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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

Boletim Informativo CEJUR n. 19/2011

Goiânia, 20 de maio de 2011.

SUMÁRIO

1 ESPECIAL...............................................................................................................1

2 CLIPPING PGE.......................................................................................................2

3 BIBLIOTECA...........................................................................................................5

4 LEGISLAÇÃO.........................................................................................................6

5 FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO..............................................................................7

6 SERVIDORES & NEGÓCIOS PÚBLICOS............................................................12

7 CONGRESSOS E SEMINÁRIOS DE DIREITO PÚBLICO...................................13

1 ESPECIAL

Nomeados três novos ministros para o STJ

Três novos ministros foram nomeados pela presidenta Dilma Rousseff para o Superior

Tribunal de Justiça (STJ). Antônio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cuêva e Sebastião

Alves dos Reis Júnior foram escolhidos para as vagas dos ministros aposentados Antônio

de Pádua Ribeiro, Nilson Naves e Humberto Gomes de Barros.

A nomeação foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, Seção 2, página 1.

Ainda não há data marcada para a posse dos novos membros do Tribunal. Em 10 de

maio, os três advogados passaram por sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e

Cidadania do Senado. No mesmo dia, os nomes foram aprovados pelo Plenário da Casa.

O paulista Antônio Carlos Ferreira, 54 anos, irá ocupar a vaga aberta com a

aposentadoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, ocorrida em setembro de 2007. É

bacharel em Direito pelas Faculdades Metropolitanas Unidas (formado em 1981). É



advogado de carreira da Caixa Econômica Federal há mais de 25 anos, ingressando na

instituição por meio de concurso público. Foi diretor jurídico da Caixa e é presidente do

Conselho da Escola de Advocacia da Universidade Caixa.

Ricardo Villas Bôas Cuêva, 48 anos, é bacharel em Direito pela Universidade de São

Paulo e mestre em Direito Tributário pela Harvard Law School. É também doutor em

Direito Tributário Ambiental pela Johann Wolfgang Goethe Universität, Alemanha. Atuou

como procurador do Estado de São Paulo e da Fazenda Nacional e, ainda, como

conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). De 2002 a 2004,

foi professor de Direito Empresarial do IBMEC Educacional S/A, em São Paulo. Ficará

com a vaga de Nilson Naves, aposentado em abril de 2010.

Sebastião Alves dos Reis Júnior, 46 anos, é mineiro, bacharel em Direito pela

Universidade de Brasília e especialista em Direito Público pela PUC/MG. Atuou como

advogado das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A (Eletronorte) e da Companhia

Nacional de Saúde Mental, e foi consultor jurídico do Ministério da Integração Nacional.

Também foi chefe da Assessoria Jurídica da Empresa Brasileira de Comunicações

(Radiobrás – 1998 a 2003) e coordenador-geral da Secretaria de Comunicação Social da

Presidência da República (1998/1999). Ocupará o assento do ministro Humberto Gomes

de Barros, aposentado em julho de 2008.

2 CLIPPING PGE

Presidente do TJ mantém concursos

O Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Vitor Lenza , deferiu ontem

o pedido da Procuradoria Geral do Estado e do Ministério Público e suspendeu a decisão

do juiz Ari Ferreira de Queiroz, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, mantendo os



quase quatro mil servidores nomeados através dos concursos das Secretarias de Saúde e

Cidadania e Trabalho, Polícia Técnico-Científica e Corpo de Bombeiros, trabalhando no

Estado.

Segundo o Procurador Geral do Estado, Ronald Bicca, " a partir desta decisão do

Presidente do Tribunal de Justiça ,os concursados podem aguardar com tranquilidade o

julgamento do mérito sobre a anulação destes quatro concursos ".

