proposta de alterações no regime disciplinar da lei 8.112/90
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Proposta de Alterações no
Regime Disciplinar
da Lei 8.112/90
Brasília, 22 de maio de 2014
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Direito Processual (eficácia e efetividade)
Não instauração de processos com punibilidade já prescrita
Aumentos dos prazos de conclusão dos procedimentos disciplinares
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Direito Processual (redução de custos)
Transação Administrativa Disciplinar para infrações de menor potencial ofensivo, por meio de
termo de ajustamento de conduta e de termo circunstanciado administrativo
(casos culposos com prejuízo de pequena monta)
Videoconferência
Carta Precatória
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Direito Processual (denúncia e denunciante)
Proteção ao denunciante de boa-fé
Possibilidade de investigação de fatos narrados em denúncia anônima, desde que
constatada a existência de indícios mínimos de irregularidade
Exigência de juízo de admissibilidade para verificar a existência de elementos mínimos de autoria e materialidade da infração presentes
na denúncia/representação
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Direito Processual (sindicância)
Fim da sindicância punitiva
Condução de sindicância investigativa até por um único servidor
Sindicância Patrimonial
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Direito Material
Assédio sexual/moral;
Combate ao preconceito (racismo, homofobia, etc...);
Adaptações à Lei de Acesso à Informação;
Infrações cibernéticas/TI;
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Obrigado
Slides apresentados por ocasião do encerramento do III Encontro de Corregedorias do Poder
Executivo Federal.