Plano Diretorde Curitiba

Reviso / 2014

Fevereiro 2015

Projeto de Lei do Plano Diretor de CuritibaCom as emendas aprovadas na Plenria Expandida do CONCITIBA

SUMRIO

1. APRESENTAO .........................................................................................................

2. PROJETO DE LEI DO PLANO DIRETOR DE CURITIBA .....................................

Titulo I Da Reviso do Plano Diretor de Curitiba .........................................................

Captulo nico Do Sistema de Planejamento Municipal .............................................

Seo nica Do Sistema de Monitoramento e controle do Plano Diretor ...............

Ttulo II Da Poltica de Desenvolvimento Urbano .........................................................

Ttulo III Da Poltica Urbana ..........................................................................................

Captulo I Da Estruturao Urbana ...............................................................................

Seo I Do Macrozoneamento .................................................................................

Seo II Do Parcelamento, Uso e Ocupao do Solo ..............................................

Seo III Dos Eixos de Estruturao Viria .............................................................

Seo IV Dos Eixos de Estruturao do Transporte Coletivo .................................

Captulo II Da Mobilidade Urbana ................................................................................

Seo I Dos Instrumentos de Gesto da Mobilidade Urbana e do Sistema de

Transporte ....................................................................................................................

Seo II Do Transporte Pblico Coletivo de Passageiros ........................................

Seo III - Dos Sistemas Virio, de Circulao e Trnsito .........................................

Seo IV Da Circulao No Motorizada .................................................................

Seo V Da Circulao de Pedestres ........................................................................

Seo VI Da Circulao de Bicicleta .......................................................................

Seo VII Do Transporte de Cargas .........................................................................

Seo VIII Dos Estacionamentos .............................................................................

Captulo III Do Patrimnio Ambiental Natural e Cultural ............................................

Seo I Do Patrimnio Natural ................................................................................

Seo II Do Patrimnio Cultural ..............................................................................

Captulo IV Da Paisagem e do Uso do Espao Pblico ................................................

Seo I Da Paisagem Urbana ...................................................................................

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Seo II Do Uso do Espao Pblico .........................................................................

Captulo V Da Habitao ..............................................................................................

Seo nica Da Habitao de Interesse Social .......................................................

Ttulo IV Da Poltica Social e Econmica .......................................................................

Captulo I Do Desenvolvimento Social .........................................................................

Seo I Do Abastecimento .......................................................................................

Seo II Da Cultura ..................................................................................................

Seo III Da Educao .............................................................................................

Seo IV Do Esporte, Lazer e Juventude .................................................................

Seo V Da Assistncia Social .................................................................................

Seo VI Da Sade ...................................................................................................

Captulo II Do Desenvolvimento Econmico ...............................................................

Ttulo V Da Defesa Social ................................................................................................

Captulo I Da Segurana Cidad ...................................................................................

Captulo II Da Proteo e Defesa Civil .........................................................................

Ttulo VI Dos Instrumentos de Poltica Urbana ..........................................................

Captulo I Dos Instrumentos em Geral ..........................................................................

Captulo II Do Parcelamento, Edificao ou Utilizao Compulsrios ........................

Captulo III Do Direito de Preempo ..........................................................................

Captulo IV Da Outorga Onerosa do Direito de Construir ............................................

Captulo V Da Transferncia do Direito de Construir ..................................................

Captulo VI Da Operao Urbana Consorciada .............................................................

Captulo VII Do Plano de Desenvolvimento Regional ..................................................

Captulo VIII Do Redesenvolvimento Urbano RDU .................................................

Captulo IX Do Estudo de Impacto de Vizinhana .......................................................

Ttulo VII Da Gesto Democrtica da Cidade ...............................................................

Ttulo VIII Das Disposies Finais e Transitrias .........................................................

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Anexo I Mapas ..................................................................................................................

Anexo 01 Macrozoneamento .......................................................................................

Anexo 02 Densidades de Ocupao ............................................................................

Anexo 03 Eixos de Estruturao Viria .....................................................................

Anexo 04 Eixos de Estruturao do Transporte Coletivo ........................................

Anexo 05 Estruturao Urbana: Viso Futura .........................................................

Anexo II Glossrio ............................................................................................................

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1. APRESENTAO

O Plano Diretor o instrumento bsico da poltica de desenvolvimento e expanso

urbana, dele originando as diretrizes, princpios, objetivos e demais regramentos voltados

adequada integrao do processo de planejamento da cidade.

Desde a dcada de sessenta, Curitiba j apresentava um Plano Diretor institudo

pela Lei Municipal n. 2828, de 10 de agosto de 1966, o qual sofreu uma adequao pela Lei

Municipal n. 11.266, de 16 de dezembro de 2004 em razo da supervenincia da Constituio

Federal de 1988 e do Estatuto da Cidade (Lei Federal n. 10.257/2001).

O Estatuto da Cidade, inclusive, estabelece em seu artigo 40, 3, que compete aos

Municpios dotados de Plano Diretor promover sua reviso a cada dez anos. O processo de

reviso dever contar necessariamente com a participao popular, de forma democrtica, para

que sejam agregadas as diferentes perspectivas e interesses coletivos, aproximando o cidado da

poltica de planejamento urbano da cidade.

Em Curitiba, o procedimento administrativo de reviso do Plano Diretor foi

instaurado pelo Prefeito Gustavo Fruet em evento realizado na Escola Municipal Joo XXIII,

em maro de 2014, cabendo ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba

(IPPUC), por fora da Lei Municipal n. 2660/65 e da Lei Municipal 11.266/2004, a

coordenao e gesto do processo.

No exerccio da sua competncia legal, o IPPUC idealizou um procedimento para

que a reviso contasse com a ampla e efetiva participao popular, aproximando o cidado do

seu compromisso legal de construir e planejar o ordenamento da cidade em conjunto com o

Poder Pblico.

Como resultado dessa integrao entre o Poder Pblico Municipal e populao,

foram realizados 522 (quinhentos e vinte e dois eventos) eventos ao longo do procedimento de

reviso do Plano Diretor, como oficinas de capacitao, audincias pblicas, debates,

seminrios e reunies, que contaram com a presena de 6.305 (seis mil, trezentos e cinco)

pessoas. Foram criados diversos canais de consulta pblica, permitindo ao cidado participar do

processo mediante apresentao de opinies, idias e sugestes. Essa variedade de canais de

comunicao permitiu que o IPPUC recebesse 1.640 (um mil, seiscentos e quarenta) propostas

de reviso do Plano Diretor e 12.884 (doze mil, oitocentos e oitenta e quatro) contribuies

viso de futuro pelos urbanistas mirins.

As contribuies apresentadas pela populao somadas aos estudos, levantamentos e

pesquisas realizados pelos tcnicos do Municpio permitiu e elaborao de uma proposta de

anteprojeto de lei, levada para apreciao em uma Plenria Expandida organizada pelo

Conselho da Cidade de Curitiba (Concitiba).

A Plenria Expandida, cujo Regimento Interno foi aprovado pelo Concitiba,

contemplou que a apreciao da proposta de reviso do Plano Diretor dar-se-ia por Delegados

Territoriais (eleitos nas Administraes Regionais da Cidade) e pelos Delegados de Segmentos

do Concitiba, (formados pelos Conselheiros Titulares e Suplentes, nomeados por Decreto

Municipal).

Foram eleitos 2 (dois) Delegados em cada Administrao Regional da cidade que,

somados aos Delegados do Concitiba, formaram um colegiado de 82 (oitenta e dois) Delegados

que teriam a importante misso de promover a anlise da proposta de lei em Plenria

Expandida.

Realizada nos dias 06 e 07 de fevereiro de 2015, a Plenria Expandida teve como

objetivo apreciar o anteprojeto de lei da Reviso do Plano Diretor de Curitiba e deliberar acerca

de emendas ao texto, propostas pelos Delegados. A Plenria Expandida permitiu a presena de

outras pessoas que no apenas os Delegados, garantindo o controle social do evento.

Ao final, foram aprovadas 47 (quarenta e sete) emendas pelos Delegados em

Plenria, as quais j se encontram incorporadas ao texto que ora se apresenta.

Por fim, encaminhamos para a apreciao do Ilustre Prefeito Gustavo Fruet o

Projeto de Lei do Plano Diretor de Curitiba, fruto da parceria construda entre Poder P-

blico e populao no pleno exerccio da gesto democrtica da cidade, fortalecendo o esprito da

Curitiba que queremos, que uma cidade mais humanizada, inovadora e participativa.

Srgio Pvoa Pires

Presidente do IPPUC, Concitiba e da Plenria

Expandida de Reviso do Plano Diretor

2. PROJETO DE LEI DO PLANO DIRETOR DE CURITIBA1

Lei N XXX

Smula: "Dispe sobre a reviso do Plano Diretor de

Curitiba de acordo com o disposto no artigo 40, 3,

do Estatuto da Cidade, para orientao e controle do

desenvolvimento integrado do Municpio.

A CMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARAN, aprovou

e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

TTULO I

DA REVISO DO PLANO DIRETOR DE CURITIBA

Art. 1. Esta lei dispe sobre a reviso do Plano Diretor de Curitiba, institudo pela Lei n. 2828,

de 10 de agosto de 1966 e adequado ao Estatuto da Cidade pela Lei n. 11.266, de 16 de

dezembro de 2004.

Art. 2. Esta lei promove a reviso do Plano Diretor de Curitiba de acordo com o disposto no

artigo 40, 3, do Estatuto da Cidade, consolida as polticas pblicas, princpios, diretrizes e

objetivos sucessivamente implantados no Municpio, incorpora novos princpios, diretrizes e

objetivos alinhados s demais disposies legais e as dinmicas demogrfica, social, econmica,

ambiental, orientando as aes futuras de adequao da estrutura urbana.

