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Indian Independence Act (1947)
Caption: The Indian Independence Act, enacted and adopted by the British Parliament, receives royal assenton 18 July 1947. The Indian Independence Act creates two new independent Dominions: India (Hindu) andPakistan (Muslim), the latter being divided into two territories (West Pakistan and East Pakistan). Theprovinces which were formerly administered directly by the British are attached to one or other of these twostates, depending on whether the majority of the population is Hindu or Muslim. The princely states are freeto decide whether they belong to Pakistan or India. Pakistan is created on 14 August 1947. India obtains itsindependence on 15 August 1947.
Copyright: (c) The National Archives of the United Kingdom
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Last updated: 01/03/2017
In d ian Independence A ct, 1947.i o & i i G e o . 6 . C h . 30.
A R R A N G E M E N T O F S E C T I O N S .
S e ct io n .
1. T h e n e w D o m in io n s .
2 . T e r r i t o r ie s o f t h e n e w D o m in io n s .
3 . B e n g a l a n d A s s a m .
4 . T h e P u n ja b .
5 . T h e G o v e r n o r - G e n e r a l o f t h e n e w D o m in io n s .
6 . L e g is la t io n fo r t h e n e w D o m in io n s .
7 . C o n s e q u e n c e s o f t h e s e t t in g u p o f t h e n e w D o m in io n s .
8 . T e m p o r a r y p r o v is io n a s t o g o v e r n m e n t o f e a c h o f t h e n e w
D o m in io n s .
9 . O r d e r s fo r b r in g in g t h is A c t in t o fo r c e .
10 . S e c r e t a r y o f S t a t e ’s s e r v ic e s , e t c .
11 . I n d ia n a r m e d fo r c e s .
12 . B r i t i s h fo r c e s in I n d ia .
13 . N a v a l fo r c e s .
14 . P r o v is io n s a s t o t h e S e c r e t a r y o f S t a t e a n d t h e A u d i t o r o f
I n d ia n H o m e A c c o u n t s .
15 . L e g a l p r o c e e d in g s b y a n d a g a in s t t h e S e c r e t a r y o f S t a t e .
16 . A d e n .
17 . D iv o r c e ju r is d ic t io n .
18 . P r o v is io n s a s t o e x is t in g la w s , e t c .
19 . I n t e r p r e t a t io n , e t c .
20 . S h o r t t i t le .
S c h e d u l e s :
F i r s t S c h e d u le — B e n g a l D is t r ic t s p r o v is io n a lly in c lu d e d
in t h e n e w P r o v in c e o f E a s t B e n g a l.
S e c o n d S c h e d u le — D is t r ic t s p r o v is io n a lly in c lu d e d in t h e
n e w P r o v in c e o f W e s t P u n ja b .
T h i r d S ch e d u le — M o d ifica t io n s o f A r m y A c t a n d A i r F o r c e
A c t in r e la t io n t o B r i t i s h fo r ce s .
10 & i i G e o . 6 . In d ia n Independence
A ct , 19 4 7.C h . 30.
CHAPTER 30.
A n A c t t o m a k e p r o v i s i o n f o r t h e s e t t i n g u p i n I n d i a o f t w o
i n d e p e n d e n t D o m i n i o n s , t o s u b s t i t u t e o t h e r p r o v i s i o n s
f o r c e r t a i n p r o v i s i o n s o f t h e G o v e r n m e n t o f I n d i a A c t ,
19 3 5 , w h i c h a p p l y o u t s i d e t h o s e 'D o m i n i o n s , a n d t o
p r o v i d e f o r o t h e r m a t t e r s c o n s e q u e n t i a l o n o r c o n n e c t e d
w i t h t h e s e t t i n g u p o f t h o s e D o m i n i o n s .
[ 18 t h J u ly 19 4 7.]
BE i t e n a c t e d b y t h e K i n g ’s m o s t E x c e lle n t M a je s t y , b y a n d
w i t h t h e ^ a d vice a n d c o n s e n t o f t h e L o r d s S p ir i t u a l a n d
T e m p o r a l , a n d C o m m o n s , in t h is p r e s e n t P a r lia m e n t a s s e m b le d ,
a n d b y t h e a u t h o r i t y o f t h e s a m e , a s fo llo w s :—
1.— (1) A s fr o m t h e f i ft e e n t h d a y o f A u g u s t , n in e t e e n h u n d r e d T h e n e w
a n d fo r t y - s e v e n , t w o in d e p e n d e n t D o m in io n s s h a ll b e s e t u p in D o m in io n s .
I n d ia , t o b e k n o w n r e s p e c t iv e ly a s I n d ia a n d P a k is t a n .-
(2 ) T h e s a id D o m in io n s a r e h e r e a ft e r in t h is A c t r e fe r r e d t o a s
■*? t h e n e w D o m in io n s ” , a n d t h e s a id fi ft e e n t h d a y o f A u g u s t
i s h e r e a ft e r in t h i s A c t r e fe r r e d t o a s “ t h e a p p o in t e d d a y
2 .— (1) S u b je c t t o t h e p r o v is io n s o f s u b s e c t io n s (3) a n d (4) Terr itor ies of
o f t h i s s e c t io n , t h e t e r r i t o r ie s o f I n d ia s h a ll b e t h e t e r r i t o r ie s u n d e r
t h e s o v e r e ig n t y o f H is M a je s t y w h ic h , im m e d ia t e ly b e fo r e t h e onum
a p p o in t e d d a y , w e r e in c lu d e d in B r it is h I n d ia e x c e p t t h e t e r r i
t o r ie s w h ic h , u n d e r s u b s e c t io n (2 ) o f t h is s e c t io n , a r e t o b e t h e
t e r r i t o r ie s o f P a k is t a n .
(2 ) S u b je c t t o t h e p r o v is io n s o f s u b s e c t io n s (3) a n d (4) o f t h is
s e c t io n , t h e t e r r i t o r ie s o f P a k is t a n s h a ll b e —
{a) t h e t e r r i t o r ie s w h ic h , o n t h e a p p o in t e d d a y , a r e in clu d e d
in t h e P r o v in c e s o f E a s t B e n g a l a n d W e s t P u n ja b ,
a s c o n s t i t u t e d u n d e r t h e t w o fo llo w in g s e c t io n s ;
A 2 1
B e n g a l a n d As s a m .
2 6 G e o . 5 & 1 E d w . 8 . c .
(b) t h e t e r r i t o r i e s w h i c h , a t t h e d a t e o f t h e p a s s in g 0 f t h is
A c t , a r e in c lu d e d in t h e P r o v i n c e o f S i n d a n d t h e Ch ie f
C o m m is s io n e r ’s P r o v i n c e o f B r i t i s h B a l u c h i s t a n ; a n d
(c) i f , w h e t h e r b e fo r e o r a f t e r t h e p a s s i n g o f t h i s A c t b u t
b e fo r e t h e a p p o i n t e d d a y , t h e G o v e r n o r - G e n e r a l d e cla r e s
t h a t t h e m a j o r i t y o f t h e v a l i d v o t e s c a s t i n t h e r e fe r e n
d u m w h i c h , a t t h e d a t e o f t h e p a s s i n g o f t h i s A c t , is
b e in g o r h a s r e c e n t l y b e e n h e l d in t h a t b e h a l f u n d e r h is
a u t h o r i t y in t h e N o r t h W e s t F r o n t i e r P r o v i n c e a r e in
f a v o u r o f r e p r e s e n t a t i v e s o f t h a t P r o v i n c e t a k i n g p a r t
in t h e C o n s t i t u e n t A s s e m b l y o f P a k i s t a n , t h e t e r r i t o r ie s
w h ic h , a t t h e d a t e o f t h e p a s s i n g o f t h i s A c t , a r e in c lu d e d
in t h a t P r o v i n c e .
(3 ) N o t h i n g in t h i s s e c t i o n s h a l l p r e v e n t a n y a r e a b e i n g a t a n y
t im e in c lu d e d in o r e x c l u d e d f r o m e i t h e r o f t h e n e w D o m in io n s ,
s o , h o w e v e r , t h a t —
{a) n o a r e a n o t fo r m in g p a r t o f t h e t e r r i t o r i e s s p e c i f ie d in
s u b s e c t io n ( 1) o r , a s t h e c a s e m a y b e , s u b s e c t i o n (2 ) , o f
t h i s s e c t i o n ̂ h a l l b e i n c lu d e d in e i t h e r D o m i n i o n w i t h o u t
t h e c o n s e n t o f t h a t D o m in io n ; a n d
(¿>) n o a r e a w h i c h £ o r m s p a r t o f t h e t e r r i t o r i e s s p e c i f ie d in
t h e s a id s u b s e c t io n ( 1) o r , a s t h e c a s e m a y b e , t h e s a id
s u b s e c t io n (2 ) , o r w h i c h h a s a f t e r t h e a p p o i n t e d d a y
b e e n i n c lu d e d in e i t h e r D o m in io n , s h a l l b e e x c lu d e d
f r o m t h a t D o m in io n w i t h o u t t h e c o n s e n t o f t h a t
D o m in io n .i ’ ■ >
(4 ) W i t h o u t p r e ju d ic e t o t h e g e n e r a l i t y o f t h e p r o v i s i o n s o f
s u b s e c t io n (3 ) o f t h i s s e c t io n , n o t h i n g in t h i s s e c t i o n s h a l l b e
c o n s t r u e d a s p r e v e n t i n g t h e a c c e s s io n o f I n d i a n S t a t e s t o e i t h e r
o f t h e n e w D o m in io n s .
3 .— ( 1) A s f r o m t h e a p p o in t e d d a y —
{a) t h e P r o v i n c e o f B e n g a l , a s c o n s t i t u t e d u n d e r t h e G o v e r n
m e n t o f I n d i a A c t , 19 3 5 , s h a l l c e a s e t o e x i s t ; a n d
(b) t h e r e s h a l l b e c o n s t i t u t e d in l i e u t h e r e o f t w o n e w
P r o v in c e s , t o b e k n o w n r e s p e c t i v e ly a s E a s t B e n g a l a n d W e s t B e n g a l .
. (2 ) I f , w h e t h e r b e fo r e o r a f t e r t h e p a s s in g o f t h i s A c t , b u t
b e fo r e t h e a p p o in t e d d a y , t h e G o v e r n o r - G e n e r a l d e c la r e s t h a t
t h e m a j o r i t y o f t h e v a l i d v o t e s c a s t i n t h e r e fe r e n d u m w h ic h , a t
t h e d a t e o f t h e p a s s in g o f t h i s A c t , i s b e in g o r h a s r e c e n t ly b e e n
h e ld in t h a t b e h a l f u n d e r h i s a u t h o r i t y in t h e D i s t r i c t o f S y lh e t
a r e in f a v o u r o f t h a t D i s t r i c t fo r m in g p a r t o f t h e n e w P r o v i n c e
o f E a s t B e n g a l , t h e n , a s f r o m t h a t d a y , a p a r t o f t h e P r o v i n c e o f
A s s a m s h a l l , in a c c o r d a n c e w i t h t h e p r o v is io n s o f s u b s e c t io n (3 )
o f t h i s s e c t io n , fo r m p a r t o f t h e n e w P r o v i n c e o f E a s t B e n g a l .
