programa de procedimento - tavira · 2016-05-04 · documentos de habilitação cláusula 18ª. ......
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PROGRAMA DO PROCEDIMENTO
CONCURSO PÚBLICO PARA A CONCESSÃO DE EX
EXISTENTES NO
PROCEDIMENTO
ARA A CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS
EXISTENTES NO PARQUE DE CAMPISMO DA ILHA DE TAVIRA
Nº. 4-CPce/16
1
DE ESTABELECIMENTOS
E DE CAMPISMO DA ILHA DE TAVIRA
Município de Tavira | Praça da República, 8800
email: [email protected] | www.tavira.pt
PROGRAMA DO PROCEDIMENTO
Índice
Cláusula 1ª. - Identificação do concurso
Cláusula 2ª. - Entidade pública concedente
Cláusula 3ª. - Órgão que tomou a decisão de contratar
Cláusula 4ª. - Concorrentes
Cláusula 5ª. - Consulta e fornecimento das peças do procedimento
Cláusula 6ª. - Esclarecimentos e retificação sobre as peças
Cláusula 7ª.- Visita ao local
Cláusula 8ª. - Proposta e seus elementos
Cláusula 9ª. – Apresentação
Cláusula 10ª. - Prazo para apresentação da proposta
Cláusula 11ª. - Prazo de obrigação de manutenção da proposta
Cláusula 12ª. Critério de adjudicação
Cláusula 13ª. Relatório preliminar
Cláusula 14ª. Audiência prévia
Cláusula 15ª. Relatório final
Cláusula 16ª. Adjudicação e notificação da decisão de adjudi
Cláusula 17ª. Documentos de habilitação
Cláusula 18ª. Prazo para apresentação dos documentos de habilitação e prazo para a supressão de
irregularidades detetadas nos mesmos
Cláusula 19ª. Caução
Cláusula 20ª. Decisão de adjudicação definitiva ou não
Cláusula 21ª. Contrato
Cláusula 22ª. Prevalência
Cláusula 22ª. Encargos dos concorrentes
Cláusula 23ª. Legislação aplicável
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PROCEDIMENTO
Identificação do concurso
Entidade pública concedente
Órgão que tomou a decisão de contratar
Concorrentes
Consulta e fornecimento das peças do procedimento
Esclarecimentos e retificação sobre as peças
Proposta e seus elementos
Apresentação da proposta
Prazo para apresentação da proposta
Prazo de obrigação de manutenção da proposta
Critério de adjudicação
Relatório preliminar
Audiência prévia
Relatório final
Adjudicação e notificação da decisão de adjudicação
Documentos de habilitação
Prazo para apresentação dos documentos de habilitação e prazo para a supressão de
irregularidades detetadas nos mesmos
Decisão de adjudicação definitiva ou não adjudicação
Encargos dos concorrentes
Legislação aplicável
2
Prazo para apresentação dos documentos de habilitação e prazo para a supressão de
Município de Tavira | Praça da República, 8800
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PROGRAMA DO PROCEDIMENTO
Cláusula 1ª.
Identificação do concurso
1. O presente procedimento tem por
parque de campismo da ilha de Tavira, devidamente assinalados na planta
Caderno de Encargos e a seguir identificados:
Identificação Espaços comerciais
1 Snack-bar e
quiosque
2 Quiosque/loja de
conveniência
3 Supermercado
2. Os espaços comerciais a concessionar
da responsabilidade do concessionário a realização e quaisquer obras que se mostrem necessárias ao
exercício da respetiva atividade.
Cláusula 2ª.
Entidade pública concedente
O concedente é o Município de Tavira,
500, fax 281 320 599, e-mail: camara@cm
Cláusula 3ª.
Órgão que tomou a decisão de contratar
A decisão de contratar foi tomada pela Câmara Municipal,
proposta n.º 83/2016/CM.
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PROGRAMA DO PROCEDIMENTO
procedimento tem por objeto a concessão de exploração dos estabelecimentos integrados no
parque de campismo da ilha de Tavira, devidamente assinalados na planta constante do Anexo I ao
Caderno de Encargos e a seguir identificados:
Espaços comerciais Ramo de atividade Valor mínimo
mensal
bar e
quiosque
Restauração e
bebidas
3.000,00€
acresce o IVA à taxa
legal em vigor)
Quiosque/loja de
conveniência
Comércio a retalho
Supermercado Comércio a retalho
Os espaços comerciais a concessionar serão entregues nas condições físicas em que se encontram, sendo
da responsabilidade do concessionário a realização e quaisquer obras que se mostrem necessárias ao
exercício da respetiva atividade.
de Tavira, com sede na Praça da República, 8800-951, em
[email protected] e sítio eletrónico oficial http://www.cm
Órgão que tomou a decisão de contratar
oi tomada pela Câmara Municipal, em reunião realizada no dia
3
concessão de exploração dos estabelecimentos integrados no
constante do Anexo I ao
Valor mínimo
mensal
(ao qual
acresce o IVA à taxa
legal em vigor)
serão entregues nas condições físicas em que se encontram, sendo
da responsabilidade do concessionário a realização e quaisquer obras que se mostrem necessárias ao
em Tavira, telefone 281 320
http://www.cm-tavira.pt.
em reunião realizada no dia 3 de maio de 2016,
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Cláusula 4ª.
Concorrentes
Poderão candidatar-se, no âmbito do presente concurso,
coletivas, nacionais ou estrangeiras, que não se encontrem em nenhuma das situações previstas
do Código dos Contratos Públicos (CCP)
Cláusula 5ª.
Consulta e fornecimento das peças do
O programa do procedimento, o c
podem ser consultados na Divisão
Eduardo Mansinho, Av. Zeca Afonso,
desde o dia da publicação do anúncio em
apresentação das propostas, nos termos do artigo 133
As peças do procedimento encontram
http://www.cm-tavira.pt, na área Balcão
podem ser consultadas e obtidas gratuitamente, desde a data da publicação do anúncio até ao termo do prazo
para apresentação das propostas.
Poderão também ser solicitadas, por escrito, para a morada do Município de Tavira, cópia das referidas peças,
as quais podem ser levantadas Divisão de Ambiente, Desporto e Equipamentos Desportivos
indicada no nº. 1, mediante o pagamento de quantia
Municipais, até 2 (dois) dias antes do termo do prazo fixado para a entrega das propostas.
Cláusula 6ª.
Esclarecimentos e retificação sobre as peças
1. Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças do procedimento são da
competência do júri do procedimento e devem ser solicitados, pelos interessados, por escrito, no primeiro
terço do prazo fixado para a apresentação das propos
cláusula 2ª. do programa do procedimento
2. Os esclarecimentos, solicitados nos termos
procedimento, até ao termo do segundo terço do prazo fixado para a apresentação das propostas.
3. O órgão competente para a decisão de contratar pode proceder à retificação das peças do procedimento
nos termos e no prazo previstos no número anterior.
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se, no âmbito do presente concurso, todos os interessados
ou estrangeiras, que não se encontrem em nenhuma das situações previstas
(CCP).
das peças do procedimento
procedimento, o caderno de encargos, e demais documentos que constituem o processo
na Divisão de Ambiente, Desporto e Equipamentos Desportivos
Av. Zeca Afonso, em Tavira, no período entre as 9:00h e as 1
anúncio em Jornal diário de âmbito nacional até ao termo do prazo fixado para a
, nos termos do artigo 133.º, nº. 1 do Código dos Contratos Públicos.
encontram-se, igualmente disponíveis, no sítio eletrónico do
Balcão virtual/Contratação Pública/Concessões/ Parque de Campismo,
ultadas e obtidas gratuitamente, desde a data da publicação do anúncio até ao termo do prazo
ser solicitadas, por escrito, para a morada do Município de Tavira, cópia das referidas peças,
Divisão de Ambiente, Desporto e Equipamentos Desportivos
, mediante o pagamento de quantia calculada nos termos da Tabela de Taxas e Tarifas
Municipais, até 2 (dois) dias antes do termo do prazo fixado para a entrega das propostas.
e retificação sobre as peças
Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças do procedimento são da
competência do júri do procedimento e devem ser solicitados, pelos interessados, por escrito, no primeiro
terço do prazo fixado para a apresentação das propostas, para a morada do Município de Tavira, indicada
do programa do procedimento, por fax ou para o endereço eletrónico: camara@cm
, solicitados nos termos do número anterior, são prestados por escrito, pelo júri do
, até ao termo do segundo terço do prazo fixado para a apresentação das propostas.
