiacutezo de admissibilidade e juiacutezo de meacuterito 386
101 Conceitos 386
102 Juiacutezo de admissibilidade Objeto competecircncia natureza e efeitos 387
103 Juiacutezo de meacuterito Objeto competecircncia e efeitos 389
11 Requisitos dos recursos 389
111 Requisitos objetivos 391
1111 Cabimento e adequaccedilatildeo (regularidade formal) 391
1112 Tempestividade 392
1113 Ausecircncia de fatos impeditivos e extintivos 395
112 Requisitos subjetivos 397
1121 Legitimidade Recursal 398
1122 Interesse em recorrer (utilidade) 399
18 Recursos em Espeacutecie 403
1 Apelaccedilatildeo 403
11 Cabimento 403
111 Das sentenccedilas definitivas de condenaccedilatildeo ou absolviccedilatildeo proferidas por juiz singular 404
112 Das decisotildees definitivas ou com forccedila de definitivas proferidas por juiz singular nos casos natildeo previstos no Capiacutetulo anterior 405
113 Das decisotildees do Tribunal do Juacuteri quando 406
b) For a sentenccedila do juiz-presidente contraacuteria agrave lei expressa ou agrave decisatildeo
c) Houver erro ou injusticcedila no tocante agrave aplicaccedilatildeo da pena ou da medishy
d) For a decisatildeo dos jurados manifestamente contraacuteria agrave prova dos aushy
a) Ocorrer nulidade posterior agrave pronuacutencia 406
dos jurados 407
da de seguranccedila 407
tos 408
114 Da decisatildeo de impronuacutencia 409
12 Tempestividade 409
13 Regularidade procedimental 411
14 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 412
15 Legitimidade 413
16 Interesse 413
17 Procedimento 414
STJ00101627
391
Sumaacuterio
l mellius 382
la e efeitos 387
lviccedilatildeo proferidas por
IS proferidas por juiz ar 405
expressa ou agrave decisatildeo
da pena ou da medishy
raacuteria agrave prova dos aushy
18 Efeitos 415 19 Apelaccedilatildeo no procedimento sumariacutessimo da Lei n 909995416
2 Recurso em sentido estrito 417
21 Cabimento 418 211 Rejeiccedilatildeo da denuacutencia ou queixa 418 212 Incompetecircncia do juiacutezo 419 213 Procedecircncia das exceccedilotildees exceto a suspeiccedilatildeo 419
214 Pronuacutencia do reacuteu 420 215 Decisatildeo sobre prisatildeo liberdade provisoacuteria e fianccedila 420
216 Decisatildeo que declara ou rejeita o pedido de reconhecimento da extinccedilatildeo da punibilidade 421
217 Decisatildeo que conceder ou negar a ordem de habeas corpus 421
218 Anulaccedilatildeo do processo no todo ou em parte 422 219 Denegaccedilatildeo da apelaccedilatildeo ou a julga deserta 422 2110 Suspensatildeo do processo por questatildeo prejudicial 423
2111 Decisatildeo sobre incidente de falsidade 423
2112 Inclusatildeo ou exclusatildeo de jurado da lista geral 423 2113 Revogaccedilatildeo da suspensatildeo condicional da pena 424 2114 Suspensatildeo da permissatildeo ou da habilitaccedilatildeo para dirigir veiacuteculo automoshy
tor ou a proibiccedilatildeo de sua obtenccedilatildeo (Lei n 950397) 424 2115 Concessatildeo ou denegaccedilatildeo de prisatildeo preventiva ou afastamento do cargo
em crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores 424 2116 Demais hipoacuteteses natildeo aplicaacuteveis 425
22 Tempestividade 425
23 Regularidade procedimental 426 24 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 427
25 Legitimidade 428
I 26 Interesse 428 27 Procedimento 428 28 Efeitos 429
3 Embargos de Declaraccedilatildeo 430 31 Cabimento 431
311 Ambiguidade e obscuridade 431
312 Contradiccedilatildeo 431
313 Omissatildeo 431 314 Duacutevida 432
32 Tempestividade 432 33 Regularidade procedimental 432 34 Legitimidade e interesse 432
35 Procedimento 433 36 Efeitos 433
STJ00101627
I
xvi Processo Penal Brasileiro bull Brito Fabretti Lima
37 Suspensatildeo ou interrupccedilatildeo do prazo de outros recursos 434
38 Julgamento 434
4 Embargos infringentes e de nulidade 435
41 Cabimento 435 42 Tempestividade 436
43 Regularidade procedimental 436
44 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 437
45 Legitimidade e interesse 437
46 Procedimento 437
47 Efeitos dos embargos infringentes 437
5 Carta testemunhaacutevel 438
51 Requisitos 438
52 Tempestividade 439
53 Procedimento 439
54 Efeitos 439
6 Correiccedilatildeo parcial 440
61 Cabimento 440
62 Tempestividade 441
63 Procedimento 441
64 Efeitos 441
7 Recurso extraordinaacuterio e recurso especial 441
71 Cabimento questotildees comuns ao recurso extraordinaacuterio e ao recurso especial 442 7 L 1 Causas decididas 443
712 Uacutenica ou uacuteltima instacircncia 443
713 Oacutergatildeo que proferiu a decisatildeo 443
714 Questotildees de direito federal 444
715 O prequestionamento 444
72 Repercussatildeo geral no recurso extraordinaacuterio 445
73 Os recursos repetitivos e seus procedimentos no STJ e STF 446
74 Hipoacuteteses de cabimento do recurso extraordinaacuterio 447
741 Contrariedade a dispositivo constitucional (art 102 IH a) 447
742 Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal (art 102 In b)448
743 Julgamento sobre a validade de lei ou ato do governo local contestado em face da Constituiccedilatildeo (art 102 IH c) 448
744 Julgamento sobre validade de lei local contestada em face de lei federal (art 102 In d) 448
75 Hipoacuteteses de cabimento do recurso especial 448
751 Contrariedade ou negativa de vigecircncia de tratado ou lei federal (art 105 IH a) 449
STJ00101627
~
34
Sumaacuterio xvi i
ao recurso especial
F 446
IlI a) 447
~ederal (art 102 IlI
no local contestado
m face de lei federal
ou lei federal (art
752 Julgamento sobre a validade de ato de governo local contestado em face de lei federal (art 105 IlI b) 449
753 DissiacutedioDivergecircncia jurisprudencial (art 105 In c) 449
76 Tempestividade 450 77 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 451 78 Legitimidade 451 79 Interesse 451 710 Processamento 452 711 Efeitos 453
8 Recurso Ordinaacuterio Constitucional 456 81 Cabimento 457 82 Recurso Ordinaacuterio Constitucional no STF 457 83 Recurso Ordinaacuterio Constitucional no STJ 458
84 Procedimento 459 841 Liminar 459 842 Legitimidade passiva para interposiccedilatildeo 460
843 Procedimento no STJ 460 844 Procedimento no STF 462
85 Efeitos 463 86 Denegaccedilatildeo 463 87 Recurso Ordinaacuterio Constitucional x Habeas Corpus Substitutivo 463
9 Agravo em execuccedilatildeo penal 464
19 Revisatildeo Criminal 467 1 Aspectos gerais 467 2 Condiccedilotildees da accedilatildeo 468
21 Possibilidade juriacutedica do pedido 468
22 Causa de pedir 469 I
221 Quando a sentenccedila condenatoacuteria for contraacuteria ao texto expresso da lei penal (art 621 I primeira parte do Coacutedigo de Processo Pena) 469
222 Quando a sentenccedila condenatoacuteria for contraacuteria agrave evidecircncia dos autos (art 621 I segunda parte do Coacutedigo de Processo Penal) 470
223 Quando a sentenccedila condenatoacuteria se fundar em depoimentos exames ou documentos comprovadamente falsos (art 621 lI do Coacutedigo de Processhyso Penal) 470
224 Quando apoacutes a sentenccedila se descobrirem novas provas de inocecircncia do condenado ou de circunstacircncia que determine ou autorize diminuiccedilatildeo especial da pena (art 621 IlI do Coacutedigo de Processo Pena) 471
23 Interesse de agir 472 24 Legitimidade 472
3 Pressupostos processuais 473 4 Competecircncia 473
STJ00101627
I
Processo Penal Brasileiro Brito Fabretti Lima
5 Procedimento 474 6 Consequecircncias da procedecircncia da revisatildeo criminal 474 7 Coisa julgada 475 8 Indenizaccedilatildeo por erro judiciaacuterio 476
20 Habeas Corpus 477 1 Aspectos histoacutericos 477 2 Natureza juriacutedica 479 3 Espeacutecies de habeas corpus 480 4 Condiccedilotildees da accedilatildeo 482
41 Possibilidade juriacutedica do pedido e interesse de agir 482 42 Legitimidade de parte As partes envolvidas 484
5 Hipoacuteteses legais de impetraccedilatildeo 487 6 Pressupostos processuais 488 7 Competecircncia 489 8 Procedimento 491
21 Accedilatildeo Civil e Reparaccedilatildeo Decorrentes do Delito 495 1 Introduccedilatildeo 495 2 Responsabilidade civil decorrente da sentenccedila penal condenatoacuteria 496 3 Responsabilidade civil decorrente de sentenccedila penal absolutoacuteria 497 4 Sentenccedila que declara a extinccedilatildeo da punibilidade O perdatildeo judicial 498 5 Absolviccedilatildeo sumaacuteria e reparaccedilatildeo civil 499
Bibliografia 501
Iacutendice remissivo 509
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44
~~ 1~ ~ ~B -~ k ~ ~ ~
bull
-= degO
Sumaacuterio
Nota agrave 2 fl ediccedilatildeo xix
1 Justiccedila Penal no Estado Democraacutetico de Direito 1 1 O garantis mo como ponto central do sistema processual penal 1
2 Configuraccedilatildeo formal do sistema processual penal 5
3 Aspectos gerais do processo penal brasileiro 7
4 O acesso agrave justiccedila como cacircnone do processo penal 9
5 O Coacutedigo de Processo Penal e a Constituiccedilatildeo Federal 10
2 Princiacutepios Constitucionais 13 1 Visatildeo geral 13
2 As vigas mestras do sistema o princiacutepio do estado de inocecircncia e do devido proshycesso legal 15
3 Classificaccedilatildeo dos princiacutepios subordinados 19
31 Princiacutepios Expliacutecitos 19
311 Relativos ao indiviacuteduo 20
a) Proteccedilatildeo judicial efetiva 20
b) Ampla defesa e plenitude de defesa 20
c) Assistecircncia Juriacutedica Gratuita 24
5 SA d) Contraditoacuterio 24
312 Relativos ao Estado 27 eiro Neacutebias 1384
ios a) Juiz natural 27
iatildeo Paulo SP b) Paridade de armas 28
c) Licitude da prova 29
d) Juacuteri 31
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vi Processo Penal Brasileiro bull Brito Fabretti Lima
e) Legalidade estrita da prisatildeo cautelar 32
f) Duraccedilatildeo razoaacutevel do processo 32
32 Princiacutepios Impliacutecitos 33 a) Natildeo autoacusaccedilatildeo (prerrogativa do silecircncio) 33
b) Duplo Grau de Jurisdiccedilatildeo 34
c) Verdade processual 35
d) Promotor natural 36
e) Oficialidade 37
f) Proibiccedilatildeo de dupla puniccedilatildeo 38
g) Princiacutepio da correlaccedilatildeo entre acusaccedilatildeo e sentenccedila 38
h) Publicidade 39
3 Aplicaccedilatildeo da Lei Processual Penal Quanto ao Tempo ao Espaccedilo e agraves Pessoas 42 1 Aplicaccedilatildeo da lei processual penal com relaccedilatildeo ao tempo Alcance processual 42
2 Aplicaccedilatildeo da lei processual penal quanto ao espaccedilo 43 3 Aplicaccedilatildeo da lei processual penal quanto agraves pessoas 44
4 Fase Preacute-Processual Inqueacuterito Policial e Termo Circunstanciado 46
1 A persecuccedilatildeo criminal 46
2 A Poliacutecia 46 3 Notiacutecia do crime 49
4 O Inqueacuterito 50 41 Inqueacuteritos judiciais 50 42 Inqueacuterito ministerial 51
43 Inqueacuterito policial militar 53 44 Inqueacuterito parlamentar 54 45 Comissotildees Parlamentares de Inqueacuterito (CPI) 54
46 Inqueacuterito civil 54
47 Inqueacuterito policial federal 55 5 O Inqueacuterito Policial 56
51 Prazo para iniacutecio 58 52 Iniacutecio do Inqueacuterito Policial 59
521 Requisitos miacutenimos 59 53 Formas de iniciar-se um inqueacuterito policial 60
531 De ofiacutecio (art 5- 1) 60
532 Por Requisiccedilatildeo (art 5 lI) 61
533 Por Requerimento (a pedido) 62 534 Por Auto de Prisatildeo em Flagrante 63 535 Por Auto de Apresentaccedilatildeo Espontacircnea 63
54 Providecircncias no Inqueacuterito 64
541 Comparecimento ao local dos fatos (art 6 1) 64
542 Apreensatildeo de objetos (art 6 lI) 64
STJ00101627
Sumaacuterio
38
o e agraves Pessoas 42 e processual 42
046
I
543 Colher todas as provas que servirem para esclarecimento do fato (art 6ordm III) 65
544 Oitiva dos envolvidos (art 6ordm N e V) 65 545 Reconhecimento de pessoas e coisas (art 6ordm VI) 66 546 Acareaccedilotildees (art 6ordm VI) 67 547 Requisitar exames teacutecnicos (art 61 VII) 67 548 Identificaccedilatildeo individualizaccedilatildeo do indiciado (art 6lt) VIII e IX) e forshy
mal indiciamento (Lei nordm 1283013) 67 549 Reproduccedilatildeo Simulada dos fatos (art 7ordm) 70 5410 Acesso a dados cadastrais mantidos pela Justiccedila Eleitoral empresas
telefocircnicas instituiccedilotildees financeiras provedores de Internet e adminisshytradoras de cartatildeo de creacutedito em crimes de Lavagem de Ativos (art 17-B da Lei nordm 961398) 71
55 Diligecircncias em outras comarcas 71
56 Prazos 71
57 Conclusatildeo do Inqueacuterito Policial 73
58 Destino do inqueacuterito policial 73
581 Requerer o retorno dos autos agrave Delegacia de Poliacutecia de Origem 73
582 Oferecer denuacutencia 74
583 Requerer o arquivamento 74
584 Natildeo oferecimento da denuacutencia em casos de investigaccedilatildeo sobre Organishyzaccedilatildeo Criminosa (Lei nordm 1285013) 77
59 Valor probatoacuterio e nulidades 78
510 Incomunicabilidade e sigilo 79
6 Termo circunstanciado 79
61 Infraccedilotildees de menor potencial ofensivo 80
62 Autoridade competente 81
63 Providecircncias no termo circunstanciado 83
64 Destino do termo circunstanciado 84
5 Accedilatildeo Penal 85
1 Introduccedilatildeo O direito de accedilatildeo 85
2 Caracteriacutesticas do Direito de Accedilatildeo 87
3 Accedilatildeo e processo 87
4 Condiccedilotildees da accedilatildeo 89
41 Condiccedilotildees geneacutericas da accedilatildeo 89
42 Justa Causa 91
43 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo ou condiccedilotildees de procedibilidade 92
5 Condiccedilotildees do processo 93
51 Pressupostos processuais 93
52 Condiccedilotildees de punibilidade 94
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I
6
viiiacute Processo Penal Brasileiro Brito Fabretti Lima
Classificaccedilotildees da Accedilatildeo 95 61 Classificaccedilatildeo Objetiva 95
62 Classificaccedilatildeo subjetiva 96
7 Accedilatildeo penal puacuteblica 97 71 Peticcedilatildeo inicial da accedilatildeo penal puacuteblica a denuacutencia 99
711 Requisitos formais da denuacutencia 99
a) Exposiccedilatildeo do fato criminoso com todas as circunstacircncias 99
b) Qualificaccedilatildeo do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificaacute-lo 101
c) Classificaccedilatildeo do crime 101 d) Rol de testemunhas 102
712 Proposta de suspensatildeo condicional do processo 103 713 Prazos para o oferecimento da denuacutencia 106
714 Recebimento e rejeiccedilatildeo 107
72 Subdivisatildeo da accedilatildeo penal puacuteblica accedilatildeo incondicionada e accedilatildeo condicionada 107
721 Accedilatildeo puacuteblica incondicionada 107
722 Accedilatildeo puacuteblica condicionada 108 a) Casos de representaccedilatildeo 109
b) Casos de requisiccedilatildeo do Ministro da Justiccedila 112 8 Accedilatildeo penal privada 113
81 Accedilatildeo penal privada propriamente dita 117 82 Accedilatildeo penal privada personaliacutessima 118
83 Accedilatildeo penal privada subsidiaacuteria da puacuteblica 119
831 Accedilatildeo privada subsidiaacuteria como direito fundamental 120 84 Disponibilidade do ofendido 122
85 Limitaccedilotildees agrave disponibilidade do ofendido 124
86 Accedilatildeo penal privada optativa (legitimidade concorrente) 125 9 Nascimento do processo penal 126
10 Accedilatildeo penal popular 127
6 Jurisdiccedilatildeo e Competecircncia 129
1 Jurisdiccedilatildeo 129
11 Princiacutepios da jurisdiccedilatildeo 130 12 Atributos da Jurisdiccedilatildeo 131
13 Divisatildeo da jurisdiccedilatildeo 131 14 Organizaccedilatildeo judiciaacuteria constitucional 131
2 Competecircncia 132 21 Determinaccedilatildeo da competecircncia 133
211 Competecircncia determinada pela infraccedilatildeo (arts 70 e 71 do CPP) 134 2111 Local da infraccedilatildeo 134
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Sumaacuterio ix
lstacircncias 99
elos quais se possa
accedilatildeo condicionada
120
l25
1 do CPP) 134
2112 Natureza da infraccedilatildeo 138
a) Justiccedila militar 139
b) Tribunal do Juacuteri 143
c) Juizados especiais criminais 144
d) Justiccedila eleitoral 144
e) Justiccedila federal 145
f) Crime organizado e julgamento colegiado 146
212 Competecircncia determinada pelo autor do fato 147
a) Domiciacutelio ou residecircncia do reacuteu (arts 72 e 73 do CPP) 147
b) Prerrogativa da funccedilatildeo (arts 84 a 87 do CPP) 148
213 Competecircncia determinada pela atividade judiciaacuteria 152
a) Distribuiccedilatildeo (art 75 do CPP) 152
b) Prevenccedilatildeo (art 83 do CPP) 153
c) Conexatildeo ou continecircncia (arts 76 a 82 do CPP) 153
3 Extraterritorialidade 155
7 Partes e Sujeitos Processuais 158 1 Introduccedilatildeo 158 2 Juiz 158 3 Ministeacuterio Puacuteblico 159 4 Assistente de acusaccedilatildeo 160 5 Querelante 162 6 Defensor 162 7 Peritos e auxiliares da justiccedila 163 8 Assistente teacutecnico 163
8 Citaccedilatildeo Notificaccedilotildees e Intimaccedilotildees 165 1 Introduccedilatildeo 165
I 2 Citaccedilatildeo 166
21 Modalidades de citaccedilatildeo 167 211 Citaccedilatildeo pessoal ou real 168 212 Citaccedilatildeo por carta precatoacuteria 170 213 Citaccedilatildeo por carta de ordem 170 214 Citaccedilatildeo por carta rogatoacuteria 171 215 Citaccedilatildeo por edital 172
216 Citaccedilatildeo com hora certa 176 217 Situaccedilotildees especiais de citaccedilatildeo Reacuteu preso e servidores puacuteblicos 176
3 Notificaccedilotildees e intimaccedilotildees 177
9 Provas 180 1 Introduccedilatildeo 180
2 Ocircnus da prova 181
STJ00101627
Processo Penal Brasileiro bull Brito Fabretti Lima
3 Fases da prova 182
31 Apresentaccedilatildeo da prova 182 32 Deferimento da prova 184
321 Provas iliacutecitas 185 322 Provas iliacutecitas por derivaccedilatildeo 188 323 Prova fortuita 190
33 Produccedilatildeo da prova 191
34 Avaliaccedilatildeo da prova 193
341 Sistema da iacutentima convicccedilatildeo 193
342 Sistema da convicccedilatildeo legal 194 343 Sistema da livre convicccedilatildeo motivada 194
4 Das provas em espeacutecie 195 41 Prova Pericial 195
411 Exame necroscoacutepico (autoacutepsia) e exumaccedilatildeo 197 412 Exame de lesotildees corporais 198
413 Exame residuograacutefico 199
414 Baliacutestica 200 415 Exame de local de crime 200
I 416 Exames laboratoriais 201
41 7 Exames em objetos ou instrumentos do crime 201 418 Exame grafoteacutecnico 201 419 Documentoscoacutepico 202
42 O interrogatoacuterio do acusado e a confissatildeo 202 421 Direito ao silecircncio 203
422 Direito agrave orientaccedilatildeo juriacutedica 207 423 Direito a saber o nome da autoridade 207
424 Confissatildeo e delaccedilatildeo (ou colaboraccedilatildeo) premiada 207
425 Interrogatoacuterio nas dependecircncias do estabelecimento penal 210 426 Interrogatoacuterio por videoconferecircncia 210
43 O ofendido 211 44 A testemunha 212
441 Lei de proteccedilatildeo agrave testemunha 220 45 O reconhecimento de pessoas e coisas 222
46 A acareaccedilatildeo 223
47 Os documentos 223 48 Os indiacutecios e a prova indiciaacuteria 224 49 A busca e apreensatildeo 224 410 A interceptaccedilatildeo de dados e de comunicaccedilotildees 227
10 Liberdade Medidas Cautelares e Prisatildeo Provisoacuteria 232 1 Introduccedilatildeo 232
STJ00101627
Sumaacuterio
)7 O penal 210
2 Prisatildeo 235 21 Formalidades quanto agrave execuccedilatildeo da prisatildeo 236
22 Espeacutecies de prisatildeo 239 221 Prisotildees para fins de investigaccedilatildeo 239
2211 Prisatildeo temporaacuteria 240
2212 Prisatildeo em flagrante 243 a) Elaboraccedilatildeo do auto de prisatildeo 245
b) Comunicaccedilatildeo da prisatildeo em flagrante 248 c) Providecircncias judiciais ao receber a comunicaccedilatildeo da prisatildeo 248
d) Prisatildeo em flagrante e apresentaccedilatildeo espontacircnea 251
e) Prisatildeo em flagrante nos casos das excludentes de ilicitude e culpashybilidade 252
222 Prisatildeo preventiva 254 2221 Certeza da existecircncia de crime doloso e indiacutecios suficientes de
autoria 255 2222 Fundamentos sobre a necessidade de prevenccedilatildeo (periculum lishy
bertatis) 255 2223 Situaccedilotildees de admissibilidade 259
223 Prisatildeo domiciliar 263 224 Prisatildeo cautelar em extradiccedilatildeo 264
3 Comparecimento perioacutedico em juiacutezo 266 4 Proibiccedilatildeo de acesso ou frequecircncia a determinados lugares 266 5 Proibiccedilatildeo de manter contato com pessoa determinada 266 6 Proibiccedilatildeo de se ausentar da Comarca 266 7 Recolhimento domiciliar 267 8 Suspensatildeo do exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica ou de atividade de natureza econocircmica
ou financeira 267 9 Internaccedilatildeo provisoacuteria 267 10 Fianccedila 268 11 Monitoraccedilatildeo eletrocircnica 270 12 Proibiccedilatildeo de se ausentar do paiacutes 271
11 Proceditnentos 272 1 Introduccedilatildeo 272 2 Procedimentos ordinaacuterio e sumaacuterio 276
21 Oferecimento da denuacutencia e suspensatildeo condicional do processo 276 22 Recebimento ou rejeiccedilatildeo da inicial 279 23 Citaccedilatildeo e resposta agrave acusaccedilatildeo 283 24 Absolviccedilatildeo sumaacuteria ou prosseguimento do feito 284
25 Audiecircncia uacutenica de instruccedilatildeo e julgamento 286
251 Oitiva da viacutetima (ofendido) e das testemunhas 287
252 Oitiva dos peritos e assistentes teacutecnicos 288
STJ00101627
I
Processo Penal Brasileiro Brito Fabretti Lima
253 Interrogatoacuterio do reacuteu 288
254 Debates orais e memoriais 288
26 Decisatildeo 289
27 Diferenccedilas entre os procedimentos ordinaacuterio e sumaacuterio 290 3 Procedimento sumariacutessimo 291
31 Peculiaridades do procedimento sumariacutessimo 294 4 Procedimento do juacuteri 300
41 Acusaccedilatildeo e instruccedilatildeo preliminar 302 42 Teacutermino da fase preliminar decisotildees possiacuteveis 302 43 Alistamento e funccedilatildeo dos jurados 305 44 Formaccedilatildeo do Conselho de Sentenccedila 306 45 Plenaacuterio do Juacuteri 307 46 Quesitos 309 47 Julgamento pelo Conselho de Sentenccedila 311 48 Desaforamento 312
5 Procedimentos especiais do Coacutedigo de Processo Penal 314 51 Crimes de responsabilidade dos funcionaacuterios puacuteblicos 314 52 Crimes contra a honra 314 53 Crimes contra a propriedade imaterial e accedilatildeo penal privada 314
6 Procedimentos especiais da legislaccedilatildeo extravagante 315 61 Crimes de abuso de autoridade (Lei nordm 489865)315 62 Crimes de competecircncia originaacuteria (Lei nordm 803890)316 63 Crimes da lei de drogas (Lei nordm 113432006) 317 64 Crimes de falecircncia (Lei n 111012003) 318
12 Exceccedilotildees 319 1 Introduccedilatildeo 319
2 Suspeiccedilatildeo Incompatibilidade Impedimento 319
3 Incompetecircncia 322 4 Ilegitimidade de partes 323
5 Coisa julgada 324 6 Litispendecircncia 324
7 Exceccedilatildeo da verdade ou da notoriedade nos crimes contra a honra 325
13 Questotildees Prejudiciais 327 1 Introduccedilatildeo 327 2 Questatildeo prejudicial de devoluccedilatildeo obrigatoacuteria (art 92 do CPP) 328 3 Questatildeo prejudicial de devoluccedilatildeo facultativa (art 93 do CPP) 329
14 Processos Incidentais 331 1 Introduccedilatildeo 331
2 Conflito de jurisdiccedilatildeo e de competecircncia 331
STJ00101627
Sumaacuterio
3 Restituiccedilatildeo de coisas apreendidas 333
4 Medidas assecuratoacuterias 334
41 Sequestro de bens 335
10 42 Hipoteca legal arresto preacutevio de imoacuteveis e arresto de moacuteveis 337 43 Medidas assecuratoacuterias da lei de lavagem de ativos (Lei n() 961398) 339
44 Medidas assecuratoacuterias da lei de drogas (Lei n 113432006) 339 5 Incidente de falsidade documental 340
6 Incidente de insanidade mental do acusado 341
15 Nulidades 343 1 Introduccedilatildeo Classificaccedilatildeo dos atos 343 2 Caracteriacutesticas das nulidades 346 3 Momento oportuno para a sanidade do viacutecio relativo 347 4 Renovaccedilatildeo e retificaccedilatildeo dos atos 347
16 Manifestaccedilotildees Judiciais Despachos e Decisotildees 349 1 Introduccedilatildeo 349
2 Classificaccedilatildeo das decisotildees 350
3 Correlaccedilatildeo entre acusaccedilatildeo e sentenccedila Emendatio libelli e mutatio libelliacute 351la 314 31 Emendatio libelli 352
32 Mutatio libelli 354
4 Decisotildees definitivas sentenccedila condenatoacuteria e absolutoacuteria 356
41 Sentenccedila condenatoacuteria 357 42 Sentenccedila absolutoacuteria 360
43 Publicaccedilatildeo e intimaccedilatildeo da sentenccedila 361
17 Teoria Geral do Recurso Penal 363 1 Aspectos gerais dos recursos 363
I 2 O princiacutepio do duplo grau de jurisdiccedilatildeo fundamentos natureza juriacutedica conteuacutedo e limitaccedilatildeo 364
3 Conceito natureza juriacutedica e classificaccedilatildeo dos recursos 369 4 Princiacutepios recursais 374
41 Fungibilidade 374 rua 325
