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Bilhete Mais Proteção MV

Processo SUSEP Nº: 15414.900171/2014-50

Condições Gerais

Sumário 1. OBJETIVO DO SEGURO .................................................................................................................. 2

2. PRAZO DO SEGURO (INÍCIO E TÉRMINO) .................................................................................. 2

3. COBERTURAS ................................................................................................................................... 2

4. LIMITE MÁXIMO DE GARANTIA POR COBERTURA CONTRATADA ................................... 3

5. FRANQUIA DEDUTÍVEL E/OU PARTICIPAÇÃO DO SEGURADO NOS PREJUÍZOS ............. 3

6. RISCOS EXCLUÍDOS – EXCLUSÕES GERAIS APLICÁVEIS A TODAS AS COBERTURAS

CONTRATADAS ....................................................................................................................................... 3

7. BENS NÃO COMPREENDIDOS NO SEGURO – EXCLUSÕES GERAIS APLICÁVEIS A

TODAS AS COBERTURAS CONTRATADA .......................................................................................... 6

8. PRÊMIO DO SEGURO ...................................................................................................................... 7

9. OCORRÊNCIA DO RISCO COBERTO ............................................................................................ 7

10. ATUALIZAÇÃO DE VALORES E ENCARGOS MORATÓRIOS ........................................... 13

11. DEMAIS CONDIÇÕES ............................................................................................................... 15

12. GLOSSÁRIO DE TERMOS TÉCNICOS .................................................................................... 20

Anexo I – Condições Especiais das Coberturas ........................................................................................ 22


1. OBJETIVO DO SEGURO

O objetivo do seguro é indenizar a pessoa que contratou o bilhete (Segurado) quando ocorrer um evento

acidental que esteja amparado pela cobertura contratada (sinistro), que cause perdas e danos ao(s)

equipamento(s) segurado(s).

Devendo ser observado que:

a. O presente seguro destina-se a garantir, exclusivamente, o (s) equipamento (s) mencionado

(s) no bilhete.

b. As disposições do contrato de seguro aplicam-se, exclusivamente, às perdas e danos

ocorridos no território nacional, salvo estipulação em contrário no Bilhete.

2. PRAZO DO SEGURO (INÍCIO E TÉRMINO)

O seguro é válido por um ano, a contar das 24 (vinte e quatro) horas do dia do pagamento do prêmio do seguro

nos termos do disposto no Item 8 (Prêmio do Seguro) destas Condições. Sendo que:

a. A renovação do presente seguro não ocorre de forma automática, devendo ser precedida de prévios

entendimentos entre Segurado e Seguradora;

b. O Seguro poderá ser rescindido a qualquer tempo, mediante acordo entre o Segurado e a

Seguradora, sendo devida pelo Segurado, nesta hipótese, a parcela do prêmio do seguro proporcional

ao prazo efetivo do seguro. Caso haja devolução de parcela do prêmio do seguro, deverá ser

observado o disposto no Item 10 (Atualização de Valores e Encargos Moratórios) destas Condições.

3. COBERTURAS

É (são) de contratação obrigatória a(s) cobertura(s) prevista(s) para o bilhete, conforme segue: Cobertura 02

– Roubo e Furto Qualificado.

3.1. Então, ficam automaticamente ratificados todos os termos da presente Condições Gerais que não tenham

sido alterados pelas Condições Especiais da(s) cobertura(s) contratada(s), que fazem parte integrante e

inseparável deste bilhete e na hipótese de sinistro decorrente de risco simultaneamente amparado por várias

coberturas, prevalecerá àquela cobertura que for mais favorável ao Segurado, a seu critério, não sendo

admitida, em hipótese alguma, a acumulação de coberturas e seus respectivos Limites Máximos de Garantia.


4. LIMITE MÁXIMO DE GARANTIA POR COBERTURA CONTRATADA

Representa o valor máximo a ser pago pela Seguradora, resultante de determinado evento ou série de eventos

ocorridos na vigência do bilhete e garantidos pela cobertura contratada, compreendendo danos ao objeto

segurado às despesas de salvamento e outras despesas amparadas pela cobertura contratada.

a. Esse limite não representa, em qualquer hipótese, pré-avaliação do(s) objeto(s) ou do(s) bem

(ns) ou interesse(s) segurado(s) e decorre da opção do Segurado (ou seu representante

legal) sob sua exclusiva responsabilidade, dentre as opções previstas no bilhete, se houver.

b. O valor máximo da indenização a que o Segurado terá direito, com base nas condições contra-

tuais, não poderá ultrapassar o valor do(s) objeto(s) ou do(s) bem(ns) ou interesse(s)

segurado(s) no momento do sinistro, independentemente de qualquer disposição constante

deste bilhete.

c. O Segurado não poderá alegar excesso de verba em qualquer cobertura para compensação

de eventual insuficiência de outra.

5. FRANQUIA DEDUTÍVEL E/OU PARTICIPAÇÃO DO SEGURADO NOS PREJUÍZOS

Conforme indicado no bilhete por cobertura contratada, em caso de sinistro, poderá ser deduzida dos prejuízos

cobertos apurados em cada sinistro a franquia ou participação do Segurado. Sendo que, se duas ou mais

franquias relativas a danos materiais cobertos em conformidade com os termos das condições contratuais

deste seguro forem aplicáveis a um mesmo evento, deverá ser utilizada a franquia de maior valor, a menos que

haja disposição em contrário.