2
C h . 30. I n d ia n In d ep en d en ce 10 & u G e 0
A ct , 19 4 7 . " ' T
(3) T h e b o u n d a r ie s o f t h e n e w P r o v in c e s a fo r e s a id a n d , in t h e
e v e n t m e n t io n e d in s u b s e c t io n (2 ) o f t h i s s e c t io n , t h e b o u n d a r ie s
a f t e r t h e a p p o in t e d d a y o f t h e P r o v in c e o f A s s a m , s h a l l b e s u c h
a s m a y b e d e t e r m in e d , w h e t h e r b e fo r e o r a f t e r t h e a p p o in t e d d a y ,
b y t h e a w a r d o f a b o u n d a r y c o m m is s io n a p p o in t e d o r t o b e
a p p o in t e d b y t h e G o v e r n o r - G e n e r a l in t h a t b e h a lf , b u t u n t i l t h e b o u n d a r ie s a r e s o d e t e r m in e d —
(а ) t h e B e n g a l D i s t r i c t s s p e c if ie d in t h e F i r s t S c h e d u le t o
t h i s A c t , t o g e t h e r w i t h , in t h e e v e n t m e n t io n e d in
s u b s e c t io n (2 ) o f t h i s s e c t io n , t h e A s s a m D i s t r i c t o f
S y lh e t , s h a l l b e t r e a t e d a s t h e t e r r i t o r ie s w h ic h a r e t o b e
c o m p r is e d in t h e n e w P r o v in c e o f E a s t B e n g a l ;
(б) t h e r e m a in d e r o f t h e t e r r i t o r ie s c o m p r is e d a t t h e d a t e o f
t h e p a s s in g o f t h i s A c t in t h e P r o v in c e o f B e n g a l s h a ll
b e t r e a t e d a s t h e t e r r i t o r i e s w h ic h a r e t o b e c o m p r is e d
in t h e n e w P r o v in c e o f W e s t B e n g a l ; a n d
(c) i n t h e e v e n t m e n t io n e d in s u b s e c t io n (2 ) o f t h i s s e c t io n ,
t h e D i s t r i c t o f S y lh e t s h a l l b e e x c lu d e d fr o m t h e
P r o v in c e o f A s s a m .
(4 ) I n t h i s s e c t io n , t h e e x p r e s s io n " a w a r d ” m e a n s , in r e la t io n
t o a b o u n d a r y c o m m is s io n , t h e d e c is io n s o f t h e c h a i r m a n o f t h a t
c o m m is s io n c o n t a in e d in h i s r e p o r t t o t h e G o v e r n o r - G e n e r a l a t
t h e c o n c lu s io n o f t h e c o m m is s io n ’s p r o c e e d in g s .
4 .— ( 1) A s f r o m t h e a p p o in t e d d a y — T h e P u n ja b .
(a) t h e P r o v in c e o f t h e P u n ja b , a s c o n s t i t u t e d u n d e r t h e
G o v e r n m e n t o f I n d ia A c t , 19 3 5 , s h a l l c e a s e t o e x i s t ; a n d
(b) t h e r e s h a l l b e c o n s t i t u t e d t w o n e w P r o v in c e s , t o b e
k n o w n r e s p e c t iv e ly a s W e s t P u n ja b a n d E a s t P u n ja b .
(2 ) T h e b o u n d a r ie s o f t h e s a id n e w P r o v in c e s s h a l l b e s u c h a s
m a y b e d e t e r m in e d , w h e t h e r b e fo r e o r a f t e r t h e a p p o in t e d d a y ,
b y t h e a w a r d o f a b o u n d a r y c o m m is s io n a p p o in t e d o r t o b e
a p p o in t e d b y t h e G o v e r n o r - G e n e r a l in t h a t b e h a lf , b u t u n t i l t h e
b o u n d a r ie s a r e s o d e t e r m in e d —
(а) t h e D i s t r i c t s s p e c ifie d in t h e S e c o n d S c h e d u le t o t h i s A c t
s h a l l b e t r e a t e d a s t h e t e r r i t o r ie s t o b e c o m p r is e d in t h e
n e w P r o v in c e o f W e s t P u n j a b ; a n d
(б) t h e r e m a in d e r o f t h e t e r r i t o r ie s c o m p r is e d a t t h e d a t e o f
t h e p a s s in g o f t h i s A c t in t h e P r o v in c e o f t h e P u n ja b
s h a ll b e t r e a t e d a s t h e t e r r i t o r ie s w h ic h a r e t o b e c o m
p r is e d in t h e n e w P r o v in c e o f E a s t P u n ja b .
(3) I n t h i s s e c t io n , t h e e x p r e s s io n " a w a r d ,” m e a n s , in r e la t io n
t o a b o u n d a r y c o m m is s io n , t h e d e c is io n s o f t h e c h a ir m a n o f t h a t
c o m m is s io n c o n t a in e d in h i s r e p o r t t o t h e G o v e r n o r - G e n e r a l a t
t h e c o n c lu s io n o f t h e c o m m is s io n ’s p r o c e e d in g s .
5 . F o r e a c h o f t h e n e w D o m in io n s , t h e r e s h a ll b e a G o v e r n o r - T h e G o v e r n o r -
G e n e r a l w h o s h a ll b e a p p o in t e d b y H is M a je s t y a n d s h a l l r e p r e s e n t G e n e r a l o f
H is M a je s t y fo r t h e p u r p o s e s o f t h e g o v e r n m e n t o f t h e D o m in io n : TXe.i° l̂ na
i o & i i G e o . 6 . In d ia n In depen dence C h . 30 .
A ct , 19 4 7 .
A 3 3
C h . 30. In d ian Independence i o & 11 G e o . 6 ^
Act, 1947. ' f
Le gis la t io n
fo r t h e n e w D o m in io n s .
Co n s e q u e n ce s
o f t h e s e t t in g
u p o f t h e n e w D o m in io n s .
P r o v id e d t h a t , u n le s s a n d u n t i l p r o v is io n t o t h e co n t r a r y
m a d e b y a la w o f t h e L e g is la t u r e o f e i t h e r o f t h e n e w Dom in ion s ,
t h e s a m e p e r s o n m a y b e G o v e r n o r - G e n e r a l o f b o t h t h e new
D om in io n s .
6 .— (1) T h e L e g is la t u r e o f e a c h o f t h e n e w D o m in io n s sh a ll
h a v e fu ll p o w e r t o m a k e la w s fo r t h a t D o m in io n , in clu d in g
la w s h a v in g e x t r a - t e r r i t o r ia l o p e r a t io n .
(2) N o la w a n d n o p r o v is io n o f a n y l a w m a d e b y t h e Legis la
t u r e o f e it h e r o f t h e n e w D o m in io n s s h a ll b e v o id o r in o p e r a t ive
o n t h e gr o u n d t h a t i t is r e p u g n a n t t o t h e la w o f E n g la n d , o r to
t h e p r o vis io n s o f t h is o r a n y e x is t in g o r fu t u r e A c t o f P a r lia m e n t
o f t h e U n it e d K in g d o m , o r t o a n y o r d e r , r u le o r r e g u la t io n m ad e
u n d e r a n y s u ch A c t , a n d t h e p o w e r s o f t h e L e g is la t u r e o f e ach
D o m in io n in c lu d e t h e p o w e r t o r e p e a l o r a m e n d a n y s u c h A c t ,
o r d e r , r u le o r r e g u la t io n in s o f a r a s i t i s p a r t o f t h e la w o f t h e
D o m in io n .
(3) T h e G o v e r n o r - G e n e r a l o f e a c h o f t h e n e w D o m in io n s
s h a ll h a v e fu l l p o w e r t o a s s e n t in H is M a je s t y ' s n a m e t o a n y la w
o f t h e L e g is la t u r e o f t h a t D o m in io n a n d s o m u c h o f a n y A c t a s
r e la t e s t o t h e d is a llo w a n c e o f la w s b y H is M a je s t y o r t h e r e s e r va
t io n o f la w s fo r t h e s ig n ific a t io n o f H is M a je s t y ' s p le a s u r e t h e r e o n
o r t h e s u s p e n s io n o f t h e o p e r a t io n o f la w s u n t i l t h e s ig n ific a t io n
o f H is M a je s t y ’s p le a s u r e t h e r e o n s h a ll n o t a p p ly t o la w s o f t h e
L e g is la t u r e o f e it h e r o f t h e n e w D o m in io n s .
(4) N o A c t o f P a r lia m e n t o f t h e U n i t e d K in g d o m p a s s e d o n o r
a ft e r t h e a p p o in t e d d a y s h a ll e x t e n d , o r b e d e e m e d t o e x t e n d , t o
e it h e r o f t h e n e w D o m in io n s a s p a r t o f t h e la w o f t h a t D o m in io n
u n le s s i t is e x t e n d e d t h e r e t o b y a la w o f t h e L e g is la t u r e o f t h e D o m in io n .
(5) N o O r d e r in C o u n c il m a d e o n o r a f t e r t h e a p p o in t e d d a y
u n d e r a n y A c t p a s s e d b e fo r e t h e a p p o in t e d d a y , a n d n o o r d e r ,
r u le o r o t h e r in s t r u m e n t m a d e o n o r a f t e r t h e a p p o in t e d d a y
u n d e r a n y s u c h A c t b y a n y U n i t e d K in g d o m M in is t e r o r o t h e r
a u t h o r i t y , s h a ll e x t e n d , o r b e d e e m e d t o e x t e n d , t o e i t h e r o f t h e
n e w D o m in io n s a s p a r t o f t h e la w o f t h a t D o m in io n .
(6) T h e p o w e r r e fe r r e d t o in s u b s e c t io n (1) o f t h is s e c t io n
e x t e n d s t o t h e m a k in g o f la w s lim i t in g fo r t h e fu t u r e t h e p o w e r s
o f t h e L e g is la t u r e o f t h e D o m in io n .
7.— (1) A s fr o m t h e a p p o in t e d d a y —
(a) H is M a je s t y ’s G o v e r n m e n t in t h e U n i t e d K in g d o m h a v e
n o r e s p o n s ib i li t y a s r e s p e c t s t h e g o v e r n m e n t o f a n y o f
t h e t e r r i t o r ie s w h ic h , im m e d ia t e ly b e fo r e t h a t d a y ,
w e r e in c lu d e d in B r i t i s h I n d ia ;
| p t h e s u z e r a in t y o f H is M a je s t y o v e r t h e I n d ia n S t a t e s
la p s e s , a n d w i t h i t , a l l t r e a t ie s a n d a g r e e m e n t s in fo r c e
a t t h e d a t e o f t h e p a s s in g o f t h is A c t b e t w e e n H is
M a je s t y a n d t h e r u le r s o f I n d ia n S t a t e s , a l l fu n c t io n s
Ü
4
i o & i l G e o . 6 . In d ia n Independence
A ct , 19 4 7.C h . 30.
e x e r c is a b le b y H is M a je s t y a t t h a t d a t e w i t h r e s p e ct
t o I n d ia n S t a t e s , a ll o b lig a t io n s o i H is M a je s t y e x is t in g
a t t h a t d a t e t o w a r d s I n d ia n S t a t e s o r t h e n i le r s t h e r e o f,
a n d a l l p o w e r s , r ig h t s , a u t h o r i t y o r ju r is d ict io n
e x e r c is a b le b y H is M a je s t y a t t h a t d a t e in o r in r e la t io n
t o I n d ia n S t a t e s b y t r e a t y , g r a n t , u s a g e , s u ffe r a n ce o r
o t h e r w is e ; a n d
(c) t h e r e la p s e a ls o a n y t r e a t ie s o r a g r e e m e n t s in fo r ce a t
t h e d a t e o f t h e p a s s in g o f t h is A c t b e t w e e n H is M a je s t y
a n d a n y p e r s o n s h a v in g a u t h o r i t y in t h e t r ib a l a r e a s ,
a n y o b lig a t io n s o f H is M a je s t y e x is t in g a t t h a t d a t e
t o a n y s u c h p e r s o n s o r w i t h r e s p e c t t o t h e t r ib a l a r e a s ,
a n d a i l p o w e r s , r ig h t s , a u t h o r i t y o r ju r is d ic t io n e xe r c is
a b le a t t h a t d a t e b y H is M a je s t y in o r in r e la t io n t o
t h e t r ib a l a r e a s b y t r e a t y , g r a n t , u s a g e , s u ffe r a n ce o r
o t h e r w is e :
P r o v id e d t h a t , n o t w i t h s t a n d in g a n y t h in g in p a r a g r a p h (b) o r
p a r a g r a p h (c) o f t h i s s u b s e c t io n , e ffe c t s h a ll, a s n e a r ly a s m a y b e ,
c o n t in u e t o b e g iv e n t o t h e p r o v is io n s o f a n y s u ch a g r e e m e n t a s
i s t h e r e in r e fe r r e d t o w h ic h r e la t e t o cu s t o m s , t r a n s i t a n d
c o m m u n ic a t io n s , p o s t s a n d t e le g r a p h s , o r o t h e r l ik e m a t t e r s ,
u n t i l t h e p r o v is io n s in q u e s t io n a r e d e n o u n c e d b y t h e R u le r o f
t h e I n d ia n S t a t e o r p e r s o n h a v in g a u t h o r i t y in t h e t r ib a l a r e a s
o n t h e o n e h a n d , o r b y t h e D o m in io n o r P r o v in c e o r o t h e r p a r t
t h e r e o f c o n c e r n e d o n t h e o t h e r h a n d , o r a r e s u p e r s e d e d b y
s u b s e q u e n t a g r e e m e n t s .
