UnB / CESPE AGU CADERNO BRANCO 1 Cargo: Advogado da UnioProva Objetiva P1 permitida a reproduo apenas para fins didticos, desde que citada a fonte. De acordo com o comando a que cada um dos itens de 1 a 200 se refira, marque na folha de respostas, para cada item: o campodesignado com o cdigo C, caso julgue o item CERTO; ou o campo designado com o cdigo E, caso julgue o item ERRADO.A ausncia de marcao ou a marcao de ambos os campos no sero apenadas, ou seja, no recebero pontuao negativa. Para asdevidas marcaes, use a folha de rascunho e, posteriormente, a folha de respostas, nico documento vlido para a correo da suaprova. As siglas seguintes, quando usadas, devero ser interpretadas da forma indicada: STF = Supremo Tribunal Federal; TRT = tribunalregional do trabalho; TST = Tribunal Superior do Trabalho; STJ = Superior Tribunal de Justia; TCU = Tribunal de Contas da Unio;AGU = Advocacia-Geral da Unio; LOA = Lei Oramentria Anual; CLT = Consolidao das Leis do Trabalho; CTN = CdigoTributrio Nacional; DF = Distrito Federal.GRUPO INa Antiga Roma, foi descoberto que Barbrio Felipe,pessoa que fora nomeada pretor romano e exercia tais funes,era um escravo fugitivo, condio por todos ignorada. Embora acondio de escravo fugitivo impedisse o exerccio da funo depretor, os atos praticados por Barbrio Felipe foram consideradosvlidos,tendoemvistaqueseimaginavaestaroagenteregularmente provido no cargo.Odlia Ferreira da Luz Oliveira. Manual de direito administrativo.RiodeJaneiro:Renovar,1997,p.64(comadaptaes).Considerando o assunto abordado no texto acima, julgue os itensque se seguem.1 Adoutrinasobreoagentedefatotemcomobaseprincipiolgicaospostuladosdaseguranajurdicaedaboa-f.2 A situao apresentada no texto guarda paralelo com a figuradoagentedefato,previstanadoutrinaadministrativista,porm, diante do ordenamento jurdico brasileiro e ante opoder-dever de autotutela da administrao pblica, os atosdo agente seriam considerados nulos. Acerca da avocao e da delegao de competncia, julgue ositens subseqentes. 3 Salvoimpedimentolegal,circunstnciadenaturezameramenteeconmicapodeserinvocadaparajustificaraconveninciadeumrgoadministrativocolegiadoemdelegar parte da sua competncia a seu presidente. 4 obrigatriaapublicaoemmeiooficialdosatosdedelegao ante o seu carter formal e, a partir da publicao,o ato de delegao torna-se irrevogvel.5 A avocao ato excepcional, de carter transitrio, que, noentanto,dispensamotivaoporpartedaautoridadehierarquicamente superior que a determina.Ateoriageraldodireitoestudaanormajurdicasobumaperspectiva tridimensional, que distingue trs planos principais:o da existncia, o da validade e o da eficcia. Esses trs planossoabaseparaaconstruodateoriadasnulidadesdoatoadministrativo.Comrefernciaaesseassunto,julgueositensseguintes, acerca do ato administrativo inexistente. O clssico exemplo de ato inexistente o ato praticado pelousurpador de funo pblica, mas admite-se tambm o usoda expresso ato inexistente para designar atos cujo objetoseja materialmente impossvel, como a nomeao de pessoamorta.1 depoucointeresseprticoadistinoentrenulidadeeinexistnciadentrododireitoadministrativo,poisosatosinexistentes conduzem ao mesmo resultado dos atos nulos:a invalidao.Acerca da caracterizao da hiptese de dispensadelicitao,julgue os itens a seguir.8 Para a caracterizao da situao de emergncia devem estarpresentes simultaneamente a imprevisibilidade da situao,a inadiabilidade da operao a ser contratada, a iminncia egravidade do risco e a suficincia do objeto da contrataoparaafastarosriscosnoprazodeatumanoacontardaocorrncia da emergncia.9 A situao adversa tida como emergencial, para caracterizardevidamente a hiptese de dispensa de licitao, no podeserresultadodafaltadeplanejamentooudesdiaadministrativa em dar cumprimento a aes que prevenissema ocorrncia do fato invocado como emergncia.Acercadasparceriaspblico-privadas,previstaspelaLein.o 11.079/2004, julgue os itens subseqentes.10 Considerequeumministriopretendacontratarofornecimento de mo-de-obra para a execuo de uma obrapblica.Nessecaso,esseministriopode-sevalerdacelebrao de contrato de parceria pblico-privada. 11 Nos contratos de parceria pblico-privada, o pagamento aoparceiro privado no pode ficar vinculado qualidade do seudesempenho, pois os riscos do empreendimento devem serrepartidos entre as partes.12 Antes da celebrao do contrato de parceria pblico-privada,deve ser constituda sociedade de propsito especfico, daqual a administrao pblica no pode fazer parte, por ter opoder-dever de fiscalizao sobre ela, durante a execuo docontrato.Com relao s atribuies do TCU, julgue os itens a seguir.13 OTCU,medianteseupodernormativo,podefixarnormativamente, para toda a administrao pblica federal,o valor a partir do qual a tomada de contas especial deve serimediatamente remetida ao tribunal.14 Ao TCU permitida a realizao, por iniciativa prpria, deauditoria operacional, e no apenas contbil, em programasinstitudos pelo poder pblico federal.15 EntreascompetnciasdoTCUestasuafunosancionadora,medianteaqualreferidacortepromoveaaplicaodepenalidadesaosresponsveis,emcasodeilegalidadededespesaouirregularidadedecontas.Essaspenalidades,umavezaplicadas,excluemaaplicaodesanespenaiseadministrativaspelasautoridadescompetentes,emrazodasmesmasirregularidadesconstatadas pelo TCU. UnB / CESPE AGU CADERNO BRANCO 2 Cargo: Advogado da UnioProva Objetiva P1 permitida a reproduo apenas para fins didticos, desde que citada a fonte.Apreservaodasflorestasumadasquestesfundamentaisparaasobrevivnciadahumanidadeedetodasasformasdevida.Asrelaesentreanecessidadededesenvolvimento econmico e a destruio das reas florestais bastante evidente; igualmente evidentes so as relaes entre adestruio das florestas e a pobreza. Tanto assim que o BancoMundial aponta que a rea ocupada por florestas nos pases emdesenvolvimento foi reduzida metade em aproximadamente umsculo.PaulodeBessaAntunes.Direitoambiental.RiodeJaneiro:LmenJris,6.ed.(rev.eatual.),2002.Amatriaflorestal,noBrasil,estcontempladanaLein.o 4.771/1965. Com relao a esse assunto, julgue os itens quese seguem.1 O Cdigo Florestal no est voltado apenas para a proteodas florestas. Ele tambm contempla a proteo das demaisformas de vegetao reconhecidas de utilidade para as terrasque revestem.11 Asflorestaspblicassoconsideradasbensdeinteressedominial do Estado.18 O regime jurdico da propriedade florestal puramente civil,pois asmatas particulares no esto sujeitas a ingernciasadministrativas.O conceito de retrocesso surge do latimretrocessus.Retrocesso retrocesso, retrocedimento, recuo, regredimento.Exprime a ao de voltar para trs, de retroagir, de regressar ouretroceder.tambmdenominadareversooureaquisio.Tecnicamente,significaoatopeloqualaquelequeadquiredeterminado bem o transfere para a pessoa de quem o adquirira.Nomundojurdico,portanto,adevoluododomnioexpropriado,paraqueseintegreouregresseaopatrimniodaquele de quem foi tirado, pelo mesmo preo da desapropriao.MarianaCaribeAlmeida.Naturezajurdicadaretrocesso.In:Internet: (com adaptaes).Acerca da retrocesso, julgue os itens subseqentes.19 Apesar da grande discusso doutrinria acerca da naturezajurdica da retrocesso, os tribunais superiores brasileiros atm considerado como um direito de natureza pessoal.20 O direito de o particular pleitear as conseqncias pelo fatode seu imvel desapropriado no ter sido utilizado para osfinsdeclaradosnadesapropriaopodeserresolvidoemperdas e danos.Arespeitodarelaoentreoadministradorpblicoeasmanifestaes exaradas por parecerista em exerccio de atividadeconsultiva, julgue os seguintes itens.21 s consultorias jurdicas, rgos setoriais da AGU, competefixar a interpretao da Constituio Federal e das leis, emsuas reas de atuao e coordenao, para orientar a