O órgão competente para a decisão de contratar pode proceder à retificação das peças do procedimento
os e no prazo previstos no número anterior.
4
os interessados, pessoas singulares ou
ou estrangeiras, que não se encontrem em nenhuma das situações previstas no artigo 55.º
ncargos, e demais documentos que constituem o processo
de Ambiente, Desporto e Equipamentos Desportivos, sita no Pavilhão
17:00h, todos os dias úteis,
até ao termo do prazo fixado para a
, nº. 1 do Código dos Contratos Públicos.
eletrónico do Município de Tavira:
Parque de Campismo, onde
ultadas e obtidas gratuitamente, desde a data da publicação do anúncio até ao termo do prazo
ser solicitadas, por escrito, para a morada do Município de Tavira, cópia das referidas peças,
Divisão de Ambiente, Desporto e Equipamentos Desportivos, sita na morada
nos termos da Tabela de Taxas e Tarifas
Municipais, até 2 (dois) dias antes do termo do prazo fixado para a entrega das propostas.
Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças do procedimento são da
competência do júri do procedimento e devem ser solicitados, pelos interessados, por escrito, no primeiro
tas, para a morada do Município de Tavira, indicada na
, são prestados por escrito, pelo júri do
, até ao termo do segundo terço do prazo fixado para a apresentação das propostas.
O órgão competente para a decisão de contratar pode proceder à retificação das peças do procedimento
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email: [email protected] | www.tavira.pt
4. Os esclarecimentos e as retificações referidos nos números anteriores são disponibilizados
eletrónico do Município de Tavira
Pública/Concessões/Parque de Campismo
consulta.
5. Os esclarecimentos e as retificações re
integrante das peças do procedimento a que dizem respeito e prevalecem sobre estas em caso de divergência.
Cláusula 7ª.
Visita ao local
Os interessados, ou seus representantes legais,
marcação prévia, devendo o pedido ser
endereço indicado na cláusula 2ª. do
Cláusula 8ª.
Proposta e seus elementos
1. A proposta é a declaração pela qual o concorrente manifesta a sua vontade de contratar e o modo pelo
qual se dispõe a fazê-lo.
2. Cada concorrente apenas poderá apresentar uma proposta, a qual incluirá a totalidade dos
estabelecimentos a concessionar.
3. Os proponentes apresentarão proposta
rasuras nem emendas, conforme modelo constante no
4. A proposta deve ser constituída por documentos que contenham
• A identificação do proponente;
• Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno
conformidade com o modelo constante do
presente programa de procedimento,
poderes para o efeito;
• O valor da proposta, acima do
indicado em algarismos e por extenso
extenso;
• A proposta deve ser assinada pelo concorrente ou seu(s) representante(s) legal(is), devendo, neste caso,
juntar documento que confirme a suficiência de poderes para o efeito;
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Os esclarecimentos e as retificações referidos nos números anteriores são disponibilizados
Município de Tavira: http://www.cm-tavira.pt na área Balcão Virtual/Contratação
/Parque de Campismo e juntos às peças do procedimento que se encontram patentes para
Os esclarecimentos e as retificações referidos nos números 1 a 3 da presente cláusula
s peças do procedimento a que dizem respeito e prevalecem sobre estas em caso de divergência.
Os interessados, ou seus representantes legais, devidamente identificados, poderão visitar o
marcação prévia, devendo o pedido ser dirigido ao júri do procedimento e efetuado, por escrito
do presente programa do procedimento.
sta é a declaração pela qual o concorrente manifesta a sua vontade de contratar e o modo pelo
Cada concorrente apenas poderá apresentar uma proposta, a qual incluirá a totalidade dos
estabelecimentos a concessionar.
roposta de preço (expressa em euros), redigida em
conforme modelo constante no Anexo I ao presente programa d
constituída por documentos que contenham, sob pena de exclusão
do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos,
conformidade com o modelo constante do Anexo I do Código dos Contratos Públicos
rocedimento, devidamente assinada pelo concorrente ou por representante com
O valor da proposta, acima do valor base (preço mínimo mensal a pagar pela concessão
algarismos e por extenso sendo que, em caso de divergência, prevalece o preço indicado por
A proposta deve ser assinada pelo concorrente ou seu(s) representante(s) legal(is), devendo, neste caso,
juntar documento que confirme a suficiência de poderes para o efeito;
5
Os esclarecimentos e as retificações referidos nos números anteriores são disponibilizados no sítio
Balcão Virtual/Contratação
às peças do procedimento que se encontram patentes para
da presente cláusula, fazem parte
s peças do procedimento a que dizem respeito e prevalecem sobre estas em caso de divergência.
, poderão visitar o local, mediante
efetuado, por escrito, para o
sta é a declaração pela qual o concorrente manifesta a sua vontade de contratar e o modo pelo
Cada concorrente apenas poderá apresentar uma proposta, a qual incluirá a totalidade dos
), redigida em língua portuguesa, sem
rograma do procedimento.
pena de exclusão:
de encargos, elaborada em
Código dos Contratos Públicos - Anexo II ao
pelo concorrente ou por representante com
pagar pela concessão de exploração),
prevalece o preço indicado por
A proposta deve ser assinada pelo concorrente ou seu(s) representante(s) legal(is), devendo, neste caso,
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• No caso de se tratar de pessoa coletiva
assim o preferir, o respetivo código de acesso;
cópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade e do cartão de con
• Não são admitidas a apresentação de
de cláusulas do caderno de encargos;
• Cada concorrente só poderá apresentar
Cláusula 9ª.
Apresentação da proposta
1. Os documentos que constituem a proposta
2. A proposta e os documentos que a integram
fechado, cujo rosto deve indicar o nome ou a denominação do proponente
“Concurso público nº. 4-CPce/16 –
campismo da ilha de Tavira”.
3. A proposta, devidamente identificada
diretamente na Secção de Expediente e Apoio da Câmara Municipal de Tavira, sita na Praça da
8800-951, em Tavira, cujo horário de
correio registado, para Município de Tavira, Praça da República, 8800
4. Em qualquer dos modos de apresentação antes referidos, a receção dos documentos que constituem a
proposta deve ocorrer dentro do pr
5. Se o envio da proposta for efetuado por correio, ou entregue em local diferente do indicado no
presente cláusula, o candidato/concorrente
não constituindo motivo de reclamação
para apresentação da mesma.
6. As propostas e documentos que as acompanham devem ser redigidos em língua portuguesa ou, não o
sendo, devem ser acompanhados de tradução devidamente legalizada e em relação à qual o concorrente
declare aceitar a sua prevalência, para todos os efeitos, sobre os respetivos originais.
7. A não apresentação, na proposta dos documentos exigidos n
procedimento, ou a sua apresentação incompleta, determina a exclusão da mesma.
8. Constitui igualmente motivo de exclusão a não apresentação da proposta nos moldes indicados.
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pessoa coletiva, o concorrente deve juntar cópia da certidão permanente ou, se
r, o respetivo código de acesso; no caso de pessoa singular deverá o concorrente juntar
cópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte;
a apresentação de propostas condicionadas ou que envolvam alterações ou
e encargos;
Cada concorrente só poderá apresentar uma proposta, para a totalidade dos estabelecimentos.
a proposta, deverão ser apresentadas em suporte papel.
