TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ESCOLA JUDICIAL DES. EDSIO FERNANDES CONCURSO PARA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DO

ESTADO DE MINAS GERAIS - 2005

Prezado(a) candidato(a)

Coloque seu nmero de inscrio, nome e assinatura no espao abaixo. Antes de comear a

fazer a prova, confira se este caderno contm, ao todo, 100 (cem) questes de mltipla escolha. Havendo algum problema, informe imediatamente ao aplicador de provas, para que ele tome as providncias necessrias.

N de inscrio: ___________________

Nome: ___________________________________________________________________

Assinatura: ________________________________________________________________

Questo n 1

Conforme o Cdigo Civil, CORRETO afirmar que a lei pe a salvo os direitos do nascituro, desde:

(A) cento e oitenta dias de gestao.

(B) a concepo.

(C) o nascimento com vida.

(D) cento e vinte dias de gestao.

Questo n 2

Com respaldo no Cdigo Civil, pode o Juiz de Direito decidir, em algum caso, a requerimento da parte, ou do Ministrio Pblico quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relaes de obrigaes sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou scios da pessoa jurdica? MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

(A) Sim; no caso de abuso da personalidade jurdica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confuso patrimonial.

(B) Sim; no caso de o scio retirar-se da sociedade e os bens da pessoa jurdica no bastarem para satisfazer a obrigao.

(C) Sim; no caso de liquidao da pessoa jurdica.

(D) No; porque no se poder contrariar o princpio da autonomia subjetiva da pessoa coletiva, distinta da pessoa de seus scios componentes.

Questo n 3

Dentre os defeitos do negcio jurdico que podem levar sua anulao, por afetar a manifestao da vontade, encontra-se o estado de perigo, que, conforme o Cdigo Civil, se configura quando:

(A) algum, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua famlia, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigao excessivamente onerosa.

(B) uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperincia, se obriga a prestao manifestamente desproporcional ao valor da prestao oposta.

(C) uma pessoa se obriga a uma prestao sob fundado temor de dano iminente e considervel sua pessoa, sua famlia, ou aos seus bens.

(D) algum assume obrigao premido por graves artifcios maliciosos de outrem.

Questo n 4

Conforme dispe o Cdigo Civil, CORRETO afirmar que corre a prescrio:

(A) contra os que se acharem servindo nas Foras Armadas, em tempo de guerra.

(B) entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

(C) entre os cnjuges, fora da constncia da sociedade conjugal.

(D) pendendo ao de evico.

Questo n 5

Em relao ao contrato de transporte, conforme dispe o Cdigo Civil, INCORRETO dizer que:

(A) interrompida a viagem, em conseqncia de evento imprevisvel, no fica o transportador obrigado a concluir o transporte.

(B) a responsabilidade do transportador comea no momento em que ele recebe a coisa a ser transportada.

(C) transportador e passageiro, concorrendo para a ocorrncia do dano, suportaro as conseqncias divididas eqitativamente.

(D) no se subordina s normas do contrato de transporte aquele feito gratuitamente, por amizade ou cortesia.

Questo n 6

Conforme dispe o Cdigo Civil, injusta a posse:

(A) exclusiva.

(B) peridica.

(C) precria.

(D) absoluta.

Questo n 7

De acordo com o Cdigo Civil, so formas de aquisio da propriedade mvel, EXCETO:

(A) a usucapio.

(B) a ocupao.

(C) a tradio.

(D) a acesso.

Questo n 8

De acordo com a Lei n 8.078/1990, o contrato de adeso se caracteriza como aquele:

(A) em que no se admite a clusula resolutria.

(B) cujas clusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou servios, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu contedo.

(C) que contm clusula estipulando execuo de servios sem a prvia elaborao de oramento e autorizao expressa do consumidor.

(D) em cujas clusulas prevalece-se da fraqueza ou ignorncia do consumidor, tendo em vista sua idade, sade, conhecimento ou condio social, para impingir- lhe produtos ou servios.

Questo n 9

Em relao ao casamento religioso, o Cdigo Civil dispe que, EXCETO:

(A) o registro civil do casamento religioso, celebrado com as formalidades exigidas no Cdigo, poder ser promovido a qualquer tempo, desde a sua realizao, independentemente de habilitao.

(B) o casamento religioso que atender as exigncias da lei para validade do casamento civil equipara-se a este, desde que registrado no registro prprio.

(C) o registro do casamento religioso se submete aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil.

(D) uma vez equiparado o casamento religioso ao casamento civil, produzir efeitos a partir da data de sua celebrao.

Questo n 10

Quanto separao judicial, dispe o Cdigo Civil que:

(A) o cnjuge, ainda que declarado culpado, no perder o direito de usar o sobrenome do outro.

(B) o cnjuge inocente no poder renunciar ao direito de usar o sobrenome do outro.

(C) decretada a separao judicial litigiosa, no lcito aos cnjuges restabelecer a sociedade conjugal.

(D) pe termo aos deveres de coabitao e fidelidade recproca e ao regime de bens.

Questo n 11

O grau e a linha de parentesco entre primos, conforme o Cdigo Civil, :

(A) segundo grau, na linha reta.

(B) terceiro grau, na linha colateral.

(C) quarto grau, na linha colateral.

(D) quarto grau, na linha reta.

Questo n 12

Na unio estvel, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se, quanto ao regime de bens:

(A) a comunho total.

(B) a separao total.

(C) a comunho parcial.

(D) a participao final nos aquestos.

Questo n 13

Dispe o Cdigo Civil que a herana:

(A) poder ser renunciada sob condio.

(B) no poder ser renunciada em parte.

(C) poder ser renunciada de forma tcita.

(D) no poder ser renunciada por escritura pblica.

Questo n 14

CORRETO afirmar que quando o documento a ser exibido estiver em poder de terceiro, o juiz:

(A) mandar intim- lo apresentao em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreenso.

(B) mandar cit- lo para responder no prazo de 10 (dez) dias.

(C) ordenar, de imediato, sua busca e apreenso.

(D) mandar intim- lo para proceder exibio no prazo de 10 (dez) dias.

Questo n 15

Considera-se inepta a petio inicial quando:

(A) a parte for manifestamente ilegtima.

(B) o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, no corresponder natureza da causa.

(C) o autor carecer de interesse processual.

(D) contiver pedidos incompatveis entre si.

Questo n 16

A citao vlida, ainda que ordenada por juiz incompetente:

(A) constitui em mora o devedor e suspende a prescrio.

(B) induz litispendncia e faz litigiosa a coisa.

(C) constitui em mora o devedor e interrompe a prescrio.

(D) torna prevento o juzo e interrompe a prescrio.

Questo n 17

Feita a denunciao da lide pelo ru, se o denunciado for revel:

(A) cumprir ao denunciante prosseguir na defesa at final.

(B) haver o julgamento antecipado da lide.

(C) o processo prosseguir entre o autor, de um lado, e de outro, como litisconsortes, o denunciante e o denunciado.

(D) o processo prosseguir entre o autor, de um lado, e de outro, o denunciado.

Questo n 18

A remunerao do perito ser paga:

(A) pelo ru quando ordenado o exame, de ofcio, pelo juiz.

(B) pelo ru quando ambas as partes requererem o exame.

(C) por ambas as partes quando requerido o exame pelo Ministrio Pblico e deferido pelo juiz.

(D) pela parte que houver requerido o exame.

Questo n 19

Na audincia preliminar, no obtida a conciliao, o juiz:

(A) declarar saneado o processo ordenando a produo das provas orais e designar a audincia de instruo e julgamento.

(B) fixar os pontos controvertidos, decidir as questes prejudiciais pendentes e, se necessrio, designar audincia de instruo e julgamento.

(C) decidir as questes processuais pendentes e, no havendo provas a serem produzidas, far o julgamento antecipado da lide.

(D) fixar os pontos controvertidos, decidir as questes processuais pendentes, determinar as provas a serem produzidas e, se necessrio, designar audincia de instruo e julgamento.

Questo n 20

A prova exclusivamente testemunhal s admitida nos contratos cujo valor no exceda:

(A) a 20 (vinte) vezes o maior salrio mnimo vigente no pas, ao tempo em que foram celebrados.

(B) o dcuplo do maior salrio mnimo vigente no pas, ao tempo em que foram celebrados.

(C) o dcuplo do maior salrio mnimo vigente no pas por ocasio da propositura da ao.

(D) a 20 (vinte) vezes o maior salrio mnimo vigente no pas por ocasio da propositura da ao.

Questo n 21

Julgada procedente a ao de prestao de contas e condenado o ru a prest-las no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, no o fazendo, no lhe ser lcito impugnar as contas:

(A) que o perito nomeado apresentar.

(B) que o autor apresentar com a inicial.

(C) que o autor apresentar no prazo de 10 (dez) dias.

(D) que o autor apresentar at a sentena de primeiro grau.

Questo n 22

Opostos os embargos de terceiro, o juiz:

(A) determinar, em qualquer hiptese, a suspenso do curso do processo principal.

(B) determinar o prosseguimento do processo principal mediante prestao de cauo.

(C) determinar o prosseguimento do processo principal at a eventual alienao dos bens apreendidos.

(D) somente determinar a suspenso do curso do processo principal se os embargos versarem sobre todos os bens apreendidos.

Questo n 23

A partilha amigvel celebrada entre partes capazes, mediante a prova da quitao dos tributos relativos aos bens do esplio e s suas rendas, ser homologada pelo juiz:

(A) de plano.

(B) aps a audincia do fisco.

(C) aps a juntada das certides negativas.

(D) aps a audincia do fisco e, eventualmente, do Ministrio Pblico.

Questo n 24

No procedimento monitrio, no opostos os embargos, e no cumprindo o ru o mandado,

constituir-se-:

(A) de pleno direito, o ttulo executivo extrajudicial.

(B) de pleno direito, o ttulo executivo judicial.

(C) aps deciso do juiz, o ttulo executivo judicial.

(D) aps a deciso do juiz, o ttulo executivo extrajudicial.

Questo n 25

Requerida a interdio pelo rgo do Ministrio Pblico, o juiz:

(A) nomear defensor dativo para responder em 5 (cinco) dias.

(B) nomear ao interditando curador lide.

(C) nomear curador provisrio ao interditando, sob compromisso.

(D) convocar outro membro do Ministrio Pblico para exercer as funes de custos legis.

Questo n 26

O relator poder converter o agravo de instrumento em agravo retido, remetendo os respectivos autos ao juzo da causa, onde sero:

(A) apensados aos principais, cabendo pedido de reconsiderao, no prazo de 10 (dez) dias.

(B) apensados aos principais, cabendo agravo dessa deciso ao rgo especial do Tribunal (Corte Superior), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

(C) juntados aos principais, cabendo agravo dessa deciso ao rgo colegiado competente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

(D) apensados aos principais, cabendo agravo dessa deciso ao rgo colegiado competente.

Questo n 27

CORRETO afirmar que possvel a substituio da pena privativa de liberdade quando:

(A) a pena privativa de liberdade no for superior a 4 (quatro) anos, mesmo se o crime tiver sido cometido com violncia ou grave ameaa pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo.

(B) o condenado for reincidente, desde que, em face de condenao anterior, a medida seja socialmente recomendvel e a reincidncia no se tenha operado em virtude da prtica do mesmo crime.

(C) a condenao for igual ou inferior a 1 (um) ano, substituindo-se a pena privativa de liberdade por prestao pecuniria ou por uma pena restritiva de direitos.

(D) a condenao for superior a 1 (um) ano, substituindo-se a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e prestao pecuniria ou por duas restritivas de direitos.

Questo n 28

Com relao aplicao da pena CORRETO afirmar que:

(A) se o ru primrio e de bons antecedentes, a pena deve ser fixada no mnimo legal.

(B) as circunstncias atenuantes e agravantes devem ser levadas em considerao na fixao da pena- base.

(C) a circunstncia atenuante pode reduzir a pena aqum do mnimo legal, assim como a agravante pode aument-la alm do mximo cominado.

(D) possvel considerar as circunstncias que qualificam o homicdio com as que o tornam privilegiado, desde que sejam aquelas de natureza objetiva.

Questo n 29

So elementos constitutivos da culpabilidade, EXCETO:

(A) imputabilidade do agente.

(B) vontade de realizar a conduta.

(C) possibilidade de conscincia da ilicitude.

(D) exigibilidade de conduta diversa.

Questo n 30

Com relao ao crime de peculato CORRETO afirmar que:

(A) no caso de peculato culposo, a reparao de dano, se precede sentena irrecorrvel, extingue a punibilidade; se o ressarcimento for posterior, reduz de metade a pena imposta.

(B) sujeito ativo s pode ser o funcionrio pblico, uma vez que, pelo princpio da incomunicabilidade, essa qualidade no se estende a outro concorrente, no exercente de cargo ou funo pblica.

(C) a reposio do dinheiro pblico no descaracteriza o peculato doloso, mas influi na dosimetria de pena por se tratar de desistncia voluntria.

(D) no haver absoro da falsidade, se esta constitui meio para a prtica do desfalque.

Questo n 31

Relativamente aos crimes contra a liberdade sexual CORRETO afirmar que:

(A) no estupro deve-se perquirir sobre a conduta ou honestidade pregressa da ofendida.

(B) no atentado violento ao pudor o sujeito ativo tanto pode ser o homem quanto a mulher.

(C) no rapto para fins matrimoniais, necessrio o casamento do agente com a vtima para operar a diminuio da pena.

(D) a corrupo de menores, para se caracterizar, exige a cpula carnal.

Questo n 32

Em relao aos crimes de perigo para a vida e a sade, INCORRETO afirmar que:

(A) no que concerne ao tipo subjetivo do delito de perigo de contgio venreo, o dolo equiparado culpa.

(B) haver concurso aparente de normas, que se resolve pela subsidiariedade, sempre que, da exposio a perigo, resultar efetivamente dano.

(C) sujeito ativo do crime de abandono de incapaz pode ser qualquer pessoa, independente de estar a vtima sob seu cuidado, guarda, vigilncia ou autoridade.

(D) sujeito ativo do crime de omisso de socorro pode ser qualquer pessoa, no sendo necessrio que haja precedente dever jurdico de assistncia ou guarda em relao ao sujeito passivo.

Questo n 33

Com relao ao crime de receptao, CORRETO afirmar que:

(A) sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, inclusive o co-autor do crime antecedente.

(B) no h previso de punir por negligncia, imprudncia ou imperc ia.

(C) o exerccio da atividade comercial para qualificar o crime exige formalidade.

(D) punvel, ainda que desconhecido ou isento de pena, o autor do crime de que proveio a coisa.