(2 ) T h e a s s e n t o f t h e P a r lia m e n t o f t h e U n i t e d K in g d o m is
h e r e b y g iv e n t o t h e o m is s io n fr o m t h e R o y a l S t y le a n d T it le s
o f t h e w o r d s “ I n d ia e I m p e r a t o r ■' a n d t h e w o r d s " E m p e r o r o f
I n d ia ” a n d t o t h e is s u e b y H is M a je s t y fo r t h a t p u r p o s e o f H is
R o y a l P r o c la m a t io n u n d e r t h e G r e a t S e a l o f t h e R e a lm .
8 .— (1) I n t h e c a s e o f e a c h o f t h e n e w D o m in io n s , t h e p o w e r s Tem p orary
o f t h e L e g is la t u r e o f t h e D o m in io n s h a ll , fo r t h e p u r p o s e o f p rovision as
m a k in g p r o v is io n a s t o t h e c o n s t i t u t io n o f t h e D o m in io n , b e ^
e x e r c is a b le in t h e fi r s t in s t a n c e b y t h e C o n s t i t u e n t A s s e m b ly n ew
o f t h a t D o m in io n , a n d r e fe r e n c e s in t h is A c t t o t h e L e g is la t u r e Dom in ions,
o f t h e D o m in io n s h a l l b e c o n s t r u e d a c c o r d in g ly .
(2) E x c e p t in s o fa r a s o t h e r p r o v is io n i s m a d e b y o r in a cco r d
a n c e w i t h a l a w m a d e b y t h e C o n s t i t u e n t A s s e m b ly o f t h e
D o m in io n u n d e r s u b s e c t io n (1) o f t h is s e c t io n , e a c h o f t h e n e w
D o m in io n s a n d a l l P r o v in c e s a n d o t h e r p a r t s t h e r e o f s h a ll b e
g o v e r n e d a s n e a r ly a s m a y b e in a c c o r d a n c e w i t h t h e G o ve r n m e n t
o f I n d ia A c t , 19 3 5 j a n d t h e p r o v is io n s o f t h a t A c t , a n d o f t h e
O r d e r s in C o u n c il , r u le s a n d o t h e r in s t r u m e n t s m a d e t h e r e u n d e r ,
s h a l l , s o f a r a s a p p lic a b le , a n d s u b je c t t o a n y e x p r e s s p r o v is io n s
o f t h i s A c t , a n d w i t h s u c h o m is s io n s , a d d it io n s , a d a p t a t io n s
a n d m o d ific a t io n s a s m a y b e s p e c ifie d in o r d e r s o f t h e G o ve r n o r -
G e n e r a l u n d e r t h e n e x t s u c c e e d in g s e c t io n , h a v e e ffe c t a cco r d in g ly :
5
C h . 30.In d ia n Independence
A ct , 19 4 7 .I 0 & 1 1 G e o . Sm
O r d e r s fo r
b r in g in g t h is
A c t in t o fo r ce .
P r o v id e d t h a t —
(a) t h e s a id p r o v is io n s s h a ll a p p ly s e p a r a t e ly in r e la t ion to
e a ch o f t h e n e w D o m in io n s a n d n o t h in g in t h is sub.
s e c t io n s h a ll b e c o n s t r u e d a s c o n t in u in g o n o r a ft e r the
a p p o in t e d d a y a n y C e n t r a l G o v e r n m e n t o r Legis la t u r e
co m m o n t o b o t h t h e n e w D o m in io n s ;
(b) n o t h in g in t h is s u b s e c t io n s h a ll b e c o n s t r u e d a s co n t in u in g
in fo r ce o n o r a f t e r t h e a p p o in t e d d a y a n y fo r m of
c o n t r o l b y H is M a je s t y ’s G o v e r n m e n t in t h e U n ited
K in g d o m o v e r t h e a ffa i r s o f t h e n e w D o m in io n s o r o f a n y
P r o v in c e o r o t h e r p a r t t h e r e o f ;
(c) s o m u c h o f t h e s a id p r o v is io n s a s r e q u ir e s t h e G o ve r n o r -
G e n e r a l o r a n y G o v e r n o r t o a c t i n h i s d is c r e t io n or
e x e r c is e h is in d iv id u a l ju d g m e n t a s r e s p e c t s a n y m a t t e r
s h a ll ce a s e t o h a v e e ffe c t a s f r o m t h e a p p o in t e d d a y ;
(¿) a s fr o m t h e a p p o in t e d d a y , n o P r o v in c ia l B i l l s h a l l be
r e s e r ve d u n d e r t h e G o v e r n m e n t o f I n d ia A c t , 19 3 5 , for
t h e s ig n ific a t io n o f H is M a je s t y ’s p le a s u r e , a n d n o
P r o v in c ia l A c t s h a l l b e d is a l lo w e d b y H i s M a je s t y
t h e r e u n d e r ; a n d
(e) t h e p o w e r s o f t h e F e d e r a l L e g is la t u r e o r I n d ia n L e g is la
t u r e u n d e r t h a t A c t , a s in fo r c e in r e la t io n t o e a ch
D o m in io n , s h a ll, in t h e fi r s t in s t a n c e , b e e x e r c is a b le
b y t h e C o n s t i t u e n t A s s e m b ly o f t h e D o m in io n in
a d d it io n t o t h e p o w e r s e x e r c i s a b le b y t h a t A s s e m b ly
u n d e r s u b s e c t io n (1) o f t h i s s e c t io n . -
(3) A n y p r o v is io n o f t h e G o v e r n m e n t o f I n d i a A c t , 19 3 5 , w h ic h ,
a s a p p lie d t o e i t h e r o f t h e n e w D o m in io n s b y s u b s e c t io n (2 ) o f
t h is s e c t io n a n d t h e o r d e r s t h e r e in r e fe r r e d t o , o p e r a t e s t o lim i t
t h e p o w e r o f t h e le g is la t u r e o f t h a t D o m in io n s h a l l , u n le s s a n d
u n t i l o t h e r p r o v is io n is m a d e b y o r in a c c o r d a n c e w i t h a la w
m a d e b y t h e C o n s t i t u e n t A s s e m b ly o f t h e D o m in io n in a c c o r d a n c e
w i t h t h e p r o v is io n s o f s u b s e c t io n (1) o f t h i s s e c t io n , h a v e t h e lik e
e ffe c t a s a l a w o f t h e L e g is la t u r e o f t h e D o m in io n l im i t in g fo r t h e
fu t u r e t h e p o w e r s o f t h a t L e g is la t u r e .
9 .— (1) T h e G o v e r n o r - G e n e r a l s h a l l b y o r d e r m a k e s u c h p r o
v is io n a s a p p e a r s t o h im t o b e n e c e s s a r y o r e x p e d ie n t —
(«) fo r b r in g in g t h e p r o v is io n s o f t h i s A c t i n t o e ffe c t iv e
o p e r a t io n ;
(b) fo r d iv id in g b e t w e e n t h e n e w D o m in io n s , a n d b e t w e e n t h e
n e w P r o v in c e s t o b e c o n s t i t u t e d u n d e r t h is A c t , t h e
p o w e r s , r ig h t s , p r o p e r t y , d u t ie s a n d lia b i l i t ie s o f t h e
G o v e r n o r - G e n e r a l in C o u n c il o r , a s t h e c a s e m a y b e , o f
t h e r e le v a n t P r o v in c e s w h ic h , u n d e r t h is A c t , a r e t o
ce a s e t o e x i s t ;
6
i o & i l G e o . 6 . I n d ia n In depen den ce
A ct , 19 4 7 .
C h . 30.
(c) fo r m a k i n g o m is s io n s f r o m , a d d i t io n s t o , a n d a d a p t a t io n s
a n d m o d i f i c a t io n s o f , t h e G o v e r n m e n t o f I n d i a A c t ,
1935» a n d t h e O r d e r s i n C o u n c i l , r u le s a n d o t h e r in s t r u
m e n t s m a d e t h e r e u n d e r , i n t h e i r a p p l i c a t io n t o t h e
s e p a r a t e n e w D o m i n i o n s ;
(d) f o r r e m o v i n g d i f f i c u l t i e s a r i s in g in c o n n e c t io n w i t h t h e
t r a n s i t i o n t o t h e p r o v i s i o n s o f t h i s A c t ;
(e) f o r a u t h o r i s i n g t h e c a r r y i n g o n o f t h e b u s in e s s o f t h e
G o v e r n o r - G e n e r a l i n C o u n c i l b e t w e e n t h e p a s s in g o f
t h i s A c t a n d t h e a p p o i n t e d d a y o t h e r w is e t h a n in
a c c o r d a n c e w i t h t h e p r o v i s i o n s in t h a t b e h a l f o f t h e
N i n t h S c h e d u le t o t h e G o v e r n m e n t o f I n d i a A c t , 19 3 5 ;
( / ) f o r e n a b l i n g a g r e e m e n t s t o b e e n t e r e d i n t o , a n d o t h e r
a c t s d o n e , o n b e h a l f o f e i t h e r o f t h e n e w D o m in io n s
b e fo r e t h e a p p o i n t e d d a y ;
(g ) f o r a u t h o r i s i n g t h e c o n t i n u e d c a r r y i n g o n fo r t h e t im e
b e i n g o n b e h a l f o f t h e n e w D o m in io n s , o r o n b e h a l f o f
a n y t w o o r m o r e o f t h e s a i d n e w P r o v in c e s , o f s e r v ic e s
a n d a c t i v i t i e s p r e v i o u s l y c a r r i e d o n o n b e h a l f o f B r i t i s h
I n d i a a s a w h o le o r o n b e h a l f o f t h e fo r m e r P r o v in c e s
w h i c h t h o s e n e w P r o v i n c e s r e p r e s e n t ;
(.h) f o r r e g u la t i n g t h e m o n e t a r y s y s t e m a n d a n y m a t t e r s
p e r t a i n i n g t o t h e R e s e r v e B a n k o f I n d i a ; a n d
(i) s o f a r a s i t a p p e a r s n e c e s s a r y o r e x p e d ie n t in c o n n e c t io n
w i t h a n y o f t h e m a t t e r s a fo r e s a id , fo r v a r y i n g t h e c o n
s t i t u t i o n , p o w e r s o r j u r i s d i c t i o n o f a n y le g i s la t u r e , c o u r t
o r o t h e r a u t h o r i t y in t h e n e w D o m in io n s a n d c r e a t in g
n e w le g i s la t u r e s , c o u r t s o r o t h e r a u t h o r i t i e s t h e r e in .