Art. 3. O Plano Diretor de Curitiba abrange a totalidade do territrio do Municpio,

completamente urbano, e estabelece princpios, diretrizes e objetivos para:

I - a poltica de desenvolvimento urbano;

II - a poltica urbana ambiental;

1 As emendas aprovadas na Plenria Expandida de Reviso do Plano Diretor esto destacadas, em vermelho.

III - a poltica social e econmica;

IV - a gesto democrtica da cidade.

Art. 4. O Plano Diretor visa propiciar melhores condies para o desenvolvimento integrado,

harmnico e sustentvel de Curitiba com a Regio Metropolitana, sendo o instrumento bsico,

global e estratgico da poltica de desenvolvimento urbano, determinante para todos os agentes,

pblicos e privados.

1. O Plano Diretor de Curitiba dever ser compatvel com:

I - Planos nacionais, regionais e estaduais de ordenao do territrio e de desenvolvimento

econmico e social;

II - Planejamento da Regio Metropolitana de Curitiba, em especial o Plano de

Desenvolvimento Urbano Integrado, sem prejuzo autonomia municipal;

III Plano Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentvel PMDUS;

IV - Demais leis federais e estaduais.

2. O Plano Plurianual, as Diretrizes Oramentrias e o Oramento Anual devero

necessariamente observar o processo de planejamento urbano municipal para consolidar os

princpios, objetivos, diretrizes e as prioridades contidas neste Plano Diretor.

3. Integram o Plano Diretor de Curitiba:

I a legislao municipal que trata do planejamento urbano, em especial:

a) lei de parcelamento do solo;

b) legislao de zoneamento, uso e ocupao do solo;

c) legislao dos instrumentos de poltica urbana previstos neste Plano Diretor.

II Planos Setoriais, entendido como atos administrativos que trazem os projetos e aes a

serem implementadas pelo Poder Pblico Municipal, considerando os princpios, diretrizes e

objetivos previstos no Plano Diretor. So Planos Setoriais:

a) Plano Setorial de Mobilidade e Transporte Integrado;

b) Plano Setorial de Habitao;

c) Plano Setorial de Desenvolvimento Econmico;

d) Plano Setorial de Desenvolvimento Social;

e) Plano Setorial de Defesa Social e de Defesa Civil;

f) Plano Setorial de Desenvolvimento Ambiental;

g) Plano Setorial de Saneamento.

III Planos estratgicos, que contemplam aes e projetos especficos, com temas determinados

dentro de uma rea de atuao, mas que abrangem a totalidade do territrio, sendo previstos nos

Planos Setoriais, no Plano Diretor ou na legislao federal, estadual ou municipal. So Planos

Estratgicos, dentre outros:

a) Plano Ciclovirio;

b) Plano de Mitigao e Adaptao as Mudanas do Clima;

c) Plano de Paisagem Urbana;

d) Plano de Zoneamento Subterrneo;

e) Plano de Pedestrianizao e Caladas;

f) Plano de Acessibilidade;

g) Plano de Inovao e Design;

h) Plano estratgico de arborizao urbana.

IV - Planos das Administraes Regionais, que so planos de ao desenvolvidos em cada uma

das Administraes Regionais da cidade, conforme suas necessidades e peculiaridades,

considerando os princpios, diretrizes e princpios previstos no Plano Diretor, nos Planos

Setoriais e demais planos;

V Planos de Desenvolvimento de Bairros;

VI Planos de Vizinhana;

VII Plano de Ao e Investimentos, conforme previsto na legislao estadual;

VIII- Outros Planos, Programas e Projetos.

Art. 5. O Plano Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentvel PMDUS define

diretrizes para um processo contnuo, global, de longo prazo e macro orientador do

planejamento municipal, que contempla princpios norteadores para o desenvolvimento urbano

visando a sua sustentabilidade ambiental, social e econmica.

Pargrafo nico. O PMDUS tem por objetivo alinhar todas as aes de planejamento e gesto da

cidade, colocando o ser humano no centro do planejamento urbano de forma a buscar a plena

qualidade de vida e ambiental para as presentes e futuras geraes.

Art. 6. Os Planos de Desenvolvimento de Bairros e os Planos de Vizinhana sero elaborados

conforme a discricionariedade do Poder Pblico Municipal e o interesse da populao

envolvida, e se constituem em processos participativos e locais de priorizao de aes fsico-

territoriais e socioeconmicas orientados pelos princpios, objetivos e diretrizes previstos neste

Plano Diretor e em demais Planos, Programas e Projetos.

CAPTULO NICO

DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL

Art. 7. O sistema de planejamento municipal o desenvolvimento de um processo dinmico e

contnuo, que articula as polticas pblicas com os diversos interesses da sociedade e promove

instrumentos para a gesto e o monitoramento do desenvolvimento urbano.

Pargrafo nico. O sistema de planejamento municipal dar-se- de forma integrada, sob

coordenao e monitoramento do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba -

IPPUC.

Art. 8. O sistema municipal de planejamento deve promover:

I a reviso e adequao do Plano Diretor e da legislao urbanstica;

II a atualizao das informaes de interesse do Municpio;

III a articulao entre os sistemas de informao necessrios gesto territorial;

IV - a publicizao das informaes geradas pelo Municpio;

V a coordenao do planejamento urbano;

VI o ordenamento das funes sociais da propriedade e da cidade.

VII a gesto democrtica da cidade.

Art. 9. O sistema de planejamento municipal se efetiva atravs:

I dos instrumentos previstos neste Plano Diretor e em legislaes urbansticas;

II do Sistema de Monitoramento do Plano Diretor;

III - da definio de aes e polticas de desenvolvimento urbano geral e setorial, dos programas

e projetos especiais;

IV dos Planos Setoriais;

V dos Planos Estratgicos;

VI dos Planos das Administraes Regionais;

VII dos Planos de Desenvolvimento de Bairros;

VIII dos Planos de Vizinhana;

IX do Plano de Ao e Investimentos, conforme previsto na legislao estadual;

X de outros Planos, Programas e Projetos;

XI da articulao entre os rgos que integram o Poder Pblico Municipal;

XII da gesto democrtica da cidade;

XIII do Conselho da Cidade de Curitiba Concitiba.

SEO NICA

DO SISTEMA DE MONITORAMENTO E CONTROLE DO PLANO DIRETOR

Art. 10. O sistema de monitoramento e controle do Plano Diretor tem por objetivo relacionar,

estruturar e analisar as informaes municipais com a finalidade de correlacionar os princpios,

diretrizes e objetivos do Plano Diretor com os resultados alcanados.

Art. 11. So diretrizes do sistema de monitoramento e controle do Plano Diretor:

I - acompanhar o desempenho alcanado a partir da implantao dos princpios, diretrizes e

objetivos previstos nesta lei;

II - fornecer atravs do monitoramento informaes necessrias s futuras adaptaes ou

revises do Plano Diretor, de forma a contribuir para a melhoria da gesto municipal;

III promover a publicidade das informaes monitoradas, permitindo maior controle social e

participao efetiva da populao na gesto democrtica da cidade;

IV - estabelecer parcerias com a sociedade civil organizada, universidades, cartrios de registro

de imveis e demais rgos e entidades pblicos e privados, visando obteno ou acesso a

informaes necessrias ao monitoramento do Plano Diretor.

Art. 12. Compete ao IPPUC gerenciar, disponibilizar e publicizar as informaes do sistema de

monitoramento e controle do Plano Diretor.

1. Os rgos da administrao municipal direta e indireta e as entidades paraestatais devero

fornecer periodicamente ao IPPUC informaes e dados necessrios atualizao do sistema.

2. O Poder Pblico Municipal, atravs do IPPUC, poder celebrar contratos, convnios,

acordos ou outros ajustes com os rgos da administrao direta e indireta, as entidades

paraestatais, o terceiro setor e os parceiros pblicos ou privados, de mbito municipal, estadual,

federal ou internacional, visando obteno de dados e informaes.

TTULO II

DA POLTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Art. 13. So princpios da poltica de desenvolvimento urbano:

I equilbrio entre o ambiente natural e o construdo;

II integrao entre o sistema virio, transporte e o uso do solo;

III plena interligao e eficincia das funes da cidade;

IV acesso pblico a bens e servios;

V prioridade do transporte pblico coletivo;

VI identidade da paisagem urbana;

VII justa distribuio dos benefcios e nus no processo de urbanizao;

VIII reduo das vulnerabilidades socioeconmicas e ambientais;

IX governana interfederativa da Regio Metropolitana de Curitiba;

X gesto democrtica da cidade;

XI cumprimento da funo social da propriedade;

XII observncia das peculiaridades regionais e locais.

Pargrafo nico. Os princpios da poltica de desenvolvimento urbano da cidade devem ser

aplicados de forma harmnica e sero observados necessariamente quando da aplicao dos

demais princpios, diretrizes e objetivos previstos neste Plano Diretor bem como para solues

de omisses e conflitos.

Art. 14. A poltica de desenvolvimento urbano do Municpio dever conduzir ao pleno

desenvolvimento das funes sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante os seguintes

objetivos gerais:

I promover a qualidade de vida e do ambiente;

II - reduzir as desigualdades e a excluso social;

III - promover o desenvolvimento social, com oportunidade de acesso a bens, servios e

polticas pblicas;

IV integrar a complementaridade das aes pblicas e privadas, locais e regionais atravs de

programas e projetos de atuao;

V - articular estratgias de desenvolvimento da cidade no contexto regional, promovendo, no

mbito da competncia municipal, a governana interfederativa entre os Municpios da Regio

Metropolitana de Curitiba;

VI - promover a integrao e a cooperao com os governos federal, estadual e com os

municpios da Regio Metropolitana de Curitiba, no processo de planejamento e gesto das

funes pblicas de interesse comum;

VII - integrar a poltica fsico-territorial e ambiental com a poltica socioeconmica;

VIII - controlar o uso e ocupao do espao da cidade;

IX integrar os rgos e conselhos municipais para promover a atuao coordenada no

desenvolvimento e aplicao das estratgias e metas de planos, programas e projetos;

X universalizar a mobilidade e a acessibilidade;

XI fomentar a preservao do patrimnio cultural;

XII fortalecer a identidade e a paisagem urbana, mantendo escalas de ocupao compatveis

com seus valores naturais, culturais, histricos e paisagsticos;

XIII promover estratgias de captao de recursos que possibilitem o cumprimento dos

planos, programas e projetos, inclusive atravs da criao de incentivos fiscais;

XIV promover a universalizao do saneamento ambiental;

XV reduzir os impactos sociais, econmicos e ambientais em reas de risco e aumentar a

resilincia da metrpole frente a eventos climticos severos decorrentes das mudanas

climticas;

XVI - Promover a conservao e recuperao dos ambientes naturais.

