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CLT Comentada

ComDoutrina e

Jurisprudência

Prof. Gleibe Pretti

Brasil – 2012

2ª edição

Revista, Atualizada e Ampliada

© Copyright 2012 Ícone Editora Ltda.

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

Pretti, GleibeCLT comentada com doutrina e jurisprudência / Gleibe

Pretti. – 2ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Ícone, 2012.

ISBN 978-85-274-1175-2

1. Trabalho – Leis e legislação – Brasil. I. Título.

11 – 02941 CDU – 34: 331 (81) (094)

Índices para catálogo sistemático:

1. Brasil: Consolidação das Leis do Trabalho: Direito do trabalho 34: 331 (81) (094)2. Consolidação das Leis do Trabalho: Brasil: Direito do trabalho 34: 331 (81) (094)

Design gráfi co, diagramação e adaptação de capaRichard Veiga

Arte de capaRodnei de Oliveira Medeiros

RevisãoJuliana BiggiCláudio J. A. Rodrigues

Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, de qualquer forma ou meio eletrônico, mecânico, inclusive através de processos xerográfi cos, sem permissão expressa do editor. (Lei nº 9.610/98)

Todos os direitos reservados para:ÍCONE EDITORA LTDA.Rua Anhanguera, 56 – Barra FundaCEP: 01135-000 – São Paulo/SPFone/Fax.: (11) [email protected]

Índice Sistemático da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT

DECRETO-LEI Nº 5.452, de 1º de maio de 1943, 57��

Título IINTRODUÇÃO, 58

Arts. 1º ao 12

Título IIDAS NORMAS GERAIS DE TUTELA

DO TRABALHO, 228

Capítulo IDA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, 228

Seção I. Da carteira de trabalho e previdência social, 228Art. 13

Seção II. Da emissão da carteira, 229Arts. 14 ao 24

Seção III. Da entrega das carteiras de trabalho e previdência social, 231Arts. 25 ao 28

Seção IV. Das anotações, 232Arts. 29 ao 35

Seção V. Das reclamações por falta ou recusa de anotação, 234Arts. 36 ao 39

Seção VI. Do valor das anotações, 235Art. 40

Seção VII. Dos livros de registro de empregados, 235Arts. 41 ao 48

Seção VIII. Das penalidades, 236Arts. 49 ao 56

Capítulo IIDA DURAÇÃO DO TRABALHO, 242

Seção I. Disposição preliminar, 242Art. 57

Seção II. Da jornada de trabalho, 243Arts. 58 ao 65

Seção III. Dos períodos de descanso, 246Arts. 66 ao 72

Seção IV. Do trabalho noturno, 248Art. 73

Seção V. Do quadro de horário, 249Art. 74

Seção VI. Das penalidades, 249Art. 75

Capítulo IIIDO SALÁRIO MÍNIMO, 343

Seção I. Do conceito, 343Arts. 76 ao 83

Seção II. Das regiões, zonas e subzonas, 345Arts. 84 ao 86

Seção III. Da constituição das comissões, 346Arts. 87 ao 116

Seção VI. Disposições gerais, 346Arts. 117 ao 127

Capítulo IVDAS FÉRIAS ANUAIS, 347

Seção I. Do direito a férias e da sua duração, 347Arts. 129 ao 133

Seção II. Da concessão e da época das férias, 350Arts. 134 ao 138

Seção III. Das férias coletivas, 352Arts. 139 ao 141

Seção IV. Da remuneração e do abono de férias, 353Arts. 142 ao 145

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Seção V. Dos efeitos da cessação do contrato de trabalho, 354Arts. 146 ao 148

Seção VI. Do início da prescrição, 355Art. 149

Seção VII. Disposições especiais, 355Arts. 150 ao 152

Seção VIII. Das penalidades, 357Art. 153

Capítulo VDA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO, 372

Seção I. Disposições gerais, 372Arts. 154 . 159

Seção II. Da inspeção prévia e do embargo ou interdição, 374Arts. 160 e 161

Seção III. Dos órgãos de segurança e de medicina do trabalho nas empresas, 375Arts. 162 ao 165