(2 ) T h e p o w e r s c o n fe r r e d b y t h i s s e c t io n o n t h e G o v e r n o r -
G e n e r a l s h a l l , i n r e la t io n t o t h e i r r e s p e c t i v e P r o v in c e s , b e
e x e r c i s a b le a ls o b y t h e G o v e r n o r s o f t h e P r o v i n c e s w h ic h , u n d e r
t h i s A c t , a r e t o c e a s e t o e x i s t ; a n d t h o s e p o w e r s s h a l l , fo r t h e
p u r p o s e s o f t h e G o v e r n m e n t o f I n d i a A c t , 19 3 5 , b e d e e m e d t o
b e m a t t e r s a s r e s p e c t s 1 H vh ich t h e G o v e r n o r s a r e , u n d e r t h a t A c t ,
t o e x e r c i s e t h e i r i n d i v i d u a l j u d g m e n t .
(3 ) T h i s s e c t i o n s h a l l b e d e e m e d t o h a v e h a d e ffe c t a s f r o m t h e
t h i r d d a y o f J u n e , n in e t e e n h u n d r e d a n d fo r t y - s e v e n , a n d a n y
o r d e r o f t h e G o v e r n o r - G e n e r a l o r a n y G o v e r n o r m a d e o n o r a f t e r
t h a t d a t e a s t o a n y m a t t e r s h a l l ' h a v e e ffe c t a c c o r d in g ly , a n d a n y
o r d e r m a d e u n d e r t h i s s e c t io n m a y b e m a d e s o a s t o b e r e t r o s p e c
t i v e t o a n y d a t e n o t e a r l i e r t h a n t h e s a id t h i r d d a y o f J u n e :
P r o v i d e d t h a t n o p e r s o n s h a l l b e d e e m e d t o b e g u i l t y o f a n
o ffe n c e b y r e a s o n o f s o m u c h o f a n y s u c h o r d e r a s m a k e s a n y
p r o v i s io n t h e r e o f r e t r o s p e c t i v e t o a n y d a t e b e fo r e t h e m a k in g
t h e r e o f .
I
C h . 30. In d ia n Independence 10 & n g Eo e,
A ct , 1947. ' ‘ ^
(4) A n y o r d e r s m a d e u n d e r t h i s s e c t io n , w h e t h e r b e fo r e or
a ft e r t h e a p p o in t e d d a y , s h a ll h a v e e ffe c t —
(a) u p t o t h e a p p o in t e d d a y , in B r i t i s h I n d ia ;
(b) o n a n d a ft e r t h e a p p o in t e d d a y , in t h e n e w D o m in io n or
D o m in io n s c o n c e r n e d ; a n d
(c) o u t s id e B r i t i s h I n d ia , o r , a s t h e c a s e m a y b e , o u t s id e the
n e w D o m in io n o r D o m in io n s c o n c e r n e d , t o s u c h e xt e n t ,
w h e t h e r b e fo r e , o n o r a f t e r t h e a p p o in t e d d a y , a s a law
o f t h e L e g is la t u r e o f t h e D o m in io n o r D o m in io n s
co n ce r n e d w o u ld h a v e o n o r a f t e r t h e a p p o in t e d d a y ,
b u t s h a ll, in t h e ca s e o f e a c h o f t h e D o m in io n s , b e s u b je c t t o th e
s a m e p o w e r s o f r e p e a l a n d a m e n d m e n t a s l a w s o f t h e L e g is la t u r e
o f t h a t D o m in io n .
(5) N o o r d e r s h a ll b e m a d e u n d e r t h i s s e c t io n , b y t h e G o ve r n o r
o f a n y P r o v in c e , a f t e r t h e a p p o in t e d d a y , o r , b y t h e G o ve r n o r -
G e n e r a l, a ft e r t h e t h i r t y - f i r s t d a y o f M a r c h , n in e t e e n h u n d r e d
a n d fo r t y - e ig h t , o r s u c h e a r lie r d a t e a s m a y b e d e t e r m in e d , in
t h e ca s e o f e i t h e r D o m in io n , b y a n y la w o f t h e L e g is la t u r e o f
t h a t D o m in io n .
(6) I f i t a p p e a r s t h a t a p a r t o f t h e P r o v in c e o f A s s a m is , o n
t h e a p p o in t e d d a y , t o b e c o m e p a r t o f t h e n e w P r o v in c e o f E a s t
B e n g a l, t h e p r e c e d in g p r o v is io n s o f t h is s e c t io n s h a ll h a v e e ffe ct
a s i f , u n d e r t h is A c t , t h e P r o v in c e o f A s s a m w a s t o c e a s e t o e x is t
o n t h e a p p o in t e d d a y a n d b e r e c o n s t i t u t e d o n t h a t d a y a s a
n e w P r o v in ce .
Secreta r y 10.— (1) T h e p r o vis io n s o f t h is A c t k e e p in g in fo r c e p r o v is io n s
8e tc o f t h e G o ve r n m e n t o f I n d ia A c t , 19 3 5 , s h a l l n o t c o n t in u e in fo r ce
' e ' t h e p r o vis io n s o f t h a t A c t r e la t in g t o a p p o in t m e n t s t o t h e c iv i l
s e r v ic e s o f, a n d c iv i l p o s t s u n d e r , t h e C r o w n in I n d ia b y t h e
S e c r e t a r y o f S t a t e , o r t h e p r o v is io n s o f t h a t A c t r e la t in g t o t h e
r e s e r va t io n o f p o s t s .
(2) E v e r y p e r s o n w h o —
(а) h a v in g b e e n a p p o in t e d b y t h e S e c r e t a r y o f S t a t e , o r
S e c r e t a r y o f S t a t e in C o u n c il, t o a c iv i l s e r v ic e o f t h e
C r o w n in I n d ia c o n t in u e s o n a n d a ft e r t h e a p p o in t e d
d a y t o s e r ve u n d e r t h e G o v e r n m e n t o f e i t h e r o f t h e
n e w D o m in io n s o r o f a n y P r o v in c e o r p a r t t h e r e o f ; o r
(б) h a v in g b e e n a p p o in t e d b y H is M a je s t y b e fo r e t h e
a p p o in t e d d a y t o b e a ju d g e o f t h e F e d e r a l C o u r t o r
o f a n y c o u r t w h ic h is a H ig h C o u r t w it h in t h e m e a n in g
o f t h e G o ve r n m e n t o f I n d ia A c t , 19 3 5 , co n t in u e s o n a n d
a ft e r t h e a p p o in t e d d a y t o s e r v e a s a ju d g e in e it h e r
o f t h e n e w D o m in io n s ,
s h a ll b e e n t it le d t o r e c e ive fr o m t h e G o ve r n m e n t s o f t h e D o m in io n s
a n d P r o v in c e s o r p a r t s w h ich h e i s fr o m t im e t o t im e s e r v in g o r ,
8
L _ I j l m
^ IO & i i Ge o . 6 . In dian Independence
A ct , 19 4 7.
C h . 30.
a s t h e ca s e m a y b e , w h ic h a r e s e r ve d b y t h e co u r t s in w h ich h e is
fr o m t im e t o t im e a ju d g e , t h e s a m e co n d it io n s o f s e r vice a s %
r e s p e ct s r e m u n e r a t io n , le a v e a n d p e n s io n , a n d t h e s a m e r igh t s
a s r e s p e c t s d is c ip lin a r y m a t t e r s o r , a s t h e ca s e m a y b e , a s r e sp e ct s
t h e t e n u r e o f h is o ffice , o r r ig h t s a s s im ila r t h e r e t o a s ch a n ge d
c ir cu m s t a n ce s m a y p e r m it , a s t h a t p e r s o n w a s e n t it le d t oim m e d ia t e ly b e fo r e t h e a p p o in t e d d a y .
(3) N o t h in g in t h is A c t s h a ll b e co n s t r u e d a s e n a b lin g t h e r ig h t s
a n d lia b i li t ie s o f a n y p e r s o n w i t h r e s p e c t t o t h e fa m ily p en s ion
fu n d s v e s t e d in Co m m is s io n e r s u n d e r s e c t io n t w o h u n d r e d a n d
s e v e n t y - t h r e e o f t h e G o v e r n m e n t o f I n d ia A c t , 19 3 5 , t o b e
g o v e r n e d o t h e r w is e t h a n b y O r d e r s in Co u n cil m a d e (w h e th e r
b e fo r e o r a ft e r t h e p a s s in g o f t h is A c t o r t h e a p p o in t e d d a y)
b y H is M a je s t y in C o u n c il a n d r u le s m a d e (w h e t h e r b e fo r e o r a ft e r
t h e p a s s in g o f t h is A c t o r t h e a p p o in t e d d a y) b y a S e c r e t a r y o f
S t a t e o r s u c h o t h e r M in is t e r o f t h e C r o w n a s m a y b e d e s ign a t e d in
t h a t b e h a lf b y O r d e r in C o u n c il u n d e r t h e M in is t e r s o f t h e .Cr ow n
( T r a n s fe r o f F u n c t io n s ) A c t , 19 4 6 . | 9 Geo- 6-
11.— (1) T h e o r d e r s t o b e m a d e b y t h e G o ve r n o r - G e n e r a l u n d e r In d ian
t h e p r e c e d in g p r o v is io n s o f t h is A c t s h a ll m a k e p r o vis io n fo r t h e arm ed forces,
d iv is io n o f t h e I n d ia n a r m e d fo r ce s o f H is M a je s t y b e t w e e n t h e
n e w D o m in io n s , a n d fo r t h e co m m a n d a n d go ve r n a n ce o f t h o s e
fo r c e s u n t i l t h e d iv is io n i s co m p le t e d .
(2 ) A s fr o m t h e a p p o in t e d d a y , w h ile a n y m e m b e r o f H is
M a je s t y ’s fo r c e s , o t h e r t h a n H is M a je s t y ’s I n d ia n fo r ce s , is
a t t a c h e d t o o r s e r v in g w i t h a n y o f H is M a je s t y ’s I n d ia n fo r ce s —
(a) h e s h a ll , s u b je c t t o a n y p r o v is io n t o t h e c o n t r a r y m a d e
b y a la w o f t h e L e g is la t u r e o f t h e D o m in io n o r D o m in io n s
c o n c e r n e d o r b y a n y o r d e r o f t h e G o ve r n o r - G e n e r a l
u n d e r t h e p r e c e d in g p r o v is io n s o f t h is A c t , h a v e , in
r e la t io n t o t h e I n d ia n fo r ce s in q u e s t io n , t h e p o w e r s o f
c o m m a n d a n d p u n is h m e n t a p p r o p r ia t e t o h is r a n k a n d
fu n c t io n s ; b u t
(b) n o t h in g in a n y e n a c t m e n t in fo r ce a t t h e d a t e o f t h e
p a s s in g o f t h is A c t s h a ll r e n d e r h im s u b je c t in a n y w a y
t o t h e la w g o v e r n in g t h e I n d ia n fo r ce s in q u e s t io n .
12.— (1) N o t h in g in t h i s A c t a ffe c t s t h e ju r is d ic t io n o r a u t h o r i t y Br it ish forces
o f H is M a je s t y ’s G o v e r n m e n t in t h e U n i t e d K in g d o m , o r o f t h e “ In d ia*
A d m ir a l t y , t h e A r m y C o u n c il, o r t h e A i r C o u n c il o r o f a n y o t h e r
U n i t e d K in g d o m a u t h o r i t y , in r e la t io n t o a n y o f H is M a je s t y ’s
fo r c e s w h ic h m a y , o n o r a f t e r t h e a p p o in t e d d a y , b e in e it h e r o f
t h e n e w D o m in io n s o r e ls e w h e r e in t h e t e r r it o r ie s w h ich , b e fo r e
t h e a p p o in t e d d a y , w e r e in c lu d e d in I n d ia , n o t b e in g I n d ia n
fo r ce s .
