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CADERNO DE EXERCÍCIOS MASTER
PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO
E
PROCURADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO – Extensivo –
Parte III
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Sumário
Direito Administrativo ................................................................................ 3
Direito Civil ............................................................................................... 16
Direito Comercial (Empresarial) ............................................................... 17
Direito Constitucional ............................................................................... 21
Direito Previdenciário .............................................................................. 72
Direito Processual Civil (Novo CPC - Lei nº 13.105/2015) ......................... 79
Direito do Trabalho .................................................................................. 82
Gabarito ................................................................................................... 88
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Direito Administrativo
Questão 1: ESAF - Proc DF/PGDF/2007
Assunto: Conceito de atos administrativos
À luz da teoria dos Atos Administrativos, marque a assertiva correta.
a) No peculiar magistério de Celso Antônio Bandeira de Mello sobre os pressupostos de
validez do ato administrativo, a CAUSA se identifica com a situação de fato que determina ou
autoriza a prática do ato administrativo.
b) Prevalece no direito administrativo brasileiro a teoria unitária quanto aos graus de
invalidade do ato administrativo.
c) Diogo de Figueiredo Moreira Neto, em sua Teoria do Aperfeiçoamento da Relação Jurídica
com Defeito de Legalidade, formula o conceito do fato sanatório, o qual ocorre com a
consumação da prescrição, tanto introversa quanto extroversa.
d) Com relação a vício ligado ao motivo, como elemento do ato administrativo, é possível a
convalidação.
e) Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, diante da errônea suposição da existência de
uma situação de fato, que autorizaria ou determinaria a prática do ato, há a possibilidade de
revogação do ato administrativo.
Questão 2: CESPE - Proc (PGE BA)/PGE BA/2014
Assunto: Elementos, requisitos e pressupostos (atos administrativos)
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item subsequente.
Incorre em vício de forma a edição, pelo chefe do Executivo, de portaria por meio da qual se
declare de utilidade pública um imóvel, para fins de desapropriação, quando a lei exigir
decreto.
Certo
Errado
Questão 3: CESPE - Proc (PGE BA)/PGE BA/2014
Assunto: Elementos, requisitos e pressupostos (atos administrativos)
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item subsequente.
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O ato de exoneração do ocupante de cargo em comissão deve ser fundamentado, sob pena de
invalidade por violação do elemento obrigatório a todo ato administrativo: o motivo.
Certo
Errado
Questão 4: FCC - Proc (PGE MT)/PGE MT/2011
Assunto: Atributos ou características dos atos administrativos
Constitui atributo do ato administrativo:
a) executoriedade, caracterizada pela possibilidade de a Administração colocá-lo em execução
sem necessidade de intervenção judicial, independentemente de previsão legal.
b) vinculação ao princípio da legalidade, impedindo a prática de atos discricionários.
c) presunção de veracidade, não admitindo prova em contrário no que diz respeito aos seus
fundamentos de fato.
d) presunção de legitimidade, só podendo ser invalidado por decisão judicial.
e) imperatividade, caracterizada pela sua imposição a terceiros, independentemente de
concordância, constituindo, unilateralmente, obrigações a estes imputáveis.
Questão 5: FCC - Proc (PGE RO)/PGE RO/2011
Assunto: Classificação dos atos administrativos
Um cidadão, interessado em realizar uma construção em terreno de sua propriedade,
protocolizou o pedido de licença para construir e aguardou, durante seis meses, a apreciação
do pedido pela Administração Municipal, sem obter resposta. Diante dessa situação, é correto
concluir que
a) se trata de hipótese de “silêncio eloquente”, na qual o titular do direito subjetivo se vê
legitimado a exercê-lo, até que haja contraposição expressa pela autoridade administrativa.
b) ocorreu a prática de ato administrativo tácito, de conteúdo negativo. Portanto, o particular
deverá conformar-se com o indeferimento de seu pedido, haja vista que se trata de decisão
discricionária da Administração.
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c) houve a prática de ato administrativo indireto, sendo que na hipótese de direitos subjetivos
de natureza potestativa, como o direito de construir, a Administração somente poderá impedir
seu exercício mediante o sacrifício do direito, com a consequente indenização ao titular.
d) não se trata de ato administrativo, pois não ocorreu a manifestação de vontade imputável à
Administração; todavia, a omissão configura um ilícito administrativo, que pode ser corrigido
pela via judicial, em que a decisão judicial obrigará a autoridade administrativa à prática do ato
ou suprirá os efeitos da omissão administrativa.
e) se trata de comportamento omissivo e antijurídico da Administração; nesse caso, por se
tratar de ato administrativo de competência discricionária da autoridade do Poder Executivo, o
Judiciário não poderá suprir os efeitos da omissão da autoridade pública nem compeli-la a
praticar o ato, resolvendo-se a questão pela via indenizatória.
Questão 6: FCC - Proc (PGE MT)/PGE MT/2016
Assunto: Classificação dos atos administrativos
A propósito dos atos administrativos,
a) o lançamento de ofício de um tributo é ato administrativo negocial, vinculado, de natureza
autoexecutória e dotado de presunção de legitimidade.
b) o registro de marcas não é reputado como ato administrativo, visto que não decorre de
exercício de competência legal atribuído a autoridades administrativas, mas sim de atuação
autorregulatória do setor industrial.
c) o decreto regulamentar constitui um ato-regra, simples, imperativo e externo.
d) o decreto de nomeação de uma centena de servidores públicos é qualificado como ato-
condição, de caráter geral, ablativo e de efeito ampliativo.
e) a emissão de uma licença em favor de um particular é ato de outorga, negocial, bilateral e
complexo.
Questão 7: ESAF - Proc DF/PGDF/2007
Assunto: Desfazimento do ato administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade,
Contraposição)
Quanto aos Atos Administrativos, assinale a opção correta.
a) Os atos administrativos podem ser convalidados se os vícios forem referentes aos motivos e
à finalidade.
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b) Convalidação ou saneamento é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente
em ato ilegal, com efeitos ex nunc.
c) A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem
ilegais, porque deles não se originam direitos.
d) A função de fato ocorre quando a pessoa que pratica o ato está regularmente investida no
cargo, emprego ou função, e a sua situação tem toda aparência de legalidade. Neste diapasão,
o ato praticado por funcionário de fato é considerado válido.
e) A revogação é o instrumento pelo qual a Administração Pública promove a retirada de um
ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade, tendo como pressuposto o
interesse público, produzindo efeitos ex nunc.
Questão 8: ESAF - Proc DF/PGDF/2004
Assunto: Desfazimento do ato administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade,
Contraposição)
O ato administrativo:
a) pode ser anulado pela Administração, por motivo de conveniência, a qualquer tempo.
b) só pode ser anulado por meio de ação popular.
c) pode ser anulado, no prazo de cinco anos, quando viciado por ilegalidade.
d) pode ser revogado, em cinco anos, sem que as partes possam invocar direito adquirido.
e) uma vez praticado, não pode ser revogado.
Questão 9: CESPE - Proc (PGE BA)/PGE BA/2014
Assunto: Desfazimento do ato administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade,
Contraposição)
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item subsequente.
Os atos enunciativos, como as certidões, por adquirirem os seus efeitos por lei, e não pela
atuação administrativa, não são passíveis de revogação, ainda que por razões de conveniência
e oportunidade.
Certo
Errado
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Questão 10: FCC - Proc (PGE MA)/PGE MA/2016
Assunto: Convalidação dos atos administrativos
Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar:
a) Todas as modalidades de permissão podem ser definidas como atos unilaterais,
discricionários e precários.
b) As resoluções editadas pelo Congresso Nacional e suas Casas constituem atos
administrativos privativos daqueles órgãos.
c) A homologação é ato administrativo destinado a realizar o controle prévio de outro ato
administrativo.
d) A licença é ato unilateral e vinculado, cuja revogação somente é possível mediante prévia
notificação do interessado.
e) A conversão é o ato administrativo pelo qual a Administração converte um ato inválido em
ato de outra categoria, de maneira a torná-lo válido, com efeitos retroativos à data do ato
original.
Questão 11: PUC PR - Proc (PGE PR)/PGE PR/2015
Assunto: Teoria dos Motivos Determinantes
O STJ proferiu decisão com o seguinte teor: “(...) o administrador vincula-se aos motivos
elencados para a prática do ato administrativo. Nesse contexto, há vício de legalidade não
apenas quando inexistentes ou inverídicos os motivos suscitados pela administração, mas
também quando verificada a falta de congruência entre as razões explicitadas no ato e o
resultado nele contido.”. (MS 15.290/DF – Rel. Min. Castro Meira. DJe 14.11.2011). É CORRETO
afirmar que o acórdão tem como fundamento e é consoante à:
a) Teoria do controle negativo da discricionariedade dos atos administrativos.
b) Teoria da convalidação e confirmação dos atos administrativos.
c) Teoria dos motivos determinantes.
d) Teoria da publicidade dos atos administrativos.
e) Teoria do controle dos pressupostos de existência dos atos administrativos.
Questão 12: FCC - Proc (PGE RO)/PGE RO/2011
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Assunto: Terceiro Setor (OSs, OSCIPs, Sistema S e Fundações de Apoio)
Organizações Sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e Serviços Sociais
Autônomos são espécies do gênero denominado entidades de colaboração com a
Administração Pública. É característica comum dessas três espécies, conforme legislação
federal,
a) estarem sujeitas ao controle dos Tribunais de Contas, embora tenham personalidade
jurídica de direito privado.
b) serem beneficiárias de prerrogativas processuais semelhantes às das entidades de direito
público, quando houver questionamento dos atos praticados no exercício de atividades
consideradas de interesse público.
c) contarem obrigatoriamente com a participação de representantes do Poder Público em
seus órgãos internos de deliberação superior.
d) serem beneficiárias de contribuições parafiscais, estabelecidas para custeio de suas
atividades de interesse público.
e) celebrarem obrigatoriamente contrato de gestão, com a Administração Pública, para
desempenho de suas atividades.
Questão 13: FCC - Proc (PGE RN)/PGE RN/2014
Assunto: Terceiro Setor (OSs, OSCIPs, Sistema S e Fundações de Apoio)
Determinada empresa pública pleiteou à Administração pública a qualificação de organização
social para, mediante contrato de gestão, prestar serviços na área da saúde. O pedido
a) deve ser indeferido, tendo em vista que essa qualificação somente se mostra possível para
empresas públicas que tenham sido criadas especificamente para esse fim.
b) pode ser deferido, desde que não haja repasse de verbas públicas para essa pessoa jurídica,
em razão de sua natureza jurídica ser de direito privado.
c) deve ser indeferido, tendo em vista que a qualificação pleiteada somente poderia ser
deferida à pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que desenvolvessem
atividades no setor de saúde.
d) pode ser deferido se a empresa pública tiver sido constituída sob a forma de sociedade
anônima e desde que não seja de capital aberto.
e) pode ser indeferido se a empresa tiver fins lucrativos, passível de deferimento no caso de
ser filantrópica e a atividade pretendida constar expressamente do objeto social.
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Questão 14: FMP - Proc (PGE AC)/PGE AC/2014
Assunto: Terceiro Setor (OSs, OSCIPs, Sistema S e Fundações de Apoio)
Com relação às Organizações Sociais e às Organizações – OS da Sociedade Civil de Interesse
Público – OSCIPs, assinale a afirmativa INCORRETA.
a) Nas OSCIPS, é vedada a remuneração para os dirigentes que exerçam funções de gestão
executiva, mas é admitida a contrapartida por serviços prestados.
b) Pode ser efetivada permissão de uso de bens públicos em favor das OS, com dispensa de
licitação, mediante cláusula expressa no Contrato de Gestão.
c) As OS devem ter um Conselho de Administração, no qual 20 a 40% de seus membros sejam
representantes do Poder Público, na forma do estatuto.
d) As OS e as OSCIPS não estão dispensadas da prestação de contas e do controle externo.
Questão 15: ESAF - Proc DF/PGDF/2007
Assunto: Parceria Público-Privada (PPP) (Lei 11.079/2004)
A respeito da Lei n. 11.079/04, que instituiu normas gerais para licitação e contratação de
parceria público- privada no âmbito da administração pública, assinale a opção correta.
a) Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, apenas na modalidade
patrocinada.
b) A contraprestação da Administração Pública nos Contratos de parceria público-privada
poderá ser feita somente pelos meios admitidos na Lei n. 11.079/04, sendo vedada a criação
de novos instrumentos.
c) Na contratação de parceria público-privada serão observadas, entre outras, as diretrizes: de
indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, exercício do poder de polícia e de
outras atividades exclusivas do Estado.
d) A contraprestação da Administração Pública dispensa disponibilização precedida do serviço
objeto do contrato de parceria público privada.
e) As cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e
fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas desde que haja homologação pela
Administração Pública.
Questão 16: ESAF - Proc DF/PGDF/2007
Assunto: Parceria Público-Privada (PPP) (Lei 11.079/2004)
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A respeito da Parceria Público-Privada (Lei n. 11.079/2004) e das concessões de serviços
públicos, aponte a afirmação incorreta.
a) A Lei n. 8.987/95, art. 2º (IV), estatui de modo expresso que a modalidade de licitação na
hipótese de permissão de serviço público será obrigatoriamente a concorrência.
b) A Parceria Público-Privada possui a modalidade patrocinada, que é a própria concessão de
serviço ou de obra de que trata a Lei n. 8.987/2004 e, ainda, envolve, adicionalmente ao valor
cobrado dos usuários, a contraprestação do contratante público ao contratante privado.
c) Enquanto a concessão pode ser contratada com pessoas jurídicas ou consórcios de
empresa, a permissão, por sua vez, somente pode ser firmada com pessoa física ou jurídica.
d) Nas concessões, a tarifa do serviço público concedido não será subordinada à legislação
específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá
ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
e) Entre as hipóteses legais de extinção da concessão encontra-se a figura da caducidade.
Questão 17: FCC - Proc (PGE SP)/PGE SP/2012
Assunto: Parceria Público-Privada (PPP) (Lei 11.079/2004)
Há pontos de aproximação entre as duas modalidades de parcerias público-privadas, os quais
as distinguem da chamada concessão comum. Dentre eles destaca-se
a) o estabelecimento de contraprestação economicamente valorável para o parceiro privado
por parte do parceiro público, não se admitindo a cobrança de tarifa diretamente do usuário.
b) a possibilidade do poder público também oferecer garantias para a execução de suas
obrigações pecuniárias, sem prejuízo daquelas ofertadas pelo parceiro privado e do
financiamento do projeto.
c) a repartição dos riscos entre o parceiro privado e o poder público, afastando-se, portanto, o
direito do parceiro privado de pleitear a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do
contrato, inclusive nos casos de fato da Administração.
d) a possibilidade do poder público oferecer garantias da execução de suas obrigações ao
financiador do projeto, vedada a apresentação de garantia ao parceiro privado, enquanto nas
concessões comuns as garantias do poder público são prestadas somente ao concessionário
privado, que é o único responsável diante de eventual financiador.
e) o estabelecimento de tarifa, cobrada diretamente do usuário do serviço, adicionalmente à
contraprestação pecuniária devida pelo poder público ao parceiro privado, o que não ocorre
na concessão comum, na qual a integralidade da remuneração do concessionário vem
diretamente de cobrança imposta ao usuário.
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Questão 18: FCC - Proc (PGE MT)/PGE MT/2011
Assunto: Parceria Público-Privada (PPP) (Lei 11.079/2004)
O Estado pretende ampliar sua malha rodoviária, atribuindo à iniciativa privada os
investimentos correspondentes, bem como a manutenção e exploração das rodovias. Para
tanto, poderá
a) firmar contrato de concessão comum, permitindo ao concessionário a cobrança de tarifa do
usuário e complementando a receita do mesmo, mediante contraprestação pública, naquilo
que não for suficiente para amortizar seus investimentos.
b) celebrar contrato de concessão administrativa, complementando a receita tarifária auferida
pelo concessionário com contraprestação pública, até o limite de 50% do total da
remuneração global.
c) celebrar concessão comum ou concessão patrocinada, complementando, no caso desta
última, a receita tarifária do concessionário com contraprestação pública, até o limite de 50%
da receita global.
d) celebrar concessão patrocinada, na hipótese de a receita tarifária e acessória não serem
suficientes, necessitando de lei autorizativa específica, caso a contraprestação pública exceda
70% do total da remuneração do parceiro privado.
e) celebrar concessão comum ou concessão administrativa, esta última no caso de
necessidade de complementação, pelo poder público, da receita tarifária, observado o limite
legal de 70%.
Questão 19: FCC - Proc (PGE MT)/PGE MT/2011
Assunto: Parceria Público-Privada (PPP) (Lei 11.079/2004)
A parceria público-privada é a modalidade de contrato administrativo, que
a) tem por objeto, exclusivamente, a execução de obra pública ou a prestação de serviço
público.
b) aplica-se apenas a contratos de valor igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de
reais) com período de prestação do serviço igual ou superior a 5 (cinco) anos.
c) prescinde de prévio procedimento licitatório, quando a Administração Pública figurar como
usuária direta.
d) aplica-se apenas a contratos que não envolvam serviços públicos, mas sim atividades
econômicas de interesse público.
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e) aplica-se apenas a serviços públicos não passíveis de cobrança de tarifa e que necessitam
de contraprestação pública.
Questão 20: FCC - Proc (PGE RO)/PGE RO/2011
Assunto: Parceria Público-Privada (PPP) (Lei 11.079/2004)
O Governo do Estado de Rondônia pretende construir um sistema de transmissão de dados
por rádio, de maneira a garantir o acesso à Internet de todas as escolas públicas estaduais.
Para tanto, pretende celebrar contrato com particular, que se disponha a realizar as obras civis
necessárias, o fornecimento dos equipamentos e se responsabilize pela manutenção física e
lógica da rede, com suporte aos usuários, durante o prazo de dez anos, a partir de seu
funcionamento. O investimento inicial deve ser suportado por esse particular, cuja
remuneração ocorrerá apenas a partir da disponibilização dos serviços de transmissão de
dados. Estima-se que o valor do contrato será de R$ 50 milhões. Diante dessas características,
é correto afirmar que o Estado pretende, neste caso, celebrar contrato de
a) concessão de serviços públicos comum, precedido da execução de obra pública.
b) parceria público-privada, na modalidade de concessão patrocinada.
c) parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa.
d) gestão, com organização social.
e) fornecimento de equipamentos, com cláusula de assistência técnica estendida.
Questão 21: FUNDATEC - Proc (PGE RS)/PGE RS/2015
Assunto: Parceria Público-Privada (PPP) (Lei 11.079/2004)
Sobre as parcerias público-privadas, assinale a alternativa INCORRETA.
a) A concessão patrocinada é uma concessão de serviços públicos e/ou obras públicas em que,
adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, há uma contraprestação pecuniária do parceiro
público ao parceiro privado.
b) As concessões administrativas regem-se pela Lei nº 11.079/04, aplicando-se-lhes,
adicionalmente, todas as disposições da Lei nº 8.987/95.
c) Os contratos de parceria público-privada têm como uma de suas características a repartição
objetiva dos riscos entre as partes.
d) Os contratos de parceria público-privada têm prazo de vigência não inferior a 5 (cinco) anos
e não superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.
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e) O Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas tem natureza privada, sendo
penhoráveis os bens de seu patrimônio.