Protocolado no TJ liminar pedindo suspensão da decisão sobre concursos púbicos

A Procuradoria Geral do Estado e o Ministério Público protocolaram na manhã desta

quinta-feira o pedido de suspensão com liminar contra a decisão do juiz da 3ª Vara da

Fazenda Pública, Ari Ferreira de Queiroz. A PGE foi notificada esta semana da sentença

do juiz que determina a exoneração imediata de cerca de 4 mil concursados e

empossados e anulação dos concursos da Secretarias da Saúde, Cidadania e Trabalho,

Corpo de Bombeiros e Polícia Técnico-Científica.

O Ministério Público e a PGE decidiram entrar em conjunto com o pedido de liminar

porque foi o MP que iniciou a ação civil pedindo a adequação destes concursos,

entretanto acredita que o juiz excedeu o solicitado em sua decisão, uma vez que o Estado

já havia comprovado o número de vagas para estes concursos.” PGE e MP juntos

reforçam a necessidade da referida decisão”, explica Ronald Bicca, Procurador Geral do

Estado.

O pedido de suspensão foi encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Goiás,

Vitor Lenza, que deve decidir de forma monocrática, assim como feita a decisão do juiz.

Caso o presidente Vitor Lenza decidir suspender o efeito da sentença na primeira

instância, essa suspensão segue até o julgamento do Recurso de Apelação protocolado

em março pela PGE, que será julgado pelo pleno do Tribunal de Justiça.



PGE e MP traçam estratégias para defender concursados

O Procurador Geral do Estado, Ronald Bicca, se reúne amanhã, quinta-feira, às 16:30 hs

no Ministério Público com Procurador Geral da Justiça, Benedito Torres. Dentre os

assuntos a serem abordados está a interposição de recurso junto ao Presidente do

Tribunal de Justiça, Vitor Lenza, pedindo a suspensão dos efeitos da decisão do Juiz Ary

Ferreira de Queiroz referente a exoneração dos aprovados nos concursos públicos da

Secretarias da Cidadania e Trabalho, e Saúde, Corpo de Bombeiros e Polícia Técnico-

Cientifica.

O Estado foi intimado no final da tarde de ontem para exonerar os quatro mil concursados

que já tomaram posse em suas funções. Embora a peça de defesa da PGE já esteja

pronta, a Procuradoria Geral do Estado fez um convênio com o Ministério Público para

que o recurso pedindo a suspensão desta decisão seja apresentado em conjunto.

Procuradoria Judicial desenvolve força-tarefa

Em virtude das suspensão temporária do PROJUDI e da implementação dos Juizados

Especiais das Fazendas Públicas, a Procuradoria Judicial vem desenvolvendo desde o

início de maio, força-tarefa extrajudicial com o objetivo de eliminar autos paralelos

insersíveis e , com isso, diminuir o espaço físico destinado ao arquivo de tais autos

paralelos de processos judiciais.



3 BIBLIOTECA

O acervo da Biblioteca Ivan Rodrigues passa a contar com as seguintes obras jurídicas:

1) Revista Zênite de Direito Administrativo e LRF (IDAF), ano X, n. 116, março 2011; 2)

Boletim de Direito Administrativo (BDA), ano XXVII, n. 5, maio 2011; 3) Revista Fórum de

Direito Tributário (RFDT), ano 9, n. 50, março/abril 2011, que trazem os seguintes artigos

doutrinários:

1) IDAF

-Servidores públicos: o art. 37 da Constituição (primeira parte) – Ivan Barbosa Rigolin

-Os cargos em comissão e o princípio da irredutibilidade de vencimentos – Luciano Elias

Reis

-A pessoa com deficiência no ordenamento brasileiro – Marcos César Botelho

-Considerações sobre a infração administrativa continuada e os sistemas do

conhecimento do ato e da consumação do ato – Hidemberg Alves da Frota

2) BDA

-O formato jurídico da gestão da saúde pública: a opção da MP n. 520/10 por modelo

empresarial, sob a perspectiva jurisprudencial – Jessé Torres Pereira Junior

-A educação inclusiva no ensino superior das pessoas portadoras de deficiência: uma

necessária salvaguarda dos direitos e garantias fundamentais e do princípio da efetiva

integração social (1a parte) – Abreu Teixeira Rebouças e Raimundo Márcio Ribeiro Lima

-Limites constitucionais da transformação de cargos públicos (1a parte) – Antônio Carlos

Alencar Carvalho

-Questões atuais sobre o benefício de amparo social ao idoso – Marcos César Botelho

3) RFDT

http://10.85.30.4/openbiblio/opac/index.php



-Contribuição de melhoria – Hugo de Brito Machado

-Juros de mora tributários no Estado de São Paulo: inconstitucionalidade formal e material

– Igor Mauler Santiago

-A responsabilidade tributária dos sócios e administradores por dívidas da pessoa jurídica

– Tatiana Fidelis de Lima Santos

-Responsabilidade tributária de terceiros – Kiyoshi Harada

-Taxa x preço público: distinção no sistema tributário nacional e na jurisprudência dos

tribunais pátrios – Raphael Silva Rodrigues

4 LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO ESTADUALLEI N. 17.308, DE 13 DE MAIO DE 2011. Autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de

R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) à Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura –

SGPA– e dá outras providências.

DECRETO N. 7.340 DE 19 DE MAIO DE 2011. Decreta ponto facultativo no dia que especifica.

DECRETO N. 7.337 DE 13 DE MAIO DE 2011. Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Vermelho –

CBH RIO VERMELHO -, dispõe sobre sua organização e dá outras providências.

DECRETO N. 7.336 DE 13 DE MAIO DE 2011. Altera os artigos 8º e 9º do Decreto nº 5.826, de 11 de

setembro de 2003, que institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Turvo e dos Bois – COBRIB.

DECRETO N. 7.334 DE 13 DE MAIO DE 2011. Autoriza a realização de projetos e estudos técnicos

conceituais, funcionais e básicos, estudos econômico-financeiros e estudos jurídicos necessários à

análise da viabilidade e estruturação de projeto de parcerias público-privadas para a construção,

manutenção e operação do Metrô Leve do Eixo Anhanguera na cidade de Goiânia, Estado de Goiás,

revoga o Decreto n. 7.220, de 21 de fevereiro de 2011 e dá outras providências.

DECRETO N. 7.332 DE 13 DE MAIO DE 2011. Determina remanejamento de pessoal da Empresa de



Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária do Estado de Goiás –EMATER–GO,

ora em liquidação, para a Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa

Agropecuária – EMATER.

5 FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO

5.1 Repercussão Geral

Pagamento de pensão por morte tem repercussão geral reconhecida

O ministro Ricardo Lewandowski é o relator de Recurso Extraordinário (RE 603580) que

discute tema com repercussão geral reconhecida, por unanimidade, pelo Plenário Virtual

do Supremo Tribunal Federal (STF). Com base na Emenda Constitucional 20/98, o RE

questiona acórdão que entendeu ser devida a pensão por morte no valor correspondente

à integralidade dos proventos de ex-servidor, aposentado antes da Emenda Constitucional

41/03, mas falecido depois da sua promulgação.

O Recurso Extraordinário foi interposto pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado

do Rio de Janeiro (Rioprevidência) e pelo Estado do Rio de Janeiro. Neste processo,

estão envolvidos pensionistas de ex-servidores públicos estaduais, alguns integrantes da

Fundação Departamento de Estradas Rodagens (DER-RJ) e outros da administração

direta. De acordo com o DER-RJ, o número de dependentes de ex-servidores (viúvas e

filhos), seria de 5.151 pessoas... ►leia mais.

5.2 Tribunais Superiores

OAB contesta decretos do Mato Grosso sobre cobrança de ICMS

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator da Ação Direta de

Inconstitucionalidade (ADI 4599) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=179966



Advogados do Brasil (OAB) contra decretos do governo de Mato Grosso que introduziram

alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de

Serviços (ICMS). Segundo o Conselho, o objetivo dos decretos é fazer incidir o ICMS nas

operações de compra de mercadorias pela internet. “O que se vê, no fundo, é a

necessidade do Estado de Mato Grosso tributar operações do tipo internet, o que leva à

conclusão de que os atos normativos ora combatidos visam, primordialmente, ao fomento

da arrecadação estadual com a tributação de bens adquiridos no comércio eletrônico”...

►leia mais.

STF julga constitucional inclusão do ICMS na sua própria base de cálculo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (SFT) ratificou, nesta quarta-feira (18), por

maioria de votos, jurisprudência firmada em 1999, no julgamento do Recurso

Extraordinário (RE) 212209, no sentido de que é constitucional a inclusão do valor do

Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de

Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na sua

própria base de cálculo.

A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 582461, interposto

pela empresa Jaguary Engenharia, Mineração e Comércio Ltda. contra decisão do

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que entendeu que a inclusão do

valor do ICMS na própria base de cálculo do tributo – também denominado “cálculo por

dentro” – não configura dupla tributação nem afronta o princípio constitucional da não

cumulatividade... ►leia mais.

Restrição à gratuidade no transporte para idosos é inconstitucional

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou

seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário (ARE 639088) proposto pela Federação





das Empresas de Transportes Rodoviários do Rio Grande do Sul contra decisão do

Tribunal de Justiça (TJ) estadual, que declarou inconstitucional uma lei do município

gaúcho de Canguçu que limitava a gratuidade da tarifa de transporte coletivo para

maiores de 65 anos a quatro utilizações mensais não cumulativas.

A corte estadual entendeu que a norma, que criava restrição ao direito, afrontava o artigo

230, parágrafo 2º, da Constituição Federal, que proclama a gratuidade dos transportes

coletivos aos maiores de 65 anos, sem qualquer tipo de restrição. Ao analisar o ARE, a

ministra explicou que a decisão do TJ-RS está em perfeita harmonia com a jurisprudência

do STF, “pelo que nada a aprove quanto às alegações da agravante”, concluiu a ministra.

Estado de São Paulo pede que Supremo suspenda ordem de sequestro de R$ 98,8 milhões

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo ingressou com Suspensão de Segurança

(SS 4384) no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede liminar para suspender os

efeitos da decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ-SP), que autorizou o

prosseguimento de um pedido de sequestro de verba pública no valor de R$ 98,8 milhões,

em virtude de suposto inadimplemento de parcela de precatório não alimentar submetido

ao parcelamento do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)

da Constituição de 1988. Cabe ao presidente do STF analisar o pedido.

O precatório objeto do pedido de sequestro é decorrente de ação de desapropriação

indireta proposta contra o Estado de São Paulo em razão de alegados prejuízos gerados

pela criação do Parque Estadual da Serra do Mar e pelo tombamento de parte de imóvel

localizado no município de Bertioga (SP). O Estado de São Paulo alega que a decisão do

TJ-SP gera um perigoso precedente, que pode comprometer seriamente sua gestão

financeira... ►leia mais.




Ação sobre adicional de ICMS no Ceará será julgada no mérito

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, decidiu levar diretamente para o

julgamento de mérito a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4596 em que o

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questiona mudanças na legislação

tributária relativa ao ICMS no Estado do Ceará. “Entendo que deva ser aplicado o

procedimento abreviado do art. 12 da Lei nº 9.868/99, a fim de que a decisão seja tomada

em caráter definitivo”, disse o ministro em sua decisão, antes de solicitar informações à

Assembleia Legislativa do Ceará e ao governo daquele estado que, respectivamente,

aprovou e sancionou a Lei Estadual 14.237/2008... ►leia mais.

Ação popular contra cláusula de contrato entre Cemig e município terá seguimento A ação popular contra a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) por ilegalidade

no contrato de fornecimento de eletricidade ao município de Alto Rio Doce terá

seguimento. A decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverte

entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que extinguiu o processo

porque a ação não serviria para atacar apenas cláusula do contrato. A ação busca a

declaração de nulidade da cláusula de previsão de consumo e a condenação da Cemig à

devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Segundo os autores, a

estimativa para a cobrança é incorreta... ►leia mais.

Para acessar a decisão, ►clique aqui.

Justiça de Goiás deve analisar extensão de gratificação a policias militares aposentados

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que policiais militares

aposentados de Goiás incluam o governador do estado no pólo passivo de um mandado

de segurança no qual pedem para receber gratificação concedida aos policiais da ativa. A

http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=101885




citação do governador como autoridade coatora na demanda é indispensável porque é

dele a competência para alterar a composição da remuneração dos militares transferidos

para a reserva remunerada.

O Tribunal local havia extinguido o processo sem julgamento de mérito em razão da falta

de citação do governador. A decisão da Turma, que deu provimento ao recurso dos

aposentados, segue o que dispõe o parágrafo único do artigo 47 do Código de Processo

Civil. Esse dispositivo determina que o magistrado estabeleça um prazo para que o autor

promova a citação de todos os litisconsortes necessários... ►leia mais. Para acessar a

decisão, ►clique aqui.

Não é possível redirecionar execução fiscal proposta contra devedor já falecido O redirecionamento da execução fiscal só pode ocorrer se a ação foi proposta,

inicialmente, de forma correta. Se o devedor já se encontrava falecido no ajuizamento da

ação de execução, a cobrança deveria ter sido já apresentada contra o espólio, e não

contra ele. Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a hipótese leva

à extinção do processo, por ilegitimidade passiva... ►leia mais.

Servidor concursado com visão monocular será indenizado por demora na posse Um servidor público de Pernambuco será indenizado em danos materiais porque foi

nomeado com atraso depois de passar em concurso. Ele havia sido impedido de tomar

posse após a perícia médica do certame entender que a visão monocular do candidato

não era suficiente para sua classificação nas vagas destinadas aos portadores de

deficiência física. Por força de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em

2008, o servidor público finalmente assumiu o cargo de técnico judiciário em órgão do

estado... ►leia mais.






6 SERVIDORES E NEGÓCIOS PÚBLICOS

STF mantém decisão que impede nomeações em Barretos (SP)

No último dia 12, no exercício da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), o

ministro Ayres Britto negou pedido do município de Barretos (SP) para que fosse

suspensa decisão liminar da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São

Paulo (TJ-SP). A decisão proíbe novas nomeações para certos cargos em comissão, além

de determinar a invalidade das nomeações já feitas... ►leia mais. Para acessar a

decisão, ►clique aqui.

Condenação recorrível não impede inscrição em concurso

Com base no princípio constitucional da presunção de inocência, o ministro Celso de

Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Extraordinário

(RE) 565519. Nele, o Distrito Federal pedia a recusa de inscrição em cursos de formação

da Polícia Militar nos casos em que o candidato estivesse sofrendo procedimento penal.

Assim, para o relator, a mera existência de procedimento penal em andamento contra

candidato não poderia excluí-lo de concurso público ou de cursos de formação.

►leia mais. Para ler a decisão na íntegra, ►clique aqui.

Indeferida incorporação de vantagens de cargo comissionado para aposentada

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 11, manteve entendimento

do Tribunal de Contas da União (TCU) que retirou a vantagem denominada "quintos" ou

"décimos" dos proventos de aposentadoria de uma servidora pública. A decisão foi

tomada no Mandado de Segurança (MS 25612) impetrado pela aposentada que pedia a

http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoTexto.asp?id=2986041&tipoApp=RTF


http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoTexto.asp?id=2986098&tipoApp=RTF




anulação de ato de revisão de sua aposentadoria pelo TCU. A defesa da servidora alegou

que os proventos de aposentadoria, homologados em 2003, não poderiam ter sido

alterados pela Corte de Contas em 2005, sem que ela fosse notificada para apresentar

sua defesa. Desse modo, os advogados afirmam que teria ocorrido ofensa ao princípio do

contraditório bem como a existência de decadência quanto à atuação da Administração

Pública, de acordo com o artigo 54 da Lei nº 9.784/99... ►leia mais.