Art. 15. Sem prejuzo ao contido no Estatuto da Cidade e Estatuto da Metrpole, so diretrizes

gerais da poltica urbana do Municpio:

I - consolidar o Municpio como centro regional integrado de desenvolvimento humano

sustentvel;

II fortalecer a eficincia administrativa da cidade de forma a ampliar os ganhos sociais e

reduzir os custos operacionais do setor pblico;

III - ordenar o desenvolvimento do Municpio conforme os objetivos, diretrizes e princpios do

planejamento urbano, de forma a adequar a ocupao e uso do solo funo social da

propriedade e da cidade;

IV desenvolver uma poltica habitacional que proporcione o acesso moradia, especialmente

a populao de baixa renda, em consonncia com o planejamento da cidade;

V - incentivar a participao da iniciativa privada e demais setores da sociedade em aes

relativas ao processo de urbanizao, mediante o uso de instrumentos urbansticos

diversificados, quando for de interesse pblico e compatvel com as funes sociais da Cidade;

VI - Promover a poltica de desenvolvimento urbano do municpio integrada aos sistemas

naturais existentes.

Art. 16. A propriedade urbana cumpre sua funo social quando atende aos critrios de

ordenamento, planejamento e desenvolvimento urbano previstos no Plano Diretor e na

legislao urbanstica, respeitadas as diretrizes previstas no Estatuto da Cidade, de forma a

assegurar:

I - o atendimento das necessidades dos cidados quanto qualidade de vida, justia social e ao

desenvolvimento das atividades econmicas;

II - o aproveitamento adequado e racional do solo, compatveis com a infraestrutura e a

disponibilidade de servios pblicos;

III a qualidade ambiental do espao urbano;

IV o equilbrio entre a ocupao urbana e a densidade populacional;

V - o respeito aos proprietrios e possuidores de reas vizinhas, compatibilizando os poderes

inerentes ao domnio com as diretrizes do planejamento urbano.

TTULO III

DA POLTICA URBANA

CAPTULO I

DA ESTRUTURAO URBANA

Art. 17. A poltica de estruturao urbana tem como objetivo geral orientar, ordenar e

disciplinar o desenvolvimento da cidade atravs dos instrumentos de regulao que definem a

distribuio espacial das atividades, o adensamento e a configurao da paisagem urbana no que

se refere edificao e ao parcelamento do solo, buscando o equilbrio entre os aspectos natural

e construdo, conforme as seguintes diretrizes:

I - consolidar o crescimento e o adensamento da cidade com a integrao do uso do solo, o

sistema virio e os transportes, valorizando os aspectos sociais, econmicos e naturais;

II - estimular a distribuio espacial da populao e de atividades econmicas em reas dotadas

de infraestrutura e equipamentos pblicos, em especial nos eixos estruturantes, eixos de

adensamento e rea central, de forma a otimizar o aproveitamento da capacidade instalada,

reduzir os custos e os deslocamentos;

III - hierarquizar o sistema virio, considerando as extenses e os tipos de ligaes promovidas

pelas vias, estabelecendo as categorias e respectivos parmetros de uso e ocupao do solo, de

forma a propiciar o melhor deslocamento de pedestres e veculos, atendendo as necessidades da

populao e do sistema de transporte coletivo, individual e de bens;

IV - requalificar o centro tradicional, estimulando o uso habitacional e atividades econmicas,

de animao e de lazer;

V - revitalizar reas e equipamentos urbanos como meio de desenvolvimento social e

econmico da comunidade;

VI - consolidar e ampliar reas de uso preferencial ou exclusivo de pedestres;

VII - promover a integrao de usos, com a diversificao e mescla de atividades compatveis,

de modo a equilibrar a distribuio da oferta de emprego e trabalho na cidade;

VIII - induzir a ocupao das reas no edificadas, subutilizadas ou no utilizadas, dotadas de

infraestrutura e equipamentos pblicos, fazendo cumprir a funo social da propriedade e da

cidade;

IX - planejar a distribuio espacial dos equipamentos e servios pblicos e buscar mecanismos

para viabilizar sua implantao, de forma a atender aos interesses e necessidades da populao

atual e projetada;

X - promover tipologias diferenciadas de edificaes e de formas de ocupao do territrio;

XI - aprimorar o sistema de fiscalizao do uso e ocupao do solo urbano, integrando aes

dos rgos municipais no que se referem a construes, atividades instaladas, assentamentos

irregulares, espaos e imveis municipal;

XII - regularizar assentamentos de interesse social j consolidados, incorporando-os estrutura

urbana, respeitado o interesse pblico;

XIII - qualificar progressivamente os centros de bairros que so referncias para a comunidade

local devido infraestrutura, equipamentos pblicos e atividades comerciais e sociais;

XIV - Promover a integrao da Cidade com as demais reas da Regio Metropolitana de

Curitiba, por meio da organizao e planejamento do territrio visando o interesse comum;

XV - Incentivar e promover aes para regularizao das construes civis irregulares.

Art.18. Os estudos de ocupao, de qualificao de reas j ocupadas e de redefinio de

compartimentos urbanos sero orientados por diretrizes de longo prazo previstas no Plano

Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentvel, apresentadas de forma esquematizada no

mapa Anexo 05 - Estruturao Urbana: Viso Futura, fundamentado nos seguintes princpios:

I - valorizao do suporte natural como elemento estruturante da cidade e sua paisagem urbana,

com a busca do equilbrio entre o ambiente natural e o construdo;

II- integrao entre o transporte coletivo, uso e ocupao do solo e sistema virio;

III aprimoramento do sistema integrado de transporte com a criao de eixos que, em conjunto

com os existentes, propiciem novas conexes e alternativas de deslocamento, alm de definir

compartimentos urbanos;

IV - pluralidade de funes e atividades nos compartimentos urbanos;

V - integrao metropolitana com a definio de eixos de transporte.

1. O mapa Anexo 05 - Estruturao Urbana: Viso Futura apresenta carter no vinculante,

servindo apenas como elemento de orientao ao Poder Pblico Municipal para a ocupao

pretendida para o territrio da cidade.

2. A consolidao das diretrizes do mapa Estruturao Urbana Viso Futura poder

ocorrer com investimentos pblicos e com a utilizao dos instrumentos de poltica urbana

estabelecidos neste Plano Diretor, que levam em considerao a recuperao da valorizao

imobiliria em benefcio da populao.

SEO I

DO MACROZONEAMENTO

Art. 19. Macrozoneamento o estabelecimento de reas diferenciadas de adensamento, uso e

ocupao do solo, dando a cada regio melhor utilizao em funo das diretrizes de

crescimento, de mobilidade urbana, das caractersticas ambientais e locacionais, objetivando o

desenvolvimento urbano sustentvel e o bem estar de seus habitantes.

Art. 20. A rea urbana, constituda da totalidade do Municpio, dividida nas seguintes

macrozonas:

I - eixos estruturantes: principais eixos de crescimento da cidade, caracterizados como reas de

expanso do centro tradicional e como corredores de ocupao mista de alta densidade, tendo

como suporte os sistemas de circulao e de transporte;

II - eixos de adensamento: eixos de crescimento complementares da estruturao urbana, de

ocupao mista e de mdia densidade;

III - reas com predominncia residencial de mdia densidade: caracterizadas como suporte aos

eixos estruturais e que se beneficiam do sistema de transporte de alta capacidade, onde deve se

promover, prioritariamente, a ocupao com habitao coletiva e comrcios e servios de

atendimento de bairro, devido infraestrutura implantada;

IV- reas com predominncia residencial de baixa densidade: onde deve se promover,

prioritariamente, a ocupao residencial, de acordo com o suporte natural e infraestrutura

implantada;

V - reas de ocupao mista de alta, mdia e baixa densidade: onde deve se promover ocupao

mista, residencial, comercial e de servios, de alta, mdia e baixa densidade, de acordo com o

suporte natural e infraestrutura implantada;

VI- reas com destinao especfica: aquelas cuja ordenao de uso e ocupao do solo se

caracteriza pela existncia ou previso de instalaes destinadas a grandes usos institucionais,

industriais, comerciais e de servios, que por seu porte ou natureza exijam confinamento em

reas prprias;

VII- reas de ocupao controlada: compartimentos com grande presena de macios florestais

ou com caractersticas ambientais relevantes, onde se deve intensificar a ocupao das reas

livres de cobertura florestal, com o objetivo de buscar o equilbrio entre a ocupao e a

preservao ambiental, respeitada a densidade da macrozona;

VIII- reas de proteo ambiental: compreendem, nas pores inseridas no Municpio e sem

prejuzo a outras reas criadas por lei, a rea de Proteo Ambiental Estadual do Passana, com

o objetivo de proteger e conservar a qualidade ambiental e os ecossistemas ali existentes, em

especial a qualidade e quantidade de gua para fins de abastecimento pblico, e a rea de

Proteo Ambiental do Iguau, que tem por objetivo garantir a preservao, conservao,

melhoria e recuperao da qualidade ambiental da bacia do Rio Iguau.

1. Os mapas Anexo 01 Macrozoneamento e Anexo 02 - Densidades de Ocupao,

integrantes desta lei, apresentam, de forma esquemtica, as reas diferenciadas de uso e

ocupao do solo e de adensamento que devero ser respeitadas na elaborao da adequao da

legislao urbanstica, atendidos os princpios, objetivos e diretrizes deste Plano Diretor.