6. RISCOS EXCLUÍDOS – EXCLUSÕES GERAIS APLICÁVEIS A TODAS AS COBERTURAS CONTRATADAS

Além dos riscos excluídos especificamente descritos em cada cobertura, o presente contrato de

seguro não garante quaisquer prejuízos, ônus, perdas, danos ou responsabilidades de qualquer

natureza, causados direta ou indiretamente por, resultante de, ou para os quais tenham contribuído:

a. Atos de hostilidade ou de guerra, rebelião, insurreição, revolução, confisco, nacionalização,

destruição ou requisição decorrentes de qualquer ato de autoridade, de fato ou de direito,

civil ou militar, e, em geral, todo e qualquer ato ou consequência dessas ocorrências. A

Seguradora não responderá, ainda, por prejuízos direta ou indiretamente relacionados com ou

para os quais, próxima ou remotamente, tenham contribuído tumultos, motins, arruaças,


greves, lockout , atos de vandalismo, saques e quaisquer outras perturbações da ordem

pública, inclusive os ocorridos durante ou após o sinistro;

b. Atos ilícitos dolosos ou por culpa grave equiparável ao dolo praticados pelo Segurado, pelo

Beneficiário ou pelo Representante Legal, de um ou de outro. Para seguros contratados por

pessoas jurídicas, o disposto aplica-se aos Sócios Controladores, aos seus Dirigentes e

Administradores Legais, aos Beneficiários e aos seus respectivos Representantes Legais;

c. Contaminação química ou biológica e poluição de qualquer natureza, mesmo que direta ou

indiretamente causadas por quaisquer dos eventos garantidos por este seguro;

d. Custos extras de reparo ou substituição exigidos por qualquer norma, regulamento, estatuto

ou lei que restrinja o reparo, alteração, uso ou operação, inclusive quaisquer prejuízos ou

despesas relacionados à melhoria ou modificação das condições originais dos bens segurados

ou sinistrados, tais como eram imediatamente antes da ocorrência do sinistro;

e. Defeitos ou avarias preexistentes à data de vigência deste seguro e que já eram do

conhecimento do Segurado ou seus prepostos, independentemente de serem ou não do

conhecimento da Seguradora;

f. Destruição por ordem de autoridade pública, salvo para evitar a propagação de risco coberto;

g. Falha ou mau funcionamento de qualquer equipamento ou programa de computador ou

sistema de computação eletrônica de dados em reconhecer ou corretamente interpretar ou

processar ou distinguir ou salvar qualquer data como real e correta data de calendário, ainda

que continue a funcionar corretamente após aquela data;

h. Lucros cessantes por paralisação parcial dos equipamentos, mesmo que resultante de riscos

cobertos pelo presente seguro, bem como a demora de qualquer espécie ou perda de

mercado, desvalorização do objeto segurado, perdas financeiras ou quaisquer prejuízos ou

danos causados por mera cessação total ou parcial, retardo ou interrupção, ou de qualquer

processo, operação ou trabalho;

i. Mofo, bolor, fungo, esporo ou qualquer outro tipo, natureza ou descrição de microorganismo

incluindo mas não limitado a qualquer substancia cuja presença figure como ameaça real ou

potencial a saúde humana;

j. Negligência do Segurado, arrendatário ou cessionário na utilização dos equipamentos, bem

como na adoção de todos os meios razoáveis para salvá-los e preservá-los durante ou após a

ocorrência de qualquer sinistro;


k. Para efeito indenitário, não estarão cobertos danos e perdas causadas direta ou

indiretamente por ato terrorista, cabendo à Seguradora comprovar com documentação hábil,

acompanhada de laudo circunstanciado que caracterize a natureza do atentado,

independentemente de seu propósito, e desde que este tenha sido devidamente reconhecido

como atentatório à ordem pública pela autoridade pública competente (Exclusão de Cobertura

para Atos Terroristas).

l. Quaisquer danos a terceiros ou ônus decorrentes, inclusive dano moral de qualquer natureza,

ainda que decorrente de eventos garantidos por este seguro;

m. Quaisquer prejuízos ou despesas relacionados à melhoria ou modificação das condições

originais dos bens segurados ou sinistrados, tais como eram imediatamente antes da

ocorrência do sinistro;

n. Qualquer ato, falha, inadequação, incapacidade, inabilidade ou decisão do Segurado ou de

terceiros, relacionado com a não utilização ou não disponibilidade de qualquer propriedade ou

equipamento de qualquer tipo, espécie ou qualidade, em virtude do risco de reconhecimento,

interpretação ou processamento de datas de calendário. Para todos os efeitos, entende-se

como equipamento ou programa de computador os circuitos eletrônicos, microchips,

circuitos integrados, microprocessadores, sistemas embutidos, hardware (equipamentos

computadorizados), software (programas utilizados ou a serem utilizados em equipamentos

computadorizados), firmware (programas residentes em equipamentos computadorizados),

programas, computadores, equipamentos de processamento de dados, sistemas ou

equipamentos de telecomunicações ou qualquer outro equipamento similar, sejam de

propriedade do Segurado ou não;

o. Qualquer tipo de responsabilidade do fornecedor ou fabricante perante o Segurado por força

de lei ou de contrato;

p. Radiações ionizantes ou contaminação por radioatividade de combustível ou material nuclear;

q. Sobrecarga, isto é, carga cujo peso exceda a capacidade normal de operação dos

equipamentos ou dos veículos utilizados na movimentação desse equipamento, inclusive os

danos originados pela utilização inadequada, forçada ou fora das condições e padrões

recomendados pelo fabricante; e

r. Uso, desgaste, deterioração gradativa de qualquer parte do equipamento segurado, inclusive

efeitos ou influências atmosféricas, vício próprio ou intrínseco ou redibitório, defeito latente,


desarranjo mecânico, corrosão, incrustação, ferrugem, fuligem, escamações, fadiga,

oxidação, umidade e chuva.

7. BENS NÃO COMPREENDIDOS NO SEGURO – EXCLUSÕES GERAIS APLICÁVEIS A TODAS AS

COBERTURAS CONTRATADA

Além dos bens não compreendidos especificamente descritos em cada cobertura, estão excluídos do

presente contrato de seguro:

a. Arquivos e registros magnéticos ou em filme e “softwares ” (programas utilizados ou a serem

utilizados em equipamentos computadorizados), “firmwares” (programas residentes em

equipamentos computadorizados) ou programas de computadores, inclusive fitoteca e dados

em processamentos;

b. Bens de propriedade de terceiros;

c. Bens do segurado quando se encontrarem sob a responsabilidade e em locais de terceiros,

para venda, guarda, custódia, beneficiamento, manutenção, reparos, usinagem e outros

trabalhos;

d. Cabos de alimentação de energia elétrica que não façam parte integrante do equipamento;

e. Equipamentos desmontados;

f. Fitas de videocassete;

g. Materiais auxiliares e peças consumíveis, exceto quando façam parte integrante de um

equipamento que sofra danos cobertos por esta garantia;

h. Moldes, polias, correias, cabos, correntes, peneiras, serras, lâminas, rebolos, câmaras de ar,

matrizes, formas, cilindros estampadores, clichês ou quaisquer ferramentas que, por suas

funções, necessitem substituição frequente, objetos ou peças de vidro, porcelana, cerâmica,

tecidos e substâncias em geral (tais como óleos lubrificantes, catalisadores, combustíveis); e

i. Quaisquer equipamentos instalados permanentemente em quaisquer tipos de veículos,

aeronaves e embarcações.

j. Veículos terrestres emplacados ou aéreos ou aquáticos, assim como seus pertences e

acessórios.


