questões oj - constitucional - federal

Constituicão Federal – Oficial de Justiça 2011

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1) Oficial de Justiça – TJ/RS – 2010 – Conesul

A Constituição Federal estabelece a organização judiciária brasileira e atribui a cada órgão determinadas competências. Nos termos da Constituição, não é de competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar:

(A) Recurso extraordinário(B) Recurso ordinário(C) reclamação(D) originariamente a extradição solicitada pelo

estado estrangeiro(E) homologar sentença estrangeira

2) Oficial de Justiça – TJ/RS – 2009 - Conesul

Conforme prevê a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, assinale a alternativa correta.

(A) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.

(B) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

(C) Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal de 1988 poderão excluir outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.

(D) Tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados nas duas Casas legislativas do Congresso Nacional, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

(E) Direitos e deveres, individuais e coletivos, expressos na Constituição brasileira poderão excluir aqueles dos tratados internacionais em que o Brasil faça parte.

3) Oficial de Justiça – TJ/RS – 2009 -

Conesul Não constitui(em) órgão(s) do Poder Judiciário, em relação à Constituição Federal:

(A) o Conselho Nacional de Justiça.(B) os Tribunais e Juízes Militares.(C) os Tribunais e os Juízes dos Estados e do

Distrito Federal e Territórios.(D) o Superior Tribunal de Justiça Desportiva.

(E) os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais.

4) Oficial de Justiça – TJ/RS – 2009 - Conesul

A Constituição Federal, promulgada em 5/10/1988, assegurou aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, o regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Assim,

I. Observado o disposto no art. 202, lei complementar disporá sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para atender aos seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo;

II. o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade;

III. a lei poderá estabelecer forma de contagem de tempo ilusória;

IV. ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

Diante das afirmações acima, são consideradas corretas

(A) apenas a I e a II.(B) apenas a I e a III.(C) apenas a II e a III.(D) apenas a II e a IV.(E) apenas a I e a IV.

5) Veritas - 2010Sobre a composição do Tribunal Superior de Justiça, assinale a alternativa correta

(A) É composto por 33 ministros.(B) Um terço dentre membros do

Ministério Público da União.(C) Um terço, em partes iguais dentre

advogados de notório saber jurídico.(D) Nomeados pelo presidente da

república dentre brasileiros, entre 30 e 65 anos.

(E) Um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça.

6) Técnico Judiciário – Jud.– TJ/PA – 2010. Assinale, nas alternativas a seguir, a que identifica quem tem legitimidade para propor ação popular, em face de ato ilegal e lesivo ao erário público e ao patrimônio artístico:

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(A) O Ministério Público Federal ou Estadual;(B) As pessoas jurídicas de direito público internos (União, Estado,Distrito Federal e Município);(C) O cidadão, entendendo-se como tal a pessoa natural alistada de forma regular como eleitora;(D) As associações de classes regularmente instituídas e que tenham mais de um ano de existência.

7) Técnico Judiciário – TRT – 4ª – FCC - 2006

Os Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, deverão contar com mais de

(A) trinta e menos de sessenta anos de idade.(B) trinta e menos de sessenta e cinco anos de

idade.(C) trinta e menos de setenta anos de idade.(D) trinta e cinco e menos de sessenta e cinco

anos de idade.(E) trinta e cinco e menos de setenta e cinco

anos de idade.

8) Técnico Judiciário – TRF – 4ª – FCC - 2004

Dentre outras, NÃO é competência dos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente,

(A) os juízes da Justiça Militar, de regra, nos crimes de responsabilidade.

(B) os habeas data contra ato do próprio Tribunal Regional Federal ou de juiz federal.

(C) os habeas corpus quando a autoridade coatora for juiz federal.

(D) as revisões criminais e ações rescisórias de julgados dos Tribunais Estaduais ou dos respectivos juízes das comarcas.

(E) os membros do Ministério Público da União, nos crimes comuns, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.


Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF), dentre outras atribuições, processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, os

(A) membros dos Tribunais Regionais Federais.(B) Governadores dos Estados.(C) Desembargadores dos Tribunais de Justiça

dos Estados.(D) membros dos Tribunais de Contas dos

Estados.(E) membros do Tribunal de Contas da União.

10) Analista Judiciário – TRF – 1ª – FCC - 2006

A competência privativa para o julgamento de juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, é do

(A) Tribunal de Justiça local.(B) Supremo Tribunal Federal.(C) Superior Tribunal de Justiça.(D) Tribunal Regional Federal.(E) Conselho Nacional de Justiça.


Conforme alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 45, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, o

(A) Presidente do Supremo Tribunal Federal, poderá suscitar, perante o Tribunal de Justiça Estadual, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para o Superior Tribunal de Justiça.

(B) Procurador-Geral da República, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

(C) Presidente do Superior Tribunal de Justiça, poderá suscitar, perante o Tribunal Regional Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para o Supremo Tribunal Federal.

(D) Advogado-Geral da União, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para o Tribunal Regional Federal.

(E) Presidente do Tribunal Regional Federal, poderá suscitar, perante o Tribunal de Justiça Estadual, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para o próprio Tribunal Regional Federal.


Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), dentre outras atribuições, processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, os

(A) Comandantes do Exército.(B) Ministros de Estado.(C) Comandantes da Marinha.(D) chefes de missão diplomática de caráter

permanente.

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(E) membros dos Tribunais de Contas dos Municípios.

.13) Analista Judiciário – TRF – 4ª –

FCC - 2004No que diz respeito aos Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, considere

I. As competências da Justiça Federal e da Justiça Comum vêm taxativamente previstas no texto constitucional vigente, sendo que as competências das demais Justiças são subsidiárias.II. Aos Tribunais Regionais Federais não se aplica a regra do quinto constitucional, por ser prerrogativa dos Tribunais dos Estados.III. Caberá aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes de responsabilidade.IV. Ao juiz federal compete processar e julgar também as causas em que a entidade autárquica da União for interessada na condição de assistente, exceto, entre outras, as de falência.V. As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte, e quando for ré, poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor.

Nesses casos, é correto APENAS o que consta em

(A) I, II e IV.(B) I e V.(C) II e III.(D) II, III e IV.(E) III, IV e V.


É certo que, se o Presidente da República praticar uma infração penal comum e a denúncia for recebida pelo

(A) Senado Federal, ficará suspenso de seus direitos políticos.

(B) Congresso Nacional, será declarado seu impeachment.

(C) Superior Tribunal de Justiça, ficará impedido do exercício do cargo.

(D) Câmara dos Deputados, será declarada a perda de seus direitos políticos.

(E) Supremo Tribunal Federal, ficará suspenso de suas funções.

15) Analista Judiciário – TRT – 2ª – FCC - 2004

A escolha de magistrado para integrar o Tribunal Superior do Trabalho depende de

(A) inclusão em lista tríplice elaborada pelos Ministros do TST, segundo os critérios de

antigüidade e merecimento, escolha e aprovação pelo Órgão Especial do TST.

(B) inclusão em lista tríplice elaborada pelos Ministros do TST, escolha e aprovação pelo STF.

(C) inclusão em lista tríplice elaborada pelos Ministros do TST, escolha e nomeação pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado.

(D) livre escolha do Presidente da República e aprovação pelo Congresso Nacional.

(E) indicação do Órgão Especial do TST, aprovação do Ministério Público do Trabalho, escolha e nomeação pelo Presidente da República.


Os quoruns pelos quais uma emenda constitucional e uma lei complementar são consideradas aprovadas são de, respectivamente,

(A) maioria absoluta e maioria simples.(B) maioria absoluta e 3/5.(C) 3/5 e maioria simples.(D) 3/5 e maioria absoluta.(E) 3/4 e maioria simples.


“O Ministério Público só presta contas de seus atos à Constituição, às leis e à sua consciência. Os órgãos de administração superior podem editar recomendações sobre a atuação funcional, mas sempre sem caráter normativo”. Dentre os princípios institucionais que dão base aoMinistério Público, o texto refere-se ao princípio da

(A) eficácia.(B) unidade.(C) independência funcional.(D) indivisibilidade.(E) moralidade..

18) Veritas – 2010. Quem processa e julga habeas data contra atos da Mesas da Câmaras dos Deputados e do Senado?

(A) o TRF(B) o STJ.(C) o STF.(D) o Tribunal Superior(E) o Congresso Nacional..

19) Veritas – 2010. Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF), dentre outras atribuições, processar e julgar originariamente, nos crimes de responsabilidade:

(A) Ministros de Estado.

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(B) Presidente da República.(C) seus próprios Ministros.(D) Procurador-Geral da União.(E) membros do Congresso Nacional.

20) Veritas – 2010. Quem não pode propor ação declaratória de constitucionalidade:

(A) Vice-Presidente da República(B) Governadores dos Estados.(C) Mesa da Câmara dos Deputados(D) Procurador-Geral da República(E) Mesa de Assembleia Legislativa.

21) Analista Judiciário – Exc. Mand. TRF – 4ª – FCC - 2001

Virgínio, brasileiro naturalizado, teve sua extradição solicitada pela Espanha, território onde nasceu. Nesse caso, o pedido

(A) deverá ser negado pelo Presidente da República, porque não cabe extradição de brasileiro, mesmo se naturalizado, em face do princípio da soberania.(B) será processado e julgado, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal, que examinará seu eventual cabimento.(C) será negado pelo Supremo Tribunal Federal, visto que o Brasil não concede a extradição de brasileiro, nato ou naturalizado.(D) não poderá ser recusado, em razão da nacionalidade originária aliada ao critério da territorialidade.(E) deve ser instruído pelo Ministério das Relações Exteriores e apreciado pelo Presidente da República, que examinará seu eventual cabimento.


Quem deve dispor sobre o Estatuto da Magistratura é uma lei complementar de iniciativa do

(A) Senado Federal.(B) Presidente da República.(C) Conselho da Magistratura Nacional.(D) Congresso Nacional.(E) Supremo Tribunal Federal.

23) Analista Judiciário – Jud. - TRF – 4ª – FCC - 2001

Cabe, originariamente, ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, respectivamente,

(A) o mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado e o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior.(B) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior, e os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.(C) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados, e nos de responsabilidade os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados.

(D) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, e a extradição solicitada por Estado estrangeiro.(E) os membros do Ministério Público da União, e os mandados de segurança e habeas data contra os Tribunais Regionais Federais.


Aos Juízes Federais competem, processar e julgar, entre outros casos,

(A) os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, qualquer que seja a sua natureza.(B) sem exceção, os crimes políticos praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses de entidades autárquicas da União.(C) os crimes contra a organização do trabalho.(D) os crimes em que o indígena figure como autor ou vítima.(E) os crimes previstos em tratado ou convenção internacional.


A norma que preceitua: "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal", constitui o que se denomina princípio da

(A) irretroatividade da lei mais severa.(B) abolitio criminis.(C) reserva legal e da anterioridade.(D) retroatividade da lei mais benéfica.(E) ultra-atividade.


Além de outros requisitos, o membro do Ministério Público Federal indicado para compor o Tribunal Regional Federal deve contar com tempo de carreira superior a

(A) 15 anos. (B) 10 anos. (C) 7 anos.(D) 5 anos. (E) 2 anos.


Um mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por

(A) partido político, exclusivamente em defesa de interesse de seus filiados.(B) partido político, desde que tenha representação no Congresso Nacional.(C) entidade sindical, somente quando constituída há mais de dois anos.(D) associação educacional, em favor de seus membros, qualquer que seja o tempo de funcionamento.(E) cooperativa, em favor de seus cooperados, somente quando constituída há mais de dois anos.

28) Veritas - 2010

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Quais Tribunais instalarão a justiça itinerante e poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo?

(A) Todos Tribunais Superiores(B) Os Tribunais de Justiça Estaduais(C) Os TRTs, TREs, TJs e TRFs(D) Os TRFs, TRTs e TJs(E) Os TRFs, TREs, TRTs, TJs e Tribunais Militares

29) Veritas - 2010Enúmere a 2ª coluna de acordo com a 1ª, em relação a composição dos referidos Tribunais e a idade de seus membros.

1) STF ( ) mínimo 7 juízes = +30 e – de 65 anos

2) STJ ( ) 15 ministros com + de 35 anos vitalícios

3) TRFs

( ) mínimo 33 ministros = +35 e – de 65 anos

4) TST ( ) 11 ministros = = +35 e – de 65 anos

5) STM

( ) 27 ministros = = +35 e – de 65 anos

Qual ordem correta, de cima para baixo?

(A) 1 - 3 - 4 - 2 - 5(B) 3 - 5 - 2 - 1 - 4 (C) 4 - 5 - 1 - 2 - 3(D) 3 - 2 - 1 - 5 - 4(E) 3 - 4 - 2 - 1 - 5

30) Veritas – 2010. Quem processa e julga, originariamente, os mandados de segurança e habeas data contra ato de Ministro de Estado.

(A) Senado Federal.(B) Supremo Tribunal Federal(C) Tribunal Regional Federal(D) Congresso Nacional(E) Superior Tribunal de Justiça

31) Veritas - 2010Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

(A) julgar recurso especial causas decididas em única e última instância, quando decisão decorrida: julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.(B) julgar recurso especial causas decididas em única e última instância, quando decisão decorrida: julgar válido lei estadual ou federal contestada em face da Constituição.(C) julgar recurso extraordinário causas decididas em única e última instância, quando decisão decorrida: julgar válido ato de governo local contestado em face da Constituição.(D) julgar recurso especial causas decididas em única e última instância, quando decisão

decorrida: julgar válido lei local contestada em face de lei federal.(E) julgar recurso especial causas decididas em única e última instância, quando decisão decorrida: julgar válido lei federal contestada em face da Constituição.

32) Veritas - 2010Qual a composição, respectivamente, dos TRFs, TRTs e do Conselho Nacional de Justiça.

(A) mínimo 7 juízes – mínimo 27 juízes e 8 membros.(B) mínimo 27 juízes – mínimo 7 juízes e 15 membros. (C) mínimo 7 juízes – mínimo 7 juízes e 15 membros.(D) mínimo 11 juízes – mínimo 27 juízes e 8 membros.(E) mínimo 7 juízes – mínimo 7 juízes e 11 membros.


Compete aos Tribunais Regionais Federais julgar originariamente, nos crimes comuns, na área de sua jurisdição, os

(A) desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados.(B) membros dos Tribunais de Contas dos Estados.(C) juízes do trabalho.(D) membros do Congresso Nacional.(E) chefes de missão diplomática de caráter permanente.


É INCORRETA a afirmação de que aos juízes federais caberá, dentre outras atribuições, processar e julgar

(A) a execução de carta rogatória, após o exequatur.(B) as causas entre Estados estrangeiros e Municípios.(C) os crimes políticos, ressalvada a competência da Justiça Militar e Eleitoral.(D) os crimes cometidos a bordo de aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.(E) os conflitos fundiários, vedada a designação de juízes estaduais.


No que se refere ao Supremo Tribunal Federal, é certo que

(A) seus Ministros serão eleitos pelo respectivo Plenário e nomeados pelo respectivo Presidente, após a aprovação da lista tríplice pelo Presidente da República.

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(B) compõe-se de onze Ministros escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta anos e menos de sessenta anos de idade.(C) seus Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.(D) sua composição será de vinte e um Ministros, escolhidos dentre juízes dos Tribunais inferiores, que contem, no mínimo, com quinze anos de carreira.(E) compõe-se de onze Ministros indicados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria dos integrantes do Congresso Nacional.


Considere o que segue:

I. Os membros do Ministério Público dos Estados, nos crimes comuns e de responsabilidade, serão julgados, de regra, pelos Tribunais de Justiça.II. A proposta ao Poder Legislativo da criação ou extinção dos Tribunais inferiores caberá também aos Tribunais Superiores.III. O provimento dos cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição é de competência de seus Governadores de Estado.IV. Os juízes federais e estaduais, nos crimes comuns, eleitorais e de responsabilidade, serão julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

Nesses casos, é correto o que se afirma APENAS em

(A) I e II.(B) I, II e III.(C) I, III e IV.(D) II e III.(E) III e IV.


Certo juiz de direito entrou em exercício há pouco mais de Um ano. Nesse caso, a perda de seu cargo

(A) depende exclusivamente de sentença judicial transitada em julgado.(B) depende de deliberação do tribunal a que estiver vinculado.(C) é impossível, visto que já goza da garantia de vitaliciedade.(D) só ocorrerá se assim o entender o Presidente do Tribunal, após sindicância em que serão apurados os motivos.(E) é inviável pois, além de haver tomado posse do cargo, já entrou em exercício.

38) Veritas - 2010Não faz parte dos juízes que compõe os TRFs:

(A) juiz federal com mais de 5 anos de exercício, mediante promoção por antiguidade

(B) membro do Ministério Público da União, com mais de 10 anos de exercício.(C) advogado comais de 10 anos de atividade profissional(D) juiz federal com mais de 5 anos de exercício, mediante promoção por merecimento(E) membro do Ministério Público Federal, com mais de 10 anos de carreira.