Questão 22: PUC PR - Proc (PGE PR)/PGE PR/2015
Assunto: Parceria Público-Privada (PPP) (Lei 11.079/2004)
Sobre as parcerias público-privadas (Lei 11.079/2004 – Lei de PPP), é CORRETO afirmar que:
a) São contratos de parcerias público-privadas as concessões patrocinadas, as concessões
administrativas e as concessões comuns.
b) A elaboração do projeto executivo pode ser delegada ao parceiro privado, mas não a do
projeto básico, que deve integrar o instrumento convocatório da licitação.
c) O aporte de recursos do parceiro público para o parceiro privado exige a prévia execução
das obras, a respectiva medição e o início da prestação do serviço.
d) A concessão administrativa é o contrato de concessão de serviços públicos ou de obras
públicas quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, a contraprestação
pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
e) A obrigação de constituir sociedade de propósito específico para implantar e gerir o objeto
da parceria público-privada tem como fonte a Lei de PPP.
Questão 23: CESPE - Proc (PGE PI)/PGE PI/2014
Assunto: Parceria Público-Privada (PPP) (Lei 11.079/2004)
À luz da Lei n.º 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de
parceria público-privada (PPP) no âmbito da administração pública, assinale a opção correta.
a) São requisitos para a contratação de PPPs que o valor do contrato seja superior a R$ 20
milhões e que o prazo de prestação do serviço seja superior a dez anos.
b) O prazo total de vigência do contrato de PPP não pode ultrapassar trinta e cinco anos,
incluindo eventual prorrogação.
c) Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços em que a administração
pública é a usuária direta ou indireta, deles excetuando-se a execução de obra ou o
fornecimento e instalação de bens.
d) Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas
remunerados exclusivamente por meio de tarifa cobrada do usuário, conforme disciplina a lei
que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
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e) PPPs são contratos de concessão administrativa nos quais cabem ao parceiro privado os
riscos do empreendimento, enquanto ao parceiro público compete o pagamento da
remuneração.
Questão 24: FCC - Proc (PGE RN)/PGE RN/2014
Assunto: Parceria Público-Privada (PPP) (Lei 11.079/2004)
Determinado Estado da Federação pretende licitar a construção e a gestão de uma unidade
prisional feminina, a primeira a ser edificada com essa finalidade específica, o que motivou a
preocupação com o atingimento dos padrões internacionais de segurança e ressocialização.
Assim, a modelagem idealizada foi uma concessão administrativa, na qual alguns serviços
seriam prestados pelo parceiro privado. A propósito desse modelo e dos serviços objeto de
delegação:
a) é possível contratar a edificação da unidade prisional, mas o modelo de concessão
administrativa não é adequado, na medida em que não há serviços públicos a serem
delegados.
b) pode ser adequado o modelo proposto, partindo da premissa de que são delegáveis os
ciclos de consentimento e fiscalização do poder de polícia, reservando-se ao poder concedente
as atividades pertinentes ao ciclo de imposição de ordem ou normatização e ao ciclo de
sancionamento.
c) é adequado o modelo proposto, considerando que alguns ciclos do poder de polícia são
delegáveis, à exceção do ciclo normativo, não se adequando, contudo, o conceito da
concessão administrativa, que pressupõe retribuição financeira pelo usuário do serviço, o que
inexiste no presente caso.
d) é adequado o modelo proposto, caso parte dos serviços públicos seja remunerada à
proporção do número de detentas usuárias do serviço, bem como se a delegação pretendida
se restringir às atividades de sancionamento.
e) não é adequado, tendo em vista que somente seria possível lançar mão de uma parceria
público-privada na hipótese da totalidade dos serviços abrangidos pela unidade poder ser
delegada ao particular, somente sendo possível promover a contratação de obra pública com
base na Lei no 8.666/1993.
Questão 25: FCC - Proc (PGE RN)/PGE RN/2014
Assunto: Parceria Público-Privada (PPP) (Lei 11.079/2004)
A União pretende apoiar Estados e Municípios em projetos de mobilidade urbana, em especial
expansão e modernização de transportes sobre trilhos. Nesse sentido, como forma de
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alavancar os investimentos necessários, pretende fomentar a utilização de Parcerias Público-
Privadas, eis que
a) as despesas decorrentes dessa modalidade contratual não impactam o limite de
endividamento público e permitem o comprometimento anual da receita corrente líquida,
observado o limite de 10%.
b) tais contratos, quando celebrados na modalidade concessão administrativa, permitem a
complementação dos pagamentos públicos com a receita tarifária obtida pelo concessionário
mediante a prestação de serviços ao usuário.
c) a Administração contratante apenas efetua o pagamento da contraprestação pecuniária
relativa à parcela fruível dos serviços objeto do contrato, após sua efetiva disponibilização.
d) viabilizam a utilização da capacidade de financiamento do setor privado para a construção
de obras de grande vulto, mediante o oferecimento de garantias de pagamento pelo Poder
Público, incidente sobre a arrecadação de impostos.
e) propiciam a construção da infraestrutura e a prestação de serviços aos usuários, que
podem ser contratados em conjunto ou separadamente, no primeiro caso mediante concessão
administrativa e no segundo, mediante concessão patrocinada.
Questão 26: FCC - Proc (PGE MA)/PGE MA/2016
Assunto: Parceria Público-Privada (PPP) (Lei 11.079/2004)
O Governo do Estado do Maranhão decidiu constituir uma parceria público-privada na
modalidade concessão administrativa, com a finalidade de contratar a construção de um
estabelecimento prisional e a prestação de serviços associados a esse estabelecimento. Para
garantia do recebimento da contraprestação pecuniária pelo parceiro privado, um imóvel onde
funciona uma escola pública estadual, de propriedade do Estado, foi transferido ao Fundo
Garantidor de Parcerias do Estado do Maranhão, após autorização da Assembleia Legislativa.
Uma vez construída a unidade prisional e iniciada a prestação dos serviços a ela associados, o
Estado passou a atrasar o pagamento da contraprestação devida ao parceiro privado. Por
conta da inadimplência, o parceiro privado ajuizou ação de execução da dívida estatal,
pleiteando em juízo a penhora do imóvel em que está instalado o estabelecimento escolar. E
m vista de tal situação, é correto afirmar que
a) em razão da natureza autárquica do Fundo, é impossível a penhora de bens de seu domínio.
b) a transferência do imóvel para o Fundo Garantidor é nula, visto que deveria ter ocorrida a
prévia desafetação do bem.
c) em face da transferência para o Fundo Garantidor, o imóvel tornou-se bem de natureza
particular, o que possibilita a sua constrição judicial para satisfação da dívida.
16
d) quaisquer bens pertencentes ao Estado e às entidades por ele controladas são
impenhoráveis e, portanto, o pedido de penhora deve ser negado.
e) por se tratar de bem imóvel, deveria ser solicitada a hipoteca e não a penhora, que é
utilizada apenas para bens móveis e semoventes.
Direito Civil
Questão 27: FCC - Proc (PGE RN)/PGE RN/2014
Assunto: Dos Direitos de Vizinhança (arts. 1.277 a 1.313)
João é vizinho de uma indústria poluente, tendo ajuizado ação de natureza cominatória, para
fazer cessar a emissão de gazes, julgada improcedente, porque a indústria se localiza em local
permitido e não haveria como diminuir os incômodos. A sentença transitou em julgado, mas
passados alguns anos, surgiram equipamentos capazes de eliminar drasticamente a poluição.
Nesse caso, João
a) não poderá exigir a redução das emissões poluentes, porque prevalece a coisa julgada a
favor da proprietária da indústria.
b) poderá, inclusive judicialmente, exigir a redução ou eliminação das emissões poluentes.
c) só poderá exigir a redução das emissões poluentes se ressarcir a proprietária da indústria
dos gastos com aquisição dos equipamentos.
d) poderá exigir a redução das emissões poluentes, mediante representação a autoridades
ambientais, mas não poderá exigi-la judicialmente.
e) não poderá exigir a redução das emissões poluentes, mas se alienar seu imóvel, o novo
proprietário poderá formular essa pretensão, inclusive judicialmente.
Questão 28: ESAF - Proc DF/PGDF/2007
Assunto: Disposições Gerais do Penhor, Hipoteca e Anticrese (arts. 1.419 a 1.430)
Assinale a opção falsa.
a) A propriedade fiduciária e o penhor somente incidem sobre bens móveis.
b) A hipoteca, o penhor e a anticrese constituem modalidade de direito real de garantia.
c) O dono de imóvel pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, em favor
do mesmo credor ou de outro (hipoteca de 2ºgrau).
17
d) O dono de bem móvel pode instituir sobre ele propriedade fiduciária de 2º grau, do mesmo
modo como ocorre com a hipoteca.
e) É nula cláusula que autoriza o proprietário fiduciário, o credor hipotecário, pignoratício,
anticrético a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
Questão 29: FMP - Proc (PGE AC)/PGE AC/2014
Assunto: Disposições Gerais do Penhor, Hipoteca e Anticrese (arts. 1.419 a 1.430)
Não é direito real de garantia:
a) o penhor.
b) a anticrese.
c) o usufruto.
d) a hipoteca.
Questão 30: FCC - Proc (PGE MT)/PGE MT/2016
Assunto: Da Hipoteca (arts. 1.473 a 1.505)
Endividado, Ademir contraiu empréstimo de R$ 100.00,00 (cem mil reais) com o Banco
Riqueza, oferecendo, como garantia, a hipoteca de um de seus imóveis. Paga parcialmente a
dívida, Ademir alienou referido imóvel a Josué. A hipoteca
a) é extinta tanto pelo pagamento parcial da dívida como pela alienação da coisa.
b) é extinta pelo pagamento parcial da dívida.
c) não é extinta pelo pagamento parcial da dívida, mas impede a alienação da coisa.
d) não é extinta pelo pagamento parcial da dívida, nem impede a alienação da coisa, mas o
credor hipotecário não poderá fazer valer o direito real de garantia contra o adquirente do
bem.
e) não é extinta pelo pagamento parcial da dívida nem impede a alienação da coisa, mas o
credor hipotecário poderá fazer valer o direito real de garantia contra o adquirente do bem.
Direito Comercial (Empresarial)
18
Questão 31: CESPE - Proc DF/PGDF/2013
Assunto: Títulos de Crédito
Julgue o item a seguir, a respeito de fatos históricos relacionados à evolução do direito
empresarial.
Os títulos de créditos originaram-se, na Idade Média, em virtude de os comerciantes italianos
não desejarem levar grandes quantidades de moeda em suas viagens e ao fato de que cada
cidade podia cunhar a sua própria. Esses comerciantes, então, depositavam o valor de que
necessitavam em um banco e este emitia documentos que consubstanciavam promessa ou
ordem de pagamento e que, apresentados ao seu correspondente, autorizavam o recebimento
da quantia neles mencionada, na moeda corrente no lugar da apresentação.
Certo
Errado
Questão 32: CESPE - Proc (PGE BA)/PGE BA/2014
Assunto: Títulos de Crédito
Em relação aos títulos de crédito, julgue o item subsequente.
As normas do Código Civil sobre títulos de crédito aplicam-se supletivamente em relação às
letras de câmbio, notas promissórias, cheques e duplicatas.
Certo
Errado
Questão 33: CESPE - Proc (PGE BA)/PGE BA/2014
Assunto: Endosso
Em relação aos títulos de crédito, julgue o item subsequente.
O endosso posterior ao protesto por falta de pagamento produz apenas os efeitos de cessão
ordinária de créditos.
Certo
Errado
Questão 34: FCC - Proc (PGE AM)/PGE AM/2010
19
Assunto: Letra de Câmbio
A respeito do regime jurídico das Nota Promissórias e Letras de Câmbio, é correto afirmar:
a) O emitente de uma letra de câmbio tem a mesma responsabilidade pelo pagamento do
título que o emitente de uma nota promissória.
b) A cláusula “à ordem”, expressa no título, define a responsabilidade solidária de todos os
garantidores do direito de crédito nele mencionado.
c) Para a validade do endosso é indispensável a prévia anuência do devedor original, a ser
dada no próprio título ou em documento em separado.
d) O aval dado em uma nota promissória tem os mesmos efeitos da fiança prestada sem
benefício de exoneração.
e) A cobrança judicial do crédito mencionado em nota promissória contra o devedor principal
independe do prévio protesto do título.
Questão 35: CESPE - Proc (PGE BA)/PGE BA/2014
Assunto: Duplicata
Em relação aos títulos de crédito, julgue o item subsequente.
A duplicata é um título causal, emitido exclusivamente com vínculo a um processo de compra
e venda mercantil ou a um contrato de prestação de serviços e, por isso, é considerada um
título cambiforme, ao qual não se aplica o princípio da abstração.
Certo
Errado
Questão 36: ESAF - Proc DF/PGDF/2007
Assunto: Propriedade Industrial
O Distrito Federal apresentou pedido de registro, no Instituto Nacional de Propriedade
Industrial, da marca Na Hora (Na Hora, serviço de atendimento imediato ao cidadão). Com
respeito ao exame desse pedido e aos efeitos do respectivo registro, marque a assertiva
correta.
a) Apresentado o pedido de registro da marca Na Hora, será ele submetido a exame formal
preliminar e, se devidamente instruído, será protocolizado, considerada a data de depósito a
da sua apresentação.
20
b) O registro da marca Na Hora vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, improrrogáveis e
contados da data de sua concessão.
c) O Distrito Federal, após a expedição do certificado de registro da marca Na Hora, poderá
impedir a sua citação em obra científica, mesmo que não haja conotação comercial nem
prejuízo a seu caráter distintivo.
d) Depois de expedido o certificado de registro da marca Na Hora, caso algum interessado
pleiteie judicialmente a sua nulidade, será competente para processar e julgar o feito a Justiça
do Distrito Federal.
e) A marca Na Hora, após a concessão do registro, por ficção legal, considerar-se-á bem
imóvel para todos os efeitos, inclusive será suscetível de hipoteca.
Questão 37: CESPE - Proc (PGE PI)/PGE PI/2014
Assunto: Propriedade Industrial
Texto para a questão
A Universidade Estadual do Alto Sertão (UEAS), ente público educacional, realiza programa de
estímulo ao empreendedorismo no qual recebe e apoia no próprio campus universitário
pequenas empresas criadas por alunos, com o propósito de desenvolver e comercializar
produtos e serviços inovadores. A atividade empresarial é apoiada mediante a contrapartida
de cotas do capital social à UEAS, que detém 15% do capital social de cada sociedade limitada,
aplicando-se subsidiariamente a elas as regras atinentes à sociedade simples. Entretanto, uma
pessoa jurídica assim apoiada, Novos Ventos do Alto Sertão Ltda., que é titular da marca
registrada Aeroturbo e que desenvolveu e patenteou uma turbina eólica de alto valor no
mercado, para cuja forma ornamental requereu proteção por desenho industrial, recebeu a
proposta de ser incorporada por Energia Sustentável S.A., processo no qual se prevê que as
quotas de capital social da UEAS sejam convertidas em debêntures.
Em relação aos direitos de propriedade industrial de titularidade da sociedade limitada, ao se
concluir a incorporação objeto da hipótese tratada no texto,
a) a patente de propriedade da sociedade incorporada será transferida à sociedade
incorporadora, condicionada à prévia anuência do inventor.
b) o pedido de registro de desenho industrial feito pela sociedade incorporada deverá ser
indeferido, visto que a proteção da forma do produto só pode ocorrer por modelo de
utilidade.
c) o nome comercial da sociedade incorporada será transferido ao patrimônio da sociedade
incorporadora.
21
d) serão de propriedade da incorporadora os segredos empresariais mantidos pela sociedade
incorporada.
e) a marca Aeroturbo, que integrava o estabelecimento da sociedade incorporada, será de
titularidade da sociedade incorporadora.
Direito Constitucional
Questão 38: FUNDATEC - Proc (PGE RS)/PGE RS/2015
Assunto: Constitucionalismo e neoconstitucionalismo
O movimento do constitucionalismo surgiu
a) no final do século XVIII, com a elaboração das primeiras constituições escritas, com o
objetivo de assegurar direitos e coibir o arbítrio, mediante a separação dos poderes.
b) no início do século XX, com a emergência das constituições sociais, com o objetivo de
assegurar a igualdade social, em face do flagelo da 1ª Guerra Mundial.
c) em meados do século XX, com a emergência do pós-positivismo, com o objetivo de
assegurar o princípio da dignidade humana e a proteção de direitos.
d) no final do século XX, com a emergência das constituições pós-sociais, com o objetivo de
reduzir o alcance do Estado, em nome do princípio da eficiência.
e) no final do século XVII, com a elaboração das primeiras constituições escritas, com o
objetivo de assegurar liberdades e coibir o arbítrio, mediante a cláusula federativa.
Questão 39: CESPE - Proc DF/PGDF/2013
Assunto: Histórico das Constituições no Brasil
Considerando a evolução constitucional do Brasil, julgue o item a seguir.
A Assembleia Nacional Constituinte de 1946 contou com a participação de representantes
comunistas.
Certo
Errado
22
Questão 40: CESPE - Proc DF/PGDF/2013
Assunto: Histórico das Constituições no Brasil
Considerando a evolução constitucional do Brasil, julgue o item a seguir.
Coerente com os processos decorrentes da Revolução de 1930, a Constituição de 1934
contemplou a eleição, pelo voto direto e secreto, de todos os integrantes das casas legislativas.
Certo
Errado
Questão 41: CESPE - Proc DF/PGDF/2013
Assunto: Histórico das Constituições no Brasil
Considerando a evolução constitucional do Brasil, julgue o item a seguir.
A primeira Constituição brasileira, datada de 1824, foi regularmente aprovada e
democraticamente promulgada por assembleia nacional constituinte.
Certo
Errado
Questão 42: CESPE - Proc DF/PGDF/2013
Assunto: Histórico das Constituições no Brasil
Considerando a evolução constitucional do Brasil, julgue o item a seguir.
A Constituição de 1937 dissolveu a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, as assembleias
legislativas e as câmaras municipais.
Certo
Errado
Questão 43: ESAF - Proc DF/PGDF/2004
Assunto: Dos princípios fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
23
O exercício do poder não pelo seu titular, mas por órgãos de soberania que atuam no interesse
do povo constitui o sentido essencial do:
a) princípio da dignidade da pessoa humana.
b) princípio do sufrágio.
c) princípio do pluralismo político.
d) princípio da representação.
e) princípio da soberania popular.
Questão 44: FMP - Proc (PGE AC)/PGE AC/2014
Assunto: Dos princípios fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
Com base na jurisprudência do STF, pode-se afirmar que é inconstitucional a fixação de piso
salarial nacional para os profissionais da educação escolar pública, tendo em vista o princípio
federativo. Do enunciado, pode-se dizer que
a) a afirmação é totalmente verdadeira.
b) a afirmação é totalmente falsa.
c) a afirmação é parcialmente falsa, pois o fundamento utilizado pelo STF não é o princípio
federativo, mas a restrição orçamentária imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
d) Nenhuma alternativa anterior é correta.
Questão 45: ESAF - Proc DF/PGDF/2004
Assunto: Da organização político-administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)
No âmbito do Distrito Federal, a criação e a extinção de Regiões Administrativas far-se-ão:
a) por lei complementar de iniciativa de qualquer membro ou Comissão da Câmara Legislativa,
do Governador do Distrito Federal ou dos cidadãos, na forma prevista na Lei Orgânica.
b) por lei complementar, mediante prévia aprovação da população diretamente interessada.
c) por lei de iniciativa privativa do Governador do Distrito Federal.
d) por decreto autônomo do Governador do Distrito Federal.
e) por emenda à Lei Orgânica.
24
Questão 46: FCC - Proc (PGE MT)/PGE MT/2011
Assunto: Da organização político-administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)
Relativamente à organização política do Estado de Mato Grosso, dispõem os artigos 17 e 176
da Constituição estadual:
Art. 17. É mantida a integridade territorial do Estado, que somente será alterada mediante
aprovação de sua população e por lei complementar federal.
Art. 176. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a
continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-á por lei estadual,
obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual e dependerão de consulta
prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
A esse respeito, é correto afirmar que
a) as disposições contidas nos artigos 17 e 176 são compatíveis com a disciplina vigente da
matéria na Constituição da República.
b) as disposições contidas nos artigos 17 e 176 são incompatíveis com a disciplina vigente da
matéria na Constituição da República.
c) o disposto no artigo 17 é incompatível com a disciplina vigente da matéria na Constituição
da República, no que se refere à exigência de aprovação por lei complementar federal.
d) o disposto no artigo 176 é incompatível com a disciplina vigente da matéria na Constituição
da República, que estabelece, ainda, exigência de divulgação de estudos de Viabilidade
Municipal, previamente à realização da consulta à população.
e) a matéria relativa à organização política do ente da Federação se insere na sua capacidade
de auto organização, não competindo à Constituição da República disciplinar a matéria.
Questão 47: FUNDATEC - Proc (PGE RS)/PGE RS/2015
Assunto: Da organização político-administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)
O princípio da laicidade estatal:
a) Veda ao Estado que estabeleça cultos religiosos ou igrejas, de forma a subvencioná-los,
embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles relações de dependência ou aliança,
ressalvada a colaboração de interesse público.
b) Veda ao Estado que estabeleça cultos religiosos ou igrejas, de forma a subvencioná-los,
embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles relações de dependência ou aliança,
exceto no que se refere às religiões nacionalmente majoritárias, em observância ao regime
democrático e à regra da maioria.
25
c) Veda ao Estado que estabeleça cultos religiosos ou igrejas, de forma a subvencioná-los,
embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles relações de dependência ou aliança,
exceto no que se refere às religiões nacionalmente minoritárias, em observância ao princípio
republicano e aos direitos das minorias.
d) Veda ao Estado que estabeleça cultos religiosos ou igrejas, de forma a subvencioná-los,
embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles relações de dependência ou aliança,
exceto no que se refere às religiões nacionalmente majoritárias, em observância ao princípio
republicano e à prevalência do interesse público.
e) Veda ao Estado que estabeleça cultos religiosos ou igrejas, de forma a subvencioná-los,
embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles relações de dependência ou aliança,
exceto no que se refere às religiões nacionalmente minoritárias, em observância ao regime
democrático e à prevalência do interesse público.
Questão 48: PUC PR - Proc (PGE PR)/PGE PR/2015
Assunto: Da organização político-administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)
Sobre a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de municípios, na linha da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é CORRETO afirmar:
a) Sobre a exigência, pelo texto constitucional, de consulta prévia, mediante plebiscito, às
populações dos municípios envolvidos para que ocorra desmembramento, o STF entende que
se deve consultar a população do território a ser desmembrado e a do território
remanescente.
b) Embora inexista Lei Complementar Federal a determinar o período para criação de
municípios, há possibilidade de criação, fusão, incorporação ou desmembramento de novos
municípios mediante aprovação de lei federal específica, segundo entendimento reiterado do
STF.
c) Como inexiste Lei Complementar Federal a determinar o período para criação de
municípios, não se criou novo município após o advento da Emenda Constitucional 15.
d) A consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, no caso
de criação, fusão, incorporação ou desmembramento de municípios, deve ser realizada
previamente à divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
e) A consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, exigida
pela Constituição Federal, é dispensável na criação de municípios, sendo imprescindível,
contudo, na fusão, desmembramento e incorporação.
Questão 49: CESPE - Proc (PGE BA)/PGE BA/2014
26
Assunto: Repartição de Competências Constitucionais
No que concerne ao estatuto constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito
Federal (DF) e dos territórios, julgue o item seguinte.
Compete exclusivamente à União legislar sobre direito financeiro.
Certo
Errado
Questão 50: CESPE - Proc (PGE BA)/PGE BA/2014
Assunto: Repartição de Competências Constitucionais
No que concerne ao estatuto constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito
Federal (DF) e dos territórios, julgue o item seguinte.
Cabe aos municípios explorar os serviços locais de gás canalizado.
Certo
Errado
Questão 51: FCC - Proc (PGE SP)/PGE SP/2012
Assunto: Repartição de Competências Constitucionais
Lei Estadual contém o dispositivo:
“Art. 1º. Dispõe sobre a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados
pelas operadoras de telefonia.
§ 1º. Os minutos de franquia não utilizados no mês de sua aquisição serão transferidos,
enquanto não forem utilizados, para os meses subsequentes.”
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esse dispositivo é
a) constitucional, na hipótese de a União não ter legislado sobre o tema, pois a inexistência de
normas gerais sobre telefonia permite que os Estados membros possam exercer competência
legislativa plena.
b) inconstitucional, pois mesmo sendo matéria de competência concorrente, compete à União
a legislação de normas gerais sobre esse tema.
c) inconstitucional, pois a legislação sobre telecomunicações e radiodifusão é de competência
privativa da União.
27
d) constitucional, pois se insere na competência dos Estados membros para regular serviços
prestados em seu território.
e) constitucional, pois sendo matéria que trata de relações de consumo, a competência é
concorrente entre a União, os Estados membros e os Municípios.
Questão 52: FCC - Proc (PGE RN)/PGE RN/2014
Assunto: Repartição de Competências Constitucionais
A Lei Federal no 6.538/1978 dispõe sobre a prestação dos serviços postais e prescreve em seu
artigo 9o:
Art. 9o − São exploradas pela União, em regime de monopólio, as seguintes atividades postais:
I. recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de carta e cartão-postal;
II. recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de correspondência agrupada;
III. fabricação, emissão de selos e de outras fórmulas de franqueamento postal.
§ 1o − Dependem de prévia e expressa autorização da empresa exploradora do serviço postal:
a) venda de selos e outras fórmulas de franqueamento postal;
b) fabricação, importação e utilização de máquinas de franquear correspondência, bem como de matrizes para estampagem de selo ou carimbo postal.
§ 2o − Não se incluem no regime de monopólio:
a) transporte de carta ou cartão-postal, efetuado entre dependências da mesma pessoa rídica, em negócios de sua economia, por meios próprios, sem intermediação comercial;
b) transporte e entrega de carta e cartão-postal, executados eventualmente e sem fins lucrativos, na forma definida em regulamento.
Considerando as disposições da Constituição Federal vigente sobre a matéria, bem como a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o serviço de entrega de carta cujo conteúdo seja
não comercial, de interesse específico e pessoal do destinatário, rege-se pelo regime jurídico
a) do serviço público, de competência da União, mas pode ser prestado diretamente pela
iniciativa privada sob os princípios da livre iniciativa e livre concorrência, nos termos da lei.
28
b) do serviço público, de competência da União, não se submetendo aos princípios da livre
iniciativa e livre concorrência.
c) da atividade econômica em sentido estrito, na hipótese de ser explorado por empresa
pública federal, mas o regime jurídico será o do serviço público, caso prestado diretamente
pela União.
d) da atividade econômica em sentido estrito, cuja exploração se sujeita aos princípios da livre
iniciativa e livre concorrência, podendo ser prestado pela União enquanto necessária aos
imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em
lei.
e) da atividade econômica sob monopólio da União, cuja exploração deve observar os
princípios constitucionais da ordem econômica.
Questão 53: FCC - Proc (PGE RN)/PGE RN/2014
Assunto: Repartição de Competências Constitucionais
De acordo com as normas de repartição de competências previstas na Constituição Federal,
cabe aos Estados-membros
I. explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma
da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
II. instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e
microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios, limítrofes ou não, para integrar a
organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
III. exercer a competência privativa para promover a melhoria das condições de saneamento
básico.
IV. legislar, privativamente, sobre assistência jurídica e defensoria pública.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I.
b) I e II.
c) II e III.
d) III e IV.
e) IV.
29
Questão 54: Com. Org. (PGE MS) - Proc (PGE MS)/PGE MS/2014
Assunto: Repartição de Competências Constitucionais
Analise as sentenças abaixo e indique a incorreta:
a) Ao cuidar do tema das terras indígenas ou tradicionalmente ocupada pelos índios o STF
editou a Súmula nº 650/STF que em seu verbete estabelece que os incisos I e XI do art. 20 da
Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por
indígenas em passado remoto;
b) Na doutrina temos que o direito de petição tanto pode envolver um direito de defesa
(Abwehrrecht) quanto um direito prestacional em face dos órgãos administrativos do Estado;
c) A regra do inciso XII do artigo 37 da CF que estabelece que os vencimentos dos cargos do
Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder
Executivo, segundo o STF (ADI n. 48), depende para sua aplicação de similitude de atribuições;
d) Na ADI n. 1182 o STF assentou o entendimento de que em matéria de reserva de iniciativa
do Chefe do Executivo se inclui em sua iniciativa privativa a instauração do processo legislativo
relativo a tema tributário, não se admitindo a iniciativa parlamentar, por força do contido na
alínea “b” do inciso II do §1º do artigo 61 da CF;
e) A iniciativa popular de lei se circunscreve ao domínio das competências concorrentes e não
é admitida em matérias reservadas à iniciativa exclusiva de outros titulares, conforme
preleciona a doutrina constitucionalista.
Questão 55: CESPE - Proc (PGE AM)/PGE AM/2016
Assunto: Repartição de Competências Constitucionais
Acerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julgue o item
subsequente.
A incidência de lei emanada da União é determinada na própria lei, independentemente das
regras constitucionais federais sobre repartição de competências: é a previsão na própria lei,
quando de sua edição, que determinará se ela se aplicará aos demais entes federativos (lei
nacional, portanto) ou apenas à União (lei federal, por conseguinte).
Certo
Errado
Questão 56: CESPE - Proc (PGE AM)/PGE AM/2016
30
Assunto: Repartição de Competências Constitucionais
Acerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julgue o item
subsequente.
No âmbito das competências concorrentes, lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia
de lei estadual superveniente, no que esta lhe for contrária.
Certo
Errado
Questão 57: FCC - Proc (PGE MT)/PGE MT/2016
Assunto: Da União (arts. 20 a 24 da CF/1988)
Suponha que lei de determinado Estado da federação institua a obrigatoriedade de as
empresas operadoras de telefonia fixa e móvel constituírem cadastro de assinantes
interessados em receber ofertas de produtos e serviços, a ser disponibilizado às empresas
prestadoras de serviço de venda por via telefônica.
Nessa hipótese, referida lei seria
a) inconstitucional, por versar sobre matéria sujeita à lei complementar.
b) constitucional, por se tratar de matéria de competência comum de União, Estados, Distrito
Federal e Municípios.
c) constitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente de União,
Estados, Distrito Federal e Municípios.
d) inconstitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa privativa da União.
e) constitucional, por se tratar de matéria competência legislativa suplementar dos Estados.
Questão 58: CESPE - Proc (PGE AM)/PGE AM/2016
Assunto: Da União (arts. 20 a 24 da CF/1988)
Acerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julgue o item
subsequente.
A competência dos estados para suplementar a legislação federal sobre normas gerais é
indelegável. As competências oriundas do seu poder remanescente, por sua vez, são
delegáveis, conforme disposição na Constituição estadual.
Certo
31
Errado
Questão 59: FCC - Proc (PGE RO)/PGE RO/2011
Assunto: Dos Estados Federados (arts. 25 a 28 da CF/1988)
Dentre os bens pertencentes ao Estado, incluem-se
a) as cavidades naturais subterrâneas, os sítios arqueológicos e pré-históricos.
b) as ilhas fluviais e lacustres em seu território.
c) as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas,
neste caso, da forma da lei, as decorrentes de obras da União.
d) os potenciais de energia elétrica.
e) os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva de seu
território.
Questão 60: CESPE - Proc (PGE PI)/PGE PI/2014
Assunto: Dos Estados Federados (arts. 25 a 28 da CF/1988)
Conforme a jurisprudência do STF, as constituições estaduais podem dispor validamente a
respeito
a) do poder da assembleia legislativa de solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou
cidadão sujeito à sua esfera de fiscalização e do poder investigatório de comissão parlamentar
de inquérito estadual.
b) dos direitos dos empregados de empresas públicas e das garantias da magistratura
estadual.
c) dos números de secretarias e de comarcas dos respectivos Poderes Executivo e Judiciário.
d) da previsão de crimes de responsabilidade para agentes políticos e do estabelecimento de
direitos básicos do funcionalismo público estadual.
e) da ordem de sucessão e substituição de prefeitos municipais e de normas básicas do
processo legislativo estadual.
Questão 61: FCC - Proc (PGE MA)/PGE MA/2016
Assunto: Dos Estados Federados (arts. 25 a 28 da CF/1988)
32
Lei ordinária estadual criou Região Metropolitana formada por municípios contíguos e não
contíguos, voltada para a prestação de serviços públicos de interesse comum aos municípios
que a integram. A mesma lei criou órgão colegiado estadual, do qual fazem parte apenas
autoridades estaduais, voltado para disciplinar a concessão de serviços municipais de interesse
comum à região metropolitana. De acordo com a Constituição Federal e a com a jurisprudência
do STF, essa Região Metropolitana
a) poderia ter sido criada por lei ordinária, desde que assim previsto na Constituição do
Estado, podendo a Região ser formada por municípios contíguos ou não, vez que voltada para
a prestação de serviços públicos de interesse comum aos municípios, sendo constitucional a
criação do órgão colegiado estadual com a competência que lhe foi atribuída, desde que o
projeto de lei tenha sido de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
b) poderia ter sido criada por lei ordinária, mas a Região deveria ser formada apenas por
municípios contíguos, sendo inconstitucional a atribuição ao órgão colegiado estadual da
competência para disciplinar a concessão de serviços municipais.
c) apenas poderia ter sido criada por lei complementar, podendo a Região ser formada por
municípios contíguos ou não, vez que voltada para a prestação de serviços públicos de
interesse comum aos municípios, sendo constitucional a criação do órgão colegiado estadual
com a competência que lhe foi atribuída, desde que o projeto de lei tenha sido de iniciativa do
Chefe do Poder Executivo.
d) apenas poderia ter sido criada por lei complementar, podendo a Região ser formada por
municípios contíguos ou não, vez que voltada para a prestação de serviços públicos de
interesse comum aos municípios, sendo inconstitucional a atribuição ao órgão colegiado
estadual da competência para disciplinar a concessão de serviços municipais.
e) apenas poderia ter sido criada por lei complementar e deveria ser formada apenas por
municípios contíguos, sendo, ainda, inconstitucional a atribuição ao órgão colegiado estadual
da competência para disciplinar a concessão de serviços municipais.
Questão 62: FCC - Proc (PGE MA)/PGE MA/2016
Assunto: Dos Estados Federados (arts. 25 a 28 da CF/1988)
Deputado Estadual de certo Estado é suspeito da prática de homicídio doloso, cometido após a
diplomação. A Constituição desse Estado prevê ser o Órgão Especial do Tribunal de Justiça
competente para julgar, originariamente, os Deputados Estaduais pela prática de crimes
comuns. Na hipótese de o Deputado vir a ser denunciado pelo cometimento do crime, será
competente para julgá-lo o
a) Tribunal do Júri, cuja competência, nesse caso, prevalece sobre o foro por prerrogativa de
função estabelecido pela Constituição Estadual, não podendo a Assembleia Legislativa sustar o
33
andamento do processo, já que aos Deputados Estaduais não se aplicam as imunidades
processuais previstas na Constituição Federal em favor dos Deputados Federais.
b) Tribunal do Júri, cuja competência, nesse caso, prevalece sobre o foro por prerrogativa de
função estabelecido pela Constituição Estadual, não podendo a Assembleia Legislativa sustar o
andamento do processo, já que aos Deputados Estaduais não se aplicam as imunidades
materiais previstas pela Constituição Federal em favor dos Deputados Federais.
c) Tribunal do Júri, cuja competência, nesse caso, prevalece sobre o foro por prerrogativa de
função estabelecido pela Constituição Estadual, podendo a Assembleia Legislativa sustar o
andamento do processo, tal como previsto pela Constituição Federal em favor dos Deputados
Federais.
d) Órgão Especial do Tribunal de Justiça, cuja competência, nesse caso, prevalece sobre a
competência genérica do Tribunal do Júri, não podendo a Assembleia Legislativa sustar o
andamento do processo, já que aos Deputados Estaduais não se aplicam as imunidades
processuais previstas pela Constituição Federal em favor dos Deputados Federais.
e) Órgão Especial do Tribunal de Justiça, cuja competência, nesse caso, prevalece sobre a
competência genérica do Tribunal do Júri, podendo a Assembleia Legislativa sustar o
andamento do processo, tal como previsto pela Constituição Federal em favor dos Deputados
Federais.
Questão 63: CESPE - Proc (PGE AM)/PGE AM/2016
Assunto: Dos Estados Federados (arts. 25 a 28 da CF/1988)
Julgue o item que se segue, acerca do poder de auto-organização atribuído aos estados-
membros no âmbito da Federação brasileira.
São de observância obrigatória para os estados, devendo ser reproduzidas nas Constituições
estaduais, as normas constitucionais federais relativas às imunidades parlamentares, ao
processo legislativo e ao regime dos crimes de responsabilidade e às garantias processuais
penais do chefe do Poder Executivo federal.
Certo
Errado
Questão 64: CESPE - Proc (PGE BA)/PGE BA/2014
Assunto: Dos Municípios (arts. 29 a 31 da CF/1988)
No que concerne ao estatuto constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito
Federal (DF) e dos territórios, julgue o item seguinte.
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Os estados têm competência para criar, organizar e suprimir distritos.
Certo
Errado
Questão 65: FCC - Proc (PGE MT)/PGE MT/2011
Assunto: Dos Municípios (arts. 29 a 31 da CF/1988)
Proposta de alteração da Lei Orgânica de um Município com 35.000 habitantes prevê que a
Câmara Municipal será composta por 11 Vereadores, cujos subsídios, a serem fixados em cada
legislatura para a subsequente, deverão corresponder a, no máximo, trinta por cento dos
subsídios dos Deputados estaduais, observado, ainda, que o total da despesa com a
remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da
receita do Município.
Referida proposta
a) é incompatível com a Constituição da República, que subtrai do Município a faculdade de
disciplinar a matéria.
b) é incompatível com a Constituição da República, no que diz respeito à fixação do número
de Vereadores da Câmara Municipal.
c) ofende a disciplina constitucional da matéria, no que diz respeito à fixação do subsídio dos
Vereadores adotando como parâmetro o dos Deputados estaduais.
d) ofende a disciplina constitucional da matéria, no que diz respeito ao limite de despesas
municipais com a remuneração de Vereadores.
e) é compatível com a disciplina constitucional da matéria.
Questão 66: PUC PR - Proc (PGE PR)/PGE PR/2015
Assunto: Dos Municípios (arts. 29 a 31 da CF/1988)
Sobre a competência legislativa dos entes federativos, na esteira do entendimento do
Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar:
a) É adequada à Constituição Federal norma em Constituição Estadual que define, em caso de
dupla vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito nos municípios, a ordem sucessória.
b) O município tem competência legislativa para criar normas que definam horário de
funcionamento bancário em relação às agências bancárias localizadas em seu território.
35
c) O município não detém competência para determinar normas sobre atendimento ao
público e o tempo máximo de espera em fila dos estabelecimentos bancários.
d) O município é competente para fixar horário de funcionamento de estabelecimento
comercial.
e) O município não tem competência legislativa para proibir e impor multa, por lei, a
estacionamento de veículos sobre áreas ajardinadas ou canteiros, bens públicos municipais.
Questão 67: FCC - Proc (PGE RN)/PGE RN/2014
Assunto: Dos Municípios (arts. 29 a 31 da CF/1988)
Determinada lei municipal, promulgada em 2008, estabeleceu ser obrigatória a presença física
de vigilante uniformizado nos locais de atendimento bancário, inclusive postos de
autoatendimento. Nessa hipótese, à luz da Constituição da República, a lei municipal em
questão
a) invadiu competência material da União para fiscalizar operações de natureza financeira.
b) invadiu competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e condições
para o exercício das profissões.
c) invadiu competência suplementar do Estado, em matéria de competência concorrente,
para legislar sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.
d) é fruto de exercício regular da competência do Munícipio para legislar sobre assuntos de
interesse local.
e) é fruto de exercício regular de competência residual, em matéria de competência
concorrente, para legislar sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor
Questão 68: CESPE - Proc (PGE AM)/PGE AM/2016
Assunto: Dos Municípios (arts. 29 a 31 da CF/1988)
Acerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julgue o item
subsequente.
Embora, conforme a CF, a lei orgânica municipal esteja subordinada aos termos da
Constituição estadual correspondente, esta última Carta não pode estabelecer
condicionamentos ao poder de auto-organização dos municípios.
Certo
Errado
36
Questão 69: ESAF - Proc DF/PGDF/2007
Assunto: Do Distrito Federal e dos Territórios (arts. 32 e 33 da CF/1988)
Um candidato a Deputado Distrital, durante a campanha eleitoral, fez as seguintes promessas,
para quando fosse eleito:
I. Proporia emenda à Lei Orgânica, mesmo que nenhum outro deputado quisesse assiná-la com
ele, para a transferência da sede da Câmara Legislativa de Brasília para a cidade satélite do
Guará.
II. Para mostrar que não tem o que temer, iria abrir mão de suas imunidades e prerrogativas
penais tão logo assumisse o mandato.
III. Apresentaria proposta de lei, determinando o fechamento de casas noturnas que
funcionam nas proximidades de zonas residenciais em todo o Distrito Federal.
IV. Proporia que fosse erigida a cidade satélite de Taguatinga à condição de Município do
Distrito Federal.
Dessas quatro promessas quantas são as juridicamente viáveis?
a) Todas
b) Nenhuma
c) Uma
d) Duas
e) Três
Questão 70: CESPE - Proc (PGE BA)/PGE BA/2014
Assunto: Do Distrito Federal e dos Territórios (arts. 32 e 33 da CF/1988)
No que concerne ao estatuto constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito
Federal (DF) e dos territórios, julgue o item seguinte.
A CF autoriza a divisão de territórios em municípios.
Certo
Errado
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Questão 71: ESAF - Proc DF/PGDF/2007
Assunto: Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988)
No atinente à organização política do Brasil, à repartição de competências e à intervenção,
assinale a opção correta.
a) Se, no âmbito de um projeto de reforma tributária, fosse aprovada emenda constitucional,
retirando da Constituição todo o capítulo sobre o sistema tributário nacional, a iniciativa seria
juridicamente possível ante a natureza da matéria, salvo pela circunstância de que a
Constituição expressamente proíbe a mudança dos preceitos fundamentais daquele sistema.
b) Nos dispositivos que cuidam do sistema de repartição de competências, a Constituição
atribui à União competência privativa para legislar acerca de desapropriações, mas isso não
exclui a possibilidade de os estados-membros e municípios realizarem eles próprios, a
desapropriação de bens.
c) Diante de situações anormalmente graves, decreto baixado pelo Presidente da República
poderá impor intervenção em estado-membro por tempo indeterminado e manter consigo,
daí em diante, o governo dessa unidade da Federação.
d) Em nenhuma hipótese a União poderá intervir em município.
e) O princípio federativo assegura aos estados-membros, ao DF e aos municípios, como entes
autônomos da Federação, estruturar livremente sua administração e seus poderes, desde que
não firam as vedações expressas da Constituição da República.
Questão 72: ESAF - Proc DF/PGDF/2004
Assunto: Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988)
O argumento financeiro tem sido determinante na construção de alguns posicionamentos
firmados na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, condicionando muitas vezes a
efetivação de direitos e o cumprimento de tarefas previstos constitucionalmente. Com base
nisso, indique entre os posicionamentos a seguir aquele que está em concordância com a
prática da Corte.
a) Ante a similaridade entre as situações da mãe adotiva e da mãe biológica, o Supremo
Tribunal Federal valeu-se do recurso da analogia para estender à primeira a licença à gestante
garantida pela Constituição apenas à segunda, enquanto não sobreviesse lei promovendo a
equiparação.
b) Nos casos de inconstitucionalidade por omissão parcial, decorrente de exclusão de
benefício violadora do princípio da isonomia, o Poder Judiciário está autorizado a conceder à
38
parte prejudicada a extensão, por via jurisdicional, das vantagens que foram outorgadas, por
lei, a outros indivíduos, se verificar que o sujeito excluído se encontra nas mesmas condições
fáticas que levaram à concessão da vantagem aos primeiros beneficiários.
c) A intervenção federal para prover a execução de ordem ou decisão judicial consistente na
determinação de depósito para pagamento de precatórios judiciários de natureza alimentícia
sujeita-se à chamada reserva do financeiramente possível, e não será requisitada se o ente
federativo estadual ou distrital comprovar empenho no cumprimento de suas obrigações
constitucionais e demonstrar a existência de risco à continuidade da prestação de serviços
públicos essenciais à população, caso seja forçado àquele pagamento.
d) A determinação inserta em Constituição de Estado-membro ou na Lei Orgânica do Distrito
Federal para que esses entes apliquem anualmente percentual mínimo de seus orçamentos
gerais em programas de assistência à criança e ao adolescente é uma exceção à norma
constitucional federal que veda a vinculação de receita de imposto a despesa.
e) Com base no direito social à moradia, tanto os Municípios como o Distrito Federal podem
destinar parcela de sua arrecadação em imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana a financiamento de programas habitacionais.
Questão 73: FCC - Proc (PGE MT)/PGE MT/2011
Assunto: Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988)
Nos termos da Constituição da República e da Constituição do Estado de Mato Grosso, a
intervenção do Estado no Município, com vistas a prover a execução de lei, ordem ou decisão
judicial,
a) será precedida de representação do interessado ao Governador, que, aquiescendo,
decretará a intervenção e submeterá o decreto, com a respectiva justificação, dentro de vinte
e quatro horas, à apreciação da Assembleia Legislativa.
b) será precedida de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça e Decreto do
Governador, que comunicará ao Presidente do Tribunal e à Câmara Municipal os efeitos da
medida, independentemente de autorização da Assembleia Legislativa.
c) dependerá do provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do
Procurador-Geral da República.
d) dependerá do provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação do Governador do
Estado.
e) ficará restrita, em qualquer hipótese, à suspensão da execução do ato impugnado.
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Questão 74: PUC PR - Proc (PGE PR)/PGE PR/2015
Assunto: Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988)
Sobre intervenção federal nos Estados, assinale a alternativa CORRETA.
a) Não obstante a Constituição Federal traga rol de hipóteses que possam ensejar intervenção
federal nos Estados, são elas numerus apertus, competindo ao Poder Executivo, discricionária
e motivadamente, definir, diante do caso concreto, outras hipóteses de intervenção.
b) O Supremo Tribunal Federal, para deferimento de intervenção federal por não pagamento
de dívidas judiciárias (precatórios), fixa como pressuposto o descumprimento voluntário e
intencional de decisão judicial transitada em julgado.
c) A ausência de recursos para pagamento de dívidas judiciárias (precatórios), segundo
entendimento do Supremo Tribunal Federal, denota vícios na execução orçamentária e,
independentemente de dolo, enseja intervenção federal no Estado.
d) Para a decretação da intervenção federal em Estado da Federação, o Presidente da
República deverá solicitar autorização ao Poder Legislativo, o qual decidirá em vinte e quatro
horas.
e) Configurada hipótese que enseja intervenção federal em Estado da Federação, é dever do
Presidente da República decretá-la, sob pena de crime de responsabilidade.
Questão 75: CESPE - Proc (PGE PI)/PGE PI/2014
Assunto: Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988)
Segundo a jurisprudência do STF, é possível a intervenção estadual em município para
assegurar a
a) observância do regime democrático e do sistema representativo.
b) prestação de contas da administração pública e afastar a prática de atos de corrupção.
c) observância dos direitos da pessoa humana e inibir a prática de atos de improbidade.
d) observância da autonomia municipal e afastar a prática de atos de corrupção.
e) observância da forma republicana e restabelecer o pagamento de débitos previdenciários.
Questão 76: FCC - Proc (PGE MT)/PGE MT/2016
Assunto: Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988)
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Determinado Município do Estado de Mato Grosso vem reiteradamente violando princípios
indicados na Constituição Estadual. Neste caso, a Constituição Federal admite,
excepcionalmente, a intervenção do Estado no Município, que será decretada pelo
Governador do Estado
a) e dependerá necessariamente de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça,
dispensada apreciação do decreto de intervenção pela Assembleia Legislativa.
b) de ofício, ou mediante representação, por meio de decreto, dispensada a apreciação pela
Assembleia Legislativa.
c) de ofício, ou mediante representação, por meio de decreto, que deverá ser submetido à
apreciação da Assembleia Legislativa no prazo máximo de trinta dias.
d) de ofício ou mediante representação, por meio de decreto, que deverá ser submetido à
apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas.
e) e dependerá necessariamente de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça,
devendo o decreto de intervenção ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no
prazo de 24 horas.
Questão 77: FCC - Proc (PGE MA)/PGE MA/2016
Assunto: Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988)
Segundo a Constituição Federal, o Estado que não investir no mínimo 25% da receita
resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino ficará sujeito à intervenção federal, decretada pelo
Presidente da República,
a) após o julgamento, pelo STF, de representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral
da República, dispensada a submissão do decreto interventivo à apreciação do Congresso
Nacional; retenção, pela União, de transferências de recursos previstas na Constituição
Federal; vedação de aumento das despesas com pessoal.
b) após o julgamento, pelo STF, de representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral
da República, devendo o decreto limitar-se a suspender a execução do ato impugnado perante
o STF, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade, caso em que será
dispensada sua submissão à apreciação do Congresso Nacional; retenção, pela União, de
transferências de recursos previstas na Constituição Federal.
c) após o julgamento, pelo STF, de representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral
da República, devendo o decreto limitar-se a suspender a execução do ato impugnado perante
o STF, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade, caso em que será
dispensada sua submissão à apreciação do Congresso Nacional.
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d) independentemente de prévio julgamento da matéria pelo STF, devendo o decreto
interventivo ser submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de 24 horas;
retenção, pela União, de transferências de recursos previstas na Constituição Federal; vedação
de aumento das despesas com pessoal.
e) independentemente de prévio julgamento da matéria pelo STF, devendo o decreto
interventivo ser submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de 24 horas;
retenção, pela União, de transferências de recursos previstas na Constituição Federal.
Questão 78: CESPE - Proc (PGE AM)/PGE AM/2016
Assunto: Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988)
Com relação aos mecanismos de defesa da CF e das Constituições estaduais, julgue o item a
seguir.
No caso de representação com vistas à intervenção estadual em município para assegurar a
observância de princípios indicados na Constituição estadual, o provimento do pedido pelo
tribunal de justiça não pode consistir na suspensão da execução do ato normativo impugnado,
mesmo que essa medida baste ao restabelecimento da normalidade.
Certo
Errado
Questão 79: ESAF - Proc DF/PGDF/2007
Assunto: Da Organização dos Poderes
No que tange à organização dos poderes do Estado, julgue os itens abaixo.
I. De um ponto de vista orgânico-estrutural, o Ministério Público não integra o Poder
Executivo, embora sua função seja de natureza executiva.
II. Sem prejuízo de uma certa especificidade das funções estatais, a rigor, não há exclusividade
no exercício delas por parte dos três poderes.
III. Ainda hoje prevalece na doutrina a teoria da tripartição dos poderes elaborada por
Montesquieu, em seu célebre O espírito das leis, porquanto se aceita a noção de que o poder
estatal é nitidamente dividido em três ramos, com funções específicas.
IV. Parte importante da doutrina publicista sustenta que, em uma Federação, como o Brasil,
constitui aspecto obsoleto o bicameralismo do Poder Legislativo.
42
V. O regime de imunidades dos membros do Poder Legislativo é decorrência da organização e
da independência dos poderes estatais. A imunidade material desses agentes políticos põe-nos
a salvo de responsabilidade, tanto no estrito exercício do mandato quanto fora dele, desde
que o ato seja em razão do mandato. Nessa ótica, o parlamentar não pode ser
responsabilizado penalmente, mas, se cometer agravo à honra de cidadão, poderá sê-lo na
esfera civil.
Estão certos os itens:
a) III e V.
b) I e III.
c) II e IV.
d) I e II.
e) IV e V.
Questão 80: ESAF - Proc DF/PGDF/2007
Assunto: Da Câmara dos Deputados (art. 50 da CF/1988)
Relativamente ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas do DF (TCDF), assinale a opção
correta.
a) Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), o TCDF integra o Poder Legislativo
dessa unidade da Federação e é formado por conselheiros, dos quais uma parte é escolhida
pela Câmara Legislativa. O TCDF também precisa prestar contas, as quais devem ser apreciadas
pela Câmara Legislativa. Pessoas físicas não integrantes da administração pública também
podem ter o dever de prestar contas ao TCDF, em certos casos.
b) Se, no curso de investigação regularmente realizada por comissão parlamentar de inquérito
(CPI), constatar-se a necessidade de acautelar bens de procedência ilícita, para posterior
confisco, na hipótese de condenação criminal, deverá o relator ou qualquer membro da
comissão propor a medida ao colegiado. Este poderá validamente decretá-la, desde que o faça
mediante voto da maioria e com base em fundamentação idônea.
c) Em virtude da natureza de Estado democrático de Direito que a Constituição de 1988
emprestou ao Estado brasileiro, diversos mecanismos de participação popular foram previstos,
entre os quais avulta a possibilidade de iniciativa popular para emenda à Constituição.
d) O conceito de decoro parlamentar tem natureza indeterminada, pois depende de
interpretação caso a caso e, ademais, leva em consideração fatores políticos, a cargo dos
próprios membros do Poder Legislativo. Por essas razões, a Constituição se abstém de prever
43
qualquer forma de tipificação ou remissão, ainda que genérica, de conduta que corresponda à
falta de decoro parlamentar.
e) O Poder Legislativo pode instalar comissões parlamentares de inquérito, as quais, nos
termos da Constituição, têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias; elas
podem convocar ministros de Estado para prestar declarações, mas, devido à relação jurídica
entre estes e o presidente da República, eles devem obter a concordância do chefe do Poder
Executivo para poderem comparecer perante a comissão.
Questão 81: ESAF - Proc DF/PGDF/2007
Assunto: Dos Deputados e Senadores (arts. 53 a 56 da CF/1988)
Suponha que um Deputado Distrital seja membro de uma Comissão Parlamentar de Inquérito
– CPI, e tenha ido cumprir diligência fora do Distrito Federal. No outro Estado, faz
pronunciamento que, embora ligado à sua atuação na CPI, é tido como agressivo à honra de
adversário político, investigado pela Comissão. Nessas circunstâncias, é correto dizer do
Deputado Distrital em apreço que ele:
a) poderá ser processado criminal e civilmente (neste último caso, visando à reparação de
danos morais), independentemente de licença prévia da Câmara Distrital.
b) poderá ser processado civilmente, para reparação de danos morais, mas não poderá ser
processado criminalmente.
c) não poderá ser processado civilmente, para reparação de danos morais, mas poderá ser
processado criminalmente.
d) não poderá ser processado civilmente por danos morais nem criminalmente.
e) poderá ser processado criminal e civilmente, desde que, nos dois casos, seja concedida
licença da Câmara Distrital para os processos.
Questão 82: ESAF - Proc DF/PGDF/2007
Assunto: Das Comissões Parlamentares - permanentes e temporárias (art. 58 da CF/1988)
A respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito – CPIs, é correto afirmar:
a) os advogados dos chamados a prestar depoimento perante uma CPI podem acompanhar os
seus clientes e com eles comunicar-se pessoal e diretamente, antes das respostas às perguntas
formuladas, para recomendar que não respondam a questionamento que possa levar a
afirmação auto-incriminadora.
b) as comissões parlamentares de inquérito têm o poder de anular atos do Executivo.
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c) não se exige motivação para as decisões de natureza eminentemente política tomadas
pelas comissões parlamentares de inquérito, tais como a decretação da quebra do sigilo
bancário e telefônico de investigados.
d) as comissões parlamentares de inquérito podem decretar a indisponibilidade de bens de
investigado, uma vez comprovada a origem espúria desses bens.
e) depoentes e indiciados podem ser chamados a comparecer perante as Comissões
Parlamentares de Inquérito de modo informal, como por exemplo, por meio de telefone ou
fac-símile (fax).
Questão 83: PUC PR - Proc (PGE PR)/PGE PR/2015
Assunto: Das Comissões Parlamentares - permanentes e temporárias (art. 58 da CF/1988)
Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), na linha com o entendimento do
Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar:
a) Compete à CPI, e não ao Poder Judiciário, o juízo sobre a restrição à publicidade da sessão
da CPI.
b) Requer-se a aquiescência de, no mínimo, um quinto dos membros da Casa Legislativa para
criação da CPI.
c) Não viola a Constituição Federal a norma inserta em Constituição Estadual que condiciona a
criação da CPI à deliberação pelo Plenário da Casa Legislativa.
d) Devido à separação de poderes e aos freios e contrapesos, a CPI poderá convocar
magistrado com o fito de investigar ato jurisdicional, ou seja, avaliar as razões de decisão
judicial.
e) Por possuírem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, as CPIs poderão
decretar indisponibilidade de bens dos investigados.
Questão 84: FCC - Proc (PGE RN)/PGE RN/2014
Assunto: Das Comissões Parlamentares - permanentes e temporárias (art. 58 da CF/1988)
No curso de investigações promovidas por Comissão Parlamentar de Inquérito − CPI instalada
no âmbito da Câmara dos Deputados, referente a suposto desvio de verbas na execução de
contratos celebrados por órgão da Administração federal, o Presidente da Comissão revela aos
demais membros da Comissão ter recebido informações relacionadas tanto ao objeto da CPI,
como ao de ação penal que tramita perante órgão judicial de primeira instância na qual
figuram como réus os sócios de empresa que mantém contrato com o órgão administrativo
investigado pelo parlamento. Nesse caso,
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a) o Presidente da CPI não estará obrigado a testemunhar sobre as informações que recebeu,
tampouco sobre quem as forneceu, ainda que intimado judicialmente para esse fim.
b) o Presidente da CPI poderá ser obrigado a testemunhar sobre as informações que recebeu,
assim como sobre quem as forneceu, caso seja intimado judicialmente para esse fim, sob pena
de suspensão de seus direitos políticos e consequente declaração de perda de seu mandato.
c) o Presidente da CPI poderá ser obrigado a testemunhar sobre as informações que recebeu,
mas não sobre quem as forneceu, caso seja intimado judicialmente para esse fim, em virtude
da garantia constitucional ao sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
d) a CPI deverá encaminhar as informações em questão ao Supremo Tribunal Federal, para
decisão quanto ao eventual desmembramento da ação penal atualmente em trâmite perante
órgão de primeira instância, visando colher o depoimento do Presidente da CPI.
e) a ação penal deverá ser remetida para o Supremo Tribunal Federal, em virtude da
prerrogativa de foro assegurada aos membros do Congresso Nacional, a fim de que seja
colhido o depoimento do Presidente da CPI.
Questão 85: CESPE - Proc (PGE AM)/PGE AM/2016
Assunto: Das Comissões Parlamentares - permanentes e temporárias (art. 58 da CF/1988)
Julgue o item que se segue, acerca do poder de auto-organização atribuído aos estados-
membros no âmbito da Federação brasileira.
Dado o princípio majoritário adotado pela CF, pode a Constituição estadual prever que o
pedido de criação de comissão parlamentar de inquérito efetuado por um terço dos deputados
estaduais no âmbito da assembleia legislativa fique condicionado à vontade da maioria do
plenário, que, se assim deliberar, poderá impedir a instalação da respectiva comissão.
Certo
Errado
Questão 86: FCC - Proc (PGE MT)/PGE MT/2011
Assunto: Tribunal de Contas da União (arts. 71 a 73 da CF/1988)
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de
Contas da União, ao qual a Constituição da República atribui competência originária para
a) julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, em sessenta dias a
contar de seu recebimento.
46
b) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer
título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público, bem como as nomeações para cargo de provimento em comissão.
c) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as
sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao
dano causado ao erário.
d) sustar a execução de contrato, se verificada ilegalidade, comunicando a decisão à Câmara
dos Deputados e ao Senado Federal.
e) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados à União mediante convênio, acordo,
ajuste ou outros instrumentos congêneres.
Questão 87: CESPE - Proc (PGE AM)/PGE AM/2016
Assunto: Tribunais de Contas estaduais, distrital e municipais
Julgue o item que se segue, acerca do poder de auto-organização atribuído aos estados-
membros no âmbito da Federação brasileira.
A despeito do seu papel auxiliar em relação a algumas competências das assembleias
legislativas, os tribunais de contas dos estados têm igualmente a atribuição de fiscalizá-las, não
podendo as Constituições estaduais vedar-lhes tal incumbência.
Certo
Errado
Questão 88: ESAF - Proc DF/PGDF/2007
Assunto: Do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da CF/1988)
No respeitante ao Poder Executivo, julgue os itens subseqüentes.
I. Em virtude da democratização do exercício do poder no Brasil, sobremodo com a
promulgação da Constituição de 1988, o chefe do Poder Executivo Federal deve ser
invariavelmente escolhido pelo voto direto.
II. No presidencialismo brasileiro, o chefe do Poder Executivo acumula as funções de chefe de
Estado e de Governo.
III. Na eleição do presidente da República, não se adota o sistema majoritário puro ou simples.
IV. Não pode ser eleito presidente da República um cidadão que tenha sido anteriormente
condenado pela prática de improbidade administrativa.
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V. A figura do vice-presidente da República foi denominada, pelo estadunidense Benjamin
Franklin, como “Sua Alteza Supérflua”, por causa de sua posição anômala na estrutura dos
poderes; o mesmo ocorre no Direito Constitucional brasileiro, pois, a rigor, não há previsão
constitucional de função para esse cargo.
A quantidade de itens certos é:
a) 1
b) 5
c) 3
d) 4
e) 2
Questão 89: ESAF - Proc DF/PGDF/2004
Assunto: Do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da CF/1988)
Supondo que as proposições abaixo constassem do texto de uma Constituição estadual,
aponte a única opção que seria compatível com os limites impostos pela Constituição de 1988
à autonomia constitucional dos Estados-membros.
a) No primeiro ano da legislatura, a Assembléia Legislativa reunir-se-á em sessões
preparatórias para a posse de seus membros e eleição da respectiva Mesa, para mandato de
dois anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente
subseqüente.
b) O Governador do Estado, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por
atos estranhos ao exercício de suas funções.
c) O Ministério Público estadual formará lista tríplice entre integrantes da carreira, na forma
da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Governador
do Estado após aprovação pela maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa, para
mandato de dois anos, permitida uma recondução.
d) A não execução da programação orçamentária decorrente de emendas de parlamentares
constitui crime de responsabilidade.
e) São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre matéria
tributária.
Questão 90: ESAF - Proc DF/PGDF/2004
48
Assunto: Do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da CF/1988)
Entre as opções abaixo, aponte a única assertiva compatível com o princípio da separação dos
Poderes inscrito na Constituição Federal.
a) Ao Poder Legislativo é conferida a atribuição para sustar os atos normativos do Poder
Executivo, podendo inclusive, essa função fiscalizadora, recair sobre os decretos que não
exorbitarem da função regulamentar.
b) A Constituição de Estado-membro pode atribuir competência ao Governador para dispor,
mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração estadual, quando não
implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, não havendo
ilegalidade ou inconstitucionalidade se tal decreto revogar lei anterior em sentido contrário.
c) Ao Poder Legislativo é facultado conceder mediante lei autorização genérica ao chefe do
Poder Executivo para dispor, segundo o juízo de conveniência deste, dos bens móveis e
imóveis da respectiva unidade da Federação, sem individualizar no texto legal os bens públicos
objeto da autorização.
d) Lei cujo projeto tenha sido de iniciativa parlamentar pode prever eleições diretas,com
participação da comunidade escolar, para os cargos de direção das instituições públicas de
ensino.
e) O Poder Legislativo está autorizado a aprovar lei em cujos dispositivos se declarem nulas e
de nenhuma eficácia, por serem inconstitucionais, outras leis de sua autoria.
Questão 91: ESAF - Proc DF/PGDF/2007
Assunto: Do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da CF/1988)
Na questão, assinale a opção correta.
a) A instauração de ação penal, perante o Superior Tribunal de Justiça, contra o Governador
do Distrito Federal deve necessariamente ser precedida de autorização da Câmara Distrital.
b) A Constituição Estadual ou a Lei Orgânica do Distrito Federal podem validamente dispor
que o Governador da unidade federada não será processado criminalmente, por fatos alheios
ao exercício do mandato, enquanto durar o mandato.
c) A Constituição Estadual ou a Lei Orgânica do Distrito Federal podem validamente outorgar
ao Governador imunidade à prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão temporária.
d) É válido o dispositivo da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal que
condiciona a abertura de processo criminal contra Secretário de Estado à prévia licença
legislativa.
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e) Qualquer que seja o crime a eles imputados, os Deputados estaduais e distritais
responderão sempre a processo penal perante o Tribunal de Justiça do seu Estado ou do
Distrito Federal.
Questão 92: ESAF - Proc DF/PGDF/2007
Assunto: Do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da CF/1988)
Na questão, assinale a opção correta.
a) Apenas o brasileiro nato pode ser Governador do Distrito Federal.
b) A adoção do modelo proporcional para a eleição de Deputado Federal figura hipótese de
eleição indireta admitida expressamente pela Constituição de 1988.
c) O decreto autônomo, isto é, o decreto de perfil não regulamentar, cujo fundamento de
validade repousa diretamente na Constituição, não é admitido pela ordem constitucional em
vigor.
d) A requisição, diferentemente da desapropriação, não supõe prévio pagamento de
indenização – a indenização, ainda, no caso da requisição, subordina-se à ocorrência de dano.
Além disso, em hipótese de requisição, a imissão na posse do bem independe de intervenção
judicial.
e) Atos de cunho político, independentemente da sua repercussão sobre direitos
fundamentais de terceiros, não são passíveis de revisão judicial.
Questão 93: FCC - Proc (PGE SP)/PGE SP/2012
Assunto: Do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da CF/1988)
Norma de Constituição Estadual que exige prévia licença da Assembleia Legislativa para que o
Governador possa ausentar-se do país por qualquer prazo é
a) inconstitucional, por violação do princípio da simetria.
b) inconstitucional, por vício de iniciativa.
c) constitucional, pois se trata de matéria sobre a qual o constituinte estadual possui plena
liberdade para definir.
d) constitucional, pois a própria Constituição Federal previu essa possibilidade para as
ausências do Presidente da República.
e) constitucional, pois é matéria que a Constituição Federal incluiu nas competências do Poder
Legislativo para fiscalizar as atividades do Poder Executivo.
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Questão 94: FCC - Proc (PGE SP)/PGE SP/2012
Assunto: Do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da CF/1988)
Assinale a alternativa correta.
a) Cabe ao Chefe do Poder Executivo dispor, sempre por lei de sua iniciativa, sobre
organização e funcionamento da administração pública, quando se tratar de extinção de
cargos públicos vagos.
b) Cabe ao Chefe do Poder Executivo dispor, sempre por lei de sua iniciativa, sobre
organização e funcionamento da administração pública, quando não implicar aumento de
despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.
c) Lei proveniente de iniciativa parlamentar, devidamente sancionada pelo Chefe do Poder
Executivo, pode dispor sobre organização e funcionamento da administração pública, quando
não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.
d) Cabe ao Chefe do Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre organização e
funcionamento da administração pública, quando não implicar aumento de des pesa, nem
criação ou extinção de órgãos públicos.
e) Lei proveniente de iniciativa parlamentar, devidamente sancionada pelo Chefe do Poder
Executivo, pode dispor sobre organização e funcionamento da administração pública, quando
se tratar de extinção de cargos públicos vagos.
Questão 95: CESPE - Proc (PGE PI)/PGE PI/2014
Assunto: Das atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988)
De acordo com previsão constitucional, é possível a delegação, por parte do respectivo titular,
de
a) poderes remanescentes dos estados.
b) competência municipal para assuntos de interesse local.
c) competências privativas do Senado Federal.
d) iniciativa reservada de projetos de lei do Poder Executivo.
e) competência do chefe do Poder Executivo para expedição de decretos autônomos.
Questão 96: FMP - Proc (PGE AC)/PGE AC/2014
51
Assunto: Das atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988)
Compete privativamente ao Chefe do Executivo Federal:
a) vetar projetos de lei, parcial ou totalmente, sendo, neste último caso, necessária a
aquiescência do Vice-Presidente.
b) decretar o estado de defesa e o estado de sítio, bem como a intervenção federal nos
demais entes deferados, assim como, se for o caso, nos demais poderes da República, quando
necessário à ordem pública.
c) expedir decretos para a criação de órgãos públicos ou para a extinção de funções ou cargos
públicos, ficando seus ocupantes em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo
de serviço.
d) nomear os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dependendo previamente de aprovação
do Senado Federal, o qual sabatinará o(a) candidato(a) indicado pelo próprio Presidente da
República.
Questão 97: FCC - Proc (PGE RO)/PGE RO/2011
Assunto: Do Conselho da República e Conselho da Defesa Nacional (arts. 89 a 91 da CF/1988)
Compete ao Conselho da República
a) opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.
b) pronunciar-se sobre estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal.
c) controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.
d) opinar sobre a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.
e) estudar iniciativas para garantir a independência nacional e defesa do Estado democrático.
Questão 98: ESAF - Proc DF/PGDF/2007
Assunto: Do Poder Judiciário (arts. 92 a 126 da CF/1988)
Suponha que um Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios,
que atua perante Juízo de primeiro grau, tenha convocado um diretor administrativo da
Procuradoria do Distrito Federal para prestar esclarecimentos, cominando pena de prisão no
caso de não-comparecimento. Decide-se ajuizar um habeas corpus contra a determinação do
Promotor. Esse habeas corpus deve ser ajuizado perante:
a) o Superior Tribunal de Justiça.
52
b) o Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o Distrito Federal.
c) o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
d) a Justiça comum de primeira instância do Distrito Federal.
e) a Justiça Federal de primeira instância da Seção Judiciária do Distrito Federal.
Questão 99: CESPE - Proc (PGE BA)/PGE BA/2014
Assunto: Do Poder Judiciário (arts. 92 a 126 da CF/1988)
No que se refere ao Poder Judiciário, julgue o item seguinte, considerando que STJ se refere ao
Superior Tribunal de Justiça.
Os tribunais regionais federais não podem funcionar de forma descentralizada, ressalvada a
justiça itinerante.
Certo
Errado
Questão 100: CESPE - Proc (PGE BA)/PGE BA/2014
Assunto: Do Poder Judiciário (arts. 92 a 126 da CF/1988)
No que se refere ao Poder Judiciário, julgue o item seguinte, considerando que STJ se refere ao
Superior Tribunal de Justiça.
O tribunal regional eleitoral deve eleger seu vice-presidente entre os juízes federais.
Certo
Errado
Questão 101: CESPE - Proc (PGE BA)/PGE BA/2014
Assunto: Do Poder Judiciário (arts. 92 a 126 da CF/1988)
No que se refere ao Poder Judiciário, julgue o item seguinte, considerando que STJ se refere ao
Superior Tribunal de Justiça.
Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, o conflito de competência instaurado
entre juiz federal e juiz do trabalho.
Certo
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Errado
Questão 102: CESPE - Proc (PGE BA)/PGE BA/2014
Assunto: Do Poder Judiciário (arts. 92 a 126 da CF/1988)
No que se refere ao Poder Judiciário, julgue o item seguinte, considerando que STJ se refere ao
Superior Tribunal de Justiça.
A função de ministro-corregedor do Conselho Nacional de Justiça deve ser exercida por
ministro do STJ.
Certo
Errado
Questão 103: FCC - Proc (PGE SP)/PGE SP/2012
Assunto: Das disposições gerais (poder judiciário, arts. 92 a 100 da CF/1988)
O ato de remoção compulsória de magistrado, por interesse público, só pode ser efetivado
pelo voto
a) da maioria absoluta dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial.
b) de três quintos dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial ou do
Conselho Nacional de Justiça.
c) de dois terços dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial ou do
Conselho Nacional de Justiça.
d) de dois terços dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial.
e) da maioria absoluta dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial ou do
Conselho Nacional de Justiça.
Questão 104: FCC - Proc (PGE MT)/PGE MT/2016
Assunto: Das disposições gerais (poder judiciário, arts. 92 a 100 da CF/1988)
Sobre o Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, considere:
I. Lei Complementar Estadual que instituiu a Lei Orgânica do Poder Judiciário de determinado
Estado estabeleceu critérios diversos dos previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional
54
para desempate na lista de antiguidade da Magistratura Estadual. Trata-se de dispositivo
inconstitucional por versar sobre matéria própria do Estatuto da Magistratura, de iniciativa do
Supremo Tribunal Federal.
II. A aplicação das normas e princípios previstos para o Poder Judiciário na Constituição Federal
de 1988 depende da promulgação do Estatuto da Magistratura.
III. É inconstitucional dispositivo de Lei Complementar de determinado Estado que institui a
possibilidade de, mediante prévia inspeção médica e comprovação de idoneidade moral, haver
readmissão de Magistrado exonerado, que ingressará nos quadros da Magistratura,
assegurada a contagem do tempo de serviço anterior para efeito de disponibilidade,
gratificação, adicional e aposentadoria, desde que o interessado não tenha mais de 25 anos de
serviço público.
IV. É constitucional a criação por lei estadual de varas especializadas em delitos praticados por
organizações criminosas, com previsão de indicação e nomeação de magistrados que ocuparão
as referidas varas pelo Presidente do Tribunal de Justiça, com a aprovação do respectivo
tribunal, para mandato de 2 anos.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I e III.
b II e III.
c) I e IV.
d) II e IV.
e) I e II.
Questão 105: ESAF - Proc DF/PGDF/2007
Assunto: Do quinto constitucional (art. 94 da CF/1988)
Com referência ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à advocacia, assinale a opção
correta.
a) Com a Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, o Conselho Nacional de
Justiça passou a ter a competência de exercer a supervisão administrativa e orçamentária da
Justiça Federal de primeiro e segundo graus, função em que poderá expedir decisões com
caráter vinculante.
b) Por força do chamado “quinto constitucional”, em todos os tribunais brasileiros pelo menos
20% das vagas são destinadas a advogados e membros do Ministério Público (MP),
alternadamente.
55
c) Por força de suas competências constitucionais, o Ministério Público pode, em alguns casos,
ajuizar ação civil pública para a tutela de direitos individuais homogêneos.
d) A Constituição atribui ao MP, em caráter exclusivo, o poder de ajuizar ação penal.
e) Se um advogado, com vontade livre e consciente, promover a juntada de documento falso
aos autos de reclamação trabalhista, o juiz do trabalho deverá remeter cópia do feito ao
Ministério Público do Trabalho, para que oferte denúncia perante a própria Justiça do Trabalho
e se instaure o competente processo-crime. A competência desse ramo do Poder Judiciário
nasce do fato de o delito envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
Questão 106: ESAF - Proc DF/PGDF/2007
Assunto: Do quinto constitucional (art. 94 da CF/1988)
Novamente no que respeita ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à advocacia, assinale a
opção correta.
a) Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar mandado de segurança contra ato do
Conselho Nacional de Justiça.
b) No momento em que é investido no cargo de membro de um tribunal do Poder Judiciário
brasileiro, um advogado ou membro do MP adquire vitaliciedade, sem necessidade de cumprir
estágio probatório.
c) O Distrito Federal acumula as competências dos estados-membros e dos municípios. Por
outro lado, a Constituição atribui competência aos primeiros para organizar seu próprio Poder
Judiciário, na Constituição Estadual. Esta, no caso do DF, corresponde à Lei Orgânica. Com base
nessas premissas, seria juridicamente válido que a LODF instituísse foro por prerrogativa de
função, no TJDFT, para os delegados de polícia civil.
d) Em virtude da imunidade atribuída pela Constituição aos advogados, estes não podem ser
processados por crime contra a honra, em razão da defesa que fizerem de seus constituintes.
e) Considere a seguinte situação hipotética. O governador do DF baixou portaria disciplinando
determinadas situações, e um cidadão, sentindo-se lesado, considerou-a contrária a uma lei
federal, fundamento com base no qual impetrou mandado de segurança. O TJDFT indeferiu a
segurança. Contra esse acórdão, por estar em jogo uma questão constitucional pertinente à
repartição de competências federativas, o recurso adequado será o extraordinário.
Questão 107: FCC - Proc (PGE RO)/PGE RO/2011
Assunto: Dos Precatórios (art. 100 da CF/1988)
56
Diante da inadimplência da maioria das unidades federadas, a Constituição Federal de 1988
acrescentou o artigo 33 do Ato das Disposições Transitórias que previu o pagamento do débito
em até oito anos para os precatórios de natureza não alimentar, pendentes de pagamento na
data de sua promulgação. A crise econômica do País, na Década de 80, levou ao aumento da
dívida e à promulgação das Emendas Constitucionais no 29/98 e no 62/2009 para tentar
equalizar a questão. Neste contexto, pode-se asseverar quanto aos precatórios:
a) A Constituição Federal autoriza o parcelamento de todos os tipos de precatório, alimentar e
não alimentar, por período a ser fixado livremente por cada ente estatal de acordo com sua
capacidade financeira (Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais).
b) No momento da expedição dos precatórios não é permitida a compensação de valor
correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não, em dívida ativa e constitutivos
contra o credor original pela Fazenda Pública devedora.
c) A preferência de pagamento dos débitos de natureza alimentar segue a ordem de idosos,
pessoas com mais de 60 (sessenta) anos na época do trânsito em julgado da ação principal e
credores acometidos de doenças graves, nos termos fixados na legislação pertinente ao
imposto de renda.
d) Contas especiais são administradas pelo Tribunal de Justiça Estadual para pagamento de
precatórios expedidos pelos Tribunais em geral, inclusive Tribunais Federais, Tribunais
Regionais do Trabalho e demais Tribunais Estaduais.
e) Foram canceladas automaticamente todas as cessões de crédito efetuadas antes da
entrada em vigor da Emenda Constitucional no 62/2009, não sendo mais admitida a
negociação dos créditos.
Questão 108: FMP - Proc (PGE AC)/PGE AC/2014
Assunto: Do Supremo Tribunal Federal - STF (arts. 101 a 103 da CF/1988)
A defesa da ordem constitucional em âmbito estadual, nas ações declaratórias de
inconstitucionalidade de lei municipal perante o Tribunal de Justiça estadual, compete a(o):
a) Chefe do Executivo estadual.
b) Procurador-Geral de Justiça.
c) Procurador-Geral do Estado.
d) Defensor Público-Geral do Estado.
Questão 109: FMP - Proc (PGE AC)/PGE AC/2014
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Assunto: Das Súmulas Vinculantes (art. 103-A da CF/1988)
O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois
terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar
súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação
aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, na esfera
federal.
Em relação à tal afirmação, assinale a assertiva correta.
a) A afirmativa está correta.
b) A afirmativa está incorreta, pois o quórum para aprovação de súmula vinculante é de
maioria absoluta.
c) A afirmativa está incorreta, pois o efeito vinculante diz respeito apenas aos órgãos do Poder
Judiciário.
d) Nenhuma das alternativas é verdadeira.
Questão 110: FCC - Proc (PGE RO)/PGE RO/2011
Assunto: Do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (art. 103-B da CF/1988)
A Emenda Constitucional no 45 institucionalizou o Conselho Nacional de Justiça no âmbito
federal. Determinado Estado-membro decide criar órgão semelhante na esfera estadual, por
iniciativa do Poder Legislativo local. Quanto à legalidade da medida é correto afirmar:
a) O Estado sempre pôde criar órgão de controle administrativo com membros externos ao
Poder Judiciário Estadual com base na autonomia garantida aos membros da federação e no
princípio da separação dos Poderes.
b) O Estado não pode criar órgão administrativo de controle administrativo do Poder
Judiciário do qual participem outros Poderes ou entidades, por ser inconstitucional diante do
princípio da separação dos Poderes e do caráter orgânico unitário da magistratura.
c) Após a edição da Emenda Constitucional no 45, conhecida como Emenda da Reforma do
Poder Judiciário, passou a ser possível a criação de órgão semelhante ao Conselho Nacional de
Justiça, no âmbito de seu território.
d) O ato só será válido após a criação do órgão estadual que deve ser feita por ato do próprio
Conselho Nacional de Justiça e ratificada pelo Poder Judiciário local.
e) O Estado poderá criar o órgão por ato exclusivo do Poder Judiciário local.
58
Questão 111: PUC PR - Proc (PGE PR)/PGE PR/2015
Assunto: Do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (art. 103-B da CF/1988)
A accountability do Poder Judiciário fortaleceu-se com o advento do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), em 2004. Sobre o órgão e sua competência disciplinar, na esteira da
compreensão do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.
a) O CNJ detém competência subsidiária, mas não originária ou concorrente, para instaurar
procedimentos administrativos disciplinares aplicáveis aos magistrados, podendo atuar após a
inércia dos Tribunais dos Estados-membros, os quais devem ter sua autonomia preservada.
b) O CNJ detém competência originária e concorrente para instaurar procedimentos
administrativos disciplinares aplicáveis a magistrados.
c) O CNJ detém competência para analisar, apenas em grau de recurso, os procedimentos
administrativos disciplinares aplicáveis aos magistrados e instaurados pelos respectivos
Tribunais de Justiça.
d) O CNJ detém somente competência subsidiária para instaurar procedimentos
administrativos disciplinares aplicáveis aos magistrados das Justiças estaduais, mas detém
competência originária em relação aos magistrados federais.
e) O CNJ detém competência para regulamentar a atuação dos Tribunais, mas não para
instaurar procedimentos administrativos disciplinares.
Questão 112: FCC - Proc (PGE RN)/PGE RN/2014
Assunto: Do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (art. 103-B da CF/1988)
O Conselho Nacional de Justiça − CNJ deliberou acolher representação para o fim de avocar
processo disciplinar contra juiz de direito, em curso perante o Tribunal de Justiça respectivo. O
Tribunal de Justiça entendeu que a decisão do CNJ violou, abusivamente, sua autonomia
administrativa por ter avocado o processo disciplinar sem amparo legal e contrariamente à
jurisprudência, motivo pelo qual pretende impugná-la pela via do mandado de segurança. A
pretensão do Tribunal de Justiça
a) não encontra amparo constitucional, uma vez que, embora não seja permitido ao CNJ
avocar processo disciplinar em curso contra juiz, mas apenas processo disciplinar contra outros
servidores do Poder Judiciário, não cabe mandado de segurança contra a decisão do CNJ.
b) encontra amparo constitucional, uma vez que, embora seja permitido ao CNJ avocar
processo disciplinar em curso contra juiz, eventual abuso de poder poderá ser objeto de
mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal, se presentes os requisitos legais.
59
c) encontra amparo constitucional, uma vez que não é permitido ao CNJ avocar processo
disciplinar em curso contra juiz, mas apenas processo disciplinar contra outros servidores do
Poder Judiciário, cabendo a impetração de mandado de segurança perante o Superior Tribunal
de Justiça, se presentes os requisitos legais.
d) encontra amparo constitucional, uma vez que, embora seja permitido ao CNJ avocar
processo disciplinar em curso contra juiz, eventual abuso de poder poderá ser objeto de
mandado de segurança perante o juiz monocrático competente, se presentes os requisitos
legais.
e) poderá ser exercida, uma vez que, embora seja permitido avocar processo disciplinar em
curso contra juiz, eventual abuso de poder poderá ser objeto de mandado de segurança
perante o Superior Tribunal de Justiça, se presentes os requisitos legais.
Questão 113: FCC - Proc (PGE MT)/PGE MT/2016
Assunto: Do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (art. 103-B da CF/1988)
O Conselho Nacional de Justiça, nos termos preconizados pela Constituição Federal, é
composto de 15 membros, com mandato de dois anos, admitida uma recondução. Dentre os
seus componentes haverá necessariamente
a) um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.
b) dois advogados indicados pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Nacional.
c) um membro do Ministério Público Federal, escolhido e indicado pelo Procurador-Geral da
República.
d) um juiz do Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Supremo Tribunal Federal.
e) dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pelo Presidente do
Congresso Nacional.
Questão 114: FCC - Proc (PGE MA)/PGE MA/2016
Assunto: Do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (art. 103-B da CF/1988)
Em sessão presidida pelo Ministro-Corregedor, o Conselho Nacional de Justiça conhece de
reclamação formulada por jurisdicionado e, em consequência, determina a instauração de
processo administrativo disciplinar em face de magistrado estadual de primeira instância, ao
cabo do qual, assegurada ampla defesa, poderá ser determinada sua aposentadoria com
proventos proporcionais ao tempo de serviço. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal,
há irregularidade no procedimento APENAS quanto
60
a) à presidência da sessão do CNJ, que somente pode ser exercida pelo Presidente do
Supremo Tribunal Federal ou, na ausência ou impedimento deste, pelo Vice-Presidente do
Supremo Tribunal Federal.
b) ao recebimento de reclamação formulada por jurisdicionado e à instauração de processo
administrativo disciplinar em face de magistrado estadual, por faltar competência ao CNJ para
tanto.
c) à instauração de processo administrativo disciplinar em face de magistrado estadual, por se
tratar de exercício de competência disciplinar e correicional originária do tribunal ao qual
vinculado.
d) à presidência da sessão do CNJ, que somente pode ser exercida pelo Presidente do
Supremo Tribunal Federal ou, na ausência ou impedimento deste, pelo Vice-Presidente do
Supremo Tribunal Federal; e à possibilidade de aplicação de pena de aposentadoria com
proventos proporcionais ao tempo de serviço ao magistrado estadual, dado que aos
magistrados é assegurada aposentadoria com proventos integrais.
e) à instauração de processo administrativo disciplinar em face de magistrado estadual, por se
tratar de exercício de competência disciplinar e correicional originária do tribunal ao qual
vinculado; e à possibilidade de aplicação de pena de aposentadoria com proventos
proporcionais ao tempo de serviço ao magistrado estadual, dado que aos magistrados é
assegurada aposentadoria com proventos integrais.
Questão 115: CESPE - Proc DF/PGDF/2013
Assunto: Do Superior Tribunal de Justiça - STJ (arts. 104 e 105 da CF/1988)
Julgue o item que se segue, à luz das disposições constitucionais sobre a repartição de
competências, o processo legislativo e a questão federativa.
Compete ao TJDFT julgar o governador do DF nos crimes comuns.
Certo
Errado
Questão 116: FCC - Proc (PGE MA)/PGE MA/2016
Assunto: Dos Tribunais e Juízes do Trabalho (arts. 111 a 117 da CF/1988)
Juiz do Trabalho ao qual seja imputada a prática de crime de homicídio será processado e
julgado, criminalmente, perante o
61
a) órgão de primeira instância da Justiça estadual comum, sendo do Tribunal de Justiça
estadual a competência para processar e julgar habeas corpus em caso de ilegalidade ou abuso
de poder que ameace ou lese a liberdade de locomoção do magistrado.
b) Tribunal Regional Federal da área de sua jurisdição, sendo do Superior Tribunal de Justiça a
competência para processar e julgar habeas corpus em caso de ilegalidade ou abuso de poder
que ameace ou lese a liberdade de locomoção do magistrado.
c) Tribunal Regional do Trabalho ao qual esteja vinculado, sendo do Tribunal Superior do
Trabalho a competência para processar e julgar habeas corpus em caso de ilegalidade ou
abuso de poder que ameace ou lese a liberdade de locomoção do magistrado.
d) Tribunal de Justiça Estadual, sendo do Superior Tribunal de Justiça a competência para
processar e julgar habeas corpus em caso de ilegalidade ou abuso de poder que ameace ou
lese a liberdade de locomoção do magistrado.
e) Superior Tribunal de Justiça, sendo do Supremo Tribunal Federal a competência para
processar e julgar habeas corpus em caso de ilegalidade ou abuso de poder que ameace ou
lese a liberdade de locomoção do magistrado.
Questão 117: ESAF - Proc DF/PGDF/2007
Assunto: Segurança Pública (art. 144 da CF/1988)
Em relação à defesa do Estado e das instituições democráticas e à segurança pública, assinale a
opção correta.
a) A competência para decretar o estado de defesa e o de sítio, conforme o caso, é do
presidente da República; seu decreto deve ser submetido ao Congresso Nacional, mas este, em
determinadas situações de excepcional gravidade, pode expedi-lo, desde que constate estar
presente situação que dê causa à decretação.
b) Apenas delegados de polícia de carreira podem exercer as competências administrativas da
polícia civil.
c) Tanto o estado de defesa quanto o de sítio consistem em um conjunto de mecanismos para
defesa da ordem constitucional em situações de crise; em face da relevância desses
instrumentos, eles podem até afetar o exercício de certos direitos fundamentais, em caráter
permanente.
d) Estritamente de acordo com o previsto na Constituição, no capítulo concernente à
segurança pública, apenas as polícias judiciárias podem investigar atos que possam
corresponder a alguma conduta penalmente tipificada.
e) As polícias judiciárias, como a Polícia Civil do DF (PCDF) e o Departamento de Polícia Federal
(DPF), embora tenham sua atuação precipuamente voltada para o sistema judicial, não têm
62
suas atribuições rigorosamente associadas à competência do ramo judiciário respectivo; em
outras palavras, a PCDF pode vir a investigar crime que não seja de competência da Justiça do
DF, assim como pode o DPF apurar a perpetração de delito que não seja de competência da
Justiça Federal. Além disso, no caso do DPF, tocam- lhe também certas atribuições de natureza
administrativa, como ocorre na atividade de polícia de fronteiras.
Questão 118: FCC - Proc (PGE RN)/PGE RN/2014
Assunto: Segurança Pública (art. 144 da CF/1988)
Considere as afirmativas abaixo sobre a disciplina constitucional da segurança pública.
I. A polícia federal, entre outras finalidades, destina-se a apurar infrações penais contra a
ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas
entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha
repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser
em lei.
II. Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens,
serviços e instalações, conforme dispuser lei complementar.
III. Ressalvada a competência da União, cujas funções de polícia judiciária são exercidas, com
exclusividade, pela polícia federal, incumbem às polícias civis, subordinadas aos Governadores
de Estados, Distrito Federal e Territórios e dirigidas por delegados de polícia de carreira, as
funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
IV. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas, compete, no âmbito dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de
trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I, II e III.
b) I e IV.
c) I, III e IV.
d) II e IV.
e) III.
Questão 119: ESAF - Proc DF/PGDF/2007
63
Assunto: Constituições dos Estados e Leis Orgânicas (DF e Municípios)
No que se refere à LODF, assinale a opção correta.
a) Em certas situações, servidores da administração direta com cargos de atribuições iguais ou
assemelhadas no mesmo Poder podem perceber remuneração distinta.
b) Considerando a natureza eminentemente administrativa das regiões administrativas do DF
e a subordinação delas à supervisão do governador, a criação e a extinção de tais regiões
podem ser feitas mediante decreto do chefe do Poder Executivo distrital.
c) Não incumbe ao DF o dever de proteger o conjunto urbanístico de Brasília, pois essa
competência é exclusiva do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN);
cabe ao DF tão-somente apoiar, bem como não obstar, a atuação desse ente federal.
d) No DF, na área profissional ligada à saúde, os únicos cargos acumuláveis são os de médico.
e) Especificamente no DF, os servidores públicos aprovados em concurso adquirem
estabilidade após dois anos de efetivo exercício do cargo público, caso não sejam reprovados
no estágio probatório.
Questão 120: ESAF - Proc DF/PGDF/2007
Assunto: Constituições dos Estados e Leis Orgânicas (DF e Municípios)
No que diz respeito à Procuradoria-Geral do DF (PRG-DF), julgue os itens em seguida.
I. Nos termos da Lei Complementar (do DF) n. 395, de 31 de julho de 2001, compete à PRG-DF
representar o DF em juízo ou fora dele, exercer controle interno e externo de legalidade dos
atos do Poder Executivo e representar a fazenda pública perante o Poder Judiciário, mas não
perante os tribunais de contas.
II. O Procurador-Geral do DF é escolhido e nomeado pelo governador entre membros em
atividade da PRG-DF, mas a escolha tem de ser aprovada pela Câmara Legislativa; cabe
também ao governador destituí-lo.
III. Não compete ao Corregedor da PRG-DF, mas ao Conselho Superior do órgão, deliberar
acerca do estágio probatório do procurador nele julgado inapto.
IV. De acordo com a Lei Complementar n. 681, de 16 de janeiro de 2003, os procuradores do
DF, apesar de agirem na representação em juízo do DF, gozam de independência técnica no
exercício de suas funções.
V. Os procuradores do DF não detêm vitaliciedade.
A quantidade de itens certos é:
64
a) 1
b) 4
c) 3
d) 2
e) 5
Questão 121: CESPE - Proc DF/PGDF/2013
Assunto: Constituições dos Estados e Leis Orgânicas (DF e Municípios)
Julgue o item que se segue, à luz das disposições constitucionais sobre a repartição de
competências, o processo legislativo e a questão federativa.
À CLDF cabe, mediante lei complementar, dispor sobre o plano diretor de ordenamento
territorial.
Certo
Errado
Questão 122: CESPE - Proc DF/PGDF/2013
Assunto: Constituições dos Estados e Leis Orgânicas (DF e Municípios)
Julgue o item que se segue, à luz das disposições constitucionais sobre a repartição de
competências, o processo legislativo e a questão federativa.
A lei que disciplina a organização do Poder Judiciário do DF é de iniciativa privativa do
governador distrital.
Certo
Errado
Questão 123: CESPE - Proc DF/PGDF/2013
Assunto: Constituições dos Estados e Leis Orgânicas (DF e Municípios)
Julgue o item que se segue, à luz das disposições constitucionais sobre a repartição de
competências, o processo legislativo e a questão federativa.
A CLDF abarca tão somente as competências das assembleias legislativas estaduais.
65
Certo
Errado
Questão 124: CESPE - Proc DF/PGDF/2013
Assunto: Constituições dos Estados e Leis Orgânicas (DF e Municípios)
Acerca da disciplina constitucional e legal referente à composição dos cargos públicos, julgue o
seguinte item.
O governador do DF é inelegível para quaisquer outros cargos, a não ser que renuncie a seu
mandato com uma antecedência mínima de seis meses em relação à data do pleito.
Certo
Errado
Questão 125: CESPE - Proc DF/PGDF/2013
Assunto: Constituições dos Estados e Leis Orgânicas (DF e Municípios)
Julgue o item subsequente a respeito das funções essenciais à justiça no DF, com base na
disciplina constitucional e legal.
A PGDF é competente para representar judicialmente a CLDF no que respeita à cobrança
judicial de dívida.
Certo
Errado
Questão 126: CESPE - Proc DF/PGDF/2013
Assunto: Constituições dos Estados e Leis Orgânicas (DF e Municípios)
Julgue o item subsequente a respeito das funções essenciais à justiça no DF, com base na
disciplina constitucional e legal.
A destituição do defensor público geral do DF depende de deliberação da CLDF.
Certo
Errado
66
Questão 127: CESPE - Proc DF/PGDF/2013
Assunto: Constituições dos Estados e Leis Orgânicas (DF e Municípios)
Julgue o item subsequente a respeito das funções essenciais à justiça no DF, com base na
disciplina constitucional e legal.
Compete ao governador distrital nomear o procurador-geral do DF, cuja destituição cabe
exclusivamente à CLDF.
Certo
Errado
Questão 128: CESPE - Proc DF/PGDF/2013
Assunto: Constituições dos Estados e Leis Orgânicas (DF e Municípios)
A respeito do sistema de controle de constitucionalidade de leis no âmbito da União e do DF,
julgue o seguinte item.
A declaração de inconstitucionalidade de lei distrital em face da LODF cabe a qualquer turma
do TJDFT.