9
N a v a l fo r c e s .
(2) I n i t s a p p lica t io n in r e la t io n t o H is M a je s t y ’s m ilitam fo r ce s , o t h e r t h a n I n d ia n fo r ce s , t h e A r m y A c t s h a ll h a ve effect on o r a ft e r t h e a p p o in t e d d a y —
(a) a s i f H is M a je s t y ’s I n d ia n fo r ce s w e r e n o t in clu d ed in
t h e e xp r e s s io n s " t h e fo r c e s ” , “ H is M a je s t y ’s forces’’ a n d “ t h e r e g u la r fo r ce s ” ; a n d
(b) s u b je c t t o t h e fu r t h e r m o d ific a t io n s s p e c ifie d in P a r t s Ia n d I I o f t h e T h ir d S c h e d u le t o t h is A c t .
(3) S u b je c t t o t h e p r o v is io n s o f s u b s e c t io n (2) o f t h is section
a n d t o a n y p r o v is io n s o f a n y la w o f t h e L e g is la t u r e o f t h e Domi
n io n co n ce r n e d , a ll c iv i l a u t h o r i t ie s in t h e n e w D o m in io n s , and,
s u b je c t a s a fo r e s a id a n d s u b je c t a ls o t o t h e p r o vis io n s o f thé
la s t p r e ce d in g s e c t io n , a l l s e r v ic e a u t h o r i t ie s in t h e new
D o m in io n s , s h a ll, in t h o s e D o m in io n s a n d in t h e other
t e r r it o r ie s w h ic h w e r e in c lu d e d in I n d ia b e fo r e t h e appoin ted
d a y , p e r fo r m in r e la t io n t o H is M a je s t y ’s m i l i t a r y for ces , not
b e in g ̂ I n d ian fo r ce s , t h e s a m e fu n c t io n s a s w e r e , b e fo r e the
a p p o in t e d d a y , p e r fo r m e d b y t h e m , o r b y t h e a u t h o r it ie s corres
p o n d in g t o t h e m , w h e t h e r b y v i r t u e o f t h e A r m y A c t o r other
w is e , a n d t h e m a t t e r s fo r w h ic h p r o v is io n is t o b e m ad e by
o r d e r s o f t h e G o ve r n o r - G e n e r a l u n d e r t h e p r e c e d in g p rovision s
o f t h is A c t s h a ll in c lu d e t h e fa c i l i t a t in g o f t h e w it h d r a w a l from
t h e n e w D o m in io n s a n d o t h e r t e r r i t o r ie s a fo r e s a id o f H is M a jesty's
m i l i t a r y fo r c e s , n o t b e in g I n d ia n fo r ce s .
(4) T h e p r o v is io n s o f s u b s e c t io n s (2 ) a n d (3) o f t h is section
s h a ll a p p ly in r e la t io n t o t h e a i r fo r c e s o f H is M a je s t y , n o t being
I n d ia n a i r fo r ce s , a s t h e y a p p ly in r e la t io n t o H is M a jes t y’s
m il i t a r y fo r ce s , s u b je c t , h o w e v e r , t o t h e n e c e s s a r y a d ap ta t ion s,
a n d , in p a r t ic u la r , a s i f—
(a) fo r t h e r e fe r e n ce s t o t h e A r m y A c t t h e r e w e r e s u b st itu ted
r e fe r e n ce s t o t h e A i r F o r c e A c t ; a n d
(b) fo r t h e r e fe r e n ce t o P a r t I I o f t h e T h i r d Sch e d u le t o this
A c t t h e r e w e r e s u b s t i t u t e d a r e fe r e n c e t o P a r t I I I of
t h a t Sc h e d u le .
13.— (1) I n t h e a p p lic a t io n o f t h e N a v a l D is cip lin e Ac t to
H is M a je s t y ' s n a v a l fo r c e s , o t h e r t h a n I n d ia n n a v a l forces,
r e fe r e n ce s t o H is M a je s t y ’s n a v y a n d H is M a je s t y ’s sh ip s shall
n o t , a s fr o m t h e a p p o in t e d d a y , in c lu d e r e fe r e n c e s t o H is M ajesty s
I n d ia n n a v y o r t h e s h ip s t h e r e o f.
(2) I n t h e a p p lic a t io n o f t h e N a v a l D is c ip lin e A c t b y vir tue
o f a n y la w m a d e in I n d ia b e fo r e t h e a p p o in t e d d a y t o IndMP
n a v a l fo r ce s , r e fe r e n ce s t o H is M a je s t y ’s n a v y a n d H is M aje^ Y
s h ip s s h a ll, a s fr o m t h e a p p o in t e d d a y , b e d e e m e d t o be, b e o n ly , r é fé r e n cé s t o H is M a je s t y ’s I n d ia n n a v y a n d th e s n ip
t h e r e o f.
C h , 30. In dian Independence 10 & u q e _ I
Act, 19 4 7 .
r o
(3) I n s e c t io n n i n e t y B o f t h e N a v a l D is c ip lin e A c t (w h ich , in
ce r t a in c a s e s , s u b je c t s o ffic e r s a n d m e n o f t h e R o y a l N a v y a n d
R o y a l M a r in e s t o t h e la w a n d c u s t o m s o f t h e s h ip s a n d n a v a l
fo r ce s o f o t h e r p a r t s o f H is M a je s t y ’s d o m in io n s ) t h e w o r d s “ o r
o f I n d ia ” s h a l l b e r e p e a le d a s fr o m t h e a p p o in t e d d a y , w h e r e ve r
t h o s e w o r d s o c c u r .
14.— (x) A S e c r e t a r y o f S t a t e , o r s u c h o t h e r M in is t e r o f t h e Provisions
Cr o w n a s m a y b e d e s ig n a t e d in t h a t b e h a lf b y O r d e r in C o u n c ilas t0 the
u n d e r t h e M in is t e r s o f t h e C r o w n ( T r a n s fe r o f F u n ct io n s ) A c t , s t a t ? ^ th
19 4 6 , i s h e r e b y a u t h o r i s e d t o c o n t in u e fo r t h e t im e b e in g t h e Au d itor of °
p e r fo r m a n c e , o n b e h a l f o f w h a t e v e r g o v e r n m e n t o r g o ve r n m e n t s In d ian H ome
m a y b e c o n c e r n e d , o f fu n c t io n s a s t o t h e m a k in g o f p a ym e n t s Accoun ts,
a n d o t h e r m a t t e r s s im i la r t o t h e fu n c t io n s w h ic h , u p t o t h e
a p p o in t e d d a y , t h e S e c r e t a r y o f S t a t e w a s p e r fo r m in g o n b e h a lf
o f g o v e r n m e n t s c o n s t i t u t e d o r c o n t in u e d u n d e r t h e G o ve r n m e n t
o f I n d ia A c t , 19 3 5 .
(2) T h e fu n c t io n s r e fe r r e d t o in s u b s e c t io n (1) o f t h is {section
in c lu d e fu n c t io n s a s r e s p e c t s t h e m a n a g e m e n t o f , a n d t h e m a k in g
o f p a y m e n t s in r e s p e c t o f , g o v e r n m e n t d e b t , a n d a n y e n a ct m e n t s
r e la t in g t o s u c h d e b t s h a l l h a v e e ffe c t a c c o r d in g ly :
P r o v id e d t h a t n o t h in g in t h i s s u b s e c t io n s h a ll b e co n s t r u e d
a s c o n t in u in g in fo r c e s o m u c h o f a n y e n a c t m e n t a s e m p o w e r s
t h e S e c r e t a r y o f S t a t e t o c o n t r a c t s t e r lin g lo a n s o n b e h a lf o f a n y
s u ch G o v e r n m e n t a s a fo r e s a id o r a s a p p ly in g t o t h e G o ve r n m e n t
o f e i t h e r o f t h e n e w D o m in io n s t h e p r o h ib it io n im p o s e d o n t h e
G o v e r n o r - G e n e r a l i n C o u n c i l b y s e c t io n t h r e e h u n d r e d a n d
fift e e n o f t h e G o v e r n m e n t o f I n d ia A c t , 19 3 5 , a s r e s p e c t s t h e
c o n t r a c t in g o f s t e r l in g lo a n s .
(3) A s f r o m t h e a p p o in t e d d a y , t h e r e s h a ll n o t b e a n y s u ch
a d v is e r s o f t h e S e c r e t a r y o f S t a t e a s a r e p r o v id e d fo r b y s e ct io n
t w o h u n d r e d a n d s e v e n t y - e ig h t o f t h e G o ve r n m e n t o f I n d ia A c t ,
19 3 5 , a n d t h a t s e c t io n , a n d a n y p r o v is io n s o f t h a t A c t w h ich
r e q u ir e t h e S e c r e t a r y o f S t a t e t o o b t a in t h e co n cu r r e n ce o f h is
a d v is e r s , a r e h e r e b y r e p e a le d a s fr o m t h a t d a y .
(4) T h e A u d i t o r o f I n d ia n H o m e A c c o u n t s is h e r e b y a u t h o r is e d
t o c o n t in u e fo r t h e t im e b e in g t o e x e r c is e h is fu n c t io n s a s r e s p e ct s
t h e a c c o u n t s o f t h e S e c r e t a r y o f S t a t e o r a n y s u c h o t h e r M in is t e r
o f t h e C r o w n a s i s m e n t io n e d in s u b s e c t io n (1) o f t h is s e ct io n ,
h o t h in r e s p e c t o f a c t iv i t i e s b e fo r e , a n d in r e s p e ct o f a c t iv i t ie s
a ft e r , t h e a p p o in t e d d a y , in t h e s a m e m a n n e r , a s n e a r ly a s m a y b e
a s h e w o u ld h a v e d o n e i f t h i s A c t h a d n o t p a s s e d .
15— (1) N o t w i t h s t a n d in g a n y t h in g in t h is A c t , a n d , in p a r -
t ic u la r , n o t w i t h s t a n d in g a n y o f t h e p r o vis io n s o f t h e la s t p r e ce d in g £y g g g 8
s e ct io n , a n y p r o v is io n o f a n y e n a c t m e n t w h ich , b u t fo r t h e p a s s in g a ga in st t h e
o f t h is A c t , w o u ld a u t h o r is e le g a l p r o ce e d in gs t o b e t a k e n , in Secr e ta iy of
I n d ia o r e ls e w h e r e , b y o r a g a in s t t h e S e c r e t a r y o f S t a t e in r e s p e c t Sta te-
11
^ j o & i 1 G e o . 6 . In d ia n Independence C h . 30.
A ct , 19 4 7 .
Ad e n .
o f a n y r ig h t o r l i a b i l i t y o f I n d ia o r a n y p a r t o f I n d ia s h a ll cease
t o h a v e e ffe c t o n t h e a p p o in t e d d a y , a n d a n y le g a l p r oce ed in gs
p e n d in g b y v i r t u e o f a n y s u c h p r o v is io n o n t h e a p p o in t e d d ay
s h a ll, b y v i r t u e o f t h i s A c t , a b a t e o n t h e a p p o in t e d d a y , s o far
a s t h e S e c r e t a r y o f S t a t e i s co n c e r n e d .