2. A proposta e os documentos que a integram são, obrigatoriamente, encerrados em envelope opaco
fechado, cujo rosto deve indicar o nome ou a denominação do proponente e a designação do procedimento
– Concessão de exploração de estabelecimentos existentes no parque de
ente identificada, de acordo com o indicado nos números 1 e 2,
na Secção de Expediente e Apoio da Câmara Municipal de Tavira, sita na Praça da
, em Tavira, cujo horário de funcionamento é das 9:00h às 17:00h, todos os
para Município de Tavira, Praça da República, 8800-951 Tavira.
Em qualquer dos modos de apresentação antes referidos, a receção dos documentos que constituem a
do prazo e no local fixado para a sua apresentação.
Se o envio da proposta for efetuado por correio, ou entregue em local diferente do indicado no
/concorrente é o único responsável pelos atrasos que porventura se ve
reclamação a entrega da proposta que ocorra em data posterior ao pr
As propostas e documentos que as acompanham devem ser redigidos em língua portuguesa ou, não o
ser acompanhados de tradução devidamente legalizada e em relação à qual o concorrente
declare aceitar a sua prevalência, para todos os efeitos, sobre os respetivos originais.
na proposta dos documentos exigidos na cláusula 9.ª
, ou a sua apresentação incompleta, determina a exclusão da mesma.
Constitui igualmente motivo de exclusão a não apresentação da proposta nos moldes indicados.
6
, o concorrente deve juntar cópia da certidão permanente ou, se
no caso de pessoa singular deverá o concorrente juntar
tribuinte;
ou que envolvam alterações ou variantes
dos estabelecimentos.
ser apresentadas em suporte papel.
encerrados em envelope opaco e
e a designação do procedimento
Concessão de exploração de estabelecimentos existentes no parque de
s números 1 e 2, pode ser entregue
na Secção de Expediente e Apoio da Câmara Municipal de Tavira, sita na Praça da República,
os dias úteis, ou enviada por
Em qualquer dos modos de apresentação antes referidos, a receção dos documentos que constituem a
Se o envio da proposta for efetuado por correio, ou entregue em local diferente do indicado no número 3 da
pelos atrasos que porventura se verifiquem,
que ocorra em data posterior ao prazo fixado
As propostas e documentos que as acompanham devem ser redigidos em língua portuguesa ou, não o
ser acompanhados de tradução devidamente legalizada e em relação à qual o concorrente
declare aceitar a sua prevalência, para todos os efeitos, sobre os respetivos originais.
.ª do presente programa do
Constitui igualmente motivo de exclusão a não apresentação da proposta nos moldes indicados.
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Cláusula 10ª.
Prazo para a apresentação da proposta
1. Os documentos que constituem a proposta deverão dar entrada/ser
Apoio da Câmara Municipal de Tavira,
do 9.º dia a contar da data da publicação
2. Não se inclui na contagem do prazo o dia da publicação
contagem, não se suspendendo nos sábados, domingos e feriados
Cláusula 11ª.
Prazo da obrigação de manutenção das
Os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas pelo prazo de
termo do prazo fixado para a sua apresentação.
Cláusula 12ª.
Critério de adjudicação
1. A adjudicação será feita ao concorrente que apresentar
proposta reúna os demais requisitos e seja instruída de acordo com o exigido n
procedimento.
2. Em caso de empate de duas ou mais propostas, o júri notificará os respetivos proponentes
antecedência mínima de três dias,
fazer-se a adjudicação ao concorrente que ofereça o preço
3. Devem comparecer ao ato, os proponentes, ou seus representantes legais, de
4. Da negociação será lavrada ata
concorrentes ou seus representantes legais, devendo fazer
assiná-la.
5. Terminada a negociação, o júri notifica os concorrentes para, no prazo de três dias
versões finais integrais das propostas.
6. O concedente reserva-se o direito de não proceder à adjudicação, se, após análise das
verificar que nenhuma se adequa às pretensões e
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Prazo para a apresentação da proposta
Os documentos que constituem a proposta deverão dar entrada/ser entregues na
Apoio da Câmara Municipal de Tavira, sita na Praça da República, 8800-951, em Tavira, até às 1
a contar da data da publicação do anúncio em jornal diário de âmbito nacional
Não se inclui na contagem do prazo o dia da publicação do anúncio, a partir do qual se inicia a sua
contagem, não se suspendendo nos sábados, domingos e feriados.
Prazo da obrigação de manutenção das propostas
Os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas pelo prazo de 66
apresentação.
o concorrente que apresentar o preço mensal mais elevado
proposta reúna os demais requisitos e seja instruída de acordo com o exigido n
Em caso de empate de duas ou mais propostas, o júri notificará os respetivos proponentes
tecedência mínima de três dias, do dia, local e hora, para proceder à negocia
se a adjudicação ao concorrente que ofereça o preço mensal mais elevado
Devem comparecer ao ato, os proponentes, ou seus representantes legais, devidamente identificados.
será lavrada ata, a qual deverá ser assinada pelos membros presentes do júri e pelos
concorrentes ou seus representantes legais, devendo fazer-se menção da recusa de algum deles em
júri notifica os concorrentes para, no prazo de três dias
versões finais integrais das propostas.
se o direito de não proceder à adjudicação, se, após análise das
verificar que nenhuma se adequa às pretensões e nível de exigência da autarquia.
7
entregues na Secção de Expediente e
, em Tavira, até às 17:00 horas,
ornal diário de âmbito nacional.
, a partir do qual se inicia a sua
66 dias contados da data do
o preço mensal mais elevado, desde que a
proposta reúna os demais requisitos e seja instruída de acordo com o exigido no presente programa do
Em caso de empate de duas ou mais propostas, o júri notificará os respetivos proponentes, com uma
negociação conjunta, de forma a
mais elevado.
vidamente identificados.
, a qual deverá ser assinada pelos membros presentes do júri e pelos
se menção da recusa de algum deles em
júri notifica os concorrentes para, no prazo de três dias, apresentarem as
se o direito de não proceder à adjudicação, se, após análise das propostas, se
nível de exigência da autarquia.
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Cláusula 13ª.
Relatório preliminar
1. Após a análise das propostas e a aplic
do procedimento elabora, fundamentadamente
ordenação.
2. No relatório preliminar a que se refere o número anterior,
fundamentadamente, a exclusão das propostas
procedimento, nomeadamente:
a. Que tenham sido apresentadas
apresentação;
b. Que sejam apresentadas por concorrentes
dos Contratos Públicos;
c. Que sejam apresentadas por concorrentes relativamente aos quais ou, no caso de agrupamentos
concorrentes, relativamente a qualquer dos seus membros, a entidade concedente tenha
conhecimento que se verifica alguma das situações previstas no artigo 55º. do C
Públicos;
d. Que não sejam constituídas por t
e. Que não cumpram o disposto nos nºs. 4 e 5 do artigo 57º. e no nº. 1 do artigo 58º. do C
Contratos Públicos;
f. Que sejam apresentadas como variantes
g. Que violem o disposto no nº. 7 do artigo 59º.
h. Que não observem as formalida
procedimento;
i. Que sejam constituídas por documentos fals
falsas declarações;
j. Cuja análise revele alguma das situações previstas
Públicos;
k. Que apresentem um valor mensal
l. Que sejam apresentadas por concorrentes que tenham dívidas ao município.
3. Quando o mesmo concorrente apresente mais d
artigo 59.º do Código dos Contratos
por ele apresentadas.
