questões – eca prof. andré vieira · 3 direito constitucional material selecionado por andrÉ...

Inspetor de Polícia

Questões – ECA

Prof. André Vieira

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Direito Constitucional

MATERIAL SELECIONADO POR ANDRÉ VIEIRA

PROVA: A1 – (ECA SIMULADO)

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069, de 13 de JULHO de 1990), assinale CERTO (C) ou ERRADO (E) – ou a letra correspondente a assertiva: (A) – (B) – (C) – (D) ou (E).

Questões de 01 a 100

1. De acordo com o ECA, constitui infração administrativa: impedir ou embaraçar a ação de membro do conselho tutelar no exercício de função prevista no ECA.

( ) Certo ( ) Errado

2. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.


3. Direito sucessório entre o adotado e os ascendentes do adotante dependerá de consentimento destes últimos, posto que se trate de direito personalíssimo.


4. As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.


5. Relacione as medidas aplicadas listadas a seguir às respectivas características.

1. Medida de Acolhimento Institucional

2. Medida de Internação

3. Medida de Semiliberdade

4. Medida de Acolhimento Familiar

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( ) Prazo máximo de 2 anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao superior interesse da criança ou do adolescente.

( ) Tem preferência entre as medidas de proteção que afastam temporária e provisoriamente a criança e o adolescente do convívio familiar.

( ) Prazo máximo improrrogável de três anos.

( ) Permite a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial, sendo forma de transição para o meio aberto.

Assinale a opção que indica a relação correta, de cima para baixo.

a) 1 – 3 – 2 – 4.b) 1 – 4 – 2 – 3.c) 4 – 2 – 3 – 1.d) 2 – 4 – 3 – 1.e) 4 – 3 – 2 – 1.

6. Esta lei estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.


7. O pretendente brasileiro residente no exterior em país não ratificante da Convenção de Haia, uma vez reingressado no Brasil, deverá requerer a homologação da sentença estrangeira pelo Supremo Tribunal Federal.


8. As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.


9. Nenhuma criança ou adolescente poderão viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.


10. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.


PC-RS (Inspetor de Polícia) – ECA – Prof. André Vieira


11. São modalidades de Proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente a liberdade assistida e internação.


12. As entidades governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.


13. O registro referente às entidades governamentais ou não terão validade máxima de 5 (cinco) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação.


14. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.


15. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.


16. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo sendo dispensada a assinatura dos pais ou responsáveis.


17. Em se tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência, pouco importando o instituto, isto é, independentemente de ser guarda, tutela ou adoção.


18. A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.



19. Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, será também obrigatório que a colocação familiar ocorra obrigatoriamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia.


20. Maria, empregada doméstica, precisa retornar ao trabalho, após gozar de licença-maternidade, mas não tem com quem deixar o filho João, de sete meses de idade.

A partir do caso apresentado, segundo o ECA, assinale a afirmativa correta.

a) João tem direito à creche e à pré-escola.b) João tem direito ao atendimento em creche e pré-escola somente a partir de um ano de

idade.c) João tem direito ao atendimento em entidade de acolhimento institucional.d) João tem direito de permanecer com a mãe no local de trabalho.e) João tem direito ao atendimento em acolhimento familiar.

21. As entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90 serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.


22. João, aluno do 5º ano de uma escola pública do Ensino Fundamental de Cuiabá, vem se ausentando injustificadamente das aulas.

A Direção da escola entrou em contato com os pais de João, mas não obteve êxito na melhora da sua frequência escolar.

A escola, diante do impasse, deve comunicar o caso:

a) ao Ministério Público.b) à Autoridade Judiciária.c) ao Conselho Tutelar.d) à Autoridade Policial.e) à Secretaria Municipal de Educação.

23. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos de idade.


24. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período superior a (6) seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.




25. Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.


26. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 54, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO:

a) Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

b) proteção jurídico-social dentro do lar e também nas entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

c) progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Médio.d) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente

na rede regular de ensino.

27. Caso a modificação de prenome seja requerida pelo adotante, é obrigatória a oitiva do adotando, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei.


28. A autoridade a que se refere esta Lei é o Juiz da Infância e da Juventude, ou o juiz que exerce essa função, na forma da lei de organização judiciária local.


29. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de (5) cinco dias.


30. A falta ou a carência de recursos materiais pode constituir motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.


31. Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado.


32. O adotante há de ser, pelo menos, dezoito anos mais velho do que o adotando.



33. Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.


34. Relativo à adoção haverá cadastros distintos para pessoas ou casais residentes fora do País, que somente serão consultados na inexistência de postulantes nacionais habilitados.


35. A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada; enquanto que o exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá igualmente serviço público relevante.


36. A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o caráter educativo.


37. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, sendo dispensada a oitiva do Ministério Público.


38. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que a criança ou adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.


39. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.


40. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos: (frente às entidades governamentais) – a cassação do registro.




41. Consiste em direito da criança e do adolescente o direito de ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família ampliada ou extensa, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.


42. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Ministério Público da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.


43. Aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente.


44. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.


45. O ECA adota como teoria da situação irregular da criança e do adolescente.


46. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, a entrada e permanência de apenas adolescentes, desacompanhado dos pais ou responsável, em certames de belezas ou boates.


47. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade.


48. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.


49. São medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis dentre outras a destituição da tutela e encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.



50. Na internação a liberação será compulsória aos dezoito anos de idade.


51. O adolescente poderá receber medida de proteção e/ou sócio educativa.


52. Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar dos menores em situação de risco, bem como o fato de serem considerado como pessoas em desenvolvimento.


53. A gestante e a parturiente têm direito a um acompanhante de sua preferência durante o período noturno frente aos respectivos períodos de pré-natal, durante o trabalho de parto e igualmente no pós-parto imediato.


54. O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.


55. Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.


56. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.


57. A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 6 (seis) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.




58. A criança ou adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.


59. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as penas judiciais.


60. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o Poder Judiciário poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.


61. De acordo com o § 1º, do Art. 91 da Lei 8.069/90, NÃO será negado o registro à entidade que:

a) Não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.

b) Tenha em seus quadros pessoas idôneas. c) Esteja irregularmente constituída. d) Não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de

atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis.

62. Para que o adolescente faça gozo da liberdade assistida a lei impõe como condição obrigatória que o mesmo esteja desenvolvendo atividade de escolarização, bem como de profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.


63. São aspectos que, entre outros, o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA expressamente determina sejam observados na interpretação de seus dispositivos:

a) As exigências do bem comum e os princípios gerais e especiais do direito da infância.b) Os deveres individuais e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em

desenvolvimento.c) Os direitos sociais e coletivos e o contexto socioeconômico e cultural em que se encontrem

a criança ou adolescente e seus pais ou responsável.d) Os fins sociais a que se destina a lei e a flexibilidade e informalidade dos procedimentos.e) O superior interesse da criança e do adolescente e os usos e costumes locais.

64. Ao final do procedimento de apuração de ato infracional o juiz aplica ao adolescente medida socioeducativa de internação, sem fixação de prazo de duração. Ao receber a notícia pelo Defensor Público, o adolescente pergunta a quanto tempo de internação foi “condenado”.


Conforme previsto em lei, a resposta mais correta do Defensor ao adolescente seria a de que a medida

a) durará de seis meses a três anos caso o adolescente seja primário e de um ano a três anos caso seja reincidente.

b) durará no máximo cinco anos, podendo o adolescente ser transferido para semiliberdade desde que tenha bom comportamento e cumpra pelo menos 10 meses de internação.

c) pode ser substituída por outra medida mais branda a qualquer tempo e não pode ultrapassar três anos de duração.

d) foi aplicada pelo prazo mínimo de seis meses, ao término do qual a medida pode ser prorrogada, sucessivamente, não podendo ultrapassar o limite máximo de quatro semestres.

e) durará o tempo necessário para o que adolescente seja considerado apto a regressar ao convívio social com baixo risco de reincidência ou, até que, antes disso, complete 18 anos.

65. Sobre a adoção é correto afirmar que, segundo a legislação vigente, consiste numa das hipóteses legais de extinção do poder familiar.


66. A medida de internação não comporta prazo determinado pelo juiz, devendo ser reavaliada, mediante relatório técnico, no máximo a cada seis meses, não devendo exceder, em hipótese alguma, ao período máximo de três anos.


67. As tarefas que o jovem irá executar, durante a prestação de serviço à comunidade, devem ser cumpridas durante um ano em jornada mínima de oito horas mensais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência escolar ou a jornada normal de trabalho.