Questo n 34

Com relao aos fatos delituosos e a sua classificao, INCORRETO afirmar que:

(A) me que deseja matar o filho recm-nascido, negando- lhe alimento, pratica crime omissivo imprprio, pois produz pela omisso um resultado definido na lei como delituoso.

(B) na extorso no possvel falar-se em exaurimento, pois se exige, para a inteira realizao do tipo penal, a obteno da vantagem econmica indevida.

(C) a calnia um crime formal, pois no h pretender destacar da conduta um resultado a ser tomado em considerao pelo Direito.

(D) o furto um crime instantneo de efeito permanente, pois a situao criada pelo fato criminoso prolonga-se depois da consumao.

Questo n 35

Em relao aos crimes de falsificao de documento e falsidade ideolgica, CORRETO afirmar que:

(A) pratica o delito de falsificao de documento particular, e no pblico, aquele que falsifica nota fiscal, pois embora ela contenha requisitos exigidos pelo Poder Pblico, documento de uso particular de empresa privada.

(B) o crime de falsidade de documento estar caracterizado mesmo se a falsificao for grosseira e sem potencialidade lesiva.

(C) o crime de sonegao fiscal, por ser regido por lei especial, sempre que concorrer com falsidade de qualquer espcie prevista no Cdigo Penal, no permite a absoro.

(D) pratica o crime de falsidade ideolgica o acusado que, ao ser ouvido por suspeita de crime, declara ser menor inimputvel, alegao desmentida por sua certido de nascimento.

Questo n 36

Com relao Lei n 6.368/76, que dispe sobre medidas de preveno e represso ao trfico ilcito e uso indevido de substncia entorpecente ou que determine dependncia fsica ou psquica, CORRETO afirmar que:

(A) a simples apreenso de significativa quantidade de txico em poder do acusado no o bastante para a sua condenao no art. 12 da lei.

(B) a lei no faz distino entre fornecer gratuitamente e comercializar entorpecente, exigindo, no entanto, habitualidade das condutas.

(C) a prestao de auxlio ao traficante, por parte de terceiro viciado ou dependente, caracteriza a prtica delituosa do uso.

(D) a associao para o trfico, como figura autnoma, pressupe pluralidade de agentes, em concerto estvel, voltados finalidade da prtica de qualquer dos crimes previstos na lei.

Questo n 37

Com o advento da Lei n 8.072/90, que disps sobre os crimes hediondos, no delito de estupro, em qualquer de suas formas tpicas, a pena agravada de metade, respeitado o limite superior de trinta anos de recluso, se a vtima se achar em qualquer das condies abaixo, EXCETO se:

(A) for menor de catorze anos.

(B) for alienada ou dbil mental, conhecendo o agente sua deficincia.

(C) for casada com o agente.

(D) no puder, por qualquer outra causa, oferecer resistncia.

Questo n 38

Assinale a alternativa que retrata uma hiptese de erro de tipo:

(A) Me que se apoderou do filho que estava na guarda legtima de terceira pessoa, na crena de que podia retir- lo de onde estava.

(B) Sujeito que extrai madeira do imvel adquirido sem saber que j tinha sido expropriado.

(C) Jovem que foi autorizado a dirigir sem habilitao por um policial da cidade.

(D) Sujeito que fez propaganda poltica em local prximo votao acreditando que isso fosse lcito.

Questo n 39

Assinale a alternativa CORRETA:

(A) A prescrio, depois da sentena condenatria com trnsito em julgado para a acusao, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada.

(B) O direito de queixa pode ser exercido ainda que tenha ocorrido a renncia expressa ou tcita pelo querelante.

(C) Transitada em julgado a sentena condenatria, ainda admissvel o perdo expresso do querelante.

(D) A sentena que conceder o perdo judicial deve ser levada em considerao para efeitos de reincidncia.

Questo n 40

Segundo a Lei de Execuo Penal, constitui direito do preso:

(A) contato com o mundo exterior.

(B) obteno de regalias.

(C) elogio por boa conduta.

(D) asseio da cela ou alojamento.

Questo n 41

Segundo o Cdigo de Processo Penal, a reviso criminal:

(A) tem como pressuposto de cabimento a no-extino da pena.

(B) permite que seja alterada a classificao do delito ou que seja anulado o processo.

(C) extingue-se, por perda de objeto, se, em seu curso, o ru, que a requerera, vier a falecer.

(D) no enseja a reiterao do pedido.

Questo n 42

Segundo o Cdigo de Processo Penal, a Ao Civil:

(A) no pode ser proposta se houve despacho de arquivamento do inqurito.

(B) deve ser extinta em caso de extino da punibilidade pela prescrio.

(C) pode ser proposta mesmo em caso de sentena absolutria no juzo criminal.

(D) deve ser extinta, no caso de a sentena penal absolutria decidir que o fato imputado ao denunciado no constitui crime.

Questo n 43

So nsitos ao processo penal brasileiro os princpios relacionados nas alternativas abaixo,

EXCETO:

(A) o da indivisibilidade da ao penal privada.

(B) o da indisponibilidade e obrigatoriedade da ao penal pblica.

(C) o da indisponibilidade da ao penal privada.

(D) o do impulso oficial.

Questo n 44

CORRETO afirmar que o protesto por novo jri:

(A) no invalida outros recursos interpostos pela defesa ou pela acusao.

(B) no impede a interposio de apelao, mas a suspende se, na mesma sentena, o ru tiver sido condenado por crime em que incabvel o protesto.

(C) pode ser oferecido pelo Ministrio Pblico, no caso de inrcia da defesa, por ser medida que beneficia o acusado.

(D) pode ser reiterado se, no segundo julgamento, for aplicada pena superior do primeiro.

Questo n 45

Em matria de nulidade, CORRETO afirmar que:

(A) as omisses da denncia ou da queixa constituem caso de nulidade insanvel, porque prejudiciais defesa, ainda que argidas em tempo.

(B) excetuadas as omisses da denncia ou da queixa, todas as demais nulidades no argidas em tempo se consideram sanadas pela precluso.

(C) a incompetncia do juzo contamina de nulidade o processo e exige que todos os atos sejam refeitos no juzo competente.

(D) a declarao da nulidade de ato processual levar nulidade de todos os outros dele conseqentes.

Questo n 46

CORRETO afirmar que cabe recurso de ofcio, de qualquer sentena que:

(A) absolve o ru por existncia de circunstncias de excluso de crime ou de iseno de pena, em processo de competncia do juiz singular.

(B) impronuncia o ru por dvida da materialidade do delito ou por falta de indcios de autoria.

(C) julga pedido de habeas corpus.

(D) deixa de pronunciar o ru e o absolve em processo de competncia do Jri.

Questo n 47

Contra a sentena do juiz singular, cabe apelao, com efeito suspensivo, interposta pelo:

(A) Ministrio Pblico, em caso de absolvio.

(B) Ministrio Pblico, em caso de condenao.

(C) Ministrio Pblico, em caso de decreto de prescrio.

(D) ofendido, se inerte o Ministrio Pblico.

Questo n 48

O Cdigo de Processo Penal, a respeito do princpio da fungibilidade dos recursos:

(A) veda sua aplicao, de forma expressa.

(B) omisso e nada dispe a respeito.

(C) admite sua aplicao, com ressalvas.

(D) admite sua aplicao, sem ressalvas.

Questo n 49

Marque a alternativa em que o recurso indicado, independentemente do resultado do julgamento, o cabvel:

(A) quando o Juiz anula, em seu todo, o processo da instruo criminal cabe apelao.