39) Analista Jud. – Exc. Mand. TRT – 20ª – FCC - 2006

Considere as assertivas abaixo:

I. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de dezessete membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade, com mandato de dois anos, vedada a recondução.

II. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

III. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no máximo, sete juízes, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, depois de aprovada a escolha pela maioria simples da Câmara dos deputados.

IV. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, de, no máximo, nove membros, dentre eles dois Ministros indicados pelo Supremo Tribunal Federal; três juízes eleitos, pelo voto aberto, dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça e os demais indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil.

V. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mando de dois anos, admitida uma recondução.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A) I e IV.(B) I, III e V.(C) II, III e IV.(D) II e V.(E) III e IV.

40) Veritas - 2010Têm sede na Capital Federal e jurisdição em todo o territótio:

(A) os Tribunais Regionais Eleitorais e os juízes eleitorais

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(B) o Supremo Tribunal Federal(C) o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal(D) o Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal, os Tribunais Federais e os Tribunais Eleitorais(E) o Supremo Tribunal Federal e todos os demais tribunais Superiores.

41) Veritas - 2010Os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão:

(A) sigilosos, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, torna-los públicos.(B) sigilosos, sob pena de nulidade, excetuando os casos previstos na Constituição Federal(C) Públicos, porém só fundamentados as decisões que a lei exigir.(D) Todos públicos e fundamentados todas as decisões sob pena de nulidade.(E) Todos públicos e fundamentados todas as decisões sob pena de anulabilidade.

42) Veritas - 2010Analise as assertivas em relação aos Magistrados do Poder Judiciário e assinale a alternativa correta:

I – o ingresso na carreira de juiz exige do bacharel em Direito o mínimo de 2 anos de atividade jurídica.II – as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto de 2/3 de seus membros.III – o Conselho Nacional de Justiça, poderá remover o magistrado, por interesse público, fundando-se em decisão de voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.IV – é vedado ao magistrado, a qualquer título ou pretexto, receber auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas.

(A) I e II estão corretas.(B) i e II estão incorretas(C) III e IV estão corretas(D) apenas a III esta correta(E) apenas a IV esta correta

43) Veritas - 2010Analise as assertivas em relação ao Conselho Nacional de Justiça e assinale a alternativa correta:

I – Os ministros do CNJ serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do congresso Nacional.II – O CNJ em sua composição se constitui de 9 magistrados e 6 não magistrados.III – Os ministros do CNJ serão nomeados pelo Presidente da República, depois de

aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.IV – O CNJ será presidido pelo Ministro do STF, que votará em caso de empate.

(A) I e II estão corretas.(B) i e III estão corretas(C) III e IV estão corretas(D) II e IV estão corretas (E) II e III estão corretas

44) Veritas - 2010Compete ao STF processar e julgar originariamente o habeas data contra atos:

(A) de Ministro de Estado(B) do Tribunal de Contas da União(C) do Superior Tribunal de Justiça(D) dos Tribunais Superiores(E) do vice-Presidente

45) Veritas - 2010Recebidas as listas sêxtuplas, contendo os nomes dos indicados para comporem os Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais dos Estados, DF e Territórios, pelo Quinto Constitucional, cada Tribunal deverá:

(A) formar lista tríplice enviar ao Poder Executivo em 20 dias, para que este possa escolher um de seus integrantes para nomeação.(B) formar nova lista sêxtupla(C) acatar a lista e empossar os indicados(D) enviar ao Poder Executivo a lista, que deverá em 20 dias escolher um de seus integrantes para nomeação.(E) escolher 3 dentre os nomes em 20 dias e enviar ao Poder Executivo a indicação de um deles para nomeação.

46) Veritas - 2010Os Tribunais só poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público:

(A) pela maioria absoluta de seus membros(B) pela maioria simples de seus membros(C) por 3/5 dos votos de seus membros(D) por 2/3 dos votos de seus membros(E) mediante aprovação do Congresso Nacional

47) Veritas - 2010A União, no Distrito Federal, nos Territórios e Estados criarão a Justiça de Paz, para celebração de casamentos e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional. Como se dá a investidura na função de Juiz de Paz e qual o tempo do mandato?

(A) concurso público de provas e de títulos – mandato de 4 anos(B) livre nomeação do Presidente da República – mandato de 4 anos

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(C) concurso público de provas e de títulos – mandato de 2 anos (D) votação dos membros do STF pela maioria absoluta – com mandato de 2 anos(E) eleição por voto direto – mandato de 4 anos

48) Veritas - 2010Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

(A) conhecer, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Território, quando a decisão recorrida der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuída do outro Tribunal.(B) processar e julgar originariamente a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do Tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.(C) processar e julgar as causas as causas fundadas em contrato de Município com Estados estrangeiros ou organismo internacional(D) processar e julgar, originariamente, em crimes comuns e de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados.(E) conhecer de habeas-data contra ato de Ministro de Estado.

49) Agente Administrativo. – Técnico e Administrativo – Assembleia Legislativa - FCC - 2010

Sobre os Direitos e Garantias Individuais e Coletivos, considere:

I. O Partido Político, com ou sem representação no Congresso Nacional, está legitimado à propositura de Mandado de Segurança Coletivo.II. O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.IV. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em

(A) I, II e III.(B) I, II e IV.(C) II e III.(D) II, III e IV.(E) III e IV.

50) Ag. Penitenciário Feminino–Governo Bahia-FCC - 2010

Para o efeito de cumprimento do quinto constitucional, o Tribunal competente, ao receber as indicações, formará uma lista tríplice e a enviará, para escolha e nomeação, ao

(A) Poder Executivo.(B) Senado Federal.(C) Congresso Nacional.(D) Supremo Tribunal Federal.(E) Conselho Nacional de Justiça.

51) Agente Téc. Legislativo– Assembleia Legis.-FCC - 2010

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em

(A) dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.(B) dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.(C) turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.(D) dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.(E) turno único, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.

52) Agente Téc. Legislativo– Assembleia Legis.-FCC - 2010

Considere as seguintes assertivas sobre os direitos e garantias fundamentais:

I. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.II. As entidades associativas, independentemente de expressa autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.III. A criação de cooperativas, na forma da lei, independe de autorização, mas está

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sujeita à interferência estatal em seu funcionamento.IV. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em(A) I, II e IV.(B) I e III.(C) I e IV.(D) II, III e IV.(E) III e IV.

53) Analista Minist. Público – Direito –MP/SE – FCC - 2010

Dentre outras, é competência do Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar originariamente,

(A) os habeas data e os mandados de segurança contra ato de Ministros de Estado ou do próprio Tribunal.(B) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados.(C) as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais quando a decisão recorrida contrariar lei federal.(D) o habeas data e o mandado de injunção contra ato do Procurador-Geral da República.(E) os mandados de segurança e de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se concessiva a decisão.

54) Analista Minist. Público – Direito –MP/SE – FCC - 2010

Tendo em vista o Ministério Público, analise:

I. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de 11 (onze) membros, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples da Câmara dos Deputados,para um mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.II. A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.III. São funções institucionais, entre outras, promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados nos casos previstos na Constituição Federal.IV. As funções só podem ser exercidas pelos integrantes da carreira, salvo nos casos de impedimento ou suspeição, sendo obrigatória a residência da respectiva comarca.

Nesses casos, está correto o que consta APENAS em

(A) III e IV.(B) I e II.(C) II e III.(D) I, II e III.(E) I, II e IV.

55) Analista Jud. – área Admin. – TRT 9ª - FCC - 2010

No tocante à administração pública, é INCORRETO afirmar:

(A) É lícita a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.(B) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.(C) A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.(D) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.(E) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.


Sobre os servidores públicos, é correto afirmar:

(A) Para a aquisição da estabilidade é facultativa a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.(B) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será exonerado em prol do erário público.(C) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.(D) Aos servidores titulares de cargos efetivos da União é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e não solidário, mediante contribuição do respectivo ente público.(E) É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos por portaria do Tribunal Superior do Trabalho.

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Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, declarada guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional, a Constituição Federal autoriza aaplicação da pena

(A) de banimento.(B) de caráter perpétuo.(C) de trabalhos forçados.(D) de morte.(E) cruéis.


A ação declaratória de constitucionalidade, junto ao Supremo Tribunal Federal, NÃO poderá ser proposta

(A) pela entidade de classe de âmbito nacional.(B) pela Mesa da Câmara Legislativa.(C) pelo Governador do Distrito Federal.(D) pela confederação sindical.(E) pelo Prefeito Municipal.


Considerando o Superior Tribunal de Justiça, é certo que

(A) julga, em recurso especial, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.(B) compõe-se de, no mínimo, vinte e sete Ministros, que serão nomeados pelo Presidente da República.(C) processa e julga, originariamente, o habeas data contra ato do Comandante do Exército.(D) tem a iniciativa da ação declaratória de constitucionalidade.(E) funcionará junto a essa Corte o Conselho Nacional de Justiça.


Em matéria de funções essenciais à Justiça, analise:

I. Representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária.II. Representação judicial das respectivas unidades federadas, salvo o Distrito Federal.

As referidas representações cabem, respectivamente,

(A) à Advocacia-Geral da União e ao Ministério Público dos Estados.(B) à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e aos Procuradores dos Estados.

(C) ao Ministério Público Federal e aos Procuradores dos Estados.(D) à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e às Defensorias Públicas dos Estados.(E) às Defensorias Públicas da União e aos Advogados credenciados.

61) Técnico Jud. – área Admin. – TRT 9ª - FCC - 2010

No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que

(A) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de serem atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.(B) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.(C) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, depende de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.(D) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, independentemente do desenvolvimento tecnológico e econômico do País.(E) a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.


Sobre os direitos sociais, é correto afirmar:

(A) Compete ao sindicato definir os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.(B) A Constituição Federal estabelece distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual e entre os profissionais respectivos.(C) Há proibição de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de treze anos.(D) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Estado.(E) O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.


O Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e os membros do Ministério Público da União que integram o Conselho Nacional de Justiça, serão indicados, respectivamente,

(A) pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Procurador-Geral da República.

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(B) pelos Tribunais Regionais do Trabalho e pelo Procurador-Geral do Trabalho.(C) pelo Supremo Tribunal Federal e pelos Procuradores-Gerais dos Estados.(D) pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Procurador-Geral da República.(E) pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Procurador-Geral do Trabalho.

64) Técnico Jud. – área Admin. – TRE/RS - FCC - 2010

Preenchidos os demais requisitos legais, podem integrar tanto o Tribunal Superior Eleitoral como os Tribunais Regionais Eleitorais,

(A) Advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral.(B) Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados.(C) Juízes dos Tribunais Regionais Federais dos Estados.(D) Ministros do Superior Tribunal de Justiça.(E) Ministros do Supremo Tribunal Federal.


No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, é certo que

(A) qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular, respondendo o autor, com ou sem má fé, pelas custas judiciais e pelo ônus da sucumbência.(B) o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político com representação das Assembleias Legislativas ou na Câmara Legislativa. (C) o habeas data, face à sua natureza, é restrito à retificação de dados quando não se prefere fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.(D) para os fins do mandado de segurança, o responsável pela ilegalidade também pode ser o agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.(E) o mandado de injunção é sempre cabível nas hipóteses de alguém se achar ameaçado de sofrer coação em sua liberdade por ilegalidade ou abuso de poder.


Em relação às hipóteses referentes às vedações de acumulação remunerada de cargos públicos, salvo quando presentes a compatibilidade de horários, mas com observância, em qualquer caso, do teto remuneratório, analise:

I. a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.II. a de dois cargos de professor.

III. a de um cargo de professor com dois outros científicos.Nesses casos, é possível SOMENTE o que se afirma em

(A) I e II.(B) I.(C) II.(D) III.(E) II e III.


São legitimados, dentre outros, para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade

(A) as Mesas do Senado Federal, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das Câmaras Municipais.(B) os Presidentes do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e o Procurador-Geral da República e dos Estados.(C) o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, o presidente de partido político com representação no Congresso Nacional e a confederação sindical.(D) o Presidente da República, o Governador de Estado ou do Distrito Federal e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.(E) os Presidentes das autarquias, das fundações públicas, empresas publicas e das sociedades de economia mista.

68) Técnico Jud. – área Admin. – TRE/Acre - FCC - 2010

Em conformidade com disposição constitucional, é certo que no Brasil são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei,

(A) o registro de títulos e documentos e a certidão imobiliária.(B) a certidão de casamento e o registro civil de nascimento.(C) o registro da matrícula de imóvel e a certidão de óbito.(D) as certidões negativas forenses e a certidão de casamento.(E) a certidão de óbito e o registro civil de nascimento.


São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros, a participação nos lucros, ou resultados,

(A) vinculada à remuneração e, em regra, a participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.(B) desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

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(C) desvinculada do salário e efetiva participação na gestão na empresa, conforme definido em decreto federal.(D) vinculada ao salário e, sendo possível, a participação na gestão da empresa, sempre a critério do empresário.(E) desvinculada da remuneração e vedada qualquer participação, individual ou coletiva, na gestão da empresa..


Em matéria de garantias aos juízes, considere:

I - A que consiste na permanência na comarca em que é titular, salvo por motivo de interesse público.

II - A que implica na sua permanência no cargo, salvo entre outras situações, por sentença judicial transitada em julgado, exoneração a pedido ou aposentadoria.

As hipóteses dizem respeito, respectivamente,

(A) à indisponibilidade e ao juízo natural.(B) à vitaliciedade e a inamovibilidade.(C) ao juízo natural e a inamovibilidade.(D) à inamovibilidade e a vitaliciedade.(E) à vitaliciedade e a segurança jurídica.


Sobre a competência do Supremo Tribunal Federal, em conformidade com o texto constitucional, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões é matéria que deve ser

(A) julgada mediante recurso especial.(B) julgada mediante recurso extraordinário.(C) processada e julgada originariamente.(D) julgada em recurso ordinário.(E) processada e julgada em agravo regimental.


Para a formalização dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, dentre outros requisitos, consta a exigência de

(A) nomeação pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.(B) aprovação da escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.(C) ser sempre originário do quinto constitucional.(D) número constitucional de, no máximo, trinta e três Ministros.(E) ser brasileiro com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos.

73) Veritas - 2010Sobre os Servidores Públicos da Administração, assinale a alternativa correta:

(A) Secretário Estaduais e Municipais serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, com os devidos acréscimos de adicional, verba de representação, abonos ou prêmios, quando houver.(B) A União, os Estados, o DF e os Municípios instituirão Conselho de política de administração e remuneração de pessoal, e este Conselho será integrado por servidores dos respectivos Poderes.(C) Não é possível que a União, os Estados, o DF e os Municípios estabeleçam a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, visto que a mesma é determinada por lei.(D) Cabe ao Poder Executivo publicar, anualmente, os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.(E) A remuneração dos Servidores Públicos organizados em carreira não poderá se dar por subsídio, visto que o mesmo só se aplica aos Agentes Públicos.

74) Veritas - 2010A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos Servidores Públicos de carreira NÃO observará:

(A) a estabilidade do servidor, adquirida mediante avaliação periódica de desempenho.(B) a natureza e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.(C) o grau de responsabilidade do cargo.(D) os requisitos para a investidura no cargo.(E) as peculiaridades dos cargos.

75) Veritas - 2010Qual dos direitos abaixo, dos trabalhadores urbanos e rurais, NÃO se aplica aos servidores ocupantes de cargo público?

(A) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais.(B) proteção ao mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.(C) irredutibilidade do salário, salvo disposto em convenção ou acordo coletivo(D) redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.(E) garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

76) Técnico Judiciário – Jud.– TJ/PA – 2010. Assinale a alternativa correta. – À luz da Constituição Federal, tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo:

(A) o Sindicato de Servidores Públicos, desde que regularmente constituído.

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(B) o Partido Político com maioria absoluta na Câmara de Vereadores;(C) o Partido Político com representação em Assembléia Legislativa;(D) a Entidade de Classe legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de um ano.

77) Técnico Jud. – área Admin. – TRT – 4ª - FCC - 2006

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, é correto afirmar

(A) é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.(B) as associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial.(C) as entidades associativas, mesmo que expressamente autorizadas, só podem representar seus filiados no âmbito administrativo e não no judicial.(D) a criação de associações depende de autorização judicial, permitido, em qualquer caso, a interferência estatal em seu funcionamento.(E) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.


Os Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, deverão contar com mais de

(A) trinta e menos de sessenta anos de idade.(B) trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.(C) trinta e menos de setenta anos de idade.(D) trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.(E) trinta e cinco e menos de setenta e cinco anos de idade.

79) Analista de Planej. e Orçamento – MPOG - ESAF - 2008

A Constituição acolhe uma sociedade conflitiva, de interesses contraditórios e antagônicos, na qual as opiniões não ortodoxas podem ser publicamente sustentadas, o que conduz à poliarquia, um regime onde a dispersão do Poder numa multiplicidade de grupos é tal que o sistema político não pode funcionar senão por uma negociação constante entre os líderes desses grupos (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2005, pp. 143-145, com adaptações). Assinale a opção que indica com exatidão o fundamento do Estado brasileiro expressamente previsto na Constituição, a que faz menção o texto transcrito.

a) Soberania.

b) Pluralismo político.c) Dignidade da pessoa humana.d) Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.e) Cidadania.


Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Assinale a opção que indica com exatidão a objeção que legitimamente pode ser oposta ao Estado para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

a) Escusa de obrigação legal.b) Escusa de direitos.c) Escusa de consciência.d) Escusa de prestação alternativa.e) Escusa de liberdade.


Assinale a opção que contempla todos os entes da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, nos termos da Constituição.

a) União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos soberanos.b) União, Estados, Distrito Federal, Territórios Federais e Municípios, todos soberanos.c) União, Estados, Distrito Federal, Territórios Federais e Municípios, todos independentes.d) União, Estados, Distrito Federal, Territórios Federais e Municípios, todos autônomos.e) União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos autônomos.


Assinale a opção correta relativa aos princípios e normas constitucionais aos quais deve obediência a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes de todos os entes integrantes da Federação.

a) Lei deve disciplinar as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, e regular as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral.b) A proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicos não abrange sociedades de economia mista quando houver compatibilidade de horários.c) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de cooptação social.d) Os cargos em comissão, preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo

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efetivo, destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.e) A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante ato do Chefe do Poder Executivo que fixe metas de desempenho para os administradores do órgão ou entidade.


Assinale a opção correta relativa ao Poder Judiciário.

a) Um quinto dos lugares do Superior Tribunal de Justiça será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.b) Cabe ao Conselho da Justiça Federal exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes para determinar aos Tribunais Regionais Federais que funcionem descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.c) O Supremo Tribunal Federal pode aprovar súmula que terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. d) Compete privativamente aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo a alteração da organização e da divisão judiciárias.e) Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionaisde direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, em qualquer fase do inquérito ou processo, poderá determinar o deslocamento da competência para a Justiça Federal.


Sobre direitos e garantias individuais da Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta.

a) Embora a pena não passe da pessoa do condenado, a Constituição autoriza que a obrigação de reparar o dano seja estendida aos sucessores, sendo a obrigação contra eles executada até o valor do seu patrimônio.b) Nos termos da Constituição Federal, não há possibilidade do civilmente identificado ser obrigado a ser submetido à identificação criminal.c) Nos termos da Constituição, o direito de uso da propriedade privada pode sofrer restrições no

caso de iminente perigo público, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, ainda que do uso não decorra dano.d) O habeas data pode ser utilizado para que o impetrante tenha conhecimento de informações relativas à sua pessoa, porém a retificação de dados incorretos só pode ser promovida por meio do devido processo administrativo sigiloso.e) A razoável duração do processo administrativo é um direito individual assegurado expressamente no texto constitucional brasileiro.


Sobre controle de constitucionalidade perante a Constituição Federal, assinale a opção correta.

a) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.b) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida julgar inconstitucional lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal.c) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida julgar inválida lei local contestada em face de lei federal.d) Para que o Supremo Tribunal Federal admita recurso extraordinário, é preciso que o recorrente demonstre a repercussão geral da questão constitucional discutida no caso concreto; porém, a recusa, pelo Tribunal, da admissão do recurso extraordinário só poderá ocorrer pela manifestação de dois terços de seus membros.e) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade, por força de expressa determinação constitucional, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, apenas no âmbito da administração pública direta e indireta federal.


Os tribunais regionais da Justiça do Trabalho têm Competência

(A) exclusiva para propor, ao Poder Legislativo competente, a alteração do número de seus membros.(B) privativa para propor, ao Poder Legislativo respectivo, a criação e a extinção de cargos de seus serviços auxiliares.(C) exclusiva, para julgar os membros do Ministério Público estadual nos crimes comuns e de responsabilidade.

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(D) privativa para prover, na forma prevista pela Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição.(E) exclusiva para prover, na forma da lei federal, os cargos de seus serviços auxiliares.


Visando à proteção da mulher nas relações de trabalho, a Constituição Federal prevê, no capítulo dos direitos sociais, a

(A) proibição de diferença de salários e de critério de admissão em função do sexo.(B) concessão de licença de noventa dias à trabalhadora gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.(C) proibição de dispensa da trabalhadora gestante durante a gravidez.(D) proibição de trabalho perigoso e insalubre para as trabalhadoras.(E) possibilidade de permanência dos filhos da trabalhadora no local de trabalho, durante o período da amamentação.

88) Técnico Jud. – área Jud. – TRT – 3ª - FCC - 2005

Processar e julgar, originariamente, os membros dos Tribunais Regionais do Trabalho, nos crimes comuns é competência do

(A) próprio Tribunal Regional do Trabalho.(B) Supremo Tribunal Federal.(C) Superior Tribunal do Trabalho.(D) Superior Tribunal de Justiça.(E) Tribunal de Justiça do Estado.

89) Analista Jud. – área Admin. – TRT – 11ª - FCC - 2005

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e

(A) solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.(B) subsidiário, mediante contribuição dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, excluindo-se o ente público.(C) solidário, mediante contribuição do respectivo ente público e dos servidores ativos e inativos, excluindo-se os pensionistas.(D) solidário, mediante contribuição do respectivo ente público e dos servidores ativos, excluindo-se os servidores inativos e os pensionistas.(E) subsidiário, mediante contribuição dos servidores ativos e inativos, excluindo-se os pensionistas.


Considere as proposições:

I. À Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira.II. Ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.III. A Justiça do Trabalho não possui competência para processar e julgar as ações sobre representação sindical entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores.


(A) I.(B) I e II.(C) I e III.(D) II e III.(E) III.


Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de,

(A) no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.(B) no máximo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Tribunal Superior do Trabalho dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.(C) no máximo, onze juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Tribunal Superior do Trabalho dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta e cinco anos.(D) no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Tribunal Superior do Trabalho dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.(E) no mínimo, onze juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta e cinco anos.

92) Analista Jud.–área Exc. Mandatos–TRT 11ª-FCC - 2005

O servidor titular de cargo efetivo da União poderá se aposentar

(A) voluntariamente, com proventos proporcionais, desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de

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efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, e tenha 55 anos de idade, se mulher.(B) compulsoriamente, aos 75 anos de idade, se homem, e aos 70 anos, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.(C) por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, em virtude de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.(D) voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, e tenha 60 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher.(E) voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público, 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, e tenha 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem.

93) Analista Jud.–área Exc. Mandatos–TRT 11ª-FCC - 2005

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo,

(A) dará ciência ao Presidente do Senado Federal, que adotará providências para defender o ato impugnado.(B) deverá notificar o Procurador-Geral da União, que sustentará o ato impugnado.(C) expedirá ofício ao Presidente do Congresso Nacional, que sustentará a legalidade do ato impugnado.(D) citará previamente o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.(E) promoverá a intimação do Presidente da Câmara dos Deputados, a quem competirá defender o ato impugnado.

94) Analista Jud. – área Jud. – TRT – 11ª - FCC - 2005

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,

(A) nas infrações penais comuns, os membros do Congresso Nacional e os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.(B) mediante recurso extraordinário, as causas decididas em última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo constitucional.(C) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.(D) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei federal ou estadual.(E) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República, os Governadores dos Estados e seus próprios membros.


É da competência originária do Tribunal Regional do Trabalho, em sua composição plena, processar e julgar

(A) ação de cumprimento.(B) ação anulatória.(C) mandado de segurança.(D) ação de indenização por danos morais.(E) inquérito para apuração de falta grave.


Os Tribunais Regionais do Trabalho, cujos membros serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, compõem-se de, no

(A) máximo, sete juízes, com mais de trinta e menos de sessenta anos, recrutados, quando possível, na respectiva região, sendo um quinto dentre advogados com mais de dez anos de inscrição na OAB e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos na entrância, com notório saber jurídico e reputação ilibada; os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por merecimento.(B) mínimo, sete juízes, com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, recrutados, quando possível, na respectiva região, sendo um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, com notório saber jurídico e reputação ilibada; os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente.(C) máximo, sete juízes, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos, recrutados, quando possível, na respectiva região, sendo um terço dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, com notório saber jurídico e reputação ilibada; os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por merecimento.(D) mínimo, nove juízes, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, recrutados, quando possível, na respectiva região, sendo um quinto dentre advogados com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de cinco anos de efetivo exercício, com notório saber jurídico e reputação ilibada; os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antiguidade.(E) mínimo, nove juízes, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos, recrutados, quando possível, na respectiva região, sendo um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo na última entrância, com notório saber jurídico e reputação ilibada; os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente.


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Em relação ao Conselho Nacional do Ministério Público, a Constituição Federal dispõe que

(A) seus membros serão nomeados pelo Procurador-Geral da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do Senado Federal, para um mandato de um ano, admitida a recondução.(B) o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto a ele.(C) três, dentre seus quinze membros, serão do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras.(D) tem, além de outras, competência judicial e administrativa para exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei.(E) escolherá, em votação aberta dentre seus membros, um Corregedor nacional, para mandato de um ano, admitida a recondução.


A Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar sobre os Tribunais e Juízes do Trabalho, dispõe que

(A) o Tribunal Superior do Trabalho será composto de Ministros nomeados pelo Senado Federal, após aprovação pelo Presidente da República.(B) o Tribunal Superior do Trabalho tem sede nas capitais dos Estados e jurisdição nas respectivas regiões administrativas.(C) aos juízes do trabalho também compete o processo e julgamento dos crimes contra a organização do trabalho.(D) em cada Estado da Federação e no Distrito Federal haverá pelos menos dois Tribunais de Alçada do Trabalho.(E) as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios.


Dentre outras funções, cabe à Advocacia-Geral da União

(A) prestar orientação jurídica e defesa aos necessitados, em todos os graus. (B) representar a União e o Distrito Federal, na execução da dívida ativa de natureza tributária.(C) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.(D) as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo Federal.(E) promover ação de inconstitucionalidade interventiva federal da União nos Estados.


A argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal

(A) tem cabimento apenas preventivamente, perante os Tribunais Superiores, com o objetivo de evitar lesões a princípios, direitos e garantias constitucionais.(B) será processada e julgada originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo legitimados apenas os Chefes dos Poderes Executivos das respectivas esferas governamentais.(C) é sempre cabível, mesmo que existam outras medidas constitucionais, a exemplo do mandado de segurança, das ações diretas de inconstitucionalidades e do mandado de injunção.(D) será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo legitimados ativos os co-legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.(E) não poderá ser formulada pelo Ministério Público, salvo para reparar lesão de preceito fundamental resultante de ato do Poder Público.


Em matéria de direitos sociais relativos aos trabalhadores é INCORRETO afirmar que

(A) a participação na gestão das empresas, admitida apenas excepcionalmente, não chegaria a ser efetiva co-gestão.(B) muitos dos direitos reconhecidos aos trabalhadores podem ser alterados por via de convenção ou acordo coletivo de trabalho.(C) a Constituição Federal confere garantia absoluta do emprego a exemplo do seguro-desemprego e do fundo de garantia do tempo de serviço.(D) o salário é irredutível, entretanto, nada impede que possa ser reduzido por cláusula de convenção ou acordo coletivo de trabalho.(E) admite-se jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

102) Analista Jud. – área Jud./Exc. Mandados – TRT – 15ª - FCC - 2004

Lei complementar de iniciativa do STF, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observado o princípio de que

(A) o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal.(B) as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto de pelo menos dois terços de seus membros.(C) os tribunais com número superior a 25 julgadores não poderão constituir órgão especial.(D) a promoção de entrância para entrância dar-se-á, , alternadamente, por antigüidade e merecimento, sendo obrigatória a promoção de juiz que figure por 3 vezes consecutivas ou 5 vezes alternadas em lista de merecimento.

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(E) todos os julgados dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, não podendo a lei limitar a presença de pessoas em qualquer ato.

103) Analista Jud. – área Jud./Exc. Mandados – TRT – 15ª - FCC - 2004

Pode-se afirmar que

(A) compete ao STF processar e julgar, em recurso ordinário, o litígio entre o Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território..(B) o STF compõe-se de 9 ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade.(C) compete ao STF processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a união e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.(D) os Ministros do STF serão nomeados pelo Congresso Nacional, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.(E) compete ao STF processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal.

104) Analista Jud. – área Jud./Exc. Mand. – TRT – 2ª - FCC - 2004

A Constituição Federal prevê expressamente o direito ao salário-família para o trabalhador

(A) que seja casado.(B) que possua dependente.(C) que tenha filho com idade inferior a 12 anos.(D) de baixa renda, que possua filhos menores.(E) de baixa renda, que possua dependente.

105) Analista Jud. – área Admin./Jud. – TRT – 17ª - FCC - 2004

Dentre as competências da Justiça do Trabalho, está a de conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores,

(A) servidores públicos das empresas estatais e suas superintendências, com exclusão de outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho.(B) excluídos os integrantes dos entes de direito público externo de qualquer origem.(C) vinculados às empresas comerciais civis, com exceção dos entes da Administração Pública interna.(D) servidores públicos estatutários e a Administração Pública, salvo os litígios originários do cumprimento de suas próprias sentenças.(E) abrangidas as relações de trabalho de empregados brasileiros e as representações diplomáticas estrangeiras.

106) Analista Jud. – área Admin./Jud. – TRT – 17ª - FCC - 2004

No que se refere ao Ministério Público, é certo que

(A) sua legitimação para as ações civis previstas constitucionalmente, não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto na Constituição e nas leis.(B) a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida da manifestação majoritária dos membros da Câmara dos Deputados.(C) sua proposta orçamentária deverá ser elaborada pelo Poder Judiciário, visto que aquela instituição exerce uma das funções essenciais à Justiça.(D) poderá exercer as funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, inclusive a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.(E) seus membros gozam das garantias da vitaliciedade, após três anos de exercício, da inamovibilidade absoluta em razão de sua independência funcional, e de irredutibilidade de subsídio.

107) Analista Jud. – área Adm.. – TRT – 2ª - FCC – 2004. A Ação Declaratória de Constitucionalidade NÃO pode ser proposta

(A) pelo Procurador-Geral da República.(B) pelo Presidente da República.(C) pela Mesa da Câmara dos Deputados.(D) pelo Advogado-Geral da União.(E) pela Mesa do Senado Federal.

108) Analista Jud. – área Adm.. – TRT – 2ª - FCC – 2004. “O Ministério Público só presta contas de seus atos à Constituição, às leis e à sua consciência. Os órgãos de administração superior podem editar recomendações sobre a atuação funcional, mas sempre sem caráter normativo”. Dentre os princípios institucionais que dão base ao Ministério Público, o texto refere-se ao princípio da

(A) eficácia.(B) unidade.(C) independência funcional.(D) indivisibilidade.(E) moralidade.

109) Analista Jud. – área Adm.. – TRT – 2ª - FCC - 2004

Os quoruns pelos quais uma emenda constitucional e uma lei complementar são consideradas aprovadas são de, respectivamente,

(A) maioria absoluta e maioria simples.(B) maioria absoluta e 3/5.(C) 3/5 e maioria simples.(D) 3/5 e maioria absoluta.

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(E) 3/4 e maioria simples.

110) Analista Jud. – área Adm.. – TRT – 2ª - FCC - 2004

A escolha de magistrado para integrar o Tribunal Superior do Trabalho depende de

(A) inclusão em lista tríplice elaborada pelos Ministros do TST, segundo os critérios de antigüidade e merecimento, escolha e aprovação pelo Órgão Especial do TST.(B) inclusão em lista tríplice elaborada pelos Ministros do TST, escolha e aprovação pelo STF. (C) inclusão em lista tríplice elaborada pelos Ministros do TST, escolha e nomeação pelo Presidente da República, após provação pelo Senado.(D) livre escolha do Presidente da República e aprovação pelo Congresso Nacional.(E) indicação do Órgão Especial do TST, aprovação do Ministério Público do Trabalho, escolha e nomeação pelo Presidente da República.

111) Técnico Jud. – TRT – 17ª - FCC - 2004

O processo e julgamento, originário, referentes aos crimes comuns dos membros dos Tribunais Regionais do Trabalho, é de competência do

(A) Tribunal Superior do Trabalho.(B) Supremo Tribunal Federal.(C) Superior Tribunal de Justiça.(D) Tribunal Regional Federal.(E) Tribunal de Justiça dos Estados.


O Procurador-Geral da República

(A) será escolhido pelo Supremo Tribunal Federal em lista sêxtupla.(B) será nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira.(C) terá mandato de quatro anos, vedada sua reeleição. (D) deverá ter seu nome aprovado pela maioria do Congresso Nacional.(E) poderá ser destituído somente com autorização da Câmara dos Deputados.


Considere as afirmativas:

I. Frustrada a negociação coletiva de trabalho, as partes deverão obrigatoriamente requerer sua reapreciação pela instância superior.II. Haverá pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e no Distrito Federal.III. Os Tribunais Regionais do Trabalho são compostos por juízes nomeados pelos

respectivos Governadores de Estado e do Distrito Federal.IV. Recusada a negociação coletiva de trabalho, por qualquer das partes, é facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissídio coletivo.