Seção IV. Do equipamento de proteção individual, 377Arts. 166 e 167

Seção V. Das medidas preventivas de medicina do trabalho, 377Arts. 168 e 169

Seção VI. Das edifi cações, 378Arts. 170 e 174

Seção VII. Da iluminação, 379Arts. 175

Seção VIII. Do conforto térmico, 379Arts. 176 ao 178

Seção IX. Das instalações elétricas, 380Arts. 179 ao 181

Seção X. Da movimentação, armazenagem e manuseio de materiais, 380Arts. 182 e. 183

Seção XI. Das máquinas e equipamentos, 381Arts. 184 ao 186

Seção XII. Das caldeiras, fornos e recipientes sob pressão, 382Arts. 187 e 188

Seção XIII. Das atividades insalubres ou perigosas, 383Arts. 189 ao 197

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Seção XIV. Da prevenção da fadiga, 476Arts. 198 e 199

Seção XV. Das outras medidas especiais de proteção, 477Art. 200

Seção XVI. Das penalidades, 478Arts. 201 ao 223

Título IIIDAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO, 501

Capítulo IDAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO, 501

Seção I. Dos bancários, 501Arts. 224 ao 226

Seção II. Dos empregados nos serviços de telefonia, de telegrafi a submarina e subfl uvial, de radiotelegrafi a e radiotelefonia, 502Arts. 227 ao 231

Seção III. Dos músicos profi ssionais, 504Arts. 232 e 233

Seção IV. Dos operadores cinematográfi cos, 504Arts. 234 e 235

Seção V. Do serviço ferroviário, 505Arts. 236 ao 247

Seção VI. Das equipagens das embarcações da marinha mercante nacional, de navegação fl uvial e lacustre, do tráfego nos portos e da pesca, 510Arts. 248 ao 252

Seção VII. Dos serviços frigorífi cos, 512Art. 253

Seção VIII. Dos serviços de estiva, 512Arts. 254 ao 284

Seção IX. Dos serviços de captazias nos portos, 512Arts. 285 ao 292

Seção X. Do trabalho em minas de subsolo, 512Arts. 293 ao 301

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Seção XI. Dos jornalistas profi ssionais, 514Arts. 302 ao 316

Seção XII. Dos professores, 517Arts. 317 ao 324

Seção XIII. Dos químicos, 519Arts. 325 ao 350

Seção XIV. Das penalidades, 527Art. 351

Capítulo IIDA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO, 527

Seção I. Da proporcionalidade de empregados brasileiros, 527Arts. 352 ao 358

Seção II. Das relações anuais de empregados, 530Arts. 359 ao 362

Seção III. Das penalidades, 532Arts. 363 ao 364

Seção IV. Disposições gerais, 532Arts. 365 ao 367

Seção V. Das disposições especiais sobre a nacionalização da marinha mercante, 533Arts. 368 ao 371

Capítulo IIIDA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER, 533

Seção I. Da duração, condições do trabalho e da discriminação contra a mulher, 533Arts. 372 ao 378

Seção II. Do trabalho noturno, 535Arts. 379 ao 381

Seção III. Dos períodos de descanso, 535Arts. 382 ao 386

Seção IV. Dos métodos e locais de trabalho, 536Arts. 387 ao 390-E

Seção V. Da proteção à maternidade, 538Arts. 391 ao 400

Seção VI. Das penalidades, 540Arts. 401 ao 401-B



Capítulo IVDA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR, 550

Seção I. Disposições gerais, 550Arts. 402 ao 410

Seção II. Da duração do trabalho, 553Arts. 411 ao 414

Seção III. Da admissão em emprego e da carteira de trabalho e previdência social, 554Arts. 415 ao 423

Seção IV. Dos deveres dos responsáveis legais de menores e dos empregadores da aprendizagem, 557Arts. 424 ao 433

Seção V. Das penalidades, 560Arts. 434 ao 438

Seção VI. Disposições fi nais, 561Arts. 439 ao 441

Título IVDO CONTRATO INDIVIDUAL

DO TRABALHO, 567

Capítulo IDISPOSIÇÕES GERAIS, 567Arts. 442 ao 456

Capítulo IIDA REMUNERAÇÃO, 596Arts. 457 ao 467

Capítulo IIIDA ALTERAÇÃO, 655Arts. 468 ao 470

Capítulo IVDA SUSPENSÃO E DA INTERRUPÇÃO, 656Arts. 471 ao 476-A

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Capítulo VDA RESCISÃO, 660Arts. 477 ao 486