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Após a análise das propostas e a aplicação do critério de adjudicação previsto na cláusula anterior
fundamentadamente, um relatório preliminar, no qual propõe a respetiva
a que se refere o número anterior, o júri deve
fundamentadamente, a exclusão das propostas que não cumpram o exig
cedimento, nomeadamente:
apresentadas nos serviços municipais depois do termo fixado para a sua
Que sejam apresentadas por concorrentes, em violação do disposto no nº. 2 do artigo 54º. do C
Que sejam apresentadas por concorrentes relativamente aos quais ou, no caso de agrupamentos
concorrentes, relativamente a qualquer dos seus membros, a entidade concedente tenha
conhecimento que se verifica alguma das situações previstas no artigo 55º. do C
Que não sejam constituídas por todos os documentos exigidos no programa do p
Que não cumpram o disposto nos nºs. 4 e 5 do artigo 57º. e no nº. 1 do artigo 58º. do C
as como variantes por não serem admitidas pelo programa do p
Que violem o disposto no nº. 7 do artigo 59º. do Código dos Contratos Públicos
Que não observem as formalidades do modo de apresentação das propostas
Que sejam constituídas por documentos falsos ou nas quais os concorrentes
Cuja análise revele alguma das situações previstas no nº. 2 do artigo 70º. do C
alor mensal inferior ao valor mínimo fixado no n.º 1 da Clausula 1.º;
Que sejam apresentadas por concorrentes que tenham dívidas ao município.
ncorrente apresente mais do que uma proposta em violação
ontratos Públicos, o júri deve também propor a exclusão de todas as propostas
8
ação do critério de adjudicação previsto na cláusula anterior, o júri
um relatório preliminar, no qual propõe a respetiva
o júri deve também propor,
que não cumpram o exigido no programa do
depois do termo fixado para a sua
em violação do disposto no nº. 2 do artigo 54º. do Código
Que sejam apresentadas por concorrentes relativamente aos quais ou, no caso de agrupamentos
concorrentes, relativamente a qualquer dos seus membros, a entidade concedente tenha
conhecimento que se verifica alguma das situações previstas no artigo 55º. do Código dos Contratos
odos os documentos exigidos no programa do procedimento;
Que não cumpram o disposto nos nºs. 4 e 5 do artigo 57º. e no nº. 1 do artigo 58º. do Código dos
por não serem admitidas pelo programa do procedimento;
úblicos;
propostas fixadas no programa de
os ou nas quais os concorrentes prestem culposamente
no nº. 2 do artigo 70º. do Código dos Contratos
no n.º 1 da Clausula 1.º;
Que sejam apresentadas por concorrentes que tenham dívidas ao município.
em violação do disposto no nº. 7 do
, o júri deve também propor a exclusão de todas as propostas
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4. No relatório, se for o caso, far-se
da cláusula 6ª. do presente prog
Cláusula 14.ª
Audiência prévia
1. O júri fixará um prazo de cinco dias úteis
sobre o teor do relatório preliminar
processo poderá ser consultado
2. Os concorrentes têm acesso a todas as informações e comunicações escritas
os demais concorrentes, bem como às versões finais e integrais das propostas apresentadas
Cláusula 15ª.
Relatório final
1. Decorrido o prazo para a audiência prévia, o j
ponderará as observações dos concorrentes e manterá ou modificará o teor e as conclusões do relatório
preliminar.
2. Se do relatório final resultar uma alteração da ordenação das propostas consta
o júri procede a uma nova audiência prévia, nos termos do artigo anterior.
3. O relatório final, em conjunto com os documentos que constituem o processo de concurso público, será
remetido ao órgão competente para a decisão de contratar.
4. Cabe ao órgão competente para a decisão
contidas no relatório final, nomeadamente para efeitos de adjudicação.
Cláusula 16ª.
Adjudicação e notificação da decisão de adjudicação
1. Não se verificando existir fundamento para a decisão de não adjudicação, o órgão competente para a
decisão de contratar deve tomar a decisão de adjudicação e notificá
concorrentes.
2. Juntamente com a notificação da decisão de adjudicação, o órgão competente para a decisão de contratar,
notifica o adjudicatário para apresentar os
comprovar a prestação da caução, nos moldes previstos
procedimento, indicando expressamente o seu valor.
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se-á referência aos esclarecimentos prestados aos concorrentes, nos termos
rograma do procedimento.
cinco dias úteis, para que os concorrentes, querendo, se pronunciem, por escrito,
o teor do relatório preliminar indicando, igualmente, o local onde, de
processo poderá ser consultado.
s concorrentes têm acesso a todas as informações e comunicações escritas, de qualquer natureza
bem como às versões finais e integrais das propostas apresentadas
azo para a audiência prévia, o júri elabora um relatório final fundamentado, no qual
ponderará as observações dos concorrentes e manterá ou modificará o teor e as conclusões do relatório
tar uma alteração da ordenação das propostas constante do relatório preliminar,
úri procede a uma nova audiência prévia, nos termos do artigo anterior.
O relatório final, em conjunto com os documentos que constituem o processo de concurso público, será
remetido ao órgão competente para a decisão de contratar.
Cabe ao órgão competente para a decisão de contratar, decidir sobre a aprovação de todas as propostas
contidas no relatório final, nomeadamente para efeitos de adjudicação.
ão e notificação da decisão de adjudicação
Não se verificando existir fundamento para a decisão de não adjudicação, o órgão competente para a
decisão de contratar deve tomar a decisão de adjudicação e notificá-la, em simultâneo, a todos
Juntamente com a notificação da decisão de adjudicação, o órgão competente para a decisão de contratar,
o adjudicatário para apresentar os documentos de habilitação exigidos
caução, nos moldes previstos na cláusula 19.ª do presente p
rocedimento, indicando expressamente o seu valor.
9
s aos concorrentes, nos termos
, para que os concorrentes, querendo, se pronunciem, por escrito,
, dentro do referido prazo, o
de qualquer natureza, com
bem como às versões finais e integrais das propostas apresentadas.
úri elabora um relatório final fundamentado, no qual
ponderará as observações dos concorrentes e manterá ou modificará o teor e as conclusões do relatório
nte do relatório preliminar,
O relatório final, em conjunto com os documentos que constituem o processo de concurso público, será
e contratar, decidir sobre a aprovação de todas as propostas
Não se verificando existir fundamento para a decisão de não adjudicação, o órgão competente para a
, em simultâneo, a todos os
Juntamente com a notificação da decisão de adjudicação, o órgão competente para a decisão de contratar,
exigidos no número subsequente e
do presente programa do
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Cláusula 17ª.
Documentos de habilitação
O adjudicatário deve apresentar, no prazo
seguintes documentos de habilitação:
a. Declaração emitida conforme modelo constante do A
com o Anexo III ao presente programa do p
b. Declaração de consentimento para
abril, da situação regularizada relativa
alternativa, documento comprovativo da situação regularizada em Portugal ou, se for o caso, no Est
que sejam nacionais ou no qual se situe o estabelecimento principal;
c. Declaração de consentimento para consulta on
abril, da situação regularizada relativa
comprovativo da situação regularizada em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou
no qual se situe o estabelecimento principal;
d. Documentos comprovativos de que o adjudicatário (pessoa singular) ou os titulares d
administração, gerência ou direção, em efetividade de funções, (pessoa coletiva) não se encontra(m) nas
situações previstas nas alíneas b) e i) do artigo 55
e. Declaração emitida ao abrigo da Lei n
julho, relativamente a trabalhadores imigrantes eventualmente contratados
f. Todos os documentos de habilitação devem ser redigidos em língua portuguesa, sendo que,
mesmos pela sua própria natureza ou origem estiverem redigidos em língua estrangeira, deve o
adjudicatário fazê-los acompanhar de tradução devidamente legalizada.
g. CAE para todas as atividades económicas a desenvolver.
Cláusula 18ª.
