procuradoria especial da marinha atua na fiscalização do cumprimento de leis e regulamentos no mar...

7/26/2019 Procuradoria Especial da Marinha atua na fiscalização do cumprimento de leis e regulamentos no mar e nas águas interiores.Matéria Completa PEM

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PROCURADORIA ESPECIAL DA MARINHA (PEM)

O QUE FAZ A PEM?

HISTÓRICO

A PEM fica situada na Rua Primeiro de Março, nº114, Centro, Rio de Janeiro.

A Procuradoria Especial da Marinha é um r!"o de

assessoria ao Comandante da Marinha, em suas atri#uiç$es de

Autoridade Mar%tima &rasileira, na fiscali'aç"o do cumprimento

das leis e re!ulamentos, no mar e nas (!uas interiores.

A PEM atua )unto ao *ri#unal Mar%timo +*M, onde

e-erce um papel semelhante ao ue o Ministério P/#lico e-ecuta

nas inst0ncias Penal ou C%el, ainda ue os processos perante o

*M se)am de nature'a administratia.

Para atin!ir tal propsito, tem o encar!o de atuar como

2r!"o Acusador na promoç"o da aç"o e na fiscali'aç"o da lei nos

acidentes e fatos da nae!aç"o mar%tima, fluial e lacustre, nos

termos da 3ei nº 15671894 : 3ei ;r!0nica do *M. A

necessidade de um 2r!"o Acusador !uarda sintonia com o

sistema acusatrio, no ual as funç$es s"o tripartidas< a de acusar

+PEM, a de defender +Réu e a de )ul!ar +*M.

A Procuradoria é Especial porue promoe e acompanha

somente os processos concernentes aos acidentes e fatos danae!aç"o, definidos na 3ei nº .156, de 1894.

Além disso, a PEM, como tarefa cartor(ria, opina em

todos os processos de re!istro de propriedade mar%tima, de

armador, de hipoteca e demais =nus reais so#re em#arcaç"o.



18>1 : ; ?ecreto de criaç"o do *M preia um Procurador Especial, pertencente @ Procuradoria

da Rep/#lica +MP, )unto ao *M

1894 : A 3ei nº 15671894 +3ei ;r!0nica do *M criou o r!"o Procuradoria Especial da

Marinha, ainda )unto ao *M

185B : A 3ei nº B47185B criou a PEM atual, diretamente su#ordinada ao Comandante da

Marinha : Autoridade Mar%tima &rasileira

1855 : A Constituiç"o em i!or criou a Adocacia Deral da ni"o +AD, separando as

atri#uiç$es institucionais do Ministério P/#lico +essencial @ Justiça : representante da sociedade e

da ordem )ur%dica e da representaç"o processual +?efesa da ni"o e

188BF66 : *ransposiç"o de Procuradores da M& para AD< Art. 18 : da 3ei nº 86571889,

incluindo na Medida Proisria nº 156F>97661.

ORGANOGRAMA DA PEM

LEI COMPLEMENTAR Nº 97/1999



Essa importante 3ei Gdisp$e so#re as normas !erais para a ;r!ani'aç"o, o preparo e o

empre!o das Horças ArmadasI.

Em seu art. 1B, par(!rafo /nico, esta#elece ue é da competncia do Comandante da

Marinha +CM o trato dos assuntos dispostos nesse dispositio, ficando desi!nado como

GAutoridade Mar%timaI, para esse fim.

Pela 3ei da PEM +3ei nº B47185B, em seu art. º, sua miss"o possui perfeitaidentificaç"o com o art. 1B da 3ei Complementar +3C nº 8B71888, ue atri#ui @ Autoridade

Mar%tima a tarefa de Gimplementar e fiscali'ar o cumprimento das leis e re!ulamentos, no mar e

nas (!uas interiores, em coordenaç"o com outros r!"os do Poder E-ecutio, federal ou estadual,

uando se fi'er necess(rio, em ra'"o de competncias especificas.I

A MISSÃO DA PEM (Ór!" #$%&#'"r r#*+ " TM)

3ei nKB47185B : Art. º

A Procuradoria Especial da Marinha : PEM, ;r!ani'aç"o Militar +;M diretamente

su#ordinada ao Comandante da Marinha, Gé respons(el, perante o *ri#unal Mar%timo, pela fiel

o#ser0ncia da Constituiç"o Hederal, das leis e dos atos emanados dos poderes p/#licos,

referentes @s atiidades mar%timas, fluiais e lacustres.I

Em face @ similitude de atri#uiç$es institucionais com a Autoridade Mar%tima &rasileira,

podeFse afirmar ue as atri#uiç$es da PEM s"o de %ndole Constitucional, por força da 3C nº

8B71888, oriunda do art. 14, L 1º, da Constituiç"o da Rep/#lica Hederatia do &rasil em i!or.Assim, e-plicaFse a ra'"o pela ual a PEM est( diretamente su#ordinada ao CM +3ei nº

B.47185B e por ue os a!entes de sua atiidade fim +Procuradores Especiais estarem formal e

administratiamente inculados a ela, inte!rando sua lotaç"o.