atuaodeautoridadesdoPoderExecutivo,quandonohouverorientao normativa da AGU.22 Quando uma autoridade administrativa acata parecer da suaconsultoria jurdica, o que subsiste como ato administrativono o parecer, mas sim o ato de sua aprovao, que poderrevestir-se de naturezas diversas, como normativa, ordinria,negocial ou punitiva.23 Para a responsabilizao do parecerista que emitiu parecersobredeterminadaquesto,induzindoaautoridadeadministrativa a erro, desnecessrio demonstrar a culpa, ouo cometimento de erro grave, inescusvel.24 Aautoridadeadministrativacompetente,aojulgarfatosapurados em um processo administrativo, no est vinculadas concluses do parecer final que lhe encaminhado porsuaconsultoriajurdica,mas,casovenhaaafastar-sedosugerido, deve especificar os pontos em que o mesmo lheparece equivocado ou inaplicvel ao caso. 25 Se a autoridade administrativa acolher parecer devidamentefundamentado de sua consultoria jurdica para decidir pelademissodeservidorpblico,comasimplesaposiodaexpressodeacordo,semaprofundamentodefundamentao,oatodemissriodeverserconsideradodesmotivado e, portanto, eivado de nulidade.Julgue os prximos itens, que tratam do recurso hierrquico e dopedido de reconsiderao.2 Entre o recurso hierrquico e o pedido de reconsiderao hdiferenaconsubstanciadanofatodeque,enquantoorecurso hierrquico dirigido sempre autoridade superiorquela de cujo ato se recorreu, o pedido de reconsiderao uma solicitao feita autoridade que despachou no caso,com o fim de imprimir outro rumo deciso anteriormentetomada.21 Orecursohierrquicoimprprioopedidodereexamedirigidoautoridadesuperiorquelaqueproduziuoatoimpugnado,isto,verifica-sedentrodamesmaescalahierrquica. Comrelaoaosservidorespblicosocupantesdecargoemcomisso, julgue os itens subseqentes. 28 invivel juridicamente o deferimento de licena para tratarde interesses particulares a ocupante de cargo de provimentoem comisso, ainda que exercido sob a forma de mandato.29 Oservidorqueexercecargoemcomissoemlocalidadediversadasuasededeexpedientetemdireitodereceberajuda de custo, calculada sobre a remunerao integral docargo em comisso.UnB / CESPE AGU CADERNO BRANCO 3 Cargo: Advogado da UnioProva Objetiva P1 permitida a reproduo apenas para fins didticos, desde que citada a fonte.Acercadateoriadorgoesuaaplicaonodireitoadministrativo, julgue os itens a seguir.30 A teoria do rgo, atualmente adotada no sistema jurdico,veio substituir as teorias do mandato e da representao. 31 AteoriadorgoumdosfundamentosdateoriadaresponsabilidadesubjetivadoEstado,buscandoexplicarcomosepodematribuiraoEstadoosatospraticadosporpessoas fsicas que agem em seu nome.32 QuandoHellyLopesconceituaosrgospblicoscomocentros de competncia, institudos para o desempenho defunes estatais, por meio de seus agentes, cuja autuao imputada pessoa jurdica a que pertencem, fica claro queo autor adota a teoria do rgo.Julgue os itens que se seguem, acerca do regime jurdico nacionaldos recursos minerais.33 Aexploraomineralatendeaumregimedeconcesso.CabeaoEstadobrasileiro,detentordodomniosobreosrecursos naturais do subsolo, administrar esse patrimnio, naqualidade de poder concedente fiscalizador.34 Osrecursosmineraisdevemserexploradoscomvistassatisfaodosinteressesdoparticularqueinvestenaexplorao mineral.35 Aconcessomineraldaoconcessionrioodireitoexplorao da jazida que no exclusivo nem excludente.Acerca do controle de constitucionalidade no sistema brasileiro,julgue os itens a seguir.3 No sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, osrgos competentes aferem a compatibilidade de uma lei ouatonormativocomasnormasexplcitaseimplcitaspresentesnotextoconstitucional,avaliandoaadequaotanto sob o ponto de vista formal quanto no que se refere aoaspecto material, circunstncias que determinam um cartereminentemente jurdico s suas decises. 31 O controle de constitucionalidade abstrato de lei municipalem relao Constituio Federal pode ser feito via argiode descumprimento de preceito fundamental.38 Considere a seguinte situao hipottica.OdiretrionacionaldopartidoXajuizouaodiretadeinconstitucionalidade contra medida provisria encaminhadaaoCongressoNacionalpelopresidentedaRepblica.Notrmite do processo perante o STF, o nico representante dopartido X optou pela filiao em outra agremiao poltica.Nessa situao e com base na jurisprudncia atual, a aopoder ser concluda, pois inexiste a perda superveniente dalegitimidade da ao. 39 Aproposituradeeventualaodiretadeinconstitucionalidadeporomissorestringe-sesnormasdeeficcialimitadadeprincpioinstitutivoedecarterimpositivo, bem como s normas programticas.40 O governador de estado, alm de ativamente legitimado instaurao do controle concentrado de constitucionalidadedasleiseatosnormativos,federaiseestaduais,medianteajuizamento da ao direta perante o STF, possui capacidadeprocessualplena,dispondodecapacidadepostulatria,enquanto ostentar a condio de agente poltico, sendo-lhepossvelpraticar,noprocessodeaodiretadeinconstitucionalidade,quaisqueratosordinariamenteprivativos de advogado.Julgueositensseguintes,queversamsobreaadministraopblica e os servidores pblicos.41 DeacordocomajurisprudnciadoSTF,aautorizaolegislativa especfica para a criao de empresas subsidirias dispensvel nos casos em que a lei autorizativa de criaodaempresadeeconomiamistamatriztambmpreviuaeventual formao das subsidirias.42 Aexignciadeexamepsicotcnicoparahabilitaodecandidato a cargo pblico somente pode ser levada a efeitocaso haja lei que assim determine.43 Para efeito de aposentadoria especial de professores, no secomputa o tempo de servio prestado fora de sala de aula.Emrelaoorganizaodospoderes,julgueositensqueseseguem.44 A liminar indeferida em sede de habeas corpus proposto aoSTJ no pode ser combatida por intermdio de interposiode novo habeas corpus ao STF.45 Em carter originrio, a competncia para dirimir conflitosde competncia entre a turma recursal do sistema de juizadosespeciais e qualquer dos tribunais locais do STF.4 A eventual ao de nulidade contra auto de infrao lavradoporauditoresfiscaisdotrabalhocontraempregadorquedescumprir as normas aplicveis s relaes de trabalho decompetncia da justia do trabalho.41 AmatriaconstantedeprojetodeleiapresentadopelopresidentedaRepblica,masrejeitadodurantesessolegislativa,nopoderserobjetodemedidaprovisria,mesmoqueulteriormenteosrequisitosderelevnciaeurgnciasejamcaracterizados,podendoserreapresentadaapenas no ano seguinte.48 CasoopresidentedaRepblicapratiqueatoqueatentecontraoexercciodosdireitospolticos,individuaisesociais,estarcometendocrimederesponsabilidade,quepode ser atacado mediante o oferecimento de acusao, porqualquer pessoa residente no pas, Cmara dos Deputados,que proceder ao juzo de admissibilidade.49 A Constituio Federal estabelece dois requisitos para queoprocessolegislativosumriosejadeflagrado:projetosdeleideiniciativaprivativadopresidentedaRepblicaesolicitaoaoCongressoNacional,inexistindoapossibilidadedeosprazosdesseprocedimentoespecialflurem nos perodos de recesso do parlamento. 50 Emconformidadecomoprocessolegislativobrasileiroeconsiderando a necessidade de promover maior rigidez nocontroledosgastospblicos,vlidainiciativadeleidopresidente da Repblica, solicitando ao Congresso Nacionaldelegao para fixar os limites e condies para concessode garantia pela Unio em operaes de crdito externo.51 Osegundoturnodaeleiopresidencialacontecercasonenhum dos candidatos alcance a maioria absoluta de todosos votos no primeiro sufrgio, realizando-se nova eleio noltimo domingo de outubro do ano anterior ao do trmino domandato presidencial vigente.52 O STF competente para homologar a sentena proferida noestrangeiro, exigindo, porm, a prova do trnsito em julgadoaserapresentadapelointeressadoataconclusodoprocesso.UnB / CESPE AGU CADERNO BRANCO 4 Cargo: Advogado da UnioProva Objetiva P1 permitida a reproduo apenas para fins didticos, desde que citada a fonte.Julgueosseguintesitens,acercadaorganizaodoEstadobrasileiro.53 A definio dos crimes de responsabilidade competncialegislativa privativa da Unio, assim como o estabelecimentodas respectivas normas de processo e julgamento destes.54 As terras devolutas constituem bens dominicais e, em regra,integram o patrimnio dos estados, pertencendo aos demaisentes federativos apenas algumas faixas mencionadas pelaConstituio Federal. 55 No sistema constitucional brasileiro, os estados, no exercciodacompetnciaconcorrenteparalegislaracercadeprocedimentos em matria processual, podem criar recursodeembargodedivergnciacontradecisodeturmaemprocesso que tramite no tribunal.5 Aorganizaopoltico-administrativadaRepblicaFederativa do Brasil restringe-se aos estados, aos municpioseaoDF,todosautnomos,nostermosdaConstituioFederal.Julgueositenssubseqentes,relativosaosdireitosegarantiasfundamentais.51 A casa asilo inviolvel da pessoa, contudo a Constituioautoriza, expressamente, que outras pessoas ingressem nesterecinto, sem o consentimento do morador e a qualquer hora,paraprestarsocorro,emcasosdedesastreenoscasosdeflagrante delito. 58 A gravao de conversa entre duas pessoas, feita por umadelassemoconsentimentodaoutra,registrandoofatopara prevenir uma negao futura, considerada ilcita, nosendo possvel a utilizao do registro como meio de defesa.59 DeacordocomajurisprudnciadoSTF,autilizaodehabeasdatacomoremdiojurdicoconstitucional-processual destinado a garantir o direito de acesso a registrospblicosederetificaodestesindependedecondiesprvias.0 Aimpenhorabilidadedapequenapropriedaderuraldeexplorao familiar limita-se aos dbitos relacionados suaatividade produtiva.1 Oprincpiodareservalegalequivaleaoprincpiodalegalidade na medida em que qualquer comando jurdico queobriguedeterminadacondutadeveprovirdeumadasespcies previstas no processo legislativo.2 Nosistemajurdicobrasileiro,ashiptesesaceitveisdediscriminaoentrehomensemulheressoapenasasreferidas no texto constitucional.3 O mandado de injuno instrumento a ser utilizado paraviabilizaodedireitoasseguradoemlei,massemaregulamentao das autoridades competentes.4 A diminuio legal da hora de servio noturna (52 minutose 30 segundos) constitui vantagem que no exclui o direitode o trabalhador receber o adicional em sua remunerao.Em relao ao direito constitucional, julgue os prximos itens.5 O poder constituinte derivado decorrente abrange os estados,paraelaboraremsuasconstituies,eosmunicpios,paraelaborarem suas leis orgnicas. Apsoafastamentodocargo,sejaporaposentadoriaouexonerao,omembrodoMinistrioPbliconopoderexercer a advocacia antes de decorrido o prazo de trs anos.1 A citao prvia do advogado-geral da Unio em todas asaesdeinconstitucionalidadeapreciadaspeloSTFrepresentaarealizaodefunoconstitucionalimprescindvel e que se equipara de curador em defesa dasnormas infra-constitucionais.8 Acriaodasdeclaraesdeconstitucionalidadeedeinconstitucionalidadeporomissoeaampliaodalegitimaoparaproposituradasaesdiretasdeinconstitucionalidade foram inovaes implementadas coma promulgao da Constituio de 1988 no sistema brasileirode controle de constitucionalidade.9 Em decorrncia da supremacia das normas constitucionais,qualquernormaaserintegradaaoordenamentojurdicosomenteservlidacasoestejaemconformidadecomaConstituio, razo por que se afirma que todas as normasconstitucionais detm eficcia.10 Noplanodahermenuticaconstitucional,apresunodeconstitucionalidade das leis e atos normativos que integramo ordenamento jurdico orienta que se conceda preferncia,nahiptesedemltiplossignificados,aoqueapresentemaior conformidade com a Constituio Federal. Considerando as atribuies constitucionais e legais dos rgospblicos em matria financeira, julgue os itens seguintes.11 Ao Banco Central do Brasil permitido comprar e venderttulos do Tesouro Nacional.12 Se um dirigente de um rgo pblico inicia a execuo deum projeto no includo na LOA, estar contrariando umanorma constitucional.13 ApesardaregrageraldequeaLOAnodeveconsignardotaesglobaisdestinadasaatenderindiferentementeadespesasdepessoal,material,serviosdeterceiros,transferncias ou quaisquer outras, atualmente, uma dotaodestinada manuteno de um rgo pblico engloba, emummesmovalor,asdestinaesamaterialdeconsumoeservios de terceiros, em conformidade com as classificaesdefinidas nas Leis de Diretrizes Oramentrias (LDO).14 OBancoCentraldoBrasilsomentepodeemitirttulossedestinados ao controle do meio circulante, como instrumentode poltica monetria.15 Deacordo com o princpio da especializao, a LOA nopodeconterdispositivoestranhoprevisodareceitaefixao da despesa.1 vedada a vinculao de receita de impostos a rgo, fundooudespesa,nohavendoqualquerexceoquevinculaareceitadeimpostosaumbenefcioespecficoedivisvelpara o contribuinte.UnB / CESPE AGU CADERNO BRANCO 5 Cargo: Advogado da UnioProva Objetiva P1 permitida a reproduo apenas para fins didticos, desde que citada a fonte.O oramento nacional deve ser equilibrado. As dvidaspblicasdevemserreduzidas;aarrognciadasautoridadesdevesermoderadaecontrolada.Ospagamentosagovernosestrangeirosdevemserreduzidos,seaNaonoquiserirfalncia. As pessoas devem novamente aprender a trabalhar, emvez de viverem por conta pblica.Marcus Tullius Ccero Roma, 55 a.C.Tendo o texto acima como refernciainicial, julgue os itens aseguir luz do direito financeiro.11 Oconceitodeequilbrioformalimpedeaproduoderesultado primrio.18 Um dos ditames da responsabilidade fiscal a separao deatribuies entre os entes da Federao, o que impede, porexemplo,quedeterminadomunicpiocontribuaparaocusteio de despesa de competncia de um estado.19 vedada a realizao de despesas que excedam os crditosoramentrios ou adicionais; admite-se, todavia, a assunode obrigaes diretas acima dos crditos oramentrios ouadicionais, quando destinadas a fazer face a situaes comoas calamidades pblicas.80 O equilbrio formal do projeto de Lei do Oramento (total dereceitanominaligualaototaldadespesanominal),queoPoder Executivo encaminha para o exame e aprovao doPoderLegislativo,umapremissabsicadefinanaspblicas que no consta de norma constitucional expressa.81 H previso constitucional de possvel ao do presidente daRepblicaquegera,comoconseqncianatural,odesequilbrio formal de projeto de lei oramentria aprovadopelo Congresso Nacional com equilbrio formal.No que se refere s normas constitucionais de direito econmico,julgue os itens que se seguem.82 Comoaspectodaordemeconmicainternacionalecomoexceoregrainterna,asembaixadas,asdelegaesestrangeiras,associedadesseguradorasnacionaiseaEmpresaBrasileiradeCorreioseTelgrafos(ECT)soexemplosdeinstituiesautorizadasamantercontasemmoeda estrangeira no Brasil.83 Umdosinstrumentosdepolticaeconmicaconstitucionalmente previstos a imunidade tributria queocorre, por exemplo, com a previso constitucional de no-incidncia de impostos federais, estaduais e municipais sobreasoperaesdetransfernciadeimveisdesapropriadospara fins de reforma agrria.AexistnciadeEstadosedeveaofatodequeumasociedade, para sobreviver, precisa se organizar e fazer com quecertosobjetivossejamalcanadosouaomenosperseguidosincansavelmente.Parapoderfuncionarecumprirseusdeterminadosfins,oEstadonecessitadesenvolveratividadesfinanceiras, arrecadando recursos.Cludio Borba. Direito tributrio. Impetus, 8. ed. 2001, p. 2 (com adaptaes).Osrecursosmencionadosnotextoacimavm,emparte,daarrecadao de tributos. No que se refere aos conceitos do direitotributrio, luz da legislao vigente e da Constituio Federal,julgue os itens subseqentes.84 As contribuies de melhoria so de competncia exclusivadaUnioedecorremdeobraspblicas,quandohvalorizao imobiliria, tendo como limite total a despesarealizada e como limite individual o acrscimo de valor