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PROGRAMA TCM PORTAS ABERTAS
SEJAM BEM VINDOS!
Equipe do TCM-GO
Escola de Contas, Comunicação Social e Diretoria de Planejamento
Outubro/2013
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PROGRAMAÇÃO:
1. Recepção
2. Palestra: “O Controle Externo como Instrumento do Controle Social e da Cidadania”
3. Explanação sobre a estrutura funcional do TCM – Secretário Geral
do TCM-GO
4. Explanação do Procurador de Contas do Ministério Público de Contas
5. Encerramento com a fala da Presidente do TCM-GO
O TCM-GO de portas abertas à sociedade!
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CONCEITO é um projeto que visa aproximar o órgão da sociedade, a fim de esclarecer e levar ao conhecimento de todos a sua função e o trabalho desenvolvido.
Nossa Expectativa: que ao final desta visita técnica vocês conheçam o papel do TCM e as ações que são realizadas para o alcance de sua missão institucional.
PROGRAMA TCM PORTAS ABERTAS
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PALESTRA:
“O Controle Externo como Instrumento do Controle Social e da Cidadania”
n Palestrante: Rodrigo Zanzoni
Diretor de Planejamento e Implementação de Sistemas
[email protected] (62) 3216-6289
PROGRAMA TCM PORTAS ABERTAS
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Todas as vezes que ele aparecer nos slides, ajude-o com sua resposta mental.
Apresento-lhes o(a) Senhor(a)
ENDUVIDADO(A):
PROGRAMA TCM PORTAS ABERTAS
“O Controle Externo como Instrumento
do Controle Social e da Cidadania”
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AFINAL, O QUE É O TCM-GO E QUAL SUA FUNÇÃO/MISSÃO INSTITUCIONAL?
PROGRAMA TCM PORTAS ABERTAS
“O Controle Externo como Instrumento
do Controle Social e da Cidadania”
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Órgão Estadual que tem por missão:
“Exercer o controle externo, visando garantir a boa e regular gestão dos recursos públicos, com vista à transparência e ao aperfeiçoamento da administração pública, em benefício da sociedade”.
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“O Controle Externo como Instrumento
do Controle Social e da Cidadania”
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“Exercer o controle externo, visando garantir a boa e regular gestão dos recursos públicos, com vista à transparência e ao aperfeiçoamento da administração pública, em benefício da sociedade”.
PROGRAMA TCM PORTAS ABERTAS
“O Controle Externo como Instrumento
do Controle Social e da Cidadania”
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Constituição Federal (Art. 70)
“A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.”
DA FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
CONTÁBIL, FINANCEIRA E PATRIMONIAL
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Constituição Estadual – Goiás (Art. 25)
Art. 25 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, no que se refere à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
§ 1º - O controle externo, a cargo da Assembleia, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
§ 2º Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
DA FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
CONTÁBIL, FINANCEIRA E PATRIMONIAL
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Constituição Estadual – Goiás (Art. 70)
Art. 70 - Compete privativamente à Câmara Municipal:
VII – exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, o controle externo das contas do Município, observados os termos desta e da Constituição da República;
DA FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
CONTÁBIL, FINANCEIRA E PATRIMONIAL
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Base Legal:
• Constituição Federal Arts. 31, 70, 74;
• Constituição Estadual Arts. 25, 70 e 82 cc art. 29 (Cont. Interno)
• Lei 4.320/64 Arts. 75 a 80;
• Lei Complementar 101/2000 – LRF Arts. 48, 54 e 59
• Lei Complementar 131/2009 – Lei da Transparência
• Lei do Acesso à Informação – Lei 12.527/11
O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA
Sistema de Controle Interno
“dentro do órgão”
Sistema de Controle Externo
“fora do órgão”
Ambiente dos Sistemas de Controle da Adm. Pública no Brasil
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PROJETO TCM PORTAS ABERTAS
“O Controle Externo como Instrumento
do Controle Social e da Cidadania”
Município “A”
Município “B”
AMBIENTE DO CONTROLE EXTERNO TCM - GO
246 Cont. Internos das Prefeituras
246 Cont. Internos das Câmaras
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ÓRGÃO CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
SECRETARIA DE SAÚDE
SECRETARIA DE FINANÇAS/FAZENDA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE OBRAS
ADM. INDIRETA AUTARQUIAS
ADM. INDIRETA FUNDAÇÃO
Execução Financeira e Orçamentáira
Licitações
Execução Financeira e Orçamentáira
Licitações
Pessoal Almoxarifado
Patrimônio
Execução Financeira e Orçamentáira
Licitações - Fundef
Obras Exec. Direta
Exec. Indireta
Ex. Orç.; Licitações; Almoxarifado; Patri- monio; Pessoal
Ex. Orç.; Licitações; Almoxarifado; Patri- monio; Pessoal
-Índice Educação; -Índice Saúde; -Índices Fiscais.