Certo
Errado
Questão 129: CESPE - Proc (PGE BA)/PGE BA/2014
Assunto: Constituições dos Estados e Leis Orgânicas (DF e Municípios)
Julgue o item que se segue, com base nas disposições da Constituição do Estado da Bahia.
O procedimento de emenda constitucional previsto no texto da Constituição baiana obedece
ao princípio da simetria.
Certo
Errado
Questão 130: CESPE - Proc (PGE BA)/PGE BA/2014
Assunto: Constituições dos Estados e Leis Orgânicas (DF e Municípios)
Julgue o item que se segue, com base nas disposições da Constituição do Estado da Bahia.
67
O governador do estado da Bahia está autorizado a editar medidas provisórias, desde que
atendidos os requisitos da relevância e da urgência e observadas as vedações constitucionais
de natureza formal e material.
Certo
Errado
Questão 131: FCC - Proc (PGE MT)/PGE MT/2011
Assunto: Constituições dos Estados e Leis Orgânicas (DF e Municípios)
Considere as seguintes afirmações a respeito do exercício de jurisdição constitucional pelo
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grasso:
I. A Constituição do Estado prevê que somente pelo voto da maioria absoluta dos seus
membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar
a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, o que é compatível com a
cláusula de reserva de plenário contida na Constituição da República.
II. Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou
ato normativo estadual, citará, previamente, a Procuradoria Geral do Estado para defender o
ato ou o texto impugnado ou o Procurador Municipal, para o mesmo fim, quando se tratar de
norma legal ou ato normativo municipal.
III. A disciplina sobre o controle de omissões inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça em face
da Constituição estadual por meio de ação direta reproduz para esta esfera o quanto previsto
na Constituição da República a respeito do controle das omissões em âmbito federal.
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e II, apenas.
d I e III, apenas.
e) I, II e III.
Questão 132: COPERVE-UFSC - Proc (PGE SC)/PGE SC/2003
Assunto: Constituições dos Estados e Leis Orgânicas (DF e Municípios)
Considerando o enunciado abaixo, analise as afirmativas seguintes.
68
De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, compete ao Estado legislar,
concorrentemente com a União, sobre:
I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
II – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos
naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
III – proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
IV – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor
artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
São CORRETAS:
a) Todas as afirmativas.
b) Somente I e IV.
c) Somente II, III e IV.
d) Somente I, II e III.
Questão 133: COPERVE-UFSC - Proc (PGE SC)/PGE SC/2003
Assunto: Constituições dos Estados e Leis Orgânicas (DF e Municípios)
Considerando o enunciado abaixo, analise as afirmativas seguintes.
De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, são bens do referido Estado:
I – as ilhas oceânicas e costeiras situadas em seu litoral.
II – as terras devolutas situadas em seu território, compreendidas as da União.
III – todas as ilhas fluviais e lacustres localizadas nos limites do seu território.
IV – a rede viária estadual, sua infra-estrutura e bens acessórios.
É (São) CORRETA(S):
a) II e III.
b) Todas as afirmativas.
c) I, II e IV.
d) Somente IV.
69
Questão 134: COPERVE-UFSC - Proc (PGE SC)/PGE SC/2003
Assunto: Constituições dos Estados e Leis Orgânicas (DF e Municípios)
Considerando o enunciado abaixo, analise as afirmativas seguintes.
A Constituição do Estado de Santa Catarina prescreve:
I – A Mata Atlântica, a Serra Geral, a Serra do Mar, a Serra Costeira, as faixas de proteção de
águas superficiais e as encostas passíveis de deslizamentos são áreas de interesse ecológico,
cuja utilização dependerá de prévia autorização dos órgãos competentes homologada pela
Assembléia Legislativa.
II – O resultado da participação do Estado na exploração de petróleo ou gás natural, de
recursos hídricos e carvão mineral para fins de geração de energia elétrica, e de outros
recursos minerais em seu território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica
exclusiva, será preferencialmente aplicado no setor mineral e energético e em programas e
projetos de fiscalização, conservação e recuperação ambiental.
III – Até a promulgação da lei que instituir o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro
poderão ser expedidas, pelo municípios localizados na orla marítima, normas e diretrizes
menos restritivas que as existentes sobre o uso do solo, do subsolo e das águas, bem como
sobre a utilização de imóveis no âmbito de seu território.
IV – Incumbe ao Estado, na forma da lei, exigir, para a instalação de obra ou atividade
potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudos prévios de
impacto ambiental, a que se dará publicidade.
É(São) INCORRETA(S):
a) Somente III.
b) II e IV.
c) Somente I.
d) Somente II.
Questão 135: COPERVE-UFSC - Proc (PGE SC)/PGE SC/2003
Assunto: Constituições dos Estados e Leis Orgânicas (DF e Municípios)
Assinale a alternativa CORRETA.
70
a) Ainda nos termos da Constituição do Estado de Santa Catarina, todos os pagamentos
devidos pela Fazenda Estadual, em virtude de condenação judicial, serão feitos exclusivamente
na ordem cronológica da apresentação de precatórios e à conta dos respectivos créditos.
b) A Constituição do Estado de Santa Catarina determina que os pagamentos devidos pela
Fazenda Estadual, em virtude de condenação judicial, sejam efetuados através da designação
de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse
fim.
c) Conforme o disposto na Lei Complementar no 243, de 30 de janeiro de 2003, que
estabelece a nova estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina, a
administração pública estadual compreende a administração direta, constituída pelos órgãos
integrantes do Gabinete do Governador, do Vice-Governador e das Secretarias de Estado, bem
como a administração indireta, constituída pelas autarquias, fundações públicas, empresas
públicas e sociedades de economia mista, entidades dotadas de personalidade jurídica.
d) Diz a Constituição do Estado de Santa Catarina que o Ministério Público é instituição
permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, além da defesa da
ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis,
também a representação do Estado de Santa Catarina, judicial e extrajudicialmente.
Questão 136: COPERVE-UFSC - Proc (PGE SC)/PGE SC/2003
Assunto: Constituições dos Estados e Leis Orgânicas (DF e Municípios)
Assinale a alternativa INCORRETA.
a) Conforme a Constituição do Estado de Santa Catarina, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre os servidores públicos do Estado, bem
como a criação de cargos e funções públicas na administração direta, autárquica e fundacional
ou aumento de sua remuneração.
b) O texto da Constituição do Estado de Santa Catarina estabelece que são símbolos do Estado
a bandeira, o hino, as armas e o selo.
c) A Constituição do Estado de Santa Catarina prescreve que os atos administrativos são
públicos, salvo quando a lei, no interesse da administração, impuser sigilo.
d) O Procurador-Geral do Estado está impedido legalmente de contratar jurista de notória
especialização para emitir parecer em questões complexas e de alta indagação jurídica.
Questão 137: FCC - Proc (PGE MT)/PGE MT/2016
Assunto: Constituições dos Estados e Leis Orgânicas (DF e Municípios)
71
Em conformidade com a disciplina do processo legislativo no âmbito da Constituição do Estado
de Mato Grosso,
a) o Governador do Estado poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua
iniciativa, cabendo à Assembleia Legislativa manifestar-se no prazo máximo de 45 dias, prazo
este que correrá inclusive durante o período de recesso parlamentar e se aplica aos projetos
de lei complementar.
b) a Constituição estadual poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das
Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se cada uma delas, no mínimo, pela maioria
absoluta de seus membros.
c) a iniciativa popular consiste no exercício direto do poder político pela população mato-
grossense, podendo ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa de projeto de lei
subscrito, no mínimo, por um por cento dos eleitores inscritos no Estado, distribuído, pelo
menos, por dez Municípios.
d) a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da
Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, à Procuradoria Geral
de Justiça, à Procuradoria-Geral do Estado e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na
Constituição.
e) o Governador do Estado não poderá solicitar delegação à Assembleia Legislativa para
elaborar Lei Complementar com escopo de regular a organização da Procuradoria Geral do
Estado.
Questão 138: FCC - Proc (PGE MT)/PGE MT/2016
Assunto: Constituições dos Estados e Leis Orgânicas (DF e Municípios)
Considere a seguinte situação hipotética de acordo com a Constituição do Estado de Mato
Grosso: O Governador e o Vice-Governador do Estado falecem trágica e simultaneamente em
um acidente aéreo, no início do terceiro ano do mandato. Neste caso, vagando os respectivos
cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo Estadual, o
Presidente
a) do Tribunal de Justiça e o Presidente da Assembleia Legislativa e far-se-á eleição indireta
noventa dias depois de abertas simultaneamente as vagas.
b) da Assembleia Legislativa, da Câmara Municipal da Capital do Estado e o Presidente do
Tribunal de Justiça, e far-se-á eleição direta noventa dias depois de abertas simultaneamente
as vagas.
c) da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça, cabendo à Assembleia
Legislativa realizar eleição indireta para ambos os cargos após o decurso do prazo de trinta
dias da vacância, na forma da lei.
72
d) da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça e far-se-á eleição direta
noventa dias depois de abertas simultaneamente as vagas.
e) da Assembleia Legislativa, da Câmara Municipal da Capital do Estado e o Presidente do
Tribunal de Justiça, cabendo à
Assembleia Legislativa realizar eleição indireta para ambos os cargos após o decurso do prazo
de trinta dias da vacância, na forma da lei.
Direito Previdenciário
Questão 139: FUNDATEC - Proc (PGE RS)/PGE RS/2015
Assunto: Seguridade Social
Analise as seguintes assertivas sobre a seguridade social, em face da Constituição da República
Federativa do Brasil:
I. A assistência social deve ser prestada a quem dela necessite, independentemente de
contribuição, e tem como um de seus objetivos a promoção da integração ao mercado do
trabalho.
II. O sistema especial de inclusão previdenciária para os trabalhadores de baixa renda ou sem
renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua
residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, terá alíquotas e carências
inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social.
III. É livre a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência
à saúde no país.
Quais estão corretas?
a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas I e III.
Questão 140: CESPE - Proc (PGE AM)/PGE AM/2016
73
Assunto: Origem e Evolução Legislativa no Brasil e no Mundo (Seguridade Social)
A respeito do surgimento e da evolução da seguridade social, julgue o item a seguir.
No Brasil, iniciou-se o regime próprio de previdência dos servidores públicos com o advento da
Lei Eloy Chaves, em 1923, que determinou a criação das caixas de aposentadorias e pensões
para os ferroviários.
Certo
Errado
Questão 141: CESPE - Proc (PGE AM)/PGE AM/2016
Assunto: Origem e Evolução Legislativa no Brasil e no Mundo (Seguridade Social)
A respeito do surgimento e da evolução da seguridade social, julgue o item a seguir.
A Constituição Mexicana de 1917 e a Constituição de Weimar de 1919, ao constitucionalizar
um conjunto de direitos sociais, colocando-os no mesmo plano dos direitos civis, marcaram o
início da fase de consolidação da seguridade social.
Certo
Errado
Questão 142: FCC - Proc (PGE RN)/PGE RN/2014
Assunto: Princípios Constitucionais (Seguridade Social)
Considere as afirmativas abaixo sobre o sistema de seguridade social previsto na Constituição
Federal de 1988.
I. Seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa do poder
público e da sociedade, destinado a garantir um elenco essencial de direitos sociais, que
compreende as áreas da saúde, assistência social, previdência social e educação básica.
II. Tendo em vista o objetivo da universalidade da cobertura e do atendimento, princípio vetor
do sistema de seguridade social brasileiro, contexto no qual está inserida a previdência social,
todo aquele que seja alcançada por um risco social terá direito a benefícios previdenciários,
levando-se em conta apenas a efetiva existência de necessidade social.
III. Seguridade social se compõe das áreas de saúde, assistência social e previdência social. A
saúde e a assistência se direcionam ao cidadão hipossuficiente, enquanto que a previdência
apenas a trabalhadores que contribuem para o sistema previdenciário.
74
IV. O princípio da uniformidade e equivalência entre as prestações devidas às populações
urbana e rural decorre do princípio da isonomia e, por isso mesmo, não impede a existência de
regras diferenciadas de acesso a benefícios previdenciários pela população rural.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I.
b) III.
c) II e III.
d) IV.
e) I e III.
Questão 143: FCC - Proc (PGE MT)/PGE MT/2016
Assunto: Princípios Constitucionais (Seguridade Social)
A Constituição Federal do Brasil e a legislação infraconstitucional que dispõe sobre planos de
benefícios e custeio da previdência social preveem, como princípio básico da seguridade social,
a) uniformidade e equivalência dos benefícios entre as populações urbanas e rurais, podendo
haver diferenciação entre os serviços dessas populações criada por meio de lei complementar
com objetivo de adequar os serviços às características regionais de cada atividade.
b) universalidade na prestação dos benefícios e serviços, considerado o caráter seletivo e
distributivo na cobertura e no atendimento.
c) preexistência do custeio em relação ao benefício ou serviço para que haja previsão anterior
da fonte de recursos que financiará a criação ou ampliação de qualquer benefício ou serviço da
previdência pública.
d) caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão conjunta
tripartite da comunidade, composta de representantes do governo, dos trabalhadores e dos
empresários nos órgão colegiados.
e) solidariedade, também denominado universalidade de cobertura, que prevê não haver um
único tipo de benefício ou serviço, mas diversos, que são concedidos e mantidos de forma
seletiva observando a necessidade de cada contribuinte.
Questão 144: CESPE - Proc (PGE AM)/PGE AM/2016
Assunto: Do Financiamento da Seguridade Social
75
Acerca do custeio da seguridade social, julgue o item que se segue.
O fato gerador das contribuições destinadas ao custeio da seguridade social, calculadas com
base na remuneração, ocorre na data do pagamento dessas contribuições.
Certo
Errado
Questão 145: CESPE - Proc (PGE PI)/PGE PI/2014
Assunto: Parcelas Integrantes e não-Integrantes (salário de contribuição)
Em relação ao salário de contribuição, assinale a opção correta.
a) Consoante o entendimento do STJ, a verba denominada hora repouso alimentação não tem
natureza remuneratória, não compondo, portanto, o salário de contribuição.
b) O salário de contribuição de empregado que, vinculado ao RGPS, integre categoria cuja
remuneração mensal mínima seja fixada em R$ 800,00 por acordo coletivo é o salário mínimo.
c) Compõem o salário de contribuição do empregado vinculado ao RGPS as parcelas
remuneratórias decorrentes do seu trabalho, ressalvada a gratificação natalina (décimo
terceiro salário), conforme entendimento do STF.
d) A quantia paga a título de um terço de férias integra o salário de contribuição.
e) Segundo entendimento do STF, a indenização de transporte paga em dinheiro não integra o
salário de contribuição.
Questão 146: FCC - Proc (PGE RN)/PGE RN/2014
Assunto: Segurados Obrigatórios (RGPS - benefícios)
Quanto aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social − RGPS, considere:
I. Os dependentes preferenciais são aqueles que se encontram na primeira classe de
dependentes, que prefere a todas as outras e compreende as figuras do cônjuge,
companheiro(a) e filho(a) menor de 18 anos, não emancipado(a) ou inválido(a).
II. Os segurados obrigatórios são aqueles beneficiários que exercem algum tipo de atividade
profissional remunerada, ou seja, os diversos tipos de trabalhadores, inclusive servidores
públicos que não participem de regime próprio de previdência social.
76
III. Os dependentes do RGPS são aqueles beneficiários que se vinculam à Previdência por
manterem com o segurado laços de família e dependência econômica, conforme prescrito em
lei, o que caracteriza seu vínculo como acessório, pois exerce direitos em nome do segurado.
IV. Cônjuge separado judicialmente ou divorciado, com direito a alimentos, preserva a
condição de dependente do segurado do RGPS, e eventualmente concorre, em condições de
igualdade, com companheira do segurado.
Está correto o que se afirma em
a) I e III, apenas.
b) III e IV, apenas.
c) I, II, III e IV.
d) II e III, apenas.
e) II e IV, apenas.
Questão 147: FCC - Proc (PGE RN)/PGE RN/2014
Assunto: Do Salário-de-Benefício
Sobre os elementos que compõem o cálculo do beneficio do Regime Geral de Previdência
Social, prescreve a legislação atualmente em vigor.
a) O salário de benefício compreende a média aritmética simples dos maiores salários de
contribuição, correspondentes à 80% de todo o período contributivo, limitado a julho de 1994,
multiplicado pelo fator previdenciário no caso dos benefícios que têm a função de substituir o
rendimento do trabalho.
b) O salário de benefício compreende a média aritmética simples dos maiores salários de
contribuição, correspondentes à 80% de todo o período contributivo, limitado a julho de 1994,
multiplicado pelo fator previdenciário apenas no caso das aposentadorias por tempo de
contribuição e por idade, e neste último caso somente se mais favorável ao segurado.
c) O salário de benefício compreende a média aritmética simples dos maiores salários de
contribuição, correspondentes à 100% de todo o período contributivo, limitado a julho de
1994, multiplicado pelo fator previdenciário apenas no caso das aposentadorias por tempo de
contribuição e por idade, neste último caso somente se mais favorável ao segurado.
d) O fator previdenciário consiste num coeficiente de cálculo, aplicado obrigatoriamente na
apuração do salário de benefício dos benefícios previdenciários que tenham a função de
substituir o salário de contribuição ou o rendimento do trabalhador, composto pelas variáveis
tempo de contribuição, idade e expectativa de sobrevida.
77
e) O valor da renda mensal inicial do benefício será obtido a partir da multiplicação do salário
de benefício pelo percentual de cálculo definido por lei e reajustado periodicamente, nas
mesmas datas e pelos mesmos índices de reajustamento definidos na política de valorização
do salário-mínimo.
Questão 148: CESPE - Proc (PGE AM)/PGE AM/2016
Assunto: Da Aposentadoria Por Tempo de Contribuição
No tocante às recentes alterações impostas aos benefícios previdenciários, julgue o item
seguinte.
O segurado que preencher as condições para a percepção da aposentadoria por tempo de
contribuição integral poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo da
renda mensal inicial se o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição
alcançar os limites mínimos indicados em lei.
Certo
Errado
Questão 149: FCC - Proc (PGE MT)/PGE MT/2016
Assunto: Da Aposentadoria Especial
Quanto ao benefício de aposentadoria, dentre as normas reguladoras previdenciárias, consta
que
a) a concessão da aposentadora por invalidez em caso de doença profissional ou do trabalho
no Regime Geral da Previdência Social depende de carência de doze contribuições mensais.
b) o valor da aposentadoria por invalidez no Regime Geral da Previdência Social do segurado
que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 30% até que o
valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal.
c) a aposentadoria por idade no Regime Próprio da Previdência Social será devida ao segurado
que, cumprida a carência de 180 contribuições mensais, completar 65 anos de idade, se
homem, e 60 se mulher, reduzidos em cinco anos para os que exerçam atividades rurais,
exceto os empresários e os professores de qualquer nível ou natureza.
d) a aposentadoria especial no Regime Geral de Previdência Social será devida, uma vez
cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições
78
especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos,
conforme dispuser a lei.
e) os servidores abrangidos pelo regime de previdência própria previsto na Constituição
Federal serão aposentados por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao
tempo de contribuição, ainda que decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou
doença grave, contagiosa ou incurável.
Questão 150: CESPE - Proc (PGE AM)/PGE AM/2016
Assunto: Do Auxílio-Doença
No tocante às recentes alterações impostas aos benefícios previdenciários, julgue o item
seguinte.