Em seus afa'eres cotidianos, destacamFse as se!uintes atiidades dos Procuradores

Especiais< oferecem representaç$es +euiparadas @ den/ncia no 0m#ito penal promoem ou

opinam pelo aruiamento ou pela incompetncia do *ri#unal reuerem dili!ncias produ'em

proas oferecem ale!aç$es finais participam de depoimentos pessoais e oitias de testemunhastomam assento ao lado direito do Jui' Presidente, nas ess$es do *ri#unal interp$em Recursos

orientam os Encarre!ados dos Nnuéritos +NAHO entre outras tarefas t%picas de um inte!rante do

MP.

FLU,OGRAMA DO PROCESSO ADMINISTRATI-O SO.RE

ACIDENTES E FATOS DA NA-EGAÃO



?esde a a#ertura do inuérito administratio +Nnuérito Administratio so#re Acidentes e

Hatos da Oae!aç"oFNAHO pelas Capitanias, ?ele!acias e A!ncias até o )ul!amento do *ri#unal

Mar%timo, no ual é e-arado o Gacrd"oI +sentença pelo cole!iado de Ju%'es desse *ri#unal, o

Processo Administratio so#re Acidentes e Hatos da Oae!aç"o cumpre as se!uintes etapas<

A PEM tra#alha diuturnamente isando @ ualidade e @ celeridade na tramitaç"o dos

processos oriundos do *M, ue necessitam do )u%'o de alor dos Procuradores, o ual pode

redundar em uma representaç"o, um pedido de dili!ncias, uma manifestaç"o acerca da

incompetncia dauele 2r!"o Jul!ador ou um pedido de aruiamento.

PRODUÃO DA PEM EM 012



uadro demonstratio da produç"o da PEM referente ao ano de 619

Em suma, ancorada na 3ei nº .156794, a PEM atua diante dos acidentes da nae!aç"o

elencados no art. 14, da citada 3ei tal procedimento é i!ualmente reali'ado diante da consumaç"o

de fatos da nae!aç"o, constantes no rol do art. 19, da 3ei ;r!0nica do *ri#unal Mar%timo.

Pela 3ei nº .15671894, em seu art. 41, N, a PEM oferece representaç"o +euialente @

den/ncia no processo penal uando ocorrem os se!uintes acidentes de nae!aç"o<

Art.14 – consideram-se acidentes da navegação;

a) naufrágio, encalhe, colisão, abalroação, água aberta, e!losão, inc"ndio,

varação, arribada e ali#amento;

b) avaria ou defeito no navio ou nas suas instalaç$es, %ue !onham em risco a

embarcação, as vidas, e as fa&endas de bordo.

Atua, igualmente, !ela mesma 'ei (.1*+14), em seu art. 1, sobre o %ue

são considerados /fatos da navegação0, in verbis

a) o mau a!arelhamento ou a im!ro!riedade da embarcação !ara o serviço

em %ue 2 utili&ada, ou a defici"ncia da e%ui!agem;

b) a alteração da rota;

c) a má estivação da carga, %ue su#eite a risco a segurança da e!edição;

d) a recusa in#ustificada de socorro 3 embarcação em !erigo;

e) todos os fatos %ue !re#udi%uem ou !onham em risco a incolumidade e

segurança da emb., as vidas e fa&endas de bordo; e

f) o em!rego da embarcação, no todo ou em !arte, na !rática de atos ilcitos,

!revistos em lei como crime ou contravenção !enal, ou lesivo 3 5a&enda

6acional.



Portanto, este r!"o desempenha papel imprescind%el @ se!urança da nae!aç"o, cu)o

propsito é, diuturnamente, fa'er prealecer o interesse p/#lico na preenç"o de acidentes e

fatos da nae!aç"o. *odaia, desempenha tam#ém funç"o repressia, uando da consumaç"o

destes, ao formular pedido de imposiç"o de sanç"o administratia, 'elando, pois, pela )ustiça

em nossas (!uas.

Mais informações sobre a Procuradoria Especial daMarinha poderão ser obtidas nos seguintes

contatos:

Endereço:Rua Primeiro de Março, 114 – entro

!""1"#""" – Rio de $aneiro – R$%

&elefone 'portaria(: '!1( !1"4#)!*+%

hats-pp: '!1( *.)1)#/*+)%

E#mail: secom0pemmarmilbr% e

mailto:[email protected]

mailto:[email protected]

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