8. PRÊMIO DO SEGURO

a. O prêmio do seguro representa o valor a ser pago pelo Segurado, incluindo o valor do Imposto sobre

Operações Financeiras (IOF), na forma da legislação em vigor;

b. A forma de pagamento do seguro será em parcela única por meio de documento emitido pela

Seguradora (ou seu Representante de Seguro), sendo que o pagamento será por intermédio de

instituição bancária (ou diretamente ao Representante de Seguro da Seguradora através de seus

procedimentos normais de cobrança de sua atividade principal);

c. Servirão como comprovante de pagamento o débito efetuado em conta bancária ou cartão de crédito,

carnê, a fatura ou o boleto, recibo de remessa ou de pagamento bancário ou postal devidamente

compensado, comprovante de desconto na ficha financeira do Segurado, identificação mecânica de

pagamento no próprio bilhete ou confirmação de pagamento encaminhada pela Seguradora (ou seu

Representante de Seguro);

d. Fica vedado o cancelamento do contrato de seguro cujo prêmio tenha sido pago à vista, mediante

financiamento obtido junto a instituições financeiras, nos casos em que o segurado deixar de pagar o

financiamento; e

e. A presente cláusula prevalece sobre quaisquer outras condições que dispuserem em

contrário.

8.1. Devolução de Prêmio

a. Na hipótese do Segurado pagar indevidamente qualquer valor relativo a prêmio, o mesmo será

devolvido pela Seguradora, deduzidos os emolumentos e atualizado, conforme disposto no Item 10

(Atualização de Valores e Encargos Moratórios) destas Condições Gerais.

b. Sempre que for verificado, a qualquer momento, que o Limite Máximo de Garantia por Cobertura

Contratada é excessivo com relação ao valor em risco dos interesses segurados, o Segurado terá

direito à devolução do prêmio pago correspondentes ao excesso verificado, deduzidos os

emolumentos e atualizado, conforme disposto no Item 10 (Atualização de Valores e Encargos

Moratórios) destas Condições Gerais. Neste caso, em contrapartida, o respectivo Limite Máximo de

Garantia será reduzido na mesma proporção.

9. OCORRÊNCIA DO RISCO COBERTO

Para acionar o seguro é necessária à ocorrência de evento acidental amparado pela cobertura contratada,

esta ocorrência denomina-se ocorrência de sinistro.


9.1. PROCEDIMENTO DO SEGURADO

a. O Segurado (ou seu preposto ou representante) deverá comunicar à Seguradora tão logo

saiba da ocorrência de sinistro ou de qualquer fato que possa originar responsabilidade em

relação ao seguro contratado, devendo tomar imediatamente todas as providências ao seu

alcance para minorar as suas consequências. Tratando-se de aviso verbal, este deverá ser

confirmado por escrito, a fim de dar efetivo cumprimento ao disposto neste item;

b. Provar satisfatoriamente à ocorrência do sinistro facultando a Seguradora a plena elucidação

da ocorrência e prestando-lhe a assistência que se fizer necessária para tal fim. A Seguradora

reserva-se o direito de inspecionar o local do evento, podendo, inclusive, tomar providências para a

proteção dos bens segurados ou de seus remanescentes, sem que tais medidas, por si só, impliquem

reconhecer-se obrigada a indenizar os danos ocorridos;

c. Entregar a seguinte documentação básica à Regulação de Sinistro:

Comprovação de propriedade dos bens sinistrados (contrato ou notas fiscais originais de aquisição) e

o contrato de financiamento ou arrendamento e da nota fiscal de aquisição do bem arrendado ou,

quando couber, o termo de quitação e de baixa da alienação;

Comunicação da ocorrência do sinistro, com data da ocorrência, descrição detalhada da ocorrência,

inclusive dos bens sinistrados, prejuízos causados pelo evento, e informação sobre o bilhete que se

pretende acionar;

Contrato Social, e respectivos aditamentos, registro de inscrição no C.N.P.J e comprovante de

endereço , caso seja pessoa jurídica;

Documento de identificação do segurado, preferencialmente CPF, e na falta deste, RG, carteira de

trabalho, certidão de nascimento, de casamento ou outros documentos oficiais com validade no

território nacional; e Comprovante de residência.

Habilitação do(s) beneficiário(s) da indenização, se for o caso;

Notas fiscais ou recibos comprovando os gastos com a reparação dos danos, se for o caso; e

Orçamento (no mínimo três) para o reparo ou reposição dos bens danificados no sinistro.

Demais documentos, se necessário, estarão previsto Condições Especiais das coberturas

contratadas.

d. Eventuais encargos de tradução referentes ao reembolso de despesas no exterior correrão a

cargo da Seguradora.


e. Só dispor do material remanescente com prévia concordância da Seguradora, salvo se para

atender interesse público ou para evitar a agravação dos prejuízos indenizáveis pelo seguro;

f. A Seguradora poderá exigir atestados ou certidões de autoridades competentes, bem como o

resultado de inquérito ou processos instaurados em virtude do fato que produziu o sinistro,

sem prejuízo do pagamento da indenização no prazo devido, alternativamente, poderá solicitar

cópia da certidão de abertura de inquérito, que porventura tiver sido instaurado.

g. Arcar com todas as despesas efetuadas com a comprovação do sinistro, salvo se diretamente

realizadas pela Seguradora;

h. O não cumprimento do disposto nas alíneas deste subitem exime a Seguradora de qualquer

responsabilidade pelos danos ocorridos.