No que diz respeito aos Tribunais e Juízes do Trabalho, está correto SOMENTE o que se afirma em

(A) I e II.(B) I e III.(C) II e III.(D) II e IV.(E) III e IV.

114) Técnico Jud. – área Adm. – TRF – 4ª - FCC - 2010

Funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter(A) horizontal.(B) unilateral.(C) bilateral.(D) vertical.(E) vinculante.

115) Técnico Jud. – área Adm. – TRF – 4ª - FCC - 2010

Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo,

(A) sete juízes.(B) dez juízes.(C) doze juízes.(D) quinze juízes.(E) vinte juízes.

116) Técnico Jud. – área Adm. – TRF – 4ª - FCC – 2010.

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar em recurso ordinário

(A) a extradição solicitada por Estado estrangeiro.(B) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado e o Distrito Federal.(C) o crime político.(D) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade.(E) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

117) Técnico Jud. – área Adm. – TRF – 4ª - FCC – 2010.

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Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os

(A) membros dos Tribunais de Contas do Município.(B) membros dos Tribunais de Contas do Estado e do Distrito Federal.(C) Juízes do Trabalho da área de sua jurisdição.(D) Governadores dos Estados.(E) Desembargadores dos Tribunais de Justiça.

118) Oficial de Justiça – TJ/SC – 2008.Assinale a alternativa INCORRETA à luz da Constituição Federal:

a) A pena de perdimento de bens é admitida em nosso ordenamento jurídico.b) O estrangeiro não pode ser extraditado por crime político.c) Não se admite a prisão civil por dívida, com exceção da decorrente de inadimplemento de pensão alimentícia.d) A lei pode restringir a publicidade de atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

119) Oficial de Justiça – TJ/SC – 2008.Dentre os Órgãos do Poder Judiciário abaixo indicados, assinale a alternativa na qual NÃO há a necessária participação do chamado “quinto constitucional” na sua composição:

a) Os Tribunais de Justiça dos Estadosb) Os Tribunais Regionais Federaisc) O Tribunal de Justiça do Distrito Federald) O Supremo Tribunal Federal

120) Oficial de Justiça – TJ/SC – 2008.Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal:

a) O juiz não pode, ainda que em disponibilidade, exercer qualquer outra função ou cargo.b) O juiz aposentado não pode exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de decorridos três anos do afastamento do cargo em razão da aposentadoria.c) Ao juiz, no exercício da magistratura, é lícito dedicar-se à atividade partidária.d) O juiz somente adquire a vitaliciedade após decorridos três anos de exercício no cargo.

121) Anal. Jud. Ofic. de Justiça – TJ/PI - FCC – 2009.

Com relação à Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

(A) A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.(B) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem

acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.(C) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.(D) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.(E) É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.


Com relação ao Ministério Público, NÃO é sua a função institucional a de

(A) prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.(B) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.(C) expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.(D) requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.(E) zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.


Quanto aos Servidores Públicos, considere as seguintes assertivas:

I. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.II. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.III. A lei poderá estabelecer, em qualquer caso, critérios diferenciados de contagem de tempo de contribuição fictício.IV. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral deprevidência social.

Está correto o que consta APENAS em

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(A) I e II.(B) II, III e IV.(C) I, III e IV.(D) I, II e IV.(E) III e IV.


Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente:

(A) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.(B) nos crimes comuns, o Governador do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores do Distrito Federal e os membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal.(C) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.(D) os habeas corpus, quando o coator for Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.(E) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União

125) Veritas - 2010Assinale a alternativa correta quando ao que a Constituição Federal estabelece em relação as funções essenciais à justiça.

(A) O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da Justiça, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandado de dois anos, permitida a recondução.(B) Os Ministérios Públicos Estaduais e do DF terão seu Procurador-Geral, nomeado pelo Governador, escolhido em lista tríplice formada pelos respectivos Ministérios, para mandato de 2 anos, permitida uma recondução.(C) Ao membro do Ministério Público é defeso exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorrido três anos de seu afastamento por motivo de exoneração.(D) Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, sem a necessidade de propor ao Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, podendo promovê-los diretamente por Concurso Público.(E) É garantido ao membro do Ministério Público a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado

competente do Ministério, pelo voto de dois terços de seus membros.

126) Veritas - 2010Assinale a alternativa incorreta sobre a Advocacia e a Defensoria Pública.

(A) Segundo a Constituição Federal, diferentemente da Constituição Estadual do RS, a estabilidade dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal é assegurada após 3 anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.(B) Segundo a Constituição Federal, às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias..(C) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, que será nomeado pelo Presidente da República, escolhido em lista tríplice, formada pelos Ministérios Públicos Estaduais.(D) À Advocacia-Geral da União cabe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Judiciário.(E) Na execução da divida ativa de natureza tributária, a representação da União será feita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

127) Vertias - 2010Assinale a alternativa correta sobre o Conselho Nacional do Ministério Público.

(A) O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução, para determinadas atribuições dispostas na lei e na Constituição.(B) Dentre os membros do CNMP, estão dois cidadão de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pelo Congresso Nacional.(C) O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil indicará representante para que oficie junto ao Conselho Nacional do Ministério Público.(D) Ao Conselho cabe, dentre outras competências, rever de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados, julgados a qualquer tempo.(E) O Conselho Nacional do Ministério Público não pode desconstituir atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, sem que haja prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.

128) Oficial de Justiça – TJ/RO – Cesgranrio - 2008

O órgão competente para julgar conflito de competência entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) é o

(A) Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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(B) Supremo Tribunal Federal (STF).(C) Superior Tribunal de Justiça (STJ).(D) Tribunal Superior do Trabalho (TST).(E) Tribunal Regional Federal (TRF).


Sobre os princípios que regem a carreira da magistratura no Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

(A) Um quinto dos lugares dos Tribunais de Justiça dos Estados deverá, necessariamente, ser composto de membros oriundos do Ministério Público estadual e da advocacia.(B) O ingresso na carreira cujo cargo inicial é o de juiz substituto ocorre mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as fases.(C) Os juízes de 1o grau adquirem a vitaliciedade após 2 (dois) anos de exercício e, a partir de então, só podem perder o cargo mediante decisão administrativa tomada pela maioria absoluta dos membros que integram o Tribunal ao qual se encontram vinculados.(D) Os Tribunais de Justiça dos Estados podem constituir um “órgão especial” para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, mas não estão a isso obrigados.(E) Para ingresso na carreira da magistratura é necessário não apenas o bacharelado em Direito, mas também o exercício de atividade jurídica pelo período mínimo de 3 (três) anos.


Caso uma determinada autoridade administrativa se recusasse (ilegalmente) a fornecer certidão de tempo de serviço, requerida por funcionário público que dela necessitasse, a fim de solicitar sua aposentadoria, seria cabível ajuizar

(A) Habeas Data. (B) Ação Civil Pública.(C) Ação Popular. (D) Mandado de Injunção.(E) Mandado de Segurança.


A Constituição afirma que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador” (Art. 5, XI). A esse respeito, considere as afirmativas a seguir.

I - É permitido penetrar na casa, a qualquer hora do dia, mesmo sem o consentimento do morador, desde que haja autorização judicial para tanto.

II - É permitido penetrar na casa, a qualquer hora do dia, em caso de desastre ou para prestar socorro.III - É permitido penetrar na casa quando houver flagrante delito, mas somente durante o dia.IV - O conceito de casa deve ser interpretado de forma restritiva, não incluindo, por exemplo, quarto de hotel.

Tendo em vista o direito fundamental citado, de acordo com a própria Constituição, e com a jurisprudência do STF, é(são) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

(A) II (B) III(C) I e IV (D) I, II e IV(E) I, III e IV


Com relação ao acesso aos cargos públicos, assinale a afirmativa correta.

(A) O provimento de cargos públicos em comissão depende de prévio procedimento público seletivo, mas a exoneração é decisão discricionária da autoridade nomeante.(B) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, somentepodem ser criados por lei complementar, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.(C) Os cargos públicos não são acessíveis aos estrangeiros.(D) A lei pode estabelecer casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.(E) A nomeação para cargos em comissão é livre, mas a exoneração depende de processo administrativo em que seja assegurada ao servidor ampla defesa.

133) Oficial de Justiça – TJ/RS – Faurgs - 2003

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a assertiva correta sobre direitos e deveres individuais e coletivos.

(A) Aos estrangeiros residentes no Brasil não é garantida a inviolabilidade do direito à igualdade.(B) Assegura-se aos presos o respeito à integridade física e moral, embora não tenham eles direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.(C) O sigilo das comunicações telefônicas é inviolável, salvo em caso de ordem emanada do Poder Executivo, independentemente de autorização judicial.

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(D) Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.(E) O direito de petição aos poderes públicos e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defender direitos, dependerão do pagamento de taxas.

134) Oficial de Justiça – TJ/RS – Faurgs - 2003

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, sendo extinto o cargo que ocupava, o servidor público estável

(A) ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao desempenho avaliado, periodicamente, durante o exercício do cargo extinto, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.(B) será aposentado, compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. (C) ficará em disponibilidade, sem direito a remuneração de qualquer espécie, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.(D) ficará em disponibilidade, com remuneração integral, aguardando a criação de um cargo equivalente ao que até então ocupava.(E) ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

135) Veritas - 2010É da competência recursal do Superior Tribunal de Justiça, julgar as causas decididas em única ou ultima instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

(A) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.(B) der a lei federal interpretação consolidada da que lhe haja atribuída Tribunal de Justiça.(C) contrariar tratado ou lei estadual contestado em face desta Constituição.(D) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.(E) julgar válido lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

136) Analista Jud. – área Admin. – TRT – 23ª - FCC – 2004. Tendo em vista a garantia constitucional da presunção de inocência, observa-se que esse princípio

(A) não impede que o nome do réu seja lançado no rol dos culpados, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.(B) é de natureza ampla, motivo pelo qual tem aplicação, em sua inteireza nas esferas penal, civil e administrativa.(C) afasta a legitimidade das prisões cautelares ou provisórias, a exemplo da prisão preventiva, por

pronúncia e por sentença condenatória, sem trânsito em julgado.(D) revogou a regra segundo a qual o réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança se não for primário e de bons antecedentes.(E) tem em conta que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

137) Analista Jud. – área Jud. – TRT – 2ª - FCC – 2004.

Eu e mais três pessoas fomos aprovados nos quatro primeiros lugares em concurso público para provimento de cargo inicial de carreira no serviço público. Tomamos conhecimento pelo Diário Oficial de que o quinto classificado foi nomeado hoje. Fomos avisados pela Administração que seremos nomeados nos próximos dias. Nesse caso, se não nos conformarmos com a situação, poderemos impetrar um

(A) mandado de segurança coletivo.(B) mandado de injunção.(C) habeas corpus.(D) mandado de segurança.(E) habeas data.


Considere as afirmações relativas aos direitos sociais previstos pela Constituição Federal:

I. O décimo terceiro salário também é deferido aos servidores públicos, mas os trabalhadores domésticos não têm direito a ele.II. O piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho também é deferido aos trabalhadores domésticos, mas os servidores públicos não têm direito a ele.III. O repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, é deferido aos trabalhadores urbanos, rurais, domésticos e aos servidores públicos.IV. A licença-paternidade, nos termos fixados em lei, é deferida aos trabalhadores urbanos, rurais, domésticos e aos servidores públicos.

São corretos APENAS os itens

(A) I e II.(B) I e III.(C) II e III.(D) II e IV.(E) III e IV.


Paulo, servidor público estável, é ocupante de um cargo cuja desnecessidade acaba de ser declarada em reforma administrativa. Nesse caso, ele

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(A) ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição, até sua readaptação ou reintegração.(B) permanecerá em seu cargo, que só poderá ser extinto quando se vagar, por qualquer uma das modalidades previstas em lei.(C) ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.(D) aposentar-se-á, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, salvo se manifestar interesse em ser readaptado em outro cargo.(E) optará entre permanecer em disponibilidade até sua reintegração e aposentar-se, em ambos os casos com remuneração proporcional ao tempo de contribuição.


Tendo em vista as disposições constitucionais, o Ministério Público apresenta-se como um órgão

(A) independente e dotado de autonomia financeira e funcional, mas podendo sofrer limitações por parte do Poder Executivo.(B) extrapoder, não depende de nenhum dos poderes de Estado, não podendo nenhum de seus membros receber instruções vinculantes de nenhuma autoridade pública.(C) autônomo, relativamente, porque presta contas apenas aos Tribunais de Contas e Judiciários.(D) essencial à Justiça, encontrando-se vinculado ao respectivo Tribunal Superior, federal ou estadual.(E) essencialmente de defesa da ordem jurídica, não estando sujeito à hierarquia, ainda que de natureza administrativa.


No que se refere à ação declaratória de constitucionalidade é certo que

(A) o efeito vinculante é relativo aos demais órgãos do Poder Judiciário, ao Poder Executivo e à Casa Legislativa que editou a lei, em razão da eficácia erga omnes.(B) a eficácia erga omnes significa que a declaração de constitucionalidade da lei se estende a todos os feitos em andamento, paralisando-os com o desfazimento dos efeitos das decisões neles proferidas.(C) os Tribunais Superiores, em casos inter partes, podem conhecer de ação em que se postula uma decisão contrária à declaração emitida no processo da ação declaratória de constitucionalidade.(D) a Administração Superior do Poder Executivo federal poderá produzir, validamente, ato normativo em sentido contrário à decisão declaratória de inconstitucionalidade, se presente o interesse público.

(E) o efeito vinculante desse decreto de constitucionalidade atinge os demais atos de igual teor produzidos no futuro, não havendo necessidade de se propor outra ação da mesma natureza.


A Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar sobre os Tribunais e Juízes do Trabalho, dispõe que

(A) o Tribunal Superior do Trabalho será composto de Ministros nomeados pelo Senado Federal, após aprovação pelo Presidente da República.(B) o Tribunal Superior do Trabalho tem sede nas capitais dos Estados e jurisdição nas respectivas regiões administrativas.(C) aos juízes do trabalho também compete o processo e julgamento dos crimes contra a organização do trabalho.(D) em cada Estado da Federação e no Distrito Federal haverá pelos menos dois Tribunais de Alçada do Trabalho.(E) as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios.


Dentre outras funções, cabe à Advocacia-Geral da União

(A) prestar orientação jurídica e defesa aos necessitados, em todos os graus.(B) representar a União e o Distrito Federal, na execução da dívida ativa de natureza tributária.(C) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.(D) as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo Federal.(E) promover ação de inconstitucionalidade interventiva federal da União nos Estados.


Carlos adquiriu um terreno em área urbana e nele construiu uma casa, do tipo popular, contendo cinco cômodos. Tendo em vista o direito de propriedade, assegurado constitucionalmente, é certo que esse direito

(A) é absoluto, porque o proprietário tem a prerrogativa de usar e dispor do imóvel e reivindicá-lo de quem o tomou, sendo oponível a qualquer pessoa.(B) sofre relativização significativa, porque, dentre outras limitações, poderá ser objeto de requisição administrativa, e de perda na esfera penal.(C) relaciona-se com a inviolabilidade do domicílio, que é absoluta, porque ninguém pode nele penetrar sem o consentimento do proprietário.

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(D) não é passível de qualquer restrição ou limitação, administrativa ou não, visto que será sempre indenizado no caso de perda.(E) aplica-se absoluta e integralmente aos bens imóveis, pela sua natureza, mas relativa e parcialmente ao móveis ou acessórios.


O Sindicato dos Bancários ingressou em juízo na defesa de interesses individuais dessa categoria profissional. Considerando que o ingresso é em nome próprio na defesa de interesses alheios, esse direito coletivo dos trabalhadores consiste, tecnicamente, no direito de

(A) participação laboral.(B) representação administrativa.(C) substituição processual.(D) gestão trabalhista.(E) adesão sindical.


Vinicius exerce o cargo de Procurador-Geral da República há menos de um ano, sendo que o Presidente da República tomou a iniciativa de destitui-lo de suas funções constitucionais. Assim, essa destituição

(A) deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.(B) exige o referendo, a posteriori, da Mesa do Congresso Nacional.(C) ocorrerá com a publicação da exoneração, dispensada a anuência do Poder Legislativo.(D) dar-se-á com a edição do ato de exoneração, após a anuência do Supremo Tribunal Federal.(E) deverá ser precedida de autorização da maioria simples da Câmara dos Deputados.

147) Veritas - 2010A Ação Declaratória de Constitucionalidade não poderá ser proposta

(A) entidade de classe.(B) Governador de estado.(C) partido político com representação no Congresso.(D) confederação sindical(E) Mesa da Câmara de Deputados.

148) Técnico Jud. – área Admin. – TRT – 23ª - FCC – 2004.