2 As densidades brutas por compartimento do macrozoneamento, estimadas para orientar a

ocupao e o adensamento proposto neste Plano Diretor, considerando as diversas tipologias de

uso e ocupao do solo, so classificadas da seguinte forma:

I - Baixa densidade: at 80 habitaes/ha

II - Mdia densidade: de 81 habitaes/ha at 200 habitaes/ha

III - Alta densidade: 201habitaes/ha at 400habitaes/ha

3. A legislao de zoneamento, uso e ocupao do Solo delimitar as compartimentaes das

macrozonas, de acordo com o suporte natural e infraestrutura, definindo parmetros

construtivos, densidades lquidas dos lotes e usos permitidos, permissveis e proibidos.

4. A urbanizao das reas de Ocupao Controlada dever cumprir o previsto no respectivo

Plano de Desenvolvimento Regional.

Art. 21. Os parmetros de uso e ocupao do solo seguiro a legislao urbanstica municipal

vigente poca da anlise do requerimento, podendo a legislao ser revista a qualquer

momento pelo Poder Pblico Municipal sem que tal ato gere direito a indenizao ou direito

adquirido ao proprietrio ou possuidor, ainda que pelo no uso.

SEO II

DO PARCELAMENTO, USO E OCUPAO DO SOLO

Art. 22. O territrio do Municpio ser ordenado por meio do parcelamento, uso e ocupao do

solo para atender as funes econmicas e sociais da cidade, compatibilizando o

desenvolvimento urbano, o sistema virio, as condies ambientais, a oferta de transporte

coletivo, o saneamento bsico e os demais servios urbanos.

Pargrafo nico. A legislao de Zoneamento, Uso, Ocupao e de Parcelamento do Solo

dever estar compatibilizada com os objetivos, princpios e diretrizes deste Plano Diretor.

Art. 23. O parcelamento, nas suas diversas modalidades, atende o Plano Diretor e cumpre com a

funo social da propriedade quando destina, sem nus para o Municpio, reas para sistemas de

circulao, implantao de equipamentos urbano e comunitrio, bem como a espaos livres de

uso pblico, conforme diretrizes fixadas em lei e neste Plano Diretor.

1. Todo projeto de parcelamento deve cumprir o cadastro municipal de diretrizes de

arruamento, destinando sem nus ao Municpio as reas que, nesse cadastro, so definidas como

vias projetadas.

2. A ocupao dos terrenos atingidos por diretrizes de arruamento s ser permitida mediante

aprovao e implantao dessas diretrizes, nos termos da legislao de parcelamento do solo.

Art.24. Nos processos de parcelamento caber ao empreendedor ou proprietrio implantar os

equipamentos urbanos e comunitrios, quando necessrios, e o sistema virio, este ltimo

compreendendo a abertura e terraplanagem, estruturas de conteno, drenagem, infraestrutura

bsica, iluminao e pavimentao das pistas de circulao de veculos e caladas, alm de

outras obras necessrias definidas no processo de aprovao.

Pargrafo nico. Como garantia da execuo das obras definidas em processo de aprovao,

ser prestada garantia pelo empreendedor no valor estimado dos trabalhos a serem realizados.

Art. 25. A rea destinada implantao de equipamento urbano e comunitrio e de espaos

pblicos no poder ser inferior ao fixado na legislao especfica e ser calculada em relao a

rea lquida do lote.

Pargrafo nico. Entende-se por rea lquida a rea do lote original, descontadas as reas

destinadas ao arruamento.

Art. 26. A legislao municipal que trata do zoneamento, uso e ocupao do solo definir

coeficientes bsicos e mximos, usos permitidos, permissveis e proibidos, as dimenses

mnimas dos lotes nos parcelamentos e as dimenses mximas de conjuntos habitacionais,

como tambm demais parmetros urbansticos de forma a cumprir a funo social da

propriedade e da cidade.

1. Para efeitos desta lei, considera-se:

a) coeficiente de aproveitamento a relao entre a rea computvel e a rea do terreno;

b) coeficiente bsico aquele definido na lei de zoneamento e uso do solo para cada zona e

setor;

c) coeficiente mximo o resultado da soma do coeficiente bsico mais o acrscimo

estabelecido para cada zona ou setor definido em legislao especfica dos instrumentos

urbansticos;

d) usos permitidos so as atividades que apresentam compatibilidade com as finalidades

urbansticas da zona ou setor correspondente;

e) usos permissveis so as atividades cujo grau de compatibilidade com a zona ou setor

depende de anlise ou regulamentao especfica para cada caso;

f) usos proibidos so as atividades que por sua categoria, porte ou natureza so nocivas,

perigosas, incmodas e incompatveis com a finalidade urbanstica da zona ou setor

correspondente.

2. Legislao especfica definir os usos permitidos, permissveis e proibidos, assim como

estabelecer a classificao de atividades.

SEO III

DOS EIXOS DE ESTRUTURAO VIRIA

Art. 27. Para orientar o crescimento e o adensamento, sempre integrado ao uso do solo e

sistema de transporte, a malha viria da cidade apresenta uma macro hierarquia que constitui o

suporte fsico da sua circulao, com o objetivo de induzir uma estrutura urbana linearizada,

constituda dos seguintes eixos de estruturao viria:

I - eixos estruturantes: principais eixos virios de crescimento e adensamento da cidade,

constitudo preferencialmente por um sistema trinrio de vias para o sistema de transporte

coletivo, o trfego de fluxo contnuo e o trafego local;

II - eixo estruturante metropolitano Linha Verde: eixo virio de integrao da Regio

Metropolitana de Curitiba constitudo por um sistema com linha de transporte coletivo em pista

exclusiva, vias marginais, vias locais de acesso s atividades e ciclovia;

III vias de ligao metropolitana: vias que promovem as principais ligaes e integrao com

a Regio Metropolitana de Curitiba, includos os principais caminhos antigos de acesso

cidade, que viabilizam as trocas de viagens entre as reas urbanas de municpios vizinhos;

IV vias principais: vias que promovem as principais ligaes entre as diversas reas da cidade,

que constituem a malha viria de suporte fsico da circulao urbana para a distribuio dos

fluxos de trfego.

1. O mapa Anexo 03 - Eixos de Estruturao Viria, integrante desta lei, apresenta, de

forma esquemtica, os eixos de estruturao viria do Municpio que devero ser respeitados na

elaborao da legislao urbanstica e dos Planos Setoriais, atendidos os princpios, objetivos e

diretrizes deste Plano Diretor.

2. Tendo em vista o carter regional e metropolitano da malha viria da cidade, as rodovias

federal e estaduais, o contorno rodovirio e as ferrovias so complementares aos eixos de

estruturao urbana.

SEO IV

DOS EIXOS DE ESTRUTURAO DO TRANSPORTE COLETIVO

Art. 28. Para atender a demanda da mobilidade da populao, integrada ao uso do solo e

sistema de circulao urbana, o sistema de transporte coletivo da cidade apresenta uma macro-

hierarquia com os seguintes eixos de estruturao:

I - eixos estruturantes: principais corredores de transporte coletivo urbano, com pistas

exclusivas para o sistema de transporte de alta capacidade, podendo ter abrangncia de

atendimento metropolitano;

II - eixo estruturante metropolitano Linha Verde: corredor de transporte coletivo de carter

urbano e de integrao metropolitana, com pistas ou faixas exclusivas para o sistema de mdia e

alta capacidade;

III - eixos de ligao: eixos de transporte coletivo urbano de mdia e alta capacidade com pistas

ou faixas exclusivas, que interligam e/ou complementam os eixos estruturantes;

IV - eixos troncais: principais eixos de transporte coletivo de integrao urbana e/ou

metropolitana, preferencialmente com faixas exclusivas, que iniciam ou passam por um terminal

em direo ao centro da cidade;

V - eixos interbairros: eixos de transporte coletivo, circulares ou pendulares, preferencialmente

com faixas exclusivas, que interligam diversos bairros e integram eixos estruturantes e troncais;

VI eixos complementares: eixos constitudos por vias selecionadas em funo da

infraestrutura implantada que viabilizam a ligao entre os bairros e o centro da cidade, onde

ocorre a concentrao de itinerrios de diferentes linhas do transporte coletivo.

Pargrafo nico. O mapa Anexo 04 - Eixos de Estruturao do Transporte Coletivo,

integrante desta lei, apresenta, de forma esquemtica, os eixos de estruturao do sistema de

transporte coletivo da cidade que devero ser respeitadas na elaborao da adequao da

legislao urbanstica e Planos Setoriais, atendidos os princpios, objetivos e diretrizes deste

Plano Diretor.

