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LEGALE
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CRIMES CONTRA A PESSOA Honra
(continuação)
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Honra
Injúria
Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro
Atenção: Injuriar não é imputar a prática de um fato
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Honra
Pena: detenção (de 1 a 6 meses, ou multa)
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Honra
Perdão Judicial:
É cabível:
- quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria
- no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria
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Honra
- Se a injúria consiste em violência ou vias de fato (violência real), que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:
Pena: detenção, (de 3 meses a 1 ano, e multa), além da pena correspondente à violência.
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Honra
Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência (injúria racista):
Pena: reclusão (de 1 a 3 anos e multa)
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Honra
Disposições comuns aos crimes de calúnia, difamação e injúria
As penas aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:
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Honra
- contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;
- contra funcionário público, em razão de suas funções;
- na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.
- contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria (pois ai a pena já é diferenciada)
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Honra
OBS: Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro
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Honra
Exclusão do crime
Não constituem injúria ou difamação punível:
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Honra
- a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;
- a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;
- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.
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Honra
Quem der publicidade à ofensa irrogada em juízo ou ao parecer desfavorável do funcionário público responderá pela injúria
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Honra
Retratação
Extingue-se a punibilidade (art. 107, VI do CP) se o querelado, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação
Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa (Lei 13.188/15)
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Honra
Os crimes contra a honra têm rito próprio (arts. 519 e seguintes do CPP) (inclusive para a difamação, em que a lei não faz menção
Além do rito especial, se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo
Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa
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Honra
Ação Penal
Nos crimes contra a honra a ação penal em regra é privada
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Honra
Será pública condicionada a requisição do Ministro da Justiça, no caso do crime ser contra contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro
Será pública condicionada a representação do ofendido se o crime for contra funcionário público no exercício da função ou no caso da injúria racista
Será pública incondicionada se na injúria real, da violência resulta lesão corporal
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CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL
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Liberdade Individual – liberdade pessoal
Constrangimento ilegal
Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda
Trata-se de crime notadamente subsidiário
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Liberdade Individual – liberdade pessoal
Pena: detenção (de 3 meses a 1 ano, ou multa)
OBS:
- As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.
- Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência
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Liberdade Individual – liberdade pessoal
Não caracteriza crime:
- a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida;
- a coação exercida para impedir suicídio.
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Liberdade Individual – liberdade pessoal
Ameaça
Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave
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Liberdade Individual – liberdade pessoal
Pena: detenção (de 1 a 6 meses, ou multa)
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Liberdade Individual – liberdade pessoal
OBS:
Conflito aparente de normas para com coação no curso do processo (Art. 344 do CP)
Ameaça é crime notadamente subsidiário
Ação Penal: Pública condicionada a representação
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Liberdade Individual – liberdade pessoal
Seqüestro e cárcere privado
Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado
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Liberdade Individual – liberdade pessoal
OBS:
- no seqüestro a privação da liberdade é maior do que no cárcere privado
- conflito aparente de normas com extorsão mediante sequestro
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Liberdade Individual – liberdade pessoal
Pena: reclusão (de 1 a 3 anos)
Contudo:
a pena será de reclusão (de 2 a 5 anos):
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Liberdade Individual – liberdade pessoal
- se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maiorde 60 (sessenta) anos;
- se o crime é praticado mediante internaçãoda vítima em casa de saúde ou hospital;
- se a privação da liberdade dura mais de 15 (quinze) dias.
- se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos;
- se o crime é praticado com fins libidinosos.
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Liberdade Individual – liberdade pessoal
- Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral a pena será de reclusão (de 2 a 8 anos)
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Liberdade Individual – liberdade pessoal
Redução a condição análoga à de escravo
Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto
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Liberdade Individual – liberdade pessoal
Pena: reclusão (de 2 a 8 anos, e multa, além da pena correspondente à violência)
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Liberdade Individual – liberdade pessoal
Receberá a mesma pena quem:
- cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;
- mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.
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Liberdade Individual – liberdade pessoal
A pena é aumentada pela metade, se o crime é cometido:
- contra criança ou adolescente;
- por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem