CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

“Deus seja louvado”

PROJETO DE RESOLUÇÃO

Dispõe sobre a instituição do programa “Adote um Amigo” nas dependências da Câmara Municipal de Vila Velha.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso legal das atribuições,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica instituída, nas dependências da Câmara Municipal de Vila Velha, a Feira de Adoção Responsável de Animais denominada “Adote um Amigo” a ser realizada, preferencialmente, no dia 4 de Outubro de cada ano legislativo.

Parágrafo único. Na hipótese de a data relacionada no caput deste artigo for inviável a realização do evento que trata essa Resolução, seja por coincidir no meio da semana ou iminência de divulgação insuficiente, é possível postergar a data para o final de semana subsequente.

Art. 2º A divulgação do evento ficará a cargo da Câmara Municipal de Vila Velha que dará ampla divulgação, utilizando-se de todos os meios de comunicação que dispuser.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução ocorrerão à conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Vila Velha.

Art. 4º A Câmara Municipal de Vila Velha está autorizada a firmar parcerias com instituições públicas ou privadas para a realização do evento “Adote um Amigo” com o intuito de aumentar sua abrangência.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Vila Velha, 07 de Abril de 2015

JOEL RANGEL Vereador

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

“Deus seja louvado”

JUSTIFICATIVA

O Projeto aqui exposto é uma ferramenta para facilitar o processo de adoções de animais no Município de Vila Velha. Com a execução deste Projeto certamente ocorrerá a diminuição do abandono e do sofrimento de animais que esperam um lar, além de agilizar e incentivar o processo para adoção e conseqüente redução da comercialização ilegal de animais, neste Município.

Os animais, além de se tratar de uma questão humanitária, é tema de alta relevância, de saúde pública e Meio Ambiente. Tal reivindicação é um antigo desejo da proteção animal, dada a importância e a necessidade de melhoria, além de ser imprescindível para o pleno cumprimento da política ambiental do Município. É certo que com a devida aprovação deste Projeto o número de animais abandonados nas ruas irá diminuir gradativamente, bem como contribuirá para a redução de acidentes automobilísticos envolvendo animais nas vias de Vila Velha.

É do saber de todos que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida é respaldado pela Constituição Federal de forma a impor ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

“Art. 225 CF. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

Ora, como tratamos acima, o desordenado abandono de animais no Município de Vila Velha tem causado transtornos à população tais como a circulação constante em vias públicas em meios aos carros e a transmissão de doenças.

Ademais, no intuito de assegurar a efetividade desse direito, incube ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Art. 225 § 1º, VII, CF)

”Art. 225. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na

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“Deus seja louvado”

forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.“

Quando a nossa Carta Política relata a obrigação do Poder Público na atuação desta demanda e a Câmara Municipal de Vila Velha não deve se furtar desta responsabilidade. Portanto, o Poder Legislativo Municipal precisa contribuir também para as políticas públicas concernentes ao disposto no art. 225 desse Diploma.

A execução de uma Feira de Adoção Responsável de Animais nas dependências da Câmara Municipal de Vila Velha é, certamente, mais uma contribuição deste Órgão Político para a defesa do bem estar animal e à Saúde Pública da população.

A apresentação deste projeto tem base na estreita relação entre homens e animais e na indissociável correlação entre o bem estar animal e Saúde Pública. Dessa forma, surge a necessidade de instrumentos e meios efetivos de implementação de projetos, programas e ações destinados ao controle animal, promoção do bem-estar e adoção de medidas de prevenção de zoonoses e demais agravos.

Por todo o exposto, com a devida vênia, submeto o presente Projeto de Resolução à elevada apreciação dos nobres Vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja o final deliberado e aprovado na devida forma.

JOEL RANGEL Vereador