9.1.1. PERDA DE DIREITOS: Além dos casos previstos em lei ou nas Condições Contratuais deste seguro,

a Seguradora ficará isenta de qualquer obrigação decorrente deste contrato se:

9.1.1.1. A reclamação indicada na alínea “a” do Subitem 9.1 (Procedimento do Segurado) do Item 9

(Ocorrência do Risco Coberto) destas Condições Gerais for fraudulenta ou de má-fé;

9.1.1.2. O Segurado, por qualquer meio, procurar obter benefícios ilícitos do seguro a que se refere o

seguro;

9.1.1.3. O Segurado, por si ou por seu representante ou corretor de seguros, fizer declarações inexatas

ou omitir circunstancias que possam influir no valor do prêmio, perderá o direito à indenização, além

de ficar obrigado ao prêmio vencido, proporcionalmente ao tempo decorrido de contrato; Se a

inexatidão ou omissão nas declarações previstas no subitem anterior não resultar de má fé do

segurado, serão adotadas as seguintes condições:

9.1.1.3.1. Na hipótese de não ter ocorrido sinistro, a Seguradora terá direito a cancelar a cobertura

individual, retendo, do prêmio originalmente pactuado, a parcela proporcional ao tempo decorrido ou

permitir a continuidade do seguro, cobrando a diferença de prêmio cabível; e

9.1.1.3.2. Na hipótese de ter ocorrido sinistro amparado por qualquer uma das coberturas contratadas:


a. Sem pagamento de indenização integral, a Seguradora terá direito a cancelar a cobertura

individual, após o pagamento da indenização, retendo, do prêmio originalmente pactuado,

acrescido da diferença cabível, a parcela calculada proporcionalmente ao tempo decorrido ou

permitir a continuidade do seguro, cobrando a diferença de prêmio cabível ou deduzindo-a do

valor a ser indenizado;

b. Com pagamento de indenização integral, a Seguradora terá direito a cancelar a cobertura

individual, após o pagamento da indenização, deduzindo, do valor a ser indenizado, a diferença

de prêmio cabível; e

c. Para fins do disposto nas alíneas anteriores, entende-se como indenização integral àquela que

representa o limite máximo de garantia por cobertura contratado relativo a cobertura

envolvida no sinistro.

9.1.1.4. O Segurado deixar de cumprir qualquer das obrigações convencionadas nas Condições

Contratuais deste seguro.

9.2. DESPESA DE SALVAMENTO

A indenização devida nos termos e condições deste seguro, que, em nenhuma hipótese, pode ultrapassar o

Limite Máximo de Garantia por Cobertura Contratada, compreendem os danos ao objeto segurado e as

despesas de salvamento. Mediante pagamento de prêmio adicional, poderá Segurado e Seguradora

convencionar a contratação de cobertura específica para as despesas de salvamento com verba própria e

complementar ao Limite Máximo de Garantia por Cobertura Contratada, o que deverá constar expressamente

no bilhete. Correrão, obrigatoriamente, por conta da Seguradora em caso de ocorrência de sinistro coberto e

até o Limite Máximo de Garantia por Cobertura Contratada:

a. As despesas de salvamento comprovadamente efetuadas pelo Segurado durante ou após a

ocorrência do sinistro; e

b. Os valores referentes aos danos materiais comprovadamente causados pelo Segurado ou por

terceiros na tentativa de evitar o sinistro, minorar o dano ou salvar a coisa.

9.3. VALOR DA INDENIZAÇÃO


O seguro foi contratado sob a forma de 1º Risco Absoluto, portanto a Seguradora responderá pelo prejuízo

indenizável até o Limite Máximo de Garantia contratado. Devendo ser observado que para a apuração dos

prejuízos e das indenizações serão adotados os seguintes critérios:

9.3.1. Na hipótese de perda total os prejuízos serão apurados pelo valor de novo do equipamento.

Para efeito deste seguro, considera-se:

a. Perda total do equipamento sinistrado quando o custo de reparação ou recuperação atingir ou

ultrapassar 75% (setenta e cinco por cento) do seu respectivo valor atual (VA);

b. Valor Atual (VA): o valor de novo (VN) do bem na data de ocorrência do sinistro deduzida a

depreciação pelo uso, idade e estado de conservação, conforme tabela abaixo:

TEMPO DE USO DEPRECIAÇÃO

TIPO DE EQUIPAMENTO

EQUIPAMENTOS

DE

INFORMÁTICA

ELETRODOMÉSTICOS E

DEMAIS EQUIPAMENTOS

ELÉTRICOS, ELETRO-

ELETRÔNICOS OU

ELETRÔNICOS (EXCETO TV)

TELEVISÃO

DEMAIS

EQUIPAME

NTOS

ATÉ 180 DIAS não há não há não há

CONF

ORM

E A

PURA

DO N

A R

EGUL

AÇÃO

DE 180 DIAS ATÉ 1

ANO 20% não há não há

ATÉ 2 ANOS 30% 10% não há

ATÉ 4 ANOS 40% 20% 10%

ATÉ 6 ANOS 50% 30% 20%

ATÉ 8 ANOS 60% 40% 30%

ATÉ 10 ANOS 70% 50% 40%

ACIMA DE 10

ANOS 80% 60% 50%

c. Valor de Novo: corresponde ao custo de bem idêntico no estado de novo, incluídas as despesas

de importação e as normais de transporte e montagem, na data de ocorrência do sinistro.


9.3.2. Na hipótese de perdas forem parciais ou reparáveis, serão apurados o valor referente às partes

danificadas, bem como o custo de desmontagem e remontagem realizado para reparação do bem.

Neste caso não será aplicada a depreciação pelo uso, idade e estado de conservação.

9.3.3. Devendo ser observado que a indenização não poderá, em hipótese alguma, ultrapassar o Limite

Máximo de Garantia contratado para a cobertura envolvida no sinistro.

9.4. FORMA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO

Tendo sido previamente acordado com o Segurado, a Seguradora para indenizar o Segurado efetuará a

reposição ou o reparo dos bens destruídos ou danificados, neste caso, ter-se-ão por validamente

cumpridas, pela Seguradora, as suas obrigações com o restabelecimento dos bens em estado

equivalente àquele em que existia imediatamente antes do sinistro. Na impossibilidade de reparo ou

reposição da coisa, à época da liquidação, a indenização devida será paga em dinheiro.