(2) S u b je c t t o t h e p r o v is io n s o f t h i s s u b s e c t io n , a n y lega l
p r o ce e d in gs w h ic h , b u t fo r t h e p a s s in g o f t h i s A c t , c o u ld h a ve
b e e n b r o u g h t b y o r a g a in s t t h e S e c r e t a r y o f S t a t e in r e s p e c t o f a n y
r ig h t o r l i a b i l i t y o f I n d ia , o r a n y p a r t o f I n d ia , s h a l l in s t e a d be
b r o u g h t —
(a) in t h e ca s e o f p r o c e e d in g s in t h e U n i t e d K in g d o m , b y
o r a g a in s t t h e H ig h C o m m is s io n e r ;
(b) in t h e ca s e o f o t h e r p r o c e e d in g s , b y o r a g a in s t s u ch
p e r s o n a s m a y b e d e s ig n a t e d b y o r d e r o f t h e G o ve r n o r -
G e n e r a l u n d e r t h e p r e c e d in g p r o v is io n s o f t h i s A c t or
o t h e r w is e b y t h e la w o f t h e n e w D o m in io n co n ce r n e d ,
a n d a n y le g a l p r o ce e d in g s b y o r a g a in s t t h e S e c r e t a r y o f S t a t e
in r e s p e ct o f a n y s u c h r ig h t o r l i a b i l i t y a s a fo r e s a id w h ic h a re
p e n d in g im m e d ia t e ly b e fo r e t h e a p p o in t e d d a y s h a l l b e c o n t in u e d
b y o r a g a in s t t h e H ig h C o m m is s io n e r o r , a s t h e c a s e m a y be,
t h e p e r s o n d e s ig n a t e d a s a fo r e s a id :
P r o v id e d t h a t , a t a n y t im e a ft e r t h e a p p o in t e d d a y , t h e r ig h t
co n fe r r e d b y t h i s s u b s e c t io n t o b r in g o r c o n t in u e p r o ce e d in g s
m a y , w h e t h e r t h e p r o c e e d in g s a r e b y , o r a r e a g a in s t , t h e H ig h
C o m m is s io n e r o r p e r s o n d e s ig n a t e d a s a fo r e s a id , b e w it h d r a w n
b y a la w o f t h e L e g is la t u r e o f e i t h e r o f t h e n e w D o m in io n s s o fa r
a s t h a t D o m in io n is co n c e r n e d , a n d a n y s u c h la w m a y o p e r a t e
a s r e s p e c t s p r o ce e d in g s p e n d in g a t t h e d a t e o f t h e p a s s in g o f t h e
la w .
(3) I n t h is s e c t io n , t h e e x p r e s s io n “ t h e H ig h C o m m is s io n e r ”
m e a n s , in r e la t io n t o e a c h o f t h e n e w D o m in io n s , a n y s u ch
o ffice r a s m a y fo r t h e t im e b e in g b e a u t h o r is e d t o p e r fo r m in
t h e U n i t e d K in g d o m , in r e la t io n t o t h a t D o m in io n , fu n c t io n s
s im ila r t o t h o s e p e r fo r m e d b e fo r e t h e a p p o in t e d d a y , in r e la t io n
t o t h e G o ve r n o r - G e n e r a l in C o u n c il, b y t h e H ig h C o m m is s io n e r
r e fe r r e d t o in s e c t io n t h r e e h u n d r e d a n d t w o o f t h e G o v e r n m e n t
o f I n d ia A c t , 19 3 5 ; a n d a n y le g a l p r o ce e d in g s w h ic h , im m e d ia t e ly
b e fo r e t h e a p p o in t e d d a y , a r e t h e s u b je c t o f a n a p p e a l t o H is
M a je s t y in Co u n cil, o r o f a p e t i t io n fo r s p e c ia l le a v e t o a p p e a l
t o H is M a je s t y in Co u n cil, s h a ll b e t r e a t e d fo r t h e p u r p o s e s o f t h is
s e c t io n a s le g a l p r o ce e d in g s p e n d in g in t h e U n it e d K in g d o m .
16.— (1) S u b s e ct io n s (2) t o (4 ) o f s e c t io n t w o h u n d r e d a n d
e ig h t y-e ig h t o f t h e G o ve r n m e n t o f I n d ia A c t , 19 3 5 (w h ich co n fe r
o n H is M a je s t y p o w e r t o m a k e b y O r d e r in C o u n c il p r o v is io n fo r
t h e go ve r n m e n t o f Ad e n ) s h a ll ce a s e t o h a v e e ffe c t a n d t h e B r it is h S e t t le m e n t s A c t s , 18 8 7 a n d 19 4 5 , (w h ich a u t h o r is e H is
C h . 30. In d ia n Independence 10 & u Ge o , 6
A ct , 19 4 7 . ' ^
12
f &XJ G eo . 6. In d ian Independence
Act, 19 4 7 .
C h . 30.
j l a j e s t y t o m a k e la w s a n d e s t a b l i s h in s t i t u t io n s fo r B r i t i s h
S e t t le m e n t s a s d e f in e d in t h o s e A c t s ) s h a l l a p p ly in r e la t io n t o
Ad e n a s i f i t w e r e a B r i t i s h S e t t le m e n t a s s o d e fin e d .
(2) N o t w it h s t a n d in g t h e r e p e a l o f t h e s a id s u b s e c t io n s (2) t o
m t h e O r d e r s in Co u n c il in fo r ce t h e r e u n d e r a t t h e d a t e o f t h e
p assin g o f t h is A c t s h a ll co n t in u e in fo r ce , b u t t h e s a id O r d e r s
in Co u n cil, a n y o t h e r O r d e r s in Co u n ci l m a d e u n d e r t h e G o ve r n
m en t o f I n d ia A c t , 19 3 5 , in s o fa r a s t h e y a p p ly t o Ad e n , a n d a n y
e n a ct m e n t s a p p lie d t o A d e n o r a m e n d e d in r e la t io n t o Ad e n b y
a n y s u ch O r d e r s in C o u n c il a s a fo r e s a id , m a y b e r e p e a le d , r e vo k e d
or a m e n d e d u n d e r t h e p o w e r s o f t h e B r it is h Se t t le m e n t s Ac t s ,
18 87 a n d 19 4 5 .
(3) U n le s s a n d u n t i l p r o v is io n t o t h e c o n t r a r y is m a d e a s
r esp ect s A d e n u n d e r t h e p o w e r s o f t h e B r it is h Se t t le m e n t s Ac t s ,
18 8 7 a n d 19 4 5 , o r , a s r e s p e c t s t h e n e w D o m in io n in q u e s t io n ,
b y a la w o f t h e L e g is la t u r e o f t h a t D o m in io n , t h e p r o vis io n s o f
t h e s a id O r d e r s in C o u n c il a n d e n a c t m e n t s r e la t in g t o a p p ea ls
from a n y c o u r t s in A d e n t o a n y c o u r t s w h ich w ill, a ft e r t h e
a p p o in t e d d a y , b e in e i t h e r o f t h e n e w D o m in io n s , s h a ll co n t in u e
in fo r ce in t h e i r a p p lic a t io n b o t h t o Ad e n a n d t o t h e D o m in io n
in q u e s t io n , a n d t h e la s t m e n t io n e d co u r t s s h a ll e xe r cis e t h e ir
ju r is d ic t io n a c c o r d in g ly .
17.— (1) N o c o u r t in e i t h e r o f t h e n e w D o m in io n s s h a ll, b y Divorce
vir t u e o f t h e I n d ia n a n d C o lo n ia l D iv o r c e J u r is d ict io n A c t s , jur isdiction .
1926 a n d 19 4 0 , h a v e ju r is d ic t io n in o r in r e la t io n t o a n y p r o
ce ed in gs fo r a d e c r e e fo r t h e d is s o lu t io n o f a m a r r ia ge , u n les s
th ose p r o ce e d in g s w e r e in s t i t u t e d b e fo r e t h e a p p o in t e d d a y , b u t ,
s ave a s a fo r e s a id a n d s u b je c t t o a n y p r o vis io n t o t h e co n t r a r y
wh ich m a y h e r e a ft e r b e m a d e b y a n y A c t o f t h e P a r lia m e n t o f
t h e U n it e d K in g d o m o r b y a n y la w o f t h e L e g is la t u r e o f t h e n ew
D o m in ion c o n c e r n e d , a l l c o u r t s in t h e n e w D o m in io n s s h a ll h a ve
t h e s a m e ju r is d ic t io n u n d e r t h e s a id A c t s a s t h e y w o u ld h a ve
h a d i f t h is A c t h a d n o t b e e n p a s s e d .
(2) A n y r u le s m a d e o n o r a ft e r t h e a p p o in t e d d a y u n d er
s u b s ect io n (4 ) o f s e c t io n o n e o f t h e I n d ia n a n d Co lo n ia l D ivo r c e * r7
J u r is d ict io n A c t , 19 2 6 , fo r a c o u r t in e it h e r o f t h e n e w D o m in io n s e0‘ 5 ‘ 4° ’
sh a ll, in s t e a d o f b e in g m a d e b y t h e S e c r e t a r y o f S t a t e w it h t h e
co n cu r r en ce o f t h e L o r d C h a n ce llo r , b e m a d e b y s u ch a u t h o r it yas m a y b e d e t e r m in e d b y t h e la w o f t h e D o m in io n con ce r n e d ,
I I I s o m u c h o f t h e s a id s u b s e c t io n a n d o f a n y r u le s in fo r ce
th e r e u n d er im m e d ia t e ly b e fo r e t h e a p p o in t e d d a y a s r e q u ir e t h e
a p p r o va l o f t h e L o r d Ch a n ce llo r t o t h e n o m in a t io n fo r a n y
Pu rp ose o f a n y ju d g e s o f a n y s u ch co u r t s h a ll ce a s e t o h a ve effect.
(3) T h e r e fe r e n ce in s u b s e c t io n (1) o f t h is s e ct io n t o p r o ce e d in gs
*0 r a d e cr e e fo r t h e d is s o lu t io n o f a m a r r ia ge in clu d e r e fer en ces H P r o ce e d in gs fo r s u c h a d e c r e e o f p r e s u m p t io n o f d e a t h a n d
^ s o l u t i o n o f a m a r r ia g e a s is a u t h o r is e d b y s e ct io n e ig h t o f t h e 1 E d w . 8 & 1
-M atr im on ial C a u s e s A c t , 19 3 7. Geo- 6- c - 57-
13
C h . 30. In d ia n In depen dence
A ct , 19 4 7 . 10 & 11 G*o . 6 ^
(4) N o t h in g in t h is s e c t io n a ffe c t s a n y c o u r t ou tsid e
n e w D o m in io n s , a n d t h e p o w e r c o n fe r r e d b y s e c t io n t w o of
I n d ia n a n d C o lo n ia l D iv o r c e J u r i s d i c t io n A c t , 19 2 6 , t o »
c e r t a in p r o v is io n s o f t h a t A c t t o o t h e r p a r t s o f H is M a j J f t
d o m in io n s a s t h e y a p p ly t o I n d i a s h a l l b e d e e m e d t o b e ry,
t o a p p ly t h o s e p r o v is io n s a s t h e y w o u ld h a v e a p p lie d t o h ! ?
i f t h is A c t h a d n o t p a s s e d . ^
Provision s a s 18 .— (1) I n s o fa r a s a n y A c t o f P a r l i a m e n t , O r d e r in Counci]
t o e xist in g o r d e r , r u le , r e g u la t io n o r o t h e r in s t r u m e n t p a s s e d o r m a d e befor
laws, e tc. t h e a p p o in t e d d a y o p e r a t e s o t h e r w is e t h a n a s p a r t o f t h e law of
B r i t i s h I n d ia o r t h e n e w D o m in io n s , r e fe r e n c e s t h e r e in t o Indi,
o r B r i t i s h I n d ia , h o w e v e r w o r d e d a n d w h e t h e r b y n a m e or not
s h a ll, in s o fa r a s t h e c o n t e x t p e r m i t s a n d e x c e p t s o fa r as
P a r lia m e n t m a y h e r e a f t e r o t h e r w is e p r o v i d e , b e c o n s t r u e d as, or
a s in c lu d in g , r e fe r e n c e s t o t h e n e w D o m in io n s , t a k e n t oge th er ' or
t a k e n s e p a r a t e ly , a c c o r d in g a s t h e c i r c u m s t a n c e s a n d subject
m a t t e r m a y r e q u ir e :
P r o v id e d t h a t n o t h in g in t h i s s u b s e c t io n s h a l l b e co n st r u e d as
c o n t in u in g in o p e r a t io n a n y p r o v i s io n in s o f a r a s t h e con tin uan ce
t h e r e o f a s a d a p t e d b y t h i s s u b s e c t io n i s i n c o n s is t e n t w it h any
o f t h e p r o v is io n s o f t h i s ^ .c t o t h e r t h a n t h i s s e c t io n .
