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PROCESSO PENAL II

2ª 2ª -- ParteParte

Professor: Rubens Correia JuniorProfessor: Rubens Correia Junior

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PROCESSO PENAL II

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Prof. Rubens Correia Jr.

∗ Resumo

∗ O PROCESSO PENAL:

∗ É o conjunto de atos cronologicamenteconcatenados ( procedimentos ), submetido aprincípios e regras jurídicas destinadas a comporas lides de caráter penal. Sua finalidade é, assim, aaplicação do direito penal objetivo, com a apuraçãodo delito e a atuação do direito estatal de punir emrelação ao réu, bem como a aplicação das medidasde segurança adequadas às pessoas socialmenteperigosas e a decisão sobre as ações conexas àpenal.

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∗ Resumo

∗ Princípios:

∗∗ PrincípioPrincípio dada amplaampla defesadefesa (CF(CF 55°°LV)LV)

∗∗ PrincípioPrincípio dodo contraditório(CFcontraditório(CF 55°°LV)LV)

∗∗ PrincípioPrincípio dodo juizjuiz naturalnatural (CF(CF 55°°LIII)LIII)

∗∗ PrincípioPrincípio dada publicidade(CFpublicidade(CF 55°°XXXIII)XXXIII)

∗∗ PrincípioPrincípio dada vedaçãovedação dasdas provasprovas ilícitas(CFilícitas(CF 55°°LVI)LVI)

∗ .

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∗ Resumo

∗∗ FontesFontes FormaisFormais (tornam(tornam conhecidoconhecido oo DireitoDireito –– dedecognição)cognição) –– aa Lei,Lei, oo costume,costume, princípiosprincípios ee analogiaanalogia

∗∗ AplicaçãoAplicação dada leilei nono espaçoespaço ee tempotempo::∗∗ VigênciaVigência:: aspectoaspecto jurídicojurídico--objetivoobjetivo temporaltemporal Designa a existência

específica de uma norma jurídica (plano da existência).∗∗ ValidadeValidade (temporal,(temporal, espacial,espacial, pessoalpessoal ee material)material):: aspectoaspecto jurídicojurídico--

formalformal subjetivosubjetivo emanada de uma autoridade superior competentee mediante o processo legislativo próprio.

∗∗ EficáciaEficácia (eficácia(eficácia socialsocial ee eficáciaeficácia jurídica)jurídica):: aspectoaspecto socialsocial é o “asnormas jurídicas devem ser formalmente válidas e socialmen teeficazes”.

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∗ Resumo

∗ APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUALPENAL

∗ NO ESPAÇO:

∗ A lei Penal no Espaço se submete ao princípio daabsoluta territorialidade, que impõe a aplicação dalex fori ou locus regit actum, segundo o qual, aosprocessos e julgamentos realizados no territóriobrasileiro, aplica-se a lei processual nacional.

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∗ Resumo

∗APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUALPENAL

∗∗No tempo:No tempo:

∗ Irretroatividade da lei processualpenal / aplicação imediata / validadedos atos praticados;

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PROCESSO PENAL∗ IP – SEQUÊNCIASEQUÊNCIA DODO PROCESSOPROCESSO PENALPENAL

a PM toma conhecimento do crime / intervém naocorrência a PC registra a ocorrência no REDS* – aPC (delegado) inicia o IP - finalizado o IP ele é remetidoao MP - O MP pode pedir o arquivamento do IP,

pedir novas diligênciasOferecer a denúncia

No caso do arquivamento o juiz deve aceitar ou remeterao procurador que aceita, oferece a denúncia oudesigna outro membro para oferecer (art. 28)No caso do oferecimento - Se o juiz criminal aceita adenúncia do promotor inicia-se a instrução criminal

** REGISTROREGISTRO DEDE EVENTOSEVENTOS DEDE DEFESADEFESA SOCIALSOCIAL –– ANTIGOANTIGO BB..OO

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AVERIGUADO AVERIGUADO –– investigado;investigado;

INDICIADOINDICIADOsuspeito; art. suspeito; art. 66°°

ACUSADOACUSADO

Oferecimento Oferecimento e aceitação da e aceitação da denúncia.denúncia.

RÉURÉURecebimento Recebimento da denúnciada denúncia

CONDENADOCONDENADO

Sentença Sentença condenatóriacondenatória

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∗ Resumo

∗ Inquérito:∗ É obrigatório para a polícia em crimes de ação

pública;∗ É indisponível para a polícia - art. 17 CPP;∗ Sigiloso: art. 20 do CPP∗ S.E.I – sigiloso/escrito/inquisitivo O IP é

dispensável??? O IP é meramente informativoportanto dispensável;

∗ Direitos e garantias X ausência de ampla defesa, inviolabilidade de domicílio, liberdade de locomoçã o, sigilo das comunicações; direito à intimidade etc;

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∗ Resumo

∗ Inquérito:∗ ausência de contraditório X ausência de defesa;∗ PRAZO1. Réu solto – 30 dias!!2. Preso em flagrante ou preventivamente: 10 dias!!!!3. Prisão temporária ou hediondo: 30 dias prorrogáveis

por mais 30;4. Lei 11.343/06 30 dias se preso e 90 dias se estiver livre5. Lei 1.521/51 10 dias preso ou solto;6. lei nº 5.010/66 15 dias prorrogáveis por mais 15

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∗ Resumo

∗ Inquérito:∗∗ Se o IP não terminar no prazo?Se o IP não terminar no prazo?

∗ Indiciado preso – relaxamento da prisão !!!! Sempre!!

∗ Indiciado solto – pode ser pedido novo prazo – limite é o prazo prescricional – Art. 10° § 3°

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∗∗ AÇÃO PENALAÇÃO PENAL

∗ É o direito público subjetivo do Estado Administração,de pedir ao Estado a aplicação do direito penalobjetivando a satisfação da pretensão punitiva.

∗ É o direito público de invocar a tutela do Estado emmatéria criminal;

∗ Por meio da ação penal que se instala o processojudicial para a concretização do devido contraditório;

∗ Art. 5° XXXV CF / art.24° a 68° do CPP.∗ É um direito-garantia mas deve obedecer as exigências

legais (condições de ação) e prerrogativasconstitucionais(justa causa e princípios)

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∗∗ CONDIÇÕES:CONDIÇÕES:∗ Legitimidade da parte: apenas o titular do jus

puniendi pode propor a ação – MP/ particular (ações penais privadas);

∗ Particular: direito de agir - legitimação extraordin ária – o jus puniendi continua sendo do Estado

∗ Interesse processual : inerente ao direito de ação,necessidade do autor utilizar o procedimentoadequado e útil(ex: um crime prescrito);

∗ Possibilidade jurídica do pedido: a ação pode serpedida sempre que não houver nenhum impedimentoà condenação – Frederico Marques : previsão da ordemjurídica brasileira para a providência pretendida pelointeressado.

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∗∗ InícioInício dada açãoação penalpenal públicapública::

∗∗ FimFim dodo inquéritoinquérito policialpolicial oferecimentooferecimento dadadenúnciadenúncia pelopelo MPMP conclusãoconclusão dosdos autosautos aoaojuizjuiz -- sese receberecebe ordenaordena aa citaçãocitação respostaresposta ààacusaçãoacusação emem 1010 diasdias

∗∗ QuandoQuando sese iniciainicia aa açãoação penal??penal?? MaioriaMaioria dada doutrinadoutrina:: comcom oooferecimentooferecimento dada denúncia!!!!denúncia!!!!

∗∗ AA denúnciadenúncia éé aa petiçãopetição inicialinicial dada açãoação penalpenal pública,pública, éé umauma peçapeçaqueque formalizaformaliza aa acusaçãoacusação

∗∗ DENÚNCIADENÚNCIA∗∗ PrazoPrazo:: 1515 diasdias sese soltosolto // 55 diasdias sese presopreso;;∗∗ contadocontado dada datadata emem queque oo órgãoórgão dodo MinistérioMinistério PúblicoPúblico receberreceber osos

autosautos dodo inquéritoinquérito policialpolicial ;;15

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∗∗ AÇÃOAÇÃO PENALPENAL DEDE INICIATIVAINICIATIVA PRIVADAPRIVADA

∗∗ OfendeOfende interessesinteresses essencialmenteessencialmente particulares,particulares, ououevitaevita--sese processosprocessos ondeonde oo transtornotranstorno causadocausado aavítimavítima pelapela publicidadepublicidade dodo crimecrime dada aa estaesta aaoportunidadeoportunidade preferirpreferir oo silênciosilêncio;;

∗∗ DireitoDireito italianoitaliano nãonão permitepermite –– apenasapenas aa querela!querela!

∗∗ PrincípiosPrincípios::∗∗ FacultatividadeFacultatividade::∗∗ DisponibilidadeDisponibilidade::∗∗ IndivisibilidadeIndivisibilidade:: artart.. 4848 dodo CPPCPP

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∗∗ AÇÃOAÇÃO PENALPENAL DEDE INICIATIVAINICIATIVA PRIVADAPRIVADA∗∗ QUEIXAQUEIXA::

∗∗ AA queixaqueixa inaugurainaugura àà açãoação penal,penal, éé umauma petiçãopetiçãoinicialinicial;;

∗∗ DeveDeve serser oferecidaoferecida aoao juizjuiz !!!!!!∗∗ DeveDeve conterconter osos requisitosrequisitos dodo artart.. 4141 dodo CPPCPP;;∗∗ TitularTitular:: ofendidoofendido –– artart.. 3434 revogadorevogado ouou não??não??;;∗∗ ArtArt.. 5050 aa renúnciarenúncia dodo representanterepresentante nãonão afetaafeta

oo direitodireito dede queixaqueixa dodo ofendidoofendido∗∗ CapacidadeCapacidade parapara oferecimentooferecimento dada queixa?queixa? ArtArt..

3333 CPPCPP17

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∗∗ JURISDIÇÃOJURISDIÇÃO

∗ Iuris: Direito / dictio: dizer

∗ Para Vicente Greco “é o poder função, atividade deaplicar o direito no caso concreto”.

∗ É a capacidade do juiz de aplicar ao caso concreto ànorma pertinente e posteriormente cobrar a efetivaçãoda norma penal utilizada;

∗ É a atividade CONSTITUCIONALMENTE instituída queo Estado edifica o contraditório visando a busca daverdade processual, para atribuir a cada um o que éseu pelo Direito Penal;

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�Art. 155 C.P.P. “ O Juiz formará sua convicção pela

livre apreciação da prova, produzida em contraditório

judicial, não podendo fundamentar sua decisão

exclusivamente nos elementos informativos colhidos

na investigação, ressalvadas as provas cautelares,

não repetíveis e antecipadas”

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∗∗ PROCESSOPROCESSO EE PROCEDIMENTOPROCEDIMENTO

∗∗ ProcedimentoProcedimento:: éé oo conteúdoconteúdo dodo processoprocesso;;

∗∗ ProcessoProcesso:: atividadeatividade jurisdicionaljurisdicional;;

∗∗ SUJEITOSSUJEITOS PRINCIPAISPRINCIPAIS EE SECUNDÁRIOSSECUNDÁRIOS DODOPROCESSOPROCESSO PENALPENAL ((251251 AA 280280 cppcpp))::

∗∗ AutorAutor juizjuiz réuréu

∗∗ PrincipaisPrincipais:: juizjuiz ee partespartes -- AspectoAspecto subjetivosubjetivo dada relaçãorelaçãojurídicajurídica processualprocessual..

∗∗ SecundáriosSecundários:: auxiliaresauxiliares dada justiçajustiça.. Peritos,Peritos,intérpretes,intérpretes, etcetc -- incidentalmenteincidentalmente participamparticipam dodoprocessoprocesso;;

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��PRISÃOPRISÃO EMEM FLAGRANTEFLAGRANTE DELITODELITO;;

��PrevisãoPrevisão expressaexpressa pelapela ConstituiçãoConstituição FederalFederal dede 19881988 (art(art.. 55º,º,LXILXI ee CPPCPP artart.. 301301 ee ssss..))..

��MedidaMedida restritivarestritiva dede liberdade,liberdade, cautelar,cautelar, processualprocessual;;��ConsisteConsiste nana prisãoprisão dede quemquem éé surpreendidosurpreendido cometendocometendo

ouou logologo apósapós cometercometer ouou emem perseguiçãoperseguição logologo apósapós ooatoato ilícitoilícito;;

��PenaPena menormenor dede doisdois anosanos –– autorautor podepode sese comprometercomprometeraa comparecercomparecer aoao juizado,juizado, dispensáveldispensável aa prisãoprisão ememflagranteflagrante ;;

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��PRISÃOPRISÃO EMEM FLAGRANTEFLAGRANTE DELITODELITO XX PRISÃOPRISÃOTEMPORÁRIATEMPORÁRIA

�O Art. 1º da Lei 7960/89, dispõe, in verbis: Art. 1 º Caberá prisão temporária:

�

I - quando imprescindível para as investigações doinquérito policial;

�II - quando o indiciado não tiver residência fixa ou nãofornecer elementos necessários ao esclarecimento desua identidade;

�III - quando houver fundadas razões, de acordo comqualquer prova admitida na legislação penal, daautoria ou participação do indiciado nos seguintestermos crimes:

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��ESPÉCIESESPÉCIES DEDE FLAGRANTEFLAGRANTE

��FlagranteFlagrante própriopróprio (propriamente(propriamente dito)dito) CPP,CPP, artart.. 302302,, II eeIIII –– oo agenteagente éé surpreendidosurpreendido praticandopraticando aa infraçãoinfraçãopenalpenal ouou quandoquando acabaacaba dede cometercometer oo fatofato típicotípico..ExcludentesExcludentes verificaverifica--sese depoisdepois.. AcabouAcabou dede cometercometerimediatividadeimediatividade entreentre aa práticaprática ee aa prisãoprisão;;

��FlagranteFlagrante impróprioimpróprio (quase(quase--flagrante)flagrante) CPP,CPP, artart.. 302302,, IIIIII–– logologo após!após! éé aqueleaquele emem queque oo agenteagente éé perseguido,perseguido,logologo apósapós cometercometer oo ilícito,ilícito, emem situaçãosituação queque façafaçapresumirpresumir serser oo autorautor dada infraçãoinfração.. ImediatividadeImediatividade nãonãoabsoluta,absoluta, perseguiçãoperseguição nãonão cessada,cessada, contínuacontínua..

��PerseguiçãoPerseguição desordenadadesordenada:: nãonão configuraconfigura��PerseguiçãoPerseguição comcom váriosvários agentesagentes:: configuraconfigura��LocalizarLocalizar nono hospitalhospital:: configuraconfigura

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∗∗ PRISÃOPRISÃO PREVENTIVAPREVENTIVA

∗∗ "prisão"prisão cautelarcautelar dede naturezanatureza processual"processual" (TOURINHO(TOURINHOFILHO)FILHO)

∗∗ ÉÉ medidamedida restritivarestritiva dede liberdadeliberdade determinadadeterminada pelopelo juiz,juiz,podepode sese decretadadecretada emem qualquerqualquer fasefase dada persecuçãopersecuçãopenalpenal comcom oo fimfim dede preservarpreservar aa ordemordem públicapública ououeconômica,econômica, ouou porpor conveniênciaconveniência dada instruçãoinstruçãocriminalcriminal;;

∗∗ FINALIDADEFINALIDADE::∗∗ ProporcionarProporcionar dede segurançasegurança∗∗ GarantirGarantir aa futurafutura execuçãoexecução dada penapena∗∗ AsseguraAssegura osos meiosmeios dede instruçãoinstrução

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∗∗ ESPÉCIESESPÉCIES DEDE LIBERDADELIBERDADE PROVISÓRIAPROVISÓRIA

∗∗ PERMITIDAPERMITIDA: caso não couber prisão preventiva;

∗∗ nasnas hipóteseshipóteses emem queque nãonão coubercouber prisãoprisão preventivapreventiva ee ososrequisitosrequisitos legaislegais foremforem preenchidos,preenchidos, inclusiveinclusive aoao acusadoacusadoprimárioprimário ee dede bonsbons antecedentesantecedentes pronunciadopronunciado (art(art.. 408408 §§ 22ººCPP),CPP), ouou quandoquando condenadocondenado porpor sentençasentença recorrívelrecorrível (art(art.. 594594CPP)CPP);;

∗ Uma vez que não estiverem presentes os pressupostospara a manutenção da preventiva, pode-se requerer aliberdade provisória (sentença condenatória - ver art. 387§único);

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∗∗ RESUMO!!!RESUMO!!!

∗∗OO queque éé oo processoprocesso penalpenal -- quaisquaisseusseus princípiosprincípios –– quaisquais sãosão suassuasfontesfontes –– comocomo sese aplicaaplica ee ondeonde seseaplicaaplica –– possíveispossíveis prisõesprisões ––liberdadeliberdade provisóriaprovisória;;

∗∗Denúncia/queixaDenúncia/queixa –– açãoação penalpenal ––edificaçãoedificação dasdas provasprovas –– decisãodecisão ––sentençasentença ee coisacoisa julgadajulgada

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ProcessoProcesso dede conhecimentoconhecimento –– TrabalhaTrabalha comcom umauma crisecrise dedecertezacerteza ee vaivai findarfindar incertezaincerteza SENTEÇASENTEÇA –– TransTrans.. EmEmjulgadojulgado..

ProcessoProcesso dede execuçãoexecução –– TrabalhaTrabalha comcom umauma crisecrise dedesatisfaçãosatisfação ee oo juizjuiz vaivai agrediragredir aa esferaesfera materialmaterial dodo cidadãocidadão–– direitodireito aa liberdadeliberdade

ProcessoProcesso CautelarCautelar –– situaçõessituações qq nãonão podempodem esperaresperar oodesenrolardesenrolar dodo processoprocesso –– PericulumPericulum inin libertatlibertat // fumusfumusbombom iurisiuris

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