prova discursiva concurso 2011
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[ Caderno 1 • delegado de PolíCia ]
Prezado (a) candidato (a)Coloque seu número de inscrição e nome no quadro abaixo:
Nº de Inscrição Nome
DIREITO CONSTITUCIONAL
QUESTÃO 01
Considerando as últimas discussões e deliberações na Câmara dos Deputados em torno da regulamentação da EC nº 29/2000, discorra, com base no artigo 198 da Constituição Federal, sobre a responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quanto ao custeio e à prestação dos serviços públicos na área da saúde.
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QUESTÃO 02
Segundo Alexandre de Moraes (Direito Constitucional – 27ª ed., Editora Atlas, 2011), o Conselho Nacional de Justiça, como órgão central de controle externo do Poder Judiciário, possui como principais atribuições o controle relativo à atua-ção administrativa e financeira desse mesmo poder, além do controle, acerca do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
Assim sendo, como são desempenhadas cada uma dessas atribuições e de que forma elas podem afetar os órgãos inter-nos de controle nas demais esferas?
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DIREITO ADMINISTRATIVO
Ressalvada a competência da União, é a Polícia Civil responsável pelas questões, envolvendo a habilitação do condutor de veículos.Nessa circunstância, foi apresentado a Vossa Senhoria, na condição de Delegado de Trânsito, requerimento, no qual João, Motorista, pretende seja renovada sua CNH, pela 3ª vez, perante sua Circunscrição.Ocorre que, desta feita, o Sistema Nacional informa a inserção de bloqueio, lançado pelo Detran originário, sob a motiva-ção de que o número do PGU 0000000AB1, noticiado no prontuário do requerente, pertence a outro condutor, devidamen-te cadastrado naquela Ciretran.Aduz, em sua defesa, que o prontuário fora transferido da cidade de Praia Boa, em Estado Vizinho, há mais de 15 anos, e as duas renovações efetuadas anteriormente ocorreram sem incidentes. Os exames exigidos pela lei estão em ordem, bem assim os demais requisitos. Assim, requer seja autorizada a expedição da CNH, necessária para seu ofício de taxista, fonte de seu sustento.
QUESTÃO 03
Com base nas informações acima, delibere e decida, segundo o regramento administrativo apropriado, fundamentada-mente.
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QUESTÃO 04
Discorra sobre as funções do Delegado de Polícia, enquanto autoridade policial da unidade e as pertinentes à Polícia Ju-diciária, previstas na Lei n.º 5.406/1969 – Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
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DIREITO PENAL
QUESTÃO 05
Quais as posições doutrinárias e jurisprudenciais, com relação à falsificação de documento utilizado, efetivamente, para a prática do crime de estelionato?
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QUESTÃO 06
Estabeleça a distinção entre o desconhecimento da lei, o erro sobre a ilicitude do fato e as descriminantes putativas, indi-cando as respectivas conseqüências jurídico-penais.
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DIREITO PROCESSUAL PENAL
QUESTÃO 07
Diante do descumprimento injustificado de medida cautelar diversa da prisão anteriormente imposta (art. 319, CPP) poderá o juiz, em qualquer infração penal punida com pena privativa de liberdade, decretar a prisão preventiva do indiciado/acusado? Fundamente sua resposta:
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QUESTÃO 08
A Lei 12.403/11 tratou, entre outros institutos, das medidas cautelares, oportunizando a aplicação de medidas que se situam entre a prisão e a liberdade. Considerando-se que o tempo de duração da prisão provisória é detraído da pena concretamente aplicada ao final do processo, pergunta-se: É possível a detração do tempo de duração de medida cautelar, diversa da prisão provisória, do quantum de pena aplicada na sentença? Fundamente sua resposta:
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