7 CONGRESSOS, SEMINÁRIOS E PALESTRAS

X CONGRESSO GOIANO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

DATA DO EVENTO: 15 a 17 de junho de 2011

LOCAL: Centro de Convenções

Para acessar o Edital do II Concurso de Monografias do IDAG, ►clique aqui.

PROGRAMAÇÃO:

15 de junho08:30 – 09:00h – Credenciamento e entrega de material

09:00h – Abertura

09:20h – Conferência de Abertura(In)eficácia da tutela da probidade administrativa

José dos Santos Carvalho Filho (RJ)Mestre em Direito pela UFRJ. Professor da UFF e UCAM.

10h20 – Painel 1 – Organização da Administração PúblicaPresidência:


http://www.idag.com.br/administrativo2011/pdf/concurso-monografias.pdf



Alcance da autonomia financeira de poderes, entidades e órgãos públicos

José Maurício Conti (SP)Professor de Direito Financeiro da USP. Juiz de Direito.

Contratualização e ampliação da autonomia de órgãos e entidades: possibilidades

Eurico Bittencourt Netto (MG)Doutor em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa. Mestre em Direito

Administrativo (UFMG). Secretário-adjunto de Planejamento do Estado de Minas Gerais.

Proposta de uma nova lei de organização administrativa: avanços e retrocessos

Luciano Ferraz (MG)Professor de Direito Administrativo da UFMG

14h – Painel 2 – Controle da Administração Pública Presidência: Controle das Empresas Estatais e restrições à flexibilidade de sua atuação empresarial

Márcio Cammarosano (SP)Professor de Direito Administrativo da PUC-SP. Advogado.

Judicialização do controle e segurança jurídica

Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo

Bruno Bizerra (GO)Procurador do Estado de Goiás. Mestre em Direito (UFG).

Ministério Público e o controle consensual da Administração

Carlos Vinícius Alves Ribeiro(GO)Promotor de Justiça. Mestrando em direito do Estado (USP).

16:00h DEBATE: Licitações e contratos: temas polêmicosLicitações sustentáveis

Função regulatória das licitações e as preferências nacionais

Licitações para construção de obras voltadas à Copa e Olimpíadas

Terceirização e a relatividade da distinção entre atividade-fim e atividade meio

Contratação de Serviços de Advocacia



OBS.: O público poderá participar encaminhando questões, clique aqui

Mediador: Fabrício Motta (GO)

Edgar Guimarães (PR)

Reuder Cavalcante Motta (GO)

Carlos Pinto Coelho Motta (MG)

16 de junho09h – Painel 2 –Estado, particulares e serviços de SaneamentoCompetências na Região Metropolitana: água e esgoto

Mariana Mencio (SP)

Professora de Direito Urbanístico da PUC-SP.

Concessões e delegação do serviço de saneamento básico dos municípios para o Estado

Floriano Marques Neto (SP)

Professor de Direito Administrativo da USP.

Gestão associada dos serviços de saneamento: experiências de consórcios e convênios

Daniela Libório (SP)

Professora de Direito Urbanístico da PUC-SP.

11h – Conferência

Desenvolvimento Sustentável e o novo Direito Público

Curt Trennepohl (DF)

Presidente do IBAMA. Procurador Federal. Autor dos livros “Licenciamento Ambiental” e

“Sanções Ambientais”

Debatedor: João Batista Gomes Moreira (DF)

Desembargador Federal do TRF-1.

14:00h - Painel 4 - Administração Pública e terceiro SetorTransferências de recursos públicos para entidades do terceiro setor

Gustavo Justino de Oliveira (PR)

Professor de Direito Administrativo da USP

http://www.idag.com.br/administrativo2011/debates.php



Parâmetros para contratação de entidades de terceiro setor: licitação?

Daniel Ferreira (PR)

Doutor e Mestre em Direito Administrativo pela PUC-SP. Professor da Faculdade de

Direito de Curitiba.

OS e OSCIP: virtudes e defeitos dos marcos regulatórios

Clóvis Beznos (SP)

Professor de Direito Administrativo da PUC-SP.

16h Debate – Efetividade do direito fundamental à saúdeFinanciamento da saúde pública e estrutura do SUS

José Adalberto Dazzi (ES)

Procurador de Justiça.

Público e privado no setor de saúde pública:

Fernando Mânica (PR)

Doutor em Direito do Estado (USP). Advogado.

Repartição de competências e prestação do serviço nas regiões metropolitanas

Marcelo Henrique dos Santos (GO)

Promotor de Justiça no Estado de Goiás.

17 de junho09:00h – Painel 3 – Contratos Novas modalidades contratuais não submetidas integralmente à Lei 8.666/93: os ajustes

utilizados na Cidade Administrativa de Minas Gerais

Vera Monteiro (SP)

Doutora em Direito do Estado (USP). Professora da FGV. Advogada.

Equilíbrio econômico-financeiro: questões polêmicas

Maurício Zockun (SP)

Professor de Direito Administrativo da PUC-SP.

Concessões de serviços públicos – limites à autonomia dos concessionários



Luís Manuel Fonseca Pires (SP)

Professor de Direito Administrativo da PUC-SP. Juiz de Direito.

11:00h – Palestra: Direito Administrativo brasileiro: inventário de avanços, retrocessos e mudanças

necessárias

Romeu Bacellar Filho

Professor titular de Direito Administrativo da UFPR e PUC-PR. Advogado.

14:00h – Relato de experiências: Parcerias Público-privadasPresidência: Giuseppe VecciEstruturação de projetos de PPP

Vitor Schirato (SP)

Mestre em Direto do Estado (USP). Advogado e consultor.

Reflexões sobre as experiências de concessões e PPP’s em rodovias

Letícia Queiroz Andrade (SP)

Professora de Direito Administrativo da PUC-SP. Advogada e Consultora.

Parcerias na área da saúde: Hospital Metropolitano e postos de saúde em Belo Horizonte

Cristiana Fortini (MG)

Professora de Direito Administrativo da UFMG.

16h30 – Premiação do concurso de monografias

17h – Conferências de encerramentoEvolução do controle da Administração Pública

Ministro Benjamin Zymler (DF)

Presidente do Tribunal de Contas da União

Maria Sylvia Zanella Di Pietro (SP)



Professora Titular de Direito Administrativo da USP.

Desafios ao controle externo: interesse público e a paralisação de obras públicas

Comissão de avaliação das teses (as aprovadas podem ser publicadas em edição especial de Revista da Editora Fórum)Lucas Bevilácqua (Presidente)

Cláudio Grande Júnior

Leonardo Buíssa

Frederico Telho



Lançamento do livro "Direito Ambiental e as Funções Essenciais à Justiça"

O livro é de co-autoria de vários procuradores do Estado.

DATA DO EVENTO: 26 de maio de 2011

LOCAL: Livraria RT



DATA DO EVENTO: 30 e 31 de maio de 2011

LOCAL: Teatro Católica (Campus V) – PUC/GO

PROGRAMAÇÃO:

30 de maio de 2011 – SEGUNDA-FEIRA

18:00 Entrega das credenciais

19:00

Conferência de AberturaMesa de Abertura- Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho- Ministro do Esporte- Governador do Estado de Goiás- Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região- Reitor da PUC/GO- Presidente do Coleprecor- Presidente da CBF- Presidente da OAB - Seccional de Goiás- Presidente do STJD do Futebol- Presidente da Federação Goiana de Futebol- Presidente do IBDD

19:30

HomenagemProfessor Wolmir Therezio Amado (Magnífico Reitor da PUC/GO)Instituto Goiano de Direito DesportivoProf. Cleuler Barbosa das Neves (Diretor da Faculdade de Direito da UFG)