(B) quando o Juiz julga improcedentes as excees opostas cabe recurso em sentido estrito.

(C) quando o Juiz julga extinta a punibilidade cabe recurso em sentido estrito.

(D) quando o Tribunal, em deciso no unnime, julga recurso de apelao cabem embargos infringentes.

Questo n 50

Em matria relativa aos Juizados Especiais Criminais, CORRETO afirmar que:

(A) a sentena homologatria de composio dos danos civis irrecorrvel.

(B) a sentena homologatria de transao penal irrecorrvel.

(C) a deciso que rejeita a denncia ou a queixa recorrvel em sentido estrito.

(D) no obtida a composio dos danos civis na audincia preliminar, ser dada ao ofendido a imediata oportunidade de exercer o direito de representao, sob pena de decadncia.

Questo n 51

Marque a alternativa INCORRETA:

(A) No caso de emendatio libelli, o juiz d ao fato narrado definio diversa da que lhe dera a denncia, sem necessidade de audincia do Ministrio Pblico e do ru, ainda que tenha que aplicar pena mais grave.

(B) A emendatio libelli e a mutatio libelli tm aplicao expressamente admitida pelo Cdigo de Processo Penal, nos julgamentos feitos em segunda instncia.

(C) No caso de mutatio libelli, se o juiz reconhece a possibilidade de nova definio jurdica, em conseqncia de prova de circunstncia elementar no contida na denncia, deve ouvir apenas o ru, no sendo de mister a oitiva do MP e o aditamento da denncia, caso impossvel aplicao de pena mais grave.

(D) No caso de mutatio libelli, se o juiz reconhece a possibilidade de nova definio jurdica, em conseqncia de prova de circunstncia elementar no contida na denncia, de mister o aditamento da denncia pelo MP e a oitiva do ru, caso possvel aplicao de pena mais grave.

Questo n 52

Em relao ao assistente, CORRETO afirmar que:

(A) no cabe recurso ou mandado de segurana contra a deciso que defere ou indefere a sua admisso.

(B) pode ser admitido na fase de inqurito policial.

(C) pode ser admitido em qualquer fase processual, inclusive aps a sentena.

(D) pode intervir o ofendido em todos os termos da ao pblica ou privada.

Questo n 53

Maria Jos emitiu cheque em 20.11.02, na cidade de Divinpolis/MG, contra Banco do Dinheiro S/A, estabelecido em So Paulo/SP, pr-datado para 20.01.03, nominal a Joo Antnio, com aval de seu irmo casado, Jos Maria, pela compra de um computador usado. Joo Antnio, por sua vez, endossou o cheque no mesmo dia da emisso, em preto, a favor de seu antigo credor, Joo Paulo, tendo este apresentado o cheque ao banco sacado em 23.11.02, que, no pago, foi protestado. Marque a alternativa CORRETA:

(A) Joo Paulo tem execuo contra Maria Jos, independentemente da entrega do computador, no realizada at a presente data por Joo Antnio.

(B) Banco do Dinheiro S/A pode recusar o pagamento a Joo Paulo, porque ainda no vencida a pr-datao anotada no cheque.

(C) Joo Paulo no tem execuo contra Jos Maria, porque seu aval no contou com a outorga uxria.

(D) Joo Paulo tem ao executiva at 20.08.03, porque o protesto do cheque, tirado em 20.12.02, interrompeu a prescrio.

Questo n 54

Distribuidora de Bebidas So Jos Ltda., na data de 01.06.02, adquiriu 200 caixas de garrafas de vinho tinto de Cia. de Bebidas Belo Vale, estabelecida em Floria npolis/SC, para vendas em seu estabelecimento local, durante o Festival de Inverno de Ouro Preto/MG. O negcio foi faturado para pagamento em duas duplicatas, vencveis em 30 e 60 dias. A mercadoria foi entregue em 05.06.02, sendo o conhecimento de transporte assinado pelo porteiro da distribuidora. As duplicatas, apresentadas para aceite, foram retidas pela distribuidora. Marque a alternativa CORRETA:

(A) A falta de assinatura do representante legal da sacada no conhecimento de transporte inviabiliza a execuo da triplicata.

(B) A reteno da duplicata pela sacada impede o protesto de triplicata pela sacadora.

(C) A ao de anulao da duplicata c/c cancelamento do protesto ter xito, se a sacada comprovar que no conseguiu vender o produto, como esperava, desde que tenha feito a devoluo da mercadoria at 11.06.02.

(D) O protesto por falta de pagamento da triplicata autoriza a ao de falncia pelo sacador.

Questo n 55

Pedra a Vista Ltda., que fabrica adornos de pedra, firmou, em 30.12.04, contrato de financiamento com garantia de alienao fiduciria junto ao Banco do Dinheiro S/A, para aquisio de uma mquina de cortar pedra na Indstria de Mquinas Forte Ltda., como de fato a adquiriu, para pagamento em 24 prestaes, constando do financiamento que os juros remuneratrios seriam de 13% ao ms para o perodo da normalidade, e para o perodo da mora a mesma taxa de remunerao, mais juros de mora de 1% ao ms e multa de 2%.

Assinale a alternativa CORRETA:

(A) Havendo inadimplncia de Pedra a Vista Ltda., a Indstria de Mquinas Forte Ltda. pode ajuizar ao de busca e apreenso do equipamento e pedir liminar.

(B) Na ao de busca e apreenso, ajuizada aps o pagamento de 40% do financiamento, Pedra a Vista Ltda. poder purgar a mora pelo dbito das prestaes at ento vencidas.

(C) O Cdigo de Defesa do Consumidor no se aplica ao contrato de financiamento havido, e a reviso judicial da taxa de juros no ser possvel sob esse fundamento, porque no h relao de consumo.

(D) Na ao de busca e apreenso, caso j quitado 40% do financiamento, no possvel a concesso de liminar em favor da parte autora, a no ser que ela demonstre haver aparncia do bom direito e perigo da demora.

Questo n 56

Esto sujeitas declarao judicial da falncia, EXCETO:

(A) As instituies financeiras, porque somente se submetem fiscalizao do Banco Central - BACEN.

(B) A microempresa, por dvida no superior a R$ 12.000,00.

(C) As construtoras e as empresas de transportes, porque suas atividades so de natureza eminentemente civil.

(D) A empresa individual, porque ela se confunde com a pessoa natural do titular, sujeito somente insolvncia civil.

Questo n 57

Na BR 262, enquanto transportava passageiros, inclusive Maria Jos, de Belo Horizonte/MG com destino a So Paulo/SP, o nibus da Viao Viagem Tranqila Ltda. foi colidido pelo caminho da Transportadora Segurana Ltda, que no momento da coliso trafegava na contramo em razo de uma ultrapassagem que no conseguiu concluir. Somente o motorista do nibus e Maria Jos, que passou para o banco localizado atrs do motorista, que faleceram no acidente. Maria Jos, poucos minutos antes da coliso, havia trocado de poltrona, porque em sua passagem constava que sua poltrona era a ltima no coletivo. Assinale a alternativa CORRETA:

(A) Como o caminho, causador do dano, trafegava na contra-mo de direo, tal fato constitui caso fortuito que, de qualquer forma, afasta a obrigao de Viao Viagem Tranqila Ltda. de indenizar a famlia de Maria Jos.