68. A prestação de serviço à comunidade consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, pelo prazo mínimo de 12 meses, em entidades assistenciais, bem como em programas comunitários ou governamentais.


69. A medida de internação constitui medida privativa de liberdade, sendo permitido ao adolescente realizar atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.




70. O adolescente autor de ato infracional tem direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente e pode solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.


71. O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.


72. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade obrigará que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.


73. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), em seu artigo 2º, para efeitos da Lei, considera as idades de criança e adolescente, respectivamente: até doze anos incompletos e entre doze e dezoito anos, podendo estender até 21 anos, excepcionalmente.


74. Somente em relação ao guardião e ao tutor exige-se o compromisso, mediante termo nos autos, de bem e fielmente desempenhar o encargo.


75. As medidas de proteção, assim como as medidas socioeducativas, podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.


76. De acordo com o ECA, constitui crime: divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.


77. A advertência poderá ser aplicada ainda que não haja prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.



78. O adotado terá direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada, podendo-se deferir esse acesso ao adotado menor de dezoito anos de idade, a seu pedido, asseguradas orientação e assistência jurídica e psicológica.


79. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou infração penal.


80. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas, excepcionando-se, no entanto os previdenciários.


81. Nenhum criança ou adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.


82. No tocante a Lei 8.069/90, pode se afirmar que essa lei dispõe sobre a prevenção integral à criança e ao adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em desenvolvimento.


83. Das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente, não cabe ao Conselho Tutelar a aplicação

a) de orientação, apoio e acompanhamento temporários.b) de requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou

ambulatorial.c) de encaminhamento para adoção.d) de inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a

alcoólatras e toxicômanos.

84. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.


85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.




86. As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.


87. As entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90 serão fiscalizadas exclusivamente pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.


88. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, curatela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.


89. Nenhum criança ou adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.


90. Aluna com deficiência sofre acidente na escola, sendo prontamente atendida pelo socorro especializado. Após os primeiros socorros, a criança é transferida para um hospital público, devendo permanecer internada em observação por quarenta e oito horas. Ocorre que a mãe da infante é impedida pela direção do hospital de permanecer com a filha durante o período da internação, pois esta não permanecerá em quarto individual. Inconformada, a mãe procura orientação do Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial – AADEE, que sempre acompanhou a criança em questão na escola.

Diante a posição tomada pelo hospital, pode se dizer que está errada, haja vista ter a criança o direito de permanecer com um dos pais ou o responsável durante todo o período de internação.


91. São modalidades de Proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente dentre outras a colocação em família substituta e acolhimento institucional.


92. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.



93. De acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no que concerne à adoção podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando, em razão dos laços afetivos e consanguíneos.


94. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.


95. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), quando este versa sobre o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, é dever do Estado assegurar acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e criação artística segundo a capacidade de cada um.


96. Não configura medida socioeducativa aplicável aos adolescentes em razão da prática de ato infracional:

a) advertência.b) inserção em regime de semiliberdade.c) obrigação de reparar o dano.d) destituição do poder familiar.e) prestação de serviços à comunidade.

97. No tocante à autorização para viajar, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que a autorização para viagens no território nacional somente é exigida para crianças, sendo dispensada para os adolescentes.


98. No exercício da fiscalização e controle das entidades de atendimento o procedimento de apuração de irregularidades na entidade de atendimento, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, pode ser instaurado mediante representação do Conselho Tutelar, do Ministério Público ou por portaria da própria autoridade judiciária que julgará o feito.


99. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados por decorrência de sua própria conduta.




100. De acordo com o ECA, constitui infração administrativa: deixar o médico ou enfermeiro de estabelecimento de atenção à saúde da gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto.


101. Sou merecedor de uma vaga nesse concurso, visto que tenho estudado todos os dias, me dedicando ao máximo desde o primeiro dia que me matriculei nesse curso.