42 Taxatividade 375
43 Unirrecorribilidade 376
44 Complementaridade 376
45 Dialeticidade 377328
329 46 Disponibilidade 377 5 Efeitos dos recursos 378
51 Efeito suspensivo 380 52 Efeito devolutivo 380
53 Efeito interativo ou regressivo 380
STJ00101627
I
xi Processo Penal Brasileiro bull Brito Fabretti Lima
54 Efeito misto 380
55 Efeito extensivo 381
6 Irrecorribilidade das decisotildees interlocutoacuterias 382
7 Proibiccedilatildeo da reformatio in pejus e permissatildeo da reformatio in mellius 382
8 Tantum devolutum quantum appellatum 384
9 Claacuteusula da reserva de plenaacuterio 385
10 Juiacutezo de admissibilidade e juiacutezo de meacuterito 386
101 Conceitos 386
102 Juiacutezo de admissibilidade Objeto competecircncia natureza e efeitos 387
103 Juiacutezo de meacuterito Objeto competecircncia e efeitos 389
11 Requisitos dos recursos 389
111 Requisitos objetivos 391
1111 Cabimento e adequaccedilatildeo (regularidade formal) 391
1112 Tempestividade 392
1113 Ausecircncia de fatos impeditivos e extintivos 395
112 Requisitos subjetivos 397
1121 Legitimidade Recursal 398
1122 Interesse em recorrer (utilidade) 399
18 Recursos em Espeacutecie 403
1 Apelaccedilatildeo 403
11 Cabimento 403
111 Das sentenccedilas definitivas de condenaccedilatildeo ou absolviccedilatildeo proferidas por juiz singular 404
112 Das decisotildees definitivas ou com forccedila de definitivas proferidas por juiz singular nos casos natildeo previstos no Capiacutetulo anterior 405
113 Das decisotildees do Tribunal do Juacuteri quando 406
b) For a sentenccedila do juiz-presidente contraacuteria agrave lei expressa ou agrave decisatildeo
c) Houver erro ou injusticcedila no tocante agrave aplicaccedilatildeo da pena ou da medishy
d) For a decisatildeo dos jurados manifestamente contraacuteria agrave prova dos aushy
a) Ocorrer nulidade posterior agrave pronuacutencia 406
dos jurados 407
da de seguranccedila 407
tos 408
114 Da decisatildeo de impronuacutencia 409
12 Tempestividade 409
13 Regularidade procedimental 411
14 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 412
15 Legitimidade 413
16 Interesse 413
17 Procedimento 414
STJ00101627
391
Sumaacuterio
l mellius 382
la e efeitos 387
lviccedilatildeo proferidas por
IS proferidas por juiz ar 405
expressa ou agrave decisatildeo
da pena ou da medishy
raacuteria agrave prova dos aushy
18 Efeitos 415 19 Apelaccedilatildeo no procedimento sumariacutessimo da Lei n 909995416
2 Recurso em sentido estrito 417
21 Cabimento 418 211 Rejeiccedilatildeo da denuacutencia ou queixa 418 212 Incompetecircncia do juiacutezo 419 213 Procedecircncia das exceccedilotildees exceto a suspeiccedilatildeo 419
214 Pronuacutencia do reacuteu 420 215 Decisatildeo sobre prisatildeo liberdade provisoacuteria e fianccedila 420
216 Decisatildeo que declara ou rejeita o pedido de reconhecimento da extinccedilatildeo da punibilidade 421
217 Decisatildeo que conceder ou negar a ordem de habeas corpus 421
218 Anulaccedilatildeo do processo no todo ou em parte 422 219 Denegaccedilatildeo da apelaccedilatildeo ou a julga deserta 422 2110 Suspensatildeo do processo por questatildeo prejudicial 423
2111 Decisatildeo sobre incidente de falsidade 423
2112 Inclusatildeo ou exclusatildeo de jurado da lista geral 423 2113 Revogaccedilatildeo da suspensatildeo condicional da pena 424 2114 Suspensatildeo da permissatildeo ou da habilitaccedilatildeo para dirigir veiacuteculo automoshy
tor ou a proibiccedilatildeo de sua obtenccedilatildeo (Lei n 950397) 424 2115 Concessatildeo ou denegaccedilatildeo de prisatildeo preventiva ou afastamento do cargo
em crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores 424 2116 Demais hipoacuteteses natildeo aplicaacuteveis 425
22 Tempestividade 425
23 Regularidade procedimental 426 24 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 427
25 Legitimidade 428
I 26 Interesse 428 27 Procedimento 428 28 Efeitos 429
3 Embargos de Declaraccedilatildeo 430 31 Cabimento 431
311 Ambiguidade e obscuridade 431
312 Contradiccedilatildeo 431
313 Omissatildeo 431 314 Duacutevida 432
32 Tempestividade 432 33 Regularidade procedimental 432 34 Legitimidade e interesse 432
35 Procedimento 433 36 Efeitos 433
STJ00101627
I
xvi Processo Penal Brasileiro bull Brito Fabretti Lima
37 Suspensatildeo ou interrupccedilatildeo do prazo de outros recursos 434
38 Julgamento 434
4 Embargos infringentes e de nulidade 435
41 Cabimento 435 42 Tempestividade 436
43 Regularidade procedimental 436
44 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 437
45 Legitimidade e interesse 437
46 Procedimento 437
47 Efeitos dos embargos infringentes 437
5 Carta testemunhaacutevel 438
51 Requisitos 438
52 Tempestividade 439
53 Procedimento 439
54 Efeitos 439
6 Correiccedilatildeo parcial 440
61 Cabimento 440
62 Tempestividade 441
63 Procedimento 441
64 Efeitos 441
7 Recurso extraordinaacuterio e recurso especial 441
71 Cabimento questotildees comuns ao recurso extraordinaacuterio e ao recurso especial 442 7 L 1 Causas decididas 443
712 Uacutenica ou uacuteltima instacircncia 443
713 Oacutergatildeo que proferiu a decisatildeo 443
714 Questotildees de direito federal 444
715 O prequestionamento 444
72 Repercussatildeo geral no recurso extraordinaacuterio 445
73 Os recursos repetitivos e seus procedimentos no STJ e STF 446
74 Hipoacuteteses de cabimento do recurso extraordinaacuterio 447
741 Contrariedade a dispositivo constitucional (art 102 IH a) 447
742 Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal (art 102 In b)448
743 Julgamento sobre a validade de lei ou ato do governo local contestado em face da Constituiccedilatildeo (art 102 IH c) 448
744 Julgamento sobre validade de lei local contestada em face de lei federal (art 102 In d) 448
75 Hipoacuteteses de cabimento do recurso especial 448
751 Contrariedade ou negativa de vigecircncia de tratado ou lei federal (art 105 IH a) 449
STJ00101627
~
34
Sumaacuterio xvi i
ao recurso especial
F 446
IlI a) 447
~ederal (art 102 IlI
no local contestado
m face de lei federal
ou lei federal (art
752 Julgamento sobre a validade de ato de governo local contestado em face de lei federal (art 105 IlI b) 449
753 DissiacutedioDivergecircncia jurisprudencial (art 105 In c) 449
76 Tempestividade 450 77 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 451 78 Legitimidade 451 79 Interesse 451 710 Processamento 452 711 Efeitos 453
8 Recurso Ordinaacuterio Constitucional 456 81 Cabimento 457 82 Recurso Ordinaacuterio Constitucional no STF 457 83 Recurso Ordinaacuterio Constitucional no STJ 458
84 Procedimento 459 841 Liminar 459 842 Legitimidade passiva para interposiccedilatildeo 460
843 Procedimento no STJ 460 844 Procedimento no STF 462
85 Efeitos 463 86 Denegaccedilatildeo 463 87 Recurso Ordinaacuterio Constitucional x Habeas Corpus Substitutivo 463
9 Agravo em execuccedilatildeo penal 464
19 Revisatildeo Criminal 467 1 Aspectos gerais 467 2 Condiccedilotildees da accedilatildeo 468
21 Possibilidade juriacutedica do pedido 468
22 Causa de pedir 469 I
221 Quando a sentenccedila condenatoacuteria for contraacuteria ao texto expresso da lei penal (art 621 I primeira parte do Coacutedigo de Processo Pena) 469
222 Quando a sentenccedila condenatoacuteria for contraacuteria agrave evidecircncia dos autos (art 621 I segunda parte do Coacutedigo de Processo Penal) 470
223 Quando a sentenccedila condenatoacuteria se fundar em depoimentos exames ou documentos comprovadamente falsos (art 621 lI do Coacutedigo de Processhyso Penal) 470
224 Quando apoacutes a sentenccedila se descobrirem novas provas de inocecircncia do condenado ou de circunstacircncia que determine ou autorize diminuiccedilatildeo especial da pena (art 621 IlI do Coacutedigo de Processo Pena) 471
23 Interesse de agir 472 24 Legitimidade 472
3 Pressupostos processuais 473 4 Competecircncia 473
STJ00101627
I
Processo Penal Brasileiro Brito Fabretti Lima
5 Procedimento 474 6 Consequecircncias da procedecircncia da revisatildeo criminal 474 7 Coisa julgada 475 8 Indenizaccedilatildeo por erro judiciaacuterio 476
20 Habeas Corpus 477 1 Aspectos histoacutericos 477 2 Natureza juriacutedica 479 3 Espeacutecies de habeas corpus 480 4 Condiccedilotildees da accedilatildeo 482
41 Possibilidade juriacutedica do pedido e interesse de agir 482 42 Legitimidade de parte As partes envolvidas 484
5 Hipoacuteteses legais de impetraccedilatildeo 487 6 Pressupostos processuais 488 7 Competecircncia 489 8 Procedimento 491
21 Accedilatildeo Civil e Reparaccedilatildeo Decorrentes do Delito 495 1 Introduccedilatildeo 495 2 Responsabilidade civil decorrente da sentenccedila penal condenatoacuteria 496 3 Responsabilidade civil decorrente de sentenccedila penal absolutoacuteria 497 4 Sentenccedila que declara a extinccedilatildeo da punibilidade O perdatildeo judicial 498 5 Absolviccedilatildeo sumaacuteria e reparaccedilatildeo civil 499
Bibliografia 501
Iacutendice remissivo 509
STJ00101627
I
vi Processo Penal Brasileiro bull Brito Fabretti Lima
e) Legalidade estrita da prisatildeo cautelar 32
f) Duraccedilatildeo razoaacutevel do processo 32
32 Princiacutepios Impliacutecitos 33 a) Natildeo autoacusaccedilatildeo (prerrogativa do silecircncio) 33
b) Duplo Grau de Jurisdiccedilatildeo 34
c) Verdade processual 35
d) Promotor natural 36
e) Oficialidade 37
f) Proibiccedilatildeo de dupla puniccedilatildeo 38
g) Princiacutepio da correlaccedilatildeo entre acusaccedilatildeo e sentenccedila 38
h) Publicidade 39
3 Aplicaccedilatildeo da Lei Processual Penal Quanto ao Tempo ao Espaccedilo e agraves Pessoas 42 1 Aplicaccedilatildeo da lei processual penal com relaccedilatildeo ao tempo Alcance processual 42
2 Aplicaccedilatildeo da lei processual penal quanto ao espaccedilo 43 3 Aplicaccedilatildeo da lei processual penal quanto agraves pessoas 44
4 Fase Preacute-Processual Inqueacuterito Policial e Termo Circunstanciado 46
1 A persecuccedilatildeo criminal 46
2 A Poliacutecia 46 3 Notiacutecia do crime 49
4 O Inqueacuterito 50 41 Inqueacuteritos judiciais 50 42 Inqueacuterito ministerial 51
43 Inqueacuterito policial militar 53 44 Inqueacuterito parlamentar 54 45 Comissotildees Parlamentares de Inqueacuterito (CPI) 54
46 Inqueacuterito civil 54
47 Inqueacuterito policial federal 55 5 O Inqueacuterito Policial 56
51 Prazo para iniacutecio 58 52 Iniacutecio do Inqueacuterito Policial 59
521 Requisitos miacutenimos 59 53 Formas de iniciar-se um inqueacuterito policial 60
531 De ofiacutecio (art 5- 1) 60
532 Por Requisiccedilatildeo (art 5 lI) 61
533 Por Requerimento (a pedido) 62 534 Por Auto de Prisatildeo em Flagrante 63 535 Por Auto de Apresentaccedilatildeo Espontacircnea 63
54 Providecircncias no Inqueacuterito 64
541 Comparecimento ao local dos fatos (art 6 1) 64
542 Apreensatildeo de objetos (art 6 lI) 64
STJ00101627
Sumaacuterio
38
o e agraves Pessoas 42 e processual 42
046
I
543 Colher todas as provas que servirem para esclarecimento do fato (art 6ordm III) 65
544 Oitiva dos envolvidos (art 6ordm N e V) 65 545 Reconhecimento de pessoas e coisas (art 6ordm VI) 66 546 Acareaccedilotildees (art 6ordm VI) 67 547 Requisitar exames teacutecnicos (art 61 VII) 67 548 Identificaccedilatildeo individualizaccedilatildeo do indiciado (art 6lt) VIII e IX) e forshy
mal indiciamento (Lei nordm 1283013) 67 549 Reproduccedilatildeo Simulada dos fatos (art 7ordm) 70 5410 Acesso a dados cadastrais mantidos pela Justiccedila Eleitoral empresas
telefocircnicas instituiccedilotildees financeiras provedores de Internet e adminisshytradoras de cartatildeo de creacutedito em crimes de Lavagem de Ativos (art 17-B da Lei nordm 961398) 71
55 Diligecircncias em outras comarcas 71
56 Prazos 71
57 Conclusatildeo do Inqueacuterito Policial 73
58 Destino do inqueacuterito policial 73
581 Requerer o retorno dos autos agrave Delegacia de Poliacutecia de Origem 73
582 Oferecer denuacutencia 74
583 Requerer o arquivamento 74
584 Natildeo oferecimento da denuacutencia em casos de investigaccedilatildeo sobre Organishyzaccedilatildeo Criminosa (Lei nordm 1285013) 77
59 Valor probatoacuterio e nulidades 78
510 Incomunicabilidade e sigilo 79
6 Termo circunstanciado 79
61 Infraccedilotildees de menor potencial ofensivo 80
62 Autoridade competente 81
63 Providecircncias no termo circunstanciado 83
64 Destino do termo circunstanciado 84
5 Accedilatildeo Penal 85
1 Introduccedilatildeo O direito de accedilatildeo 85
2 Caracteriacutesticas do Direito de Accedilatildeo 87
3 Accedilatildeo e processo 87
4 Condiccedilotildees da accedilatildeo 89
41 Condiccedilotildees geneacutericas da accedilatildeo 89
42 Justa Causa 91
43 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo ou condiccedilotildees de procedibilidade 92
5 Condiccedilotildees do processo 93
51 Pressupostos processuais 93
52 Condiccedilotildees de punibilidade 94
STJ00101627
I
6
viiiacute Processo Penal Brasileiro Brito Fabretti Lima
Classificaccedilotildees da Accedilatildeo 95 61 Classificaccedilatildeo Objetiva 95
62 Classificaccedilatildeo subjetiva 96
7 Accedilatildeo penal puacuteblica 97 71 Peticcedilatildeo inicial da accedilatildeo penal puacuteblica a denuacutencia 99
711 Requisitos formais da denuacutencia 99
a) Exposiccedilatildeo do fato criminoso com todas as circunstacircncias 99
b) Qualificaccedilatildeo do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificaacute-lo 101
c) Classificaccedilatildeo do crime 101 d) Rol de testemunhas 102
712 Proposta de suspensatildeo condicional do processo 103 713 Prazos para o oferecimento da denuacutencia 106
714 Recebimento e rejeiccedilatildeo 107
72 Subdivisatildeo da accedilatildeo penal puacuteblica accedilatildeo incondicionada e accedilatildeo condicionada 107
721 Accedilatildeo puacuteblica incondicionada 107
722 Accedilatildeo puacuteblica condicionada 108 a) Casos de representaccedilatildeo 109
b) Casos de requisiccedilatildeo do Ministro da Justiccedila 112 8 Accedilatildeo penal privada 113
81 Accedilatildeo penal privada propriamente dita 117 82 Accedilatildeo penal privada personaliacutessima 118
83 Accedilatildeo penal privada subsidiaacuteria da puacuteblica 119
831 Accedilatildeo privada subsidiaacuteria como direito fundamental 120 84 Disponibilidade do ofendido 122
85 Limitaccedilotildees agrave disponibilidade do ofendido 124
86 Accedilatildeo penal privada optativa (legitimidade concorrente) 125 9 Nascimento do processo penal 126
10 Accedilatildeo penal popular 127
6 Jurisdiccedilatildeo e Competecircncia 129
1 Jurisdiccedilatildeo 129
11 Princiacutepios da jurisdiccedilatildeo 130 12 Atributos da Jurisdiccedilatildeo 131
13 Divisatildeo da jurisdiccedilatildeo 131 14 Organizaccedilatildeo judiciaacuteria constitucional 131
2 Competecircncia 132 21 Determinaccedilatildeo da competecircncia 133
211 Competecircncia determinada pela infraccedilatildeo (arts 70 e 71 do CPP) 134 2111 Local da infraccedilatildeo 134
STJ00101627
3
Sumaacuterio ix
lstacircncias 99
elos quais se possa
accedilatildeo condicionada
120
l25
1 do CPP) 134
2112 Natureza da infraccedilatildeo 138
a) Justiccedila militar 139
b) Tribunal do Juacuteri 143
c) Juizados especiais criminais 144
d) Justiccedila eleitoral 144
e) Justiccedila federal 145
f) Crime organizado e julgamento colegiado 146
212 Competecircncia determinada pelo autor do fato 147
a) Domiciacutelio ou residecircncia do reacuteu (arts 72 e 73 do CPP) 147
b) Prerrogativa da funccedilatildeo (arts 84 a 87 do CPP) 148
213 Competecircncia determinada pela atividade judiciaacuteria 152
a) Distribuiccedilatildeo (art 75 do CPP) 152
b) Prevenccedilatildeo (art 83 do CPP) 153
c) Conexatildeo ou continecircncia (arts 76 a 82 do CPP) 153
3 Extraterritorialidade 155
7 Partes e Sujeitos Processuais 158 1 Introduccedilatildeo 158 2 Juiz 158 3 Ministeacuterio Puacuteblico 159 4 Assistente de acusaccedilatildeo 160 5 Querelante 162 6 Defensor 162 7 Peritos e auxiliares da justiccedila 163 8 Assistente teacutecnico 163
8 Citaccedilatildeo Notificaccedilotildees e Intimaccedilotildees 165 1 Introduccedilatildeo 165
I 2 Citaccedilatildeo 166
21 Modalidades de citaccedilatildeo 167 211 Citaccedilatildeo pessoal ou real 168 212 Citaccedilatildeo por carta precatoacuteria 170 213 Citaccedilatildeo por carta de ordem 170 214 Citaccedilatildeo por carta rogatoacuteria 171 215 Citaccedilatildeo por edital 172
216 Citaccedilatildeo com hora certa 176 217 Situaccedilotildees especiais de citaccedilatildeo Reacuteu preso e servidores puacuteblicos 176
3 Notificaccedilotildees e intimaccedilotildees 177
9 Provas 180 1 Introduccedilatildeo 180
2 Ocircnus da prova 181
STJ00101627
Processo Penal Brasileiro bull Brito Fabretti Lima
3 Fases da prova 182
31 Apresentaccedilatildeo da prova 182 32 Deferimento da prova 184
321 Provas iliacutecitas 185 322 Provas iliacutecitas por derivaccedilatildeo 188 323 Prova fortuita 190
33 Produccedilatildeo da prova 191
34 Avaliaccedilatildeo da prova 193
341 Sistema da iacutentima convicccedilatildeo 193
342 Sistema da convicccedilatildeo legal 194 343 Sistema da livre convicccedilatildeo motivada 194
4 Das provas em espeacutecie 195 41 Prova Pericial 195
411 Exame necroscoacutepico (autoacutepsia) e exumaccedilatildeo 197 412 Exame de lesotildees corporais 198
413 Exame residuograacutefico 199
414 Baliacutestica 200 415 Exame de local de crime 200
I 416 Exames laboratoriais 201
41 7 Exames em objetos ou instrumentos do crime 201 418 Exame grafoteacutecnico 201 419 Documentoscoacutepico 202
42 O interrogatoacuterio do acusado e a confissatildeo 202 421 Direito ao silecircncio 203
422 Direito agrave orientaccedilatildeo juriacutedica 207 423 Direito a saber o nome da autoridade 207
424 Confissatildeo e delaccedilatildeo (ou colaboraccedilatildeo) premiada 207
425 Interrogatoacuterio nas dependecircncias do estabelecimento penal 210 426 Interrogatoacuterio por videoconferecircncia 210
43 O ofendido 211 44 A testemunha 212
441 Lei de proteccedilatildeo agrave testemunha 220 45 O reconhecimento de pessoas e coisas 222
46 A acareaccedilatildeo 223
47 Os documentos 223 48 Os indiacutecios e a prova indiciaacuteria 224 49 A busca e apreensatildeo 224 410 A interceptaccedilatildeo de dados e de comunicaccedilotildees 227
10 Liberdade Medidas Cautelares e Prisatildeo Provisoacuteria 232 1 Introduccedilatildeo 232
STJ00101627
Sumaacuterio
)7 O penal 210
2 Prisatildeo 235 21 Formalidades quanto agrave execuccedilatildeo da prisatildeo 236
22 Espeacutecies de prisatildeo 239 221 Prisotildees para fins de investigaccedilatildeo 239
2211 Prisatildeo temporaacuteria 240
2212 Prisatildeo em flagrante 243 a) Elaboraccedilatildeo do auto de prisatildeo 245
b) Comunicaccedilatildeo da prisatildeo em flagrante 248 c) Providecircncias judiciais ao receber a comunicaccedilatildeo da prisatildeo 248
d) Prisatildeo em flagrante e apresentaccedilatildeo espontacircnea 251
e) Prisatildeo em flagrante nos casos das excludentes de ilicitude e culpashybilidade 252
222 Prisatildeo preventiva 254 2221 Certeza da existecircncia de crime doloso e indiacutecios suficientes de
autoria 255 2222 Fundamentos sobre a necessidade de prevenccedilatildeo (periculum lishy
bertatis) 255 2223 Situaccedilotildees de admissibilidade 259
223 Prisatildeo domiciliar 263 224 Prisatildeo cautelar em extradiccedilatildeo 264
3 Comparecimento perioacutedico em juiacutezo 266 4 Proibiccedilatildeo de acesso ou frequecircncia a determinados lugares 266 5 Proibiccedilatildeo de manter contato com pessoa determinada 266 6 Proibiccedilatildeo de se ausentar da Comarca 266 7 Recolhimento domiciliar 267 8 Suspensatildeo do exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica ou de atividade de natureza econocircmica
ou financeira 267 9 Internaccedilatildeo provisoacuteria 267 10 Fianccedila 268 11 Monitoraccedilatildeo eletrocircnica 270 12 Proibiccedilatildeo de se ausentar do paiacutes 271
11 Proceditnentos 272 1 Introduccedilatildeo 272 2 Procedimentos ordinaacuterio e sumaacuterio 276
21 Oferecimento da denuacutencia e suspensatildeo condicional do processo 276 22 Recebimento ou rejeiccedilatildeo da inicial 279 23 Citaccedilatildeo e resposta agrave acusaccedilatildeo 283 24 Absolviccedilatildeo sumaacuteria ou prosseguimento do feito 284
25 Audiecircncia uacutenica de instruccedilatildeo e julgamento 286
251 Oitiva da viacutetima (ofendido) e das testemunhas 287
252 Oitiva dos peritos e assistentes teacutecnicos 288
STJ00101627
I
Processo Penal Brasileiro Brito Fabretti Lima
253 Interrogatoacuterio do reacuteu 288
254 Debates orais e memoriais 288
26 Decisatildeo 289
27 Diferenccedilas entre os procedimentos ordinaacuterio e sumaacuterio 290 3 Procedimento sumariacutessimo 291
31 Peculiaridades do procedimento sumariacutessimo 294 4 Procedimento do juacuteri 300
41 Acusaccedilatildeo e instruccedilatildeo preliminar 302 42 Teacutermino da fase preliminar decisotildees possiacuteveis 302 43 Alistamento e funccedilatildeo dos jurados 305 44 Formaccedilatildeo do Conselho de Sentenccedila 306 45 Plenaacuterio do Juacuteri 307 46 Quesitos 309 47 Julgamento pelo Conselho de Sentenccedila 311 48 Desaforamento 312
5 Procedimentos especiais do Coacutedigo de Processo Penal 314 51 Crimes de responsabilidade dos funcionaacuterios puacuteblicos 314 52 Crimes contra a honra 314 53 Crimes contra a propriedade imaterial e accedilatildeo penal privada 314
6 Procedimentos especiais da legislaccedilatildeo extravagante 315 61 Crimes de abuso de autoridade (Lei nordm 489865)315 62 Crimes de competecircncia originaacuteria (Lei nordm 803890)316 63 Crimes da lei de drogas (Lei nordm 113432006) 317 64 Crimes de falecircncia (Lei n 111012003) 318
12 Exceccedilotildees 319 1 Introduccedilatildeo 319
2 Suspeiccedilatildeo Incompatibilidade Impedimento 319
3 Incompetecircncia 322 4 Ilegitimidade de partes 323
5 Coisa julgada 324 6 Litispendecircncia 324
7 Exceccedilatildeo da verdade ou da notoriedade nos crimes contra a honra 325
13 Questotildees Prejudiciais 327 1 Introduccedilatildeo 327 2 Questatildeo prejudicial de devoluccedilatildeo obrigatoacuteria (art 92 do CPP) 328 3 Questatildeo prejudicial de devoluccedilatildeo facultativa (art 93 do CPP) 329
14 Processos Incidentais 331 1 Introduccedilatildeo 331
2 Conflito de jurisdiccedilatildeo e de competecircncia 331
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Sumaacuterio
3 Restituiccedilatildeo de coisas apreendidas 333
4 Medidas assecuratoacuterias 334
41 Sequestro de bens 335
10 42 Hipoteca legal arresto preacutevio de imoacuteveis e arresto de moacuteveis 337 43 Medidas assecuratoacuterias da lei de lavagem de ativos (Lei n() 961398) 339
44 Medidas assecuratoacuterias da lei de drogas (Lei n 113432006) 339 5 Incidente de falsidade documental 340
6 Incidente de insanidade mental do acusado 341
15 Nulidades 343 1 Introduccedilatildeo Classificaccedilatildeo dos atos 343 2 Caracteriacutesticas das nulidades 346 3 Momento oportuno para a sanidade do viacutecio relativo 347 4 Renovaccedilatildeo e retificaccedilatildeo dos atos 347
16 Manifestaccedilotildees Judiciais Despachos e Decisotildees 349 1 Introduccedilatildeo 349
2 Classificaccedilatildeo das decisotildees 350
3 Correlaccedilatildeo entre acusaccedilatildeo e sentenccedila Emendatio libelli e mutatio libelliacute 351la 314 31 Emendatio libelli 352
32 Mutatio libelli 354
4 Decisotildees definitivas sentenccedila condenatoacuteria e absolutoacuteria 356
41 Sentenccedila condenatoacuteria 357 42 Sentenccedila absolutoacuteria 360
43 Publicaccedilatildeo e intimaccedilatildeo da sentenccedila 361
17 Teoria Geral do Recurso Penal 363 1 Aspectos gerais dos recursos 363
I 2 O princiacutepio do duplo grau de jurisdiccedilatildeo fundamentos natureza juriacutedica conteuacutedo e limitaccedilatildeo 364
3 Conceito natureza juriacutedica e classificaccedilatildeo dos recursos 369 4 Princiacutepios recursais 374
41 Fungibilidade 374 rua 325
42 Taxatividade 375
43 Unirrecorribilidade 376
44 Complementaridade 376
45 Dialeticidade 377328
329 46 Disponibilidade 377 5 Efeitos dos recursos 378
51 Efeito suspensivo 380 52 Efeito devolutivo 380
53 Efeito interativo ou regressivo 380
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I
xi Processo Penal Brasileiro bull Brito Fabretti Lima
54 Efeito misto 380
55 Efeito extensivo 381
6 Irrecorribilidade das decisotildees interlocutoacuterias 382
7 Proibiccedilatildeo da reformatio in pejus e permissatildeo da reformatio in mellius 382
8 Tantum devolutum quantum appellatum 384
9 Claacuteusula da reserva de plenaacuterio 385
10 Juiacutezo de admissibilidade e juiacutezo de meacuterito 386
101 Conceitos 386
102 Juiacutezo de admissibilidade Objeto competecircncia natureza e efeitos 387
103 Juiacutezo de meacuterito Objeto competecircncia e efeitos 389
11 Requisitos dos recursos 389
111 Requisitos objetivos 391
1111 Cabimento e adequaccedilatildeo (regularidade formal) 391
1112 Tempestividade 392
1113 Ausecircncia de fatos impeditivos e extintivos 395
112 Requisitos subjetivos 397
1121 Legitimidade Recursal 398
1122 Interesse em recorrer (utilidade) 399
18 Recursos em Espeacutecie 403
1 Apelaccedilatildeo 403
11 Cabimento 403
111 Das sentenccedilas definitivas de condenaccedilatildeo ou absolviccedilatildeo proferidas por juiz singular 404
112 Das decisotildees definitivas ou com forccedila de definitivas proferidas por juiz singular nos casos natildeo previstos no Capiacutetulo anterior 405
113 Das decisotildees do Tribunal do Juacuteri quando 406
b) For a sentenccedila do juiz-presidente contraacuteria agrave lei expressa ou agrave decisatildeo
c) Houver erro ou injusticcedila no tocante agrave aplicaccedilatildeo da pena ou da medishy
d) For a decisatildeo dos jurados manifestamente contraacuteria agrave prova dos aushy
a) Ocorrer nulidade posterior agrave pronuacutencia 406
dos jurados 407
da de seguranccedila 407
tos 408
114 Da decisatildeo de impronuacutencia 409
12 Tempestividade 409
13 Regularidade procedimental 411
14 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 412
15 Legitimidade 413
16 Interesse 413
17 Procedimento 414
STJ00101627
391
Sumaacuterio
l mellius 382
la e efeitos 387
lviccedilatildeo proferidas por
IS proferidas por juiz ar 405
expressa ou agrave decisatildeo
da pena ou da medishy
raacuteria agrave prova dos aushy
18 Efeitos 415 19 Apelaccedilatildeo no procedimento sumariacutessimo da Lei n 909995416
2 Recurso em sentido estrito 417
21 Cabimento 418 211 Rejeiccedilatildeo da denuacutencia ou queixa 418 212 Incompetecircncia do juiacutezo 419 213 Procedecircncia das exceccedilotildees exceto a suspeiccedilatildeo 419
214 Pronuacutencia do reacuteu 420 215 Decisatildeo sobre prisatildeo liberdade provisoacuteria e fianccedila 420
216 Decisatildeo que declara ou rejeita o pedido de reconhecimento da extinccedilatildeo da punibilidade 421
217 Decisatildeo que conceder ou negar a ordem de habeas corpus 421
218 Anulaccedilatildeo do processo no todo ou em parte 422 219 Denegaccedilatildeo da apelaccedilatildeo ou a julga deserta 422 2110 Suspensatildeo do processo por questatildeo prejudicial 423
2111 Decisatildeo sobre incidente de falsidade 423
2112 Inclusatildeo ou exclusatildeo de jurado da lista geral 423 2113 Revogaccedilatildeo da suspensatildeo condicional da pena 424 2114 Suspensatildeo da permissatildeo ou da habilitaccedilatildeo para dirigir veiacuteculo automoshy
tor ou a proibiccedilatildeo de sua obtenccedilatildeo (Lei n 950397) 424 2115 Concessatildeo ou denegaccedilatildeo de prisatildeo preventiva ou afastamento do cargo
em crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores 424 2116 Demais hipoacuteteses natildeo aplicaacuteveis 425
22 Tempestividade 425
23 Regularidade procedimental 426 24 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 427
25 Legitimidade 428
I 26 Interesse 428 27 Procedimento 428 28 Efeitos 429
3 Embargos de Declaraccedilatildeo 430 31 Cabimento 431
311 Ambiguidade e obscuridade 431
312 Contradiccedilatildeo 431
313 Omissatildeo 431 314 Duacutevida 432
32 Tempestividade 432 33 Regularidade procedimental 432 34 Legitimidade e interesse 432
35 Procedimento 433 36 Efeitos 433
STJ00101627
I
xvi Processo Penal Brasileiro bull Brito Fabretti Lima
37 Suspensatildeo ou interrupccedilatildeo do prazo de outros recursos 434
38 Julgamento 434
4 Embargos infringentes e de nulidade 435
41 Cabimento 435 42 Tempestividade 436
43 Regularidade procedimental 436
44 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 437
45 Legitimidade e interesse 437
46 Procedimento 437
47 Efeitos dos embargos infringentes 437
5 Carta testemunhaacutevel 438
51 Requisitos 438
52 Tempestividade 439
53 Procedimento 439
54 Efeitos 439
6 Correiccedilatildeo parcial 440
61 Cabimento 440
62 Tempestividade 441
63 Procedimento 441
64 Efeitos 441
7 Recurso extraordinaacuterio e recurso especial 441
71 Cabimento questotildees comuns ao recurso extraordinaacuterio e ao recurso especial 442 7 L 1 Causas decididas 443
712 Uacutenica ou uacuteltima instacircncia 443
713 Oacutergatildeo que proferiu a decisatildeo 443
714 Questotildees de direito federal 444
715 O prequestionamento 444
72 Repercussatildeo geral no recurso extraordinaacuterio 445
73 Os recursos repetitivos e seus procedimentos no STJ e STF 446
74 Hipoacuteteses de cabimento do recurso extraordinaacuterio 447
741 Contrariedade a dispositivo constitucional (art 102 IH a) 447
742 Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal (art 102 In b)448
743 Julgamento sobre a validade de lei ou ato do governo local contestado em face da Constituiccedilatildeo (art 102 IH c) 448
744 Julgamento sobre validade de lei local contestada em face de lei federal (art 102 In d) 448
75 Hipoacuteteses de cabimento do recurso especial 448
751 Contrariedade ou negativa de vigecircncia de tratado ou lei federal (art 105 IH a) 449
STJ00101627
~
34
Sumaacuterio xvi i
ao recurso especial
F 446
IlI a) 447
~ederal (art 102 IlI
no local contestado
m face de lei federal
ou lei federal (art
752 Julgamento sobre a validade de ato de governo local contestado em face de lei federal (art 105 IlI b) 449
753 DissiacutedioDivergecircncia jurisprudencial (art 105 In c) 449
76 Tempestividade 450 77 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 451 78 Legitimidade 451 79 Interesse 451 710 Processamento 452 711 Efeitos 453
8 Recurso Ordinaacuterio Constitucional 456 81 Cabimento 457 82 Recurso Ordinaacuterio Constitucional no STF 457 83 Recurso Ordinaacuterio Constitucional no STJ 458
84 Procedimento 459 841 Liminar 459 842 Legitimidade passiva para interposiccedilatildeo 460
843 Procedimento no STJ 460 844 Procedimento no STF 462
85 Efeitos 463 86 Denegaccedilatildeo 463 87 Recurso Ordinaacuterio Constitucional x Habeas Corpus Substitutivo 463
9 Agravo em execuccedilatildeo penal 464
19 Revisatildeo Criminal 467 1 Aspectos gerais 467 2 Condiccedilotildees da accedilatildeo 468
21 Possibilidade juriacutedica do pedido 468
22 Causa de pedir 469 I
221 Quando a sentenccedila condenatoacuteria for contraacuteria ao texto expresso da lei penal (art 621 I primeira parte do Coacutedigo de Processo Pena) 469
222 Quando a sentenccedila condenatoacuteria for contraacuteria agrave evidecircncia dos autos (art 621 I segunda parte do Coacutedigo de Processo Penal) 470
223 Quando a sentenccedila condenatoacuteria se fundar em depoimentos exames ou documentos comprovadamente falsos (art 621 lI do Coacutedigo de Processhyso Penal) 470
224 Quando apoacutes a sentenccedila se descobrirem novas provas de inocecircncia do condenado ou de circunstacircncia que determine ou autorize diminuiccedilatildeo especial da pena (art 621 IlI do Coacutedigo de Processo Pena) 471
23 Interesse de agir 472 24 Legitimidade 472
3 Pressupostos processuais 473 4 Competecircncia 473
STJ00101627
I
Processo Penal Brasileiro Brito Fabretti Lima
5 Procedimento 474 6 Consequecircncias da procedecircncia da revisatildeo criminal 474 7 Coisa julgada 475 8 Indenizaccedilatildeo por erro judiciaacuterio 476
20 Habeas Corpus 477 1 Aspectos histoacutericos 477 2 Natureza juriacutedica 479 3 Espeacutecies de habeas corpus 480 4 Condiccedilotildees da accedilatildeo 482
41 Possibilidade juriacutedica do pedido e interesse de agir 482 42 Legitimidade de parte As partes envolvidas 484
5 Hipoacuteteses legais de impetraccedilatildeo 487 6 Pressupostos processuais 488 7 Competecircncia 489 8 Procedimento 491
21 Accedilatildeo Civil e Reparaccedilatildeo Decorrentes do Delito 495 1 Introduccedilatildeo 495 2 Responsabilidade civil decorrente da sentenccedila penal condenatoacuteria 496 3 Responsabilidade civil decorrente de sentenccedila penal absolutoacuteria 497 4 Sentenccedila que declara a extinccedilatildeo da punibilidade O perdatildeo judicial 498 5 Absolviccedilatildeo sumaacuteria e reparaccedilatildeo civil 499
Bibliografia 501
Iacutendice remissivo 509
STJ00101627
Sumaacuterio
38
o e agraves Pessoas 42 e processual 42
046
I
543 Colher todas as provas que servirem para esclarecimento do fato (art 6ordm III) 65
544 Oitiva dos envolvidos (art 6ordm N e V) 65 545 Reconhecimento de pessoas e coisas (art 6ordm VI) 66 546 Acareaccedilotildees (art 6ordm VI) 67 547 Requisitar exames teacutecnicos (art 61 VII) 67 548 Identificaccedilatildeo individualizaccedilatildeo do indiciado (art 6lt) VIII e IX) e forshy
mal indiciamento (Lei nordm 1283013) 67 549 Reproduccedilatildeo Simulada dos fatos (art 7ordm) 70 5410 Acesso a dados cadastrais mantidos pela Justiccedila Eleitoral empresas
telefocircnicas instituiccedilotildees financeiras provedores de Internet e adminisshytradoras de cartatildeo de creacutedito em crimes de Lavagem de Ativos (art 17-B da Lei nordm 961398) 71
55 Diligecircncias em outras comarcas 71
56 Prazos 71
57 Conclusatildeo do Inqueacuterito Policial 73
58 Destino do inqueacuterito policial 73
581 Requerer o retorno dos autos agrave Delegacia de Poliacutecia de Origem 73
582 Oferecer denuacutencia 74
583 Requerer o arquivamento 74
584 Natildeo oferecimento da denuacutencia em casos de investigaccedilatildeo sobre Organishyzaccedilatildeo Criminosa (Lei nordm 1285013) 77
59 Valor probatoacuterio e nulidades 78
510 Incomunicabilidade e sigilo 79
6 Termo circunstanciado 79
61 Infraccedilotildees de menor potencial ofensivo 80
62 Autoridade competente 81
63 Providecircncias no termo circunstanciado 83
64 Destino do termo circunstanciado 84
5 Accedilatildeo Penal 85
1 Introduccedilatildeo O direito de accedilatildeo 85
2 Caracteriacutesticas do Direito de Accedilatildeo 87
3 Accedilatildeo e processo 87
4 Condiccedilotildees da accedilatildeo 89
41 Condiccedilotildees geneacutericas da accedilatildeo 89
42 Justa Causa 91
43 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo ou condiccedilotildees de procedibilidade 92
5 Condiccedilotildees do processo 93
51 Pressupostos processuais 93
52 Condiccedilotildees de punibilidade 94
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I
6
viiiacute Processo Penal Brasileiro Brito Fabretti Lima
Classificaccedilotildees da Accedilatildeo 95 61 Classificaccedilatildeo Objetiva 95
62 Classificaccedilatildeo subjetiva 96
7 Accedilatildeo penal puacuteblica 97 71 Peticcedilatildeo inicial da accedilatildeo penal puacuteblica a denuacutencia 99
711 Requisitos formais da denuacutencia 99
a) Exposiccedilatildeo do fato criminoso com todas as circunstacircncias 99
b) Qualificaccedilatildeo do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificaacute-lo 101
c) Classificaccedilatildeo do crime 101 d) Rol de testemunhas 102
712 Proposta de suspensatildeo condicional do processo 103 713 Prazos para o oferecimento da denuacutencia 106
714 Recebimento e rejeiccedilatildeo 107
72 Subdivisatildeo da accedilatildeo penal puacuteblica accedilatildeo incondicionada e accedilatildeo condicionada 107
721 Accedilatildeo puacuteblica incondicionada 107
722 Accedilatildeo puacuteblica condicionada 108 a) Casos de representaccedilatildeo 109
b) Casos de requisiccedilatildeo do Ministro da Justiccedila 112 8 Accedilatildeo penal privada 113
81 Accedilatildeo penal privada propriamente dita 117 82 Accedilatildeo penal privada personaliacutessima 118
83 Accedilatildeo penal privada subsidiaacuteria da puacuteblica 119
831 Accedilatildeo privada subsidiaacuteria como direito fundamental 120 84 Disponibilidade do ofendido 122
85 Limitaccedilotildees agrave disponibilidade do ofendido 124
86 Accedilatildeo penal privada optativa (legitimidade concorrente) 125 9 Nascimento do processo penal 126
10 Accedilatildeo penal popular 127
6 Jurisdiccedilatildeo e Competecircncia 129
1 Jurisdiccedilatildeo 129
11 Princiacutepios da jurisdiccedilatildeo 130 12 Atributos da Jurisdiccedilatildeo 131
13 Divisatildeo da jurisdiccedilatildeo 131 14 Organizaccedilatildeo judiciaacuteria constitucional 131
2 Competecircncia 132 21 Determinaccedilatildeo da competecircncia 133
211 Competecircncia determinada pela infraccedilatildeo (arts 70 e 71 do CPP) 134 2111 Local da infraccedilatildeo 134
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3
Sumaacuterio ix
lstacircncias 99
elos quais se possa
accedilatildeo condicionada
120
l25
1 do CPP) 134
2112 Natureza da infraccedilatildeo 138
a) Justiccedila militar 139
b) Tribunal do Juacuteri 143
c) Juizados especiais criminais 144
d) Justiccedila eleitoral 144
e) Justiccedila federal 145
f) Crime organizado e julgamento colegiado 146
212 Competecircncia determinada pelo autor do fato 147
a) Domiciacutelio ou residecircncia do reacuteu (arts 72 e 73 do CPP) 147
b) Prerrogativa da funccedilatildeo (arts 84 a 87 do CPP) 148
213 Competecircncia determinada pela atividade judiciaacuteria 152
a) Distribuiccedilatildeo (art 75 do CPP) 152
b) Prevenccedilatildeo (art 83 do CPP) 153
c) Conexatildeo ou continecircncia (arts 76 a 82 do CPP) 153
3 Extraterritorialidade 155
7 Partes e Sujeitos Processuais 158 1 Introduccedilatildeo 158 2 Juiz 158 3 Ministeacuterio Puacuteblico 159 4 Assistente de acusaccedilatildeo 160 5 Querelante 162 6 Defensor 162 7 Peritos e auxiliares da justiccedila 163 8 Assistente teacutecnico 163
8 Citaccedilatildeo Notificaccedilotildees e Intimaccedilotildees 165 1 Introduccedilatildeo 165
I 2 Citaccedilatildeo 166
21 Modalidades de citaccedilatildeo 167 211 Citaccedilatildeo pessoal ou real 168 212 Citaccedilatildeo por carta precatoacuteria 170 213 Citaccedilatildeo por carta de ordem 170 214 Citaccedilatildeo por carta rogatoacuteria 171 215 Citaccedilatildeo por edital 172
216 Citaccedilatildeo com hora certa 176 217 Situaccedilotildees especiais de citaccedilatildeo Reacuteu preso e servidores puacuteblicos 176
3 Notificaccedilotildees e intimaccedilotildees 177
9 Provas 180 1 Introduccedilatildeo 180
2 Ocircnus da prova 181
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Processo Penal Brasileiro bull Brito Fabretti Lima
3 Fases da prova 182
31 Apresentaccedilatildeo da prova 182 32 Deferimento da prova 184
321 Provas iliacutecitas 185 322 Provas iliacutecitas por derivaccedilatildeo 188 323 Prova fortuita 190
33 Produccedilatildeo da prova 191
34 Avaliaccedilatildeo da prova 193
341 Sistema da iacutentima convicccedilatildeo 193
342 Sistema da convicccedilatildeo legal 194 343 Sistema da livre convicccedilatildeo motivada 194
4 Das provas em espeacutecie 195 41 Prova Pericial 195
411 Exame necroscoacutepico (autoacutepsia) e exumaccedilatildeo 197 412 Exame de lesotildees corporais 198
413 Exame residuograacutefico 199
414 Baliacutestica 200 415 Exame de local de crime 200
I 416 Exames laboratoriais 201
41 7 Exames em objetos ou instrumentos do crime 201 418 Exame grafoteacutecnico 201 419 Documentoscoacutepico 202
42 O interrogatoacuterio do acusado e a confissatildeo 202 421 Direito ao silecircncio 203
422 Direito agrave orientaccedilatildeo juriacutedica 207 423 Direito a saber o nome da autoridade 207
424 Confissatildeo e delaccedilatildeo (ou colaboraccedilatildeo) premiada 207
425 Interrogatoacuterio nas dependecircncias do estabelecimento penal 210 426 Interrogatoacuterio por videoconferecircncia 210
43 O ofendido 211 44 A testemunha 212
441 Lei de proteccedilatildeo agrave testemunha 220 45 O reconhecimento de pessoas e coisas 222
46 A acareaccedilatildeo 223
47 Os documentos 223 48 Os indiacutecios e a prova indiciaacuteria 224 49 A busca e apreensatildeo 224 410 A interceptaccedilatildeo de dados e de comunicaccedilotildees 227
10 Liberdade Medidas Cautelares e Prisatildeo Provisoacuteria 232 1 Introduccedilatildeo 232
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Sumaacuterio
)7 O penal 210
2 Prisatildeo 235 21 Formalidades quanto agrave execuccedilatildeo da prisatildeo 236
22 Espeacutecies de prisatildeo 239 221 Prisotildees para fins de investigaccedilatildeo 239
2211 Prisatildeo temporaacuteria 240
2212 Prisatildeo em flagrante 243 a) Elaboraccedilatildeo do auto de prisatildeo 245
b) Comunicaccedilatildeo da prisatildeo em flagrante 248 c) Providecircncias judiciais ao receber a comunicaccedilatildeo da prisatildeo 248
d) Prisatildeo em flagrante e apresentaccedilatildeo espontacircnea 251
e) Prisatildeo em flagrante nos casos das excludentes de ilicitude e culpashybilidade 252
222 Prisatildeo preventiva 254 2221 Certeza da existecircncia de crime doloso e indiacutecios suficientes de
autoria 255 2222 Fundamentos sobre a necessidade de prevenccedilatildeo (periculum lishy
bertatis) 255 2223 Situaccedilotildees de admissibilidade 259
223 Prisatildeo domiciliar 263 224 Prisatildeo cautelar em extradiccedilatildeo 264
3 Comparecimento perioacutedico em juiacutezo 266 4 Proibiccedilatildeo de acesso ou frequecircncia a determinados lugares 266 5 Proibiccedilatildeo de manter contato com pessoa determinada 266 6 Proibiccedilatildeo de se ausentar da Comarca 266 7 Recolhimento domiciliar 267 8 Suspensatildeo do exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica ou de atividade de natureza econocircmica
ou financeira 267 9 Internaccedilatildeo provisoacuteria 267 10 Fianccedila 268 11 Monitoraccedilatildeo eletrocircnica 270 12 Proibiccedilatildeo de se ausentar do paiacutes 271
11 Proceditnentos 272 1 Introduccedilatildeo 272 2 Procedimentos ordinaacuterio e sumaacuterio 276
21 Oferecimento da denuacutencia e suspensatildeo condicional do processo 276 22 Recebimento ou rejeiccedilatildeo da inicial 279 23 Citaccedilatildeo e resposta agrave acusaccedilatildeo 283 24 Absolviccedilatildeo sumaacuteria ou prosseguimento do feito 284
25 Audiecircncia uacutenica de instruccedilatildeo e julgamento 286
251 Oitiva da viacutetima (ofendido) e das testemunhas 287
252 Oitiva dos peritos e assistentes teacutecnicos 288
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253 Interrogatoacuterio do reacuteu 288
254 Debates orais e memoriais 288
26 Decisatildeo 289
27 Diferenccedilas entre os procedimentos ordinaacuterio e sumaacuterio 290 3 Procedimento sumariacutessimo 291
31 Peculiaridades do procedimento sumariacutessimo 294 4 Procedimento do juacuteri 300
41 Acusaccedilatildeo e instruccedilatildeo preliminar 302 42 Teacutermino da fase preliminar decisotildees possiacuteveis 302 43 Alistamento e funccedilatildeo dos jurados 305 44 Formaccedilatildeo do Conselho de Sentenccedila 306 45 Plenaacuterio do Juacuteri 307 46 Quesitos 309 47 Julgamento pelo Conselho de Sentenccedila 311 48 Desaforamento 312
5 Procedimentos especiais do Coacutedigo de Processo Penal 314 51 Crimes de responsabilidade dos funcionaacuterios puacuteblicos 314 52 Crimes contra a honra 314 53 Crimes contra a propriedade imaterial e accedilatildeo penal privada 314
6 Procedimentos especiais da legislaccedilatildeo extravagante 315 61 Crimes de abuso de autoridade (Lei nordm 489865)315 62 Crimes de competecircncia originaacuteria (Lei nordm 803890)316 63 Crimes da lei de drogas (Lei nordm 113432006) 317 64 Crimes de falecircncia (Lei n 111012003) 318
12 Exceccedilotildees 319 1 Introduccedilatildeo 319
2 Suspeiccedilatildeo Incompatibilidade Impedimento 319
3 Incompetecircncia 322 4 Ilegitimidade de partes 323
5 Coisa julgada 324 6 Litispendecircncia 324
7 Exceccedilatildeo da verdade ou da notoriedade nos crimes contra a honra 325
13 Questotildees Prejudiciais 327 1 Introduccedilatildeo 327 2 Questatildeo prejudicial de devoluccedilatildeo obrigatoacuteria (art 92 do CPP) 328 3 Questatildeo prejudicial de devoluccedilatildeo facultativa (art 93 do CPP) 329
14 Processos Incidentais 331 1 Introduccedilatildeo 331
2 Conflito de jurisdiccedilatildeo e de competecircncia 331
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Sumaacuterio
3 Restituiccedilatildeo de coisas apreendidas 333
4 Medidas assecuratoacuterias 334
41 Sequestro de bens 335
10 42 Hipoteca legal arresto preacutevio de imoacuteveis e arresto de moacuteveis 337 43 Medidas assecuratoacuterias da lei de lavagem de ativos (Lei n() 961398) 339
44 Medidas assecuratoacuterias da lei de drogas (Lei n 113432006) 339 5 Incidente de falsidade documental 340
6 Incidente de insanidade mental do acusado 341
15 Nulidades 343 1 Introduccedilatildeo Classificaccedilatildeo dos atos 343 2 Caracteriacutesticas das nulidades 346 3 Momento oportuno para a sanidade do viacutecio relativo 347 4 Renovaccedilatildeo e retificaccedilatildeo dos atos 347
16 Manifestaccedilotildees Judiciais Despachos e Decisotildees 349 1 Introduccedilatildeo 349
2 Classificaccedilatildeo das decisotildees 350
3 Correlaccedilatildeo entre acusaccedilatildeo e sentenccedila Emendatio libelli e mutatio libelliacute 351la 314 31 Emendatio libelli 352
32 Mutatio libelli 354
4 Decisotildees definitivas sentenccedila condenatoacuteria e absolutoacuteria 356
41 Sentenccedila condenatoacuteria 357 42 Sentenccedila absolutoacuteria 360
43 Publicaccedilatildeo e intimaccedilatildeo da sentenccedila 361
17 Teoria Geral do Recurso Penal 363 1 Aspectos gerais dos recursos 363
I 2 O princiacutepio do duplo grau de jurisdiccedilatildeo fundamentos natureza juriacutedica conteuacutedo e limitaccedilatildeo 364
3 Conceito natureza juriacutedica e classificaccedilatildeo dos recursos 369 4 Princiacutepios recursais 374
41 Fungibilidade 374 rua 325
42 Taxatividade 375
43 Unirrecorribilidade 376
44 Complementaridade 376
45 Dialeticidade 377328
329 46 Disponibilidade 377 5 Efeitos dos recursos 378
51 Efeito suspensivo 380 52 Efeito devolutivo 380
53 Efeito interativo ou regressivo 380
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I
xi Processo Penal Brasileiro bull Brito Fabretti Lima
54 Efeito misto 380
55 Efeito extensivo 381
6 Irrecorribilidade das decisotildees interlocutoacuterias 382
7 Proibiccedilatildeo da reformatio in pejus e permissatildeo da reformatio in mellius 382
8 Tantum devolutum quantum appellatum 384
9 Claacuteusula da reserva de plenaacuterio 385
10 Juiacutezo de admissibilidade e juiacutezo de meacuterito 386
101 Conceitos 386
102 Juiacutezo de admissibilidade Objeto competecircncia natureza e efeitos 387
103 Juiacutezo de meacuterito Objeto competecircncia e efeitos 389
11 Requisitos dos recursos 389
111 Requisitos objetivos 391
1111 Cabimento e adequaccedilatildeo (regularidade formal) 391
1112 Tempestividade 392
1113 Ausecircncia de fatos impeditivos e extintivos 395
112 Requisitos subjetivos 397
1121 Legitimidade Recursal 398
1122 Interesse em recorrer (utilidade) 399
18 Recursos em Espeacutecie 403
1 Apelaccedilatildeo 403
11 Cabimento 403
111 Das sentenccedilas definitivas de condenaccedilatildeo ou absolviccedilatildeo proferidas por juiz singular 404
112 Das decisotildees definitivas ou com forccedila de definitivas proferidas por juiz singular nos casos natildeo previstos no Capiacutetulo anterior 405
113 Das decisotildees do Tribunal do Juacuteri quando 406
b) For a sentenccedila do juiz-presidente contraacuteria agrave lei expressa ou agrave decisatildeo
c) Houver erro ou injusticcedila no tocante agrave aplicaccedilatildeo da pena ou da medishy
d) For a decisatildeo dos jurados manifestamente contraacuteria agrave prova dos aushy
a) Ocorrer nulidade posterior agrave pronuacutencia 406
dos jurados 407
da de seguranccedila 407
tos 408
114 Da decisatildeo de impronuacutencia 409
12 Tempestividade 409
13 Regularidade procedimental 411
14 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 412
15 Legitimidade 413
16 Interesse 413
17 Procedimento 414
STJ00101627
391
Sumaacuterio
l mellius 382
la e efeitos 387
lviccedilatildeo proferidas por
IS proferidas por juiz ar 405
expressa ou agrave decisatildeo
da pena ou da medishy
raacuteria agrave prova dos aushy
18 Efeitos 415 19 Apelaccedilatildeo no procedimento sumariacutessimo da Lei n 909995416
2 Recurso em sentido estrito 417
21 Cabimento 418 211 Rejeiccedilatildeo da denuacutencia ou queixa 418 212 Incompetecircncia do juiacutezo 419 213 Procedecircncia das exceccedilotildees exceto a suspeiccedilatildeo 419
214 Pronuacutencia do reacuteu 420 215 Decisatildeo sobre prisatildeo liberdade provisoacuteria e fianccedila 420
216 Decisatildeo que declara ou rejeita o pedido de reconhecimento da extinccedilatildeo da punibilidade 421