Sistema de Controle Interno
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O EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS REALIZADO PELO TCM:
O Sistema de Controle Externo fiscalizou e analisou em 2012 as contas de
1573 jurisdicionados (ÓRGÃO + GESTORES), que tem obrigação de prestar contas mensalmente de forma eletrônica e anualmente de forma física/eletrônica.
PROGRAMA TCM PORTAS ABERTAS
“O Controle Externo como Instrumento
do Controle Social e da Cidadania”
Como se presta contas ao Tribunal?
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CONTROLE EXTERNO CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Art. 26 – O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I – APRECIAR as contas prestadas anualmente pelo Governador mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento e publicado no Diário Oficial do Estado; (CONTAS DE GOVERNO)
II – JULGAR as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Estado e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outras irregularidades de que resulte prejuízo ao erário. (CONTAS DE GESTÃO)
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PRESTAÇÕES DE CONTAS (IN 015/2012)
CONTAS DE GESTÃO CONTAS DE GOVERNO
GESTORES ADM. DIRETA
PREFEITO FUNDEB,FMS,RPPS, INDIRETA e
LEGISLATIVO
BALANCETES MENSAIS
BALANCETES MENSAIS
JULGAMENTO PELO TCM
BALANÇO GERAL ANUAL
60 DIAS APÓS
INÍCIO SESSÃO LEGISLATIVA
ACÓRDÃOS INDIVIDUALIZANDO O GESTOR
45 dias 45 dias PARECER PRÉVIO DO TCM
JULGAMENTO PELO LEGISLATIVO (CÂMARA)
EMPRESAS PÚBLICAS (CONTAS QUADRIMESTRAIS E BALANÇO ANUAL)
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CONTROLE INTERNO
CONTROLE EXTERNO
CONTROLE SOCIAL
EXERCÍCIO DA CIDADANIA
PROGRAMA TCM PORTAS ABERTAS
“O Controle Externo como Instrumento
do Controle Social e da Cidadania”
Qual a conexão destas palavras?
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• O EXERCÍCIO DO CONTROLE INTER/EXTERNO OK • O EXERCÍCIO DO CONTROLE SOCIAL: é a participação da sociedade civil nos processos de planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações da gestão pública e na execução das políticas e programas públicos, garantida na legislação vigente.
• O EXERCÍCIO DA CIDADANIA: O indivíduo pode intervir na direção dos negócios públicos do Estado, participando de modo direto ou indireto na formação do governo (voto) e na sua administração, para que as ações de governo sejam coerentes com os anseios da sociedade.
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“O Controle Externo como Instrumento
do Controle Social e da Cidadania”
Como fazer o Controle Social como Cidadão?
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Edição da Lei Complementar 131/2009: Lei da Transparência
“Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a:
I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;
II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.”
Edição da Lei de Acesso à Informação (12.527/11): O cidadão pode ter
acesso a contratos, notas fiscais, orçamento e finanças públicas e de todas as informações de quanto o órgão público recebe, quanto gasta e em que gasta.
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“O Controle Externo como Instrumento
do Controle Social e da Cidadania”
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TCM a Transparência e o Acesso à Informação
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Secretarias
Especializadas: • Contas de Gestão • Contas de Governo • Atos de Pessoal, • Licitações e Contratos, • Recursos, • Fiscalização Elaboram seus Pareceres e Relatórios
Estrutura Funcional do TCM
Ministério
Público de
Contas Fiscaliza o respeito às Leis e a proteção ao interesse público Elaboram seus Pareceres
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Gabinetes dos
Conselheiros (6
regiões): Elaboram seus votos para apreciação nas sessões (Câmara ou Pleno), dependendo do conteúdo.
Estrutura funcional do TCM
Sessão Plenária Aprova ou rejeita o voto do relator por votação, após discussão. Expedem-se os Acórdãos com o teor aprovado nas sessões.
Publicidade das Decisões Dá-se ciência ao gestor do julgamento e ampla
divulgação do conteúdo das aprovações em
plenário (internet e comunicação por correio (AR)
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TIRA DÚVIDAS
Perguntas , Observações, Comentários
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Próximas Ações
• Explanação sobre a estrutura funcional do
TCM – Secretário Geral do TCM-GO
• Explanação do Procurador de Contas do
Ministério Público de Contas
• Encerramento com a fala da Presidente do
TCM-GO
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Tenha sido substituído(a)
pelo(a) SENHOR(A) ESCLARECIDO(A)
Esperamos que o(a) Senhor(a)
ENDUVIDADO(A):
PROJETO TCM PORTAS ABERTAS
“O Controle Externo como Instrumento
do Controle Social e da Cidadania”
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PRGRAMA TCM PORTAS ABERTAS
LEMBREM-SE:
“O TCM ESTARÁ SEMPRE DE
PORTAS ABERTAS À SOCIEDADE”
Obrigado pela visita dos ilustres
acadêmicos de Direito das Faculdades
ALFA e ARAGUAIA.
Equipe do TCM-GO
Outubro/2013