(B) O fato de a vtima, Maria Jos, ter trocado de poltrona, passando por sua livre vontade para a poltrona localizada atrs do motorista, configura culpa exclusiva da vtima, que afasta a responsabilidade de Viao Viagem Tranqila Ltda. de indenizar a famlia dela.

(C) A famlia de Maria Jos s tem ao de indenizao contra Transportadora Segurana Ltda.

(D) A famlia de Maria Jos tem ao de indenizao contra Viao Viagem Tranqila Ltda., porque est configurado o caso fortuito interno.

Questo n 58

Avirio Frango Novo Ltda., microempresa, impetrou concordata preventiva em 01.08.04, cujo processamento foi deferido, sendo concedida a concordata por sentena de 15.02.05, para pagamento do passivo em dois anos, sendo 40% no primeiro ano e 60% no segundo ano. Vencida a primeira parcela, no houve pagamento aos credores. O MM. Juiz, de ofcio, declarou a falncia. Assinale a alternativa INCORRETA:

(A) A concordatria realmente estava obrigada s condies que se props na concordata concedida, sob pena de declarao da falncia, mesmo de ofcio.

(B) O processo da concordata, caso tivesse havido cumprimento pela concordatria, prosseguiria at final, de acordo com as normas do Decreto-lei n 7.66l/45.

(C) A falncia somente poderia ter sido declarada a requerimento dos credores.

(D) Caso tivesse sido julgada cumprida a concordata, Avirio Frango Novo Ltda. No poderia valer-se dos benefcios especiais para as microempresas, previstos na Lei n 11.101/05, j no ano de 2008.

Questo n 59

Banco do Dinheiro S/A firmou com Empresa de Transportes Segurana Ltda., em 06.05.02, contrato de abertura de crdito e cheque especial, no limite de R$ 100.000,00, tambm firmado por duas testemunhas, com garantia de nota promissria avalizada por Joo Pedro. O contrato previu juros remuneratrios de 7% ao ms, e correo monetria, no perodo da

mora, pela Taxa Referencial - TR. Assinale a afirmativa CORRETA:

(A) A nota promissria autoriza a execuo contra ambos os obrigados, desde que acompanhada do demonstrativo de clculo do dbito.

(B) O contrato firmado, acompanhado do extrato da conta corrente, autoriza a ao monitria.

(C) O contrato firmado autoriza a ao de execuo.

(D) No clculo do dbito ajuizado, o banco no poder cobrar a correo monetria da Taxa Referencial - TR, porque sua incidncia foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Questo n 60

Na sentena de falncia de Comercial Tudo Bom, nome de fantasia da empresa individual Joo Pedro da Silva, datada de 10.07.05, requerida por credor munido de ttulo executivo e instrumento de protesto, o MM. Juiz fixou o termo da quebra em 10.05.04, determinando a arrecadao dos bens da empresa e dos bens particulares do titular. No houve recurso. No foram encontrados bens para arrecadao, mas o administrador judicial localizou um lote de terreno vago, registrado em nome de Joo Pedro e s/m, e tambm um veculo que a empresa usava para entrega de mercadorias aos clientes, embora vendido e registrado em nome de Maria Aparecida desde 20.12.04. Assinale a alternativa CORRETA:

(A) A arrecadao ordenada na sentena no pode alcanar o lote de terreno pertencente pessoa natural de Joo Pedro da Silva.

(B) A compra do veculo feita por Maria Aparecida somente poder ser objeto de ao revocatria se ficar comprovada a fraude e o conluio dela com o titular da empresa.

(C) A venda do veculo ineficaz em relao massa falida.

(D) A ao revocatria da venda do veculo poder ser ajuizada somente pelo administrador judicial e pelos credores.

Questo n 61

Considerando o texto da Lei n 10.406 de 2002, CORRETO afirmar que:

(A) sociedade empresria aquela que est registrada no Registro Pblico de Empresas Mercantis e que exerce atividade econmica de forma profissional e organizada paraproduo ou a circulao de bens e servios.

(B) empresrio aquele que exerce atividade comercial e habitual, com fins lucrativos.

(C) empresrio aquele que exerce atividade econmica organizada para a circulao de bens.

(D) empresa uma determinada sociedade, constituda sob a gide do novo Cdigo Civil.

Questo n 62

Considerando a sociedade por quotas de responsabilidade limitada e as regras da Lei n 10.406, de 2002, CORRETO afirmar que:

(A) a responsabilidade dos scios solidria com a da sociedade.

(B) a desconsiderao da personalidade jurdica, com conseqente responsabilizao dos scios, pode ser determinada se o ativo for insuficiente ao pagamento do passivo.

(C) a responsabilidade, por dvidas impagas da sociedade, cessa para o scio dissidente na data do registro, no Registro Pblico de Empresas Mercantis, da alterao do contrato social que tratou de sua retirada.

(D) a declarao de sua falncia implica a arrecadao de seus bens, bem como, subsidiariamente, a arrecadao dos bens dos scios, mas at o limite do capital a integralizar.

Questo n 63

Assinale a alternativa INCORRETA:

(A) A marca comercial goza de proteo contra terceiros se registrada no INPI.

(B) A sociedade empresria nova, constituda pelo scio dissidente, que adote o mesmo nome de famlia na firma, ainda que com objetivo social inconfund vel, no pode obter registro no Registro de Comrcio.

(C) O nome comercial goza de proteo com o simples registro no Registro de Comrcio.

(D) A quebra do segredo industrial com proveito econmico de terceiro implica concorrncia desleal.

Questo n 64

No tocante s sociedades annimas, INCORRETO afirmar que:

(A) dever escriturar obrigatoriamente o livro de registro de aes.

(B) dever apresentar, com a inicial de confisso de falncia, respectiva ata da Assemblia Geral.

(C) poder ser considerada no comercial ou no empresria se sua atividade tiver natureza eminentemente civil.

(D) poder limitar o nmero de votos de cada acionista no estatuto social.

Questo n. 65

No federalismo constitucional brasileiro so elementos informadores da natureza do poder

constituinte estadual:

(A) a origem jurdica, a no-limitao da competncia e a atividade no-simultnea do constituinte federal.

(B) a origem poltica, a delimitao da competncia e a atividade concomitante do constituinte federal.

(C) a origem poltica, a no-limitao da competncia e a atividade antecedente do constituinte federal.

(D) a origem jurdica, a delimitao da competncia e a atividade sucessiva do constituinte federal.

Questo n. 66

De acordo com a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, as decises definitivas de mrito, por ele proferidas nas aes diretas de inconstitucionalidade, produzem eficcia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais rgos do Poder Judicirio e aos do Poder Executivo, quando proferidas aps a vigncia:

(A) da Constituio da Repblica de 05.10.88.

(B) da Emenda Constitucional n. 45, de 08.12.04.

(C) da Emenda Constitucional n. 3, de 17.03.93.

(D) da Lei Federal n. 9.868, de 10.11.99.

Questo n.67

O princpio da reserva de plenrio prestigiado quando o rgo fracionrio do tribunal decide o caso concreto:

(A) independentemente da declarao incidente de inconstitucionalidade da lei, em face da irrelevncia da argio.

(B) independentemente da instaurao do incidente de inconstitucionalidade, em face de o rgo especial j se ter pronunciado sobre a questo.

(C) mediante a declarao prpria da inconstitucionalidade da lei, em face de o recorrente no ter demonstrado a repercusso geral da questo constitucional discutida.

(D) mediante a declarao prpria da inconstitucionalidade da lei, em face de o tribunal pleno ter-se reservado para pronunciar-se sobre a questo quando do julgamento do mrito da ao.