(2) S u b je c t t o t h e p r o v is io n s o f s u b s e c t i o n ( 1) o f t h is section
a n d t o a n y o t h e r e x p r e s s p r o v i s io n o f t h i s A c t , t h e O r d er s in
C o u n c il m a d e u n d e r s u b s e c t io n (5) o f s e c t i o n t h r e e h u n d r e d and
e le v e n o f t h e G o v e r n m e n t o f I n d i a A c t , 19 3 5 , f o r a d a p t in g and
m o d ify in g A c t s o f P a r l i a m e n t s h a l l , e x c e p t s o f a r a s Par liam en t
m a y h e r e a ft e r o t h e r w is e p r o v id e , c o n t in u e in fo r c e in r e la t ion to
a l l A c t s in s o fa r a s t h e y o p e r a t e o t h e r w is e t h a n a s p a r t o f the
la w o f B r i t i s h I n d ia o r t h e n e w D o m in io n s .
(3) S a v e a s o t h e r w is e e x p r e s s ly p r o v i d e d in t h i s A c t , t h e law
o f B r i t i s h I n d ia a n d o f t h e s e v e r a l p a r t s t h e r e o f e x is t in g imme
d ia t e ly b e fo r e t h e a p p o in t e d d a y s h a l l , s o f a r a s a p p lic a b le and
w i t h t h e n e c e s s a r y a d a p t a t io n s , c o n t in u e a s t h e l a w o f each of
t h e n e w D o m in io n s a n d t h e s e v e r a l p a r t s t h e r e o f u n t i l other
p r o v is io n i s m a d e b y la w s o f t h e L e g i s la t u r e o f t h e D o m in io n in
q u e s t io n o r b y a n y o t h e r L e g i s la t u r e o r o t h e r a u t h o r i t y havin g
p o w e r in t h a t b e h a lf.
(4) I t i s h e r e b y d e c la r e d t h a t t h e I n s t r u m e n t s o f In s t r u ct ion s
is s u e d b e fo r e t h e p a s s in g o f t h i s A c t b y H i s M a je s t y t o the
G o ve r n o r - G e n e r a l a n d t h e G o v e r n o r s o f P r o v i n c e s la p s e a s from
t h e a p p o in t e d d a y , a n d n o t h in g in t h i s A c t s h a l l b e co n s t r u e d as
c o n t in u in g in fo r c e a n y p r o v is io n o f t h e G o v e r n m e n t o f India
A c t , 19 3 5 , r e la t in g t o s u c h I n s t r u m e n t s o f I n s t r u c t io n s .
(5) A s fr o m t h e a p p o in t e d d a y , s o m u c h o f a n y e n a c t m e n t as
r e q u ir e s t h e a p p r o v a l o f H is M a je s t y in C o u n c i l t o a n y r u les of
c o u r t s h a ll n o t a p p ly t o a n y c o u r t in e i t h e r o f t h e n e w Dom in ion s-
14
Hr t i G e o . 6 . In d ia n Independence*0 & A ct , 19 4 7 .
C h . 30.
j 9 ._ - ( i ) R e fe r e n c e s in t h is A c t t o t h e G o ve r n o r - G e n e r a l s h a ll, in ter p r e ta -
. r e ia t io n t o a n y o r d e r t o b e m a d e o r o t h e r a c t d o n e o n o r a f t e r t ion , e tc.
t h e a p p o in t e d d a y , b e c o n s t r u e d —
(a) w h e r e t h e o r d e r o r o t h e r a c t c o n c e r n s o n e o n ly o f t h e
n e w D o m in io n s , a s r e fe r e n c e s t o t h e G o ve r n o r - G e n e r a l o f t h a t D o m in io n ;
(b) w h e r e t h e o r d e r o r o t h e r a c t c o n ce r n s b o t h o f t h e n e w
D o m in io n s a n d t h e s a m e p e r s o n i s t h e G o ve r n o r - G e n e r a l
o f b o t h t h o s e D o m in io n s , a s r e fe r e n ce s t o t h a t p e r s o n • a n d
(c) in a n y o t h e r c a s e , a s r e fe r e n c e s t o t h e G o ve r n o r s - G e n e r a l
o f t h e n e w D o m in io n s , a c t in g jo in t ly .
(2 ) R e fe r e n c e s in t h i s A c t t o t h e G o ve r n o r - G e n e r a l s h a ll, in
r e la t io n t o a n y o r d e r t o b e m a d e o r o t h e r a c t d o n e b e fo r e t h e
a p p o in t e d d a y , b e c o n s t r u e d a s r e fe r e n ce s t o t h e G o ve r n o r - G e n e r a l
o f I n d ia w i t h in t h e m e a n in g o f t h e G o v e r n m e n t o f I n d ia A c t ,
19 3 5 . 311(1 s o m u c h o f t h a t o r a n y o t h e r A c t a s r e q u ir e s r e fe r e n ce s
t o t h e G o v e r n o r - G e n e r a l t o b e c o n s t r u e d a s r e fe r e n ce s t o t h e
G o v e r n o r - G e n e r a l in C o u n c il s h a l l n o t a p p ly t o r e fe r e n c e t o t h e
G o v e r n o r - G e n e r a l in t h i s A c t .
(3 ) R e fe r e n c e s in t h i s A c t t o t h e C o n s t i t u e n t A s s e m b ly o f a
D o m in io n s h a l l b e c o n s t r u e d a s r e fe r e n ce s —
(a) in r e la t io n t o I n d ia , t o t h e C o n s t i t u e n t A s s e m b ly , t h e
f i r s t s i t t i n g w h e r e o f w a s h e ld o n t h e n in t h d a y o f
D e c e m b e r , n in e t e e n h u n d r e d a n d fo r t y - s ix , m o d ifie d —
(i) b y t h e e x c lu s io n o f t h e m e m b e r s r e p r e s e n t in g
B e n g a l , t h e P u n ja b , S in d a n d B r i t i s h B a lu c h i s t a n ;
a n d
( ii) s h o u ld i t a p p e a r t h a t t h e N o r t h W e s t F r o n t ie r
P r o v in c e w i l l fo r m p a r t o f P a k is t a n , b y t h e e xc lu s io n
o f t h e m e m b e r s r e p r e s e n t in g t h a t P r o v in c e ; a n d
( iii) b y t h e in c lu s io n o f m e m b e r s r e p r e s e n t in g
W e s t B e n g a l a n d E a s t P u n ja b ; a n d
( iv ) s h o u ld i t a p p e a r t h a t , o n t h e a p p o in t e d d a y ,
a p a r t o f t h e P r o v in c e o f As s a m is t o fo r m p a r t o f
t h e n e w P r o v in c e o f E a s t B e n g a l, b y t h e e xclu s io n
o f t h e m e m b e r s t h e r e t o fo r e r e p r e s e n t in g t h e P r o v in c e
o f A s s a m a n d t h e in clu s io n o f m e m b e r s ch o s e n t o
r e p r e s e n t t h e r e m a in d e r o f t h a t P r o v in c e ;
(b) i n r e la t io n t o P a k is t a n , t o t h e A s s e m b ly s e t u p o r a b o u t
t o b e s e t u p a t t h e d a t e o f t h e p a s s in g o f t h is A c t u n d e r
t h e a u t h o r i t y o f t h e G o ve r n o r - G e n e r a l a s t h e Co n
s t i t u e n t A s s e m b ly fo r P a k i s t a n :
P r o v id e d t h a t n o th in g in t h is s u b s e c t io n s h a ll b e co n s t r u e d a s
a ffe c t in g t h e e x t e n t t o w h ic h r e p r e s e n t a t ive s o f t h e I n d ia n S t a t e s
t a k e p a f t in e i t h e r o f t h e s a id As s e m b lie s , o r a s p r e ve n t in g t h e
15
41
9 '& i o Geo. c.‘ 39-
S h o r t t i t l e .
f i l l in g o f c a s u a l v a c a n c ie s in t b e s a id A s s e m b lie s , o r a s preventing
t h e p a r t ic ip a t io n in e i t h e r o f t h e s a id A s s e m b lie s , in a cco r d a n t
w i t h s u c h a r r a n g e m e n t s a s m a y b e m a d e in t h a t b eh a lf, ^
r e p r e s e n t a t iv e s o f t h e t r ib a l a r e a s o n t h e b o r d e r s o f t h e Dominion
fo r w h ic h t h a t A s s e m b ly s i t s , a n d t h e p o w e r s o f t h e s a id Assem blies
s h a ll e x t e n d a n d b e d e e m e d a lw a y s t o h a v e e x t e n d e d t o t h e making
o f p r o v is io n fo r t h e m a t t e r s s p e c if ie d in t h i s p r o v is o .
(4) I n t h is A c t , e x c e p t s o f a r a s t h e c o n t e x t o t h e r w is e r e q u ir e s -
r e fe r e n c e s t o t h e G o v e r n m e n t o f I n d i a A c t , 19 3 5 , include
r e fe r e n c e s t o a n y e n a c t m e n t s a m e n d in g o r supple
m e n t in g t h a t A c t , a n d , in p a r t ic u la r , r e fe r e n c e s t o the
I n d ia ( C e n t r a l G o v e r n m e n t a n d L e g is la t u r e ) A c t , 19 4 6 ;
" I n d ia ” , w h e r e t h e r e fe r e n c e i s t o a s t a t e o f a ffa i r s exist in g
b e fo r e t h e a p p o in t e d d a y o r w h ic h w o u ld h a v e existed
b u t fo r t h e p a s s in g o f t h i s A c t , h a s t h e m e a n in g assign ed
t o i t b y s e c t io n t h r e e h u n d r e d a n d e le v e n o f t h e Govern
m e n t o f I n d ia A c t , 19 3 5 ;
“ I n d ia n fo r c e s ” in c lu d e s a l l H i s M a je s t y ’s I n d ia n forces '
*: e x i s t in g b e fo r e t h e a p p o in t e d d a y a n d a ls o a n y forces
o f e i t h e r o f t h e n e w D o m i n i o n s ;
" p e n s io n ” m e a n s , in r e la t io n t o a n y p e r s o n , a pen sion
w h e t h e r c o n t r ib u t o r y o r n o t , o f a n y k in d w h a t s oe ver
p a y a b le t o o r in r e s p e c t o f t h a t p e r s o n , a n d in clu d es
r e t i r e d p a y s o p a y a b le , a g r a t u i t y s o p a y a b le a n d a n y
s u m o r s u m s s o p a y a b le b y w a y o f t h e r e t u r n , w it h or
w i t h o u t in t e r e s t t h e r e o n o r o t h e r a d d i t io n s t h er e to ,
o f s u b s c r ip t io n s t o a p r o v i d e n t f u n d ;
“ P r o v in c e " m e a n s a G o v e r n o r ’s P r o v in c e ;
“ r e m u n e r a t io n ” in c lu d e s l e a v e p a y , a l lo w a n c e s a n d t h e cost
o f a n y p r iv i le g e s o r fa c i l i t i e s p r o v i d e d in k in d .