31 de maio de 2011 – TERÇA-FEIRA

08:30 1º Painel: "AGENTES E EMPRESÁRIOS NOS CONTRATOS DE TRABALHO ESPORTIVO – JUSTA CAUSA NO CONTRATO DE TRABALHO ESPORTIVO – UM NOVO OLHAR SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL"

Presidente da Mesa:Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque (Desembargadora do TRT da 18ª Região)

Moderador:Rui César Públio Correa (Juiz do Trabalho do TRT da 2ª Região)



Participantes:- Felipe Legrazie Ezabella (Advogado)- Leonardo Serafim dos Anjos (Membro da Procuradoria do STJD do Futebol)- Edson Bueno de Souza (Desembargador do TRT da 23ª Região)

10:15

2º Painel: "A PROBLEMÁTICA DAS JANELAS DE TRANSFERÊNCIA NO CONTEXTO DO FUTEBOL BRASILEIRO – REGRAS DE EXPERIÊNCIA DO FUTEBOL FRENTE À CLT – A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS DIRIGENTES DOS CLUBES EM FACE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE"

Presidente da Mesa:Gentil Pio de Oliveira (Desembargador do TRT da 18ª Região)

Moderador:Eneida Martins Pereira de Souza Alencar (Juíza do TRT da 18ª Região)

Participantes:- Daniel Cravo Souza (Advogado)- Celso Moredo Garcia (Juiz do TRT da 18ª Região)- Domingos Augusto Leite Moro (Advogado)

12:00 Almoço

14:00

3º Painel: "NOVIDADES SOBRE O ESTATUTO DO TORCEDOR – NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO DE IMAGEM E DO DIREITO DE ARENA – FORMAÇÃO DE ATLETAS E ÊXODO DO MENOR"

Presidente da Mesa:Platon Teixeira de Azevedo Filho (Desembargador do TRT da 18ª Região)

Moderador:Rodrigo Dias da Fonseca (Juiz do TRT da 18ª Região)

Participantes:- Paulo Sérgio de Castilho (Promotor de Justiça do MP/SP)- Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga (Advogado)- Bichara Abidão Neto (Advogado)

15:45

4º Painel: "MEGA EVENTOS E SUA REPERCUSSÃO JURÍDICA – LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE – CBJD E SUAS INOVAÇÕES"

Presidente da Mesa:Breno Medeiros (Desembargador do TRT da 18ª Região)

Moderador:Cleber Martins Sales (Juiz do TRT da 18ª Região)

Participantes:- Wladymir Camargos (Presidente da Comissão de Estudos Jurídicos Desportivos do Ministério do Esporte)- Luiz Felipe Guimarães Santoro (Advogado, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo)- Vitor Butruce (Advogado)

17:30 5º Painel: "QUESTÕES DE DOPING – A EXPOSIÇÃO PÚBLICA DA VIDA PRIVADA DO ATLETA PROFISSIONAL FRENTE AO PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR – CLÁUSULA



INDENIZATÓRIA E CLÁUSULA COMPENSATÓRIA"

Presidente da Mesa:Daniel Viana Júnior (Desembargador do TRT da 18ª Região)

Moderador:Ricardo Georges Affonso Miguel (Juiz do Trabalho do TRT da 1ª Região)

Participantes:- Alberto Puga (Advogado e Auditor do STJD/Pleno do futebol brasileiro Especialista em Legislação Antidoping)- Alexandre Agra Belmonte (Desembargador do TRT da 1ª Região)- Gilmar Carneiro (Juiz do Trabalho do TRT da 5ª Região)

19:15 Encerramento

Informativo CEJUR, ano VI, n. 19/201. 20.mai. 2011.

ELABORAÇÃO:

Cleuler Barbosa das Neves - Procurador-Chefe do CEJUR

Patrícia Teles de Carvalho - Estagiária em Direito

procuradoria geral do estado de goiÁs sumÁrio · instituição por meio de concurso público. foi...

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