Prazo para apresentação dos documentos de habilitação e prazo para a supressão de irregularidades
detetadas nos mesmos
1. O prazo para apresentação dos documentos de habilitação, pelo adjudicatário, bem como o prazo a
conceder pela entidade adjudicante para a supressão
apresentados, que possam levar à caducidade da adjudicação
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no prazo de 5 dias úteis, contados da data da notificação da
seguintes documentos de habilitação:
a conforme modelo constante do Anexo II do Código dos Contratos Públicos,
ao presente programa do procedimento;
Declaração de consentimento para consulta on-line, nos termos do Decreto-Lei nº. 114/2007, de
abril, da situação regularizada relativa a contribuições para a segurança social em Portugal ou, em
alternativa, documento comprovativo da situação regularizada em Portugal ou, se for o caso, no Est
que sejam nacionais ou no qual se situe o estabelecimento principal;
consentimento para consulta on-line, nos termos do Decreto-Lei nº. 114/2007, de 19 de
abril, da situação regularizada relativa a impostos devidos em Portugal ou, em a
comprovativo da situação regularizada em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou
no qual se situe o estabelecimento principal;
Documentos comprovativos de que o adjudicatário (pessoa singular) ou os titulares d
administração, gerência ou direção, em efetividade de funções, (pessoa coletiva) não se encontra(m) nas
situações previstas nas alíneas b) e i) do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos (registos criminais);
o abrigo da Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto que alterou a Lei
julho, relativamente a trabalhadores imigrantes eventualmente contratados, Anexo V
Todos os documentos de habilitação devem ser redigidos em língua portuguesa, sendo que,
mesmos pela sua própria natureza ou origem estiverem redigidos em língua estrangeira, deve o
los acompanhar de tradução devidamente legalizada.
CAE para todas as atividades económicas a desenvolver.
apresentação dos documentos de habilitação e prazo para a supressão de irregularidades
O prazo para apresentação dos documentos de habilitação, pelo adjudicatário, bem como o prazo a
conceder pela entidade adjudicante para a supressão de irregularidades detetadas nos documentos
apresentados, que possam levar à caducidade da adjudicação, é de 5 dias.
10
da data da notificação da adjudicação, os
nexo II do Código dos Contratos Públicos, de acordo
Lei nº. 114/2007, de 19 de
a contribuições para a segurança social em Portugal ou, em
alternativa, documento comprovativo da situação regularizada em Portugal ou, se for o caso, no Estado de
Lei nº. 114/2007, de 19 de
a impostos devidos em Portugal ou, em alternativa, documento
comprovativo da situação regularizada em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou
Documentos comprovativos de que o adjudicatário (pessoa singular) ou os titulares dos órgãos sociais de
administração, gerência ou direção, em efetividade de funções, (pessoa coletiva) não se encontra(m) nas
s Públicos (registos criminais);
29/2012, de 9 de agosto que alterou a Lei n.º 23/2007, de 4 de
Anexo V;
Todos os documentos de habilitação devem ser redigidos em língua portuguesa, sendo que, quando os
mesmos pela sua própria natureza ou origem estiverem redigidos em língua estrangeira, deve o
apresentação dos documentos de habilitação e prazo para a supressão de irregularidades
O prazo para apresentação dos documentos de habilitação, pelo adjudicatário, bem como o prazo a
de irregularidades detetadas nos documentos
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2. A não apresentação dos documentos no prazo estipulado para o efeito determina a caducidade da
adjudicação.
Cláusula 19.ª
Caução
1 – Para garantir o exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais que assume com
essa celebração, o concessionário deve prestar uma caução,
pela concessão da exploração.
2 - A caução é prestada por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos pelo Estado, ou
mediante garantia bancária ou seguro
presente programa do procedimento.
Cláusula 20ª.
Decisão de adjudicação definitiva ou não adjudicação
A decisão de adjudicação definitiva ou de não adjudicação, compete ao órgão que tomou a decisão de
contratar, e depende da apresentação dos documentos de habilitação e da caução, nos termos e prazos
exigidos no presente programa do
que será averiguado oficiosamente pelos serviços respetivos.
Cláusula 21ª.
Contrato
1. Será celebrado contrato escrito nos termos do artigo 95.° do CCP.
2. A formação e a formalização do texto do mesmo obedecerão ao procedimento descrito nos artigos 94º. a
106º. do CCP.
Cláusula 22ª.
Prevalência
As normas do presente programa d
anúncios com elas desconformes.
Cláusula 23ª.
Encargos dos concorrentes
1. Constituem encargo dos concorrentes
2. São ainda encargos do concorrente adjudicatário as despesas e encargos inerentes à celebração do
contrato escrito.
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A não apresentação dos documentos no prazo estipulado para o efeito determina a caducidade da
e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais que assume com
, o concessionário deve prestar uma caução, de valor correspondente
A caução é prestada por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos pelo Estado, ou
mediante garantia bancária ou seguro-caução, em conformidade com os modelos constantes
presente programa do procedimento.
cisão de adjudicação definitiva ou não adjudicação
A decisão de adjudicação definitiva ou de não adjudicação, compete ao órgão que tomou a decisão de
contratar, e depende da apresentação dos documentos de habilitação e da caução, nos termos e prazos
procedimento, bem como da não existência de dívidas ao
que será averiguado oficiosamente pelos serviços respetivos.
Será celebrado contrato escrito nos termos do artigo 95.° do CCP.
A formação e a formalização do texto do mesmo obedecerão ao procedimento descrito nos artigos 94º. a
rograma do procedimento prevalecem sobre quaisquer indicações constantes dos
concorrentes, todas as despesas inerentes à elaboração das propostas
São ainda encargos do concorrente adjudicatário as despesas e encargos inerentes à celebração do
11
A não apresentação dos documentos no prazo estipulado para o efeito determina a caducidade da
e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais que assume com
de valor correspondente a 2% do valor a pagar
A caução é prestada por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos pelo Estado, ou
caução, em conformidade com os modelos constantes do Anexos IV ao
A decisão de adjudicação definitiva ou de não adjudicação, compete ao órgão que tomou a decisão de
contratar, e depende da apresentação dos documentos de habilitação e da caução, nos termos e prazos
não existência de dívidas ao concedente, o
A formação e a formalização do texto do mesmo obedecerão ao procedimento descrito nos artigos 94º. a
rocedimento prevalecem sobre quaisquer indicações constantes dos
as despesas inerentes à elaboração das propostas.
São ainda encargos do concorrente adjudicatário as despesas e encargos inerentes à celebração do
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Cláusula 24ª.
Legislação aplicável
Em tudo o omisso no presente programa de p
Públicos e demais legislação aplicável.
Anexos:
• Anexo I – modelo de proposta
• Anexo II – modelo de declaração (anexo I ao CCP)
• Anexo III – modelo de declaração (anexo II ao CCP)
• Anexo IV – modelo de caução
• Anexo V – modelo de declaração, art.º 198
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presente programa de procedimento, observar-se-á o disposto
Públicos e demais legislação aplicável.