Capítulo VIDO AVISO PRÉVIO, 694Arts. 487 ao 491

Capítulo VIIDA ESTABILIDADE, 703Arts. 492 ao 500

Capítulo VIIIDA FORÇA MAIOR, 718Arts. 501 ao 504

Capítulo IXDISPOSIÇÕES ESPECIAIS, 719Arts. 505 ao 510

Título VDA ORGANIZAÇÃO SINDICAL, 720

Capítulo IDA INSTITUIÇÃO SINDICAL, 720

Seção I. Da associação em sindicato, 720Arts. 511 ao 514

Seção II. Do reconhecimento e investidura sindical, 721Arts. 515 ao 521

Seção III. Da administração do sindicato, 724Arts. 522 ao 528

Seção IV. Das eleições sindicais, 727Arts. 529 ao 532

Seção V. Das associações sindicais de grau superior, 730Arts. 533 ao 539



Seção VI. Dos direitos dos exercentes de atividades ou profi ssões e dos sindicalizados, 732Arts. 540 ao 547

Seção VII. Da gestão fi nanceira do sindicato e sua fi scalização, 736Arts. 548 ao 552

Seção VIII. Das penalidades, 740Arts. 553 ao 557

Seção IX. Disposições gerais, 742Arts. 558 ao 569

Capítulo IIDO ENQUADRAMENTO SINDICAL, 744Arts. 570 ao 577

Capítulo IIIDA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, 747

Seção I. Da fi xação e do recolhimento do imposto sindical, 747Arts. 578 ao 591

Seção II. Da aplicação do imposto sindical, 754Arts. 592 ao 594

Seção III. Da comissão do imposto sindical, 758Arts. 595 ao 597

Seção IV. Das penalidades, 758Arts. 598 ao 600

Seção V. Disposições gerais, 759Arts. 601 ao 610

Título VICONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO, 761

Arts. 611 ao 625

Título VI-ADAS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, 855

Arts. 625-A ao 625-H

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Título VIIDO PROCESSO DE MULTAS

ADMINISTRATIVAS, 862

Capítulo IDA FISCALIZAÇÃO, DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS, 862Arts. 626 ao 634

Capítulo IIDOS RECURSOS, 866Arts. 635 ao 638

Capítulo IIIDO DEPÓSITO, DA INSCRIÇÃO E DA COBRANÇA, 868Arts. 639 ao 642

Título VIIIDA JUSTIÇA DO TRABALHO, 880

Capítulo IINTRODUÇÃO, 880Arts. 643 ao 646

Capítulo IIDAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, 881

Seção I. Da composição e funcionamento, 881Arts. 647 ao 649

Seção II. Da jurisdição e competência das juntas, 882Arts. 650 ao 653

Seção III. Dos presidentes das juntas, 884Arts. 654 ao 659

Seção IV. Dos vogais das juntas, 887Arts. 660 ao 667



Capítulo IIIDOS JUÍZOS DE DIREITO, 890Arts. 668 e 669

Capítulo IVDOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO, 890

Seção I. Da composição e do funcionamento, 890Arts. 670 ao 673

Seção II. Da jurisdição e competência, 893Arts. 674 ao 680

Seção III. Dos presidentes dos Tribunais Regionais, 896Arts. 681 ao 683

Seção IV. Dos juízes representantes classistas dos Tribunais Regionais, 898Arts. 684 ao 689

Capítulo VDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, 899

Seção I. Disposições preliminares, 899Arts. 690 ao 692

Seção II. Da composição e funcionamento do Tribunal Superior do Trabalho, 900Arts. 693 ao 701

Seção III. Da competência do conselho pleno, 902Art. 702

Seção IV. Da competência da Câmara de Justiça do Trabalho, 904Arts. 703 ao 705

Seção V. Da competência da Câmara de Previdência Social, 904Art. 706

Seção VI. Das atribuições do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, 904Art. 707

Seção VII. Das atribuições do vice-presidente, 905Art. 708

Seção VIII. Das atribuições do corregedor, 906Art. 709

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Capítulo VIDOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, 926

Seção I. Da secretaria das Juntas de Conciliação e Julgamento, 926Arts. 710 ao 712

