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Projectos de Diplomas
Ponto da Situação?
Lisboa15 de Maio de 2006
João RodriguesMissão para os
Cuidados de Saúde Primários
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À MCSP foi entregue o mandato de:
� …coordenar e apoiar tecnicamente o processo global
de lançamento e implementação das USF, bem como
dos demais aspectos de reconfiguração dos CS;
� …propor a orientação estratégica e técnica sobre
política de RH e de incentivos ao desempenho e à
qualidade, a aplicar nas USF.
(Resolução do CM nº 157/2005 de 12 de Outubro)
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Lei nº 23/98 de 26 de Maio
• Não temos mandato para negociar.
• Matéria que deverá ser objecto de NEGOCIAÇÃO COLECTIVA (art. 6º):– Reconfiguração dos CS;– Ponderação das Listas de Utentes;– Futuro do RRE (DLnº117/98 e DL nº23/2006);– Legalização dos precários/USF (Secretaria Geral do
MS);– USF do sector cooperativo, social e convencionado.
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1.1.- Até 31 de Março de 2006, deverá ser elaborado, pela MCSP, o regulamento interno tipo, referido no nº3 do
Artigo 56º, do Decreto-Lei n.º 157/99, de 10 de Maio;
1.2.-Até 31 de Março de 2007, deverá ser publicada a futura lei dos CS que deve ter as características de uma lei-quadro que
permita a organização de serviços, de acordo com as características e necessidades específicas da comunidade.
1.Reconfiguração dos Centros de Saúde
Linhas de Acção Prioritária
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2.4. Até 30 de Junho de 2006, publicar diploma normativo que defina os critérios e coeficientes conducentes ao cálculo da dimensão das listas de utentes por capitação ajustada (unidades ponderadas);
-Os critérios e coeficientes definidos no número anterior serão elaborados tendo em conta indicadores estimativos sobre a
quantidade de trabalho induzida pelas necessidades em saúde dos seus elementos e suas condicionantes geodemográficas.
2.Ponderação das Listas de Utentes (I)
Linhas de Acção Prioritária
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-Deverá ser possibilitado o alargamento voluntário de lista de utentes, acima do equivalente a 1500 utentes, até a um limite máximo previamente determinado, ao qual corresponderá uma compensação retributiva.
(Modelo 2 de USF)
2.Ponderação das listas de utentes (II)Em termos práticos?
-Que variáveis introduzir na ponderação das listas de utentes? Grupos etários? Índice de Dependência do idoso? Densidade populacional? Distância ao SU Hospitalar?
-Quantas unidades ponderadas corresponderão, por simulação para uma lista-padrão representativa da realidade nacional, a cerca de 1500 utentes;
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2.2.- Até 30 de Junho de 2006, deverá ser publicado diploma legal que consagre o
sistema retributivo especial para os médicos e o sistema de incentivos, para todos os
profissionais que integram as USF.
Modelo 3 de USF
3. Futuro do RRE (DL nº117/98) (I)
Linhas de Acção Prioritária
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-Passar o regime a definitivo (Modelo 3 de USF);-Simplificar o cálculo dos vencimentos;-Actualizar o coeficiente atribuído às primeiras 7 horas
suplementares;-Clarificar várias questões pendentes: que tipo de remuneração em
situação de doença, a saída da USF e substituição de um profissional, o regulamento interno, o pagamento da formação pós-graduada, o
trabalho em tempo parcial, a relação com o CS, entre outros;-Clara delegação de competências no coordenador da USF;-Introdução da direcção técnica (MGF e Enfermagem) – Art. 25º;-Introdução de sistema de incentivos para todos os profissionais da
USF.
3. Futuro do RRE (DL nº117/98) (II)Introduzir alguns aperfeiçoamentos
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Linhas de Acção Prioritária – USF
� … Pressupõe ainda, a adesão voluntária dos profissionais, um
sistema retributivo que premeie a
produtividade, acessibilidade e
qualidade e um sistema de incentivos para todos os profissionais.
A Reforma dos CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS
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SISTEMA DE INCENTIVOS –Contratualização (I)
•A contratualização com as novas USF é um factor fundamental na implementação da reforma em curso.