217 Decisatildeo que conceder ou negar a ordem de habeas corpus 421
218 Anulaccedilatildeo do processo no todo ou em parte 422 219 Denegaccedilatildeo da apelaccedilatildeo ou a julga deserta 422 2110 Suspensatildeo do processo por questatildeo prejudicial 423
2111 Decisatildeo sobre incidente de falsidade 423
2112 Inclusatildeo ou exclusatildeo de jurado da lista geral 423 2113 Revogaccedilatildeo da suspensatildeo condicional da pena 424 2114 Suspensatildeo da permissatildeo ou da habilitaccedilatildeo para dirigir veiacuteculo automoshy
tor ou a proibiccedilatildeo de sua obtenccedilatildeo (Lei n 950397) 424 2115 Concessatildeo ou denegaccedilatildeo de prisatildeo preventiva ou afastamento do cargo
em crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores 424 2116 Demais hipoacuteteses natildeo aplicaacuteveis 425
22 Tempestividade 425
23 Regularidade procedimental 426 24 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 427
25 Legitimidade 428
I 26 Interesse 428 27 Procedimento 428 28 Efeitos 429
3 Embargos de Declaraccedilatildeo 430 31 Cabimento 431
311 Ambiguidade e obscuridade 431
312 Contradiccedilatildeo 431
313 Omissatildeo 431 314 Duacutevida 432
32 Tempestividade 432 33 Regularidade procedimental 432 34 Legitimidade e interesse 432
35 Procedimento 433 36 Efeitos 433
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I
xvi Processo Penal Brasileiro bull Brito Fabretti Lima
37 Suspensatildeo ou interrupccedilatildeo do prazo de outros recursos 434
38 Julgamento 434
4 Embargos infringentes e de nulidade 435
41 Cabimento 435 42 Tempestividade 436
43 Regularidade procedimental 436
44 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 437
45 Legitimidade e interesse 437
46 Procedimento 437
47 Efeitos dos embargos infringentes 437
5 Carta testemunhaacutevel 438
51 Requisitos 438
52 Tempestividade 439
53 Procedimento 439
54 Efeitos 439
6 Correiccedilatildeo parcial 440
61 Cabimento 440
62 Tempestividade 441
63 Procedimento 441
64 Efeitos 441
7 Recurso extraordinaacuterio e recurso especial 441
71 Cabimento questotildees comuns ao recurso extraordinaacuterio e ao recurso especial 442 7 L 1 Causas decididas 443
712 Uacutenica ou uacuteltima instacircncia 443
713 Oacutergatildeo que proferiu a decisatildeo 443
714 Questotildees de direito federal 444
715 O prequestionamento 444
72 Repercussatildeo geral no recurso extraordinaacuterio 445
73 Os recursos repetitivos e seus procedimentos no STJ e STF 446
74 Hipoacuteteses de cabimento do recurso extraordinaacuterio 447
741 Contrariedade a dispositivo constitucional (art 102 IH a) 447
742 Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal (art 102 In b)448
743 Julgamento sobre a validade de lei ou ato do governo local contestado em face da Constituiccedilatildeo (art 102 IH c) 448
744 Julgamento sobre validade de lei local contestada em face de lei federal (art 102 In d) 448
75 Hipoacuteteses de cabimento do recurso especial 448
751 Contrariedade ou negativa de vigecircncia de tratado ou lei federal (art 105 IH a) 449
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~
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Sumaacuterio xvi i
ao recurso especial
F 446
IlI a) 447
~ederal (art 102 IlI
no local contestado
m face de lei federal
ou lei federal (art
752 Julgamento sobre a validade de ato de governo local contestado em face de lei federal (art 105 IlI b) 449
753 DissiacutedioDivergecircncia jurisprudencial (art 105 In c) 449
76 Tempestividade 450 77 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 451 78 Legitimidade 451 79 Interesse 451 710 Processamento 452 711 Efeitos 453
8 Recurso Ordinaacuterio Constitucional 456 81 Cabimento 457 82 Recurso Ordinaacuterio Constitucional no STF 457 83 Recurso Ordinaacuterio Constitucional no STJ 458
84 Procedimento 459 841 Liminar 459 842 Legitimidade passiva para interposiccedilatildeo 460
843 Procedimento no STJ 460 844 Procedimento no STF 462
85 Efeitos 463 86 Denegaccedilatildeo 463 87 Recurso Ordinaacuterio Constitucional x Habeas Corpus Substitutivo 463
9 Agravo em execuccedilatildeo penal 464
19 Revisatildeo Criminal 467 1 Aspectos gerais 467 2 Condiccedilotildees da accedilatildeo 468
21 Possibilidade juriacutedica do pedido 468
22 Causa de pedir 469 I
221 Quando a sentenccedila condenatoacuteria for contraacuteria ao texto expresso da lei penal (art 621 I primeira parte do Coacutedigo de Processo Pena) 469
222 Quando a sentenccedila condenatoacuteria for contraacuteria agrave evidecircncia dos autos (art 621 I segunda parte do Coacutedigo de Processo Penal) 470
223 Quando a sentenccedila condenatoacuteria se fundar em depoimentos exames ou documentos comprovadamente falsos (art 621 lI do Coacutedigo de Processhyso Penal) 470
224 Quando apoacutes a sentenccedila se descobrirem novas provas de inocecircncia do condenado ou de circunstacircncia que determine ou autorize diminuiccedilatildeo especial da pena (art 621 IlI do Coacutedigo de Processo Pena) 471
23 Interesse de agir 472 24 Legitimidade 472
3 Pressupostos processuais 473 4 Competecircncia 473
STJ00101627
I
Processo Penal Brasileiro Brito Fabretti Lima
5 Procedimento 474 6 Consequecircncias da procedecircncia da revisatildeo criminal 474 7 Coisa julgada 475 8 Indenizaccedilatildeo por erro judiciaacuterio 476
20 Habeas Corpus 477 1 Aspectos histoacutericos 477 2 Natureza juriacutedica 479 3 Espeacutecies de habeas corpus 480 4 Condiccedilotildees da accedilatildeo 482
41 Possibilidade juriacutedica do pedido e interesse de agir 482 42 Legitimidade de parte As partes envolvidas 484
5 Hipoacuteteses legais de impetraccedilatildeo 487 6 Pressupostos processuais 488 7 Competecircncia 489 8 Procedimento 491
21 Accedilatildeo Civil e Reparaccedilatildeo Decorrentes do Delito 495 1 Introduccedilatildeo 495 2 Responsabilidade civil decorrente da sentenccedila penal condenatoacuteria 496 3 Responsabilidade civil decorrente de sentenccedila penal absolutoacuteria 497 4 Sentenccedila que declara a extinccedilatildeo da punibilidade O perdatildeo judicial 498 5 Absolviccedilatildeo sumaacuteria e reparaccedilatildeo civil 499
Bibliografia 501
Iacutendice remissivo 509
STJ00101627
I
6
viiiacute Processo Penal Brasileiro Brito Fabretti Lima
Classificaccedilotildees da Accedilatildeo 95 61 Classificaccedilatildeo Objetiva 95
62 Classificaccedilatildeo subjetiva 96
7 Accedilatildeo penal puacuteblica 97 71 Peticcedilatildeo inicial da accedilatildeo penal puacuteblica a denuacutencia 99
711 Requisitos formais da denuacutencia 99
a) Exposiccedilatildeo do fato criminoso com todas as circunstacircncias 99
b) Qualificaccedilatildeo do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificaacute-lo 101
c) Classificaccedilatildeo do crime 101 d) Rol de testemunhas 102
712 Proposta de suspensatildeo condicional do processo 103 713 Prazos para o oferecimento da denuacutencia 106
714 Recebimento e rejeiccedilatildeo 107
72 Subdivisatildeo da accedilatildeo penal puacuteblica accedilatildeo incondicionada e accedilatildeo condicionada 107
721 Accedilatildeo puacuteblica incondicionada 107
722 Accedilatildeo puacuteblica condicionada 108 a) Casos de representaccedilatildeo 109
b) Casos de requisiccedilatildeo do Ministro da Justiccedila 112 8 Accedilatildeo penal privada 113
81 Accedilatildeo penal privada propriamente dita 117 82 Accedilatildeo penal privada personaliacutessima 118
83 Accedilatildeo penal privada subsidiaacuteria da puacuteblica 119
831 Accedilatildeo privada subsidiaacuteria como direito fundamental 120 84 Disponibilidade do ofendido 122
85 Limitaccedilotildees agrave disponibilidade do ofendido 124
86 Accedilatildeo penal privada optativa (legitimidade concorrente) 125 9 Nascimento do processo penal 126
10 Accedilatildeo penal popular 127
6 Jurisdiccedilatildeo e Competecircncia 129
1 Jurisdiccedilatildeo 129
11 Princiacutepios da jurisdiccedilatildeo 130 12 Atributos da Jurisdiccedilatildeo 131
13 Divisatildeo da jurisdiccedilatildeo 131 14 Organizaccedilatildeo judiciaacuteria constitucional 131
2 Competecircncia 132 21 Determinaccedilatildeo da competecircncia 133
211 Competecircncia determinada pela infraccedilatildeo (arts 70 e 71 do CPP) 134 2111 Local da infraccedilatildeo 134
STJ00101627
3
Sumaacuterio ix
lstacircncias 99
elos quais se possa
accedilatildeo condicionada
120
l25
1 do CPP) 134
2112 Natureza da infraccedilatildeo 138
a) Justiccedila militar 139
b) Tribunal do Juacuteri 143
c) Juizados especiais criminais 144
d) Justiccedila eleitoral 144
e) Justiccedila federal 145
f) Crime organizado e julgamento colegiado 146
212 Competecircncia determinada pelo autor do fato 147
a) Domiciacutelio ou residecircncia do reacuteu (arts 72 e 73 do CPP) 147
b) Prerrogativa da funccedilatildeo (arts 84 a 87 do CPP) 148
213 Competecircncia determinada pela atividade judiciaacuteria 152
a) Distribuiccedilatildeo (art 75 do CPP) 152
b) Prevenccedilatildeo (art 83 do CPP) 153
c) Conexatildeo ou continecircncia (arts 76 a 82 do CPP) 153
3 Extraterritorialidade 155
7 Partes e Sujeitos Processuais 158 1 Introduccedilatildeo 158 2 Juiz 158 3 Ministeacuterio Puacuteblico 159 4 Assistente de acusaccedilatildeo 160 5 Querelante 162 6 Defensor 162 7 Peritos e auxiliares da justiccedila 163 8 Assistente teacutecnico 163
8 Citaccedilatildeo Notificaccedilotildees e Intimaccedilotildees 165 1 Introduccedilatildeo 165
I 2 Citaccedilatildeo 166
21 Modalidades de citaccedilatildeo 167 211 Citaccedilatildeo pessoal ou real 168 212 Citaccedilatildeo por carta precatoacuteria 170 213 Citaccedilatildeo por carta de ordem 170 214 Citaccedilatildeo por carta rogatoacuteria 171 215 Citaccedilatildeo por edital 172
216 Citaccedilatildeo com hora certa 176 217 Situaccedilotildees especiais de citaccedilatildeo Reacuteu preso e servidores puacuteblicos 176
3 Notificaccedilotildees e intimaccedilotildees 177
9 Provas 180 1 Introduccedilatildeo 180
2 Ocircnus da prova 181
STJ00101627
Processo Penal Brasileiro bull Brito Fabretti Lima
3 Fases da prova 182
31 Apresentaccedilatildeo da prova 182 32 Deferimento da prova 184
321 Provas iliacutecitas 185 322 Provas iliacutecitas por derivaccedilatildeo 188 323 Prova fortuita 190
33 Produccedilatildeo da prova 191
34 Avaliaccedilatildeo da prova 193
341 Sistema da iacutentima convicccedilatildeo 193
342 Sistema da convicccedilatildeo legal 194 343 Sistema da livre convicccedilatildeo motivada 194
4 Das provas em espeacutecie 195 41 Prova Pericial 195
411 Exame necroscoacutepico (autoacutepsia) e exumaccedilatildeo 197 412 Exame de lesotildees corporais 198
413 Exame residuograacutefico 199
414 Baliacutestica 200 415 Exame de local de crime 200
I 416 Exames laboratoriais 201
41 7 Exames em objetos ou instrumentos do crime 201 418 Exame grafoteacutecnico 201 419 Documentoscoacutepico 202
42 O interrogatoacuterio do acusado e a confissatildeo 202 421 Direito ao silecircncio 203
422 Direito agrave orientaccedilatildeo juriacutedica 207 423 Direito a saber o nome da autoridade 207
424 Confissatildeo e delaccedilatildeo (ou colaboraccedilatildeo) premiada 207
425 Interrogatoacuterio nas dependecircncias do estabelecimento penal 210 426 Interrogatoacuterio por videoconferecircncia 210
43 O ofendido 211 44 A testemunha 212
441 Lei de proteccedilatildeo agrave testemunha 220 45 O reconhecimento de pessoas e coisas 222
46 A acareaccedilatildeo 223
47 Os documentos 223 48 Os indiacutecios e a prova indiciaacuteria 224 49 A busca e apreensatildeo 224 410 A interceptaccedilatildeo de dados e de comunicaccedilotildees 227
10 Liberdade Medidas Cautelares e Prisatildeo Provisoacuteria 232 1 Introduccedilatildeo 232
STJ00101627
Sumaacuterio
)7 O penal 210
2 Prisatildeo 235 21 Formalidades quanto agrave execuccedilatildeo da prisatildeo 236
22 Espeacutecies de prisatildeo 239 221 Prisotildees para fins de investigaccedilatildeo 239
2211 Prisatildeo temporaacuteria 240
2212 Prisatildeo em flagrante 243 a) Elaboraccedilatildeo do auto de prisatildeo 245
b) Comunicaccedilatildeo da prisatildeo em flagrante 248 c) Providecircncias judiciais ao receber a comunicaccedilatildeo da prisatildeo 248
d) Prisatildeo em flagrante e apresentaccedilatildeo espontacircnea 251
e) Prisatildeo em flagrante nos casos das excludentes de ilicitude e culpashybilidade 252
222 Prisatildeo preventiva 254 2221 Certeza da existecircncia de crime doloso e indiacutecios suficientes de
autoria 255 2222 Fundamentos sobre a necessidade de prevenccedilatildeo (periculum lishy
bertatis) 255 2223 Situaccedilotildees de admissibilidade 259
223 Prisatildeo domiciliar 263 224 Prisatildeo cautelar em extradiccedilatildeo 264
3 Comparecimento perioacutedico em juiacutezo 266 4 Proibiccedilatildeo de acesso ou frequecircncia a determinados lugares 266 5 Proibiccedilatildeo de manter contato com pessoa determinada 266 6 Proibiccedilatildeo de se ausentar da Comarca 266 7 Recolhimento domiciliar 267 8 Suspensatildeo do exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica ou de atividade de natureza econocircmica
ou financeira 267 9 Internaccedilatildeo provisoacuteria 267 10 Fianccedila 268 11 Monitoraccedilatildeo eletrocircnica 270 12 Proibiccedilatildeo de se ausentar do paiacutes 271
11 Proceditnentos 272 1 Introduccedilatildeo 272 2 Procedimentos ordinaacuterio e sumaacuterio 276
21 Oferecimento da denuacutencia e suspensatildeo condicional do processo 276 22 Recebimento ou rejeiccedilatildeo da inicial 279 23 Citaccedilatildeo e resposta agrave acusaccedilatildeo 283 24 Absolviccedilatildeo sumaacuteria ou prosseguimento do feito 284
25 Audiecircncia uacutenica de instruccedilatildeo e julgamento 286
251 Oitiva da viacutetima (ofendido) e das testemunhas 287
252 Oitiva dos peritos e assistentes teacutecnicos 288
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I
Processo Penal Brasileiro Brito Fabretti Lima
253 Interrogatoacuterio do reacuteu 288
254 Debates orais e memoriais 288
26 Decisatildeo 289
27 Diferenccedilas entre os procedimentos ordinaacuterio e sumaacuterio 290 3 Procedimento sumariacutessimo 291
31 Peculiaridades do procedimento sumariacutessimo 294 4 Procedimento do juacuteri 300
41 Acusaccedilatildeo e instruccedilatildeo preliminar 302 42 Teacutermino da fase preliminar decisotildees possiacuteveis 302 43 Alistamento e funccedilatildeo dos jurados 305 44 Formaccedilatildeo do Conselho de Sentenccedila 306 45 Plenaacuterio do Juacuteri 307 46 Quesitos 309 47 Julgamento pelo Conselho de Sentenccedila 311 48 Desaforamento 312
5 Procedimentos especiais do Coacutedigo de Processo Penal 314 51 Crimes de responsabilidade dos funcionaacuterios puacuteblicos 314 52 Crimes contra a honra 314 53 Crimes contra a propriedade imaterial e accedilatildeo penal privada 314
6 Procedimentos especiais da legislaccedilatildeo extravagante 315 61 Crimes de abuso de autoridade (Lei nordm 489865)315 62 Crimes de competecircncia originaacuteria (Lei nordm 803890)316 63 Crimes da lei de drogas (Lei nordm 113432006) 317 64 Crimes de falecircncia (Lei n 111012003) 318
12 Exceccedilotildees 319 1 Introduccedilatildeo 319
2 Suspeiccedilatildeo Incompatibilidade Impedimento 319
3 Incompetecircncia 322 4 Ilegitimidade de partes 323
5 Coisa julgada 324 6 Litispendecircncia 324
7 Exceccedilatildeo da verdade ou da notoriedade nos crimes contra a honra 325
13 Questotildees Prejudiciais 327 1 Introduccedilatildeo 327 2 Questatildeo prejudicial de devoluccedilatildeo obrigatoacuteria (art 92 do CPP) 328 3 Questatildeo prejudicial de devoluccedilatildeo facultativa (art 93 do CPP) 329
14 Processos Incidentais 331 1 Introduccedilatildeo 331
2 Conflito de jurisdiccedilatildeo e de competecircncia 331
STJ00101627
Sumaacuterio
3 Restituiccedilatildeo de coisas apreendidas 333
4 Medidas assecuratoacuterias 334
41 Sequestro de bens 335
10 42 Hipoteca legal arresto preacutevio de imoacuteveis e arresto de moacuteveis 337 43 Medidas assecuratoacuterias da lei de lavagem de ativos (Lei n() 961398) 339
44 Medidas assecuratoacuterias da lei de drogas (Lei n 113432006) 339 5 Incidente de falsidade documental 340
6 Incidente de insanidade mental do acusado 341
15 Nulidades 343 1 Introduccedilatildeo Classificaccedilatildeo dos atos 343 2 Caracteriacutesticas das nulidades 346 3 Momento oportuno para a sanidade do viacutecio relativo 347 4 Renovaccedilatildeo e retificaccedilatildeo dos atos 347
16 Manifestaccedilotildees Judiciais Despachos e Decisotildees 349 1 Introduccedilatildeo 349
2 Classificaccedilatildeo das decisotildees 350
3 Correlaccedilatildeo entre acusaccedilatildeo e sentenccedila Emendatio libelli e mutatio libelliacute 351la 314 31 Emendatio libelli 352
32 Mutatio libelli 354
4 Decisotildees definitivas sentenccedila condenatoacuteria e absolutoacuteria 356
41 Sentenccedila condenatoacuteria 357 42 Sentenccedila absolutoacuteria 360
43 Publicaccedilatildeo e intimaccedilatildeo da sentenccedila 361
17 Teoria Geral do Recurso Penal 363 1 Aspectos gerais dos recursos 363
I 2 O princiacutepio do duplo grau de jurisdiccedilatildeo fundamentos natureza juriacutedica conteuacutedo e limitaccedilatildeo 364
3 Conceito natureza juriacutedica e classificaccedilatildeo dos recursos 369 4 Princiacutepios recursais 374
41 Fungibilidade 374 rua 325
42 Taxatividade 375
43 Unirrecorribilidade 376
44 Complementaridade 376
45 Dialeticidade 377328
329 46 Disponibilidade 377 5 Efeitos dos recursos 378
51 Efeito suspensivo 380 52 Efeito devolutivo 380
53 Efeito interativo ou regressivo 380
STJ00101627
I
xi Processo Penal Brasileiro bull Brito Fabretti Lima
54 Efeito misto 380
55 Efeito extensivo 381
6 Irrecorribilidade das decisotildees interlocutoacuterias 382
7 Proibiccedilatildeo da reformatio in pejus e permissatildeo da reformatio in mellius 382
8 Tantum devolutum quantum appellatum 384
9 Claacuteusula da reserva de plenaacuterio 385
10 Juiacutezo de admissibilidade e juiacutezo de meacuterito 386
101 Conceitos 386
102 Juiacutezo de admissibilidade Objeto competecircncia natureza e efeitos 387
103 Juiacutezo de meacuterito Objeto competecircncia e efeitos 389
11 Requisitos dos recursos 389
111 Requisitos objetivos 391
1111 Cabimento e adequaccedilatildeo (regularidade formal) 391
1112 Tempestividade 392
1113 Ausecircncia de fatos impeditivos e extintivos 395
112 Requisitos subjetivos 397
1121 Legitimidade Recursal 398
1122 Interesse em recorrer (utilidade) 399
18 Recursos em Espeacutecie 403
1 Apelaccedilatildeo 403
11 Cabimento 403
111 Das sentenccedilas definitivas de condenaccedilatildeo ou absolviccedilatildeo proferidas por juiz singular 404
112 Das decisotildees definitivas ou com forccedila de definitivas proferidas por juiz singular nos casos natildeo previstos no Capiacutetulo anterior 405
113 Das decisotildees do Tribunal do Juacuteri quando 406
b) For a sentenccedila do juiz-presidente contraacuteria agrave lei expressa ou agrave decisatildeo
c) Houver erro ou injusticcedila no tocante agrave aplicaccedilatildeo da pena ou da medishy
d) For a decisatildeo dos jurados manifestamente contraacuteria agrave prova dos aushy
a) Ocorrer nulidade posterior agrave pronuacutencia 406
dos jurados 407
da de seguranccedila 407
tos 408
114 Da decisatildeo de impronuacutencia 409
12 Tempestividade 409
13 Regularidade procedimental 411
14 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 412
15 Legitimidade 413
16 Interesse 413
17 Procedimento 414
STJ00101627
391
Sumaacuterio
l mellius 382
la e efeitos 387
lviccedilatildeo proferidas por
IS proferidas por juiz ar 405
expressa ou agrave decisatildeo
da pena ou da medishy
raacuteria agrave prova dos aushy
18 Efeitos 415 19 Apelaccedilatildeo no procedimento sumariacutessimo da Lei n 909995416
2 Recurso em sentido estrito 417
21 Cabimento 418 211 Rejeiccedilatildeo da denuacutencia ou queixa 418 212 Incompetecircncia do juiacutezo 419 213 Procedecircncia das exceccedilotildees exceto a suspeiccedilatildeo 419
214 Pronuacutencia do reacuteu 420 215 Decisatildeo sobre prisatildeo liberdade provisoacuteria e fianccedila 420
216 Decisatildeo que declara ou rejeita o pedido de reconhecimento da extinccedilatildeo da punibilidade 421
217 Decisatildeo que conceder ou negar a ordem de habeas corpus 421
218 Anulaccedilatildeo do processo no todo ou em parte 422 219 Denegaccedilatildeo da apelaccedilatildeo ou a julga deserta 422 2110 Suspensatildeo do processo por questatildeo prejudicial 423
2111 Decisatildeo sobre incidente de falsidade 423
2112 Inclusatildeo ou exclusatildeo de jurado da lista geral 423 2113 Revogaccedilatildeo da suspensatildeo condicional da pena 424 2114 Suspensatildeo da permissatildeo ou da habilitaccedilatildeo para dirigir veiacuteculo automoshy
tor ou a proibiccedilatildeo de sua obtenccedilatildeo (Lei n 950397) 424 2115 Concessatildeo ou denegaccedilatildeo de prisatildeo preventiva ou afastamento do cargo
em crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores 424 2116 Demais hipoacuteteses natildeo aplicaacuteveis 425
22 Tempestividade 425
23 Regularidade procedimental 426 24 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 427
25 Legitimidade 428
I 26 Interesse 428 27 Procedimento 428 28 Efeitos 429
3 Embargos de Declaraccedilatildeo 430 31 Cabimento 431
311 Ambiguidade e obscuridade 431
312 Contradiccedilatildeo 431
313 Omissatildeo 431 314 Duacutevida 432
32 Tempestividade 432 33 Regularidade procedimental 432 34 Legitimidade e interesse 432
35 Procedimento 433 36 Efeitos 433
STJ00101627
I
xvi Processo Penal Brasileiro bull Brito Fabretti Lima
37 Suspensatildeo ou interrupccedilatildeo do prazo de outros recursos 434
38 Julgamento 434
4 Embargos infringentes e de nulidade 435
41 Cabimento 435 42 Tempestividade 436
43 Regularidade procedimental 436
44 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 437
45 Legitimidade e interesse 437
46 Procedimento 437
47 Efeitos dos embargos infringentes 437
5 Carta testemunhaacutevel 438
51 Requisitos 438
52 Tempestividade 439
53 Procedimento 439
54 Efeitos 439
6 Correiccedilatildeo parcial 440
61 Cabimento 440
62 Tempestividade 441
63 Procedimento 441
64 Efeitos 441
7 Recurso extraordinaacuterio e recurso especial 441
71 Cabimento questotildees comuns ao recurso extraordinaacuterio e ao recurso especial 442 7 L 1 Causas decididas 443
712 Uacutenica ou uacuteltima instacircncia 443
713 Oacutergatildeo que proferiu a decisatildeo 443
714 Questotildees de direito federal 444
715 O prequestionamento 444
72 Repercussatildeo geral no recurso extraordinaacuterio 445
73 Os recursos repetitivos e seus procedimentos no STJ e STF 446
74 Hipoacuteteses de cabimento do recurso extraordinaacuterio 447
741 Contrariedade a dispositivo constitucional (art 102 IH a) 447
742 Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal (art 102 In b)448
743 Julgamento sobre a validade de lei ou ato do governo local contestado em face da Constituiccedilatildeo (art 102 IH c) 448
744 Julgamento sobre validade de lei local contestada em face de lei federal (art 102 In d) 448
75 Hipoacuteteses de cabimento do recurso especial 448
751 Contrariedade ou negativa de vigecircncia de tratado ou lei federal (art 105 IH a) 449
STJ00101627
~
34
Sumaacuterio xvi i
ao recurso especial
F 446
IlI a) 447
~ederal (art 102 IlI
no local contestado
m face de lei federal
ou lei federal (art
752 Julgamento sobre a validade de ato de governo local contestado em face de lei federal (art 105 IlI b) 449
753 DissiacutedioDivergecircncia jurisprudencial (art 105 In c) 449
76 Tempestividade 450 77 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 451 78 Legitimidade 451 79 Interesse 451 710 Processamento 452 711 Efeitos 453
8 Recurso Ordinaacuterio Constitucional 456 81 Cabimento 457 82 Recurso Ordinaacuterio Constitucional no STF 457 83 Recurso Ordinaacuterio Constitucional no STJ 458
84 Procedimento 459 841 Liminar 459 842 Legitimidade passiva para interposiccedilatildeo 460
843 Procedimento no STJ 460 844 Procedimento no STF 462
85 Efeitos 463 86 Denegaccedilatildeo 463 87 Recurso Ordinaacuterio Constitucional x Habeas Corpus Substitutivo 463
9 Agravo em execuccedilatildeo penal 464
19 Revisatildeo Criminal 467 1 Aspectos gerais 467 2 Condiccedilotildees da accedilatildeo 468
21 Possibilidade juriacutedica do pedido 468
22 Causa de pedir 469 I
221 Quando a sentenccedila condenatoacuteria for contraacuteria ao texto expresso da lei penal (art 621 I primeira parte do Coacutedigo de Processo Pena) 469
222 Quando a sentenccedila condenatoacuteria for contraacuteria agrave evidecircncia dos autos (art 621 I segunda parte do Coacutedigo de Processo Penal) 470
223 Quando a sentenccedila condenatoacuteria se fundar em depoimentos exames ou documentos comprovadamente falsos (art 621 lI do Coacutedigo de Processhyso Penal) 470
224 Quando apoacutes a sentenccedila se descobrirem novas provas de inocecircncia do condenado ou de circunstacircncia que determine ou autorize diminuiccedilatildeo especial da pena (art 621 IlI do Coacutedigo de Processo Pena) 471
23 Interesse de agir 472 24 Legitimidade 472
3 Pressupostos processuais 473 4 Competecircncia 473
STJ00101627
I
Processo Penal Brasileiro Brito Fabretti Lima
5 Procedimento 474 6 Consequecircncias da procedecircncia da revisatildeo criminal 474 7 Coisa julgada 475 8 Indenizaccedilatildeo por erro judiciaacuterio 476
20 Habeas Corpus 477 1 Aspectos histoacutericos 477 2 Natureza juriacutedica 479 3 Espeacutecies de habeas corpus 480 4 Condiccedilotildees da accedilatildeo 482
41 Possibilidade juriacutedica do pedido e interesse de agir 482 42 Legitimidade de parte As partes envolvidas 484
5 Hipoacuteteses legais de impetraccedilatildeo 487 6 Pressupostos processuais 488 7 Competecircncia 489 8 Procedimento 491
21 Accedilatildeo Civil e Reparaccedilatildeo Decorrentes do Delito 495 1 Introduccedilatildeo 495 2 Responsabilidade civil decorrente da sentenccedila penal condenatoacuteria 496 3 Responsabilidade civil decorrente de sentenccedila penal absolutoacuteria 497 4 Sentenccedila que declara a extinccedilatildeo da punibilidade O perdatildeo judicial 498 5 Absolviccedilatildeo sumaacuteria e reparaccedilatildeo civil 499
Bibliografia 501
Iacutendice remissivo 509
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Sumaacuterio ix
lstacircncias 99
elos quais se possa
accedilatildeo condicionada
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1 do CPP) 134
2112 Natureza da infraccedilatildeo 138
a) Justiccedila militar 139
b) Tribunal do Juacuteri 143
c) Juizados especiais criminais 144
d) Justiccedila eleitoral 144
e) Justiccedila federal 145
f) Crime organizado e julgamento colegiado 146
212 Competecircncia determinada pelo autor do fato 147
a) Domiciacutelio ou residecircncia do reacuteu (arts 72 e 73 do CPP) 147
b) Prerrogativa da funccedilatildeo (arts 84 a 87 do CPP) 148
213 Competecircncia determinada pela atividade judiciaacuteria 152
a) Distribuiccedilatildeo (art 75 do CPP) 152
b) Prevenccedilatildeo (art 83 do CPP) 153
c) Conexatildeo ou continecircncia (arts 76 a 82 do CPP) 153
3 Extraterritorialidade 155
7 Partes e Sujeitos Processuais 158 1 Introduccedilatildeo 158 2 Juiz 158 3 Ministeacuterio Puacuteblico 159 4 Assistente de acusaccedilatildeo 160 5 Querelante 162 6 Defensor 162 7 Peritos e auxiliares da justiccedila 163 8 Assistente teacutecnico 163
8 Citaccedilatildeo Notificaccedilotildees e Intimaccedilotildees 165 1 Introduccedilatildeo 165
I 2 Citaccedilatildeo 166
21 Modalidades de citaccedilatildeo 167 211 Citaccedilatildeo pessoal ou real 168 212 Citaccedilatildeo por carta precatoacuteria 170 213 Citaccedilatildeo por carta de ordem 170 214 Citaccedilatildeo por carta rogatoacuteria 171 215 Citaccedilatildeo por edital 172
216 Citaccedilatildeo com hora certa 176 217 Situaccedilotildees especiais de citaccedilatildeo Reacuteu preso e servidores puacuteblicos 176
3 Notificaccedilotildees e intimaccedilotildees 177
9 Provas 180 1 Introduccedilatildeo 180
2 Ocircnus da prova 181
STJ00101627
Processo Penal Brasileiro bull Brito Fabretti Lima
3 Fases da prova 182
31 Apresentaccedilatildeo da prova 182 32 Deferimento da prova 184
321 Provas iliacutecitas 185 322 Provas iliacutecitas por derivaccedilatildeo 188 323 Prova fortuita 190
33 Produccedilatildeo da prova 191
34 Avaliaccedilatildeo da prova 193
341 Sistema da iacutentima convicccedilatildeo 193
342 Sistema da convicccedilatildeo legal 194 343 Sistema da livre convicccedilatildeo motivada 194
4 Das provas em espeacutecie 195 41 Prova Pericial 195
411 Exame necroscoacutepico (autoacutepsia) e exumaccedilatildeo 197 412 Exame de lesotildees corporais 198
413 Exame residuograacutefico 199
414 Baliacutestica 200 415 Exame de local de crime 200
I 416 Exames laboratoriais 201
41 7 Exames em objetos ou instrumentos do crime 201 418 Exame grafoteacutecnico 201 419 Documentoscoacutepico 202
42 O interrogatoacuterio do acusado e a confissatildeo 202 421 Direito ao silecircncio 203
422 Direito agrave orientaccedilatildeo juriacutedica 207 423 Direito a saber o nome da autoridade 207
424 Confissatildeo e delaccedilatildeo (ou colaboraccedilatildeo) premiada 207
425 Interrogatoacuterio nas dependecircncias do estabelecimento penal 210 426 Interrogatoacuterio por videoconferecircncia 210
43 O ofendido 211 44 A testemunha 212
441 Lei de proteccedilatildeo agrave testemunha 220 45 O reconhecimento de pessoas e coisas 222
46 A acareaccedilatildeo 223
47 Os documentos 223 48 Os indiacutecios e a prova indiciaacuteria 224 49 A busca e apreensatildeo 224 410 A interceptaccedilatildeo de dados e de comunicaccedilotildees 227
10 Liberdade Medidas Cautelares e Prisatildeo Provisoacuteria 232 1 Introduccedilatildeo 232
STJ00101627
Sumaacuterio
)7 O penal 210
2 Prisatildeo 235 21 Formalidades quanto agrave execuccedilatildeo da prisatildeo 236
22 Espeacutecies de prisatildeo 239 221 Prisotildees para fins de investigaccedilatildeo 239
2211 Prisatildeo temporaacuteria 240
2212 Prisatildeo em flagrante 243 a) Elaboraccedilatildeo do auto de prisatildeo 245
b) Comunicaccedilatildeo da prisatildeo em flagrante 248 c) Providecircncias judiciais ao receber a comunicaccedilatildeo da prisatildeo 248
d) Prisatildeo em flagrante e apresentaccedilatildeo espontacircnea 251
e) Prisatildeo em flagrante nos casos das excludentes de ilicitude e culpashybilidade 252
222 Prisatildeo preventiva 254 2221 Certeza da existecircncia de crime doloso e indiacutecios suficientes de
autoria 255 2222 Fundamentos sobre a necessidade de prevenccedilatildeo (periculum lishy
bertatis) 255 2223 Situaccedilotildees de admissibilidade 259
223 Prisatildeo domiciliar 263 224 Prisatildeo cautelar em extradiccedilatildeo 264
3 Comparecimento perioacutedico em juiacutezo 266 4 Proibiccedilatildeo de acesso ou frequecircncia a determinados lugares 266 5 Proibiccedilatildeo de manter contato com pessoa determinada 266 6 Proibiccedilatildeo de se ausentar da Comarca 266 7 Recolhimento domiciliar 267 8 Suspensatildeo do exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica ou de atividade de natureza econocircmica
ou financeira 267 9 Internaccedilatildeo provisoacuteria 267 10 Fianccedila 268 11 Monitoraccedilatildeo eletrocircnica 270 12 Proibiccedilatildeo de se ausentar do paiacutes 271
11 Proceditnentos 272 1 Introduccedilatildeo 272 2 Procedimentos ordinaacuterio e sumaacuterio 276
21 Oferecimento da denuacutencia e suspensatildeo condicional do processo 276 22 Recebimento ou rejeiccedilatildeo da inicial 279 23 Citaccedilatildeo e resposta agrave acusaccedilatildeo 283 24 Absolviccedilatildeo sumaacuteria ou prosseguimento do feito 284
25 Audiecircncia uacutenica de instruccedilatildeo e julgamento 286
251 Oitiva da viacutetima (ofendido) e das testemunhas 287
252 Oitiva dos peritos e assistentes teacutecnicos 288
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I
Processo Penal Brasileiro Brito Fabretti Lima
253 Interrogatoacuterio do reacuteu 288
254 Debates orais e memoriais 288
26 Decisatildeo 289
27 Diferenccedilas entre os procedimentos ordinaacuterio e sumaacuterio 290 3 Procedimento sumariacutessimo 291
31 Peculiaridades do procedimento sumariacutessimo 294 4 Procedimento do juacuteri 300
41 Acusaccedilatildeo e instruccedilatildeo preliminar 302 42 Teacutermino da fase preliminar decisotildees possiacuteveis 302 43 Alistamento e funccedilatildeo dos jurados 305 44 Formaccedilatildeo do Conselho de Sentenccedila 306 45 Plenaacuterio do Juacuteri 307 46 Quesitos 309 47 Julgamento pelo Conselho de Sentenccedila 311 48 Desaforamento 312
5 Procedimentos especiais do Coacutedigo de Processo Penal 314 51 Crimes de responsabilidade dos funcionaacuterios puacuteblicos 314 52 Crimes contra a honra 314 53 Crimes contra a propriedade imaterial e accedilatildeo penal privada 314
6 Procedimentos especiais da legislaccedilatildeo extravagante 315 61 Crimes de abuso de autoridade (Lei nordm 489865)315 62 Crimes de competecircncia originaacuteria (Lei nordm 803890)316 63 Crimes da lei de drogas (Lei nordm 113432006) 317 64 Crimes de falecircncia (Lei n 111012003) 318
12 Exceccedilotildees 319 1 Introduccedilatildeo 319
2 Suspeiccedilatildeo Incompatibilidade Impedimento 319
3 Incompetecircncia 322 4 Ilegitimidade de partes 323
5 Coisa julgada 324 6 Litispendecircncia 324
7 Exceccedilatildeo da verdade ou da notoriedade nos crimes contra a honra 325
13 Questotildees Prejudiciais 327 1 Introduccedilatildeo 327 2 Questatildeo prejudicial de devoluccedilatildeo obrigatoacuteria (art 92 do CPP) 328 3 Questatildeo prejudicial de devoluccedilatildeo facultativa (art 93 do CPP) 329
14 Processos Incidentais 331 1 Introduccedilatildeo 331
2 Conflito de jurisdiccedilatildeo e de competecircncia 331
STJ00101627
Sumaacuterio
3 Restituiccedilatildeo de coisas apreendidas 333
4 Medidas assecuratoacuterias 334
41 Sequestro de bens 335
10 42 Hipoteca legal arresto preacutevio de imoacuteveis e arresto de moacuteveis 337 43 Medidas assecuratoacuterias da lei de lavagem de ativos (Lei n() 961398) 339
44 Medidas assecuratoacuterias da lei de drogas (Lei n 113432006) 339 5 Incidente de falsidade documental 340
6 Incidente de insanidade mental do acusado 341
15 Nulidades 343 1 Introduccedilatildeo Classificaccedilatildeo dos atos 343 2 Caracteriacutesticas das nulidades 346 3 Momento oportuno para a sanidade do viacutecio relativo 347 4 Renovaccedilatildeo e retificaccedilatildeo dos atos 347
16 Manifestaccedilotildees Judiciais Despachos e Decisotildees 349 1 Introduccedilatildeo 349
2 Classificaccedilatildeo das decisotildees 350
3 Correlaccedilatildeo entre acusaccedilatildeo e sentenccedila Emendatio libelli e mutatio libelliacute 351la 314 31 Emendatio libelli 352
32 Mutatio libelli 354
4 Decisotildees definitivas sentenccedila condenatoacuteria e absolutoacuteria 356
41 Sentenccedila condenatoacuteria 357 42 Sentenccedila absolutoacuteria 360
43 Publicaccedilatildeo e intimaccedilatildeo da sentenccedila 361
17 Teoria Geral do Recurso Penal 363 1 Aspectos gerais dos recursos 363
I 2 O princiacutepio do duplo grau de jurisdiccedilatildeo fundamentos natureza juriacutedica conteuacutedo e limitaccedilatildeo 364
3 Conceito natureza juriacutedica e classificaccedilatildeo dos recursos 369 4 Princiacutepios recursais 374
41 Fungibilidade 374 rua 325
42 Taxatividade 375
43 Unirrecorribilidade 376
44 Complementaridade 376
45 Dialeticidade 377328
329 46 Disponibilidade 377 5 Efeitos dos recursos 378
51 Efeito suspensivo 380 52 Efeito devolutivo 380
53 Efeito interativo ou regressivo 380
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I
xi Processo Penal Brasileiro bull Brito Fabretti Lima
54 Efeito misto 380
55 Efeito extensivo 381
6 Irrecorribilidade das decisotildees interlocutoacuterias 382
7 Proibiccedilatildeo da reformatio in pejus e permissatildeo da reformatio in mellius 382
8 Tantum devolutum quantum appellatum 384
9 Claacuteusula da reserva de plenaacuterio 385
10 Juiacutezo de admissibilidade e juiacutezo de meacuterito 386
101 Conceitos 386
102 Juiacutezo de admissibilidade Objeto competecircncia natureza e efeitos 387
103 Juiacutezo de meacuterito Objeto competecircncia e efeitos 389
11 Requisitos dos recursos 389
111 Requisitos objetivos 391
1111 Cabimento e adequaccedilatildeo (regularidade formal) 391
1112 Tempestividade 392
1113 Ausecircncia de fatos impeditivos e extintivos 395
112 Requisitos subjetivos 397
1121 Legitimidade Recursal 398
1122 Interesse em recorrer (utilidade) 399
18 Recursos em Espeacutecie 403
1 Apelaccedilatildeo 403
11 Cabimento 403
111 Das sentenccedilas definitivas de condenaccedilatildeo ou absolviccedilatildeo proferidas por juiz singular 404
112 Das decisotildees definitivas ou com forccedila de definitivas proferidas por juiz singular nos casos natildeo previstos no Capiacutetulo anterior 405
113 Das decisotildees do Tribunal do Juacuteri quando 406
b) For a sentenccedila do juiz-presidente contraacuteria agrave lei expressa ou agrave decisatildeo
c) Houver erro ou injusticcedila no tocante agrave aplicaccedilatildeo da pena ou da medishy
d) For a decisatildeo dos jurados manifestamente contraacuteria agrave prova dos aushy
a) Ocorrer nulidade posterior agrave pronuacutencia 406
dos jurados 407
da de seguranccedila 407
tos 408
114 Da decisatildeo de impronuacutencia 409
12 Tempestividade 409
13 Regularidade procedimental 411
14 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 412
15 Legitimidade 413
16 Interesse 413
17 Procedimento 414
STJ00101627
391
Sumaacuterio
l mellius 382
la e efeitos 387
lviccedilatildeo proferidas por
IS proferidas por juiz ar 405
expressa ou agrave decisatildeo
da pena ou da medishy
raacuteria agrave prova dos aushy
18 Efeitos 415 19 Apelaccedilatildeo no procedimento sumariacutessimo da Lei n 909995416
2 Recurso em sentido estrito 417
21 Cabimento 418 211 Rejeiccedilatildeo da denuacutencia ou queixa 418 212 Incompetecircncia do juiacutezo 419 213 Procedecircncia das exceccedilotildees exceto a suspeiccedilatildeo 419
214 Pronuacutencia do reacuteu 420 215 Decisatildeo sobre prisatildeo liberdade provisoacuteria e fianccedila 420
216 Decisatildeo que declara ou rejeita o pedido de reconhecimento da extinccedilatildeo da punibilidade 421
217 Decisatildeo que conceder ou negar a ordem de habeas corpus 421
218 Anulaccedilatildeo do processo no todo ou em parte 422 219 Denegaccedilatildeo da apelaccedilatildeo ou a julga deserta 422 2110 Suspensatildeo do processo por questatildeo prejudicial 423
2111 Decisatildeo sobre incidente de falsidade 423
2112 Inclusatildeo ou exclusatildeo de jurado da lista geral 423 2113 Revogaccedilatildeo da suspensatildeo condicional da pena 424 2114 Suspensatildeo da permissatildeo ou da habilitaccedilatildeo para dirigir veiacuteculo automoshy
tor ou a proibiccedilatildeo de sua obtenccedilatildeo (Lei n 950397) 424 2115 Concessatildeo ou denegaccedilatildeo de prisatildeo preventiva ou afastamento do cargo
em crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores 424 2116 Demais hipoacuteteses natildeo aplicaacuteveis 425
22 Tempestividade 425
23 Regularidade procedimental 426 24 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 427
25 Legitimidade 428
I 26 Interesse 428 27 Procedimento 428 28 Efeitos 429
3 Embargos de Declaraccedilatildeo 430 31 Cabimento 431
311 Ambiguidade e obscuridade 431
312 Contradiccedilatildeo 431
313 Omissatildeo 431 314 Duacutevida 432
32 Tempestividade 432 33 Regularidade procedimental 432 34 Legitimidade e interesse 432
35 Procedimento 433 36 Efeitos 433
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I
xvi Processo Penal Brasileiro bull Brito Fabretti Lima
37 Suspensatildeo ou interrupccedilatildeo do prazo de outros recursos 434
38 Julgamento 434
4 Embargos infringentes e de nulidade 435
41 Cabimento 435 42 Tempestividade 436
43 Regularidade procedimental 436
44 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 437
45 Legitimidade e interesse 437
46 Procedimento 437
47 Efeitos dos embargos infringentes 437
5 Carta testemunhaacutevel 438
51 Requisitos 438
52 Tempestividade 439
53 Procedimento 439
54 Efeitos 439
6 Correiccedilatildeo parcial 440
61 Cabimento 440
62 Tempestividade 441
63 Procedimento 441
64 Efeitos 441
7 Recurso extraordinaacuterio e recurso especial 441
71 Cabimento questotildees comuns ao recurso extraordinaacuterio e ao recurso especial 442 7 L 1 Causas decididas 443
712 Uacutenica ou uacuteltima instacircncia 443
713 Oacutergatildeo que proferiu a decisatildeo 443
714 Questotildees de direito federal 444
715 O prequestionamento 444
72 Repercussatildeo geral no recurso extraordinaacuterio 445
73 Os recursos repetitivos e seus procedimentos no STJ e STF 446
74 Hipoacuteteses de cabimento do recurso extraordinaacuterio 447
741 Contrariedade a dispositivo constitucional (art 102 IH a) 447
742 Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal (art 102 In b)448
743 Julgamento sobre a validade de lei ou ato do governo local contestado em face da Constituiccedilatildeo (art 102 IH c) 448
744 Julgamento sobre validade de lei local contestada em face de lei federal (art 102 In d) 448
75 Hipoacuteteses de cabimento do recurso especial 448
751 Contrariedade ou negativa de vigecircncia de tratado ou lei federal (art 105 IH a) 449
STJ00101627
~
34
Sumaacuterio xvi i
ao recurso especial
F 446
IlI a) 447
~ederal (art 102 IlI
no local contestado
m face de lei federal
ou lei federal (art
752 Julgamento sobre a validade de ato de governo local contestado em face de lei federal (art 105 IlI b) 449
753 DissiacutedioDivergecircncia jurisprudencial (art 105 In c) 449
76 Tempestividade 450 77 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 451 78 Legitimidade 451 79 Interesse 451 710 Processamento 452 711 Efeitos 453
8 Recurso Ordinaacuterio Constitucional 456 81 Cabimento 457 82 Recurso Ordinaacuterio Constitucional no STF 457 83 Recurso Ordinaacuterio Constitucional no STJ 458
84 Procedimento 459 841 Liminar 459 842 Legitimidade passiva para interposiccedilatildeo 460
843 Procedimento no STJ 460 844 Procedimento no STF 462
85 Efeitos 463 86 Denegaccedilatildeo 463 87 Recurso Ordinaacuterio Constitucional x Habeas Corpus Substitutivo 463
9 Agravo em execuccedilatildeo penal 464
19 Revisatildeo Criminal 467 1 Aspectos gerais 467 2 Condiccedilotildees da accedilatildeo 468
21 Possibilidade juriacutedica do pedido 468
22 Causa de pedir 469 I
221 Quando a sentenccedila condenatoacuteria for contraacuteria ao texto expresso da lei penal (art 621 I primeira parte do Coacutedigo de Processo Pena) 469
222 Quando a sentenccedila condenatoacuteria for contraacuteria agrave evidecircncia dos autos (art 621 I segunda parte do Coacutedigo de Processo Penal) 470
223 Quando a sentenccedila condenatoacuteria se fundar em depoimentos exames ou documentos comprovadamente falsos (art 621 lI do Coacutedigo de Processhyso Penal) 470
224 Quando apoacutes a sentenccedila se descobrirem novas provas de inocecircncia do condenado ou de circunstacircncia que determine ou autorize diminuiccedilatildeo especial da pena (art 621 IlI do Coacutedigo de Processo Pena) 471
23 Interesse de agir 472 24 Legitimidade 472
3 Pressupostos processuais 473 4 Competecircncia 473
STJ00101627
I
Processo Penal Brasileiro Brito Fabretti Lima
5 Procedimento 474 6 Consequecircncias da procedecircncia da revisatildeo criminal 474 7 Coisa julgada 475 8 Indenizaccedilatildeo por erro judiciaacuterio 476
20 Habeas Corpus 477 1 Aspectos histoacutericos 477 2 Natureza juriacutedica 479 3 Espeacutecies de habeas corpus 480 4 Condiccedilotildees da accedilatildeo 482
41 Possibilidade juriacutedica do pedido e interesse de agir 482 42 Legitimidade de parte As partes envolvidas 484
5 Hipoacuteteses legais de impetraccedilatildeo 487 6 Pressupostos processuais 488 7 Competecircncia 489 8 Procedimento 491
21 Accedilatildeo Civil e Reparaccedilatildeo Decorrentes do Delito 495 1 Introduccedilatildeo 495 2 Responsabilidade civil decorrente da sentenccedila penal condenatoacuteria 496 3 Responsabilidade civil decorrente de sentenccedila penal absolutoacuteria 497 4 Sentenccedila que declara a extinccedilatildeo da punibilidade O perdatildeo judicial 498 5 Absolviccedilatildeo sumaacuteria e reparaccedilatildeo civil 499
Bibliografia 501
Iacutendice remissivo 509
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Processo Penal Brasileiro bull Brito Fabretti Lima
3 Fases da prova 182
31 Apresentaccedilatildeo da prova 182 32 Deferimento da prova 184
321 Provas iliacutecitas 185 322 Provas iliacutecitas por derivaccedilatildeo 188 323 Prova fortuita 190
33 Produccedilatildeo da prova 191
34 Avaliaccedilatildeo da prova 193
341 Sistema da iacutentima convicccedilatildeo 193
342 Sistema da convicccedilatildeo legal 194 343 Sistema da livre convicccedilatildeo motivada 194
4 Das provas em espeacutecie 195 41 Prova Pericial 195
411 Exame necroscoacutepico (autoacutepsia) e exumaccedilatildeo 197 412 Exame de lesotildees corporais 198
413 Exame residuograacutefico 199
414 Baliacutestica 200 415 Exame de local de crime 200
I 416 Exames laboratoriais 201
41 7 Exames em objetos ou instrumentos do crime 201 418 Exame grafoteacutecnico 201 419 Documentoscoacutepico 202
42 O interrogatoacuterio do acusado e a confissatildeo 202 421 Direito ao silecircncio 203
422 Direito agrave orientaccedilatildeo juriacutedica 207 423 Direito a saber o nome da autoridade 207
424 Confissatildeo e delaccedilatildeo (ou colaboraccedilatildeo) premiada 207
425 Interrogatoacuterio nas dependecircncias do estabelecimento penal 210 426 Interrogatoacuterio por videoconferecircncia 210
43 O ofendido 211 44 A testemunha 212
441 Lei de proteccedilatildeo agrave testemunha 220 45 O reconhecimento de pessoas e coisas 222
46 A acareaccedilatildeo 223
47 Os documentos 223 48 Os indiacutecios e a prova indiciaacuteria 224 49 A busca e apreensatildeo 224 410 A interceptaccedilatildeo de dados e de comunicaccedilotildees 227
10 Liberdade Medidas Cautelares e Prisatildeo Provisoacuteria 232 1 Introduccedilatildeo 232
STJ00101627
Sumaacuterio
)7 O penal 210
2 Prisatildeo 235 21 Formalidades quanto agrave execuccedilatildeo da prisatildeo 236
22 Espeacutecies de prisatildeo 239 221 Prisotildees para fins de investigaccedilatildeo 239
2211 Prisatildeo temporaacuteria 240
2212 Prisatildeo em flagrante 243 a) Elaboraccedilatildeo do auto de prisatildeo 245
b) Comunicaccedilatildeo da prisatildeo em flagrante 248 c) Providecircncias judiciais ao receber a comunicaccedilatildeo da prisatildeo 248
d) Prisatildeo em flagrante e apresentaccedilatildeo espontacircnea 251
e) Prisatildeo em flagrante nos casos das excludentes de ilicitude e culpashybilidade 252
222 Prisatildeo preventiva 254 2221 Certeza da existecircncia de crime doloso e indiacutecios suficientes de
autoria 255 2222 Fundamentos sobre a necessidade de prevenccedilatildeo (periculum lishy
bertatis) 255 2223 Situaccedilotildees de admissibilidade 259
223 Prisatildeo domiciliar 263 224 Prisatildeo cautelar em extradiccedilatildeo 264
3 Comparecimento perioacutedico em juiacutezo 266 4 Proibiccedilatildeo de acesso ou frequecircncia a determinados lugares 266 5 Proibiccedilatildeo de manter contato com pessoa determinada 266 6 Proibiccedilatildeo de se ausentar da Comarca 266 7 Recolhimento domiciliar 267 8 Suspensatildeo do exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica ou de atividade de natureza econocircmica
ou financeira 267 9 Internaccedilatildeo provisoacuteria 267 10 Fianccedila 268 11 Monitoraccedilatildeo eletrocircnica 270 12 Proibiccedilatildeo de se ausentar do paiacutes 271
11 Proceditnentos 272 1 Introduccedilatildeo 272 2 Procedimentos ordinaacuterio e sumaacuterio 276
21 Oferecimento da denuacutencia e suspensatildeo condicional do processo 276 22 Recebimento ou rejeiccedilatildeo da inicial 279 23 Citaccedilatildeo e resposta agrave acusaccedilatildeo 283 24 Absolviccedilatildeo sumaacuteria ou prosseguimento do feito 284
25 Audiecircncia uacutenica de instruccedilatildeo e julgamento 286
251 Oitiva da viacutetima (ofendido) e das testemunhas 287
252 Oitiva dos peritos e assistentes teacutecnicos 288
STJ00101627
I
Processo Penal Brasileiro Brito Fabretti Lima
253 Interrogatoacuterio do reacuteu 288
254 Debates orais e memoriais 288
26 Decisatildeo 289
27 Diferenccedilas entre os procedimentos ordinaacuterio e sumaacuterio 290 3 Procedimento sumariacutessimo 291
31 Peculiaridades do procedimento sumariacutessimo 294 4 Procedimento do juacuteri 300
41 Acusaccedilatildeo e instruccedilatildeo preliminar 302 42 Teacutermino da fase preliminar decisotildees possiacuteveis 302 43 Alistamento e funccedilatildeo dos jurados 305 44 Formaccedilatildeo do Conselho de Sentenccedila 306 45 Plenaacuterio do Juacuteri 307 46 Quesitos 309 47 Julgamento pelo Conselho de Sentenccedila 311 48 Desaforamento 312
5 Procedimentos especiais do Coacutedigo de Processo Penal 314 51 Crimes de responsabilidade dos funcionaacuterios puacuteblicos 314 52 Crimes contra a honra 314 53 Crimes contra a propriedade imaterial e accedilatildeo penal privada 314
6 Procedimentos especiais da legislaccedilatildeo extravagante 315 61 Crimes de abuso de autoridade (Lei nordm 489865)315 62 Crimes de competecircncia originaacuteria (Lei nordm 803890)316 63 Crimes da lei de drogas (Lei nordm 113432006) 317 64 Crimes de falecircncia (Lei n 111012003) 318
12 Exceccedilotildees 319 1 Introduccedilatildeo 319
2 Suspeiccedilatildeo Incompatibilidade Impedimento 319
3 Incompetecircncia 322 4 Ilegitimidade de partes 323
5 Coisa julgada 324 6 Litispendecircncia 324
7 Exceccedilatildeo da verdade ou da notoriedade nos crimes contra a honra 325
13 Questotildees Prejudiciais 327 1 Introduccedilatildeo 327 2 Questatildeo prejudicial de devoluccedilatildeo obrigatoacuteria (art 92 do CPP) 328 3 Questatildeo prejudicial de devoluccedilatildeo facultativa (art 93 do CPP) 329
14 Processos Incidentais 331 1 Introduccedilatildeo 331
2 Conflito de jurisdiccedilatildeo e de competecircncia 331
STJ00101627
Sumaacuterio
3 Restituiccedilatildeo de coisas apreendidas 333
4 Medidas assecuratoacuterias 334
41 Sequestro de bens 335
10 42 Hipoteca legal arresto preacutevio de imoacuteveis e arresto de moacuteveis 337 43 Medidas assecuratoacuterias da lei de lavagem de ativos (Lei n() 961398) 339
44 Medidas assecuratoacuterias da lei de drogas (Lei n 113432006) 339 5 Incidente de falsidade documental 340
6 Incidente de insanidade mental do acusado 341
15 Nulidades 343 1 Introduccedilatildeo Classificaccedilatildeo dos atos 343 2 Caracteriacutesticas das nulidades 346 3 Momento oportuno para a sanidade do viacutecio relativo 347 4 Renovaccedilatildeo e retificaccedilatildeo dos atos 347
16 Manifestaccedilotildees Judiciais Despachos e Decisotildees 349 1 Introduccedilatildeo 349
2 Classificaccedilatildeo das decisotildees 350
3 Correlaccedilatildeo entre acusaccedilatildeo e sentenccedila Emendatio libelli e mutatio libelliacute 351la 314 31 Emendatio libelli 352
32 Mutatio libelli 354
4 Decisotildees definitivas sentenccedila condenatoacuteria e absolutoacuteria 356
41 Sentenccedila condenatoacuteria 357 42 Sentenccedila absolutoacuteria 360
43 Publicaccedilatildeo e intimaccedilatildeo da sentenccedila 361
17 Teoria Geral do Recurso Penal 363 1 Aspectos gerais dos recursos 363
I 2 O princiacutepio do duplo grau de jurisdiccedilatildeo fundamentos natureza juriacutedica conteuacutedo e limitaccedilatildeo 364
3 Conceito natureza juriacutedica e classificaccedilatildeo dos recursos 369 4 Princiacutepios recursais 374
41 Fungibilidade 374 rua 325
42 Taxatividade 375
43 Unirrecorribilidade 376
44 Complementaridade 376
45 Dialeticidade 377328
329 46 Disponibilidade 377 5 Efeitos dos recursos 378
51 Efeito suspensivo 380 52 Efeito devolutivo 380
53 Efeito interativo ou regressivo 380
STJ00101627
I
xi Processo Penal Brasileiro bull Brito Fabretti Lima
54 Efeito misto 380
55 Efeito extensivo 381
6 Irrecorribilidade das decisotildees interlocutoacuterias 382
7 Proibiccedilatildeo da reformatio in pejus e permissatildeo da reformatio in mellius 382
8 Tantum devolutum quantum appellatum 384
9 Claacuteusula da reserva de plenaacuterio 385
10 Juiacutezo de admissibilidade e juiacutezo de meacuterito 386
101 Conceitos 386
102 Juiacutezo de admissibilidade Objeto competecircncia natureza e efeitos 387
103 Juiacutezo de meacuterito Objeto competecircncia e efeitos 389
11 Requisitos dos recursos 389
111 Requisitos objetivos 391
1111 Cabimento e adequaccedilatildeo (regularidade formal) 391
1112 Tempestividade 392
1113 Ausecircncia de fatos impeditivos e extintivos 395
112 Requisitos subjetivos 397
1121 Legitimidade Recursal 398
1122 Interesse em recorrer (utilidade) 399
18 Recursos em Espeacutecie 403
1 Apelaccedilatildeo 403
11 Cabimento 403
111 Das sentenccedilas definitivas de condenaccedilatildeo ou absolviccedilatildeo proferidas por juiz singular 404
112 Das decisotildees definitivas ou com forccedila de definitivas proferidas por juiz singular nos casos natildeo previstos no Capiacutetulo anterior 405
113 Das decisotildees do Tribunal do Juacuteri quando 406
b) For a sentenccedila do juiz-presidente contraacuteria agrave lei expressa ou agrave decisatildeo
c) Houver erro ou injusticcedila no tocante agrave aplicaccedilatildeo da pena ou da medishy
d) For a decisatildeo dos jurados manifestamente contraacuteria agrave prova dos aushy
a) Ocorrer nulidade posterior agrave pronuacutencia 406
dos jurados 407
da de seguranccedila 407
tos 408
114 Da decisatildeo de impronuacutencia 409
12 Tempestividade 409
13 Regularidade procedimental 411
14 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 412
15 Legitimidade 413
16 Interesse 413
17 Procedimento 414
STJ00101627
391
Sumaacuterio
l mellius 382
la e efeitos 387
lviccedilatildeo proferidas por
IS proferidas por juiz ar 405
expressa ou agrave decisatildeo
da pena ou da medishy
raacuteria agrave prova dos aushy
18 Efeitos 415 19 Apelaccedilatildeo no procedimento sumariacutessimo da Lei n 909995416
2 Recurso em sentido estrito 417
21 Cabimento 418 211 Rejeiccedilatildeo da denuacutencia ou queixa 418 212 Incompetecircncia do juiacutezo 419 213 Procedecircncia das exceccedilotildees exceto a suspeiccedilatildeo 419
214 Pronuacutencia do reacuteu 420 215 Decisatildeo sobre prisatildeo liberdade provisoacuteria e fianccedila 420
216 Decisatildeo que declara ou rejeita o pedido de reconhecimento da extinccedilatildeo da punibilidade 421
217 Decisatildeo que conceder ou negar a ordem de habeas corpus 421
218 Anulaccedilatildeo do processo no todo ou em parte 422 219 Denegaccedilatildeo da apelaccedilatildeo ou a julga deserta 422 2110 Suspensatildeo do processo por questatildeo prejudicial 423
2111 Decisatildeo sobre incidente de falsidade 423
2112 Inclusatildeo ou exclusatildeo de jurado da lista geral 423 2113 Revogaccedilatildeo da suspensatildeo condicional da pena 424 2114 Suspensatildeo da permissatildeo ou da habilitaccedilatildeo para dirigir veiacuteculo automoshy
tor ou a proibiccedilatildeo de sua obtenccedilatildeo (Lei n 950397) 424 2115 Concessatildeo ou denegaccedilatildeo de prisatildeo preventiva ou afastamento do cargo
em crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores 424 2116 Demais hipoacuteteses natildeo aplicaacuteveis 425
22 Tempestividade 425
23 Regularidade procedimental 426 24 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 427
25 Legitimidade 428
I 26 Interesse 428 27 Procedimento 428 28 Efeitos 429
3 Embargos de Declaraccedilatildeo 430 31 Cabimento 431
311 Ambiguidade e obscuridade 431
312 Contradiccedilatildeo 431
313 Omissatildeo 431 314 Duacutevida 432
32 Tempestividade 432 33 Regularidade procedimental 432 34 Legitimidade e interesse 432
35 Procedimento 433 36 Efeitos 433
STJ00101627
I
xvi Processo Penal Brasileiro bull Brito Fabretti Lima
37 Suspensatildeo ou interrupccedilatildeo do prazo de outros recursos 434
38 Julgamento 434
4 Embargos infringentes e de nulidade 435
41 Cabimento 435 42 Tempestividade 436
43 Regularidade procedimental 436
44 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 437
45 Legitimidade e interesse 437
46 Procedimento 437
47 Efeitos dos embargos infringentes 437
5 Carta testemunhaacutevel 438
51 Requisitos 438
52 Tempestividade 439
53 Procedimento 439
54 Efeitos 439
6 Correiccedilatildeo parcial 440
61 Cabimento 440
62 Tempestividade 441
63 Procedimento 441
64 Efeitos 441
7 Recurso extraordinaacuterio e recurso especial 441
71 Cabimento questotildees comuns ao recurso extraordinaacuterio e ao recurso especial 442 7 L 1 Causas decididas 443
712 Uacutenica ou uacuteltima instacircncia 443
713 Oacutergatildeo que proferiu a decisatildeo 443
714 Questotildees de direito federal 444
715 O prequestionamento 444
72 Repercussatildeo geral no recurso extraordinaacuterio 445
73 Os recursos repetitivos e seus procedimentos no STJ e STF 446
74 Hipoacuteteses de cabimento do recurso extraordinaacuterio 447
741 Contrariedade a dispositivo constitucional (art 102 IH a) 447
742 Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal (art 102 In b)448
743 Julgamento sobre a validade de lei ou ato do governo local contestado em face da Constituiccedilatildeo (art 102 IH c) 448
744 Julgamento sobre validade de lei local contestada em face de lei federal (art 102 In d) 448
75 Hipoacuteteses de cabimento do recurso especial 448
751 Contrariedade ou negativa de vigecircncia de tratado ou lei federal (art 105 IH a) 449
STJ00101627
~
34
Sumaacuterio xvi i
ao recurso especial
F 446
IlI a) 447
~ederal (art 102 IlI
no local contestado
m face de lei federal
ou lei federal (art
752 Julgamento sobre a validade de ato de governo local contestado em face de lei federal (art 105 IlI b) 449
753 DissiacutedioDivergecircncia jurisprudencial (art 105 In c) 449
76 Tempestividade 450 77 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 451 78 Legitimidade 451 79 Interesse 451 710 Processamento 452 711 Efeitos 453
8 Recurso Ordinaacuterio Constitucional 456 81 Cabimento 457 82 Recurso Ordinaacuterio Constitucional no STF 457 83 Recurso Ordinaacuterio Constitucional no STJ 458
84 Procedimento 459 841 Liminar 459 842 Legitimidade passiva para interposiccedilatildeo 460
843 Procedimento no STJ 460 844 Procedimento no STF 462
85 Efeitos 463 86 Denegaccedilatildeo 463 87 Recurso Ordinaacuterio Constitucional x Habeas Corpus Substitutivo 463
9 Agravo em execuccedilatildeo penal 464
19 Revisatildeo Criminal 467 1 Aspectos gerais 467 2 Condiccedilotildees da accedilatildeo 468
21 Possibilidade juriacutedica do pedido 468
22 Causa de pedir 469 I
221 Quando a sentenccedila condenatoacuteria for contraacuteria ao texto expresso da lei penal (art 621 I primeira parte do Coacutedigo de Processo Pena) 469
222 Quando a sentenccedila condenatoacuteria for contraacuteria agrave evidecircncia dos autos (art 621 I segunda parte do Coacutedigo de Processo Penal) 470
223 Quando a sentenccedila condenatoacuteria se fundar em depoimentos exames ou documentos comprovadamente falsos (art 621 lI do Coacutedigo de Processhyso Penal) 470
224 Quando apoacutes a sentenccedila se descobrirem novas provas de inocecircncia do condenado ou de circunstacircncia que determine ou autorize diminuiccedilatildeo especial da pena (art 621 IlI do Coacutedigo de Processo Pena) 471
23 Interesse de agir 472 24 Legitimidade 472
3 Pressupostos processuais 473 4 Competecircncia 473
STJ00101627
I
Processo Penal Brasileiro Brito Fabretti Lima
5 Procedimento 474 6 Consequecircncias da procedecircncia da revisatildeo criminal 474 7 Coisa julgada 475 8 Indenizaccedilatildeo por erro judiciaacuterio 476
20 Habeas Corpus 477 1 Aspectos histoacutericos 477 2 Natureza juriacutedica 479 3 Espeacutecies de habeas corpus 480 4 Condiccedilotildees da accedilatildeo 482
41 Possibilidade juriacutedica do pedido e interesse de agir 482 42 Legitimidade de parte As partes envolvidas 484
5 Hipoacuteteses legais de impetraccedilatildeo 487 6 Pressupostos processuais 488 7 Competecircncia 489 8 Procedimento 491
21 Accedilatildeo Civil e Reparaccedilatildeo Decorrentes do Delito 495 1 Introduccedilatildeo 495 2 Responsabilidade civil decorrente da sentenccedila penal condenatoacuteria 496 3 Responsabilidade civil decorrente de sentenccedila penal absolutoacuteria 497 4 Sentenccedila que declara a extinccedilatildeo da punibilidade O perdatildeo judicial 498 5 Absolviccedilatildeo sumaacuteria e reparaccedilatildeo civil 499
Bibliografia 501
Iacutendice remissivo 509
STJ00101627
Sumaacuterio
)7 O penal 210
2 Prisatildeo 235 21 Formalidades quanto agrave execuccedilatildeo da prisatildeo 236
22 Espeacutecies de prisatildeo 239 221 Prisotildees para fins de investigaccedilatildeo 239
2211 Prisatildeo temporaacuteria 240
2212 Prisatildeo em flagrante 243 a) Elaboraccedilatildeo do auto de prisatildeo 245
b) Comunicaccedilatildeo da prisatildeo em flagrante 248 c) Providecircncias judiciais ao receber a comunicaccedilatildeo da prisatildeo 248
d) Prisatildeo em flagrante e apresentaccedilatildeo espontacircnea 251
e) Prisatildeo em flagrante nos casos das excludentes de ilicitude e culpashybilidade 252
222 Prisatildeo preventiva 254 2221 Certeza da existecircncia de crime doloso e indiacutecios suficientes de
autoria 255 2222 Fundamentos sobre a necessidade de prevenccedilatildeo (periculum lishy
bertatis) 255 2223 Situaccedilotildees de admissibilidade 259
223 Prisatildeo domiciliar 263 224 Prisatildeo cautelar em extradiccedilatildeo 264
3 Comparecimento perioacutedico em juiacutezo 266 4 Proibiccedilatildeo de acesso ou frequecircncia a determinados lugares 266 5 Proibiccedilatildeo de manter contato com pessoa determinada 266 6 Proibiccedilatildeo de se ausentar da Comarca 266 7 Recolhimento domiciliar 267 8 Suspensatildeo do exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica ou de atividade de natureza econocircmica
ou financeira 267 9 Internaccedilatildeo provisoacuteria 267 10 Fianccedila 268 11 Monitoraccedilatildeo eletrocircnica 270 12 Proibiccedilatildeo de se ausentar do paiacutes 271
11 Proceditnentos 272 1 Introduccedilatildeo 272 2 Procedimentos ordinaacuterio e sumaacuterio 276
21 Oferecimento da denuacutencia e suspensatildeo condicional do processo 276 22 Recebimento ou rejeiccedilatildeo da inicial 279 23 Citaccedilatildeo e resposta agrave acusaccedilatildeo 283 24 Absolviccedilatildeo sumaacuteria ou prosseguimento do feito 284
25 Audiecircncia uacutenica de instruccedilatildeo e julgamento 286
251 Oitiva da viacutetima (ofendido) e das testemunhas 287
252 Oitiva dos peritos e assistentes teacutecnicos 288
STJ00101627
I
Processo Penal Brasileiro Brito Fabretti Lima
253 Interrogatoacuterio do reacuteu 288
254 Debates orais e memoriais 288
26 Decisatildeo 289
27 Diferenccedilas entre os procedimentos ordinaacuterio e sumaacuterio 290 3 Procedimento sumariacutessimo 291
31 Peculiaridades do procedimento sumariacutessimo 294 4 Procedimento do juacuteri 300
41 Acusaccedilatildeo e instruccedilatildeo preliminar 302 42 Teacutermino da fase preliminar decisotildees possiacuteveis 302 43 Alistamento e funccedilatildeo dos jurados 305 44 Formaccedilatildeo do Conselho de Sentenccedila 306 45 Plenaacuterio do Juacuteri 307 46 Quesitos 309 47 Julgamento pelo Conselho de Sentenccedila 311 48 Desaforamento 312
5 Procedimentos especiais do Coacutedigo de Processo Penal 314 51 Crimes de responsabilidade dos funcionaacuterios puacuteblicos 314 52 Crimes contra a honra 314 53 Crimes contra a propriedade imaterial e accedilatildeo penal privada 314
6 Procedimentos especiais da legislaccedilatildeo extravagante 315 61 Crimes de abuso de autoridade (Lei nordm 489865)315 62 Crimes de competecircncia originaacuteria (Lei nordm 803890)316 63 Crimes da lei de drogas (Lei nordm 113432006) 317 64 Crimes de falecircncia (Lei n 111012003) 318
12 Exceccedilotildees 319 1 Introduccedilatildeo 319
2 Suspeiccedilatildeo Incompatibilidade Impedimento 319
3 Incompetecircncia 322 4 Ilegitimidade de partes 323
5 Coisa julgada 324 6 Litispendecircncia 324
7 Exceccedilatildeo da verdade ou da notoriedade nos crimes contra a honra 325
13 Questotildees Prejudiciais 327 1 Introduccedilatildeo 327 2 Questatildeo prejudicial de devoluccedilatildeo obrigatoacuteria (art 92 do CPP) 328 3 Questatildeo prejudicial de devoluccedilatildeo facultativa (art 93 do CPP) 329
14 Processos Incidentais 331 1 Introduccedilatildeo 331
2 Conflito de jurisdiccedilatildeo e de competecircncia 331
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Sumaacuterio
3 Restituiccedilatildeo de coisas apreendidas 333
4 Medidas assecuratoacuterias 334
41 Sequestro de bens 335
10 42 Hipoteca legal arresto preacutevio de imoacuteveis e arresto de moacuteveis 337 43 Medidas assecuratoacuterias da lei de lavagem de ativos (Lei n() 961398) 339
44 Medidas assecuratoacuterias da lei de drogas (Lei n 113432006) 339 5 Incidente de falsidade documental 340
6 Incidente de insanidade mental do acusado 341
15 Nulidades 343 1 Introduccedilatildeo Classificaccedilatildeo dos atos 343 2 Caracteriacutesticas das nulidades 346 3 Momento oportuno para a sanidade do viacutecio relativo 347 4 Renovaccedilatildeo e retificaccedilatildeo dos atos 347
16 Manifestaccedilotildees Judiciais Despachos e Decisotildees 349 1 Introduccedilatildeo 349
2 Classificaccedilatildeo das decisotildees 350
3 Correlaccedilatildeo entre acusaccedilatildeo e sentenccedila Emendatio libelli e mutatio libelliacute 351la 314 31 Emendatio libelli 352
32 Mutatio libelli 354
4 Decisotildees definitivas sentenccedila condenatoacuteria e absolutoacuteria 356
41 Sentenccedila condenatoacuteria 357 42 Sentenccedila absolutoacuteria 360
43 Publicaccedilatildeo e intimaccedilatildeo da sentenccedila 361
17 Teoria Geral do Recurso Penal 363 1 Aspectos gerais dos recursos 363
I 2 O princiacutepio do duplo grau de jurisdiccedilatildeo fundamentos natureza juriacutedica conteuacutedo e limitaccedilatildeo 364
3 Conceito natureza juriacutedica e classificaccedilatildeo dos recursos 369 4 Princiacutepios recursais 374
41 Fungibilidade 374 rua 325
42 Taxatividade 375
43 Unirrecorribilidade 376
44 Complementaridade 376
45 Dialeticidade 377328
329 46 Disponibilidade 377 5 Efeitos dos recursos 378
51 Efeito suspensivo 380 52 Efeito devolutivo 380
53 Efeito interativo ou regressivo 380
STJ00101627
I
xi Processo Penal Brasileiro bull Brito Fabretti Lima
54 Efeito misto 380
55 Efeito extensivo 381
6 Irrecorribilidade das decisotildees interlocutoacuterias 382
7 Proibiccedilatildeo da reformatio in pejus e permissatildeo da reformatio in mellius 382
8 Tantum devolutum quantum appellatum 384
9 Claacuteusula da reserva de plenaacuterio 385
10 Juiacutezo de admissibilidade e juiacutezo de meacuterito 386
101 Conceitos 386
102 Juiacutezo de admissibilidade Objeto competecircncia natureza e efeitos 387
103 Juiacutezo de meacuterito Objeto competecircncia e efeitos 389
11 Requisitos dos recursos 389
111 Requisitos objetivos 391
1111 Cabimento e adequaccedilatildeo (regularidade formal) 391
1112 Tempestividade 392
1113 Ausecircncia de fatos impeditivos e extintivos 395
112 Requisitos subjetivos 397
1121 Legitimidade Recursal 398
1122 Interesse em recorrer (utilidade) 399
18 Recursos em Espeacutecie 403
1 Apelaccedilatildeo 403
11 Cabimento 403
111 Das sentenccedilas definitivas de condenaccedilatildeo ou absolviccedilatildeo proferidas por juiz singular 404
112 Das decisotildees definitivas ou com forccedila de definitivas proferidas por juiz singular nos casos natildeo previstos no Capiacutetulo anterior 405
113 Das decisotildees do Tribunal do Juacuteri quando 406
b) For a sentenccedila do juiz-presidente contraacuteria agrave lei expressa ou agrave decisatildeo
c) Houver erro ou injusticcedila no tocante agrave aplicaccedilatildeo da pena ou da medishy
d) For a decisatildeo dos jurados manifestamente contraacuteria agrave prova dos aushy
a) Ocorrer nulidade posterior agrave pronuacutencia 406
dos jurados 407
da de seguranccedila 407
tos 408
114 Da decisatildeo de impronuacutencia 409
12 Tempestividade 409
13 Regularidade procedimental 411
14 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 412
15 Legitimidade 413
16 Interesse 413
17 Procedimento 414
STJ00101627
391
Sumaacuterio
l mellius 382
la e efeitos 387
lviccedilatildeo proferidas por
IS proferidas por juiz ar 405
expressa ou agrave decisatildeo
da pena ou da medishy
raacuteria agrave prova dos aushy
18 Efeitos 415 19 Apelaccedilatildeo no procedimento sumariacutessimo da Lei n 909995416
2 Recurso em sentido estrito 417
21 Cabimento 418 211 Rejeiccedilatildeo da denuacutencia ou queixa 418 212 Incompetecircncia do juiacutezo 419 213 Procedecircncia das exceccedilotildees exceto a suspeiccedilatildeo 419
214 Pronuacutencia do reacuteu 420 215 Decisatildeo sobre prisatildeo liberdade provisoacuteria e fianccedila 420
216 Decisatildeo que declara ou rejeita o pedido de reconhecimento da extinccedilatildeo da punibilidade 421
217 Decisatildeo que conceder ou negar a ordem de habeas corpus 421
218 Anulaccedilatildeo do processo no todo ou em parte 422 219 Denegaccedilatildeo da apelaccedilatildeo ou a julga deserta 422 2110 Suspensatildeo do processo por questatildeo prejudicial 423
2111 Decisatildeo sobre incidente de falsidade 423
2112 Inclusatildeo ou exclusatildeo de jurado da lista geral 423 2113 Revogaccedilatildeo da suspensatildeo condicional da pena 424 2114 Suspensatildeo da permissatildeo ou da habilitaccedilatildeo para dirigir veiacuteculo automoshy
tor ou a proibiccedilatildeo de sua obtenccedilatildeo (Lei n 950397) 424 2115 Concessatildeo ou denegaccedilatildeo de prisatildeo preventiva ou afastamento do cargo
em crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores 424 2116 Demais hipoacuteteses natildeo aplicaacuteveis 425
22 Tempestividade 425
23 Regularidade procedimental 426 24 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 427
25 Legitimidade 428
I 26 Interesse 428 27 Procedimento 428 28 Efeitos 429
3 Embargos de Declaraccedilatildeo 430 31 Cabimento 431
311 Ambiguidade e obscuridade 431
312 Contradiccedilatildeo 431
313 Omissatildeo 431 314 Duacutevida 432
32 Tempestividade 432 33 Regularidade procedimental 432 34 Legitimidade e interesse 432
35 Procedimento 433 36 Efeitos 433
STJ00101627
I
xvi Processo Penal Brasileiro bull Brito Fabretti Lima
37 Suspensatildeo ou interrupccedilatildeo do prazo de outros recursos 434
38 Julgamento 434
4 Embargos infringentes e de nulidade 435
41 Cabimento 435 42 Tempestividade 436
43 Regularidade procedimental 436
44 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 437
45 Legitimidade e interesse 437
46 Procedimento 437
47 Efeitos dos embargos infringentes 437
5 Carta testemunhaacutevel 438
51 Requisitos 438
52 Tempestividade 439
53 Procedimento 439
54 Efeitos 439
6 Correiccedilatildeo parcial 440
61 Cabimento 440
62 Tempestividade 441
63 Procedimento 441
64 Efeitos 441
7 Recurso extraordinaacuterio e recurso especial 441
71 Cabimento questotildees comuns ao recurso extraordinaacuterio e ao recurso especial 442 7 L 1 Causas decididas 443
712 Uacutenica ou uacuteltima instacircncia 443
713 Oacutergatildeo que proferiu a decisatildeo 443
714 Questotildees de direito federal 444
715 O prequestionamento 444
72 Repercussatildeo geral no recurso extraordinaacuterio 445
73 Os recursos repetitivos e seus procedimentos no STJ e STF 446
74 Hipoacuteteses de cabimento do recurso extraordinaacuterio 447
741 Contrariedade a dispositivo constitucional (art 102 IH a) 447
742 Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal (art 102 In b)448
743 Julgamento sobre a validade de lei ou ato do governo local contestado em face da Constituiccedilatildeo (art 102 IH c) 448
744 Julgamento sobre validade de lei local contestada em face de lei federal (art 102 In d) 448
75 Hipoacuteteses de cabimento do recurso especial 448
751 Contrariedade ou negativa de vigecircncia de tratado ou lei federal (art 105 IH a) 449
STJ00101627
~
34
Sumaacuterio xvi i
ao recurso especial
F 446
IlI a) 447
~ederal (art 102 IlI
no local contestado
m face de lei federal
ou lei federal (art
752 Julgamento sobre a validade de ato de governo local contestado em face de lei federal (art 105 IlI b) 449
753 DissiacutedioDivergecircncia jurisprudencial (art 105 In c) 449
76 Tempestividade 450 77 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 451 78 Legitimidade 451 79 Interesse 451 710 Processamento 452 711 Efeitos 453
8 Recurso Ordinaacuterio Constitucional 456 81 Cabimento 457 82 Recurso Ordinaacuterio Constitucional no STF 457 83 Recurso Ordinaacuterio Constitucional no STJ 458
84 Procedimento 459 841 Liminar 459 842 Legitimidade passiva para interposiccedilatildeo 460
843 Procedimento no STJ 460 844 Procedimento no STF 462
85 Efeitos 463 86 Denegaccedilatildeo 463 87 Recurso Ordinaacuterio Constitucional x Habeas Corpus Substitutivo 463
9 Agravo em execuccedilatildeo penal 464
19 Revisatildeo Criminal 467 1 Aspectos gerais 467 2 Condiccedilotildees da accedilatildeo 468
21 Possibilidade juriacutedica do pedido 468
22 Causa de pedir 469 I
221 Quando a sentenccedila condenatoacuteria for contraacuteria ao texto expresso da lei penal (art 621 I primeira parte do Coacutedigo de Processo Pena) 469
222 Quando a sentenccedila condenatoacuteria for contraacuteria agrave evidecircncia dos autos (art 621 I segunda parte do Coacutedigo de Processo Penal) 470