queda obra resultar para cada imvel beneficiado.85 A obrigao tributria principal ou acessria. A primeirasurge com a ocorrncia do fato gerador, a segunda decorreda legislao tributria e ambas tm por objeto as prestaespositivas ou negativas.8 Sedeterminadacircunstnciagerarumaalteraoemumcrditotributrio,talfatonoafetaraobrigaoqueoriginou tal crdito.81 Comrelaosespciesdetributosexistentesnombitofederal,oCTNtrouxeumadistribuiotripartite,quefoimantida pela Constituio Federal.88 Os impostos tero sempre carter pessoal e sero graduadossegundo a capacidade econmica do contribuinte.A palavra legislao, como a utilizada no CTN, significa lei emsentido amplo, abrangendo, alm das leis em sentido estrito, ostratados e as convenes internacionais, os decretos e as normascomplementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributose relaes jurdicas a eles pertinentes. Considerando a legislaotributria, julgue os itens a seguir.89 Quando um contribuinte paga um tributo por valor maior queo devido, seu direito repetio do indbito extingue-se como decurso do prazo de 5 anos, contados a partir da data daextino do crdito tributrio.90 Considere que um contribuinte receba notificao de que foiproferida deciso administrativa denegando-lhe a restituiode tributos pagos indevidamente. Nesse caso, ter ele direitoapromoveraoanulatriadetalatodentrode5anos,contados da data da notificao.91 A Constituio Federal, como limitao do poder de tributar,vedouUnio,aosestados,aoDFeaosmunicpiosainstituiodetributossobretemplosdequalquerculto,criando-se, dessa forma, uma imunidade tributria.92 Seumaleipublicadaemjaneirode2006temcartermeramenteinterpretativo,talleinoseaplicaaosfatospassados,emfacedoprincpiodairretroatividadedaleitributria.93 Se o secretrio da Receita Federal expediu ato normativo em2/1/2006, e se tal ato somente foi publicado em 2/2/2006,sua vigncia somente iniciar em 2/2/2006.94 Sedeterminadocrditotributrioprescreveu,corretoafirmar que ocorreu a excluso tributria.95 Considere que, por negligncia do agente pblico, ocorreuadecadnciadocrditotributrioporelenotersidoconstitudo. Nesse caso, conclui-se, automaticamente, que talcrdito se extinguiu.UnB / CESPE AGU CADERNO BRANCO 6 Cargo: Advogado da UnioProva Objetiva P1 permitida a reproduo apenas para fins didticos, desde que citada a fonte.O direito tributrio tem nuanas particulares que o diferenciamsignificativamente das normas do direito privado. Isso se explica,emparte,pelopoderdeimpriodoEstadoepelasupremaciadotodoemdetrimentodoparticular.Considerandoasparticularidades das normas tributrias, julgue os itens seguintes.9 ConsiderequeumaleitributriaYtragacomandosquealterem alguns artigos de uma lei tributria X anterior. Nessecaso, quando uma nova lei tributria revogar expressamentea lei Y, a lei X no voltar a viger em sua plenitude, porqueno existe o efeito repristinatrio na legislao brasileira.91 O crdito tributrio no tem a sua natureza jurdica alteradapela natureza das garantias que lhe so atribudas.98 Uma espcie de substituio tributria encontra-se no CTN,quandoesteprevqueacertidonegativaexpedidacomdolo ou fraude, que contenha erro contra a fazenda pblica,responsabilizapessoalmenteofuncionrioqueaexpedir,pelo crdito tributrio e pelos juros de mora acrescidos. 99 Acondiodecontribuintedefinidapordisposioexpressa de lei e a condio de responsvel tributrio ocorrequandohajarelaopessoalediretacomasituaoqueconstitua o respectivo fato gerador.100 O CTN prev a desconsiderao da personalidade jurdicaquando reza que, nos casos de impossibilidade de exignciadocumprimentodaobrigaoprincipalpelocontribuinte,respondemsolidariamentecomestepelosatosemqueintervierem, ou pelas omisses de que forem responsveis,os scios, no caso de liquidao de sociedade de pessoas.GRUPO IIAcerca do direito das obrigaes, julgue os itens subseqentes.101 Quandoodevedorcontraicomocredornovaobrigao,visandoextinguiresubstituiraanterior,aindaqueaobrigaosejanula,prescritaouextinta,verifica-seanovao.Damesmaforma,verifica-senovaosesurgirnovodevedor,sucessordoanterior,hipteseemqueestefica desobrigado, transmitindo ao novo devedor a obrigaopela qual, at ento, era o responsvel.102 Oinadimplementodeumaobrigaoindivisvel,compluralidadededevedores,converte-aemperdasedanos,dandolugarindenizao,emdinheiro,dosprejuzoscausados ao credor, o que torna a obrigao divisvel. Aindaqueapenasumdosdevedoressejaculpadopelainadimplncia,todososdemaisrespondero,empartesiguais, pela quitao de suas quotas na dvida, acrescidas dasperdasedanosemdecorrnciadoinadimplementodaobrigao.103 Senocontratoforemestipuladasarraspenitenciais,ainexecuodocontratofacultaparteinocentepedirindenizao suplementar, se provar que o seu prejuzo foimaiorqueovalordasarras.Poder,tambm,exigiraexecuo do contrato, acrescido das perdas e danos.AcercadoscontratosregidospeloCdigoCivil,julgueosseguintes itens.104 Afianadadaporduasoumaispessoasacarretaasolidariedade entre os fiadores. A referida solidariedade seapresenta entre os fiadores e o devedor principal. Assim, seo devedor principal no pagar o dbito, cada fiador obriga-sea pag-lo na totalidade. Poder o credor executar todos elese,seforempenhoradosbensdetodos,osfiadorestmodireito de exigir que os bens do executado sejam leiloadosprimeiro.105 Ocontratobilateralcaracteriza-sepelareciprocidadedasprestaes.Nessecontrato,ambososcontratantestmodeverdecumprir,recprocaeconcomitantemente,asprestaes e obrigaes por eles assumidas. Assim, nenhumdoscontratantes,semtercumpridooquelhecabe,podeexigirqueooutroofaa.Odesatendimentodessaregraensejadefesapormeiodaexceodocontratonocumprido, e a procedncia desta constitui-se como causa desuspenso da exigibilidade da prestao do excipiente. Julgue os itens a seguir, acerca da responsabilidade civil. 10 O conhecimento do vcio aparente do produto adquirido porparte do consumidor, no momento do recebimento, exclui agarantia,presumindo-sequeocompradoraceitouacoisadefeituosa,exonerando,assim,aresponsabilidadedofornecedor.101 A responsabilidade civil por ato de terceiro permite estendera obrigao de reparar o dano a pessoa diversa daquela quepraticouacondutadanosa,desdequeexistaumarelaojurdicaentreocausadordodanoeoresponsvelpelaindenizao.Nessahiptese,aobrigaodeindenizarobjetiva; portanto, no se perquire a culpa do agente. 108 Considereporhiptesequeocorraodesabamentodamarquise de um prdio, depois de quatro anos de construo,provocandoamortedeumatranseunte.Nessasituao,aresponsabilidadecivilpelareparaododanodoproprietrio do prdio. UnB / CESPE AGU CADERNO BRANCO 7 Cargo: Advogado da UnioProva Objetiva P1 permitida a reproduo apenas para fins didticos, desde que citada a fonte.Julgue os itens seguintes, acerca da posse e da propriedade.109 Ottulotranslativodapropriedadeimvelporatointervivos, oneroso ou gratuito no hbil a transferir o domniodebemimvel.Somenteocorreatransfernciadatitularidadedodireitocomoregistroimobilirio.Noentanto, a eficcia do registro tem incio com a apresentaodo ttulo ao oficial do registro e com sua prenotao lanadano protocolo. 