CAPTULO II

DA MOBILIDADE URBANA

Art. 29. A poltica municipal de mobilidade urbana tem o compromisso de facilitar os

deslocamentos e a circulao de pessoas e bens na cidade, conforme as seguintes diretrizes

gerais:

I - priorizar no espao virio o transporte pblico coletivo em relao ao transporte individual

motorizado, e o modo de deslocamento no motorizado em relao ao motorizado;

II - melhorar e ampliar a integrao do transporte pblico coletivo na cidade e buscar a

consolidao da integrao metropolitana;

III ampliar a participao do transporte pblico coletivo e do modo de deslocamento no

motorizado na diviso modal;

IV - promover a integrao entre os modos de deslocamento motorizado e no motorizado e os

servios de transporte urbano;

V - priorizar a proteo individual dos cidados com a promoo de atividades peridicas e

especficas de educao de trnsito;

VI - promover a proteo aos cidados nos seus deslocamentos, visando reduo da

potencialidade de acidentes de trnsito nos espaos pblicos por meio de aes integradas, com

utilizao de recursos da engenharia de trfego e da fiscalizao obedincia da legislao;

VII - facilitar o deslocamento no Municpio atravs de uma rede integrada de vias, de estrutura

cicloviria e ruas preferenciais ou exclusivas de pedestres, com segurana, autonomia e

conforto;

VIII - buscar a excelncia na mobilidade urbana e o acesso ao transporte no atendimento s

pessoas com deficincia, com dificuldades de locomoo, com necessidades especficas e aos

idosos, conforme legislao especfica;

IX - equacionar o abastecimento e a distribuio de bens dentro do Municpio de modo a reduzir

seus impactos sobre a circulao viria e o meio ambiente;

X - compatibilizar o planejamento e a gesto da mobilidade urbana para promover a melhoria da

qualidade do meio ambiente;

XI - estabelecer polticas de mitigao dos custos ambientais e socioeconmicos dos

deslocamentos de pessoas e cargas nas vias do Municpio;

XII - estimular a adoo de novas tecnologias que visem reduo de poluentes, resduos e de

poluio sonora, priorizando a adoo de fontes de energia renovveis;

XIII - promover e avaliar estudos para o estabelecimento de polticas pblicas que visem

reduo do uso do transporte motorizado privado e individual, condicionada adoo de

veculos menos poluentes ou no poluentes e integrao com o sistema de transporte pblico;

XIV - estruturar as medidas reguladoras para o uso de outros sistemas de transporte de

passageiros;

XV - estabelecer a poltica de estacionamentos de uso pblico e privado, com e sem pagamento

pela sua utilizao;

XVI - regulamentar, no mbito da competncia municipal, em articulao com rgos federal e

estadual, a instalao de reas e equipamentos que possibilitam a operao de aeronaves, como

os helipontos e heliportos;

XVII promover estudos e regulamentar, no mbito da competncia municipal e em conjunto

com rgos federal e estadual, a definio de espaos de circulao, instalao de reas e

equipamentos que possibilitam a operao de veculos areos no tripulados;

XVIII - manter e aprimorar o SIM - Sistema Integrado de Mobilidade, voltado ao

monitoramento integrado e remoto do transporte pblico coletivo e do trnsito;

XIX - realizar periodicamente estudos e pesquisas para a identificao e monitoramento das

caractersticas dos deslocamentos usuais da populao e suas variaes;

XX - desenvolver programas e campanhas educativas objetivando a divulgao das normas de

trnsito para a circulao segura, a conscientizao quanto ao uso racional dos modais de

transporte, a integrao intermodal e o compartilhamento do espao pblico.

XXI - instituir o Plano Setorial de Mobilidade e Transporte Integrado.

SEO I

DOS INSTRUMENTOS DE GESTO DA MOBILIDADE URBANA E DO SISTEMA DE

TRANSPORTE

Art. 30. Para subsidiar a poltica municipal de mobilidade urbana e transporte, que tem o

objetivo de facilitar os deslocamentos e a circulao de pessoas e bens no Municpio, quando for

de interesse pblico e compatvel com as diretrizes prevista neste Plano Diretor, podero ser

adotados os seguintes instrumentos, sem prejuzo aos demais previstos na lei federal que institui

a Poltica Nacional de Mobilidade Urbana:

I - restrio e controle de acesso e circulao, permanente ou temporrio, de veculos

motorizados em locais e horrios predeterminados;

II - estipulao de padres de emisso de poluentes para locais e horrios determinados,

podendo condicionar o acesso e a circulao aos espaos urbanos;

III - aplicao de tributos sobre modos e servios de transporte urbano pela utilizao da

infraestrutura urbana, visando desestimular o uso de determinados modos e servios de

mobilidade, vinculando-se a receita aplicao exclusiva em infraestrutura urbana destinada ao

transporte pblico coletivo e ao transporte no motorizado e no financiamento do subsdio

pblico da tarifa de transporte pblico, na forma da lei;

IV - dedicao de espao exclusivo nas vias e espaos pblicos para os servios de transporte

pblico coletivo e modos de transporte no motorizados;

V - estimular o escalonamento de horrios, no sentido de distribuir os deslocamentos urbanos;

VI - estimular o transporte solidrio ou compartilhado.

SEO II

DO TRANSPORTE PBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS

Art. 31. So diretrizes especficas da poltica municipal de transporte pblico coletivo de

passageiros:

I - promover a continuidade da organizao dos modos de transporte pblico coletivo que

operam no Municpio em uma rede nica, integrada fsica e operacionalmente, buscando o

fortalecimento da RIT Rede Integrada de Transporte;

II - estabelecer, no mbito de sua competncia, critrios de planejamento e operao de forma

integrada aos municpios da Regio Metropolitana de Curitiba de tal forma que a RIT tenha

amplitude metropolitana;

III - ampliar os pontos de conexo da RIT;

IV - estabelecer, no mbito da competncia municipal, critrios de planejamento e operao

para os sistemas estadual, interestadual e internacional do transporte de passageiros, atendendo

aos interesses e necessidades da populao e caractersticas locais;

V - articular junto ao Governo Estadual e Municpios da Regio Metropolitana de Curitiba a

conformao de meios institucionais adequados para a perfeita harmonia no planejamento,

gerenciamento, operao e sustentabilidade dos servios de transporte pblico coletivo de

passageiros;

VI - ordenar o sistema virio, atravs de mecanismos de engenharia, legislao e capacitao da

malha viria, priorizando a circulao do transporte pblico coletivo sobre o transporte

individual;

VII - adotar modais de transporte e tecnologias apropriadas para baixa, mdia e alta capacidade,

de acordo com as necessidades de cada demanda;

VIII - buscar a universalizao do sistema de transporte pblico coletivo visando a integrao

fsica, operacional, tarifria e intermodal;

IX - promover a atratividade do uso do transporte coletivo por intermdio de deslocamentos

rpidos, seguros e confortveis;

X - promover a regularidade, confiabilidade e a reduo do tempo de viagem do transporte

pblico coletivo por meio da adoo de instrumentos tecnolgicos, como monitoramento do

trnsito e do transporte, controle semafrico e definio de pistas ou faixas exclusivas;

XI - estabelecer polticas tarifrias que garantam o acesso do usurio ao servio pblico do

transporte coletivo;

XII - articular junto ao Governo Federal e Governo Estadual a obteno de subsdios ou meios

de desonerao objetivando a modicidade da tarifa do transporte coletivo;

XIII - buscar permanentemente o aperfeioamento de tecnologias e sistemas de controle de

acesso que permitam a obteno de informaes operacionais e financeiras, bem como de dados

estatsticos e de caracterizao das demandas para subsidiar o processo de planejamento do

transporte pblico coletivo interagindo com o Sistema Integrado de Mobilidade SIM,

fornecendo informaes aos usurios;

XIV - aperfeioar e ampliar gradualmente o sistema de bilhetagem eletrnica;

XV - buscar a excelncia de padres de qualidade que proporcionem aos usurios do transporte

coletivo crescente grau de satisfao do servio;

XVI - promover melhorias e modernizaes nos equipamentos de infraestrutura do transporte

pblico coletivo adaptando-os a demanda urbana e metropolitana, com nfase ao conforto,

segurana dos usurios e integrao intermodal;

XVII - racionalizar o sistema de transporte e as formas de gerenciamento e controle de

operao;

XVIII - adequar a oferta de transportes demanda, compatibilizando seus efeitos indutores com

os objetivos e diretrizes de uso e ocupao do solo e da circulao viria;

XIX - possibilitar a participao da iniciativa privada na operao e implantao das vias de

circulao do transporte e seus respectivos equipamentos de infraestrutura, na forma da lei;

XX - promover e possibilitar s pessoas com deficincia, com dificuldades de locomoo, com

necessidades especficas e aos idosos, condies adequadas e seguras de acessibilidade ao

transporte pblico coletivo;

XXI - estimular o uso do transporte coletivo.

Art. 32. Para efeitos desta lei entende-se por RIT a rede de linhas de transporte pblico coletivo

com prioridade de operao na hierarquia viria, complementada com equipamentos de

infraestrutura adequados a prestao dos servios, que permite ao usurio a realizao de mais

de um deslocamento com possibilidade de integrao fsica e/ou tarifria, compondo seu prprio

trajeto no mbito de abrangncia da rede.

Pargrafo nico. Os terminais, estaes e pontos de parada constituem, basicamente,

equipamentos de infraestrutura do sistema de transporte pblico coletivo.

Art. 33. O Municpio buscar a ampliao e fortalecimento da RIT com a introduo de novos

modais de transporte pblico coletivo, de acordo com a demanda, e a permanente avaliao do

sistema.

SEO III

DOS SISTEMAS VIRIO, DE CIRCULAO E TRNSITO

Art. 34. So diretrizes especficas da poltica municipal dos sistemas virio, de circulao e

trnsito:

I - planejar, executar e manter o sistema virio segundo critrios de segurana e conforto da

populao, respeitando o meio ambiente, obedecidas as diretrizes de uso e ocupao do solo e

do transporte de passageiros;

II - promover a continuidade ao sistema virio por meio de diretrizes de arruamento a serem

implantadas e integradas ao sistema virio em vigor, especialmente nas reas de urbanizao

incompleta;

III - assegurar a reserva das reas de lotes atingidos por diretrizes de arruamento por novo

alinhamento predial definido em projetos de rua e em projetos de via local, possibilitando a

transferncia no onerosa do domnio ao Municpio mediante a aplicao de instrumentos

legais, como parcelamento do solo, transferncia de potencial construtivo e outorga onerosa do

direito de construir;

IV - promover maior integrao do sistema virio das regies separadas por barreiras

urbansticas naturais com mnimo de impacto ambiental;

V - promover maior integrao do sistema virio das regies separadas pelas barreiras

urbansticas construdas, priorizando o transporte pblico coletivo e a acessibilidade;

VI - articular junto aos Governos Federal e Estadual a integrao entre a circulao rodoviria e

a urbana compatibilizando-as com o uso e ocupao das regies cortadas pelas rodovias;

VII - articular junto aos Governos Federal e Estadual a concesso das faixas de domnio das

linhas frreas, aps a extino da operao deste sistema, para o uso pblico municipal com

nfase em estruturao viria e de transporte;

VIII - promover tratamento urbanstico adequado nas vias e corredores da rede de transportes,

de modo a proporcionar a segurana dos cidados e a preservao do patrimnio histrico,

ambiental, cultural, paisagstico, urbanstico e arquitetnico da cidade;

IX - adequar as condies da circulao de veculos em reas ou vias previamente analisadas, a

fim de facilitar a circulao de pedestres e de incentivar o uso de modais no motorizados e do

transporte pblico coletivo, com medidas de acalmamento de trfego e de compartilhamento do

espao pblico, garantidas as condies de segurana;

X- melhorar a qualidade do trfego e da mobilidade, com nfase na engenharia e normatizao

tcnica, educao, operao, segurana e fiscalizao;

XI - planejar e operar a rede viria municipal, priorizando o transporte pblico de passageiros,

em consonncia com o Plano Setorial de Mobilidade e Transporte Integrado;

XII - modernizar a rede semafrica, mantendo e aprimorando o sistema de sinalizao

horizontal e vertical da malha viria;

XIII - implantar novas estruturas e sistemas tecnolgicos de informaes para monitoramento e

controle da frota circulante e do comportamento dos usurios.

Art. 35. O Poder Pblico Municipal manter um cadastro de diretrizes de arruamento que

funcionar como instrumento de planejamento virio.

SEO IV

DA CIRCULAO NO MOTORIZADA

Art. 36. A poltica da circulao no motorizada tem o compromisso de promover a melhoria

das condies de deslocamento de pedestres e ciclistas, permitindo a utilizao das vias e

espaos pblicos com autonomia e segurana.

Art. 37. So princpios da poltica da circulao no motorizada:

I - desenho universal;

II - acessibilidade;

III - equidade no uso do espao pblico de circulao.

SEO V

DA CIRCULAO DE PEDESTRES

Art. 38. So diretrizes especficas da poltica municipal da circulao de pedestres:

I - atender a necessidade de circulao de todos os pedestres, independente de suas condies de

mobilidade, conforme legislao sobre acessibilidade;

II - definir padres de caladas com caractersticas acessveis (regular, firme, estvel e

antiderrapante), buscando o equilbrio entre a manuteno das identidades locais e a adoo de

novas tecnologias e solues sustentveis;

III - ampliar a rede de caladas e de espaos pblicos de circulao de pedestres para

atendimento das condies estabelecidas na legislao sobre acessibilidade, com prioridade

para:

a) entorno dos equipamentos pblicos;

b) via ou rota que conecta equipamentos pblicos entre si;

c) via ou rota que conecta equipamentos pblicos aos equipamentos de infraestrutura do

transporte pblico coletivo, tais como terminais, estaes e pontos de parada;

d) reas com fluxo intenso de pedestres devido a concentrao de atividades comerciais e de

prestao de servios.

IV adaptar gradativamente os espaos de uso pblico municipal e garantir que novos

equipamentos atendam s condies estabelecidas na legislao de acessibilidade;

V - desenvolver aes voltadas eliminao de barreiras fsicas que possam representar

bloqueios circulao dos pedestres e riscos integridade fsica;

VI - desenvolver aes voltadas conscientizao da populao quanto importncia das

caladas e das adaptaes de acessibilidade, bem como quanto responsabilidade dos

proprietrios dos imveis na construo e manuteno das caladas;

VII - estabelecer critrios para a implantao de mobilirio urbano nas caladas e espaos

pblicos, priorizando a usabilidade, a acessibilidade, a esttica e a adoo de tecnologias e

materiais sustentveis;

VIII desenvolver planos, programas e projetos especficos para a implantao dos princpios,

objetivos e diretrizes da poltica municipal de circulao de pedestres;

IX elaborar o Plano de Pedestrianizao e Caladas.

SEO VI

DA CIRCULAO DE BICICLETA

Art. 39. So diretrizes especficas da poltica municipal da circulao de bicicletas:

I - desenvolver o Plano Ciclovirio que elencar as aes voltadas implantao da poltica

municipal da circulao de bicicletas, tendo como referencial as diretrizes definidas neste Plano

Diretor e recomendaes dos Planos Setoriais;

II - incorporar, aps avaliao tcnica de viabilidade e em conformidade com o Plano

Ciclovirio, estruturas ciclovirias em grandes projetos de estruturao e reestruturao urbana,

assim entendidos os projetos de eixos estruturantes virios e de transporte, planos de ocupao,

parques e eixos ambientais e de lazer;

III - planejar, executar e manter a rede de estrutura cicloviria, incluindo a existente, segundo

critrios de segurana de circulao, visando reduo do nmero de acidentes envolvendo

ciclistas, com especial ateno s intersees virias;

IV - desenvolver programas e campanhas educativas objetivando o incentivo a utilizao do

modal bicicleta e a difuso das normas de trnsito para a circulao segura e o convvio do

trnsito motorizado e no motorizado;

V implantar um sistema de bicicletas compartilhadas integrado rede de transporte coletivo

VI - estimular a implantao de equipamentos privados voltados ao apoio para a circulao de

bicicleta;

VII - incentivar o uso de bicicletas.

Art. 40. O Plano Ciclovirio dever ser elaborado considerando os seguintes princpios:

I - integrao metropolitana;

II - conectividade entre novas estruturas ciclovirias para circulao de bicicletas com a malha

existente;

III - integrao com o sistema de transporte pblico coletivo, em terminais e em outros pontos

de conexo da RIT;

IV - mudana dos padres de viagens urbanas no Municpio em deslocamentos de curta

extenso.

Art. 41. O Plano Ciclovirio dever contemplar, no mnimo:

I - definio das tipologias das estruturas ciclovirias para a circulao da bicicleta;

II - definio da localizao e da hierarquia das estruturas ciclovirias em relao mobilidade

da bicicleta no Municpio, bem como definio das prioridades de interveno ou implantao;

III - definio das tipologias dos equipamentos de apoio para a circulao da bicicleta, bem

como definio das prioridades de implantao;

IV - conformao de micro redes em bairros, integradas rede principal, considerando a

localizao dos principais equipamentos pblicos.

SEO VII

DO TRANSPORTE DE CARGAS

Art. 42. So diretrizes especficas da poltica municipal de transporte de cargas:

I - adotar medidas reguladoras para o transporte de cargas;

II - promover a integrao do sistema de transporte de cargas rodovirias aos terminais de

grande porte, compatibilizando-o com os programas de desenvolvimento aeroporturio e

ferrovirio e com a racionalizao das atividades de carga e descarga na cidade;

III - definir as principais rotas, os padres de veculos e os pontos de carga e descarga a serem

utilizados no abastecimento e na distribuio de bens dentro do Municpio, monitorando e

fiscalizando os deslocamentos;

IV - estabelecer horrios especiais de trfego de veculos de transporte de cargas bem como

restries de tonelagem nos principais eixos ou reas da cidade;

V - promover medidas reguladoras para o uso de veculos de propulso humana e trao animal;

VI - promover e avaliar estudos para o estabelecimento da poltica de distribuio urbana de

mercadorias incluindo a implantao de terminais intermodais e centros de distribuio no

mbito municipal e no mbito metropolitano, este ltimo mediante parceria ou convnio com

rgos estaduais e municipais.

SEO VIII

DOS ESTACIONAMENTOS

Art. 43. So diretrizes especficas da poltica municipal de estacionamentos:

I - adotar medidas reguladoras para a construo e operao de estacionamentos em lotes

pblicos e privados, com e sem pagamento pela sua utilizao;

II - promover medidas de ampliao, aperfeioamento, modernizao do sistema de rotatividade

de vagas de estacionamento nas vias pblicas;

III realizar estudos de localizao e de viabilidade referente implantao e instalao de

estacionamentos coletivos, favorecendo a integrao intermodal.

Art. 44. O Poder Pblico Municipal poder adotar medidas de restrio e supresso de

estacionamentos nas seguintes situaes:

I - na via pblica ou no interior de lotes, localizados na rea central da cidade ou em outras reas

de interesse pblico visando, dentre outros, estimular o uso do sistema de transporte pblico

coletivo;

II - nas vias pblicas e/ou dentro dos lotes privados, visando a implantao de melhorias na

operao do transporte coletivo bem como a implantao de vias preferenciais ou exclusivas de

pedestres e de infraestrutura cicloviria.

CAPTULO III

DO PATRIMNIO AMBIENTAL NATURAL E CULTURAL

Art. 45. A poltica municipal do meio ambiente tem como objetivo promover a conservao,

proteo, recuperao e o uso racional do meio ambiente, em seus aspectos natural e cultural,

estabelecendo normas, incentivos e restries ao seu uso e ocupao, visando preservao

ambiental e a sustentabilidade da cidade para as presentes e futuras geraes.

Pargrafo nico. Constituem os aspectos natural e cultural do meio ambiente o conjunto de

bens existentes no Municpio, de domnio pblico ou privado, cuja proteo ou conservao seja

de interesse pblico, quer por sua vinculao histrica, quer por seu valor natural, cultural,

urbano, paisagstico, arquitetnico, arqueolgico, artstico, etnogrfico e gentico.