O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a partir do trigésimo dia de seu
afastamento da atividade laboral.
Certo
Errado
Questão 151: FCC - Proc (PGE MT)/PGE MT/2016
Assunto: Do Auxílio-Acidente
A Lei no 8.213/91 que regulamenta as prestações e os benefícios da Previdência Social
estabelece que
a) a aposentadoria por tempo de serviço, o abono de permanência em serviço, os pecúlios e a
reabilitação profissional são benefícios exclusivos do segurado e não se estendem aos seus
dependentes.
b) somente poderão se beneficiar do auxílio-acidente os segurados na qualidade de
empregado, incluindo o doméstico, trabalhador avulso e segurado especial.
c) o auxílio-doença será devido a todos os segurados a contar do 16o dia do afastamento da
atividade, independentemente de carência e consistirá numa renda mensal correspondente a
80% do salário-de-benefício.
d) a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer,
aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte
79
presumida e o valor mensal será de 91 % do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou
daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.
e) é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com pensão por morte e auxílio-
acidente, assim como não é permitido o recebimento conjunto de salário maternidade e
pensão por morte.
Questão 152: CESPE - Proc (PGE AM)/PGE AM/2016
Assunto: Da Pensão por Morte
No tocante às recentes alterações impostas aos benefícios previdenciários, julgue o item
seguinte.
Constatada — em processo judicial em que tenham sido assegurados o contraditório e a ampla
defesa — simulação ou fraude no casamento ou na união estável com a finalidade de obter
benefício previdenciário, o cônjuge, ou o(a) companheiro(a) supérstite, perderá o direito à
pensão por morte.
Certo
Errado
Direito Processual Civil (Novo CPC - Lei nº 13.105/2015)
Questão 153: FCC - Proc (PGE RN)/PGE RN/2014
Assunto: Das Nulidades dos Atos Processuais (arts. 276 a 283)
Juízo indeferiu, imotivadamente, depoimento pessoal cuja tomada havia sido requerida pela
Procuradoria do Estado. Contra referida decisão, interpôs-se agravo de instrumento, ao qual
foi dado provimento, decretando-se a nulidade da decisão monocrática e determinando-se
que o Juízo analisasse, motivadamente, o pedido de tomada do depoimento pessoal. Contudo,
o Juízo não cumpriu a determinação e realizou audiência de instrução, sem tomada do
depoimento pessoal, prolatando sentença contrária aos interesses do Estado, que interpôs
recurso de apelação.
De acordo com disposto pelo Código de Processo Civil,
a) reputam-se sem efeitos a audiência de instrução e a sentença, por se tratarem de atos
subsequentes e dependentes do ato nulificado.
b) a prolação da sentença convalida o ato nulificado.
80
c) reputa-se sem efeito a audiência de instrução, mas não a sentença, por se tratar de ato
independente do ato nulificado.
d) o Tribunal deverá necessariamente converter o julgamento do recurso em diligência,
tomando o depoimento pessoal da parte a fim de ratificar, ou não, a sentença.
e) não perdem a eficácia a audiência de instrução nem a sentença, por se tratarem de atos
independentes do ato nulificado.
Questão 154: FMP - Proc (PGE AC)/PGE AC/2014
Assunto: Das Nulidades dos Atos Processuais (arts. 276 a 283)
Considere as assertivas I, II e III.
I. Em caso de ser declarada a incompetência absoluta, os atos decisórios são nulos, mas os atos
instrutórios podem ser aproveitados.
II. A declaração de nulidade de um ato processual não importa a automática nulificação dos
atos subsequentes, devendo haver efetiva subordinação e incompatibilidade para que a
nulidade gere efeito expansivo, de modo a que a nulidade de um ato gere a nulidade do
subsequente.
III. A máxima pas de nullitè sans grief significa que a decretação de nulidade dos atos
processuais exige a efetiva existência de prejuízo, o que pode ser traduzido por violação real
ao direito ao processo justo.
Assinale a alternativa correta.
a) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
b) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
c) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
d) Todas as assertivas são corretas.
Questão 155: CESPE - Proc (PGE AM)/PGE AM/2016)
Assunto: Dos Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional (arts. 21 a 41)
A respeito das normas processuais civis pertinentes a jurisdição e ação, julgue o item seguinte.
81
O novo CPC reconhece a competência concorrente da jurisdição internacional para processar
ação de inventário de bens situados no Brasil, desde que a decisão seja submetida à
homologação do STJ.
Certo
Errado
Questão 156: FCC - Proc (PGE MT)/PGE MT/2016
Assunto: Da Competência Interna (arts. 42 a 69)
A respeito de competência absoluta e relativa, segundo legislação vigente,
a) a incompetência relativa não pode ser conhecida de ofício pelo Magistrado, pois deve ser
alegada pelo réu em exceção de incompetência, em peça apartada, no mesmo prazo da
contestação.
b) a competência prevista em lei para a execução fiscal, é de natureza funcional e, assim,
absoluta, de modo que pode ser declinada de ofício pelo Magistrado.
c) a incompetência, seja absoluta ou relativa, deve ser alegada pelo réu em preliminar de
contestação; todavia, caso não o faça no prazo legal, somente esta última se prorroga.
d) o Código prevê que é possível a reunião de duas ações conexas no juízo prevento, ainda
que se trate de competência em razão da matéria, desde que haja interesse público que
justifique a união das demandas para único julgamento.
e) a incompetência territorial é relativa e, por isso, não pode ser conhecida de ofício pelo
Magistrado, razão pela qual se prorroga, caso não seja alegada no momento oportuno.
Questão 157: FCC - Proc (PGE MT)/PGE MT/2016
Assunto: Da Advocacia Pública (arts. 182 a 184)
Em 20/06/2016 (segunda-feira), foi enviada à Procuradoria do Estado do Mato Grosso, por
meio de portal próprio, intimação eletrônica de sentença de mérito contrária à Fazenda
Pública. Diante desta situação hipotética, considerando o prazo para o recurso cabível e as
prerrogativas da Fazenda Pública, o prazo recursal é de
a) quinze dias úteis e terá início apenas depois de dez dias, contados a partir do envio da
intimação ao portal, caso o Procurador não tenha consultado o teor da intimação antes deste
prazo.
82
b) quinze dias úteis e somente terá início com a intimação pessoal da Fazenda Pública, por
meio de oficial de justiça, uma vez que tal prerrogativa é assegurada pela lei.
c) quinze dias úteis e somente terá início quando o Procurador do Estado consultar o teor da
intimação eletrônica, independentemente de qualquer outro prazo.
d) trinta dias úteis e terá início apenas depois de dez dias, contados a partir do envio da
intimação ao portal, caso o Procurador não tenha consultado o teor da intimação antes deste
prazo.
e) trinta dias úteis e somente terá início depois de vinte dias, contados a partir do envio da
intimação ao portal, caso o Procurador não tenha consultado o teor da intimação antes deste
prazo.
Questão 158: CESPE - Proc (PGE AM)/PGE AM/2016
Assunto: Da Advocacia Pública (arts. 182 a 184)
Pedro, motorista da Secretaria de Saúde do Estado do Amazonas, conduzia um veículo do
referido ente público, quando provocou acidente automobilístico que resultou na
incapacidade física e mental de Flávio. Após a interdição de Flávio, seu advogado pretende
ajuizar ação de reparação de danos materiais e morais.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Proposta ação de reparação de dano, a citação deverá ser realizada na Procuradoria do Estado
do Amazonas, que terá o prazo em quádruplo para apresentação da sua defesa.
Certo
Errado
Direito do Trabalho
Questão 159: FCC - Proc (PGE AM)/PGE AM/2010
Assunto: História do Direito do Trabalho
A primeira Convenção da OIT − Organização Internacional do Trabalho, que recebeu o nº1, e
que foi devidamente ratificada pelo Brasil, teve por objeto
a) a limitação da jornada de trabalho.
b) o trabalho noturno das mulheres.
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c) a proteção à maternidade.
d) o desemprego.
e) a duração do trabalho na indústria.
Questão 160: ESAF - Proc DF/PGDF/2007
Assunto: Princípios do Direito Individual do Trabalho
Julgue os itens a seguir:
I. Os princípios gerais são fontes subsidiárias do direito;
II. Os princípios são enunciados genéricos explícitos ou deduzidos do ordenamento jurídico,
coadjuvando o legislador a elaborar leis, mas desservindo ao intérprete no tocante à aplicação
das normas;
III. A Constituição enumerou alguns princípios de Direito do Trabalho, como o da dignidade
humana e os valores sociais do trabalho;
IV. O princípio da proteção do trabalho resulta da intervenção do Estado nas relações de
trabalho e estipula um conteúdo mínimo inalterável pelas partes, inclusive quanto a cláusulas
que beneficiem o empregado;
V. Os princípios da condição mais benéfica e da norma mais favorável têm natureza distinta
daquela do princípio de proteção do trabalhador.
A quantidade de itens verdadeiros é igual a:
a) 1
b) 5
c) 3
d) 4
e) 2
Questão 161: ESAF - Proc DF/PGDF/2004
Assunto: Princípios do Direito Individual do Trabalho
Assinale a opção correta.
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a) Porque provocadas pelos destinatários principais das regras editadas,são fontes formais
autônomas do direito do trabalho as convenções e acordos coletivos de trabalho, e, ao mesmo
tempo e pelo mesmo motivo, as sentenças normativas, essas o sucedâneo jurisdicional
daqueles instrumentos.
b) Escorado na protetividade característica ao ramo jurídico que instrui, o princípio da
realidade, no direito do trabalho, traduz a regra civilista de que, nas declarações de vontade,
atender-se-á mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem
(art. 112 do Código Civil Brasileiro).
c) A compreensão da indisponibilidade dos direitos trabalhistas passa pela vedação legal à
prática de atos que venham a ser praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar
a aplicação dos preceitos contidos na CLT e, podendo ser relativa, caso em que vinculada a
interesse individual não protegido por norma de ordem pública, será, em tal hipótese,
compatível com a transação, desde que não redunde em prejuízos diretos ou indiretos para o
trabalhador.
d) O princípio da condição mais benéfica guarda pertinência com a integração da norma
trabalhista, não se confundindo com o princípio da norma mais favorável, este
correspondente, na doutrina, ao direito intertemporal e à proteção de direitos adquiridos,
imunes à substituição por regras que agravem o patrimônio jurídico do trabalhador.
e) Pela teoria do conglobamento, para definição do instrumento regente de determinada
situação jurídica, aplicável a um empregado, são selecionados e identificados os conjuntos
normativos de igual conteúdo temático, para que, de cada qual extraídos os aspectos mais
favoráveis ao empregado, componha-se o sistema efetivamente regulador da questão.
Questão 162: CESPE - Proc DF/PGDF/2013
Assunto: Princípios do Direito Individual do Trabalho
Com relação ao direito coletivo do trabalho, ao direito individual do trabalho e aos princípios
do direito do trabalho, julgue o item a seguir.
O princípio da norma mais favorável, componente do núcleo basilar de princípios especiais do
direito do trabalho, em sua visão mais ampla, opera em tríplice dimensão: informadora,
interpretativa/normativa e hierarquizante.
Certo
Errado
Questão 163: CESPE - Proc (PGE BA)/PGE BA/2014
85
Assunto: Princípios do Direito Individual do Trabalho
Em relação aos direitos dos trabalhadores, julgue o item seguinte, com base no disposto na CF,
na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na jurisprudência sumulada do Tribunal Superior
do Trabalho (TST).
O salário do trabalhador pode ser reduzido por convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Certo
Errado
Questão 164: CESPE - Proc (PGE AM)/PGE AM/2004
Assunto: Princípios do Direito Individual do Trabalho
No item que se segue, é apresentada uma situação hipotética a respeito dos princípios
informativos do direito do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Ao ser contratado para trabalhar como engenheiro em uma grande empresa da construção
civil, Carlos firmou contrato de prestação de serviços, em que estava certificada a sua condição
de trabalhador autônomo. Carlos atuava como fiscal das atividades dos demais engenheiros da
empresa, nas diversas obras executadas, percebendo pagamentos mensais e comparecendo
diariamente ao serviço. Nesse caso, considerando que o contrato firmado configura ato
jurídico perfeito e que a intenção das partes deve ser respeitada, o princípio da primazia da
realidade impede o reconhecimento da relação de emprego.
Certo
Errado
Questão 165: CESPE - Proc (PGE AM)/PGE AM/2004
Assunto: Princípios do Direito Individual do Trabalho
No item que se segue, é apresentada uma situação hipotética a respeito dos princípios
informativos do direito do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Em determinada reclamação trabalhista na qual foi postulado o pagamento das verbas
rescisórias, a tese da defesa ficou centrada na configuração da falta grave de abandono do
emprego. Nessa situação, por aplicação do princípio da continuidade da relação de emprego, o
abandono alegado será reconhecido se as ausências sem motivo forem superiores a 30 dias e
se não houver prova de qualquer circunstância elisiva da presunção de abandono.
Certo
86
Errado
Questão 166: FCC - Proc (PGE RO)/PGE RO/2011
Assunto: Princípios do Direito Individual do Trabalho
Em relação aos princípios do Direito do Trabalho, é INCORRETO afirmar:
a) O princípio da aplicação da norma mais favorável aplica-se da seguinte forma: havendo
normas válidas incidentes sobre a relação de emprego, deve-se aplicar aquela mais benéfica
ao trabalhador.
b) O princípio da continuidade da relação de emprego tem como finalidade a preservação do
contrato de trabalho, de modo que haja presunção de que este seja por prazo indeterminado,
permitindo-se a contratação por prazo certo apenas como exceção.
c) O princípio da primazia da realidade indica que os fatos reais devem prevalecer sobre os
documentos assinados pelo empregado.
d) O princípio da irrenunciabilidade significa a não admissão, em tese, que o empregado abra
mão de seus direitos trabalhistas, em grande parte imantados de indisponibilidade absoluta.
e) O princípio protetor é representado pela tríplice vertente: in dubio pro societate, a
aplicação da norma mais favorável e a condição mais benéfica.
Questão 167: FMP - Proc (PGE AC)/PGE AC/2014
Assunto: Princípios do Direito Individual do Trabalho
Tratando-se de princípios do Direito do Trabalho, assinale a afirmativa correta.
a) O princípio da proteção não pode ser levado em conta quando a relação de emprego
envolve um Ente Público, devendo haver observância dos princípios do Direito Administrativo.
b) O princípio da inalterabilidade contratual lesiva significa a impossibilidade de modificação
objetiva e lesiva do contrato, ainda que possa haver alteração subjetiva em relação ao
empregador.
c) O princípio da condição mais benéfica – mesmo como desdobramento do princípio da
proteção, na linguagem de Américo Plá Rodriguez – afirma a prevalência de norma mais
favorável, quando existente mais de uma norma para aplicação ao caso concreto.
d) O princípio da intangibilidade salarial significa a impossibilidade de realização de qualquer
desconto dos salários do trabalhador, salvo aqueles previstos em lei.
87
Questão 168: CESPE - Proc (PGE AM)/PGE AM/2016
Assunto: Fontes do Direito Individual do Trabalho
Julgue o item seguinte, relativos ao FGTS, à organização sindical e à convenção e ao acordo
coletivo de trabalho.
Com base na teoria do conglobamento, o TST tem entendido ser possível que norma coletiva
estipule a exclusão da redução ficta da hora noturna caso haja a concessão de outras
vantagens mais benéficas ao trabalhador do que as previstas em lei.
Certo
Errado
Questão 169: FUNDATEC - Proc (PGE RS)/PGE RS/2015
Assunto: Requisitos da Relação de Emprego
Para se distinguir entre as diversas relações de trabalho, a relação de emprego deverá
apresentar as seguintes características: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e
subordinação. Quanto a essas características, analise as assertivas abaixo:
I. A relação de emprego é sempre intuitu personae, tanto em relação ao empregado quanto ao
empregador.
II. Como corolário da pessoalidade, é possível afirmar que a relação de emprego encerra
obrigação infungível, personalíssima e intransferível quanto ao empregado, não podendo ser
efetuada, na mesma relação jurídica, por pessoa diferente daquela que a contraiu.
III. A não eventualidade manifesta-se pela relação do serviço prestado pelo trabalhador e a
atividade empreendida pelo tomador dos serviços. Em outras palavras, serviço não eventual é
o serviço essencial para o empregador, pois, sem ele, este não conseguiria desenvolver o seu
fim empresarial.
Quais estão corretas?
a) Apenas I.
b) Apenas III.
c) Apenas I e II.
d) Apenas I e III.
e) Apenas II e III.
88
Questão 170: CESPE - Proc (PGE AM)/PGE AM/2004
Assunto: Princípios do Direito Coletivo do Trabalho
No item que se segue, é apresentada uma situação hipotética a respeito dos princípios
informativos do direito do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada.
No contrato de trabalho firmado entre Jonas e sua empregadora, ficou acertado que o
adicional destinado a remunerar as eventuais horas extras prestadas seria de 75%. Depois de
dois anos, o sindicato representativo de sua categoria profissional firmou com o sindicato
patronal convenção coletiva de trabalho, na qual foi fixado que aquele adicional seria de 50%
para as horas extras prestadas. Nessa situação, há que se considerar que o contrato de
trabalho firmado por Jonas foi automaticamente alterado, independentemente de sua
vontade, por aplicação do princípio do conglobamento, resultante da autonomia negocial
coletiva reconhecida aos sindicatos em nível constitucional.
Certo
Errado
Gabarito
1) C 2) Certo 3) Errado 4) E 5) D
6) C 7) E 8) C 9) Certo 10) E
11) C 12) A 13) C 14) A 15) C
16) A 17) B 18) D 19) B 20) C
21) B 22) E 23) B 24) B 25) C
26) B 27) B 28) D 29) C 30) E
31) Certo 32) Certo 33) Certo 34) E 35) Errado
36) A 37) E 38) A 39) Certo 40) Errado
41) Errado 42) Certo 43) D 44) B 45) C
46) D 47) A 48) A 49) Errado 50) Errado
51) C 52) B 53) A 54) D 55) Errado
56) Errado 57) D 58) Errado 59) C 60) A
61) E 62) E 63) Errado 64) Errado 65) E
66) D 67) D 68) Certo 69) C 70) Certo
71) B 72) C 73) B 74) B 75) A
76) A 77) C 78) Errado 79) D 80) A
81) D 82) A 83) A 84) A 85) Errado
86) C 87) Certo 88) E 89) A 90) B
91) A 92) D 93) A 94) D 95) E
96) D 97) B 98) B 99) Errado 100) Errado
101) Certo 102) Certo 103) E 104) A 105) C
106) B 107) D 108) C 109) A 110) B
111) B 112) B 113) A 114) A 115) Errado
89
116) B 117) E 118) C 119) A 120) B
121) Certo 122) Errado 123) Errado 124) Certo 125) Certo
126) Certo 127) Errado 128) Errado 129) Certo 130) Errado
131) E 132) A 133) D 134) A 135) C
136) D 137) E 138) D 139) D 140) Errado
141) Certo 142) D 143) C 144) Errado 145) E
146) E 147) B 148) Certo 149) D 150) Errado
151) B 152) Certo 153) A 154) D 155) Errado
156) C 157) D 158) Errado 159) E 160) E
161) C 162) Certo 163) Certo 164) Errado 165) Certo
166) E 167) B 168) Certo 169) E 170) Certo