110 Aocupaodebempblicodominicaltrazcomoconseqnciaoreconhecimentodapossetolerada,afigurando-se admissvel o pleito de proteo possessria eassegurando-se ao possuidor indenizao pelas benfeitoriasfeitasnoimvel,bemcomoaprerrogativadodireitodereteno.Julgue os itens subseqentes, acerca dos ttulos de crdito.111 Tem-seumttuloordemsemprequeacrtulatrazaindicao do beneficirio do crdito ali inscrito, permitindo-sequeopagamentosefaaaoutrem,ordemdobeneficirio nomeado no documento. Esse ttulo de crdito transmissvel pela via do endosso, que equivale cesso decrdito, e s pode ser feito com indicao do endossatrio.112 Se o ttulo de crdito emitido ao portador, sem designaodo beneficirio, sua transferncia se opera por mera tradio.Assim,opossuidordottuloocredorlegitimadoparaexigirdodevedoropagamentodaobrigaocambial,mediantesimplesapresentaodottulodecrditoaodevedor.Odevedorsomentepoderoporaoportadorexceo fundada em direito pessoal, ou em nulidade de suaobrigao. luz da Lei dos Registros Pblicos, julgue os itens a seguir.113 possvel a anexao ou fuso de bens imveis contguos,pertencentes ao mesmo proprietrio, abrindo-se apenas umamatrculaenelareunindoosdiversosimveisemnomedaqueleproprietrioe,nofinal,ooficialregistradorpromover o encerramento mediante averbao de cada umadasmatrculasdasreasquederamorigemaberturadanova matrcula.114 O contrato de locao de bens imveis poder ser registradonocartrioderegistrodeimveis,quandooinstrumentocontenha, alm dos requisitos legais, clusula de vigncia,em caso de alienao, para efeito de direitos de preferncia.115 Os ttulos, documentos e papis de procedncia do exterioreescritosemlnguaestrangeiranecessitamdetraduoelegalizao para serem registrados por extrato e produziremefeitoslegaisnoBrasilcomeficciacontraterceiros.Dispensa-seareferidatraduoelegalizaoparaosdocumentos escritos em portugus, ainda que de procednciaestrangeira.Quanto aos meios de impugnao dos provimentos jurisdicionaisno processo civil, julgue os itens subseqentes.11 Havendo sucumbncia recproca, qualquer das partes poderdeduzirpedidodereformadasentena,napartequesucumbiu,emsededecontra-razesdaapelao.Nessasituao,amanifestaodorecorridodeverserrecebidacomo recurso adesivo. 111 Afinalidadedorecursodeembargosinfringentesaprevalncia do voto vencido sobre o voto vencedor. Essesembargossocabveiscontradecisonounnimequereformouasentenademritoproferidaemsededeapelao, remessa necessria e ao rescisria. 118 Os embargos de declarao podem ter, excepcionalmente,carter infringente quando houver, no acrdo, suprimentode omisso, contradio entre o fundamento e o decisum ouemcasodemanifestoerromaterial,cujoreconhecimentono implique reexame de prova ou da tese jurdica adotadana deciso embargada. 119 A deciso referente ao juzo de admissibilidade dos recursostemnaturezadeclaratriaeosefeitosdadecisoquenoconhece o recurso intempestivo contam-se do momento emqueotribunaladquemproferiuojuzonegativodeadmissibilidade. Assim, o prazo para propositura de eventualrescisria conta-se do trnsito em julgado da deciso que noconheceu o recurso.120 A desistncia do recurso pode ser feita desde o momento emque foi interposto at o momento imediatamente anterior aojulgamento,inclusivededuzidaoralmentenasessodejulgamento,eindependedaanunciadorecorridooudoslitisconsortes, produzindo os efeitos a que se destina desdelogo, independentemente de homologao.A respeito da competncia, julgue os itens que se seguem.121 competente o foro da situao do imvel para a ao demanutenodeposse.Noentanto,porsetratardecompetnciaterritorial,podesermodificadaporacordo,tcito ou expresso, entre as partes. 122 A competncia para o julgamento do mandado de segurana estabelecida em razo da funo ou categoria funcional daautoridade indicada como coatora e no em conseqncia danaturezadoatoimpugnado.Assim,competejustiaespecialfederal,deprimeirograu,julgaromandamusimpetrado contra ato do promotor de justia do MinistrioPblico do Distrito Federal e Territrios.123 O foro competente para conhecer e julgar as aes referentesaovnculoexlocatoodasituaodoimvel,salvoaestipulao do foro de eleio do contrato.UnB / CESPE AGU CADERNO BRANCO 8 Cargo: Advogado da UnioProva Objetiva P1 permitida a reproduo apenas para fins didticos, desde que citada a fonte.A respeito da sentena cvel e da coisa julgada, julgue os itens aseguir.124 A sentena que acolhe ou rejeita, pelo mrito, o habeas datafaz coisa julgada material. Entretanto, a coisa julgada no empecilho a que novos pedidos de exibio, cancelamentoou retificao se formulem e sejam decididos.125 A sentena proferida na ao popular faz coisa julgada ergaomnes,salvoseopedidoforjulgadoimprocedenteporinsuficincia de provas, hiptese em que qualquer legitimadopoderintentaroutraaopopular,comidnticofundamento, valendo-se de novas provas.12 nula a sentena que reaprecia matria relativa a condiesda ao j decidida no despacho saneador, de que no houverecurso, precluindo, no caso, a matria tambm para o juiz.Acerca da formao, suspenso e extino do processo, julgue ositens subseqentes.121 A perempo atinge o direito de ao e no o direito materialque poderia ser alegado por meio da ao. Portanto, o autorficaprivadodeproporaocontraorucomomesmopedidoeamesmacausadepedirdaaoperempta.Entretanto, o direito material pode ser suscitado em defesa.128 As partes podem convencionar a suspenso do processo porat seis meses, mas o acordo s produzir o efeito desejadoaps a homologao judicial. Assim, poder o juiz indeferirou no o pedido de suspenso do processo, pois o impulsodo procedimento oficial, isto , o andamento do processonoficanadependnciadavontadeoucolaboraodaspartes.129 O processo ser suspenso sempre que a sentena estiver nadependnciadesoluodequestopreliminarsurgidanocurso do processo e que condiciona a apreciao do mritoda causa. A preliminar, por ser questo de direito materialintimamente ligada ao mrito da demanda, deve ser decididaantes da principal. Acerca da tutela especfica das obrigaes, julgue os itens que seseguem.130 A execuo de sentena que imponha obrigao de entregade coisa se opera na prpria relao processual original. E adefesa do devedor se far por simples petio, no mbito daprpria relao processual em que for determinada a medidaexecutiva, afastando-se o cabimento de ao autnoma deexecuo,bemcomo,conseqentemente,deoposiododevedor por ao de embargos.131 As decises judiciais que imponham obrigao de fazer oude dardinheiro podem ser executadas por impulso oficialnosprpriosautosdoprocessodeconhecimento,independentemente de novo mandado citatrio, em razo daeficcia mandamental da tutela especfica.A respeito da tutela de urgncia, julgue os itens a seguir.132 O juiz poder antecipar a tutela pretendida pelo autor sem apresena do risco de dano imediato e irreparvel, baseando-seapenasnoabusododireitodedefesaoumanifestopropsitoprotelatriodoru,desdeque,existindoprovainequvoca, se convena da verossimilhana da alegao.133 Amedidacautelareatutelaantecipatriarepresentamprovidnciasdenaturezaemergencialesoadotadasemcarterprovisrio.Oqueasdistinguequeacautelarassegura uma pretenso, enquanto a tutela antecipa, realizade imediato uma pretenso. A sistemtica atual do processocivil brasileiro admite a fungibilidade das medidas urgentes,antecipatriasecautelares,desdequepresentesosrespectivos pressupostos legais.134 Aantecipaodetutelanaaoordinriadecobranadequantia certa tem o efeito de autorizar a execuo provisria,com a conseqente penhora de bens do devedor, providnciaque assegura a efetividade do processo.135 Norecursoespecialcontradecisoquenegaouconcedemedida cautelar ou antecipao da tutela, a questo federalpassveldeexameaquedizrespeitoaosrequisitosdarelevnciadodireito,doriscodedanoeofensaaosdispositivosqueregulamodireitomaterialobjetodademanda principal. 13 Orecursorelativoantecipaodatutelaperdeobjetoquandoasentenasupervenienterevoga,expressaouimplicitamente,aliminarantecipatria,ou,sendodeprocedncia integral ou parcial, tem aptido para, por si s,irradiar os mesmos efeitos da medida antecipatria. A respeito da ao monitria, julgue os itens seguintes.131 Odocumentoapresentadoparainstruiramonitrianoprecisa revelar dvida lquida, certa e exigvel, pois o que seexigenamonitriadocumentoqueautorizeojuizavisualizar a existncia de um direito cobrana. A liquidezdadvidavaiseraferidanosembargos.Assim,seexisteprovaescritacapazderevelaraexistnciadaobrigao,cabvel o ajuizamento da ao monitria.138 A ao monitria, por ser processo de cognio sumria quetem por objetivo abreviar a formao do ttulo exeqendo,nopodeserutilizadacontraumentepblico,porserincompatvel com o rito prescrito para a execuo contra afazenda pblica.UnB / CESPE AGU CADERNO BRANCO 9 Cargo: Advogado da UnioProva Objetiva P1 permitida a reproduo apenas para fins didticos, desde que citada a fonte.A respeito do processo de execuo, julgue os itens a seguir.139 possvel argir-se a prescrio intercorrente por meio deexceodepr-executividade,desdequedemonstradaporprovadocumentalinequvocaconstantedosautosouapresentada juntamente com a petio.140 Considere que tenha sido ajuizada uma execuo fundada emsentenatransitadaemjulgadoequeadecisodeimprocedncia dos embargos execuo se encontre sujeitaa recurso de apelao recebida no efeito devolutivo. Nessasituao, a execuo prosseguir em carter provisrio, poisa sentena que julgou os embargos foi impugnada medianterecurso recebido s no efeito devolutivo, exigindo-se cauoidnea por parte do exeqente.Arespeitodainterceptaotelefnicaedoprincpiodalegalidade, julgue os itens seguintes.141 Consoante entendimento do STF, em face ao princpiodalegalidade,inadmissvelmedidaprovisriaemmatriapenal, mesmo tratando-se de normas penais benficas, quevisem abolir crimes ou lhes restringir o alcance, extinguir ouabrandar pena ou, ainda, ampliar os casos de iseno de penaou extino de punibilidade.142 Ainterceptaotelefnica,parafinsdeinvestigaocriminal,somentepodeserdeterminadapelaautoridadejudiciria, de ofcio e a requerimento da autoridade policialoudoMinistrioPblico,apsainstauraoformaldeinqurito policial, sob pena de tornar-se prova ilcita.Emcadaumdositensaseguir,apresentadaumasituaohipottica, seguida de uma assertiva a ser julgada, concernente suspenso condicional do processo, tentativa e crime impossvel,crimes contra a f pblica, administrao pblica e organizaodo trabalho.143 Um indivduo foi denunciado pelo Ministrio Pblico pelaprticadocrimedeestelionato,sendobeneficiadocomasuspenso condicional do processo pelo prazo de dois anos.Expirado o perodo de prova, mas antes da sentena extintivada punibilidade, o rgo do Ministrio Pblico verificou queo acusado veio a ser processado por outro crime durante operodo de prova, sem sentena prolatada. Nessa situao,conformeorientaodoSTJ,cabearevogaodosursisprocessual,noocorrendoaviolaodosprincpiosdapresuno de inocncia e coisa julgada.144 Emumalojadeconfeces,umasenhoraretirouolacreeletrnicodealgumaspeasderoupa,colocando-asemseguida dentro de sua bolsa, enquanto era monitorada porum circuito interno de TV. Ao tentar sair da loja, a senhorafoi abordada por um segurana, que apreendeu a mercadoriasubtrada.Nessasituao,ocorreucrimeimpossvel,pelaabsoluta ineficcia do meio empregado.145 O proprietrio de uma empresa comercial falsificou guias dearrecadaodaReceitaFederal(DARF),pormeiodainserodeautenticaomecnica,comoformadecomprovao do recolhimento dos tributos. Nessa situao,de acordo com entendimento do STJ, o proprietrio praticouo crime de falsidade ideolgica.14 Umindivduo,pordivergnciaspessoaiscomoscio-gerentedeumaindstriadecalados,ocupouarbitrariamente o estabelecimento industrial e trocou todasasfechadurasdasportasejanelasquedavamacessosdependnciasdasede,impedindoocursonormaldostrabalhos, privando o ingresso dos scios e empregados daempresa.Nessasituao,oindivduopraticou,emtese,ocrime de invaso ou sabotagem.141 Umvereadorexigiudeseuassessorlegislativoesubordinado a entrega mensal, em dinheiro, de 30% de suaremunerao, sob pena de exoner-lo do cargo em comissoque exercia. Nessa situao, o vereador praticou o crime decorrupo ativa.Relativamenteextinodapunibilidadeeaoscrimesdeimprensa e contra o sistema financeiro nacional, julgue os itensa seguir.148 Operdojudicialoperaaextinodapunibilidadee,deacordo com o STJ, a sentena que o concede tem naturezadeclaratria, no persistindo nenhum dos efeitos secundriosdacondenao,entreosquaisaresponsabilidadepelascustas e a incluso do nome no rol dos culpados.149 No configura crime de imprensa a ofensa honra objetivadavtima(calnia)veiculadaemjornaldecirculaonacional, se a matria ofensiva foi encomendada e paga, nosendo o seu autor profissional de imprensa.150 Agestofraudulentadeentidadefechadadeprevidnciaprivada,quecaptaeadministrarecursosdestinadosaopagamento de benefcios de seus associados, de acordo comoentendimentodoSTJ,configuracrimecontraosistemafinanceiro nacional.Com referncia ao direito do trabalho, cada um dos itens que seseguemapresentaumasituaohipottica,seguidadeumaassertiva a ser julgada.151 A pessoa jurdica Beta, que atua no ramo da construo civil,contratouMariaparaexercerafunodenutricionistanacentraldeproduodealimentosdaempresa.Mariacoordena todas as fases da elaborao dos alimentos, at aremessa das refeies individuais s frentes de trabalho, enotemsuperiorhierrquicoimediato.Seuregimedetrabalho de 6 horas dirias. Nessa situao, inexiste vnculoempregatcioentreMariaeBeta,pornohaversubordinao.152 Joo provocou a comisso de conciliao prvia do sindicatodesuacategoria,paradirimirdemandatrabalhistaquepossua com seu antigo empregador, a pessoa jurdica Alfa.Nacomisso,duranteaaudinciadeconciliao,foicelebradoacordo,cujotermofoiassinadotantoporJooquanto por Alfa, sem quaisquer ressalvas. Nessa situao,havendoocumprimentointegraldoacordoporpartedeAlfa,Joonopoderpleitearmaisnenhumdireitotrabalhista oriundo do referido contrato de trabalho.UnB / CESPE AGU CADERNO BRANCO 10 Cargo: Advogado da UnioProva Objetiva P1 permitida a reproduo apenas para fins didticos, desde que citada a fonte.153 Lus celebrou contrato de experincia, em 12/9/2005, com apessoa jurdica X. Decorridos 90 dias da data da contratao,X optou no efetivar a contratao de Lus. Entretanto, em27/1/2006,Lusfoinovamentecontratadopelapessoajurdica X. Nessa situao, e considerando a legislao deregncia,osegundocontratodeLusnopoderserporprazo determinado.154 Jos tem 62 anos de idade e trabalha para a pessoa jurdicaDelta. Em virtude de situao excepcional, Delta concedeuas frias de Jos em dois perodos, sendo o primeiro de 10dias, no ms de julho, e o segundo de 20, a ser gozado emdezembro. Nessa situao, com base na legislao trabalhistaem vigor, a concesso das frias de Jos em dois perodos ilegal.155 Ana, empregada de determinada pessoa jurdica, obteveaguarda judicial para fins de adoo de uma criana com 9meses de idade. Nessa situao, Ana ter direito licena-maternidade, de 120 dias, mediante a apresentao do termojudicial de guarda.15 Fbioempregadodecertacompanhiamineradora.AfunoexercidaporFbio,naempresa,foiincludanoquadro de atividades e operaes insalubres, aprovado peloMinistriodoTrabalhoeEmprego,em26/3/2005.Nessasituao,aexigibilidadedorespectivoadicionaldeinsalubridadeseiniciaapartirdadatadaaprovaodoreferido quadro, observado o prazo prescricional.151 Certapessoajurdicadoramohoteleirocelebrouacordoescritocomosempregadosdorestaurantedohotelqueadministra,estipulandoquetodososdanoscausadosaosutenslios e demais objetos da cozinha seriam ressarcidos,rateando-seovalortotaldoprejuzoentretodososempregadosdorestaurante,descontandoaparcelacorrespondentedossalriosdessesempregados.Nessasituao,combasenaordenaonormativavigente,oacordo nulo de pleno direito.158 ApessoajurdicaZofereceaosseusempregados,quemanifestareminteresseequepossuammaisde5anosdeserviosprestadosempresa,programadequalificaoprofissional, com durao de 2 meses, conforme previsto emacordocoletivo,ficandoocontratodetrabalhosuspensonessenterim.Nessasituao,se,duranteoprazodesuspensodocontratoindividualdotrabalho,houveradispensadoempregado,oempregador,almdasverbasrescisrias,terdepagaraoempregadomultade,nomnimo, 100% do valor da ltima remunerao, anterior suspenso, conforme estabelecido em acordo ou convenocoletiva.159 RenatofoicontratadopelapessoajurdicaGama,paraafunodevigia.Suajornadadetrabalhoinicia-ses22 horas e termina s 5 horas da manh, momento em queRenato substitudo por outro