Sobre o Poder Judiciário, é correto afirmar que

(A) a jurisdição será exercida por um juízo colegiado nas Varas do Trabalho.(B) os tribunais de Contas da União são órgãos da Justiça Federal.(C) os tribunais Militares não são órgãos do Poder Judiciário.

(D) os juízes dos Tribunais Eleitorais servirão por prazo indeterminado.(E) o Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze ministros.


Quanto ao habeas corpus, ao mandado de segurança e ao habeas data, é certo que

(A) de acordo com a Constituição Federal, as ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas e, na forma da lei, atos necessários ao exercício da cidadania.(B) conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.(C) conceder-se-á habeas corpus para proteger direito líquido e certo não amparado por mandado de segurança e que não diga respeito a violência ou coação na liberdade de locomoção.(D) o mandado de segurança preventivo destina-se à proteção de quem se achar ameaçado ou na iminência de sofrer violência ou coação, em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.(E) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer interessado, em defesa dos interesses de um grupo determinado ou determinável de pessoas.


A Constituição Federal assegura à categoria dos trabalhadores domésticos, dentre outros, o direito

(A) ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.(B) à licença paternidade, nos termos fixados em lei.(C) ao seguro contra acidentes de trabalho.(D) à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.(E) ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.


Manoel é servidor público e presta serviços até as 17 horas como professor de uma escola estadual. As segundas, quartas e sextas-feiras, exerce o cargo de professor em outra escola pública, sob administração municipal, no horário de 20 às 22 horas. Nesse caso, a acumulação remunerada desses cargos é

(A) vedada, por exigir-se que os dois cargos sejam da mesma esfera governamental.(B) ilegal, por ser vedada a acumulação remunerada de cargos públicos em qualquer situação.

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(C) legal, em razão do exercício de dois cargos de professor e horários compatíveis.(D) lícita, visto que os professores não estão sujeitos a qualquer restrição quanto ao número de cargos.(E) é proibida, visto que só é possível a acumulação quanto aos cargos científicos.


Em relação ao Poder Judiciário, considere:

I. Um quinto dos lugares dos Tribunais dos Estados será ocupado por membros do Ministério Público, do Poder Legislativo e de advogados.II. Todos os julgamentos dos órgãos do poder Judiciário serão públicos, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença em determinados atos, às próprias partes.III. O juiz, face ao princípio da imparcialidade, não pode exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou função.IV. A justiça de paz tem competência, dentre outras, de celebrar casamentos e de exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional.

Nesses casos, está correto APENAS o que se contém em

(A) III e IV.(B) II e IV.(C) I e IV.(D) I e III.(E) I e II.


Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:

(A) A autoridade competente poderá usar a propriedade particular em caso de iminência de perigo público, assegurada ao proprietário indenização posterior, ainda que não ocorra dano.(B) O sigilo das comunicações telefônicas não é absoluto, podendo a gravação de conversa telefônica servir de prova em processo criminal, desde que seja ordenada por autoridade policialcompetente.(C) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. A criação das associações, contudo, depende de autorização do Poder Público.(D) O direito de reunião em locais abertos ao público não depende de prévia autorização de autoridade pública.(E) Conceder-se-á habeas data sempre que não houver norma regulamentadora que viabilize o exercício dos direitos e garantias constitucionais.


A Constituição Federal, dentre outros direitos, assegura ao trabalhador doméstico

(A) aviso prévio proporcional, remuneração por horas extras, licença à gestante e integração à previdência social.(B) salário mínimo, décimo terceiro salário, seguro-desemprego e integração à previdência social.(C) salário mínimo, décimo terceiro salário, licença paternidade e aviso prévio proporcional.(D) décimo terceiro salário, licença paternidade, repouso semanal remunerado e seguro-desemprego.(E) aposentadoria, licença paternidade, salário-família e aviso prévio proporcional.


Com relação aos direitos sociais, considere:

I. É vedado o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos de idade e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.II. A Constituição Federal veda qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência, bem como a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos, mas permite tratamento diferenciado entre o trabalhador com vínculo empregatício permanentee o trabalhador avulso.III. É livre a associação profissional ou sindical e a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

É correto o que se contém APENAS em

(A) I.(B) I e II.(C) II.(D) II e III.(E) III.


A respeito dos Tribunais e Juízes do Trabalho, é correto afirmar que

(A) o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República.(B) são órgãos da Justiça do Trabalho o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do

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Trabalho, os Juízes do Trabalho e as Juntas de Conciliação e Julgamento.(C) compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar osdissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores e, na hipótese de recusa de qualquer das partes à negociação ou à arbitragem, é facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissídio coletivo.(D) juízes do trabalho, advogados e membros do Ministério Público do Trabalho poderão ser escolhidos para integrar os Tribunais Regionais do Trabalho e serão nomeados pelo Presidente do Superior Tribunal do Trabalho.(E) em cada Estado e no Distrito Federal haverá pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho, e a lei instituirá as Varas do Trabalho, não podendo mais ser atribuída sua jurisdição aos juízes de direito.

157) Técnico Jud. – área Jud./Admin. – TRT – 15ª - FCC – 2004.

A Ação Declaratória de Inconstitucionalidade Não poderá ser proposta

(A) pela Mesa do Congresso Nacional(B) pelo Presidente da República(C) pela Mesa do Senado Federal(D) pela Mesa da Câmara dos Deputados(E) pelo Procurador-Geral da República

158) Analista Jud. – área Admin. – TRT – 22ª - FCC – 2004.

Artemis, Hermes e Ares, pretendem constituir uma associação que será denominada “Panacéia”, cujos fins se demonstram como de natureza lícita, ficando o primeiro como Presidente, o segundo como Vice−Presidente e o terceiro como Diretor Administrativo−Financeiro da entidade. Nesse caso, é correto que

(A) os sócios têm plena liberdade de associar-se, porque os fins são lícitos, ainda que a associação seja de caráter paramilitar.(B) a “Panacéia” poderá ser dissolvida compulsoriamente por simples decisão judicial.(C) Artemis e Hermes, pela natureza de suas atribuições, poderão ser compelidos a permanecer associados.(D) a criação da “Panacéia” independe de autorização ou de qualquer ato discricionário do Poder Público.(E) a “Panacéia”, como qualquer associação, terá legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente.

159) Analista Jud. – área Admin.– TRT – 22ª - FCC – 2004.

Hefesto é professor de “Graias”, escola pública, desenvolvendo sua jornada de trabalho em período diurno, sendo que no período noturno vem exercendo o cargo de assessor técnico-pedagógico em “Atena”,

fundação controlada pelo Poder Público, cuja finalidade é educação e cultura. Nesse caso, é certo que Hefesto

(A) enquadra-se na proibição absoluta de acumular, aplicável aos professores e outros profissionais liberais.(B) não pode acumular os dois cargos públicos, em face da vedação constitucional.(C) pode acumular os dois cargos públicos, desde que opte pela remuneração de um deles.(D) não pode acumular os dois cargos públicos, visto que são de natureza diversa.(E) pode acumular, de forma remunerada, os dois cargos públicos, em razão de sua licitude.


Com relação aos Tribunais e Juízes do Trabalho, é certo que

(A) o Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de 17 Ministros togados e vitalícios nomeados pelo Congresso Nacional após aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.(B) são órgãos da Justiça do Trabalho somente o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho.(C) os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos por juízes nomeados pelo Senado Federal após a aprovação da Câmara dos Deputados.(D) a jurisdição será exercida, nas Varas do Trabalho, por um juiz singular e por dois juízes classistas vitalícios, representantes dos empregados e dos empregadores, respectivamente.(E) não se poderá atribuir sua jurisdição aos juízes de direito nas comarcas onde não forem instituídas Varas do Trabalho.


A respeito do Ministério Público, é correto afirmar que a

(A) destituição do Procurador−Geral da República deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.(B) nomeação do Procurador−Geral da República pelo Presidente da República depende de prévia aprovação de seu nome pela Câmara dos Deputados.(C) defesa dos interesses individuais indisponíveis é uma das atribuições da Instituição do Ministério Público.(D) unidade e a indivisibilidade não são princípios institucionais do Ministério Público, pois suas funções são divididas entre Promotores e Procuradores de Justiça.(E) garantia da vitaliciedade conferida aos membros do Ministério Público consiste na impossibilidade de perda do cargo senão por decisão administrativa, com ampla defesa.

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162) Analista Jud. – área Jud. Exc. Mand.– TRT – 22ª - FCC – 2004.

A “Escola Infantil Ensino Global” foi publicamente acusada pelos meios de comunicação de ter cometido infração penal grave por parte de seus proprietários. Entretanto, o fato revelou-se como abuso dos meios de imprensa falada e escrita, visto que foi cabalmente demonstrado serem as acusações totalmente inverídicas. Nesse caso, a ofendida

(A) não tem direito de resposta por ser pessoa jurídica, e sua indenização fica restrita aos danos morais.(B) tem direito de resposta proporcional ao agravo, e com indenização restrita aos danos morais.(C) tem direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem.(D) não tem direito de resposta por ser pessoa jurídica, mas sua indenização abrange os danos morais e materiais e à imagem.(E) tem direito de resposta que, a critério do juiz, poderá ser superior ao agravo, diante da intensidade das acusações, e indenização apenas quanto à imagem.


Leonardo era metalúrgico e prestava serviços para a empresa “Metais e Metais Ltda.”. Ao atingir o tempo de serviço exigido por lei, resolveu aposentar-se e participar do sindicato de sua categoria profissional, visto que continuava filiado. Nesse caso, Leonardo

(A) não pode votar ou ser votado, definitivamente, na organização sindical.(B) tem direito a votar, mas não a ser votado na organização sindical.(C) tem direito a ser votado, mas não a votar na organização sindical.(D) tem direito a votar e ser votado na organização sindical.(E) não pode votar ou ser votado na organização sindical, salvo se retornar ao serviço ativo.


O princípio pelo qual cada membro do Ministério Público integra um só órgão, sob a direção única de um só Procurador-Geral, diz respeito ao princípio constitucional

(A) do promotor natural.(B) da indivisibilidade.(C) da autonomia funcional.(D) da subordinação hierárquica.(E) da unidade.


A ação direta de inconstitucionalidade

(A) terá por objeto qualquer ato normativo editado em momento anterior ou posterior à promulgação da Constituição Federal vigente.(B) tem por objeto declarar a inconstitucionalidade de ato normativo federal, estadual ou distrital, no exercício de competência equivalente à dos Estados-Membros.(C) objetiva também o ato normativo já revogado ou cuja eficácia já se tenha exaurido, a exemplo de medida provisória ainda não convertida em lei.(D) não considera a prejudicialidade da ação, mesmo por perda do objeto, na hipótese do ato normativo impugnado vir a ser revogado antes do julgamento dela.(E) também é instrumento hábil para controlar crises de legalidade ou a compatibilidade de atos normativos infralegais em relação a lei a que se referem.


Em relação aos Tribunais e Juízes do Trabalho é certo que

(A) o habeas corpus, tendo como paciente membro do Tribunal Superior do Trabalho, será processado e julgado originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.(B) a competência do Tribunal Superior do Trabalho decorrerá de Resolução do Supremo Tribunal Federal.(C) a constituição, a jurisdição e a competência dos Tribunais Regionais do Trabalho serão determinadas por provimento do Tribunal Superior do Trabalho.(D) a Justiça do Trabalho julga também os dissídios originados nas execuções de suas sentenças, salvo os dissídios coletivos.(E) fica assegurado às partes, nos litígios de trabalho individuais, eleger árbitros em qualquer situação.

167) Técnico Jud. – área Admin.– TRT – 22ª - FCC – 2004.

A respeito dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos assegurados pela Constituição Federal, considere:

I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar, mas a criação de associações depende de autorização estatal e ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

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III. Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, podem impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros.

É correto o que se contém APENAS em



É assegurado pela Constituição Federal à categoria dos trabalhadores domésticos, dentre outros direitos,

(A) a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.(B) o piso salarial proporcional à extensão e complexidade do trabalho.(C) o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.(D) o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.(E) a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal.


Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente,

(A) os mandados de segurança e habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.(B) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.(C) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.(D) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal.(E) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

170) Técnico Jud. – área Admin.– TRT – 22ª - FCC - 2004

Considere os seguintes órgãos:

I. Tribunais de Contas.II. Tribunais Eleitorais.

III. Tribunais de Impostos e Taxas.IV. Tribunais Militares.

São órgãos do Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal brasileira, os indicados APENAS em

(A) I, II e III.(B) I, II e IV.(C) I, III e IV.(D) II, III e IV.(E) II e IV.


Maria, às 3 (três) horas da madrugada, está sendo espancada por seu marido no interior de sua residência e grita de dor. Os vizinhos chamam a polícia. Nesse caso, os policiais

(A) não poderão entrar na casa, sem o consentimento dos moradores, porque o fato está ocorrendo durante o período noturno.(B) não poderão ingressar na casa, porque esta é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento dos moradores.(C) somente poderão entrar na casa, sem o consentimento dos moradores, se previamente autorizados por mandado expedido pelo Delegado de Polícia.(D) poderão penetrar da casa, sem o consentimento dos moradores, porque se trata de hipótese de flagrante delito.(E) somente poderão entrar na casa, sem o consentimento dos moradores, se previamente autorizados por mandado judicial.

172) Analista Jud. – área Judiciária – TRT – 4ª - FCC – 2006.

Considere:

I. Autarquias.II. Organizações religiosas.III. Distrito Federal.IV. Partidos políticos.

De acordo com o Código Civil brasileiro, são pessoas jurídicas de direito público interno, as indicadas APENAS em

(A) I, II e III.(B) I, II e IV.(C) I, III e IV.(D) I e III.(E) III e IV.


O Direito de Petição previsto na Constituição Federal é

(A) exercido tão somente no âmbito do Poder Judiciário.

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(B) assegurado aos brasileiros natos, maiores de vinte e um anos.(C) extensivo a todos, nacionais ou estrangeiros, mediante o pagamento de taxas.(D) destinado ao cidadão em face dos Poderes Públicos e exercido judicialmente apenas por advogado constituído.(E) garantido a todos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.


Em relação aos Direitos Sociais, é correto afirmar que

(A) a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.(B) é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, salvo na mesma base territorial.(C) é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.(D) o aposentado filiado é inelegível, tendo, porém direito a votar nas organizações sindicais.(E) o empregado sindicalizado eleito a cargo de direção sindical, ainda que suplente, não pode ser dispensado, até dois anos após o final do mandato, ainda que venha a cometer falta grave nos termos da lei.


Em relação à Justiça do Trabalho, é INCORRETO afirmar que

(A) compete-lhe processar e julgar, dentre outras ações, os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.(B) compete-lhe decidir o dissídio coletivo ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho, em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público.(C) os Tribunais Regionais do Trabalho, compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.(D) a lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas abrangidas ou não por sua jurisdição, atribuí-las aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal de Justiça.(E) recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao

trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.


Constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, previsto na Constituição Federal:

(A) repouso semanal remunerado, exclusivamente aos domingos.(B) adicional de remuneração para as atividades insalubres ou perigosas, excetuadas as penosas, na forma da lei.(C) seguro-desemprego, em caso de pedido de dispensa ou desemprego involuntário.(D) redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.(E) jornada suplementar com adicional mínimo de 25%.

177) Procurador do Estado – PGE/Roraima – 2006.

Dentre os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal assegura o direito

(A) à moradia.(B) ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.(C) de herança.(D) à educação.(E) de proteção em face da automação.


A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias é competência originária do

(A) Superior Tribunal de Justiça.(B) Supremo Tribunal Federal.(C) Ministério das Relações Exteriores.(D) Tribunal Regional Federal.(E) Senado Federal.


Os Procuradores dos Estados, segundo a Constituição Federal, integram a advocacia pública e devem ser organizados em carreira, sendo-lhes assegurada

(A) autonomia funcional e administrativa.(B) a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias.(C) a indicação do chefe da instituição mediante elaboração de lista tríplice de integrantes da carreira.(D) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, pelo voto da maioria de seus membros, após ampla defesa.(E) estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho

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perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

180) Técnico em Administração – IPEA – 2005.

A Constituição Federal prevê que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política,

(A) salvo se as invocar para a defesa de regime político incompatível com o vigente no Brasil.(B) salvo se as invocar para a defesa de religião não admitida no regime constitucional brasileiro.(C) salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.(D) salvo se as invocar para a defesa de corrente filosófica fundamentada em princípios contrários aos afirmados na mesma Constituição.(E) não comportando, tal regra, exceções.

181) Técnico Jud. – área Admin./Jud. – TRF – 4ª – 2001.

Preenchidos outros requisitos, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos

(A) enquanto que os naturalizados e os estrangeiros estão impedidos de ocupá-los.(B) ou naturalizados, estando os estrangeiros impedidos de ocupá-los.(C) mas, em certas circunstâncias e em igualdade, tanto os naturalizados como os estrangeiros podem ocupá-los.(D) ou naturalizados e aos estrangeiros, visto que não se pode fazer nenhuma restrição quanto à nacionalidade.(E) ou naturalizados e aos estrangeiros, na forma da lei.