Gabarito: 1. E 2. C 3. E 4. C 5. B 6. C 7. E 8. C 9. E 10. C 11. E 12. E 13. E 14. C 15. C 16. E 17. C 18. C 19. E 20. A 21. C 22. C 23. E 24. E 25. C 26. B 27. C 28. C 29. E 30. E 31. C 32. E 33. C 34. C 35. C 36. E 37. E 38. E 39. C 40. E 41. E 42. E 43. C 44. C 45. E 46. E 47. E 48. C 49. C 50. E 51. C 52. E 53. E 54. C 55. C 56. C 57. E 58. E 59. E 60. E 61. B 62. E 63. B 64. C 65. C 66. C 67. E 68. E 69. C 70. C 71. C 72. E 73. C 74. C 75. C 76. E 77. E 78. C 79. E 80. E 81. E 82. C 83. C 84. C 85. C 86. C 87. E 88. E 89. E 90. C 91. C 92. C 93. E 94. C 95. C 96. D 97. C 98. C 99. C 100. C


Direito Constitucional

MATERIAL SELECIONADO POR ANDRÉ VIEIRA

PROVA: A2 – (ECA SIMULADO)

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069, de 13 de JULHO de 1990), assinale CERTO (C) ou ERRADO (E) – ou a letra correspondente a assertiva: (A) – (B) – (C) – (D) ou (E).

Questões de 01 a 100

1. Podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.


2. O adolescente poderá viajar sozinho e livremente por todo o território nacional, sendo desnecessária qualquer autorização.


3. Considerando o disposto no artigo 142, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

Os menores de _______________ anos serão ______________ e os maiores de ______________ e menores de ______________ anos _____________ por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.

a) dezoito/ assistidos/ dezoito/ vinte e um/ representados.b) dezesseis/ assistidos/ dezesseis/ vinte e um/ representados.c) dezesseis/ representados/ dezesseis/ vinte e um/ assistidos.d) dezoito/ representados/ dezoito/ vinte e um/ assistidos.e) dezesseis/ representados/ dezesseis/ dezoito/ assistidos.

4. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, disponível, e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, observado o segredo de justiça.


5. Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, anualmente, devendo a autoridade judiciária competente, com base em prova testemunhal coletada em juízo, decidir pela possibilidade de reintegração ou colocação em família substituta.



6. O trabalho infantil artístico poderá ser autorizado:

a) pelo conselho de direitos da criança e do adolescente.b) por meio do compromisso de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público.c) pelos detentores do poder familiar.d) pela autoridade judiciária competente.e) pelo conselho tutelar.

7. De acordo com as prerrogativas do Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 122 informa que a medida de internação só poderá ser aplicada quando:

a) se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa.b) lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente.c) apreender o produto e os instrumentos da infração.d) impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou

representante do Ministério Público.

8. Algumas crianças somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição de espetáculos e diversões quando acompanhadas dos pais ou responsável. O enunciado se refere às crianças menores de:

a) 10 anos. b) 11 anos. c) 12 anos. d) 15 anos.

9. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, não terão os mesmos direitos e qualificações.


10. Considerando o disposto no artigo 131, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

O Conselho Tutelar é órgão _____________ e ____________, ______________, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei nº 8.069/1990.

a) provisório/ autônomo/ não jurisdicional.b) permanente/ independente/ jurisdicional.c) provisório/ independente/ não jurisdicional.d) permanente/ autônomo/ não jurisdicional.e) permanente/ autônomo/ jurisdicional.

11. Conforme o disposto no artigo 133, do ECA, para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, será(ão) exigido(s) o(s) seguinte(s) requisito(s):

I – residir no país ou países vizinhos que façam fronteira com o Brasil.

II – idade superior a 18 anos e inferior a 60 anos.



III – reconhecida idoneidade moral.

É correto o que está contido em

a) I, II e III.b) I, apenas.c) III, apenas.d) II e III, apenas.e) II, apenas.

12. Medida socioeducativa que será fixada pelo prazo mínimo de 6 meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvidos o orientador, o Ministério Público e o defensor. É correto afirmar que se trata do(a)

a) obrigação de reparar o dano.b) prestação de serviços à comunidade.c) liberdade assistida.d) regime de semiliberdade.e) internação.

13. As entidades governamentais e não-governamentais previstas no art. 90 do ECA serão fiscalizadas somente pelo Judiciário e pelo Ministério Público.


14. Segundo o ECA, os efeitos da adoção ocorrem sempre a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva.


15. Segundo o ECA, as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e Juventude estão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos.


16. O Juiz da Infância e Juventude, verificada a inexistência de assento de nascimento de uma criança, requisitará ao oficial do Registro Civil, à vista dos dados disponíveis, as providências para a lavratura da respectiva Certidão de Nascimento.