Questo n. 68

A doutrina constitucionalista evoluiu at o reconhecimento atual da normatividade:

(A) das disposies constitucionais gerais.

(B) das disposies constitucionais transitrias.

(C) das regras constitucionais.

(D) dos princpios constitucionais.

Questo n. 69

Alm dos direitos e garantias fundamentais que a Constituio da Repblica confere aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas, a Constituio do Estado de Minas Gerais assegura que ser penalizado com a destituio de mandato administrativo ou de cargo ou funo de direo, em rgo da administrao direta ou entidade da administrao indireta, o agente pblico que:

(A) deixar de prestar informao, salvo aquela cujo sigilo seja imprescindvel segurana da sociedade e do Estado, sobre projeto do Poder Pblico, no prazo de quinze dias contado do registro do pedido.

(B) discriminar ou, de qualquer forma, prejudicar algum pelo fato de litigar com rgo ou entidade estadual, no mbito administrativo ou no judicial.

(C) deixar injustificadamente de sanar, dentro de noventa dias da data do requerimento do interessado, omisso que inviabilize o exerccio de direito constitucional.

(D) violar, no exerccio de suas atribuies e independentemente da funo que exera, direito constitucional do cidado.

Questo n. 70

Constitui hiptese para a interveno da Unio nos Estados:

(A) a preveno de invaso estrangeira ou de uma unidade da Federao em outra.

(B) o no-pagamento injustificado, por dois anos, da dvida fundada.

(C) o provimento, pelo Tribunal de Justia, de representao para assegurar a observncia de princpios indicados na Constituio Federal.

(D) a reteno, alm do prazo legal, de receitas tributrias constitucionalmente destinadas aos Municpios.

Questo n. 71

A competncia constitucional da Unio para, mediante lei de carter nacional, estabelecer normas gerais NO abrange a matria de:

(A) licitao e contratao para as administraes pblicas das entidades federadas.

(B) organizao e garantias das polcias civis e militares e corpos de bombeiros militares.

(C) proteo ao patrimnio histrico, cultural, artstico, turstico e paisagstico.

(D) limitao mxima dos subsdios de Vereadores fixveis pelas respectivas Cmaras Municipais.

Questo n. 72

A Constituio da Repblica no prev a participao da Ordem dos Advogados do Brasil no concurso pblico de provas e ttulos para ingresso na carreira de:

(A) defensor pblico federal.

(B) juiz de direito da Justia Militar.

(C) procurador do Distrito Federal.

(D) promotor de justia.

Questo n. 73

A Constituio do Estado de Minas Gerais inova, relativamente Constituio da Repblica, quando expressamente:

(A) atribui Polcia Militar, entre outras, a polcia ostensiva de preveno criminal.

(B) atribui Polcia Civil, ressalvada a competncia da Unio, as funes de polcia judiciria e a apurao de infraes penais, exceto as militares.

(C) qualifica a Polcia Militar e o Corpo de Bombeiro Militar como foras auxiliares e reserva do Exrcito.

(D) subordina a Polcia Civil ao Governador do Estado, juntamente com a Polcia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar.

Questo n. 74

Poder ser objeto tanto de lei delegada como de medida provisria a matria relativa a:

(A) instituio ou majorao de impostos.

(B) condies para a instituio e o funcionamento de fundos.

(C) conflitos de competncia tributria entre os entes federados.

(D) planos plurianuais, diretrizes oramentrias e oramento.

Questo n. 75

Constitui monoplio da Unio, indelegvel a empresas estatais ou privadas, a realizao das atividades de:

(A) pesquisa e lavra de gs natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

(B) transporte e utilizao de materiais radioativos no territrio nacional.

(C) industrializao e comrcio de derivados de minerais nucleares.

(D) transporte, por meio de conduto, de derivados de petrleo bruto.

Questo n. 76

Constitui princpio constitucional que deve ser atendido pela produo e programao das emissoras de rdio e televiso, EXCETO:

(A) estmulo produo independente que objetive a divulgao da cultura nacional e regional.

(B) vedao de propaganda de produtos, prticas e servios que possam ser nocivos sade e ao meio ambiente.

(C) preferncia a finalidades educativas, artsticas, culturais e informativas.

(D) respeito aos valores ticos e sociais da pessoa e da famlia.

Questo n 77

No tocante revogao do procedimento licitatrio, INCORRETO afirmar que:

(A) a autoridade competente somente poder revogar a licitao por razes de interesse pblico decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.

(B) a autoridade competente dever anular a licitao por ilegalidade, de ofcio ou por provocao de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

(C) a nulidade do procedimento licitatrio induz nulidade do contrato, observando-se, entretanto, algumas ressalvas.

(D) a anulao do procedimento licitatrio por motivo de legalidade no gera, em momento algum, a obrigao de indenizar.

Questo n78

Quanto execuo do contrato administrativo, INCORRETO afirmar que:

(A) O contratado ser sempre responsvel pelos danos causados diretamente Administrao ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execuo do contrato, no excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalizao ou acompanhamento pelo rgo interessado.

(B) A execuo do contrato dever ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administrao Pblica, especialmente designado, vedada a contratao de terceiros para assisti-lo ou subsidi-lo.

(C) O contratado, na execuo do contrato, sem prejuzo das responsabilidades contratuais e legais, poder sub-contratar partes da obra, servio ou fornecimento, at o limite admitido, em cada caso, pela Administrao.

(D) O contratado responsvel pelos encargos trabalhistas, previdencirios, comerciais e fiscais resultantes do contrato, respondendo, solidariamente, a Administrao Pblica pelos encargos previdencirios.

Questo n 79

Aquele que maneja pedido de modificao de ato administrativo para anul-lo, sob a invocao do auto-controle da Administrao Pblica, dirigindo-se autoridade superior dentro do rgo em que foi editado o ato, est realizando Recurso:

(A) administrativo de reconsiderao.

(B) de reviso administrativo.

(C) hierrquico prprio.

(D) hierrquico.

Questo n 80

Joo, funcionrio pblico estvel, reassumindo as funes do cargo, depois de ter estado licenciado por trinta dias para tratamento de sade, tomou conhecimento, por intermdio de seu chefe, que o Governador do Estado o demitira do cargo, exatamente no 15 dia de sua licena, conforme publicado no rgo Oficial do Estado, depois de apurao, mediante sindicncia sigilosa, iniciada e terminada durante o perodo de licena, de que praticou alcance nos cofres pblicos para pagamento de honorrios mdicos. No obstante a apurao feita pela Administrao, Joo ingressou em Juzo alegando que a sua demisso foi ilegal, porquanto no respeitado o devido processo legal na rea administrativa, uma vez que no fora ouvido e nem tivera oportunidade de se defender. Pediu, a final, alternativamente, que o Juiz da causa revogasse o ato de demisso ou que reconhecesse ter ocorrido a sanatria de fato, ou que declarasse nulo o ato impugnado ou que reconhecesse a nulidade da demisso e determinasse sua imediata reintegrao no cargo do qual fora demitido. O Juiz julgou procedente a ao, acolhendo um dos pedidos. Assinale a alternativa tecnicamente CORRETA.

(A) O Juiz determinou a revogao do ato de demisso.

(B) O Juiz determinou que se aplicasse a sanatria de fato.

(C) O Juiz anulou o ato de demisso e determinou a reintegrao de Joo no cargo do qual

fora demitido.