9.5. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO

O prazo máximo para Seguradora efetuar o pagamento da indenização será de 30 (trinta) dias

corridos após o recebimento das documentações previstas no subitem 9.1.

9.5.1. Entretanto, na hipótese da Seguradora solicitar dentro do prazo máximo para o pagamento da

indenização outros documentos ou informações complementares ao Segurado, devido à dúvida fundada

e justificada, o prazo para o pagamento da indenização será suspenso e reiniciado sua contagem a

partir do primeiro dia útil após o segurado atender completamente a solicitação da Seguradora.

Devendo ser observado que:

a. A solicitação não fundamentada ou fora do prazo máximo para o pagamento da indenização de

outros documentos/informações complementares pela seguradora será ignorada para todos

os efeitos na contagem de prazo para pagamento da indenização; e

b. A contagem do prazo para pagamento da indenização poderá ser interrompida uma única vez

para a solicitação da documentação/informações complementares.


9.5.2. O não cumprimento do prazo máximo previsto para o pagamento da indenização pela Seguradora

deverá ser observado o disposto no Item 10 (Atualização de Valores e Encargos Moratórios).

9.6. SALVADOS

Ocorrendo o pagamento da indenização, os salvados pertencerão à Seguradora, salvo se esta não ceitar a

transferência do bem.

9.7. REDUÇÃO E REINTEGRAÇÃO

9.7.1. Paga qualquer indenização o respectivo Limite Máximo de Garantia contratado para a cobertura

envolvida ficará reduzida de valor equivalente ao da indenização paga, a partir da data do sinistro, não

tendo o Segurado direito à restituição do prêmio correspondente à redução havida.

9.7.2. Havendo concordância da Seguradora, o Segurado poderá reintegrar o Limite de Garantia da

cobertura até o valor vigente na data do sinistro:

a. a partir da data da ocorrência do sinistro, desde que a solicitação do Segurado seja feita

num período não superior a 72 (setenta e duas) horas após a ocorrência do sinistro;

b. a partir da data da anuência formal da Seguradora, quando a solicitação do Segurado for feita

em data posterior ao período de 72 (setenta e duas) horas após a ocorrência do sinistro; e

c. em qualquer hipótese, o prêmio respectivo será calculado proporcionalmente ao período a

decorrer de vigência da apólice e cobrado por ocasião do pagamento da indenização.

10. ATUALIZAÇÃO DE VALORES E ENCARGOS MORATÓRIOS

10.1. Em caso de mora da Seguradora, caracterizada pelo não pagamento da indenização devida após o

decurso do prazo definido nas condições contratuais, incidirão sobre o seu valor:

a. Juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, calculado em base "pro rata dia" e

considerando o ano de 360 (trezentos e sessenta) dias, aplicados no período compreendido

entre a data da exigibilidade da obrigação e a data de seu efetivo pagamento; e


b. Atualização monetária calculada com base na variação mensal do Índice Nacional de Preços ao

Consumidor Amplo (IPC-A/IBGE), apurada entre o último índice publicado antes da data de sua

exigibilidade até aquele publicado em data imediatamente anterior à do seu efetivo pagamento.

Na falta, extinção ou proibição de uso do IPC-A, a atualização terá por base o Índice Nacional

de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE).

10.1.1 Não será devida qualquer:

a. Atualização monetária quando a indenização, na data do pagamento, corresponder ao valor de

reposição do(s) bem (ns) sinistrado(s);

b. Atualização monetária ou juros de mora sobre valores de indenizações parciais pagas na

forma de adiantamento no decorrer do processo de regulação do sinistro; e

c. Qualquer atualização monetária ou juros de mora sobre valores pagos diretamente a

Prestador (es) de Serviços nos casos de reparação do(s) bem (ns) sinistrado(s).

Caracterizada a mora da Seguradora, considerar-se-ão as datas de exigibilidade a seguir indicadas:

ITEM SITUAÇÃO DATA-BASE DA EXIGIBILIDADE

ATUALIZAÇÃO

MONETÁRIA

Regra geral para início da contagem da

atualização monetária, excetuados os casos

abaixo.

A data da ocorrência do sinistro

Reembolso. A data do efetivo dispêndio pelo Segurado ou

Beneficiário

Indenização que consista no pagamento de

valores correspondentes a compromissos

futuros do Segurado ou Beneficiário.

A data do efetivo compromisso, desde que

posterior à data da ocorrência do sinistro.

Coberturas de acidentes pessoais conjugadas

com Seguros de Danos. A data do acidente.

JUROS DE

MORA

Regra geral para início da contagem do cálculo

dos juros de mora.

O primeiro dia útil posterior ao prazo

estabelecido nas condições para pagamento

da indenização.


10.2. Qualquer pagamento de prêmio em atraso será efetuado pelo valor do prêmio vencido, com os

seguintes acréscimos:

a. Multa de 2% (dois por cento) aplicada de uma só vez, a partir do primeiro dia de atraso,

inclusive; e

b. Juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, calculados em base "pro-rata dia" e

considerando o ano de 360 (trezentos e sessenta) dias, aplicados no período compreendido

entre a data da exigibilidade da obrigação e a data de seu efetivo pagamento.

10.3. Nos casos de devolução de prêmio, a atualização de valores será aplicada a partir da data da

exigibilidade conforme abaixo:

SITUAÇÃO DATA-BASE DA EXIGIBILIDADE

Cancelamento do contrato

Considerar-se-á a data de recebimento pela Seguradora da

solicitação de cancelamento ou a data do efetivo

cancelamento, se o mesmo ocorrer por iniciativa da

Seguradora.

Devolução de Prêmio pago indevidamente ou por

excesso do Limite Máximo de Garantia com relação ao

valor em risco dos interesses segurados

Considerar-se-á a data de recebimento do prêmio.