SEO I

DO PATRIMNIO NATURAL

Art. 46. So diretrizes gerais da poltica municipal do meio ambiente:

I - promover a sustentabilidade ambiental planejando e desenvolvendo estudos e aes visando

incentivar, proteger, conservar, preservar, restaurar, recuperar e manter a qualidade ambiental

urbana e cultural;

II - elaborar e implementar planos, projetos, programas e aes de proteo e educao

ambiental e cultural visando a gesto compartilhada do meio ambiente;

III - promover a educao ambiental de forma permanente, contribuindo para a construo de

valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competncias voltadas conservao do

meio ambiente;

IV - adotar medidas de controle e fiscalizao para que o lanamento na natureza de qualquer

forma de matria ou energia no produza riscos ao meio ambiente ou sade pblica e que as

atividades potencialmente poluidoras ou que utilizem recursos naturais tenham sua implantao

e operao controlada;

V definir, de forma integrada, reas prioritrias de ao governamental visando proteo,

conservao, preservao e recuperao da qualidade ambiental e do equilbrio ecolgico;

VI - adotar a bacia hidrogrfica como unidade territorial de gesto e planejamento ambiental;

VII - estabelecer o Sistema Integrado de Monitoramento e Fiscalizao de Poos Tubulares

Profundos, visando o uso adequado das guas subterrneas e a sade ambiental e humana;

VIII - identificar e criar unidades de conservao, lazer e outras reas de interesse para a

proteo de mananciais, ecossistemas naturais, biodiversidade, recursos genticos e outros bens

naturais e culturais, estabelecendo normas especficas a serem observadas nessas reas;

IX - propor e aprimorar normas e regulamentos para a proteo e uso adequado das unidades de

conservao municipal como parques, bosques e praas, de forma a garantir sua funo como

equipamento urbano e ambiental;

X - estabelecer normas especficas para a proteo e conservao de reas de manancial, bacias

hidrogrficas e recursos hdricos, em consonncia com o disposto no Plano de Bacia do Alto

Iguau e as polticas Estadual e Federal de bacias hidrogrficas, por meio de planos de uso e

ocupao do solo;

XI - promover o a universalizao do saneamento ambiental, por meios prprios ou de terceiros,

com a oferta de servios pblicos adequados aos interesses e necessidades da populao e s

caractersticas locais, respeitando os parmetros da legislao ambiental;

XII - adotar padres de produo e consumo de bens e servios de forma sustentvel;

XIII - promover a inovao, descentralizao e a participao popular na gesto dos resduos

slidos urbanos, visando qualidade ambiental, a preservao dos recursos naturais, a

minimizao dos custos pblicos e a integrao com os demais Municpios da Regio

Metropolitana de Curitiba;

XIV - incentivar a utilizao de sistemas de drenagem urbana sustentveis em complemento a

drenagem pluvial tradicional, quando existente ou no, ampliando a capacidade de reteno,

absoro e infiltrao de guas pluviais no solo adjacente;

XV promover medidas e aes para a drenagem urbana com o intuito de reduzir os impactos

ambientais dos alagamentos, enchentes e inundaes;

XVI promover a ampliao e o aperfeioamento dos sistemas de coleta, tratamento e

disposio final de esgoto;

XVII - estabelecer a poltica municipal de manejo da fauna nativa, extica, invasora e

domstica, visando sade ambiental e humana;

XVIII - incentivar a agricultura urbana, como forma de promover a racionalizao do territrio,

a conservao da cultura local, a preservao da paisagem tradicional e a produo de

alimentos, garantindo a salubridade ambiental no Municpio;

XIX - estabelecer normas, padres, restries e incentivos ao uso e ocupao dos imveis,

pblicos e privados, considerando os aspectos do meio ambiente natural, cultural e edificado,

compatveis com os limites da sustentabilidade ambiental;

XX avaliar e aperfeioar incentivos construtivos e fiscais visando preservao, conservao e

recuperao do patrimnio natural e cultural;

XXI reduzir gradativamente a emisso de poluentes nocivos sade lanados no ar, no solo,

subsolo e nas guas, conforme o Plano Setorial de Desenvolvimento Ambiental, observados os

protocolos internacionais firmados pelo Brasil e a legislao vigente;

XXII - incentivar a gerao distribuda de energia eltrica por fontes renovveis ou cogerao

qualificada;

XXIII - avaliar e monitorar o desempenho da poltica municipal de meio ambiente por meio de

indicadores e demais instrumentos de monitoramento;

XXIV - promover polticas pblicas de gesto ambiental integrada ao territrio da Regio

Metropolitana de Curitiba;

XXV - promover a gesto do rudo urbano, garantindo a sade e o bem-estar social e ambiental;

XXVI promover o mapeamento das reas suscetveis ocorrncia de processos geolgicos ou

hidrolgicos que gerem riscos a populao;

XXVII promover o conforto ambiental na cidade.

Art. 47. O Municpio promover a realizao de estudos geolgicos e geotcnicos para auxiliar

na elaborao de projetos de obras e no mapeamento do subsolo da cidade, alm de subsidiar o

mapeamento das reas suscetveis a processos geolgicos ou hidrolgicos que gerem riscos a

populao.

Art. 48. O Municpio definir o Zoneamento Ambiental com o objetivo de orientar as decises

dos agentes pblicos e privados quanto a planos, programas, projetos e atividades que direta ou

indiretamente utilizem recursos naturais, assegurando a manuteno dos servios ambientais dos

ecossistemas.

Pargrafo nico. O Zoneamento Ambiental levar em conta a importncia ecolgica, as

limitaes e as fragilidades dos ecossistemas, estabelecendo vedaes, restries e alternativas

de explorao do territrio.

Art. 49. O Municpio estabelecer, em instrumento prprio:

I - o Programa de Pagamento por Servios Ambientais (PSA), instrumento da poltica ambiental

municipal que compensar pessoas jurdicas ou fsicas que atuam, isolada ou cumulativamente,

na conservao e melhoria ambiental da cidade;

II - o Plano de Mitigao e Adaptao as Mudanas do Clima, com o objetivo de estabelecer

aes e medidas visando reduo gradativa das emisses de gases de efeito estufa na cidade.

Art. 50. Lei municipal especfica, com base no Plano Diretor, instituir, dentre outros,

princpios, diretrizes e objetivos da poltica de saneamento bsico da cidade.

SEO II

DO PATRIMNIO CULTURAL

Art. 51. So diretrizes gerais da poltica municipal do patrimnio cultural:

I - identificar e definir os bens de valor cultural, de natureza material e imaterial, de interesse de

preservao, integrantes do patrimnio ambiental e cultural do Municpio;

II realizar estudos, pesquisas e levantamentos que orientem aes voltadas proteo, a

preservao, a restaurao e a manuteno dos bens culturais;

III - criar um sistema nico de informaes dos bens de valor cultural;

IV estabelecer incentivos e benefcios aos titulares de bens culturalmente protegidos, visando

preservao, conservao e recuperao do patrimnio cultural;

V - promover a criao de um sistema metropolitano de gesto do patrimnio cultural;

VI - estabelecer o mapeamento arqueolgico da cidade.

Art. 52. Lei Municipal especfica, com base no Plano Diretor, dispor sobre a proteo do

patrimnio cultural no Municpio, trazendo, dentre outros:

I definio do inventrio, tombamento, registro e vigilncia como instrumentos de proteo ao

patrimnio cultural;

II - criao de um fundo prprio de proteo ao patrimnio cultural;

III instituio de um Conselho Municipal do Patrimnio Cultural;

IV estabelecimento de um sistema de penalidades ao descumprimento das obrigaes de

conservao, preservao e proteo dos bens culturais protegidos;

V definio de outros mecanismos de incentivos preservao de bens que integram o

patrimnio cultural da cidade.

CAPTULO IV

DA PAISAGEM URBANA E DO USO DO ESPAO PBLICO

SEO I

DA PAISAGEM URBANA

Art. 53. A paisagem urbana, entendida como a configurao visual da cidade e seus

componentes, resultante da interao entre os elementos naturais e culturais, tem sua poltica

municipal definida com os seguintes objetivos:

I - fortalecer o conceito de que a paisagem um elemento inerente e fundamental ao direito

cidade, sendo componente na produo do espao urbano;

II garantir ao cidado o direito de usufruir a paisagem;

III - possibilitar ao cidado a identificao e leitura da paisagem e de seus elementos

constitutivos, naturais e culturais;

IV - qualificar o espao pblico e fortalecer a identidade urbana;

V - respeitar a diversidade no tratamento da paisagem urbana pela importncia do lugar no

contexto social, histrico, cultural, urbano e ambiental, ressaltando e identificando as

caractersticas que lhe conferem singularidade ou especialidade.

Pargrafo nico. O Plano de Paisagem Urbana dever ser elaborado para o estabelecimento de

uma modelagem de composio dos espaos pblicos de forma a orientar o planejamento da

cidade em conformidade com os incisos contidos neste artigo.

Art. 54. So diretrizes gerais da poltica de paisagem urbana:

I - implementar e articular instrumentos tcnicos, institucionais e legais para a gesto da

paisagem urbana;

II assegurar o equilbrio visual entre os diversos elementos que constituem a paisagem urbana;

III - instituir instrumentos de avaliao e monitoramento da paisagem urbana;

IVinstituir mecanismos de participao da populao na identificao, valorizao,

preservao, conservao e proteo da paisagem urbana e marcos referenciais.

SEO II

DO USO DO ESPAO PBLICO

Art. 55. A poltica municipal do uso do espao pblico tem como prioridade a melhoria das

condies ambientais e da paisagem urbana, com os seguintes objetivos:

I fortalecer o conceito de espao pblico como rea de fruio coletiva de forma saudvel e

segura;

II ordenar o uso dos espaos pblicos (de superfcie, areo e subsolo), de forma a qualificar a

paisagem urbana;

III - ampliar, preservar e diversificar os espaos pblicos e seus usos.