17. A permanência de criança e adolescente em programa de acolhimento institucional não poderá ultrapassar 6 (seis) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.



18. A execução da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade não poderá exceder o prazo de 6 (seis) meses.


19. Além da relação parentalidade/ filiação, outras relações de parentesco compõem uma família. A família composta pelos avós, tios, primos, irmãos, cunhados, estando ou não dentro do mesmo domicílio, refere-se à

a) família natural.b) família acolhedora.c) família extensa.d) família de apoio.e) família acolhedora.

20. Qual(is) o(s) inciso(s) que tratam referentes a medida de proteção que são de competência do Conselho Tutelar.

I – encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III – matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

IV – inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente;

V – requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

VI – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

VII – acolhimento institucional;

VIII – inclusão em programa de acolhimento familiar;

IX – colocação em família substituta.

21. É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.


22. Não incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.




23. João da Silva tem 13 anos de idade, mora em Altamira e pretende viajar para Santarém para visitar sua avó poderá viajar desacompanhado dos pais ou responsável, bastando portar documento de identidade original ou certidão de nascimento.


24. Assinale a alternativa correta, no que concerne à tutela. Sua destituição será decretada judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil.


25. As medidas específicas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente têm natureza pedagógica e visam o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.


26. As entidades públicas e privadas de atendimento, responsáveis pelo planejamento e execução de seus programas de proteção e socioeducativos, são diretamente fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.


27. Na colocação de criança indígena em família substituta será obrigatória a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista.


28. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. A autorização não será exigida quando se tratar de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.


29. É uma das atribuições do Conselho Tutelar, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente Representar à autoridade judiciária em caso de ações de suspensão ou perda do poder familiar.


30. É uma das atribuições do Conselho Tutelar, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente Expedir notificações.



31. A falta ou a carência de recursos materiais pode constituir motivo exclusivo para a perda ou a suspensão do poder familiar, que serão decretadas judicialmente em procedimento contraditório.


32. Colocação em família substituta estrangeira constitui medida admissível apenas na modalidade adoção.


33. Entende-se por família natural, segundo o ECA, aquela composta da unidade de pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.


34. A criança e o adolescente deverão ficar sob os cuidados de sua família natural. Se isso não for possível, serão encaminhados a um dos integrantes de sua família extensa e, na inviabilidade destas situações, serão encaminhados para família substituta.


35. A emancipação civil afasta a incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente.


36. A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 6 (seis) meses, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, devidamente fundamentado pela autoridade judiciária.


37. A ausência de vagas para crianças nas creches municipais representa uma problemática social que deve ser enfrentada pelo Poder Público, tendo em vista tratar-se de direito social dos trabalhadores, urbanos ou rurais, a assistência gratuita aos flhos e dependentes em creches e pré-escolas, desde o nascimento até os cinco anos de idade.


38. Em caso de adoção de adolescente, será necessário o seu consentimento, colhido em audiência.




39. O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, exceto aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.


40. As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados.


41. A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.


42. A remuneração que o adolescente recebe pela participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o caráter educativo.


43. É dispensável a autorização judicial, quando se tratar de viagem ao exterior, se a criança ou adolescente estiver na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro, por intermédio de documento com firma reconhecida.


44. As editoras cuidarão para que as capas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem translucida.


45. As entidades governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.


46. A partir da edição do Estatuto da Criança e do Adolescente, passou-se a evitar o vocábulo menor. Porém, no âmbito do Direito do Trabalho, tal palavra não carrega seu efeito negativo, mantendo-se sua utilização nesse campo. Tal discussão foi enfrentada pelo Direito do Trabalho porque o Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe consigo a doutrina da proteção integral.



47. Contra as decisões proferidas com base no art. 149 caberá recurso de apelação. (Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará).


48. Quanto ao tema adoção, é correto afirmar que pode ser revogada, mediante processo judicial com ampla defesa.


49. Ao realizar inspeção em um restaurante, às 22h30, a Comissária Rita encontra um adolescente de 17 anos trabalhando como garçom. Tal situação é permitida, pois o trabalho não é insalubre.


50. É permitido ao comerciante vender a crianças e adolescentes bilhetes da loteria conhecidas como “raspadinhas”; bem como a de cervejas que não contenham teor alcoólico.