modelo de proposta
de declaração (anexo I ao CCP)
modelo de declaração (anexo II ao CCP)
modelo de caução
modelo de declaração, art.º 198-A da Lei nº. 29/2012, de 9 de agosto
12
á o disposto no Código dos Contratos
A da Lei nº. 29/2012, de 9 de agosto
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Anexo I
Modelo de proposta
Nome ou Denominação Social:
__________________________________________________________________________________________
___________________________________________
Morada ou Sede (domicílio):
_____________________________
________________________________________________
NIF ou NIPC: _____________________________________________________________________
Número de bilhete de Identidade ou
____________________________________________________________________
Número de Telefone/ Telemóvel: ______________________________________________________________
Endereço eletrónico: _______________________________
Depois de ter tomado conhecimento do
“Concessão de exploração de estabelecimentos existentes no parque de campismo da ilha
refere o anúncio publicado no Jornal
vem apresentar proposta nos seguintes termos:
Pela concessão de exploração da totalidade
de Tavira concelho de Tavira, Sanck
o montante mensal de ___________
o contrato de harmonia com o programa do
Para o efeito junta fotocópias simples dos seguintes documentos:
- Bilhete de identidade ou cartão de cidadão
- Número de identificação fiscal
- Documento comprovativo da morada (recibo de água, eletricidade, ou outro)
- Certidão permanente da empresa ou documento que indique o respetivo código de acesso via internet (caso
se trate de pessoa coletiva)
- Documento comprovativo de poderes de re
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__________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________
NIF ou NIPC: _____________________________________________________________________
ilhete de Identidade ou de cartão do cidadão:
_________________________________________________________________________________________
______________________________________________________________
_____________________________________________________________________
Depois de ter tomado conhecimento do objeto do procedimento de Concurso Público
Concessão de exploração de estabelecimentos existentes no parque de campismo da ilha
Jornal …………………………………………… e Edital nº. …../201
vem apresentar proposta nos seguintes termos:
da totalidade dos estabelecimentos existentes no Parque de
Sanck-bar e quiosque, quiosque/loja de conveniência e supermercado
____________ ( , €) (em algarismos e por extenso),
rograma do procedimento e caderno de encargos.
Para o efeito junta fotocópias simples dos seguintes documentos:
Bilhete de identidade ou cartão de cidadão
Documento comprovativo da morada (recibo de água, eletricidade, ou outro)
Certidão permanente da empresa ou documento que indique o respetivo código de acesso via internet (caso
Documento comprovativo de poderes de representação (se for o caso)
13
__________________________________________________________________________________________
______________________________________________
_____________________________________________________________
__________________________________________
NIF ou NIPC: _______________________________________________________________________________
______________________
______________________________________________________________
____________________________________
Concurso Público nº.4-CPce/16 para a
Concessão de exploração de estabelecimentos existentes no parque de campismo da ilha de Tavira”, a que se
2016, de ….. de ………………….,
s estabelecimentos existentes no Parque de Campismo da Ilha
bar e quiosque, quiosque/loja de conveniência e supermercado, pagará
extenso), e obriga-se a executar
Certidão permanente da empresa ou documento que indique o respetivo código de acesso via internet (caso
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- Declaração expressa do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos a que se refere a
alínea a) do número 1 do artigo 57.º do Código dos Contratos Públicos, anexo I ao CCP, elaborada em
conformidade com o Anexo II ao presente programa do procedimento
- Outros elementos que o concorrente considere relevantes (indicar quais)
__________________________________________________________________________
Declara ter perfeito conhecimento das normas em vigor aplicáveis ao funcionamento do parque de campismo
da ilha de Tavira, as quais se compromete
Mais declara que renuncia a foro especial e se submete,
que se achar prescrito na legislação portuguesa em vigor.
______________________,____ de
Assinatura: __________________________________________________________________
(com a indicação expressa da qualidade em que intervém)
__________________________________________________
________________________________________________________
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Declaração expressa do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos a que se refere a
alínea a) do número 1 do artigo 57.º do Código dos Contratos Públicos, anexo I ao CCP, elaborada em
o II ao presente programa do procedimento
Outros elementos que o concorrente considere relevantes (indicar quais)
__________________________________________________________________________
Declara ter perfeito conhecimento das normas em vigor aplicáveis ao funcionamento do parque de campismo
compromete dar cumprir, no exercício da atividade concessionada
Mais declara que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do contrato, ao
que se achar prescrito na legislação portuguesa em vigor.
______________________,____ de _______________ de 2016
__________________________________________________________________
icação expressa da qualidade em que intervém)
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
14
Declaração expressa do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos a que se refere a
alínea a) do número 1 do artigo 57.º do Código dos Contratos Públicos, anexo I ao CCP, elaborada em
__________________________________________________________________________
Declara ter perfeito conhecimento das normas em vigor aplicáveis ao funcionamento do parque de campismo
exercício da atividade concessionada.
em tudo o que respeitar à execução do contrato, ao
__________________________________________________________________
___________________
_____________
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Anexo II
Modelo de declaração
(a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo
1 — ... (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (1)...
(firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento con
identificação fiscal e sedes), tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do caderno de encargos relativo à
execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento de ... (designação ou referência ao
procedimento em causa), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2) se obriga a executar
o referido contrato em conformidade com o conteúdo do mencionado caderno de encargos, relativamente ao
qual declara aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas.
2 — Declara também que executará o referido contrato nos termos previstos nos seguintes documentos, que
junta em anexo (3):
a) ...
b) ...
3 — Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do referido
contrato, ao disposto na legislação portuguesa aplicável.
4 — Mais declara, sob compromisso de honra, que:
a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade,
sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrim
respetivo processo pendente;
b) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua
honorabilidade profissional (4) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administ
não foram condenados por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional (5)] (6);
c) Não foi objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (7) [ou os
titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram objeto de aplicação de
sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (8)] (9);
d) Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal (ou no
Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (10);
e) Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no Estado de que é
nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (11);
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) do n.º 1 do artigo 57.º - Anexo I do CCP)
... (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (1)...
(firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de
identificação fiscal e sedes), tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do caderno de encargos relativo à
execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento de ... (designação ou referência ao
a), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2) se obriga a executar
o referido contrato em conformidade com o conteúdo do mencionado caderno de encargos, relativamente ao
qual declara aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas.
Declara também que executará o referido contrato nos termos previstos nos seguintes documentos, que
Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do referido
isposto na legislação portuguesa aplicável.
Mais declara, sob compromisso de honra, que:
) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade,
sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o
) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua
honorabilidade profissional (4) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administ
não foram condenados por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional (5)] (6);
) Não foi objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (7) [ou os
ciais de administração, direção ou gerência não foram objeto de aplicação de
sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (8)] (9);
) Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal (ou no
Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (10);
) Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no Estado de que é
nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (11);
15
... (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (1)...
corrente, firmas, números de
identificação fiscal e sedes), tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do caderno de encargos relativo à
execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento de ... (designação ou referência ao
a), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2) se obriga a executar
o referido contrato em conformidade com o conteúdo do mencionado caderno de encargos, relativamente ao
Declara também que executará o referido contrato nos termos previstos nos seguintes documentos, que
Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do referido
) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade,
ónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o
) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua
honorabilidade profissional (4) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência
não foram condenados por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional (5)] (6);
) Não foi objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (7) [ou os
ciais de administração, direção ou gerência não foram objeto de aplicação de
) Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal (ou no
) Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no Estado de que é
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f) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto
n.º 433/82, de 27 de outubro, na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e no n.º 1
do artigo 460.º do Código dos Contratos Públicos
g) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea
Trabalho (13);
h) Não foi objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilizaç
seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança
social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de
que é nacional ou no qual se situe o seu est
i) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes (15) [ou os
titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram condenados por alguns dos
seguintes crimes (16)] (17):
i) Participação em atividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.º 1 do artigo 2.º da Ação
Comum n.º 98/773/JAI, do Conselho;
ii) Corrupção, na aceção do artigo 3.º do Ato do Conselho de 26 de Maio de 1997 e do n.º 1 do artig
Ação Comum n.º 98/742/JAI, do Conselho;
iii) Fraude, na aceção do artigo 1.º da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das
Comunidades Europeias;
iv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da Diretiva n.º 91/308/CEE,
Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais;
j) Não prestou, a qualquer título, direta ou indiretamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e
elaboração das peças do procedimento que lhe confira vantagem que falseie as condições normais de
concorrência.
5 — O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o
caso, a exclusão da proposta apresentada ou a caducidade da adjud
e constitui contra -ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a
qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato,
como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento
adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para
efeitos de procedimento criminal.