(5) A n y p o w e r c o n fe r r e d b y t h i s A c t t o m a k e a n y o r d e r in clu d es
p o w e r t o r e v o k e o r v a r y a n y o r d e r p r e v i o u s ly m a d e in t h e e xer cise
o f t h a t p o w e r .
20 . T h i s A c t m a y b e c i t e d a s t h e I n d ia n I n d e p e n d e n c e Act ,
1947-
C h 30. In d ia n Independence i o & l r G ^
A ct , 19 4 7 -
16
? I 0 & I I G E 0 - 6 -In d ia n In depen dence
A ct , 19 4 7 .
C h . 30 .
S C H E D U L E S .
F I R S T S C H E D U L E . Section 3.
B E N G AL D I S T R I C T S P R O V I S I O N A L L Y I N C L U D E D I N T H E
N E W P R O V I N C E O F E A S T B E N G A L .
In t h e C h it t a g o n g D iv is io n , t h e d is t r ic t s o f C h it t a g o n g , N o a k h a li a n d
Tip p er a .
In th e D a c c a D iv is io n , t h e d is t r ic t s o f B a k a r g a n j, D a c c a , F a r id p u r a n d M ym e n s in gh .
In t h e P r e s id e n c y D iv is io n , t h e d is t r ic t s o f J e s s o r e , M u r s h id a b a d a n d
N a d ia .
In t h e R a js h a h i D iv is io n , t h e d is t r ic t s o f B o g r a , D in a jp u r , M a ld a , P a b n a , R a js h a h i a n d R a n g p u r .
S E C O N D S C H E D U L E . . S e c t io n 4 .
D I S T R I C T S P R O V I S I O N A L L Y I N C L U D E D I N T H E N E W
P R O V I N C E O F W E S T P U N J A B .
In t h e L a h o r e D iv is io n , t h e d is t r ic t s o f G u jr a n w a la , G u r d a s p u r ,
La h o r e , S h e ik h u p u r a a n d S ia lk o t .
In t h e R a w a lp in d i D iv is io n , t h e d is t r ic t s o f A t t o c k , G u jr a t , J h e lu m ,
MianVvali, R a w a lp in d i a n d Sh a h p u r .
In t h e M u lt a n D iv is io n , t h e d is t r ic t s o f D e r a G h a zi K h a n , J h a n g ,
L ya llp u r , M o n t g o m e r y , M u lt a n a n d M u za ffa r ga r h .
T H I R D S C H E D U L E . Sect ion 12.
M O D I F I C A T I O N S O F A R M Y A C T A N D A I R F O R C E A C T I N
, R E L A T I O N T O B R I T I S H F O R C E S .
P a r t I .
M o d i f i c a t i o n s o f A r m y A c t a p p l i c a b l e a l s o t o A i r F o r c e A c t .
x. T h e p r o vis o t o s e c t io n fo r t y-o n e (w h ich lim it s t h e ju r is d ict io n o f cou r ts m a r t ia l) s h a ll n o t a p p ly t o o ffe n ces co m m it t e d in e it h e r o f t h e
new D o m in io n s o r in a n y o f t h e o t h e r t e r r it o r ie s w h ich w e r e in clu d e d
m I n d ia b e fo r e t h e a p p o in t e d d a y .
u 2 . I n s e ct io n fo r t y - t h r e e (w h ich r e la t e s t o co m p la in t s ) , t h e w or d s w ith t h e a p p r o va l o t t h e G o ve r n o r -G e n e r a l o i I n d ia in Co u n cil ’’
shall b e o m it t e d .
3- I n s u b s e c t io n s (8 ) a n d (9) o f s ect ion fift y- fo u r (w h ich , a m o n gst oth er t h in gs , r e q u ir e ce r t a in s e n t en ces t o b e con fir m ed b y t h e G o ve r n o r -
Gen er a l in Co u n cil) , t h e w o r d s " I n d ia o r ” , t h e w o r d s “ b y t h e
A 4 17
C h . 30. I n d ia n In d ep en d en ce 10 & n G e o . 6 '
A ct , 19 4 7 .
3RD Sc h . —con'..
G o ve r n o r - G e n e r a l, o r , a s t h e c a s e m a y b e ” a n d t h e w o r d s ' " in In dia
b y t h e G o ve r n o r - G e n e r a l, o r , i f h e h a s b e e n t r ie d " s h a ll b e om it ted . ’
4 . I n s u b s e c t io n (3) o f s e c t io n s e v e n t y - t h r e e ( w h ic h p r o vid e s for the
n o m in a t io n o f o ffice r s w i t h p o w e r t o d is p e n s e w i t h c o u r t s m a r t ia l for
d e s e r t io n a n d fr a u d u le n t e n lis t m e n t ) t h e w o r d s “ w i t h t h e app roval
o f t h e G o ve r n o r - G e n e r a l ” s h a ll b e o m it t e d .
5 . T h e p o w e r s c o n fe r r e d b y s u b s e c t io n (5) o f s e c t io n o n e hun dred
a n d t h i r t y (w h ich p r o v id e s fo r t h e r e m o v a l o f in s a n e p er son s) shall
n o t b e e x e r c is e d e x c e p t w i t h t h e c o n s e n t o f t h e o ffic e r com m a n d in g
t h e fo r ce s in t h e n e w D o m in io n s .
6 . I n s u b s e c t io n (2) o f s e c t io n o n e h u n d r e d a n d t h i r t y - t w o (which
r e la t e s t o r u le s r e g u la t in g s e r v ic e p r is o n s a n d d e t e n t io n b a r r a ck s ) the
w o r d s " a n d in I n d ia fo r t h e G o v e r n o r - G e n e r a l ” a n d t h e words
" t h e G o v e r n o r - G e n e r a l" s h a ll b e o m i t t e d e x c e p t a s r e s p e c t s ru les
m a d e b e fo r e t h e a p p o in t e d d a y .
7 . I n t h e c a s e s s p e c ifie d in s u b s e c t io n (x) o f s e c t io n o n e h u n d red
a n d t h ir t y - fo u r , in q u e s t s s h a l l b e h e ld in a l l c a s e s in a cc o r d a n ce with
t h e p r o vis io n s o f s u b s e c t io n (3) o f t h a t s e c t io n .
~8. I n s e ct io n o n e h u n d r e d a n d t h i r t y - s ix ( w h ic h r e la t e s t o d ed u ct ion s
fr o m p a y ) , in s u b s e c t io n (1) t h e w o r d s “ I n d ia o r ” a n d t h e words
“ b e in g in t h e ca s e o f I n d ia a la w o f t h e I n d ia n le g is la t u r e ” , a n d the
w h o le o f s u b s e c t io n (2 ) , s h a ll b e o m it t e d .
9 . I n p a r a g r a p h (4 ) o f s e c t io n o n e h u n d r e d a n d t h ir t y - s e v e n (which
r e la t e s t o p e n a l s t o p p a g e s fr o m t h e o r d in a r y p a y o f o ffice r s) , the
w o r d s " o r in t h e ca s e o f o ffice r s s e r v in g in I n d ia t h e G oye m o r -
G e n e r a l ’’ t h e w o r d s “ I n d ia o r ” a n d t h e w o r d s " fo r I n d ia o r , a s th e
ca s e m a y b e " s h a l l b e o m it t e d .
xo . I n p a r a g r a p h (12 ) o f s e c t io n o n e h u n d r e d a n d s e v e n t y- five an d
p a r a g r a p h ( 11) o f s e c t io n o n e h u n d r e d a n d s e v e n t y - s ix (w h ich a p p ly
t h e A c t t o ce r t a in m e m b e r s o f H is M a je s t y ’s I n d ia n F o r ce s a n d t o
ce r t a in o t h e r p e r s o n s ) t h e w o r d " I n d ia ” s h a ll b e o m it t e d wh er ever i t o ccu r s .
11 . I n s u b s e c t io n (1) o f s e c t io n o n e h u n d r e d a n d e ig h t y (which
p r o vid e s fo r t h e p u n is h m e n t o f m is c o n d u c t b y c iv i l ia n s in r e la t ion to*
co u r t s m a r t ia l) t h e w o r d s “ I n d ia o r ” s h a l l b e o m it t e d w h e r e ve r t h ey o ccu r .
12 . I n t h e p r o v is io n s o f s e c t io n o n e h u n d r e d a n d e ig h t y- t h r e e
r e la t in g t o t h e r e d u c t io n in r a n k o f n o n - c o m m is s io n e d o ffice r s , th e
w o r d s “ w i t h t h e a p p r o v a l o f t h e G o v e r n o r - G e n e r a l ” s h a l l b e o m it t e d
in b o t h p la c e s w h e r e t h e y o c c u r .
P a r t I I .
M o d i f i c a t i o n s o f A r m y A c t .
S e c t io n 18 4 B ( w h ic h r e g u la t e s r e la t io n s w i t h t h e I n d ia n A i r For ce)
s h a l l b e o m it t e d .
18
P a r t I I I .
M o d i f i c a t i o n s o f A i r F o r c e A c t .
x . I n s e c t io n 17 9 D ( w h ic h r e la t e s t o t h e a t t a c h m e n t o f o ffice r s a n d a ir m e n t o I n d ia n a n d B u r m a A i r F o r c e s ) , t h e w o r d s " b y t h e A i r Co u n c il
a n d t h e G o v e r n o r - G e n e r a l o f I n d ia o r , a s t h e ca s e m a y b e ,” a n d t h e w o r d s “ I n d i a o r ” , w h e r e v e r t h o s e w o r d s o c c u r , s h a ll b e o m it t e d .
2 . I n s e c t io n 18 4 B ( w h ic h r e g u la t e s r e la t io n s w i t h I n d ia n a n d B u r m a
A ir F o r c e s ) t h e w o r d s “ I n d i a o r ” a n d t h e w o r d s “ b y t h e A i r Co u n c il
a n d t h e G o v e r n o r - G e n e r a l o f I n d i a o r , a s t h e ca s e m a y b e ,” s h a ll b e
o m it t e d .
3 . S u b - p a r a g r a p h (e) o f p a r a g r a p h (4 ) o f s e c t io n o n e h u n d r e d a n d
n in e t y ( w h ic h p r o v i d e s t h a t o ffic e r s o f H is M a je s t y ’s I n d ia n A i r F o r ce
a r e t o b e o ffic e r s w i t h i n t h e m e a n in g o f t h e A c t ) s h a l l b e o m it t e d .
P i o & i i G e o . 6 . I n d ia n In d ep en d en ce C h . 30.
A ct , 19 4 7 .
P R I N T E D B Y S I R N O R M A N G I B B S C O R G I E . C .V .O . . C .B .E . C o n t r o lle r o f H is M a je s t y 's S t a t io n e r y O ffice a n d Kin g’s P r in t e r o f Act s
o f P a r lia m e n t
I n d ia n I n d e p e n d e n c e 10 & u G e o .Ch. .30. A c t f I 9 4 7 .
#
T o b e p u r c h a s e d d i r e c t l y f r o m H . H . S T A T I O N E R Y O F F I C E a t t h e fo l l o w i n g a d d r e s s e s :
Y o r k H o u s e , K i n g s w a y , L o n d o n , W . C . 2 ; 13 a C a s t l e S t r e e t , E d i n b u r g h , 2 ;
3 9 -4 1 K i n g S t r e e t , M a n c h e s t e r , 2 ; x S t . A n d r e w ’s C r e s c e n t C a r d i f f ;
T o w e r L a n e , B r i s t o l , x ; 8 0 C h i c h e s t e r S t r e e t , B e l f a s t
O R T H R O U G H A N Y B O O K S E L L E R
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