Seção II. Dos distribuidores, 927Arts. 713 ao 715

Seção III. Do cartório dos juízos de direito, 928Arts. 716 e 717

Seção IV. Das secretarias dos Tribunais Regionais, 929Arts. 718 ao 720

Seção V. Dos ofi ciais de diligência, 929Art. 721

Capítulo VIIDAS PENALIDADES, 930

Seção I. Do “lockout” e da greve, 930Arts. 722 ao 725

Seção II. Das penalidades contra os membros da Justiça do Trabalho, 931Arts. 726 ao 728

Seção III. De outras penalidades, 932Arts. 729 ao 733

Capítulo VIIIDISPOSIÇÕES GERAIS, 933Arts. 734 e 735

Título IXDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, 934

Capítulo IDISPOSIÇÕES GERAIS, 934Arts. 736 ao 739

Capítulo IIDA PROCURADORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, 935

Seção I. Da organização, 935Arts. 740 ao 745



Seção II. Da competência da Procuradoria-Geral, 936Art. 746

Seção III. Da competência das Procuradorias Regionais, 937Art. 747

Seção IV. Das atribuições do procurador-geral, 938Art. 748

Seção V. Das atribuições dos procuradores, 938Art. 749

Seção VI. Das atribuições dos procuradores regionais, 939Arts. 750 e 751

Seção VII. Da secretaria, 940Arts. 752 ao 754

Capítulo IIIDA PROCURADORIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, 941

Seção I. Da organização, 941Arts. 755 e 756

Seção II. Da competência da Procuradoria, 941Art. 757

Seção III. Das atribuições do procurador-geral, 942Art. 758

Seção IV. Das atribuições dos procuradores, 943Art. 759

Seção V. Da secretaria, 989Arts. 760 ao 762

Título XDO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO, 990

Capítulo IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES, 990Arts. 763 ao 769

Capítulo IIDO PROCESSO EM GERAL, 1008

Seção I. Dos atos, termos e prazos processuais, 1008Arts. 770 ao 782

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Seção II. Da distribuição, 1039Arts. 783 ao 788

Seção III. Das custas e emolumentos, 1040Arts. 789 ao 790-B

Seção IV. Das partes e dos procuradores, 1043Arts. 791 ao 793

Seção V. Das nulidades, 1112Arts. 794 ao 798

Seção VI. Das exceções, 1113Arts. 799 ao 802

Seção VII. Dos confl itos de jurisdição, 1114Arts. 803 ao 812

Seção VIII. Das audiências, 1116Arts. 813 ao 817

Seção IX. Das provas, 1117Arts. 818 ao 830

Seção X. Da decisão e sua efi cácia, 1129Arts. 831 ao 836

Capítulo IIIDOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, 1140

Seção I. Da forma de reclamação e da notifi cação, 1140Arts. 837 ao 842

Seção II. Da audiência de julgamento, 1155Arts. 843 ao 852

Seção II-A. Do procedimento sumaríssimo, 1175Arts. 852-A ao 852-I

Seção III. Do inquérito para apuração de falta grave, 1185Arts. 853 ao 855

Capítulo IVDOS DISSÍDIOS COLETIVOS, 1188

Seção I. Da instauração da instância, 1188Arts. 856 ao 859

Seção II. Da conciliação e do julgamento, 1189Arts. 860 ao 867



Seção III. Da extensão das decisões, 1190Arts. 868 ao 871

Seção IV. Do cumprimento das decisões, 1191Art. 872

Seção V. Da revisão, 1191Arts. 873 ao 875

Capítulo VDA EXECUÇÃO, 1219

Seção I. Das disposições preliminares, 1219Arts. 876 ao 879

Seção II. Do mandado e da penhora, 1221Arts. 880 ao 883

Seção III. Dos embargos à execução e da sua impugnação, 1222Art. 884

Seção IV. Do julgamento e dos trâmites fi nais da execução, 1223Arts. 885 ao 889-A

Seção V. Da execução por prestações sucessivas, 1225Arts. 890 ao 892

Capítulo VIDOS RECURSOS, 1277Arts. 893 ao 902

Capítulo VIIDA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES, 1335Arts. 903 ao 908

Capítulo VIIIDISPOSIÇÕES FINAIS, 1337Arts. 909 e 910

Título XIDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, 1337

Arts. 911 ao 922

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