(D) O Juiz declarou nulo o ato de demisso.

Questo n 81

Em relao Ao Popular, prevista na Constituio da Repblica, CORRETO afirmar que:

(A) est posta disposio de qualquer do povo e visa obteno da invalidao de contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimnio federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurdicas ou naturais subvencionadas com dinheiro pblico.

(B) est posta disposio de qualquer cidado, representado ou assistido por membro do Ministrio Pblico, e visa obteno da invalidao de atos ou contratos sempre administrativos ilegais e lesivos ao patrimnio pblico federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades pblicas, paraestatais e quaisquer pessoas subvencionadas com o dinheiro pblico.

(C) est posta disposio de qualquer entidade pblica ou privada e visa obteno da invalidao de atos ou contratos da administrao lesivos ao patrimnio pblico federal, estadual e municipal, ou de suas entidades devidamente representadas.

(D) est posta disposio de qualquer cidado e visa obteno da invalidao de atos ou contratos administrativos ou a estes equiparados, ilegais e lesivos ao patrimnio pblico nas esferas federal, estadual ou municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e, igualmente, pessoas jurdicas subve ncionadas com dinheiro do cofre pblico.

Questo n 82

A caducidade da concesso de servio pblico poder ser declarada pelo poder concedente,

EXCETO quando:

(A) a concessionria descumprir clusulas denominadas exorbitantes, ou contratuais, ou disposies legais ou regulamentares concernentes concesso.

(B) a concessionria cumprir as penalidades impostas por infraes, nos devidos prazos.

(C) o servio estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critrios, indicadores e parmetros definidores da qualidade do servio.

(D) a concessionria perder as condies econmicas, tcnicas ou operacionais para manter a adequada prestao do servio concedido.

Questo n 83

No procedimento de desapropriao por utilidade pblica, cujo objeto imvel constitudo por prdio urbano residencial, o Poder Pblico poder alegar urgncia para imitir-se provisoriamente:

(A) na posse do bem, cujo prazo de 120 (cento e vinte) dias, mediante o depsito do preo oferecido, se este no for impugnado pelo expropriado em 5 (cinco) dias da intimao da oferta.

(B) na posse do bem, mediante depsito do preo oferecido, no havendo necessidade de intimao da oferta ao expropriado.

(C) na posse do bem, mediante o depsito do preo oferecido, se este no for impugnado pelo expropriado em 5 (cinco) dias da intimao da oferta.

(D) na posse do bem urbano residencial, mas no lograr xito em razo de falta de preceito legal.

Questo n 84

Em relao afetao e desafetao dos bens pblicos, em grau, CORRETO afirmar que so:

(A) realizadas por vontade legislativa seguida de provocao jurisdicional.

(B) de competncia do Poder Executivo e dependem de autorizao legislativa.

(C) de competncia exclusiva do Poder Legislativo.

(D) de competncia do Poder Executivo e independem de autorizao legislativa.

Questo n 85

CORRETO afirmar que o poder de polcia o poder de que dispe a Administrao:

(A) para punir, interna ou externamente, os administradores que desrespeitem rgos e servios pblicos.

(B) para escalonar e distribuir as funes de seus rgos, ordenar e rever a atuao de seus agentes, punindo-os por ilcitos administrativos.

(C) para a prtica, de modo explcito ou implcito, de atos administrativos com liberdade na escolha de sua convenincia, oportunidade e contedo, e, assim, procurando a punio de melhor acerto.

(D) para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefcio da coletividade.

Questo n 86

INCORRETO afirmar que o instituto da servido administrativa:

(A) ainda que nus imposto propriedade privada, por si s, no impe a figura da indenizao.

(B) por seu contedo e extenso, pode levar o sujeito passivo ao recebimento de uma indenizao, por danos sofridos.

(C) traz como caracterstica indelvel a figura da indenizao.

(D) impingido ao proprietrio para assegurar a conservao de obras e servios pblicos.

Questo n 87

No se dar mandado de segurana, segundo a lei especial que regula a matria, EXCETO no caso:

(A) de ato administrativo de que caiba recurso administrativo mediante garantia real.

(B) de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de cauo.

(C) de despacho ou deciso judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correio.

(D) de ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservncia de formalidade essencial.

Questo n 88

Na fase externa do prego, que se iniciar com a convocao do interessado, ser observado o seguinte, EXCETO:

(A) A convocao dos interessados ser efetuada por meio de publicao de aviso no rgo oficial dos Poderes do Estado e, conforme o vulto da licitao, em jornal de grande circulao, facultando-se seu processamento, tambm, por meio eletrnico.

(B) O prazo fixado para a apresentao das propostas, a ser contado a partir da publicao do aviso, no ser inferior a 8 (oito) dias teis.

(C) Aberta a sesso, os interessados entregaro os envelopes contendo a proposta comercial e os documentos de habilitao, e o pregoeiro classificar as propostas quanto ao preo-base, tcnica e tcnica e preo.

(D) Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caber ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito de sua aceitabilidade.

Questo n 89

Marque a alternativa CORRETA:

(A) Taxa tributo que pode ser institudo em razo de servios pblicos especficos e indivisveis prestados ou colocados disposio do contribuinte.

(B) As taxas podem ter base de clculo prpria de impostos, desde que se refiram ao exerccio do poder de polcia ou a servios pblicos especficos e divisveis.

(C) Contribuio de melhoria, decorrente de obras pblicas, tributo que pode ser institudo pela Unio, Estados e Municpios.

(D) Os Estados podem instituir impostos cumulativos sobre operaes relativas circulao de mercadorias.

Questo n 90

Marque a alternativa CORRETA:

(A) O lanamento efetuado com base na declarao do sujeito passivo pode ser retificado pelo prprio declarante, no podendo porm visar a excluso do tributo.

(B) A ao para a cobrana de crdito tributrio prescreve em cinco anos, contados da data em que o lanamento poderia ter sido efetuado.

(C) A instituio de contribuies sociais, de interveno no domnio econmico de interesse das categorias profissionais ou econmicas, como instrumento de sua atuao nas respectivas reas, de competncia exclusiva da Unio, salvo a hiptese de custeio de sistemas de previdncia e assistncia social.

(D) A Unio, Estados e Municpios podem instituir tributos de sua competncia mediante leis complementares, leis ordinrias e resolues.

Questo n 91

Marque a alternativa CORRETA:

(A) A suspenso da exigibilidade do crdito tributrio dispensa o cumprimento das obrigaes assessrias dependentes da obrigao principal.

(B) Podem suspender a exigibilidade do crdito tributrio: a moratria, o depsito do seu montante integral e a concesso de medida liminar em mandado de segurana.

(C) A moratria somente pode ser concedida em carter geral pela pessoa jurdica que no seja competente para instituir o tributo a que se refira.

(D) A concesso da moratria em carter individual gera direito adquirido e no pode ser revogada de ofcio.

Questo n 92

Marque a alternativa CORRETA:

(A) O imposto sobre operaes relativas circulao de mercadorias ser no-cumulativo, no se admitindo a compensao do que for devido em cada operao relativa circulao de mercadorias ou prestao de servios com o montante cobrado nas anteriores por outro Estado.

(B) O sistema tributrio, na Constituio da Repblica, regulado, dentre outros, pelos princpios da anterioridade, que comporta excees, e da legalidade e da irretroatividade, que no comportam excees.

(C) A noventena, no sistema tributrio constitucional, permite que as contribuies sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social possam ser exigidas antes de decorridos noventa dias da data da publicao da lei que as houver institudo.

(D) O ICMS imposto que admite o regime de substituio tributria, com antecipao do tributo.

Questo n 93

Marque a alternativa CORRETA:

(A) A Constituio da Repblica, de 1988, incorporou o conceito esboado pelo Cdigo Tributrio Nacional, admitindo trs espcies de taxas: em razo do poder de polcia, pela utilizao efetiva ou potencial de servios pblicos e como preo facultativo de repartio de custo.

(B) Imposto, em seu conceito jurdico, o tributo cuja obrigao tem por fato gerador uma situao dependente de atividade estatal especfica externa ao contribuinte, para fins de interesse coletivo.

(C) As taxas podem ser institudas pelos Municpios pela utilizao efetiva ou potencial de servios pblicos especficos e divisveis prestados ao contribuinte ou postos sua disposio.

(D) A Constituio da Repblica, de 1988, dispe que da competncia exclusiva da Unio instituir imposto sobre produtos industrializados; dos Estados e do Distrito Federal, instituir ICMS; e dos Municpios, instituir contribuies de melhoria.

Questo n 94

Marque a alternativa CORRETA:

(A) A iseno constitui exceo regra jurdica de tributao no adstrita reserva legal, podendo ser concedida inclusive atravs de resoluo e portaria.

(B) D-se a no-incidncia quando no ocorre nenhum fato gerador ou quando ocorre um fato tributariamente irrelevante.

(C) A iseno, a princpio, se aplica tambm a taxas, contribuies de melhorias e aos tributos criados depois de sua concesso, no podendo a lei determinar o contrrio.

(D) A iseno se distingue da imunidade por estar esta em plano normativo hierrquico inferior.

Questo n 95

Em relao ao lanamento, CORRETO afirmar que:

(A) ato administrativo constitutivo que cria o tributo.

(B) ato administrativo que produz efeitos ex nunc, no retroagindo a fatos geradores ocorridos em poca anterior (Tempus regit actum).

(C) independe da existncia de fato gerador, pois este apenas faz nascer a obrigao tributria.

(D) pode ser feito de ofcio (direto), por declarao (do contribuinte) ou por homologao (autolanamento).

Questo n 96

Marque a alternativa CORRETA.

(A) Contribuio de Melhoria um tributo justificado pelo princpio do enriquecimento sem causa, caracterizando contraprestao de um servio pblico incorpreo, com a recuperao do enriquecimento ganho por um proprietrio sem vinculao a obra pblica concreta no local da situao do prdio.

(B) Tributo toda prestao pecuniria compulsria que no constitua sano de atos ilcitos, nem multas ou penalidades, instituda em lei e cobrada mediante atividade administrativa no necessariamente vinculada ao tributo.

(C) Taxa o tributo cobrado de algum que se utiliza de servio pblico especial e divisvel, de carter administrativo ou jurisdicional, ou o tem sua disposio e ainda quando provoca em seu benefcio, ou por ato seu, despesa especial dos cofres pblicos.

(D) Imposto a prestao de dinheiro que, para fins de interesse coletivo, uma pessoa jurdica ou privada exige, por lei, coativamente, de quantos lhe esto sujeitos e tm capacidade contributiva, sem promessa de qualquer contraprestao ou vantagem em retribuio desse pagamento.

Questo n 97

Marque a alternativa CORRETA.

(A) O princpio da anterioridade constitucional e veda a cobrana de tributos no mesmo exerccio financeiro em que publicada a lei que os instituiu ou aumentou, no se aplicando contudo s contribuies de seguridade social, que se subordinam apenas noventena (anterioridade de noventa dias).

(B) A liberdade de trfego princpio constitucional que limita a instituio de tributos e impede a cobrana de imposto sobre a circulao em operaes interestaduais e intermunicipais.

(C) O princpio da legalidade constitucional e estabelece que nenhum tributo pode ser institudo, aumentado ou reduzido, a no ser por lei, nas hipteses ressalvadas pela prpria Constituio.

(D) A competncia tributria poder impositivo juridicamente delimitado e sempre indivisvel, obrigando que cada entidade tributante se comporte nos limites da

parcela de seu poder impositivo.

Questo n 98

Marque a alternativa CORRETA.

(A) O ICMS imposto que pode ser cumulativo por expressa disposio constitucional.

(B) A constituio do crdito tributrio feita pela inscrio da dvida ativa pela autoridade administrativa competente.

(C) O sujeito passivo da obrigao acessria coincide com o sujeito passivo da obrigao tributria, no podendo ser terceiro.

(D) A lei tributria mais benfica no se submete ao princpio da anterioridade.

Questo n 99

O Supremo Tribunal Federal no RE 204.827-5-SP julgou inconstitucional a cobrana da taxa de iluminao pblica. CORRETO afirmar que:

(A) O conceito de especificidade e indivisibilidade se confunde para os fins de cobrana de servios mediante taxa.

(B) A cobrana de taxa no pode incidir sobre servio restrito a pessoas distintas, com benefcio direto a determinados usurios.

(C) A cobrana de taxa inconstitucional se tiver carter genrico e indivisvel.

(D) A cobrana de taxa no pode atingir somente o proprietrio, possuidor ou detentor de imvel sobre o qual incide o servio prestado ou colocado disposio.

Questo n 100

Marque a alternativa CORRETA.

(A) So formas de extino do crdito tributrio: pagamento, compensao, decadncia, transao, anistia e remisso, entre outras.

(B) A certido positiva de existncia de determinado crdito no vencido tem os mesmos efeitos da certido negativa, em curso de cobrana executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

(C) Todos os bens do suj eito passivo respondem pelo pagamento do crdito tributrio, com exceo dos bens gravados com garantia real ou com clusula de impenhorabilidade.

(D) Os prazos fixados na legislao tributria no so contnuos, interrompendo-se pelos domingos e feriados, incluindo-se na sua contagem o dia do incio e excluindo-se o do vencimento.

GABARITO

1 B 26 D 51 B 76 B

2 A 27 B 52 C 77 D

3 A 28 D 53 A 78 B

4 C 29 C 54 D 79 C

5 A 30 A 55 C 80 D

6 C 31 B 56 B 81 D

7 D 32 C 57 D 82 A

8 B 33 D 58 C 83 C

9 A 34 B 59 B 84 B

10 D 35 A 60 C 85 D

11 C 36 A 61 A 86 C

12 C 37 C 62 D 87 A

13 B 38 B 63 B 88 C

14 B 39 A 64 C 89 C

15 D 40 A 65 D 90 C

16 C 41 B 66 C 91 B

17 A 42 C 67 B 92 D

18 D 43 C 68 D 93 C

19 D 44 B 69 C 94 B

20 B 45 D 70 D 95 D

21 C 46 D 71 D 96 C

22 D 47 B 72 A 97 A

23 A 48 C 73 A 98 D

24 B 49 C 74 A 99 C

25 B 50 A 75 C 100 B

ALTERAO NO GABARITO

Alterao no gabarito da prova de mltipla escolha do concurso para provimento de cargos de Juiz de Direito Substituto do Estado de Minas Gerais.

Em virtude de erro de digitao, o gabarito da prova de mltipla escolha do concurso em epgrafe foi divulgado com incorrees nas questes 29 e 82. Considerem-se as seguintes alteraes:

Questo n 29. Onde se l: C, leia-se: B.

Questo n 82. Onde se l: A, leia-se: B.

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