223 Quando a sentenccedila condenatoacuteria se fundar em depoimentos exames ou documentos comprovadamente falsos (art 621 lI do Coacutedigo de Processhyso Penal) 470
224 Quando apoacutes a sentenccedila se descobrirem novas provas de inocecircncia do condenado ou de circunstacircncia que determine ou autorize diminuiccedilatildeo especial da pena (art 621 IlI do Coacutedigo de Processo Pena) 471
23 Interesse de agir 472 24 Legitimidade 472
3 Pressupostos processuais 473 4 Competecircncia 473
STJ00101627
I
Processo Penal Brasileiro Brito Fabretti Lima
5 Procedimento 474 6 Consequecircncias da procedecircncia da revisatildeo criminal 474 7 Coisa julgada 475 8 Indenizaccedilatildeo por erro judiciaacuterio 476
20 Habeas Corpus 477 1 Aspectos histoacutericos 477 2 Natureza juriacutedica 479 3 Espeacutecies de habeas corpus 480 4 Condiccedilotildees da accedilatildeo 482
41 Possibilidade juriacutedica do pedido e interesse de agir 482 42 Legitimidade de parte As partes envolvidas 484
5 Hipoacuteteses legais de impetraccedilatildeo 487 6 Pressupostos processuais 488 7 Competecircncia 489 8 Procedimento 491
21 Accedilatildeo Civil e Reparaccedilatildeo Decorrentes do Delito 495 1 Introduccedilatildeo 495 2 Responsabilidade civil decorrente da sentenccedila penal condenatoacuteria 496 3 Responsabilidade civil decorrente de sentenccedila penal absolutoacuteria 497 4 Sentenccedila que declara a extinccedilatildeo da punibilidade O perdatildeo judicial 498 5 Absolviccedilatildeo sumaacuteria e reparaccedilatildeo civil 499
Bibliografia 501
Iacutendice remissivo 509
STJ00101627
I
Processo Penal Brasileiro Brito Fabretti Lima
253 Interrogatoacuterio do reacuteu 288
254 Debates orais e memoriais 288
26 Decisatildeo 289
27 Diferenccedilas entre os procedimentos ordinaacuterio e sumaacuterio 290 3 Procedimento sumariacutessimo 291
31 Peculiaridades do procedimento sumariacutessimo 294 4 Procedimento do juacuteri 300
41 Acusaccedilatildeo e instruccedilatildeo preliminar 302 42 Teacutermino da fase preliminar decisotildees possiacuteveis 302 43 Alistamento e funccedilatildeo dos jurados 305 44 Formaccedilatildeo do Conselho de Sentenccedila 306 45 Plenaacuterio do Juacuteri 307 46 Quesitos 309 47 Julgamento pelo Conselho de Sentenccedila 311 48 Desaforamento 312
5 Procedimentos especiais do Coacutedigo de Processo Penal 314 51 Crimes de responsabilidade dos funcionaacuterios puacuteblicos 314 52 Crimes contra a honra 314 53 Crimes contra a propriedade imaterial e accedilatildeo penal privada 314
6 Procedimentos especiais da legislaccedilatildeo extravagante 315 61 Crimes de abuso de autoridade (Lei nordm 489865)315 62 Crimes de competecircncia originaacuteria (Lei nordm 803890)316 63 Crimes da lei de drogas (Lei nordm 113432006) 317 64 Crimes de falecircncia (Lei n 111012003) 318
12 Exceccedilotildees 319 1 Introduccedilatildeo 319
2 Suspeiccedilatildeo Incompatibilidade Impedimento 319
3 Incompetecircncia 322 4 Ilegitimidade de partes 323
5 Coisa julgada 324 6 Litispendecircncia 324
7 Exceccedilatildeo da verdade ou da notoriedade nos crimes contra a honra 325
13 Questotildees Prejudiciais 327 1 Introduccedilatildeo 327 2 Questatildeo prejudicial de devoluccedilatildeo obrigatoacuteria (art 92 do CPP) 328 3 Questatildeo prejudicial de devoluccedilatildeo facultativa (art 93 do CPP) 329
14 Processos Incidentais 331 1 Introduccedilatildeo 331
2 Conflito de jurisdiccedilatildeo e de competecircncia 331
STJ00101627
Sumaacuterio
3 Restituiccedilatildeo de coisas apreendidas 333
4 Medidas assecuratoacuterias 334
41 Sequestro de bens 335
10 42 Hipoteca legal arresto preacutevio de imoacuteveis e arresto de moacuteveis 337 43 Medidas assecuratoacuterias da lei de lavagem de ativos (Lei n() 961398) 339
44 Medidas assecuratoacuterias da lei de drogas (Lei n 113432006) 339 5 Incidente de falsidade documental 340
6 Incidente de insanidade mental do acusado 341
15 Nulidades 343 1 Introduccedilatildeo Classificaccedilatildeo dos atos 343 2 Caracteriacutesticas das nulidades 346 3 Momento oportuno para a sanidade do viacutecio relativo 347 4 Renovaccedilatildeo e retificaccedilatildeo dos atos 347
16 Manifestaccedilotildees Judiciais Despachos e Decisotildees 349 1 Introduccedilatildeo 349
2 Classificaccedilatildeo das decisotildees 350
3 Correlaccedilatildeo entre acusaccedilatildeo e sentenccedila Emendatio libelli e mutatio libelliacute 351la 314 31 Emendatio libelli 352
32 Mutatio libelli 354
4 Decisotildees definitivas sentenccedila condenatoacuteria e absolutoacuteria 356
41 Sentenccedila condenatoacuteria 357 42 Sentenccedila absolutoacuteria 360
43 Publicaccedilatildeo e intimaccedilatildeo da sentenccedila 361
17 Teoria Geral do Recurso Penal 363 1 Aspectos gerais dos recursos 363
I 2 O princiacutepio do duplo grau de jurisdiccedilatildeo fundamentos natureza juriacutedica conteuacutedo e limitaccedilatildeo 364
3 Conceito natureza juriacutedica e classificaccedilatildeo dos recursos 369 4 Princiacutepios recursais 374
41 Fungibilidade 374 rua 325
42 Taxatividade 375
43 Unirrecorribilidade 376
44 Complementaridade 376
45 Dialeticidade 377328
329 46 Disponibilidade 377 5 Efeitos dos recursos 378
51 Efeito suspensivo 380 52 Efeito devolutivo 380
53 Efeito interativo ou regressivo 380
STJ00101627
I
xi Processo Penal Brasileiro bull Brito Fabretti Lima
54 Efeito misto 380
55 Efeito extensivo 381
6 Irrecorribilidade das decisotildees interlocutoacuterias 382
7 Proibiccedilatildeo da reformatio in pejus e permissatildeo da reformatio in mellius 382
8 Tantum devolutum quantum appellatum 384
9 Claacuteusula da reserva de plenaacuterio 385
10 Juiacutezo de admissibilidade e juiacutezo de meacuterito 386
101 Conceitos 386
102 Juiacutezo de admissibilidade Objeto competecircncia natureza e efeitos 387
103 Juiacutezo de meacuterito Objeto competecircncia e efeitos 389
11 Requisitos dos recursos 389
111 Requisitos objetivos 391
1111 Cabimento e adequaccedilatildeo (regularidade formal) 391
1112 Tempestividade 392
1113 Ausecircncia de fatos impeditivos e extintivos 395
112 Requisitos subjetivos 397
1121 Legitimidade Recursal 398
1122 Interesse em recorrer (utilidade) 399
18 Recursos em Espeacutecie 403
1 Apelaccedilatildeo 403
11 Cabimento 403
111 Das sentenccedilas definitivas de condenaccedilatildeo ou absolviccedilatildeo proferidas por juiz singular 404
112 Das decisotildees definitivas ou com forccedila de definitivas proferidas por juiz singular nos casos natildeo previstos no Capiacutetulo anterior 405
113 Das decisotildees do Tribunal do Juacuteri quando 406
b) For a sentenccedila do juiz-presidente contraacuteria agrave lei expressa ou agrave decisatildeo
c) Houver erro ou injusticcedila no tocante agrave aplicaccedilatildeo da pena ou da medishy
d) For a decisatildeo dos jurados manifestamente contraacuteria agrave prova dos aushy
a) Ocorrer nulidade posterior agrave pronuacutencia 406
dos jurados 407
da de seguranccedila 407
tos 408
114 Da decisatildeo de impronuacutencia 409
12 Tempestividade 409
13 Regularidade procedimental 411
14 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 412
15 Legitimidade 413
16 Interesse 413
17 Procedimento 414
STJ00101627
391
Sumaacuterio
l mellius 382
la e efeitos 387
lviccedilatildeo proferidas por
IS proferidas por juiz ar 405
expressa ou agrave decisatildeo
da pena ou da medishy
raacuteria agrave prova dos aushy
18 Efeitos 415 19 Apelaccedilatildeo no procedimento sumariacutessimo da Lei n 909995416
2 Recurso em sentido estrito 417
21 Cabimento 418 211 Rejeiccedilatildeo da denuacutencia ou queixa 418 212 Incompetecircncia do juiacutezo 419 213 Procedecircncia das exceccedilotildees exceto a suspeiccedilatildeo 419
214 Pronuacutencia do reacuteu 420 215 Decisatildeo sobre prisatildeo liberdade provisoacuteria e fianccedila 420
216 Decisatildeo que declara ou rejeita o pedido de reconhecimento da extinccedilatildeo da punibilidade 421
217 Decisatildeo que conceder ou negar a ordem de habeas corpus 421
218 Anulaccedilatildeo do processo no todo ou em parte 422 219 Denegaccedilatildeo da apelaccedilatildeo ou a julga deserta 422 2110 Suspensatildeo do processo por questatildeo prejudicial 423
2111 Decisatildeo sobre incidente de falsidade 423
2112 Inclusatildeo ou exclusatildeo de jurado da lista geral 423 2113 Revogaccedilatildeo da suspensatildeo condicional da pena 424 2114 Suspensatildeo da permissatildeo ou da habilitaccedilatildeo para dirigir veiacuteculo automoshy
tor ou a proibiccedilatildeo de sua obtenccedilatildeo (Lei n 950397) 424 2115 Concessatildeo ou denegaccedilatildeo de prisatildeo preventiva ou afastamento do cargo
em crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores 424 2116 Demais hipoacuteteses natildeo aplicaacuteveis 425
22 Tempestividade 425
23 Regularidade procedimental 426 24 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 427
25 Legitimidade 428
I 26 Interesse 428 27 Procedimento 428 28 Efeitos 429
3 Embargos de Declaraccedilatildeo 430 31 Cabimento 431
311 Ambiguidade e obscuridade 431
312 Contradiccedilatildeo 431
313 Omissatildeo 431 314 Duacutevida 432
32 Tempestividade 432 33 Regularidade procedimental 432 34 Legitimidade e interesse 432
35 Procedimento 433 36 Efeitos 433
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I
xvi Processo Penal Brasileiro bull Brito Fabretti Lima
37 Suspensatildeo ou interrupccedilatildeo do prazo de outros recursos 434
38 Julgamento 434
4 Embargos infringentes e de nulidade 435
41 Cabimento 435 42 Tempestividade 436
43 Regularidade procedimental 436
44 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 437
45 Legitimidade e interesse 437
46 Procedimento 437
47 Efeitos dos embargos infringentes 437
5 Carta testemunhaacutevel 438
51 Requisitos 438
52 Tempestividade 439
53 Procedimento 439
54 Efeitos 439
6 Correiccedilatildeo parcial 440
61 Cabimento 440
62 Tempestividade 441
63 Procedimento 441
64 Efeitos 441
7 Recurso extraordinaacuterio e recurso especial 441
71 Cabimento questotildees comuns ao recurso extraordinaacuterio e ao recurso especial 442 7 L 1 Causas decididas 443
712 Uacutenica ou uacuteltima instacircncia 443
713 Oacutergatildeo que proferiu a decisatildeo 443
714 Questotildees de direito federal 444
715 O prequestionamento 444
72 Repercussatildeo geral no recurso extraordinaacuterio 445
73 Os recursos repetitivos e seus procedimentos no STJ e STF 446
74 Hipoacuteteses de cabimento do recurso extraordinaacuterio 447
741 Contrariedade a dispositivo constitucional (art 102 IH a) 447
742 Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal (art 102 In b)448
743 Julgamento sobre a validade de lei ou ato do governo local contestado em face da Constituiccedilatildeo (art 102 IH c) 448
744 Julgamento sobre validade de lei local contestada em face de lei federal (art 102 In d) 448
75 Hipoacuteteses de cabimento do recurso especial 448
751 Contrariedade ou negativa de vigecircncia de tratado ou lei federal (art 105 IH a) 449
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~
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Sumaacuterio xvi i
ao recurso especial
F 446
IlI a) 447
~ederal (art 102 IlI
no local contestado
m face de lei federal
ou lei federal (art
752 Julgamento sobre a validade de ato de governo local contestado em face de lei federal (art 105 IlI b) 449
753 DissiacutedioDivergecircncia jurisprudencial (art 105 In c) 449
76 Tempestividade 450 77 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 451 78 Legitimidade 451 79 Interesse 451 710 Processamento 452 711 Efeitos 453
8 Recurso Ordinaacuterio Constitucional 456 81 Cabimento 457 82 Recurso Ordinaacuterio Constitucional no STF 457 83 Recurso Ordinaacuterio Constitucional no STJ 458
84 Procedimento 459 841 Liminar 459 842 Legitimidade passiva para interposiccedilatildeo 460
843 Procedimento no STJ 460 844 Procedimento no STF 462
85 Efeitos 463 86 Denegaccedilatildeo 463 87 Recurso Ordinaacuterio Constitucional x Habeas Corpus Substitutivo 463
9 Agravo em execuccedilatildeo penal 464
19 Revisatildeo Criminal 467 1 Aspectos gerais 467 2 Condiccedilotildees da accedilatildeo 468
21 Possibilidade juriacutedica do pedido 468
22 Causa de pedir 469 I
221 Quando a sentenccedila condenatoacuteria for contraacuteria ao texto expresso da lei penal (art 621 I primeira parte do Coacutedigo de Processo Pena) 469
222 Quando a sentenccedila condenatoacuteria for contraacuteria agrave evidecircncia dos autos (art 621 I segunda parte do Coacutedigo de Processo Penal) 470
223 Quando a sentenccedila condenatoacuteria se fundar em depoimentos exames ou documentos comprovadamente falsos (art 621 lI do Coacutedigo de Processhyso Penal) 470
224 Quando apoacutes a sentenccedila se descobrirem novas provas de inocecircncia do condenado ou de circunstacircncia que determine ou autorize diminuiccedilatildeo especial da pena (art 621 IlI do Coacutedigo de Processo Pena) 471
23 Interesse de agir 472 24 Legitimidade 472
3 Pressupostos processuais 473 4 Competecircncia 473
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I
Processo Penal Brasileiro Brito Fabretti Lima
5 Procedimento 474 6 Consequecircncias da procedecircncia da revisatildeo criminal 474 7 Coisa julgada 475 8 Indenizaccedilatildeo por erro judiciaacuterio 476
20 Habeas Corpus 477 1 Aspectos histoacutericos 477 2 Natureza juriacutedica 479 3 Espeacutecies de habeas corpus 480 4 Condiccedilotildees da accedilatildeo 482
41 Possibilidade juriacutedica do pedido e interesse de agir 482 42 Legitimidade de parte As partes envolvidas 484
5 Hipoacuteteses legais de impetraccedilatildeo 487 6 Pressupostos processuais 488 7 Competecircncia 489 8 Procedimento 491
21 Accedilatildeo Civil e Reparaccedilatildeo Decorrentes do Delito 495 1 Introduccedilatildeo 495 2 Responsabilidade civil decorrente da sentenccedila penal condenatoacuteria 496 3 Responsabilidade civil decorrente de sentenccedila penal absolutoacuteria 497 4 Sentenccedila que declara a extinccedilatildeo da punibilidade O perdatildeo judicial 498 5 Absolviccedilatildeo sumaacuteria e reparaccedilatildeo civil 499
Bibliografia 501
Iacutendice remissivo 509
STJ00101627
Sumaacuterio
3 Restituiccedilatildeo de coisas apreendidas 333
4 Medidas assecuratoacuterias 334
41 Sequestro de bens 335
10 42 Hipoteca legal arresto preacutevio de imoacuteveis e arresto de moacuteveis 337 43 Medidas assecuratoacuterias da lei de lavagem de ativos (Lei n() 961398) 339
44 Medidas assecuratoacuterias da lei de drogas (Lei n 113432006) 339 5 Incidente de falsidade documental 340
6 Incidente de insanidade mental do acusado 341
15 Nulidades 343 1 Introduccedilatildeo Classificaccedilatildeo dos atos 343 2 Caracteriacutesticas das nulidades 346 3 Momento oportuno para a sanidade do viacutecio relativo 347 4 Renovaccedilatildeo e retificaccedilatildeo dos atos 347
16 Manifestaccedilotildees Judiciais Despachos e Decisotildees 349 1 Introduccedilatildeo 349
2 Classificaccedilatildeo das decisotildees 350
3 Correlaccedilatildeo entre acusaccedilatildeo e sentenccedila Emendatio libelli e mutatio libelliacute 351la 314 31 Emendatio libelli 352
32 Mutatio libelli 354
4 Decisotildees definitivas sentenccedila condenatoacuteria e absolutoacuteria 356
41 Sentenccedila condenatoacuteria 357 42 Sentenccedila absolutoacuteria 360
43 Publicaccedilatildeo e intimaccedilatildeo da sentenccedila 361
17 Teoria Geral do Recurso Penal 363 1 Aspectos gerais dos recursos 363
I 2 O princiacutepio do duplo grau de jurisdiccedilatildeo fundamentos natureza juriacutedica conteuacutedo e limitaccedilatildeo 364
3 Conceito natureza juriacutedica e classificaccedilatildeo dos recursos 369 4 Princiacutepios recursais 374
41 Fungibilidade 374 rua 325
42 Taxatividade 375
43 Unirrecorribilidade 376
44 Complementaridade 376
45 Dialeticidade 377328
329 46 Disponibilidade 377 5 Efeitos dos recursos 378
51 Efeito suspensivo 380 52 Efeito devolutivo 380
53 Efeito interativo ou regressivo 380
STJ00101627
I
xi Processo Penal Brasileiro bull Brito Fabretti Lima
54 Efeito misto 380
55 Efeito extensivo 381
6 Irrecorribilidade das decisotildees interlocutoacuterias 382
7 Proibiccedilatildeo da reformatio in pejus e permissatildeo da reformatio in mellius 382
8 Tantum devolutum quantum appellatum 384
9 Claacuteusula da reserva de plenaacuterio 385
10 Juiacutezo de admissibilidade e juiacutezo de meacuterito 386
101 Conceitos 386
102 Juiacutezo de admissibilidade Objeto competecircncia natureza e efeitos 387
103 Juiacutezo de meacuterito Objeto competecircncia e efeitos 389
11 Requisitos dos recursos 389
111 Requisitos objetivos 391
1111 Cabimento e adequaccedilatildeo (regularidade formal) 391
1112 Tempestividade 392
1113 Ausecircncia de fatos impeditivos e extintivos 395
112 Requisitos subjetivos 397
1121 Legitimidade Recursal 398
1122 Interesse em recorrer (utilidade) 399
18 Recursos em Espeacutecie 403
1 Apelaccedilatildeo 403
11 Cabimento 403
111 Das sentenccedilas definitivas de condenaccedilatildeo ou absolviccedilatildeo proferidas por juiz singular 404
112 Das decisotildees definitivas ou com forccedila de definitivas proferidas por juiz singular nos casos natildeo previstos no Capiacutetulo anterior 405
113 Das decisotildees do Tribunal do Juacuteri quando 406
b) For a sentenccedila do juiz-presidente contraacuteria agrave lei expressa ou agrave decisatildeo
c) Houver erro ou injusticcedila no tocante agrave aplicaccedilatildeo da pena ou da medishy
d) For a decisatildeo dos jurados manifestamente contraacuteria agrave prova dos aushy
a) Ocorrer nulidade posterior agrave pronuacutencia 406
dos jurados 407
da de seguranccedila 407
tos 408
114 Da decisatildeo de impronuacutencia 409
12 Tempestividade 409
13 Regularidade procedimental 411
14 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 412
15 Legitimidade 413
16 Interesse 413
17 Procedimento 414
STJ00101627
391
Sumaacuterio
l mellius 382
la e efeitos 387
lviccedilatildeo proferidas por
IS proferidas por juiz ar 405
expressa ou agrave decisatildeo
da pena ou da medishy
raacuteria agrave prova dos aushy
18 Efeitos 415 19 Apelaccedilatildeo no procedimento sumariacutessimo da Lei n 909995416
2 Recurso em sentido estrito 417
21 Cabimento 418 211 Rejeiccedilatildeo da denuacutencia ou queixa 418 212 Incompetecircncia do juiacutezo 419 213 Procedecircncia das exceccedilotildees exceto a suspeiccedilatildeo 419
214 Pronuacutencia do reacuteu 420 215 Decisatildeo sobre prisatildeo liberdade provisoacuteria e fianccedila 420
216 Decisatildeo que declara ou rejeita o pedido de reconhecimento da extinccedilatildeo da punibilidade 421
217 Decisatildeo que conceder ou negar a ordem de habeas corpus 421
218 Anulaccedilatildeo do processo no todo ou em parte 422 219 Denegaccedilatildeo da apelaccedilatildeo ou a julga deserta 422 2110 Suspensatildeo do processo por questatildeo prejudicial 423
2111 Decisatildeo sobre incidente de falsidade 423
2112 Inclusatildeo ou exclusatildeo de jurado da lista geral 423 2113 Revogaccedilatildeo da suspensatildeo condicional da pena 424 2114 Suspensatildeo da permissatildeo ou da habilitaccedilatildeo para dirigir veiacuteculo automoshy
tor ou a proibiccedilatildeo de sua obtenccedilatildeo (Lei n 950397) 424 2115 Concessatildeo ou denegaccedilatildeo de prisatildeo preventiva ou afastamento do cargo
em crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores 424 2116 Demais hipoacuteteses natildeo aplicaacuteveis 425
22 Tempestividade 425
23 Regularidade procedimental 426 24 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 427
25 Legitimidade 428
I 26 Interesse 428 27 Procedimento 428 28 Efeitos 429
3 Embargos de Declaraccedilatildeo 430 31 Cabimento 431
311 Ambiguidade e obscuridade 431
312 Contradiccedilatildeo 431
313 Omissatildeo 431 314 Duacutevida 432
32 Tempestividade 432 33 Regularidade procedimental 432 34 Legitimidade e interesse 432
35 Procedimento 433 36 Efeitos 433
STJ00101627
I
xvi Processo Penal Brasileiro bull Brito Fabretti Lima
37 Suspensatildeo ou interrupccedilatildeo do prazo de outros recursos 434
38 Julgamento 434
4 Embargos infringentes e de nulidade 435
41 Cabimento 435 42 Tempestividade 436
43 Regularidade procedimental 436
44 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 437
45 Legitimidade e interesse 437
46 Procedimento 437
47 Efeitos dos embargos infringentes 437
5 Carta testemunhaacutevel 438
51 Requisitos 438
52 Tempestividade 439
53 Procedimento 439
54 Efeitos 439
6 Correiccedilatildeo parcial 440
61 Cabimento 440
62 Tempestividade 441
63 Procedimento 441
64 Efeitos 441
7 Recurso extraordinaacuterio e recurso especial 441
71 Cabimento questotildees comuns ao recurso extraordinaacuterio e ao recurso especial 442 7 L 1 Causas decididas 443
712 Uacutenica ou uacuteltima instacircncia 443
713 Oacutergatildeo que proferiu a decisatildeo 443
714 Questotildees de direito federal 444
715 O prequestionamento 444
72 Repercussatildeo geral no recurso extraordinaacuterio 445
73 Os recursos repetitivos e seus procedimentos no STJ e STF 446
74 Hipoacuteteses de cabimento do recurso extraordinaacuterio 447
741 Contrariedade a dispositivo constitucional (art 102 IH a) 447
742 Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal (art 102 In b)448
743 Julgamento sobre a validade de lei ou ato do governo local contestado em face da Constituiccedilatildeo (art 102 IH c) 448
744 Julgamento sobre validade de lei local contestada em face de lei federal (art 102 In d) 448
75 Hipoacuteteses de cabimento do recurso especial 448
751 Contrariedade ou negativa de vigecircncia de tratado ou lei federal (art 105 IH a) 449
STJ00101627
~
34
Sumaacuterio xvi i
ao recurso especial
F 446
IlI a) 447
~ederal (art 102 IlI
no local contestado
m face de lei federal
ou lei federal (art
752 Julgamento sobre a validade de ato de governo local contestado em face de lei federal (art 105 IlI b) 449
753 DissiacutedioDivergecircncia jurisprudencial (art 105 In c) 449
76 Tempestividade 450 77 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 451 78 Legitimidade 451 79 Interesse 451 710 Processamento 452 711 Efeitos 453
8 Recurso Ordinaacuterio Constitucional 456 81 Cabimento 457 82 Recurso Ordinaacuterio Constitucional no STF 457 83 Recurso Ordinaacuterio Constitucional no STJ 458
84 Procedimento 459 841 Liminar 459 842 Legitimidade passiva para interposiccedilatildeo 460
843 Procedimento no STJ 460 844 Procedimento no STF 462
85 Efeitos 463 86 Denegaccedilatildeo 463 87 Recurso Ordinaacuterio Constitucional x Habeas Corpus Substitutivo 463
9 Agravo em execuccedilatildeo penal 464
19 Revisatildeo Criminal 467 1 Aspectos gerais 467 2 Condiccedilotildees da accedilatildeo 468
21 Possibilidade juriacutedica do pedido 468
22 Causa de pedir 469 I
221 Quando a sentenccedila condenatoacuteria for contraacuteria ao texto expresso da lei penal (art 621 I primeira parte do Coacutedigo de Processo Pena) 469
222 Quando a sentenccedila condenatoacuteria for contraacuteria agrave evidecircncia dos autos (art 621 I segunda parte do Coacutedigo de Processo Penal) 470
223 Quando a sentenccedila condenatoacuteria se fundar em depoimentos exames ou documentos comprovadamente falsos (art 621 lI do Coacutedigo de Processhyso Penal) 470
224 Quando apoacutes a sentenccedila se descobrirem novas provas de inocecircncia do condenado ou de circunstacircncia que determine ou autorize diminuiccedilatildeo especial da pena (art 621 IlI do Coacutedigo de Processo Pena) 471
23 Interesse de agir 472 24 Legitimidade 472
3 Pressupostos processuais 473 4 Competecircncia 473
STJ00101627
I
Processo Penal Brasileiro Brito Fabretti Lima
5 Procedimento 474 6 Consequecircncias da procedecircncia da revisatildeo criminal 474 7 Coisa julgada 475 8 Indenizaccedilatildeo por erro judiciaacuterio 476
20 Habeas Corpus 477 1 Aspectos histoacutericos 477 2 Natureza juriacutedica 479 3 Espeacutecies de habeas corpus 480 4 Condiccedilotildees da accedilatildeo 482
41 Possibilidade juriacutedica do pedido e interesse de agir 482 42 Legitimidade de parte As partes envolvidas 484
5 Hipoacuteteses legais de impetraccedilatildeo 487 6 Pressupostos processuais 488 7 Competecircncia 489 8 Procedimento 491
21 Accedilatildeo Civil e Reparaccedilatildeo Decorrentes do Delito 495 1 Introduccedilatildeo 495 2 Responsabilidade civil decorrente da sentenccedila penal condenatoacuteria 496 3 Responsabilidade civil decorrente de sentenccedila penal absolutoacuteria 497 4 Sentenccedila que declara a extinccedilatildeo da punibilidade O perdatildeo judicial 498 5 Absolviccedilatildeo sumaacuteria e reparaccedilatildeo civil 499
Bibliografia 501
Iacutendice remissivo 509
STJ00101627
I
xi Processo Penal Brasileiro bull Brito Fabretti Lima
54 Efeito misto 380
55 Efeito extensivo 381
6 Irrecorribilidade das decisotildees interlocutoacuterias 382
7 Proibiccedilatildeo da reformatio in pejus e permissatildeo da reformatio in mellius 382
8 Tantum devolutum quantum appellatum 384
9 Claacuteusula da reserva de plenaacuterio 385
10 Juiacutezo de admissibilidade e juiacutezo de meacuterito 386
101 Conceitos 386
102 Juiacutezo de admissibilidade Objeto competecircncia natureza e efeitos 387
103 Juiacutezo de meacuterito Objeto competecircncia e efeitos 389
11 Requisitos dos recursos 389
111 Requisitos objetivos 391
1111 Cabimento e adequaccedilatildeo (regularidade formal) 391
1112 Tempestividade 392
1113 Ausecircncia de fatos impeditivos e extintivos 395
112 Requisitos subjetivos 397
1121 Legitimidade Recursal 398
1122 Interesse em recorrer (utilidade) 399
18 Recursos em Espeacutecie 403
1 Apelaccedilatildeo 403
11 Cabimento 403
111 Das sentenccedilas definitivas de condenaccedilatildeo ou absolviccedilatildeo proferidas por juiz singular 404
112 Das decisotildees definitivas ou com forccedila de definitivas proferidas por juiz singular nos casos natildeo previstos no Capiacutetulo anterior 405
113 Das decisotildees do Tribunal do Juacuteri quando 406
b) For a sentenccedila do juiz-presidente contraacuteria agrave lei expressa ou agrave decisatildeo
c) Houver erro ou injusticcedila no tocante agrave aplicaccedilatildeo da pena ou da medishy
d) For a decisatildeo dos jurados manifestamente contraacuteria agrave prova dos aushy
a) Ocorrer nulidade posterior agrave pronuacutencia 406
dos jurados 407
da de seguranccedila 407
tos 408
114 Da decisatildeo de impronuacutencia 409
12 Tempestividade 409
13 Regularidade procedimental 411
14 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 412
15 Legitimidade 413
16 Interesse 413
17 Procedimento 414
STJ00101627
391
Sumaacuterio
l mellius 382
la e efeitos 387
lviccedilatildeo proferidas por
IS proferidas por juiz ar 405
expressa ou agrave decisatildeo
da pena ou da medishy
raacuteria agrave prova dos aushy
18 Efeitos 415 19 Apelaccedilatildeo no procedimento sumariacutessimo da Lei n 909995416
2 Recurso em sentido estrito 417
21 Cabimento 418 211 Rejeiccedilatildeo da denuacutencia ou queixa 418 212 Incompetecircncia do juiacutezo 419 213 Procedecircncia das exceccedilotildees exceto a suspeiccedilatildeo 419
214 Pronuacutencia do reacuteu 420 215 Decisatildeo sobre prisatildeo liberdade provisoacuteria e fianccedila 420
216 Decisatildeo que declara ou rejeita o pedido de reconhecimento da extinccedilatildeo da punibilidade 421
217 Decisatildeo que conceder ou negar a ordem de habeas corpus 421
218 Anulaccedilatildeo do processo no todo ou em parte 422 219 Denegaccedilatildeo da apelaccedilatildeo ou a julga deserta 422 2110 Suspensatildeo do processo por questatildeo prejudicial 423
2111 Decisatildeo sobre incidente de falsidade 423
2112 Inclusatildeo ou exclusatildeo de jurado da lista geral 423 2113 Revogaccedilatildeo da suspensatildeo condicional da pena 424 2114 Suspensatildeo da permissatildeo ou da habilitaccedilatildeo para dirigir veiacuteculo automoshy
tor ou a proibiccedilatildeo de sua obtenccedilatildeo (Lei n 950397) 424 2115 Concessatildeo ou denegaccedilatildeo de prisatildeo preventiva ou afastamento do cargo
em crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores 424 2116 Demais hipoacuteteses natildeo aplicaacuteveis 425
22 Tempestividade 425
23 Regularidade procedimental 426 24 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 427
25 Legitimidade 428
I 26 Interesse 428 27 Procedimento 428 28 Efeitos 429
3 Embargos de Declaraccedilatildeo 430 31 Cabimento 431
311 Ambiguidade e obscuridade 431
312 Contradiccedilatildeo 431
313 Omissatildeo 431 314 Duacutevida 432
32 Tempestividade 432 33 Regularidade procedimental 432 34 Legitimidade e interesse 432
35 Procedimento 433 36 Efeitos 433
STJ00101627
I
xvi Processo Penal Brasileiro bull Brito Fabretti Lima
37 Suspensatildeo ou interrupccedilatildeo do prazo de outros recursos 434
38 Julgamento 434
4 Embargos infringentes e de nulidade 435
41 Cabimento 435 42 Tempestividade 436
43 Regularidade procedimental 436
44 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 437
45 Legitimidade e interesse 437
46 Procedimento 437
47 Efeitos dos embargos infringentes 437
5 Carta testemunhaacutevel 438
51 Requisitos 438
52 Tempestividade 439
53 Procedimento 439
54 Efeitos 439
6 Correiccedilatildeo parcial 440
61 Cabimento 440
62 Tempestividade 441
63 Procedimento 441
64 Efeitos 441
7 Recurso extraordinaacuterio e recurso especial 441
71 Cabimento questotildees comuns ao recurso extraordinaacuterio e ao recurso especial 442 7 L 1 Causas decididas 443
712 Uacutenica ou uacuteltima instacircncia 443
713 Oacutergatildeo que proferiu a decisatildeo 443
714 Questotildees de direito federal 444
715 O prequestionamento 444
72 Repercussatildeo geral no recurso extraordinaacuterio 445
73 Os recursos repetitivos e seus procedimentos no STJ e STF 446
74 Hipoacuteteses de cabimento do recurso extraordinaacuterio 447
741 Contrariedade a dispositivo constitucional (art 102 IH a) 447
742 Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal (art 102 In b)448
743 Julgamento sobre a validade de lei ou ato do governo local contestado em face da Constituiccedilatildeo (art 102 IH c) 448
744 Julgamento sobre validade de lei local contestada em face de lei federal (art 102 In d) 448
75 Hipoacuteteses de cabimento do recurso especial 448
751 Contrariedade ou negativa de vigecircncia de tratado ou lei federal (art 105 IH a) 449
STJ00101627
~
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Sumaacuterio xvi i
ao recurso especial
F 446
IlI a) 447
~ederal (art 102 IlI
no local contestado
m face de lei federal
ou lei federal (art
752 Julgamento sobre a validade de ato de governo local contestado em face de lei federal (art 105 IlI b) 449
753 DissiacutedioDivergecircncia jurisprudencial (art 105 In c) 449
76 Tempestividade 450 77 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 451 78 Legitimidade 451 79 Interesse 451 710 Processamento 452 711 Efeitos 453
8 Recurso Ordinaacuterio Constitucional 456 81 Cabimento 457 82 Recurso Ordinaacuterio Constitucional no STF 457 83 Recurso Ordinaacuterio Constitucional no STJ 458
84 Procedimento 459 841 Liminar 459 842 Legitimidade passiva para interposiccedilatildeo 460
843 Procedimento no STJ 460 844 Procedimento no STF 462
85 Efeitos 463 86 Denegaccedilatildeo 463 87 Recurso Ordinaacuterio Constitucional x Habeas Corpus Substitutivo 463
9 Agravo em execuccedilatildeo penal 464
19 Revisatildeo Criminal 467 1 Aspectos gerais 467 2 Condiccedilotildees da accedilatildeo 468
21 Possibilidade juriacutedica do pedido 468
22 Causa de pedir 469 I
221 Quando a sentenccedila condenatoacuteria for contraacuteria ao texto expresso da lei penal (art 621 I primeira parte do Coacutedigo de Processo Pena) 469
222 Quando a sentenccedila condenatoacuteria for contraacuteria agrave evidecircncia dos autos (art 621 I segunda parte do Coacutedigo de Processo Penal) 470
223 Quando a sentenccedila condenatoacuteria se fundar em depoimentos exames ou documentos comprovadamente falsos (art 621 lI do Coacutedigo de Processhyso Penal) 470
224 Quando apoacutes a sentenccedila se descobrirem novas provas de inocecircncia do condenado ou de circunstacircncia que determine ou autorize diminuiccedilatildeo especial da pena (art 621 IlI do Coacutedigo de Processo Pena) 471
23 Interesse de agir 472 24 Legitimidade 472
3 Pressupostos processuais 473 4 Competecircncia 473
STJ00101627
I
Processo Penal Brasileiro Brito Fabretti Lima
5 Procedimento 474 6 Consequecircncias da procedecircncia da revisatildeo criminal 474 7 Coisa julgada 475 8 Indenizaccedilatildeo por erro judiciaacuterio 476
20 Habeas Corpus 477 1 Aspectos histoacutericos 477 2 Natureza juriacutedica 479 3 Espeacutecies de habeas corpus 480 4 Condiccedilotildees da accedilatildeo 482
41 Possibilidade juriacutedica do pedido e interesse de agir 482 42 Legitimidade de parte As partes envolvidas 484
5 Hipoacuteteses legais de impetraccedilatildeo 487 6 Pressupostos processuais 488 7 Competecircncia 489 8 Procedimento 491
21 Accedilatildeo Civil e Reparaccedilatildeo Decorrentes do Delito 495 1 Introduccedilatildeo 495 2 Responsabilidade civil decorrente da sentenccedila penal condenatoacuteria 496 3 Responsabilidade civil decorrente de sentenccedila penal absolutoacuteria 497 4 Sentenccedila que declara a extinccedilatildeo da punibilidade O perdatildeo judicial 498 5 Absolviccedilatildeo sumaacuteria e reparaccedilatildeo civil 499
Bibliografia 501
Iacutendice remissivo 509
STJ00101627
391
Sumaacuterio
l mellius 382
la e efeitos 387
lviccedilatildeo proferidas por
IS proferidas por juiz ar 405
expressa ou agrave decisatildeo
da pena ou da medishy
raacuteria agrave prova dos aushy
18 Efeitos 415 19 Apelaccedilatildeo no procedimento sumariacutessimo da Lei n 909995416
2 Recurso em sentido estrito 417
21 Cabimento 418 211 Rejeiccedilatildeo da denuacutencia ou queixa 418 212 Incompetecircncia do juiacutezo 419 213 Procedecircncia das exceccedilotildees exceto a suspeiccedilatildeo 419
214 Pronuacutencia do reacuteu 420 215 Decisatildeo sobre prisatildeo liberdade provisoacuteria e fianccedila 420
216 Decisatildeo que declara ou rejeita o pedido de reconhecimento da extinccedilatildeo da punibilidade 421
217 Decisatildeo que conceder ou negar a ordem de habeas corpus 421
218 Anulaccedilatildeo do processo no todo ou em parte 422 219 Denegaccedilatildeo da apelaccedilatildeo ou a julga deserta 422 2110 Suspensatildeo do processo por questatildeo prejudicial 423
2111 Decisatildeo sobre incidente de falsidade 423
2112 Inclusatildeo ou exclusatildeo de jurado da lista geral 423 2113 Revogaccedilatildeo da suspensatildeo condicional da pena 424 2114 Suspensatildeo da permissatildeo ou da habilitaccedilatildeo para dirigir veiacuteculo automoshy
tor ou a proibiccedilatildeo de sua obtenccedilatildeo (Lei n 950397) 424 2115 Concessatildeo ou denegaccedilatildeo de prisatildeo preventiva ou afastamento do cargo
em crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores 424 2116 Demais hipoacuteteses natildeo aplicaacuteveis 425
22 Tempestividade 425
23 Regularidade procedimental 426 24 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 427
25 Legitimidade 428
I 26 Interesse 428 27 Procedimento 428 28 Efeitos 429
3 Embargos de Declaraccedilatildeo 430 31 Cabimento 431
311 Ambiguidade e obscuridade 431
312 Contradiccedilatildeo 431
313 Omissatildeo 431 314 Duacutevida 432
32 Tempestividade 432 33 Regularidade procedimental 432 34 Legitimidade e interesse 432
35 Procedimento 433 36 Efeitos 433
STJ00101627
I
xvi Processo Penal Brasileiro bull Brito Fabretti Lima
37 Suspensatildeo ou interrupccedilatildeo do prazo de outros recursos 434
38 Julgamento 434
4 Embargos infringentes e de nulidade 435
41 Cabimento 435 42 Tempestividade 436
43 Regularidade procedimental 436
44 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 437
45 Legitimidade e interesse 437
46 Procedimento 437
47 Efeitos dos embargos infringentes 437
5 Carta testemunhaacutevel 438
51 Requisitos 438
52 Tempestividade 439
53 Procedimento 439
54 Efeitos 439
6 Correiccedilatildeo parcial 440
61 Cabimento 440
62 Tempestividade 441
63 Procedimento 441
64 Efeitos 441
7 Recurso extraordinaacuterio e recurso especial 441
71 Cabimento questotildees comuns ao recurso extraordinaacuterio e ao recurso especial 442 7 L 1 Causas decididas 443
712 Uacutenica ou uacuteltima instacircncia 443
713 Oacutergatildeo que proferiu a decisatildeo 443
714 Questotildees de direito federal 444
715 O prequestionamento 444
72 Repercussatildeo geral no recurso extraordinaacuterio 445
73 Os recursos repetitivos e seus procedimentos no STJ e STF 446
74 Hipoacuteteses de cabimento do recurso extraordinaacuterio 447
741 Contrariedade a dispositivo constitucional (art 102 IH a) 447
742 Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal (art 102 In b)448
743 Julgamento sobre a validade de lei ou ato do governo local contestado em face da Constituiccedilatildeo (art 102 IH c) 448
744 Julgamento sobre validade de lei local contestada em face de lei federal (art 102 In d) 448
75 Hipoacuteteses de cabimento do recurso especial 448
751 Contrariedade ou negativa de vigecircncia de tratado ou lei federal (art 105 IH a) 449
STJ00101627
~
34
Sumaacuterio xvi i
ao recurso especial
F 446
IlI a) 447
~ederal (art 102 IlI
no local contestado
m face de lei federal
ou lei federal (art
752 Julgamento sobre a validade de ato de governo local contestado em face de lei federal (art 105 IlI b) 449
753 DissiacutedioDivergecircncia jurisprudencial (art 105 In c) 449
76 Tempestividade 450 77 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 451 78 Legitimidade 451 79 Interesse 451 710 Processamento 452 711 Efeitos 453
8 Recurso Ordinaacuterio Constitucional 456 81 Cabimento 457 82 Recurso Ordinaacuterio Constitucional no STF 457 83 Recurso Ordinaacuterio Constitucional no STJ 458
84 Procedimento 459 841 Liminar 459 842 Legitimidade passiva para interposiccedilatildeo 460
843 Procedimento no STJ 460 844 Procedimento no STF 462
85 Efeitos 463 86 Denegaccedilatildeo 463 87 Recurso Ordinaacuterio Constitucional x Habeas Corpus Substitutivo 463
9 Agravo em execuccedilatildeo penal 464
19 Revisatildeo Criminal 467 1 Aspectos gerais 467 2 Condiccedilotildees da accedilatildeo 468
21 Possibilidade juriacutedica do pedido 468
22 Causa de pedir 469 I
221 Quando a sentenccedila condenatoacuteria for contraacuteria ao texto expresso da lei penal (art 621 I primeira parte do Coacutedigo de Processo Pena) 469
222 Quando a sentenccedila condenatoacuteria for contraacuteria agrave evidecircncia dos autos (art 621 I segunda parte do Coacutedigo de Processo Penal) 470
223 Quando a sentenccedila condenatoacuteria se fundar em depoimentos exames ou documentos comprovadamente falsos (art 621 lI do Coacutedigo de Processhyso Penal) 470
224 Quando apoacutes a sentenccedila se descobrirem novas provas de inocecircncia do condenado ou de circunstacircncia que determine ou autorize diminuiccedilatildeo especial da pena (art 621 IlI do Coacutedigo de Processo Pena) 471
23 Interesse de agir 472 24 Legitimidade 472
3 Pressupostos processuais 473 4 Competecircncia 473
STJ00101627
I
Processo Penal Brasileiro Brito Fabretti Lima
5 Procedimento 474 6 Consequecircncias da procedecircncia da revisatildeo criminal 474 7 Coisa julgada 475 8 Indenizaccedilatildeo por erro judiciaacuterio 476
20 Habeas Corpus 477 1 Aspectos histoacutericos 477 2 Natureza juriacutedica 479 3 Espeacutecies de habeas corpus 480 4 Condiccedilotildees da accedilatildeo 482
41 Possibilidade juriacutedica do pedido e interesse de agir 482 42 Legitimidade de parte As partes envolvidas 484
5 Hipoacuteteses legais de impetraccedilatildeo 487 6 Pressupostos processuais 488 7 Competecircncia 489 8 Procedimento 491
21 Accedilatildeo Civil e Reparaccedilatildeo Decorrentes do Delito 495 1 Introduccedilatildeo 495 2 Responsabilidade civil decorrente da sentenccedila penal condenatoacuteria 496 3 Responsabilidade civil decorrente de sentenccedila penal absolutoacuteria 497 4 Sentenccedila que declara a extinccedilatildeo da punibilidade O perdatildeo judicial 498 5 Absolviccedilatildeo sumaacuteria e reparaccedilatildeo civil 499
Bibliografia 501
Iacutendice remissivo 509
STJ00101627
I
xvi Processo Penal Brasileiro bull Brito Fabretti Lima
37 Suspensatildeo ou interrupccedilatildeo do prazo de outros recursos 434
38 Julgamento 434
4 Embargos infringentes e de nulidade 435
41 Cabimento 435 42 Tempestividade 436
43 Regularidade procedimental 436
44 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 437
45 Legitimidade e interesse 437
46 Procedimento 437
47 Efeitos dos embargos infringentes 437
5 Carta testemunhaacutevel 438
51 Requisitos 438
52 Tempestividade 439
53 Procedimento 439
54 Efeitos 439
6 Correiccedilatildeo parcial 440
61 Cabimento 440
62 Tempestividade 441
63 Procedimento 441
64 Efeitos 441
7 Recurso extraordinaacuterio e recurso especial 441
71 Cabimento questotildees comuns ao recurso extraordinaacuterio e ao recurso especial 442 7 L 1 Causas decididas 443
712 Uacutenica ou uacuteltima instacircncia 443
713 Oacutergatildeo que proferiu a decisatildeo 443
714 Questotildees de direito federal 444
715 O prequestionamento 444
72 Repercussatildeo geral no recurso extraordinaacuterio 445
73 Os recursos repetitivos e seus procedimentos no STJ e STF 446
74 Hipoacuteteses de cabimento do recurso extraordinaacuterio 447
741 Contrariedade a dispositivo constitucional (art 102 IH a) 447
742 Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal (art 102 In b)448
743 Julgamento sobre a validade de lei ou ato do governo local contestado em face da Constituiccedilatildeo (art 102 IH c) 448
744 Julgamento sobre validade de lei local contestada em face de lei federal (art 102 In d) 448
75 Hipoacuteteses de cabimento do recurso especial 448
751 Contrariedade ou negativa de vigecircncia de tratado ou lei federal (art 105 IH a) 449
STJ00101627
~
34
Sumaacuterio xvi i
ao recurso especial
F 446
IlI a) 447
~ederal (art 102 IlI
no local contestado
m face de lei federal
ou lei federal (art
752 Julgamento sobre a validade de ato de governo local contestado em face de lei federal (art 105 IlI b) 449
753 DissiacutedioDivergecircncia jurisprudencial (art 105 In c) 449
76 Tempestividade 450 77 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 451 78 Legitimidade 451 79 Interesse 451 710 Processamento 452 711 Efeitos 453
8 Recurso Ordinaacuterio Constitucional 456 81 Cabimento 457 82 Recurso Ordinaacuterio Constitucional no STF 457 83 Recurso Ordinaacuterio Constitucional no STJ 458
84 Procedimento 459 841 Liminar 459 842 Legitimidade passiva para interposiccedilatildeo 460
843 Procedimento no STJ 460 844 Procedimento no STF 462
85 Efeitos 463 86 Denegaccedilatildeo 463 87 Recurso Ordinaacuterio Constitucional x Habeas Corpus Substitutivo 463
9 Agravo em execuccedilatildeo penal 464
19 Revisatildeo Criminal 467 1 Aspectos gerais 467 2 Condiccedilotildees da accedilatildeo 468
21 Possibilidade juriacutedica do pedido 468
22 Causa de pedir 469 I
221 Quando a sentenccedila condenatoacuteria for contraacuteria ao texto expresso da lei penal (art 621 I primeira parte do Coacutedigo de Processo Pena) 469
222 Quando a sentenccedila condenatoacuteria for contraacuteria agrave evidecircncia dos autos (art 621 I segunda parte do Coacutedigo de Processo Penal) 470
223 Quando a sentenccedila condenatoacuteria se fundar em depoimentos exames ou documentos comprovadamente falsos (art 621 lI do Coacutedigo de Processhyso Penal) 470
224 Quando apoacutes a sentenccedila se descobrirem novas provas de inocecircncia do condenado ou de circunstacircncia que determine ou autorize diminuiccedilatildeo especial da pena (art 621 IlI do Coacutedigo de Processo Pena) 471
23 Interesse de agir 472 24 Legitimidade 472
3 Pressupostos processuais 473 4 Competecircncia 473
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5 Procedimento 474 6 Consequecircncias da procedecircncia da revisatildeo criminal 474 7 Coisa julgada 475 8 Indenizaccedilatildeo por erro judiciaacuterio 476
20 Habeas Corpus 477 1 Aspectos histoacutericos 477 2 Natureza juriacutedica 479 3 Espeacutecies de habeas corpus 480 4 Condiccedilotildees da accedilatildeo 482
41 Possibilidade juriacutedica do pedido e interesse de agir 482 42 Legitimidade de parte As partes envolvidas 484
5 Hipoacuteteses legais de impetraccedilatildeo 487 6 Pressupostos processuais 488 7 Competecircncia 489 8 Procedimento 491
21 Accedilatildeo Civil e Reparaccedilatildeo Decorrentes do Delito 495 1 Introduccedilatildeo 495 2 Responsabilidade civil decorrente da sentenccedila penal condenatoacuteria 496 3 Responsabilidade civil decorrente de sentenccedila penal absolutoacuteria 497 4 Sentenccedila que declara a extinccedilatildeo da punibilidade O perdatildeo judicial 498 5 Absolviccedilatildeo sumaacuteria e reparaccedilatildeo civil 499
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Sumaacuterio xvi i
ao recurso especial
F 446
IlI a) 447
~ederal (art 102 IlI
no local contestado
m face de lei federal
ou lei federal (art
752 Julgamento sobre a validade de ato de governo local contestado em face de lei federal (art 105 IlI b) 449
753 DissiacutedioDivergecircncia jurisprudencial (art 105 In c) 449
76 Tempestividade 450 77 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 451 78 Legitimidade 451 79 Interesse 451 710 Processamento 452 711 Efeitos 453
8 Recurso Ordinaacuterio Constitucional 456 81 Cabimento 457 82 Recurso Ordinaacuterio Constitucional no STF 457 83 Recurso Ordinaacuterio Constitucional no STJ 458
84 Procedimento 459 841 Liminar 459 842 Legitimidade passiva para interposiccedilatildeo 460
843 Procedimento no STJ 460 844 Procedimento no STF 462
85 Efeitos 463 86 Denegaccedilatildeo 463 87 Recurso Ordinaacuterio Constitucional x Habeas Corpus Substitutivo 463
9 Agravo em execuccedilatildeo penal 464
19 Revisatildeo Criminal 467 1 Aspectos gerais 467 2 Condiccedilotildees da accedilatildeo 468
21 Possibilidade juriacutedica do pedido 468
22 Causa de pedir 469 I
221 Quando a sentenccedila condenatoacuteria for contraacuteria ao texto expresso da lei penal (art 621 I primeira parte do Coacutedigo de Processo Pena) 469
222 Quando a sentenccedila condenatoacuteria for contraacuteria agrave evidecircncia dos autos (art 621 I segunda parte do Coacutedigo de Processo Penal) 470
223 Quando a sentenccedila condenatoacuteria se fundar em depoimentos exames ou documentos comprovadamente falsos (art 621 lI do Coacutedigo de Processhyso Penal) 470
224 Quando apoacutes a sentenccedila se descobrirem novas provas de inocecircncia do condenado ou de circunstacircncia que determine ou autorize diminuiccedilatildeo especial da pena (art 621 IlI do Coacutedigo de Processo Pena) 471
23 Interesse de agir 472 24 Legitimidade 472
3 Pressupostos processuais 473 4 Competecircncia 473
STJ00101627
I
Processo Penal Brasileiro Brito Fabretti Lima
5 Procedimento 474 6 Consequecircncias da procedecircncia da revisatildeo criminal 474 7 Coisa julgada 475 8 Indenizaccedilatildeo por erro judiciaacuterio 476
20 Habeas Corpus 477 1 Aspectos histoacutericos 477 2 Natureza juriacutedica 479 3 Espeacutecies de habeas corpus 480 4 Condiccedilotildees da accedilatildeo 482
41 Possibilidade juriacutedica do pedido e interesse de agir 482 42 Legitimidade de parte As partes envolvidas 484
5 Hipoacuteteses legais de impetraccedilatildeo 487 6 Pressupostos processuais 488 7 Competecircncia 489 8 Procedimento 491
21 Accedilatildeo Civil e Reparaccedilatildeo Decorrentes do Delito 495 1 Introduccedilatildeo 495 2 Responsabilidade civil decorrente da sentenccedila penal condenatoacuteria 496 3 Responsabilidade civil decorrente de sentenccedila penal absolutoacuteria 497 4 Sentenccedila que declara a extinccedilatildeo da punibilidade O perdatildeo judicial 498 5 Absolviccedilatildeo sumaacuteria e reparaccedilatildeo civil 499
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Iacutendice remissivo 509
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I
Processo Penal Brasileiro Brito Fabretti Lima
5 Procedimento 474 6 Consequecircncias da procedecircncia da revisatildeo criminal 474 7 Coisa julgada 475 8 Indenizaccedilatildeo por erro judiciaacuterio 476
20 Habeas Corpus 477 1 Aspectos histoacutericos 477 2 Natureza juriacutedica 479 3 Espeacutecies de habeas corpus 480 4 Condiccedilotildees da accedilatildeo 482
41 Possibilidade juriacutedica do pedido e interesse de agir 482 42 Legitimidade de parte As partes envolvidas 484
5 Hipoacuteteses legais de impetraccedilatildeo 487 6 Pressupostos processuais 488 7 Competecircncia 489 8 Procedimento 491
21 Accedilatildeo Civil e Reparaccedilatildeo Decorrentes do Delito 495 1 Introduccedilatildeo 495 2 Responsabilidade civil decorrente da sentenccedila penal condenatoacuteria 496 3 Responsabilidade civil decorrente de sentenccedila penal absolutoacuteria 497 4 Sentenccedila que declara a extinccedilatildeo da punibilidade O perdatildeo judicial 498 5 Absolviccedilatildeo sumaacuteria e reparaccedilatildeo civil 499
Bibliografia 501
Iacutendice remissivo 509
STJ00101627