Certo juiz de direito entrou em exercício há pouco mais de um ano. Nesse caso, a perda de seu cargo

(A) depende exclusivamente de sentença judicial transitada em julgado.(B) depende de deliberação do tribunal a que estiver vinculado.(C) é impossível, visto que já goza da garantia de vitaliciedade.(D) só ocorrerá se assim o entender o Presidente do Tribunal, após sindicância em que serão apurados os motivos.(E) é inviável pois, além de haver tomado posse do cargo, já entrou em exercício.


Atendidos alguns requisitos, não pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva a

(A) pessoa física.(B) banca de vendedores ambulantes.(C) empresa individual.(D) microempresa.(E) pequena propriedade rural.

184) Assessor Jurídico – TCE/PI – 2002.

Se um membro do Tribunal de Contas do Estado praticar um ato de improbidade administrativa, tipificado como crime de responsabilidade, será ele julgado perante

(A) o Supremo Tribunal Federal.(B) o Senado Federal.(C) a Assembléia Legislativa do Estado.(D) o Superior Tribunal de Justiça.(E) o Tribunal de Justiça do Estado.


Segundo a Constituição brasileira, a pequena propriedade rural, assim definida por lei, desde trabalhada pela família,(A) é insuscetível de penhora, em qualquer caso.(B) poderá ser objeto de penhora em todas as hipóteses em que pode ocorrer a aplicação do instituto.(C) não será objeto de penhora, no caso de pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.(D) só é suscetível de penhora nas hipóteses em que se resguarda o bem de família.(E) só é suscetível de penhora para pagamento de pensão alimentícia.


A Constituição brasileira assegura a todos o acesso à informação, mas resguarda o sigilo da fonte

(A) exclusivamente aos parlamentares.(B) a todos, em qualquer caso ou processo, como proteção ao princípio da intimidade.(C) aos parlamentares e aos servidores públicos em geral.(D) exclusivamente nos processos de natureza penal.(E) quando necessário ao exercício profissional.

187) Técnico Jud. – área Admin. - TRT – 20ª - 2002

São órgãos da Justiça do Trabalho além das Varas do Trabalho,

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(A) os Tribunais Regionais do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal.(B) as Varas de Acidente do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal.(C) os Tribunais Regionais Federais, o Tribunal Superior do Trabalho e o Superior Tribunal de Justiça.(D) as Varas de Acidentes do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Superior Tribunal de Justiça.(E) os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho.


Os magistrados dos Tribunais Regionais do Trabalho serão designados dentre

(A) juízes do trabalho, advogados e membros do Ministério Público do Trabalho.(B) juízes do trabalho e classistas.(C) juízes do trabalho, exclusivamente.(D) juízes do trabalho, juízes federais e membros do Ministério Público do Trabalho.(E) juízes do trabalho, juízes de direito e advogados.


Não obstante seja regra geral o ingresso na Magistratura mediante concurso público, a Constituição brasileira prevê hipóteses em que membros do Poder Judiciário são escolhidos por outros processos. É o caso, por exemplo,

(A) dos Ministros do Tribunal de Contas da União, que são escolhidos, um terço pelo Presidente da República com aprovação do Senado Federal e dois terços pelo Congresso Nacional.(B) dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, que são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação presidencial pelo Senado Federal.(C) de um quinto dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, que será composto por membros do Ministério Público e de advogados, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.(D) de parte dos membros do Tribunal Superior do Trabalho, composta por classistas temporários, com representação paritária dos trabalhadores e empregadores, nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal.(E) de um terço dos membros dos Tribunais Regionais Federais, integrado por advogados e membros do Ministério Público Federal, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.


Nos termos da Constituição brasileira, é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo se determinada sua quebra por

(A) ordem policial, para fins de investigação criminal ou civil.(B) ordem judicial, para fins de investigação criminal ou civil.(C) ordem do Ministério Público, para fins de inquérito civil ou ação civil pública.(D) ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.(E) ordem policial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

191) Analista Jud. – área Admin. – TRE/PE - 2004

O servidor público estável

(A) que obtiver a invalidação da sentença judicial de sua demissão não poderá ser reintegrado se o ocupante de seu cargo for estável.(B) só pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.(C) adquire essa estabilidade após dois anos de efetivo exercício.(D) que obtiver a invalidação da sentença judicial de sua demissão poderá ser aposentado com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.(E) também pode perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.


Dentre as funções institucionais do Ministério Público, podemos citar:

I. a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.II. a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas.III. a promoção, com exclusividade, da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses.IV. exercer o controle externo da atividade policial, na forma de lei complementar.São corretos APENAS os itens

(A) I e II. (B) I e IV. (C) II e III.(D) II e IV. (E) III e IV.


A Constituição Federal, ao estabelecer a lista dos direitos e garantias individuais, determinou que a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados,

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(A) no prazo de 24 horas, ao juiz competente e ao representante do Ministério Público.(B) imediatamente, ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.(C) no prazo de 24 horas, ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.(D) logo que for possível, à família do preso e ao representante do Ministério Público encarregado do controle externo da atividade policial.(E) imediatamente, ao representante do Ministério Público encarregado do controle externo da atividade policial e ao juiz competente.


Pretendo realizar uma manifestação em praça pública. Nesse caso, como é livre tanto a manifestação do pensamento como a reunião pacífica, posso realizá-la

(A) independentemente de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.(B) sem nenhuma restrição ou providência e independentemente de autorização ou licença do poder público.(C) desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e que obtenha autorização da autoridade competente.(D) sem dar satisfações a quem quer que seja, mesmo porque a praça é bem de uso comum do povo e não me cabe pedir autorização para usá-la quando me aprouver.(E) mas preciso obter a autorização da autoridade policial assim como a licença da autoridade municipal, a quem cabe fiscalizar o uso dos bens de uso comum do povo.

195) Técnico Jud. – área Admin. – TRF – 1ª - 2001

Aos Juízes é permitido

(A) exercer uma função de magistério.(B) acumular um cargo ou função, de qualquer natureza.(C) dedicar-se à atividade político-partidária, mas estão impedidos de ocupar cargo eletivo.(D) receber custas, nos casos previstos em lei.(E) perceber, a título de incentivo à produção, participação em processo.


A lei que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura é uma lei

(A) complementar, de iniciativa do Presidente da República.(B) ordinária, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.(C) complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.(D) ordinária, de iniciativa do Presidente da República.

(E) complementar, de iniciativa concorrente do Presidente da República e do Supremo Tribunal Federal.


A Constituição Federal reconhece a instituição do júri, mas NÃO assegura

(A) a soberania dos veredictos.(B) a plenitude de defesa.(C) o sigilo das votações.(D) o número exato de jurados.(E) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.


Dentre os direitos sociais, é INCORRETO afirmar que a Constituição Federal assegura(A) gozo de férias anuais remuneradas com trinta por cento a mais do que o salário normal.(B) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.(C) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.(D) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.(E) proteção em face da automação, na forma da lei.


Nos Tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído Órgão Especial para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do Tribunal Pleno. Esse órgão contará com o mínimo e o máximo de membros, respectivamente, entre

(A) 7 e 19 (B) 7 e 21 (C) 9 e 21 (D) 9 e 25 (E) 11 e 25


Aos Tribunais Regionais Federais compete julgar,

(A) em grau de recurso, os membros do Ministério Público da União, nos crimes comuns e de responsabilidade.(B) originariamente, as ações rescisórias de julgados dos juízes federais da região e as revisões criminais de julgados dos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.(C) em grau de recurso, os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.(D) originariamente, as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região.

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(E) originariamente, as ações rescisórias de julgados dos juízes estaduais, inclusive quando se tratar de decisão em mandado de segurança impetrado contra ato de juiz federal.

201) Analista Jud. – área Judiciária – TRF – 4ª - FCC – 2004.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), dentre outras atribuições, processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns os seguintes, a exceção dos

(A) Comandantes do Exército.(B) Ministros de Estado.(C) Comandantes da Marinha.(D) chefes de missão diplomática de caráter permanente.(E) membros dos Tribunais de Contas dos Municípios.


É certo que, se o Presidente da República praticar uma infração penal comum e a denúncia for recebida pelo

(A) Senado Federal, ficará suspenso de seus direitos políticos.(B) Congresso Nacional, será declarado seu impeachment.(C) Superior Tribunal de Justiça, ficará impedido do exercício do cargo.(D) Câmara dos Deputados, será declarada a perda de seus direitos políticos.(E) Supremo Tribunal Federal, ficará suspenso de suas funções.


No que diz respeito aos Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, considere

I. As competências da Justiça Federal e da Justiça Comum vêm taxativamente previstas no texto constitucional vigente, sendo que as competências das demais Justiças são subsidiárias.II. Aos Tribunais Regionais Federais não se aplica a regra do quinto constitucional, por ser prerrogativa dos Tribunais dos Estados.III. Caberá aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes de responsabilidade.IV. Ao juiz federal compete processar e julgar também as causas em que a entidade autárquica da União for interessada na condição de assistente, exceto, entre outras, as de falência.V. As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte, e quando for ré,

poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor.

Nesses casos, é correto APENAS o que consta em

(A) I, II e IV.(B) I e V.(C) II e III.(D) II, III e IV.(E) III, IV e V.


Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF), dentre outras atribuições, processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, os

(A) membros dos Tribunais Regionais Federais.(B) Governadores dos Estados.(C) Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados.(D) membros dos Tribunais de Contas dos Estados.(E) membros do Tribunal de Contas da União.


Dentre outras, NÃO é competência dos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente,

(A) os juízes da Justiça Militar, de regra, nos crimes de responsabilidade.(B) os habeas data contra ato do próprio Tribunal Regional Federal ou de juiz federal.(C) os habeas corpus quando a autoridade coatora for juiz federal.(D) as revisões criminais e ações rescisórias de julgados dos Tribunais Estaduais ou dos respectivos juízes das comarcas.(E) os membros do Ministério Público da União, nos crimes comuns, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

206) Analista Jud. – área Admin. – TRT – 24ª – 2006.

O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente

(A) da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.(B) do Congresso Nacional, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.(C) do Supremo Tribunal Federal, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.(D) da República, após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.(E) do Supremo Tribunal Federal, após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

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207) Analista Jud. – área Ad. – TRT – 24ª – 2006.

Considere as seguintes assertivas a respeito dos Tribunais Regionais do Trabalho:

I. Compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.II. Metade dos seus membros são escolhidos dentre advogados com mais de sete anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de sete anos de efetivo exercício.III. Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.




De acordo com a Constituição Federal, com relação ao Ministério Público é correto afirmar:

(A) É permitido aos seus membros exercer atividade político-partidária, bem como participar de sociedade comercial.(B) O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização.(C) Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, porém não é assegurada a autonomia administrativa.(D) O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de dez membros nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.(E) O Conselho Nacional do Ministério Público será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, por expressa disposição constitucional.


Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente,

(A) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

(B) o habeas-corpus e o mandado de segurança, decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.(C) nos crimes comuns, os membros dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho.(D) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado bem como os membros dos Tribunais Superiores.(E) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro.


No que concerne aos direitos e garantias individuais e coletivos previstos no artigo 5o, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

(A) é livre a expressão de atividade de comunicação, independentemente de censura ou licença e é assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado o sigilo da fonte.(B) a associação poderá impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de seus membros ou associados, desde que esteja legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos.(C) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, depende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.(D) a autoridade competente poderá utilizar a propriedade particular em caso de iminente perigo público, assegurado o direito de indenização ulterior se houver dano.(E) qualquer cidadão é parte legítima para ajuizar ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio público e estará isento, em qualquer hipótese, de custas judiciais e do ônus da sucumbência.


No que concerne ao Título III da CF/88, que prevê a Organização do Estado Brasileiro, especificamente sobre a Administração Pública, é correto afirmar que

(A) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.(B) os cargos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos e naturalizados que preencham os requisitos estabelecidos em lei.(C) o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.(D) a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, cabendo ao administrador público definir os critérios de sua admissão.

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(E) a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias é possível, para efeito de remuneração de pessoal de serviço público.

212) Técnico Jud. – área Admin. – TRT – 24ª – 2006.

Os artistas que participaram de um filme rodado e exibido no Brasil, e que será apresentado no México e em países da Europa, têm os lucros e dividendos assegurados e protegidos em virtude da garantia constitucional

(A) de proteção à reprodução da imagem e voz.(B) da inviolabilidade das comunicações.(C) do direito adquirido.(D) do direito à liberdade de expressão da atividade artística.(E) do direito autoral.


No que concerne aos servidores públicos, é correto afirmar:

(A) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável se aposentará com remuneração proporcional ao tempo de serviço.(B) A única hipótese em que o servidor estável perde o cargo é através de sentença judicial transitada em julgado.(C) São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.(D) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem.(E) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação semestral de desempenho.

214) Técnico Jud. – área Admin. – TRT – 24ª - 2006

Um dos direitos individuais previstos no artigo 5o, da Constituição Federal de 1988, é o direito

(A) à previdência social.(B) à moradia.(C) à educação.(D) à saúde.(E) de propriedade.

215) Técnico Jud. – área Admin. – TRT – 24ª - 2006

Constitui um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos no artigo 7o, da Constituição Federal de 1988:

(A) Ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5

anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 3 anos após a extinção do contrato de trabalho.(B) Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar, que preverá indenização prévia, dentre outros direitos.(C) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e duas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva.(D) Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.(E) Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.

216) Técnico Jud. – área Ad. – TRT – 24ª – 2006.

NÃO constitui um dos princípios da administração pública direta e indireta expressamente previstos no artigo 37, da Constituição Federal de 1988, a

(A) publicidade.(B) eficiência.(C) impessoalidade.(D) moralidade.(E) proporcionalidade.


A associação profissional ou sindical é livre. Dentre as regras de observância obrigatória a respeito de tais associações, previstas na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

(A) a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.(B) o aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.(C) a filiação a sindicato e a manutenção desta condição é facultativa.(D) ao sindicato cabe defender apenas os direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas.(E) a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é dispensável.

218) Analista Jud. – área Admin. – TRF – 5ª - 2003

Considere as seguintes afirmações sobre os direitos dos trabalhadores na Constituição.

I. Proíbe a Constituição a realização de qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 12 anos.II. A Constituição assegura aos trabalhadores domésticos direito a décimo

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terceiro salário e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.III. Aos trabalhadores urbanos e rurais, é garantida a irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

(A) I.(B) II.(C) I e II.(D) I e III.(E) II e III.


No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular,

(A) mediante justa e prévia indenização, em dinheiro.(B) desde que a propriedade não esteja cumprindo sua função social.(C) assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.(D) mediante indenização prévia, em títulos da dívida pública.(E) não tendo o proprietário direito a indenização, diante da urgência do interesse público.


Somente poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público:

(A) por decisão unânime de seus membros ou do respectivo órgão especial.(B) pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou do respectivo órgão especial.(C) se provocados pelos juízes de primeira instância que estiverem vinculados ao Tribunal.(D) em sede de ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade.(E) nas hipóteses emque couber ao Senado Federal suspender a eficácia da lei ou ato normativo impugnado.


A retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, poderá ser requerida por intermédio de

(A) mandado de injunção.(B) habeas corpus.(C) mandado de segurança.(D) habeas data.(E) ação civil pública.


Compete aos Tribunais Regionais Federais julgar, em grau de recurso,

(A) as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício de competência federal da área de sua jurisdição.(B) as revisões criminais e ações rescisórias de julgados seus ou de juízes federais da região.(C) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.(D) os mandados de segurança e habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal.(E) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal.


Relativamente à garantia de vitaliciedade assegurada aos magistrados de primeira instância pela Constituição,

(A) será adquirida após três anos de exercício efetivo da função, podendo a perda do cargo dar-se mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho. (B) o magistrado não poderá ser removido ou promovido, senão com o seu assentimento, manifestado na forma da lei.(C) será adquirida após dois anos de exercício da função, sendo que, nesse período, a perda do cargo dependerá de deliberação do Tribunal a que o juiz estiver vinculado.(D) não poderão os magistrados ser postos em disponibilidade, nem aposentados compulsoriamente.(E) será adquirida quando de seu provimento no cargo, em que ingressam mediante concurso público de provas e títulos.


De acordo com a Constituição Federal, os juízes gozam das garantias de

(A) vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios.(B) incompatibilidade, inviolabilidade e temporariedade de serviço.(C) aposentadoria, movibilidade e recebimento de salários.(D) cidadania, participação em custas de processo e disponibilidade.(E) férias remuneradas, filiação partidária e promoção na carreira.


A Constituição autoriza a entrada na casa do indivíduo, sem autorização do morador,

(A) durante a noite, por ordem judicial.(B) durante o dia, mediante determinação policial.

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(C) em caso de flagrante delito ou desastre.(D) a qualquer hora, para efetuar prisão preventiva.(E) para apreensão de provas documentais.