6 — Quando a entidade adjudicante o solicitar, o concorrente obriga
do Código dos Contratos Públicos, a apresentar a declaração que constitui o anexo II do referido Código, bem
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de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto
n.º 433/82, de 27 de outubro, na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e no n.º 1
Contratos Públicos (12);
) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo
) Não foi objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilizaç
obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança
social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de
que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (14);
) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes (15) [ou os
titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram condenados por alguns dos
) Participação em atividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.º 1 do artigo 2.º da Ação
Comum n.º 98/773/JAI, do Conselho;
) Corrupção, na aceção do artigo 3.º do Ato do Conselho de 26 de Maio de 1997 e do n.º 1 do artig
Ação Comum n.º 98/742/JAI, do Conselho;
) Fraude, na aceção do artigo 1.º da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das
) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da Diretiva n.º 91/308/CEE,
Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais;
) Não prestou, a qualquer título, direta ou indiretamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e
procedimento que lhe confira vantagem que falseie as condições normais de
O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o
caso, a exclusão da proposta apresentada ou a caducidade da adjudicação que eventualmente sobre ela recaia
ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a
qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato,
omo concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento
adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para
adjudicante o solicitar, o concorrente obriga -se, nos termos do disposto no artigo 81.º
do Código dos Contratos Públicos, a apresentar a declaração que constitui o anexo II do referido Código, bem
16
de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei
n.º 433/82, de 27 de outubro, na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e no n.º 1
do artigo 562.º do Código do
) Não foi objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao
obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança
social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de
) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes (15) [ou os
titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram condenados por alguns dos
) Participação em atividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.º 1 do artigo 2.º da Ação
) Corrupção, na aceção do artigo 3.º do Ato do Conselho de 26 de Maio de 1997 e do n.º 1 do artigo 3.º da
) Fraude, na aceção do artigo 1.º da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das
) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da Diretiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de
Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais;
) Não prestou, a qualquer título, direta ou indiretamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e
procedimento que lhe confira vantagem que falseie as condições normais de
O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o
icação que eventualmente sobre ela recaia
ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a
qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato,
omo concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento
adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para
se, nos termos do disposto no artigo 81.º
do Código dos Contratos Públicos, a apresentar a declaração que constitui o anexo II do referido Código, bem
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como os documentos comprovativos de que se encontra nas si
4 desta declaração.
7 — O declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos documentos solicitados nos
termos do número anterior, por motivo que lhe seja imputável, determina a caduci
eventualmente recaia sobre a proposta apresentada e constitui contra ordenação muito grave, nos termos do
artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de
privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento
candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem
prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento c
... (local), ... (data), ... [assinatura (18)].
(1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas coletivas.
(2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada».
(3) Enumerar todos os documentos que constituem a proposta, para além desta declaração, nos termos do disposto
nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 e nos n.os 2 e 3 do artigo 57.º
(4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação.
(5) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabil
(6) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva.
(7) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação.
(8) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação.
(9) Declarar consoante o concorrente seja pess
(10) Declarar consoante a situação.
(11) Declarar consoante a situação.
(12) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória.
(13) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabil
(14) Declarar consoante a situação.
(15) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação.
(16) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação.
(17) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa
(18) Nos termos do disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 57.º
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como os documentos comprovativos de que se encontra nas situações previstas nas alíneas
O declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos documentos solicitados nos
termos do número anterior, por motivo que lhe seja imputável, determina a caduci
eventualmente recaia sobre a proposta apresentada e constitui contra ordenação muito grave, nos termos do
artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de
e participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento
candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem
prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.
... (data), ... [assinatura (18)].
(1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas coletivas.
(2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada».
constituem a proposta, para além desta declaração, nos termos do disposto
) do n.º 1 e nos n.os 2 e 3 do artigo 57.º
(4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação.
(5) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação.
(6) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva.
(7) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação.
(8) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação.
(9) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva.
(12) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória.
(13) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória.
(15) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação.
(16) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação.
(17) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva.
s 4 e 5 do artigo 57.º
17
tuações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do n.º
O declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos documentos solicitados nos
termos do número anterior, por motivo que lhe seja imputável, determina a caducidade da adjudicação que
eventualmente recaia sobre a proposta apresentada e constitui contra ordenação muito grave, nos termos do
artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de
e participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento
candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem
riminal.
constituem a proposta, para além desta declaração, nos termos do disposto
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Anexo III
Modelo de declaração
(a que se refere a alínea a) do n.º 1 d
1 - ... (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (
(firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de
identificação fiscal e sedes), adjudicatário(a) n
procedimento em causa), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (
a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade,
sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o
respetivo processo pendente;
b) Não foi objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (
titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram objeto de aplicação de
sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (
c) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decre
n.º 433/82, de 27 de outubro, na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e no n.º 1
do artigo 460.º do Código dos Contratos Públicos
d) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º
Trabalho (7);
e) Não foi objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao
seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança
social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de
que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (
f) Não prestou, a qualquer título, direta ou indiretamente, assessoria ou apoio
elaboração das peças do procedimento que lhe confira vantagem que falseie as condições normais de
concorrência.
2 - O declarante junta em anexo [ou indica... como endereço do sítio da Internet onde podem ser consultados
(9)] os documentos comprovativos de que a sua representada (
alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos.
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) do n.º 1 do artigo 81.º - Anexo II do CCP)
(nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (
(firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de
identificação fiscal e sedes), adjudicatário(a) no procedimento de... (designação ou referência ao
procedimento em causa), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (
a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade,
quer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o
b) Não foi objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (
sociais de administração, direção ou gerência não foram objeto de aplicação de
sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (4)] (
5);
da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decre
n.º 433/82, de 27 de outubro, na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e no n.º 1
do artigo 460.º do Código dos Contratos Públicos;
d) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 2 do a
e) Não foi objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao
obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança
social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de
que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (8);
f) Não prestou, a qualquer título, direta ou indiretamente, assessoria ou apoio
elaboração das peças do procedimento que lhe confira vantagem que falseie as condições normais de
O declarante junta em anexo [ou indica... como endereço do sítio da Internet onde podem ser consultados
mentos comprovativos de que a sua representada (10
) não se encontra nas situações previstas nas
alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos.
18
(nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (1)...
(firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de
o procedimento de... (designação ou referência ao
procedimento em causa), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2):
a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade,
quer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o
b) Não foi objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (3) [ou os
sociais de administração, direção ou gerência não foram objeto de aplicação de
da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei
n.º 433/82, de 27 de outubro, na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e no n.º 1
do artigo 562.º do Código do
e) Não foi objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao
obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança
social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de
f) Não prestou, a qualquer título, direta ou indiretamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e
elaboração das peças do procedimento que lhe confira vantagem que falseie as condições normais de
O declarante junta em anexo [ou indica... como endereço do sítio da Internet onde podem ser consultados
) não se encontra nas situações previstas nas
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3 - O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações impli
adjudicação e constitui contraordenação
Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como
candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer
procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade
competente para efeitos de procedimento criminal.
... (local),... (data),... [assinatura (
1. Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas coletivas.
2. No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada».
3. Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação.
4. Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação.
5. Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva.
6. Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória.
7. Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória.
8. Declarar consoante a situação.
9. Acrescentar as informações necessárias à consulta, se for o caso.
10. No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua represen
11. Nos termos do disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 57.º
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O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações impli
contraordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos
Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como
te ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer
procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade
competente para efeitos de procedimento criminal.
[assinatura (11
)].
1. Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas coletivas.
2. No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada».
3. Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação.
se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação.
5. Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva.
6. Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória.
eu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória.