vigia. Conforme determinaoexpressadoempregador,Renatosomentepodesairdotrabalhoapsachegadadooutrovigiaparasubstitu-lo.Nessa situao, se o outro vigia chegar apenas s 7 horas damanh,Renatonoterdireitoaoadicionalnoturno,masto-somente ao adicional de hora extraordinria.Comrelaoaodireitoprocessualdotrabalho,cadaumdosprximos itens apresenta uma situao hipottica, seguida de umaassertiva a ser julgada. Nesse sentido, considere, para o que fornecessrio,ovalordeR$4.678,13comolimitemximododepsito recursal para a interposio de recurso ordinrio.10 Paulo,ex-empregadodapessoajurdicaA,ajuizoureclamaotrabalhistacontraaspessoasjurdicasAeB,alegandoaexistnciaderesponsabilidadesolidriaemvirtude de A ser controlada por B,formando assim grupoeconmico.AsentenadeprimeirainstnciadeclarouaexistnciadogrupoeconmicoecondenouAeBsolidariamenteaopagamentodasverbasrescisriasdePaulo,fixadasnovalordeR$15.000,00.Noseconformando,ambasaspessoasjurdicasinterpuseramrecursoordinrio,eBpleiteousuaexclusodalide,alegando inexistncia de responsabilidade solidria. Nessasituao,tantoAquantoBdeveroefetuarodepsitorecursal no valor de R$ 4.678,13, sob pena de desero deseus respectivos recursos.11 Determinadapessoajurdicainterpsrecursoderevista,alegandoqueoacrdoregionalvioloudiretamenteaConstituioFederal.OpresidentedoTRTadmitiuorecurso de revista, remetendo-o ao TST. Todavia, no TST,orelator,emdecisomonocrtica,negouseguimentoaorecursoderevistaemcomento,pormanifestainadmissibilidade recursal. Nessa situao, o recurso cabvelser o de embargos, para a Subseo 1, Especializada emDissdios Individuais (SDI-1).12 Determinada pessoa jurdica, aps garantir o juzo, ajuizouembargosexecuodettulojudicial,alegandoinexigibilidadedottulo,poisfundadoemleideclaradainconstitucionalpeloSTF.Nessasituao,osembargosexecuo devem ser rejeitados, pois esta matria deve serobjeto de ao rescisria.13 Humberto ajuizou reclamao trabalhista contra seu antigoempregador. Devidamente citado, o reclamado apresentousua contestao, alegando apenas a existncia de justa causa,para a resciso do contrato de trabalho, e inaplicabilidade damulta prevista no art. 477, 8., da CLT. A sentena julgouabsolutamenteprocedenteopedidoformuladoporHumberto.Emsedederecursoordinrio,oantigoempregadordeHumbertorequereuacompensaodevalores que haviam sido pagos ainda na vigncia do contratodetrabalho.Nessasituao,sefordemonstradooefetivopagamento dos referidos valores, a compensao devida.14 O representante legal de determinada pessoa jurdica recebeunotificao pessoal para que se manifestasse, no prazo de 5dias,sobrelaudopericialapresentadonosautos.Nessasituao,oprazoiniciar-se-apartirdarealizaodanotificao,enodadatadajuntadadodocumentonotificatrio aos autos.UnB / CESPE AGU CADERNO BRANCO 11 Cargo: Advogado da UnioProva Objetiva P1 permitida a reproduo apenas para fins didticos, desde que citada a fonte.15 Marcosajuizoureclamaotrabalhistacontraseuantigoempregador.AsentenadeprimeirainstnciajulgouabsolutamenteimprocedenteopedidodeMarcos,que,irresignado, interps recurso ordinrio. O TRT, ao analisara questo, negou provimento ao recurso ordinrio. Marcos,no se conformando, interps recurso de revista, o qual foiadmitido na origem. No TST, o recurso de revista no foiconhecido,emvirtudedeatesedefendidaporMarcosconfrontarsmuladedireitomaterialdejurisprudnciadominante do TST. A referida deciso transitou em julgado.Nessasituao,seMarcosajuizaraorescisria,deverfaz-loperanteoTRT,queotribunalcompetenteparajulgar o feito.1 Mrioajuizoureclamaotrabalhistacontraseuantigoempregador. Durante a audincia preliminar, foi celebradoacordo,homologadoporsentena,emqueoantigoempregadordeMrioseobrigavaaopagamentodeR$ 6.000,00, liberao das guias de seguro-desemprego eoutras. Nessa situao, o INSS dever ser intimado, por viapostal,paraquesemanifestenosautos,casoentendanecessrio,interpondorecursorelativamentescontribuies que lhe forem devidas.No Brasil, o Cdigo Comercial de 1850, cuja primeira parte foirevogadacomaentradaemvigordoCdigoCivilde2002,sofreu forte influncia da teoria dos atos de comrcio. O CdigoCivilvigente,aocontrrio,teveinflunciadodireitoitaliano,incorporandoateoriadaempresa.Odireitobrasileirojincorporara nas lies da doutrina, na jurisprudncia e em leisesparsas como o Cdigo de Defesa do Consumidor, de 1990, aLei de Locao Predial Urbana, de 1991, e a Lei do Registro deEmpresas,de1994ateoriadaempresa,mesmoantesdaentrada em vigor do Cdigo Civil de 2002. Com relao a esseassunto, julgue os prximos itens.11 Onomeempresarialaquelecomqueoempresrioindividualeasociedadeempresriaseapresentamnasrelaescontratuais,econmicasetc.Oempresriooperasob firma constituda por seu nome, completo ou abreviado,ou seja, pela firma individual, no lhe sendo permitido o usode denominao social.18 O registro pblico de empresas mercantis e atividades afins,personalizadonasjuntascomerciais,umbancodeinformaesdeempresaseempresriosdisposiodequalquerpessoaqueaelasqueirateracesso,mediantesolicitao de certides e consulta aos assentamentos, semnecessidade de provar interesse.19 Pela sua importncia, os livros comerciais so equiparadosadocumentopblico,sendotipificadacomocrimeafalsificao, no todo ou em parte, da escriturao comercial.110 Com a nova conceituao de empresrio, aquele que exerceprofissointelectual,denaturezacientfica,literriaouartstica somente ser considerado empresrio se o exerccioda profisso constituir elemento de empresa.111 Quando da sucesso do estabelecimento, o devedor primitivocontinua subsidiariamente obrigado pelo prazo de um ano,contadodadatadapublicaodasucesso,quantoaoscrditosvencidos,edadatadovencimento,quantoaosvincendos.Odireitoempresarialtemabrangnciabastanteampla,comdefiniesvariadas.NoBrasil,existeumadiversidadedecontratosparaoperaescomerciaisefinanceiras,comoasoperaesdeleasing(arrendamentomercantil),factoring(fomentomercantil),contratosbancrios,entreoutros.Associedades empresariais, suas caractersticas, a desconsideraoda personalidade jurdica e a nova lei de falncia e recuperaodasempresasconfirmamaimportnciadodireitoempresarialpara a economia nacional. Acerca desses assuntos, julgue os itensa seguir.112 Apluralidadedesciosumacondionecessriaexistncia de uma sociedade, no havendo previso legal, noBrasil, para sociedade de apenas um scio.113 Oendossooatonecessrioesuficienteparaqueseprocesse a transferncia dos direitos creditcios de um ttulode crdito.114 AnovaLeideFalnciasregulaarecuperaojudicial,aextrajudicialeafalnciadoempresrioedasociedadeempresria, a abrangidos os tipos empresariais existentes noBrasil,incluindo-seassociedadesdeeconomiamistaeexcluindo-se as instituies financeiras e as cooperativas decrdito.115 Podeserobjetodocontratodeleasingobemmvelouimveldeproduonacional,bemcomoosdeproduoestrangeira, desde que estes sejam autorizados pelo ConselhoMonetrio Nacional.11 A todo contrato se conferir natureza bancria sempre queum banco figurar em um dos plos da relao contratual.Odireitointernacionalpblico,atpoucomaisdecem anos atrs, foi essencialmente um direito costumeiro. Regrasdealcancegeralnorteandoaentorestritacomunidadedasnaes, havia-as, e supostamente numerosas, masquase nuncaexpressasemtextosconvencionais.Nadoutrina,enasmanifestaesintermitentesdodireitoarbitral,essasregrasseviamreconhecercommaiorexplicitude.Eramelasapontadascomoobrigatrias,jqueresultantesdeumaprticaaqueosEstados se entregavam no por acaso, mas porque convencidosde sua justia e necessidade.JosFranciscoRezek.Manualdedireitointernacionalpblico. So Paulo: Saraiva, 2000, p. 120 (com adaptaes).Apartirdotemadotextoacima,julgueosseguintesitens,relativos ao costume internacional.111 Embora possua relevantes qualidades de flexibilidade e umagrande proximidade com os fenmenos e fatos que regula, ocostume internacional apresenta grandes dificuldades