São assegurados constitucionalmente à categoria dos trabalhadores domésticos, entre outros,

(A) fundo de garantia do tempo de serviço e salário mínimo.(B) repouso semanal remunerado e licença à gestante.(C) licença-paternidade e seguro contra acidentes de trabalho.(D) proibição de trabalho noturno e integração à previdência.(E) remuneração adicional do trabalho noturno e aposentadoria.


O julgamento da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal é de competência do

(A) Tribunal Superior do Trabalho.(B) Superior Tribunal de Justiça.(C) Supremo Tribunal Federal.(D) Tribunal Superior Eleitoral.(E) Superior Tribunal Militar

228) VeritasEm relação a súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a questão correta.

(A) É aprovada por 3/5 de seus membros, após reiteradas decisões sobre a matéria constitucional.(B) A sumula só terá efeito vinculante após sua publicação na imprensa oficial.(C) A sumula vinculante também terá efeito na administração pública direta e indireta na esfera federal.(D) Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável, não caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal.(E) Governador de Estado não poderá provocar a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula, sem prejuízo do estabelecido em lei.

229) VeritasEm qual das alternativas encontramos membro do Conselho Nacional de Justiça?

(A) ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal.(B) desembargador, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.(C) juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Regional do Trabalho.

(D) juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.(E) juiz estadual, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.

230) VeritasAnalise as afirmativas abaixo e marque a alternativa que contenha apenas as afirmações corretas a respeito da composição dos órgãos do Poder Judiciário.

I. Tanto o Tribunal Superior do Trabalho como os Tribunais Regionais do Trabalho tem em sua composição membros oriundos de Ministério Público do Trabalho, com mais de 10 anos de efetivo exercício.II. O Tribunal Superior Eleitoral terá entre seus membros, três juízes oriundos do Supremo Tribunal Federal e dois juízes oriundos do Superior Tribunal de Justiça.III. O Supremo Tribunal de Justiça tem em sua composição um terço de desembargadores dos Tribunal de Justiça Estaduais, indicados em lista sêxtupla elaborada pelos próprios Tribunais.IV. O Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais terão em sua composição, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados respectivamente pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais de Justiça.V. Na composição dos Tribunais Regionais Federais, os juízes federais devem ter mais de 10 anos de efetivo exercício.

(A) todas estão corretas.(B) apenas as três primeiras estão corretas.(C) apenas as duas últimas estão corretas.(D) todas estão incorretas.(E) apenas as duas primeiras estão corretas.

231) VeritasAssinale a alternativa incorreta sobre os órgãos do Poder Judiciário.

(A) Tanto os Tribunais Regionais Federais como os Tribunais Regionais do Trabalho como também os Tribunais de Justiça instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.(B) A União criará ouvidorias de justiça, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.(C) Os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho e também os Tribunais de Justiça poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de

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assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.(D) Junto ao Superior Tribunal de Justiça e ao Tribunal Superior do Trabalho, funcionarão a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para ingresso e promoção na carreira. (E) ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. Os Tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

232) VeritasEm qual das alternativas encontramos membro do Conselho Nacional de Justiça?

(A) juiz de Tribunal de Justiça(B) Procurador-Geral da República(C) ministro do Superior Tribunal Militar(D) juiz eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral(E) membro do Ministério Público Estadual

233) Analista Jud. – área Judiciária – TRE/BA - 2003

As afirmações abaixo estão relacionadas à obrigatoriedade de obediência dos princípios constitucionais pela administração pública.

I. Os princípios devem ser obedecidos pela administração de quaisquer Poderes.II. A obrigatoriedade de obediência destina-se à administração direta, não alcançando as empresas públicas.III. Todas as entidades estatais (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) devem obediência àqueles princípios.

Está correto APENAS o que se afirma em

(A) II e III.(B) I e III.(C) I e II.(D) II.(E) I.

234) Analista Jud. – área Judiciária – TRE/BA – 2003.

As afirmações:

I. Um quinto dos lugares do Tribunal Superior Eleitoral será composto de membros do Ministério Público, com mais de 10 anos de carreira.II. O Presidente e o Corregedor Eleitoral serão eleitos dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.III. O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente, devendo a escolha recair dentre seus membros desembargadores.IV. Os membros do Tribunal Regional Eleitoral, de regra, servirão por dois anos,

no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.V. São irrecorríveis às decisões do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, salvo, dentre outras, as denegatórias de habeas corpus ou de mandado de segurança.

Estão corretas APENAS

(A) I, II e III.(B) I, II e V.(C) I, IV e V.(D) II, III e IV

235) Técnico Jud. – área Administrativa – TRE/BA - 2003

Para a composição de Tribunal Regional Eleitoral, a nomeação de 2 Juízes dentre 6 advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça, será feita pelo

(A) Presidente da Assembléia Legislativa do respectivo Estado.(B) Governador do respectivo Estado.(C) Presidente do Senado Federal.(D) Presidente da Câmara dos Deputados.(E) Presidente da República.


Em relação aos servidores públicos civis:

I. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, podem exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se der a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.II. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência de caráter contributivo.III. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de previdência de caráter contributivo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde.

Está correto APENAS o que se afirma em

(A) I e II.(B) II e III.(C) I.(D) II.(E) III.

237) Técnico Jud. – área Administrativa – TRE/BA – 2003.

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Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão de 7 Juízes, sendo

(A) 2 eleitos por voto secreto, 2 escolhidos pelo respectivo Tribunal Regional Federal, 2 pelo Tribunal Superior Eleitoral e 1 nomeado pelo Presidente da República.(B) 3 eleitos por voto secreto, 3 escolhidos pelo respectivo Tribunal Regional Federal e 1 nomeado pelo Presidente da República.(C) 3 indicados pelos votos do Plenário, 2 escolhidos pelo respectivo Tribunal Regional Federal e 2 nomeados pelo Presidente da República.(D) 4 eleitos por voto secreto, 1 escolhido pelo respectivo Tribunal Regional Federal e 2 nomeados pelo Presidente da República.(E) 4 escolhidos pelos votos das Turmas, 2 escolhidos pelo Tribunal Superior Eleitoral e 1 nomeado pelo Presidente da República.


Os Juízes gozam de prerrogativas e vedações constitucionais, dentre elas,

(A) não podem exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou função, em virtude do princípio de dedicação exclusiva à magistratura.(B) absoluta inamovibilidade, em qualquer situação, e irredutibilidade de vencimentos, quando integra a Justiça Eleitoral.(C) a vitaliciedade, sendo certo que, no primeiro grau só será adquirida após 2 anos de exercício dependendo a perda do cargo, após esse período, de sentença judicial transitada em julgado.(D) podem dedicar-se à atividade político-partidária, desde que não integrem ou venham a integrar a Justiça Eleitoral e que a opção política tenha sido comunicada ao Tribunal de Justiça.(E) não podem receber, a qualquer título ou pretexto, percentagens ou participação em processo, salvo as custas processuais que lhe forem destinadas pela lei.


Considerando os direitos sociais, é certo que

(A) deverá ser observada a igualdade entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o avulso.(B) é permitida a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.(C) o prazo prescricional para as ações trabalhistas será sempre de dois anos.(D) é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.(E) será dada assistência gratuita aos filhos dos trabalhadores, desde o nascimento até 7 anos de idade, em creches e pré-escolas.


A Administração Pública deve observar certos princípios constitucionais, dentre eles, o de que

(A) a proibição de acumular vencimentos aplica-se tão somente à Administração direta e às suas autarquias.(B) o servidor público pode integrar qualquer associação, mas não pode assumir a direção das associações sindicais.(C) a contratação de pessoal por tempo determinado pode ser feita em qualquer situação, sob critério e responsabilidade do Administrador contratante.(D) será permitida a vinculação dos vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.(E) a participação de uma empresa pública em empresa privada depende de autorização legislativa.

241) Analista Jud. – área Judiciária – TRE/AC – 2003.

A respeito dos Tribunais Eleitorais é INCORRETO afirmar que

(A) o Tribunal Superior Eleitoral terá jurisdição em todo o território nacional e será composto, no mínimo, por 7 membros.(B) os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por 2 anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.(C) haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e também no Distrito Federal.(D) os membros dos tribunais eleitorais, no exercício de suas funções e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão irremovíveis.(E) o Tribunal Superior Eleitoral escolherá seu Presidente dentre quaisquer de seus integrantes, mediante eleição e voto secreto.


O objeto principal da ação direta de inconstitucionalidade genérica no direito brasileiro é a declaração da inconstitucionalidade de

(A) lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital, incompatível, em tese, com a Constituição Federal, a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal.(B) qualquer lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal em face da Constituição Federal a ser proferida por qualquer membro do Poder Judiciário, produzindo efeitos apenas para as partes e no caso concreto.(C) omissão do Poder Público, em relação às normas constitucionais de eficácia limitada, em

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que a Constituição investe o legislador na obrigação de expedir comandos normativos.(D) qualquer lei ou ato normativo do Poder Público que venha a violar especial, e tão-somente, os princípios sensíveis constitucionais da forma do sistema representativo e do regime democrático.(E) lei ou ato normativo federal, visto que os atos estaduais, municipais e distritais são regidos pelas constituições estaduais e desde que haja uma comprovada controvérsia judicial somada aopericulum in mora.


Dentre as funções institucionais do Ministério Público encontra-se a de

(A) exercer subsidiariamente a consultoria jurídica dos órgãos da administração direta e indireta.(B) exercer controle interno e externo da atividade policia e as atribuições de sua respectiva corregedoria.(C) presidir o inquérito civil e o inquérito policial para a proteção do meio ambiente e do patrimônio social.(D) representar judicialmente as entidades públicas quando presente o interesse público relevante.(E) zelar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.


Dentre outros, NÃO podem propor a ação declaratória de inconstitucionalidade e a ação de constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, respectivamente,

(A) os partidos políticos com representação no Congresso Nacional e o Procurador-Geral da República; e a Mesa do Senado Federal.(B) as confederações sindicais e as entidades de classe de âmbito nacional; e a Mesa da Câmara dos Deputados.(C) as entidades de assistência social e as empresas privadas; e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.(D) a Mesa de Assembléia Legislativa e o Governador do Estado; e o Presidente da República.(E) a Mesa da Câmara dos Deputados e a Mesa do Senado Federal; e o Procurador-Geral da República.

245) Técnico Jud. – área Administrativo – TRE/AC - 2003

O sistema constitucional brasileiro, assegura aos servidores ocupantes de cargo público, dentre outras garantias,

(A) o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho junto à Justiça do Trabalho.

(B) a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre profissionais respectivos.(C) a proibição de diferença de salário, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo ou idade.(D) a proteção em face da automação, após o exercício efetivo de dois anos ininterruptos.(E) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 15 (quinze) dias.

246) Técnico Jud. – área Administrativo – TRE/AC - 2003

Nos tribunais com número superior a 25 (vinte e cinco) julgadores poderá ser constituído Órgão Especial, com o mínimo de

(A) 11 (onze) e o máximo de 25 (vinte e cinco) membros para o exercício de atribuições administrativas e jurisdicionais de competência do tribunal pleno.(B) 13 (treze) e o máximo de 27 (vinte e sete) membros para o exercício de atribuições legislativas internas.(C) 9 (nove) e o máximo de 23 (vinte e três) membros para a execução de funções administrativas e financeiras.(D) 7 (sete) e o máximo de 21 (vinte e um) membros para a execução de atribuições jurisdicionais de sua competência.(E) 5 (cinco) e o máximo de 19 (dezenove) membros para atuar na área disciplinar da Corregedoria Geral.

247) Técnico Jud. – área Administrativo – TRE/AC – 2003.

As propostas ao Poder Legislativo sobre a alteração do número de membros dos tribunais inferiores e a criação ou extinção desses tribunais, são de competência privativa

(A) do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Supremo Tribunal Federal.(B) do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Superiores e do Ministério Público Federal.(C) dos Tribunais Superiores, da Mesa do Congresso Nacional e da Advocacia-Geral da União.(D) do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça.(E) dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Justiça e da Mesa do Congresso Nacional.

248) Técnico Jud. – área Administrativo – TRE/AC – 2003.

A investidura em cargo público está sujeita a alguns requisitos básicos, valendo destacar que

(A) não há exigência de nacionalidade, originária ou derivada, para se ocupar qualquer cargo público.

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(B) somente brasileiros natos podem ser contratados por instituições de pesquisa científica federal.(C) todos os cargos das instituições de pesquisa tecnológica devem ser ocupados por brasileiros, natos ou naturalizados.(D) os cargos, empregos e funções públicas da esfera federal de governo devem ser ocupados somente por brasileiros.(E) uma universidade federal pode prover seus cargos, segundo normas específicas, com professores estrangeiros.

249) Analista Jud. – área Engenharia – TRE/SP - 2006

No que tange aos direitos individuais e coletivos, considere:

I. Instrumento constitucional para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de banco de dados de entidades governamentais; eII. Remédio constitucional para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade ou ao meio ambiente.

Diante de tais situações, têm cabimento, respectivamente,

(A) o habeas corpus e o habeas data.(B) o mandado de injunção e a ação civil pública.(C) o mandado de segurança e o mandado de injunção.(D) o habeas data e a ação popular.(E) a ação popular e o mandado de segurança.

250) Analista Jud. – área Engenharia – TRE/SP - 2006

Considere os seguintes integrantes do Poder Judiciário:

I. Ministros do Supremo Tribunal Federal.II. Ministros do Superior Tribunal de Justiça.III. Juízes Federais.IV. Juízes dos Tribunais Regionais Federais.V. Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados.

Podem integrar o Tribunal Superior Eleitoral os indicados APENAS em

(A) I, II e III.(B) I e II.(C) I, II, III e IV.(D) II, III e V.(E) III, IV e V.

251) Analista Jud. – área Enfermagem – TRE/SP – 2006.

Nos termos da Constituição Federal, o Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os

(A) Desembargadores Eleitorais dos Tribunais de Justiça Estaduais, e o Corregedor Eleitoral dentre os Juízes Eleitorais Estaduais.(B) Juízes Eleitorais Federais, e o Corregedor Eleitoral dentre os Juízes Eleitorais Estaduais.(C) Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.(D) Ministros do Superior Tribunal de Justiça, e o Corregedor Eleitoral dentre os Desembargadores Eleitorais dos Tribunais de Justiça Estaduais.(E) Membros do Conselho Nacional de Justiça, e o Corregedor Eleitoral dentre os Desembargadores dos Tribunais Regionais Estaduais.

252) Técnico Jud. – área Admin. – TRE/SP – 2006.

Com relação ao Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que

(A) as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.(B) o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.(C) o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.(D) os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.(E) a distribuição de processos será imediata na Justiça de Primeiro Grau e por cotas mensais nos Tribunais Superiores, observada a média anual de distribuição do ano anterior ao do exercício de jurisdição.

253) Técnico Jud. – área Admin. – TRE/SP – 2006.

Quanto à Justiça Eleitoral, estabelece a Constituição Federal que

(A) resolução do Tribunal Superior Eleitoral, aprovada pela maioria simples dos seus membros, disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.(B) o Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de nove membros.(C) os juízes eleitorais servirão por três anos, no mínimo, vedada a recondução.(D) os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.(E) são recorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as concessivas de habeas corpus ou mandado de segurança.

254) Oficial Judiciário e Técnico Judiciário – TJ/PR – 2009.

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Assinale a alternativa INCORRETA em conformidade com a Constituição Federal.

(A) O princípio da legalidade determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.(B) O direito à liberdade permite a livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.(C) Na hipótese de dano, provocado por manifestação escrita na imprensa é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.(D) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependentemente de censura ou licença do poder judiciário nos termos disposto por lei.


Assinale a alternativa INCORRETA.

(A) O direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal, contudo a propriedade deve atender a sua função social.(B) A regra constitucional determina que lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização.(C) Na hipótese de iminente perigo público, poderá a autoridade competente usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.(D) A pequena propriedade rural trabalhada pela família e definida em lei, será objeto de penhora somente para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.


Assinale a alternativa correta.

(A) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, exceto nos casos de crimes contra a administração pública.(B) A lei penal não retroagirá, ainda que para beneficiar o réu.(C) A pena de morte é absolutamente vedada pela Constituição Federal.(D) Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.



(A) O princípio da presunção da inocência determina que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.(B) Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e

inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.(C) Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, exceto na hipótese de crimes contra a administração pública.(D) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins mesmo que, no último caso, o país que solicita a extradição aplique a pena de morte.



(A) São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.(B) O princípio da celeridade processual determina que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.(C) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.(D) Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.



(A) São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho.(B) O seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais assegurado pela Constituição Federal.(C) A Constituição Federal veda a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.(D) A retenção dolosa de salário constitui crime, segundo a Constituição


São órgãos do Poder Judiciário, EXCETO:

(A) Supremo Tribunal Federal.(B) Conselho Nacional de Justiça.(C) os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.(D) os Tribunal de Contas estaduais.



(A) Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas

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as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.(B) As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão fechada, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.(C) A distribuição de processos será imediata, somente no primeiro grau de jurisdição.(D) O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional ao número de desembargadores.