9. Acrescentar as informações necessárias à consulta, se for o caso.
10. No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada».
11. Nos termos do disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 57.º
19
O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a caducidade da
muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos
Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como
te ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer
procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade
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Anexo IV
Modelo de caução
Modelo de garantia bancária/seguro de caução
Garantia bancária/seguro de caução n.º _____
Em nome e a pedido de ______________
presente documento, prestar, a favor de Município de Tavira
bancária/seguro-caução (eliminar o que não interessar)
por extenso), destinada(o) a caucionar o integral cumpr
no âmbito do ________________ (identificação do procedimento)
que não interessar) do artigo 90.º do Código dos Contratos Públicos.
A presente garantia corresponde a 2
estivesse constituída em moeda corrente, responsabilizando
entrega de toda e qualquer importância, até ao limite da garantia, logo que interpelado por simples
notificação escrita por parte da entidade beneficiária.
Fica bem assente que o banco/companhia de seguros
ser chamado(a) a honrar a presente garantia, não poderá t
garantido(s), sendo-lhe igualmente vedado opor à entidade beneficiária quaisquer reservas ou meios de
defesa de que o garantido se possa valer face
A presente garantia permanece válida até que seja expressamente autorizada a sua libertação pela entidade
beneficiária, não podendo ser anulada ou alterada sem esse mesmo consentimento e independentemente da
liquidação de quaisquer prémios que
[Data e assinatura do(s) representante(s) legal(ais)
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odelo de garantia bancária/seguro de caução
Garantia bancária/seguro de caução n.º _____
Em nome e a pedido de ______________ (adjudicatário), vem o(a) ____________
presente documento, prestar, a favor de Município de Tavira (entidade adjudicante beneficiária)
(eliminar o que não interessar), até ao montante de _____________ (
), destinada(o) a caucionar o integral cumprimento das obrigações assumidas
(identificação do procedimento), nos termos dos n.ºs 6 e 8/7 e 8
go 90.º do Código dos Contratos Públicos.
a 2% do valor a pagar pela concessão de exploração
estivesse constituída em moeda corrente, responsabilizando-se o garante, sem quaisquer reservas, por fazer a
rega de toda e qualquer importância, até ao limite da garantia, logo que interpelado por simples
notificação escrita por parte da entidade beneficiária.
Fica bem assente que o banco/companhia de seguros (eliminar o que não interessar)
ser chamado(a) a honrar a presente garantia, não poderá tomar em consideração quaisquer objeções
lhe igualmente vedado opor à entidade beneficiária quaisquer reservas ou meios de
defesa de que o garantido se possa valer face ao garante.
A presente garantia permanece válida até que seja expressamente autorizada a sua libertação pela entidade
beneficiária, não podendo ser anulada ou alterada sem esse mesmo consentimento e independentemente da
liquidação de quaisquer prémios que sejam devidos.
Data e assinatura do(s) representante(s) legal(ais)]
20
, vem o(a) ____________ (instituição garante), pelo
(entidade adjudicante beneficiária), uma garantia
, até ao montante de _____________ (por algarismos e
imento das obrigações assumidas pelo(s) garantido(s)
, nos termos dos n.ºs 6 e 8/7 e 8 (eliminar o
pela concessão de exploração e funciona como se
se o garante, sem quaisquer reservas, por fazer a
rega de toda e qualquer importância, até ao limite da garantia, logo que interpelado por simples
(eliminar o que não interessar) garante, no caso de vir a
omar em consideração quaisquer objeções do(s)
lhe igualmente vedado opor à entidade beneficiária quaisquer reservas ou meios de
A presente garantia permanece válida até que seja expressamente autorizada a sua libertação pela entidade
beneficiária, não podendo ser anulada ou alterada sem esse mesmo consentimento e independentemente da
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Modelo de guia de depósito bancário
Euros ______ €
Vai ___________ (nome do adjudicatário
depositar na _______________ (sede, filial,
__________________ (por algarismos e por extenso
em dinheiro/em títulos _______________
exato e pontual cumprimento das obriga
__________________ (identificação do procedimento)
Contratos Públicos. Este depósito, sem reservas, fica à ordem d
remetido o respetivo conhecimento.
[Data e assinatura do(s) representante(s) legal(ais)
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odelo de guia de depósito bancário
nome do adjudicatário), com sede /morada em _______________ ,
sede, filial, agência ou delegação) do Banco _______________ a quantia de
por algarismos e por extenso)
em dinheiro/em títulos _______________ (eliminar o que não interessar), como caução exigida para garantir o
exato e pontual cumprimento das obrigações decorrentes do procedimento
(identificação do procedimento), nos termos dos n.ºs 3 e 4 do artigo 90.º do Código dos
Contratos Públicos. Este depósito, sem reservas, fica à ordem do Município de Tavira
tivo conhecimento.
Data e assinatura do(s) representante(s) legal(ais)]
21
), com sede /morada em _______________ ,
) do Banco _______________ a quantia de
, como caução exigida para garantir o
procedimento Concurso Público nº.
, nos termos dos n.ºs 3 e 4 do artigo 90.º do Código dos
Município de Tavira, a quem deve ser
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Anexo V
Modelo de declaração
(artigo 198.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho)
(1) …………………………….., titular do bilhete de identidade nº. ……….,
Identificação Civil de …….., contribuinte fiscal nº. …………., natural da freguesia de ………….., município de ……….,
residente em …………….., município de ………, na qualidade de (
sede em …………………………, município de …………………, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de
……., sob o número …………., pessoa coletiva com o nº. ………… de identificação, declara, sob compromisso de
honra, que a sua representada se compromete, no âmbito da prestação d
…………………………...………………., que lhe foi adjudicada pelo Município de Tavira,
decorrentes da contratação de trabalhadores imigrantes, nos termos do artigo 198
9 de agosto, que alterou a Lei n.
responsabilidades decorrentes do incumprimento de tais deveres, nomeadamente, o pagamento das
respetivas coimas.
(1) Identificação do/s representante/s legal/ais da sociedade
(2) Indicação dos poderes investidos na sociedade
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da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho)
) …………………………….., titular do bilhete de identidade nº. ………., emitido em …/…/….…, pelos Serviços de
Identificação Civil de …….., contribuinte fiscal nº. …………., natural da freguesia de ………….., município de ……….,
residente em …………….., município de ………, na qualidade de (2)………….. da sociedade………………………….., com
…………………, município de …………………, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de
……., sob o número …………., pessoa coletiva com o nº. ………… de identificação, declara, sob compromisso de
honra, que a sua representada se compromete, no âmbito da prestação d
…………………………...………………., que lhe foi adjudicada pelo Município de Tavira, a cumprir as obrigações legais
decorrentes da contratação de trabalhadores imigrantes, nos termos do artigo 198
.º 23/2007, de 4 de julho, assumindo única e exclusivamente
responsabilidades decorrentes do incumprimento de tais deveres, nomeadamente, o pagamento das
……………………………………
(data e assinatura)
representante/s legal/ais da sociedade
) Indicação dos poderes investidos na sociedade
22
emitido em …/…/….…, pelos Serviços de
Identificação Civil de …….., contribuinte fiscal nº. …………., natural da freguesia de ………….., município de ……….,
)………….. da sociedade………………………….., com
…………………, município de …………………, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de
……., sob o número …………., pessoa coletiva com o nº. ………… de identificação, declara, sob compromisso de
honra, que a sua representada se compromete, no âmbito da prestação de serviços para
cumprir as obrigações legais
decorrentes da contratação de trabalhadores imigrantes, nos termos do artigo 198.º-A da Lei n.º 29/2012, de
º 23/2007, de 4 de julho, assumindo única e exclusivamente todas as
responsabilidades decorrentes do incumprimento de tais deveres, nomeadamente, o pagamento das