51. Quanto à adoção e ao estágio de convivência, é correto afirmar que o estágio de convivência pode ser dispensado pelo juiz, em determinadas situações;


52. Quanto aos membros do Conselho Tutelar, é correto afirmar que seu exercício estabelece presunção de idoneidade moral;


53. O Conselho Tutelar tem como uma de suas atribuições requisitar tratamento médico.


54. Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido, expressamente ao pedido de colocação em família substituta, o pedido poderá ser formulado diretamente no cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado.


55. Segundo o artigo 82 do ECA, somente será admitida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, se acompanhado pelos pais ou responsável.




56. No que concerne à educação, é correto afirmar que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que o Estado deve assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.


57. O juiz da infância e da juventude poderá conceder a remissão ao adolescente, autor de ato infracional, apenas como forma de suspensão do processo.


58. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece que a criança e o adolescente têm direito à proteção, à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Assinale a alternativa que descreve corretamente o encaminhamento obrigatório que deve ser direcionado às gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção ao Conselho Tutelar.


59. O art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O texto da lei define que a garantia de prioridade compreende a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.


60. Em relação ao ECA, o artigo 54 trata dos deveres que o Estado deve assegurar à criança e ao adolescente. Um deles é recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola. Quando a frequência não ocorre na forma da lei, os responsáveis podem ser encaminhados ao Conselho Tutelar.


61. Em relação ao Capítulo IV, artigo 53, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que trata do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Cinco direitos são assegurados e incontestáveis, como: igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; direito de organização e participação em entidades estudantis; etc. Pode se afirmar que um dos direitos faltantes é o de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.



62. A adoção não poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.


63. O adotando deve contar com no máximo 16 anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.


64. O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que é dever da sociedade em geral assegurar a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Especificamente, a legislação estabelece as competências e/ou obrigatoriedade dos mais diversos membros da sociedade. Assim, segundo o ECA, quando a escola identificar casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas e de evasão escolar, deverá ser informado ao Conselho Tutelar pelo Supervisor de Ensino junto à Escola.


65. Dentre os direitos ligados à educação, assegurados à criança e ao adolescente, pelo ECA, destaca-se, entre outros, o de escola próxima ao seu local de trabalho.


66. De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, os pais ou responsáveis residentes no país têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.


67. Constitui-se em um direito dos pais ou responsáveis, assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, participar da definição das propostas educacionais.


68. A carência de recursos materiais constitui motivo idôneo para a perda ou suspensão do poder familiar.


69. Esta lei dispõe que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.




70. Apesar de a lei exigir o cadastro e a habilitação para a adoção, é possível que pessoas não cadastradas tenham preferência para a adoção de determinada criança ou adolescente, a exemplo do que ocorre no caso de adoção intuitu personae.


71. A lei 8.069/90, por se tratar de uma legislação especial, adota como teoria a corrente menorista.


72. A disciplina do ECA estabelece como preferência o direito ao convívio com a família natural, tratando a colocação em família substituta e o programa de acolhimento como hipóteses excepcionais.


73. Para adoção conjunta, é dispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável.


74. No que tange ao instituto da adoção, como tal previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode ser afirmado o que segue: é vedado aos divorciados adotar conjuntamente, independentemente do momento em que se tenha iniciado o estágio de convivência.


75. Ao adolescente aprendiz é permitido o trabalho insalubre, mediante o pagamento do respectivo adicional.


76. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.


77. Fábio, que tem onze anos de idade, foi surpreendido praticando ato infracional correspondente ao crime de furto.

Considerando-se essa situação hipotética e o que dispõe o ECA, poderá ser aplicada a Fábio a medida de

a) advertência.b) obrigação de reparar o dano.c) prestação de serviços à comunidade.d) colocação em família substituta.e) inserção em regime de semiliberdade.


78. O trabalho infantil é proibido no Brasil, exceto na condição de aprendiz. A condição de aprendiz vale para adolescentes a partir de:

a) 12 anos. b) 13 anos. c) 14 anos. d) 15 anos. e) 16 anos.

79. Um brasileiro com dez anos de idade pode viajar para fora da comarca onde reside, sem a necessidade de autorização judicial, desde que acompanhado de colateral até o 2.º grau maior de idade, comprovando-se documentalmente o parentesco.


80. O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas específicas de proteção com as seguintes características provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.


81. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, sendo que nos termos do artigo 28 do Estatuto da criança e adolescente, será necessário seu consentimento, colhido em audiência, tratando-se de maior de 10 (dez) anos.


82. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.


83. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, caso ocorra a prática de algum ato infracional, além das medidas protetivas de acordo com a supracitada lei, a autoridade competente poderá aplicar medida socioeducativa de acordo com a capacidade do ofensor, circunstâncias do fato e a gravidade da infração. De acordo com o exposto, analise as alternativas a seguir.

I – Advertências.

II – Obrigação de reparar o dano.

III – Prestação de serviços à comunidade.

IV – Liberdade assistida.

V – Semiliberdade.

VI – Internação.



Estão corretas as alternativas

a) I, II, III, IV, V, VI.b) I, IV e V, apenas.c) II, IV, V e VI, apenas.d) II, III, IV, V e VI, apenas.

84. A adoção é medida excepcional e irrevogável, a que se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa.


85. Relativo a adoção é possível que a mesma se efetive por meio de procuração.


86. Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, pode se afirmar que os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.


87. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, a autorização judicial para criança viajar será exigida quando a criança viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável.


88. A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 6 (seis) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.


89. Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.


90. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de doze ano.



91. Sobre o tratamento que o Estatuto da Criança e do Adolescente dá à Prática de Ato Infracional, analise as afirmativas.

I – Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

II – A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

III – Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as mesmas medidas previstas para o adolescente.

Estão corretas as afirmativas

a) I, II e III.b) I e II, apenas. c) I e III, apenas. d) I e III, apenas.

92. Entre outras exigências legais, criança ou adolescente indígenas ou provenientes de comunidade remanescente de quilombo encaminhados para adoção, tutela ou guarda devem prioritariamente ser colocados em família substituta de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia.


93. Em relação ao processo de adoção ocorrendo a morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.


94. O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais.


95. De acordo com o art. 21 do ECA, o poder familiar será exercido pelo pai e pela mãe, sendo sempre respeitada a autoridade do pai.


96. Decretada por sentença, pelo juiz da infância e da juventude, a destituição do poder familiar em desfavor do genitor de uma criança, pretende ele recorrer dessa decisão. Nessa hipótese, o recurso cabível será o de apelação, interponível no prazo de dez dias, desprovida de efeito suspensivo;




97. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata, em seu capítulo IV, “Das medidas socioeducativas”. Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao ordenamento do estatuto.

a) A advertência é uma das medidas previstas a serem aplicadas pela autoridade frente ao jovem infrator.

b) A prestação de serviços comunitários pelo jovem infrator não poderá ultrapassar seis meses junto a entidades assistenciais.

c) O regime de semiliberdade só poderá ser adotado como forma de transição para o regime aberto, após ser cumprido pelo menos um sexto da medida em internação.

d) A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes. e) A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo ser prorrogada,

revogada ou substituída por outra medida, desde que ouvidos o Ministério Público e o defensor.

98. O adolescente, ainda que esteja civilmente identificado, deverá ser submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais.


99. De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta no que se refere à fiscalização e às medidas aplicáveis às entidades de atendimento não governamentais que descumprirem obrigação constante do art. 94, sendo as seguintes: Advertência e afastamento definitivo de seus dirigentes.


100. À definição de família extensa ou ampliada para o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) pode se dizer que é aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.


Gabarito: 1. E 2. C 3. E 4. E 5. E 6. D 7. A 8. A 9. E 10. D 11. C 12. C 13. E 14. E 15. E 16. C 17. E 18. C 19. C 20. VII e VIII 21. C 22. E 24. C 25. C 26. C 27. C 28. C 29. E 30. C 31. E 32. C 33. E 34. C 35. E 36. E 37. C 38. C 39. E 40. C 41. C 42. E 43. C 44. E 45. E 46. C 47. C 48. E 49. E 50. E 51. C 52. C 53. C 54. C 55. E 56. E 57. E 58. E 59. C 60. C 61. C 62. E 63. E 64. E 65. E 66. C 67. C 68. E 69. C 70. C 71. E 72. C 73. E 74. E 75. E 76. C 77. D 78. C 79. E 80. C 81. E 82. C 83. A 84. C 85. E 86. C 87. C 88. E 89. C 90. E 91. B 92. C 93. E 94. C 95. E 96. C 97. C 98. C 99. C 100. C

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