quantosuaprova,oquelhediminuiovalornahierarquiadasfontesdodireitointernacional,mantendo,comisso,asupremacia dos tratados e convenes.118 Paraqueumcomportamentocomissivoouomissivosejaconsiderado como um costume internacional, necessria apresenadeumelementomaterial,qualseja:umaprticareiteradadecomportamentosque,deincio,podeserumsimples uso. 119 Para se constatar a existncia de um costume, necessrioverificar a presena de um elemento subjetivo, qual seja: acertezadequetaiscomportamentossoobrigatriosporexpressarem valores exigveis e essenciais.UnB / CESPE AGU CADERNO BRANCO 12 Cargo: Advogado da UnioProva Objetiva P1 permitida a reproduo apenas para fins didticos, desde que citada a fonte.NoobstanteoindiscutvelavanoemseensaiaracaracterizaoefetivadeumagenunaConstituioGlobal,oadventodaDeclaraoUniversaldosDireitosdoHomemacaboucontribuindoindiretamenteparaoacirramentodeumaampla problemtica relativa aos chamados direitos humanos quereside, como em todos os elementos normatizadores, na questoespecfica da interpretao (e do alcance) de seus dispositivos.Assim,muitasdasaes,emprincpiovioladorasdosdireitoshumanos para parte da comunidade internacional (particularmentenoperodobipolardeconfrontaoideolgica),noeramconsideradas como tal por outra parcela, criando objetivamenteum impasse poltico cuja soluo ltima vai da simples imposiodaideologiadominanteatacriaodeverdadeirostribunaisinternacionais,comjurisdiotransnacionalecomplenacapacidadedeinterpretareaplicaralegislaocomuminternacional.ReisFriede.CursodecinciapolticaeteoriageraldoEstado.RiodeJaneiro:Forense,2002,p.280-3(comadaptaes).Quanto proteo internacional dos direitos humanos, julgue ositens a seguir.180 As Sociedades Nacionais da Cruz Vermelha bem comodo Crescente Vermelho so pessoas jurdicas de direitoprivado, constitudas segundo as leis dos pases em que estosediadas.181 AatuaodoComitInternacionaldaCruzVermelhafoidecisiva na elaborao do denominado Direito de Genebra.182 O Direito de Haia constitui um corpo de normas jurdicasescritas,elaboradasapartirdeduasconfernciasinternacionais de paz realizadas em Haia, durante as quaisforamelaboradasconvenesmultilateraisqueregulamodireitodeirguerra,odireitodeprevenoeasnormassobre a conduo das hostilidades.183 Como marco histrico das primeiras normas direcionadas proteo da pessoa humana correto citar a influncia dolivrodeHenriDunantsobreaBatalhadeSolferino,quemotivou os Estados elaborao mediante convenesinternacionaismultilateraisdeumconjuntodenormasquepassouaserdenominadodireitohumanitriointernacional.184 O movimento conhecido como Cruz Vermelha inseparveldodesenvolvimentododireitohumanitriointernacional.Essemovimentocompreende,naverdade,trstiposdeinstituies: as Sociedades Nacionais da Cruz Vermelha, oComitInternacionaldaCruzVermelhaeaFederaoInternacional do Crescente Vermelho.O conflito que at agora pesou sobre a cultura jurdicainternacionalistaentreodeversereoserdodireitotransferiu-se, por meio das cartas internacionais de direitos, parao prprio corpo de direito internacional positivo. Transformou-seem uma antinomia jurdica entre normas positivas, refazendo omesmoprocessoformativodoqualseoriginaram,comaconstitucionalizao dos direitos naturais, o estado constitucionalde direito e nossas democracias.Luigi Ferrajoli. A soberania no mundo moderno. So Paulo:MartinsFontes,2002,p.53-60(comadaptaes).A partir do tema do texto acima, julgue os itens subseqentes,relativosaoordenamentojurdicointernacionalejurisdiointernacional.185 Socaractersticasdomonismoocultoconstituioeacrenadequeemseutextoencontra-seadiversidadedasfontesdeproduodasnormasjurdicasinternacionaiscondicionadas pelos limites de validade imposto pelo direitodas gentes.18 O princpio pacta sunt servanda, segundo o qual o que foipactuadodevesercumprido,externalizaummodelodenormafundadanoconsentimentocriativo,ouseja,umconjunto de regras das quais a comunidade internacional nopode prescindir.181 Somente a aquiescncia de um Estado soberano convalida aautoridade de um foro judicirio ou arbitral, j que o mesmono originalmente jurisdicionvel perante nenhuma corte.188 Noquetangesrelaesentreodireitointernacionaleodireitointerno,percebem-seduasorientaesdivergentesquanto aos doutrinadores que defendem o dualismo: uma quesustentaaunicidadedaordemjurdicasoboprimadododireito internacional e outra que prega o primado do direitonacionaldecadaEstadosoberanoquedetmafaculdadediscricionriadeadotarounoospreceitosdodireitointernacional.Julgue os itens a seguir, acerca da seguridade social.189 Uma das aplicaes do princpio da equidade na forma departicipao do custeio a possibilidade de a base de clculodas contribuies previdencirias dos segurados empregadosser distinta da base de clculo dos empregadores.190 Ascontribuiesprevidenciriassomentepodemserexigidasapsodecursodoprazode90diasdadatadepublicaodaleiqueashouverinstitudooumodificado,incluindo-senessasmodificaesaeventualalteraodoprazo de recolhimento da obrigao tributria.191 OstemplosdequalquercultosocontribuintesdoPIS/PASEP,sendoabasedeclculodacontribuiooequivalente folha de salrios.192 ApsomodelodeprevidnciasocialconcebidoporWilliamBeveridge,implantadonaInglaterraapartirde1946, novos sistemas surgiram no cenrio mundial: o social-democrata, adotado nos pases nrdicos, cujo objetivo eraassegurar rendas a todos mediante redistribuio igualitria;e o liberal ou residual, cujo exemplo mais expressivo o doChile,caracterizado,especialmente,pelaindividualizaodos riscos sociais. UnB / CESPE AGU CADERNO BRANCO 13 Cargo: Advogado da UnioProva Objetiva P1 permitida a reproduo apenas para fins didticos, desde que citada a fonte.Julgue os itens que se seguem, relativos ao regime geral de previdncia social.193 Sobre os valores recebidos pelo segurado empregado a ttulo de gratificao natalina, tambm conhecida como dcimo terceirosalrio, no incide contribuio previdenciria.194 Docartercontributivodaprevidnciasocial,conformeexpressaprevisoconstitucional,decorrequenenhumadasaposentadorias ser concedida sem o cumprimento da carncia, isto , um nmero de contribuies mensais necessrias para aefetivao do direito a um benefcio.195 Considere a seguinte situao hipottica.Estvo pediu demisso da empresa em que trabalhava, concordando em trabalhar durante o perodo de aviso prvio equivalentea 30 dias, prazo concedido para que o empregador providenciasse a contratao de um novo empregado.Nessa situao, sobre o valor pago durante o ltimo ms que Estvo trabalhou no incide contribuio previdenciria, pois setrata de verba indenizatria. 19 O auxlio-recluso um benefcio previdencirio pago apenas aos dependentes do segurado que esteja recolhido sob regimeprisional fechado. 191 Considere a seguinte situao hipottica.Elaine cabeleireira, Slvia manicure e Cludia esteticista. As trs trabalham por conta prpria e exercem suas atividades naresidncia de Elaine.Nessa situao, apesardenoterem vnculo empregatcio com qualquer estabelecimento, todas so consideradas seguradasobrigatrias da previdncia social na qualidade de contribuinte individual.198 Considere a seguinte situao hipottica.Clia segurada empregada da previdncia social e sofreu aborto natural antes da 23. semana de gestao, comprovado medianteatestado mdico.Nessa situao, Clia ter direito ao salrio-maternidade correspondente a duas semanas.Em relao organizao da previdncia privada, julgue os prximos itens.199 A parte patronal, isto , a contribuio das empresas patrocinadoras de planos de previdncia privada, conforme estabelece aConstituio, no pode ultrapassar o limite equivalente ao da contribuio dos segurados empregados.200 A imunidade tributria conferida a instituies de assistncia social sem fins lucrativos somente alcana as entidades fechadasde previdncia social privada se no houver contribuio dos beneficirios.