11. DEMAIS CONDIÇÕES

11.1. DESISTÊNCIA, tendo em vista que o bilhete foi contratado junto ao Representante de Seguro da

Seguradora, o Segurado poderá solicitar o cancelamento do presente seguro, por desistência de sua

contratação até 7 (sete) dias corridos a contar da emissão do Bilhete. Devendo ser observado:

a. O segurado poderá exercer seu direito de arrependimento pelo mesmo meio utilizado na

contratação junto ao Representante de Seguro, ou por meio de telefonema à Central de

Atendimento, pelo numero amplamente divulgado ao público;

b. O Representante de Seguro ou a Seguradora, conforme for o caso, fornecerão ao segurado

confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento, sendo que a partir

desse momento, cessará qualquer possibilidade de cobrança de prêmio;

c. Os valores eventualmente pagos pelo Segurado, a qualquer título, durante o prazo previsto no

presente subitem, serão devolvidos, de imediato; e


d. A devolução prevista na alínea “c” deverá ser realizada pelo mesmo meio e forma de

efetivação do pagamento do prêmio, entretanto, a Seguradora ou seu Representante de

Seguro, desde que expressamente aceito pelo Segurado, poderá disponibilizar outros meios

ou formas de devolução.

11.2. INSPEÇÃO E SUSPENSÃO DA COBERTURA

a. A Seguradora se reserva o direito de durante a vigência do seguro, inspecionar o(s) bem(ns)

segurado(s), obrigando-se o Segurado a franquear o acesso da Seguradora ao(s) bem(ns)

segurado(s) e fornecer quaisquer documentos, informações e esclarecimentos solicitados;

b. Em consequência da inspeção, fica reservado à Seguradora o direito de, a qualquer momento

da vigência deste bilhete, mediante notificação prévia, suspender a cobertura no caso de ser

constatada qualquer situação grave ou de iminente perigo ou que não tenham sido tomadas

pelo Segurado, após sua constatação, as providências cabíveis ou recomendáveis para sanar

tal situação.

c. Havendo a suspensão da cobertura, para seguros cuja forma de pagamento seja:

Mensal: a cobrança do prêmio mensal ficará suspensa por período equivalente ao da suspensão da

cobertura; e

Fracionado em Parcelas: será devolvido ao Segurado o prêmio correspondente ao período em que a

cobertura ficou suspensa, na base “pro-rata temporis”, atualizado conforme disposto no Item 10

(Atualização de Valores e Encargos Moratórios) destas Condições Gerais.

11.3. CONCORRÊNCIA DE SEGUROS

11.3.1. O Segurado que, na vigência do contrato, pretender obter novo seguro sobre os mesmos bens e contra

os mesmos riscos deverá comunicar sua intenção, previamente, por escrito, a todas as Seguradoras

envolvidas, sob pena de perda de direito.

11.3.2. O prejuízo total relativo a qualquer sinistro amparado por cobertura de responsabilidade civil, cuja

indenização esteja sujeita às disposições deste contrato, será constituído pela soma das seguintes parcelas:

a. Despesas comprovadamente efetuadas pelo Segurado durante ou após a ocorrência de danos a

terceiros, com o objetivo de reduzir sua responsabilidade; e


b. Valores das reparações estabelecidas em sentença judicial transitada em julgado ou por acordo

entre as partes; nesta última hipótese, com a anuência expressa das Sociedades Seguradoras

envolvidas.

11.3.3. De maneira análoga, o prejuízo total relativo a qualquer sinistro amparado pelas demais coberturas

será constituído pela soma das seguintes parcelas:

a. Despesas de salvamento comprovadamente efetuadas pelo Segurado durante ou após a ocorrência

do sinistro;

b. Valor referente aos danos materiais comprovadamente causados pelo Segurado ou por terceiros na

tentativa de minorar o dano ou salvar a coisa; e

c. Danos sofridos pelos bens segurados.

11.3.4. A indenização relativa a qualquer sinistro não poderá exceder, em hipótese alguma, o valor do prejuízo

vinculado à cobertura considerada.

11.3.5. Na ocorrência de sinistro contemplado por coberturas concorrentes, ou seja, que garantam os mesmos

interesses contra os mesmos riscos, em seguros distintos, a distribuição de responsabilidade entre as

Sociedades Seguradoras envolvidas deverá obedecer às seguintes disposições:

11.3.5.1. Será calculada a indenização individual de cada cobertura como se o respectivo contrato fosse o único

vigente, considerando-se, quando for o caso, franquias, participações obrigatórias do Segurado, Limite Máximo

de Garantia da cobertura e cláusulas de rateio;

11.3.5.2. Será calculada a “indenização individual ajustada” de cada cobertura, na forma abaixo indicada:

a. Se, para um determinado seguro, for verificado que a soma das indenizações correspondentes às

diversas coberturas abrangidas pelo sinistro é maior que seu respectivo Limite Máximo de Garantia,

a indenização individual de cada cobertura será recalculada, determinando-se, assim, a respectiva

indenização individual ajustada. Para efeito deste recálculo, as indenizações individuais ajustadas

relativas às coberturas que não apresentem concorrência com outros seguros serão as maiores

possíveis, observados os respectivos prejuízos e Limites Máximos de Garantia. O valor restante do

Limite Máximo de Garantia do seguro será distribuído entre as coberturas concorrentes, observados

os prejuízos e os Limites Máximos de Garantia destas coberturas; e

b. Caso contrário, a “indenização individual ajustada” será a indenização individual, calculada de acordo

com o subitem 11.3.5.1;

11.3.5.3. Será definida a soma das indenizações individuais ajustadas das coberturas concorrentes de dife-

rentes seguros, relativas aos prejuízos comuns, calculadas de acordo com o subitem 11.3.5.2;


11.3.5.4. Se a quantia a que se refere o subitem 11.3.5.3 for igual ou inferior ao prejuízo vinculado à cobertura

concorrente, cada Sociedade Seguradora envolvida participará com a respectiva indenização individual

ajustada, assumindo o Segurado a responsabilidade pela diferença, se houver; e

11.3.5.5. Se a quantia estabelecida no subitem 11.3.5.3 for maior que o prejuízo vinculado à cobertura

concorrente, cada Sociedade Seguradora envolvida participará com percentual do prejuízo correspondente à

razão entre a respectiva indenização individual ajustada e a quantia estabelecida naquele subitem.

11.3.6. A sub-rogação relativa a salvados operar-se-á na mesma proporção da cota de participação de cada

Sociedade Seguradora na indenização paga.