Art. 56. So diretrizes gerais da poltica de uso do espao pblico:

I - promover aes educativas de valorizao e respeito ao patrimnio natural e edificado;

II - distribuir equitativamente em todo o municpio espaos de lazer, mobilirio urbano e

equipamentos de infraestrutura de servios pblicos;

III - definir critrios para a implantao de atividades, mobilirio urbano e outros elementos nos

espaos pblicos;

IV - manter cadastro atualizado das concesses, permisses e autorizaes expedidas pelo Poder

Pblico Municipal;

V - elaborar Plano de Zoneamento Subterrneo, de modo a mapear, ordenar, classificar e

disciplinar a infraestrutura de servios;

VI - pactuar junto s concessionrias de energia e comunicao programas contemplando prazos

e condies para a substituio gradual das redes de distribuio area pelo sistema subterrneo;

VII - revisar a regulamentao da publicidade ao ar livre, sob a forma de anncios, letreiros e

demais formas congneres, priorizando a visualizao, a percepo e a valorizao dos

diferentes espaos urbanos pelo cidado;

VIII - compatibilizar a implantao de sinalizao de trnsito com a paisagem urbana, a

capacidade de suporte local e a legislao em vigor;

IX - desenvolver zonas de proteo nos entornos de parques e bosques;

X - estimular a diversidade do desenho do mobilirio urbano, observando a disposio desses

elementos nos diferentes compartimentos da paisagem urbana, em atendimento acessibilidade

universal;

XI - promover e incentivar a implantao e a reforma de caladas na cidade, em atendimento

acessibilidade universal;

XII identificar os padres e desenhos de piso de caladas para preservao, manuteno ou

adaptao das suas condies, conforme o caso;

XIII - promover estudos para a adoo de sistemas de sensoriamento eletrnico em mobilirio

urbano, equipamentos pblicos e pavimentos da rede viria, para a gerao de dados ao

planejamento e gesto urbana;

XIV - promover estudos de tecnologias de Realidade Aumentada no espao urbano,

considerando o potencial de interveno das projees no ambiente e na paisagem da cidade,

bem como das novas economias baseadas na camada virtual local;

XV - promover a preservao de espaos pblicos que proporcionam populao o contato com

ambientes naturais.

CAPTULO V

DA HABITAO

Art. 57. A poltica de habitao tem por objetivo estabelecer as aes do Poder Pblico e da

iniciativa privada para garantir o direito social moradia para o conjunto da populao.

Pargrafo nico. Para efeitos desta lei, entende-se por direito social moradia o acesso a

habitao com atendimento de parmetros mnimos de qualidade e garantia na segurana

jurdica da posse, dotada de servios, infraestrutura e equipamentos pblicos, e disponvel a um

custo acessvel.

Art. 58. So diretrizes gerais da poltica municipal de habitao:

I - regular o solo urbano para promover o cumprimento da funo social da propriedade e do

direito social moradia em consonncia com o disposto no Estatuto da Cidade e neste Plano

Diretor;

II estimular a construo e requalificao de habitaes pelo Poder Pblico e pela iniciativa

privada;

III - priorizar a ocupao das reas j infraestruturadas que estejam no edificadas, subutilizadas

ou no utilizadas, atravs da aplicao de instrumentos de poltica urbana;

IV assegurar a integrao da poltica de habitao com as demais polticas pblicas, em

especial as de desenvolvimento urbano e regional, de mobilidade, de gerao de emprego e

renda, sociais e ambientais;

V - atuar de forma integrada com as polticas habitacionais dos municpios da regio

metropolitana de Curitiba, com prioridade para os integrantes do NUC Ncleo Urbano

Central, visando distribuio equilibrada da populao no territrio metropolitano;

VI - revisar e atualizar o Plano Setorial de Habitao, elencando as aes necessrias para

efetivao das diretrizes da poltica habitacional contidas neste Plano Diretor, atravs de

procedimentos e metas de curto, mdio e longo prazo.

SEAO NICA

DA HABITAO DE INTERESSE SOCIAL

Art. 59. A poltica de habitao de interesse social tem por objetivo estabelecer as aes do

Poder Pblico e da iniciativa privada para garantir o direito social moradia para populao de

baixa renda, priorizando quela com renda familiar mensal de at 3 (trs) salrios mnimos.

1 Para efeitos desta lei, entende-se por habitao de interesse social aquela que recebeu

interveno fsica ou jurdica do Poder Pblico com o objetivo de garantir o direito social

moradia para populao de baixa renda.

2 Enquadram-se como habitao de interesse social as habitaes produzidas, requalificadas

ou regularizadas atravs de programas habitacionais, concludas ou em andamento, e localizadas

em assentamentos regulares ou irregulares.

Art. 60. So diretrizes gerais da poltica de habitao de interesse social:

I promover a regularizao fundiria de interesse social nos assentamentos irregulares;

II promover e estimular a produo de habitao de interesse social;

III ampliar os recursos do Fundo Municipal de Habitao de Interesse Social - FMHIS

mediante previso no oramento municipal de aportes regulares de recursos e utilizao dos

instrumentos de poltica urbana previstos neste Plano Diretor;

IV criar e implantar programas de subsdios municipais com o objetivo de viabilizar o acesso

habitao de interesse social para populao com renda familiar mensal de at 3 (trs) salrios

mnimos;

V - diversificar as formas de acesso habitao de interesse social, sempre adequando o

atendimento capacidade de pagamento da populao beneficiada;

VI - promover estudos e projetos de aluguel social como forma de viabilizar o acesso

habitao de interesse social aos mais diversos segmentos da populao, tais como estudantes,

jovens e idosos, priorizando a populao de baixa renda;

VII - promover assistncia tcnica e jurdica gratuitas para a populao de baixa renda, nos

termos da legislao federal;

VIII - buscar a integrao dos programas de habitao municipais, estadual e federal,

propiciando a otimizao dos recursos aplicados em projetos de habitao de interesse social;

IX - monitorar a poltica de habitao de interesse social por meio de um sistema

permanentemente atualizado permitindo o acesso da populao s informaes monitoradas.

Art. 61. O Setor Especial de Habitao de Interesse Social SEHIS um instrumento de

poltica urbana que tem como objetivo fazer cumprir a funo social da propriedade.

1. A parcela de rea urbana demarcada como SEHIS dever ser destinada a empreendimentos

de interesse social e estar sujeita a regras especficas de parcelamento, uso e ocupao do solo.

2. Empreendimento de interesse social aquele composto predominantemente por habitaes

de interesse social.

Art. 62. A SEHIS classifica-se em:

I SEHIS de Regularizao Fundiria, a ser demarcada em rea ocupada por assentamentos

irregulares passveis de consolidao com o objetivo de implantao de regularizao fundiria

de interesse social;

II SEHIS de Vazios, a ser demarcada em imvel pblico ou privado, dotado de infraestrutura

urbana, com objetivo de implantao de empreendimento de interesse social;

III SEHIS de Produo, em rea ocupada por empreendimento de interesse social.

1 As reas demarcadas como SEHIS devero contemplar, a critrio do Poder Pblico

Municipal, equipamentos que prestem servios sociais e culturais, espaos pblicos, servio e

comrcio de carter local.

2 A demarcao dos permetros do SEHIS e a definio dos critrios e parmetros de uso e

ocupao do solo devero ser definidos em legislao especfica.

Art. 63. A produo de habitao de interesse social consiste na construo de novas unidades

habitacionais, requalificao de unidades habitacionais j existentes ou implantao de lotes

urbanizados para atendimento populao de baixa renda.

Art. 64. So diretrizes especficas para produo de habitao de interesse social:

I ampliar a oferta de terra para produo de habitao de interesse social por meio da

demarcao de SEHIS de Vazios e aplicao de outros instrumentos urbansticos;

II distribuir no territrio da cidade a demarcao de SEHIS de Vazios com o objetivo de

promover a diversificao social;

III promover ou incentivar a requalificao de edificaes j existentes e abandonadas para

uso de habitao de interesse social, utilizando como forma de acesso preferencial a locao

social;

IV incentivar a participao da iniciativa privada na produo de habitao de interesse social

atravs de mecanismos como parmetros diferenciados de parcelamento, uso e ocupao do solo

e de edificaes, respeitadas as normas ambientais.

Art. 65. Fica estabelecida a Cota de Habitao de Interesse Social, entendida como a

contrapartida obrigatria exigida nos empreendimentos de grande porte para a produo de

habitao de interesse de social.

Art. 66. Sem prejuzo as demais obrigaes previstas na legislao, a contrapartida para

cumprimento da Cota de Habitao de Interesse Social poder ser exigida de forma isolada ou

cumulativa, conforme o caso, consistindo em:

I - produo de unidades de habitao de interesse social no prprio empreendimento em rea

prxima;

II transferncia no onerosa em favor do Municpio de imvel em reas prximas para fins

exclusivos para HIS;

III - depsito de recursos financeiros ao FMHIS.

Art. 67. Lei Municipal Especfica, com base no Plano Diretor, regulamentar a Cota de

Habitao de Interesse Social.

Art. 68. A regularizao fundiria de interesse social consiste no conjunto de medidas jurdicas,

urbansticas, ambientais e sociais que visam regularizao de assentamentos irregulares

ocupados predominantemente pela populao de baixa renda e a titulao de seus ocupantes, de

modo a garantir o direito social moradia, o pleno desenvolvimento das funes sociais da

propriedade urbana e o direito social ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Art. 69. So diretrizes especficas para regularizao fundiria de interesse social:

I atualizar a legislao municipal relativa regularizao fundiria de interesse social,

compatibilizando-a com a legislao federal, em especial:

a) instituio do projeto de regularizao fundiria;

b) estabelecimento de parmetros especiais de urbanizao, uso e ocupao do solo e de

edificaes, respeitadas a situao socioeconmica da populao e as normas ambientais;

c) estabelecimento de critrios para a regularizao fundiria de interesse social em reas de

Preservao Permanente inseridas em rea urbana consolidada;

II - priorizar a permanncia da populao na rea ocupada, assegurando o nvel adequado de

condies urbansticas, sociais e ambientais, tais como salubridade, estabilidade, segurana,

infraestrutura e acesso a servios pblicos, exceto quando no for possvel assegurar a

permanncia pelo advento de situao de risco comprovado para as famlias, bem como por

questes ambientais e urbansticas irreversveis.

III - promover o reassentamento da populao residente preferencialmente para o entorno

imediato, conforme plano de reassentamento previamente acordado com a populao envolvida;

IV promover medidas para preveno, mediao e soluo de conflitos fundirios coletivos.

TTULO IV

DA POLTICA SOCIAL E ECONMICA

CAPTULO I

DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Art. 70. A poltica municipal de desenvolvimento social tem por objetivo a gesto de polticas

pblicas indutoras do desenvolvimento social que garantam populao o acesso informao,

a bens e servios pblicos de qualidade e ao exerccio pleno da cidadania, visando justia

social.

Pargrafo nico. Compreende-se Desenvolvimento Social