•A existência da contratualização deverá estar sempre associada à possibilidade da existência de incentivos institucionais.
• A complexidade do processo leva a que se venham a considerar duas fases no processo de contratualização, estando cada uma delas associada ao maior ou menor grau de complexidade do modelo a ser aplicado.
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SISTEMA DE INCENTIVOS –Contratualização (II)
1ª. fase•Estarão envolvidas todas as USF que iniciem a sua
actividade até 30 de Setembro de 2006.•Incentivos Institucionais.
2ª. fase• Estarão envolvidas todas as USF. • Contempla a contratualização para o ano de 2007.•Incentivos Institucionais e financeiros.
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O que contratualizar?(1ª. Fase) – 2º semestre de 2006
• Indicadores obrigatórios– 2 indicadores de Acessibilidade– 5 indicadores de Desempenho Assistencial– 2 indicadores de Desempenho Económico
• As USF que tenham actividades em Carteira Adicional de Serviços deverão ter um indicador de desempenho assistencial para cada uma dessas actividades.
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Como definir as Metas?(1ª. Fase)
• As metas serão negociadas entre a AC e a USF com base na informação histórica dos Centros de Saúde à qual as USF pertencem.
•Caso não exista informação histórica terá de haver um consenso, entre as Agências, para definir o intervalo de contratualização para os indicadores em causa.
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QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS?(1ª. Fase)
• Do apuramento dos resultados finais da contratualização deverá resultar a atribuição, ou não, de um Incentivo Institucional.
• As USF que tenham direito ao Incentivo Institucional deverão elaborar um Plano para a Aplicação do Incentivo–remetido àAgência e à ARS.
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• Seguintes áreas: – Formação contínua dos profissionais, – Documentação e investigação, – Reabilitação das infraestruturas, – Humanização da USF,– Programa de melhoria contínua da qualidade,– Equipamento.
Nota: Regras de aplicação a aprovar pelos profissionais da USF em regulamento interno.
Plano de Aplicação dos Incentivos?(1ª. Fase)
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Incentivo – Limites por USF – Valor?
•O valor do incentivo a distribuir dependerá do período de início de actividade da USF (2006).
•Três escalões;•Nº de população/USF;
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Tempos Associados - 2007(1ª. Fase)
• As USF deverão remeter às AC o Relatório de Actividades até 31 de Janeiro de 2007.
• As AC deverão elaborar os seus Relatórios de Avaliação do Contratualizado até 28 de Fevereiro de 2007.
• Caso haja direito a Incentivo Institucional as USF deverão elaborar o seu Plano de Aplicação de Incentivos até 15 de Março de 2007.
• A ARS deverá aprovar o Plano de Aplicação de Incentivos até 31 de Março de 2007 e delegar no Coordenador da USF a “transferência” dos Incentivos.
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Não Cumprimento das Metas?(1ª. Fase)
• Do não cumprimento das metas deverá surgir um relatório justificativo e um plano de correcção, ou mesmo, propostas de alteração das metas a contratualizar no futuro com base em especificidades locais;
• Caso as justificações sejam aceites para determinados indicadores estes poderão ser excluídos do processo de avaliação do contratualizado;
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SISTEMA DE INCENTIVOS –Contratualização – 2ª. FASE
2ª. fase• Estarão envolvidas todas as USF que iniciem
actividade em 2006 e no 1º. Semestre de 2007.
• Às USF que venham a iniciar a sua actividade no 2ºsemestre de 2007 será aplicada a 1ªFase de Contratualização.
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Diferenças 1ª. e 2ª. FASE
• Alargamento do número de indicadores a contratualizar.
• Existência de um pacote base de indicadores e de um pacote adicional de indicadores, escolhidos pelos profissionais da USF.
• Introdução dos incentivos financeirostraduzidos em prémios de desempenho e de produtividade para todos os profissionais.
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Diferenças 1ª. e 2ª. FASE
• Incorporação do conceito de “Conta -corrente” da USF – Ciclos de 3 anos.
• Criando a lógica de Resultados Transitados, tornando o processo mais dinâmico.
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Obrigado pela Vossa Atenção
Receio o que quero, mas quero o que receio
T. Corneille