11.3.7. Salvo disposição em contrário, a Sociedade Seguradora que tiver participado com a maior parte da

indenização, ficará encarregada de negociar os salvados e repassar a quota-parte, relativa ao produto desta

negociação, às demais participantes.

11.3.8. Esta cláusula não se aplica às coberturas que garantam morte ou invalidez.

11.4. AGRAVAÇÃO DO RISCO

11.4.1. Agravação do Risco – Independente da Vontade do Segurado

a. Caso ocorra incidente suscetível de agravar o risco coberto, o Segurado, de imediato, deverá

comunicar o fato, por escrito, à Seguradora, sob pena de perder o direito à indenização, se

ficar comprovado que silenciou de má-fé.

b. A Seguradora poderá cancelar o contrato de seguro ou restringir a cobertura contratada me-

diante comunicação escrita ao Segurado, dentro de 15 (quinze) dias do recebimento do aviso

de agravação. Neste caso, o cancelamento do contrato dar-se-á 30 (trinta) dias após a data

da comunicação ao Segurado, com restituição da diferença de prêmio, calculada

proporcionalmente ao período a decorrer.

c. Caso a Seguradora decida aceitar o risco agravado, comunicará sua decisão, por escrito, ao

Segurado, informando-o do acréscimo de prêmio correspondente. Nesta hipótese, caberá ao

Segurado manifestar à Seguradora, por escrito, sua decisão de manter ou não o seguro, no

prazo máximo de 15 (quinze) dias do recebimento da comunicação, sob pena do cancelamento

automático do contrato.

11.4.2. Agravação do Risco – Por Deliberação do Segurado, dar-se-á automaticamente o cancelamento

da garantia objeto do contrato na hipótese de o Segurado agravar o risco por deliberação própria.


11.5. SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS, paga a indenização, a Seguradora sub-roga-se, nos limites do valor

respectivo, nos direitos e ações que competem ao Segurado contra o autor do dano. Salvo dolo, a sub-rogação

não terá lugar se o dano tiver sido causado pelo cônjuge de segurado, seus descendentes ou ascendentes,

consanguíneos e afins. Considera-se ineficaz nos termos do Artigo 786 do Código Civil, qualquer ato do

Segurado, de seus prepostos ou de seus representantes que diminua ou extinga o direito da Seguradora à sub-

rogação.

11.6. CESSÃO DO BILHETE, salvo prévia e expressa concordância da Seguradora, o contrato de seguro não

poderá ser transferido a terceiros.

11.7. FORO, fica eleito o foro da comarca do Segurado para dirimir as questões oriundas deste contrato de

seguro entre o Segurado e a Seguradora.

11.8. PRESCRIÇÃO, os prazos prescricionais serão aqueles determinados por lei.

11.9. AVISOS E COMUNICAÇÕES, as comunicações legais e as previstas nestas Condições Contratuais deverão

ser feitas por escrito e entregues, mediante protocolo, a quaisquer das sucursais da Seguradora. Os

endereços das sucursais e outras informações poderão ser obtidos por meio de telefonema à Central de

Atendimento da Seguradora, pelo número amplamente divulgado ao público e as comunicações feitas à

Seguradora por um Corretor de Seguros, em nome do Segurado, surtirão os mesmos efeitos que se realizadas

por este, exceto expressa indicação em contrário da parte do Segurado.

11.10. (a) O registro deste seguro na Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) não implica, por parte da

Autarquia, incentivo ou recomendação a sua comercialização; (b) o Proponente / Segurado poderá consultar a

situação cadastral de seu corretor de seguros, no site “www.susep.gov.br”, por meio do número de seu

registro na SUSEP, nome completo, C.N.P.J. ou C.P.F; (c) As condições contratuais/regulamento deste produto

protocolizadas pela sociedade/entidade junto à SUSEP poderão ser consultadas no endereço eletrônico

www.susep.gov.br, de acordo com o número de processo constante da apólice/proposta/bilhete. Seguradora:

Bradesco Auto/RE Cia de Seguros – CNPJ: 92.682.038/0001-00.

http://www.susep.gov.br/


12. GLOSSÁRIO DE TERMOS TÉCNICOS

Para efeito deste seguro entender-se-á, em caráter geral, por:

Acidente: acontecimento imprevisto ou fortuito do qual resulta um dano causado à coisa ou à pessoa.

Agravação do Risco: circunstâncias que aumentam a intensidade ou a probabilidade da ocorrência do risco

assumido pela Seguradora, independentes ou não da vontade do Segurado.

Apropriação Indébita: ato ilícito que consiste em apossar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a

detenção, sem consentimento do dono.

Ato Doloso: ato intencional praticado no intuito de prejudicar a outrem.

Ato Ilícito: toda ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência que viole direito alheio ou

cause prejuízo a outrem.

Cancelamento: dissolução antecipada do contrato de seguro.

Caso Fortuito: acontecimento imprevisto e independente da vontade humana cujos efeitos não são possíveis

evitar ou impedir.

Causa: acontecimento que deu origem a um sinistro.

Condições: conjunto das cláusulas que estabelecem as obrigações e os direitos das partes contratantes.

Condições Contratuais: representam as Condições Gerais, Condições Especiais e Condições ou Clausulas

Particulares de um mesmo seguro.

Corretor de Seguro: profissional habilitado pela SUSEP e autorizado a angariar e promover contratos de

seguros.

Dano Material: todo e qualquer dano que atinge os bens móveis ou imóveis.

Depreciação: redução do valor de um bem, móvel ou imóvel, considerando dentre outros aspectos a idade e as

condições de uso, conservação, funcionamento, operação e obsolescência.

Evento: todo e qualquer ocorrência ou acontecimento decorrente de uma mesma causa passível de ser

garantido por um seguro.

Extorsão: Constranger (coagir, obrigar) alguém (a vítima) a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer

alguma coisa, mediante violência (física) ou grave ameaça (violência moral), com o objetivo de obter para si ou

para terceiros uma indevida vantagem econômica.

Força Maior: acontecimento inevitável e irresistível, ou seja, evento que poderia ser previsto, porém não

controlado ou evitado.

Furto Simples: Subtrair (retirar, surrupiar, tirar às escondidas) coisa alheia móvel (que tem dono), para si ou

para terceiros;

Negligência: omissão, descuido ou desleixo no cumprimento de encargos ou obrigações.


Prejuízo: qualquer dano ou perda sofrida pelos bens ou interesses segurados.

Prêmio: preço do seguro, ou seja é a importância paga pelo Segurado à Seguradora em decorrência da

contratação do seguro.

Pro Rata: método de calcular o prêmio de seguro com base nos dias de vigência do contrato, quando este for

realizado por período inferior a um ano e sempre que não cabível o cálculo pela tabela de prazo curto.

Regulação de Sinistro: conjunto de procedimento realizado, na ocorrência de um sinistro, para apuração de

suas causas, circunstâncias e valores envolvidos, com vistas à caracterização do risco ocorrido e seu

enquadramento no seguro.

Risco: evento incerto ou de data incerta que independe da vontade das partes contratantes e contra o qual é

feito o seguro.

Suspensão de Cobertura: período em que o Segurado não possui qualquer cobertura de seguro.

Valor Atual: valor do bem sinistrado no estado de novo, no dia e local do sinistro, deduzido do valor

correspondente à sua depreciação.

Valor de Novo: preço de construção ou aquisição de um bem, igual ou similar, sem uso prévio, no dia e local do

sinistro.

Valor em Risco: valor integral do bem ou interesse segurado.

Vício Intrínseco: defeito próprio da coisa, que não se encontra normalmente em outras da mesma espécie.

Vício Próprio: defeito próprio da coisa que se encontra normalmente em todas da mesma espécie.

Vício Redibitório: defeito ou vício oculto que tornem a coisa imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe

diminuam o valor.

Vigência: período de tempo fixado para validade do seguro ou cobertura.


Anexo I – Condições Especiais das Coberturas

COBERTURA 02 – ROUBO E FURTO QUALIFICADO

1. Ratificação

Ratificam-se todos os termos das Condições Gerais deste bilhete que não tenham sido alterados por

esta cobertura.

2. Riscos Cobertos

Esta cobertura garante até o Limite Máximo de Garantia Contratado, os danos materiais causados diretamente

ao(s) equipamento(s) segurado(s) descritos no bilhete, exclusivamente em consequência dos seguintes

eventos: Roubo e Furto Qualificado.

3. Definições

Para efeito desta cobertura, considera-se:

Roubo: Subtrair (retirar) coisa alheia móvel (que tem dono), para si ou para terceiros, mediante grave ameaça

ou violência praticada contra a pessoa, com redução da possibilidade de defesa ou resistência da pessoa.

Furto Qualificado: Subtrair (retirar, surrupiar, tirar às escondidas) coisa alheia móvel (que tem dono), para si

ou para terceiros, mediante a destruição e/ou o rompimento de algum obstáculo que impedia o acesso à coisa

alheia e/ou mediante escalada (entrada no local do furto de forma diferente daquela habitual ou de modo

impróprio); ou ainda quando a subtração é feita com abuso de confiança ou através de quaisquer artifícios

usados para enganar a confiança da vítima; ou quando a subtração é realizada com o uso de qualquer

instrumento, que não a verdadeira chave, para abrir fechaduras; ou quando a subtração é praticada por duas

ou mais pessoas.

4. Prejuízos Indenizáveis

São indenizáveis, desde que decorrentes de risco coberto e até o respectivo Limite Máximo de Garantia

Contratado:

a. Os danos materiais diretamente resultantes do sinistro;

b. Despesas de salvamento, nos termos do subitem 9.2 (Despesas de Salvamento) do Item 9

(Ocorrência do Risco Coberto) das Condições Gerais deste bilhete.


A indenização eventualmente devida nos termos e condições deste bilhete, não pode ultrapassar o

Limite Máximo de Garantia Contratado da presente cobertura, e compreende os danos e despesas

elencados nas alíneas precedentes.

5. Riscos Excluídos – Específicos da Cobertura

Além das exclusões previstas no Item 6 (Riscos Excluídos) das Condições Gerais deste bilhete, esta

cobertura não garante quaisquer prejuízos, ônus, perdas, danos ou responsabilidades de qualquer

natureza, causados direta ou indiretamente por, resultante de, ou para os quais tenham contribuído:

a. Desaparecimento, extravio, furto simples, estelionato, fraude, falsificação, rapto, sequestro,

extorsão de qualquer natureza e apropriação indébita;

b. Quaisquer danos a terceiros ou ônus decorrentes;

c. Quaisquer danos causados a vidro, exceto aqueles consequentes da prática ou pela simples

tentativa do roubo ou furto qualificado abrangido pela presente cobertura;

d. Quaisquer danos produzidos em vitrines, mostruários ou outras obras de vidro;

e. Roubo ou furto qualificado abrangido pela presente cobertura praticado por cumplicidade,

culpa ou negligência de diretores, sócios, empregados ou prepostos do Segurado;

f. Roubo ou furto qualificado abrangido pela presente cobertura se praticado por (ou com a

participação de) funcionários contratados ou subcontratados pelo Segurado, temporários ou

fixos;

g. Saques, tumultos, greves, “lockout”; e

h. Tremor de Terra, terremoto ou maremoto.

6. Participação do Segurado / Franquia

Em caso de sinistro, poderá ser deduzido dos prejuízos cobertos apurados em cada sinistro, a franquia

ou a participação do Segurado, conforme indicado no bilhete.

7. Documentação Básica à Regulação de Sinistro, em complemento ao disposto na alínea “c” do subitem

9.1 (Procedimento do Segurado) do item 9 (Ocorrência do Risco Coberto), deverá ser entregue

também a seguinte documentação policial: laudo do exame pericial, boletim da ocorrência e aditamentos,

comprovação de instauração de inquérito policial, depoimentos, arquivamento, etc.; Podendo ser inicialmente


encaminhado cópia de abertura do inquérito, sem prejuízo do pagamento da indenização no prazo previstos no

Item 9 (Ocorrência do Risco Coberto).

processo susep nº: 15414.900171/2014-50 condições gerais · 12. glossÁrio de termos tÉcnicos...

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