(A) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição.(B) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Presidente do Congresso Nacional, que defenderá o ato ou texto impugnado.(C) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.(D) Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.



(A) Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal.(B) A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça.(C) O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Pseudotribunais, Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.(D) O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, que atuará inclusive na esfera de jurisdição os outros Estados Federados.

264) Técnico Judiciário – Admin. – TRE/AL – FCC – 2010.

No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que:

(A) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.(B) Constitui crime afiançável e prescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.(C) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados ao juiz competente após cinco dias de sua prisão.(D) É proibida a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.(E) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, sendo lícito invocá-las para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.


Com relação aos Direitos Sociais é INCORRETO afirmar que é direito do trabalhador urbano e rural:

(A) Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, tendo sempre direito de participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.(B) Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.(C) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.(D) Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.(E) Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.


Com relação ao Supremo Tribunal Federal é correto afirmar que

(A) compõe-se de doze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.(B) os Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.(C) poderá, de ofício, mediante decisão de um terço dos seus membros, aprovar súmula que terá efeito vinculante.(D) o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de dezessete membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução.(E) o Conselho Nacional de Justiça será presidido pelo Presidente da República e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Procurador Geral da República.

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O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á de, no mínimo,

(A) nove membros, escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto.(B) quatro juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.(C) três juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.(D) sete membros, escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto.(E) cinco juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.


No tocante aos Tribunais Regionais Eleitorais é correto afirmar que

(A) os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por três anos, no mínimo, e nunca por mais de três triênios consecutivos.(B) elegerão seus Presidentes e Vices-Presidentes dentre os representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público Federal e da Ordem dos Advogados. (C) lei ordinária disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.(D) os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias, mas serão removíveis.(E) também são compostos por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

269) Escrivão de Polícia – PC/RS – FDRH - 2010

Acerca dos Direitos e das Garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que

(A) são assegurados, a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.(B) o Brasil se submeterá à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.. (C) será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não foi intentada no prazo legal.(D) os direitos e as garantias estão expressos unicamente na Constituição, excluindo-se outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

(E) a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.


Nos termos do artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os abaixo citados, EXCETO

(A) seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.(B) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, excluindo, assim, a indenização a que este estaria obrigado nos casos de dolo ou culpa. (C) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.(D) proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.(E) redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.


Nos termos do artigo 92 da Constituição da República Federativa do Brasil, são órgão do Poder Judiciário:

(A) os Tribunais e os Juízes Eleitorais(B) o supremo Tribunal Federal e a Secretaria de Justiça e Segurança dos Estados. (C) o Superior Tribunal de Justiça e o Ministério da Justiça(D) os Tribunais de Contas dos Estados e o Tribunal de Contas da União.(E) os Tribunais Regionais Federais e a Controladoria-Geral da União.

272) Inspetor de Polícia – PC/RS – FDRH - 2010

Nos termos do artigo 6º da Constituição da República, são direitos sociais os abaixo citados, EXCETO

(A) a educação(B) a moradia (C) o meio ambiente equilibrado(D) a segurança(E) o lazer


Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição da República, é correto afirmar que

(A) poderá haver juízo ou tribunal de exceção.(B) a autoridade competente, no caso de iminente perigo público, poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, ainda que não haja dano.

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(C) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação da autoridade policial. (D) não haverá penas de caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do artigo 84, inciso XIX, da Constituição. (E) os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.


Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe

(A) processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República. (B) processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra atos de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. (C) processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nesses e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e dos Tribunais Regionais do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.(D) processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.(E) julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.


Em face do que está contido na Constituição da República, no capítulo da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

(A) é vedada ao servidor público civil a associação sindical.(B) o servidor público não poderá exercer o direito de greve. (C) o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual

período, de acordo com o interesse da Administração.(D) os cargos, empregos ou funções públicas não podem ser ocupados por estrangeiros.(E) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

276) Técnico Judiciário – TJ/MG – Fundep - 2010

Assinale o órgão que NÃO compõe(m) a Justiça Eleitoral.

A) Tribunal Regional EleitoralB) Tribunal Superior EleitoralC) Juizados Federais EleitoraisD) Juízes Eleitorais


Considerando os Direitos Sociais Constitucionais‘, é CORRETO afirmar que neles se inclui o direito

A) à aposentadoria.B) à certidão de óbito.C) ao registro civil de casamento.D) ao título de eleitor.


Se o poder público extravasa os limites da lei na aplicação do poder de polícia, o prejudicado pode buscar o Poder Judiciário, especialmente, manejando

A) ação de execução imediata.B) ação liminar.C) habeas data cautelar.D) habeas corpus ou mandado de segurança.


Considere a seguinte situação:Demissão do servidor estável invalidada por sentença judicial.

Nesse caso, é CORRETO afirmar que

A) o servidor será aproveitado imediatamente.B) o cargo que o servidor ocupou será extinto.C) o servidor será reintegrado ao cargo.D) o servidor terá direito à aposentadoria proporcional.

280) Técnico Judiciário – Admin. – TRT 19º – FCC – 2008.

Dentre as principais inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 45 pode-se afirmar que

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(A) se criou o Conselho Nacional de Justiça, composto de treze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.(B) a competência para apreciar os pedidos de homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias passou do Superior Tribunal de Justiça para o Supremo Tribunal Federal.(C) nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.(D) os Tribunais Regionais do Trabalho passaram a ser compostos de, no mínimo, nove juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.(E) as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

281) Técnico Judiciário – Admin. – TRT 19º – FCC - 2008

Analise as assertivas abaixo sobre o Poder Judiciário.

I. Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.II. As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.III. Na apuração de antigüidade, para promoção, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.IV. Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por merecimento.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto o que se afirma APENAS em

(A) II e III.(B) II, III e IV.(C) I, III e IV.(D) I, II e IV.(E) I e III.

282) Técnico Judiciário – Admin. – TRT 18 – FCC – 2008.

Com relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que a lei NÃO adotará a pena de

(A) multa.(B) perda de bens.(C) banimento.(D) prestação social alternativa.(E) suspensão ou interdição de direitos.


No que concerne aos Direitos Sociais, é INCORRETO afirmar que o trabalhador urbano e rural tem direito a

(A) proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.(B) participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.(C) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.(D) assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até 3 (três) anos de idade em creches e pré-escolas.(E) igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.


Quanto ao Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça é composto por quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, sendo

(A) dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.(B) três juízes do trabalho, indicados pelo Tribunal Superior do Trabalho.(C) dois membros do Ministério Público da União, indicados pelo Procurador-Geral da República.(D) dois membros do Ministério Público estadual, escolhidos pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual.

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(E) três juízes federais, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça.


No que toca às funções essenciais à justiça, a promoção do inquérito civil e da ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, é função institucional

(A) do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.(B) da Advocacia-Geral da União.(C) da Defensoria Pública.(D) do Ministério Público.(E) da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente

(A) do respectivo Tribunal Regional do Trabalho.(B) da República.(C) do Tribunal Superior do Trabalho.(D) do Supremo Tribunal Federal.(E) do Senado Federal.

287) Oficial de Justiça – TJ/SC – 2008 Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal:

a) O juiz não pode, ainda que em disponibilidade, exercer qualquer outra função ou cargo.b) O juiz aposentado não pode exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou antes dedecorridos três anos do afastamento do cargo em razão da aposentadoria.c) Ao juiz, no exercício da magistratura, é lícito dedicar-se à atividade partidária.d) O juiz somente adquire a vitaliciedade após decorridos três anos de exercício no cargo.

288) Oficial de Justiça – TJ/SC – 2008 Assinale a alternativa que NÃO contém um órgão do poder judiciário:

a) Conselho Nacional de Justiçab) Supremo Tribunal Federalc) Superior Tribunal de Justiçad) Ministério Público

289) Oficial de Justiça – TJ/SC – 2008 Dentre os Órgãos do Poder Judiciário abaixo indicados, assinale a alternativa na qual NÃO há a necessária participação do chamado “quinto constitucional” na sua composição:

a) Os Tribunais de Justiça dos Estados

b) Os Tribunais Regionais Federaisc) O Tribunal de Justiça do Distrito Federald) O Supremo Tribunal Federal

290) Oficial de Justiça – TJ/SP – Vunesp – 2010.

A competência dos Tribunais dos Estados será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do

(A) Tribunal de Justiça(B) Governador do Estado(C) Legislativo Estadual(D) Supremo Tribunal Federal(E) Superior Tribunal de Justiça

291) Oficial de Justiça – TJ/SP – Vunesp – 2010.

Lei as proposições:

I – a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição;

II – o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal;

III – as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública.

É correto afirmar que

(A) Apenas I esta correta(B) Apenas II esta correta(C) Apenas III esta correta(D) Todas estão erradas(E) Todas estão corretas

292) Veritas – 2010.Analise as afirmativas sobre o Poder Judiciário

I – O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça tem sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional.II – O Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público tem sede na Capital Federal.III – Com exceção dos Tribunais de Justiça, todos os outros Tribunais tem membros nomeados pelo Presidente da República.IV – Os Tribunais Superiores tem sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional.V – Ações contra o Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público são julgadas pelo Superior Tribunal de Justiça.

Quais estão corretas?

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(A) 1(B) 2(C) 3(D) 4(E) 5

293) VeritasAnalise as afirmativas sobre o Poder Judiciário

I – Os Tribunais Superiores podem propor ao Poder Legislativo respectivo a alteração do número de membros dos Tribunais inferiores.II – Compete privativamente aos Tribunais de Justiça julgar juízes federais, bem como membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade.III – Somente pelo voto de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.IV – A justiça de paz é remunerada e composta por cidadãos eleitos pelo voto direito, universal e secreto, com mandato de quatro anos.V – Os juizados especiais serão providos somente por juízes togados e terão competência para conciliação, julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo.

Quais estão corretas?

(A) 1(B) 2(C) 3(D) 4(E) 5

294) Veritas – 2010. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

(A) Os mandados de injunção quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

(B) Habeas corpus quando coator ou paciente for juiz do trabalho do Tribunal Regional do Trabalho.

(C) Ações oriundas da relação de trabalho no que se refere somente aos entes de direito público externo.

(D) As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

(E) As ações que envolvam o exercício de direitos dos indígenas.

295) Veritas – 2010.

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho funciona junto ao Tribunal Superior do Trabalho, cabendo-lhe:

(A) Exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

(B) Exercer a função regulamentadora dos cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira.

(C) Exercer a fiscalização administrativa, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho, como órgão subsidiário do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

(D) Constituir Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

(E) Exercer a supervisão administrativa, financeira, orçamentaria e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

296) Oficial de Justiça - TJ/RN 2002Marque o princípio que especificamente estabelece que o agente público deve atuar de forma a apresentar o melhor desempenho possível e a Administração Pública deve restar estruturada e disciplinada para obter os melhores resultados na prestação de suas atividades:

(A) O princípio da impessoalidade.(B) O princípio da indisponibilidade do

interesse público.(C) O princípio da eficiência.(D) O princípio da autotutela.

297) Oficial de Justiça - TJ/RN 2002Observe as frases que seguem sobre as regras e princípios da Administração Pública e assinale a alternativa correta:

I - O candidato aprovado em concurso público tem direito adquirido à nomeação, segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.

II - A Constituição Federal veda que se vinculem ou equiparem vencimentos, sendo inconstitucional a lei que vincula a remuneração dos delegados de polícia ao subsídio dos membros do Ministério Público.

III - Admite-se a cumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, e respeitado o teto salarial do funcionalismo público, entre dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

Tem-se que as frases citadas são, respectivamente:

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(A) F, V e F.(B) V, V e V.(C) F, V e V.(D) V, F e F.

298) Oficial de Justiça - TJ/RN 2002Na sistemática da Constituição de 1988, o conflito de competência entre juiz de direito do Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de jurisdição estadual, e Tribunal Regional do Trabalho deve ser processado e julgado, originariamente, pelo:

(A) Superior Tribunal de Justiça.(B) Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.(C) Tribunal Superior do Trabalho.(D) Supremo Tribunal Federal.

299) Veritas – 2010. Assinale a alternativa incorreta sobre a aposentadoria do servidor contribuinte do regime de previdência, assegurada pela Constituição Federal.

(A) A aposentadoria voluntária deve se dar com tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício público e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

(B) A aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais decorre de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave incurável ou contagiosa.

(C) As aposentadorias especiais adotam requisitos diferenciados para concessão da mesma, como para os portadores de deficiência, os que exercem atividades de risco ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

(D) A aposentadoria voluntária pode se dar aos sessenta anos de idade para homem e 55 para mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

(E) O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

300) Veritas – 2010. A qual órgão do Poder Judiciário compete processar e julgar originariamente, mandado de injunção quando elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Tribunal de Contas da União?

(A) Tribunal de Justiça local.(B) Supremo Tribunal Federal.(C) Superior Tribunal de Justiça.(D) Tribunal Regional Federal.(E) Conselho Nacional de Justiça.

301) Veritas – 2010.

Assinale a alternativa correta quanto aos princípios do Estatuto da Magistratura, segundo a Constituição Federal.

(A) os servidores não poderão receber delegação para prática de atos administrativos com caráter decisório.

(B) a promoção por merecimento pressupõe três anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a quinta parte da lista de antiguidade.

(C) na apuração por antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de três quintos de seus membros.

(D) o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados sempre na primeira entrância.

(E) previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, como forma facultativa do processo de vitaliciamento.

302) Veritas – 2010. Assinale a alternativa correta quanto a organização do Poder Judiciário.

(A) um quinto dos Tribunais Superiores será composto de membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada com mais de dez anos de atividade profissional.

(B) os juízes, no primeiro grau precisam adquirir a vitaliciedade com dois anos de exercício dependendo a perda do cargo nesse período, de sentença judicial transitada em julgado.

(C) a inamovibilidade do juiz, não é absoluta, podendo ser determinada por motivo de interesse público, fundado em decisão por voto de três quintos do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

(D) os juízes podem receber contribuições de pessoas físicas ou entidades públicas ou privadas quando previsto em lei.

(E) o número de membros dos tribunais inferiores podem ser alterados através de proposta ao Poder Executivo do respectivo Estado.

303) Veritas – 2010. Em qual alternativa encontramos ações que são julgadas em recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal?

(A) crime político e; pedido de medida cautelas das ações diretas de inconstitucionalidade.

(B) habeas corpus quando autoridade coatora for juiz federal e; causas em que forem partes o Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no Pais.

(C) contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes vigência e; habeas corpus decididos em única

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instância pelos tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

(D) causas em que forem partes o Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no Pais e; o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos tribunais Superiores, se denegatória a decisão .

(E) habeas data e o mandado de injunção, além do habeas corpus e o mandado de segurança decididos em única instância pelos tribunais Superiores, se denegatória a decisão e; o crime político.

304) Veritas – 2010. Quem pode propor, privativamente, ao Poder Legislativo respectivo a alteração da organização e da divisão judiciária ou a criação ou extinção dos tribunais inferiores?

(A) os Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais.(B) os Tribunais de Justiça, Tribunais Superiores

e o Supremo Tribunal Federal.(C) os Tribunais Superiores e os Tribunais de

Justiça.(D) os Tribunais de Justiça, o Superior Tribunal

de Justiça e os Tribunais Superiores.(E) os tribunais de Justiça e os juízes estaduais.

305) Veritas – 2010. Segundo a Organização dos Poderes no Judiciário, compete privativamente:

(A) aos Tribunais propor a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes.

(B) aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

(C) aos Tribunais Superiores propor ao Legislativo respectivo a alteração de suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva.

(D) ao Supremo Tribunal Federal julgar a execução de sentença nas causas de sua competência.

(E) ao Supremo Tribunal Federal propor a criação de novas varas judiciárias.

306) Veritas – 2010. Assinale a alternativa correta quanto ao funcionamento da Justiça de Paz e os Juizados Especiais, segundo a Constituição Federal.

(A) a justiça de paz tem competência para verificar, de ofício, ou em face de impugnação apresentada, o processo de

habilitação e exercer atribuições conciliatórias.

(B) a justiça de paz é composta por juízes de primeiro grau.

(C) os juizados especiais são compostos de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandado de quatro anos.

(D) a justiça de paz tem competência para a conciliação e o julgamento de causas cíveis de menor complexidade.

(E) conciliadores da justiça de paz tem mandado de dois anos.

307) Veritas – 2010. Em qual alternativa encontramos uma causa que decidida em única ou última instância, é recorrida ao Supremo Tribunal Federal, mediante recurso extraordinário?

(A) revisão criminal e ação rescisória de seus julgados.

(B) extradição solicitada por estado estrangeiro.(C) causa que contrariar dispositivo desta

Constituição.(D) causa que der a lei federal interpretação

divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

(E) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

308) Oficial de Justiça – TJ/SP – VUNESP - 2009.

O servidor público estável só perderá o cargo

(A) em virtude de sentença judicial.(B) mediante procedimento de avaliação

periódica, assegurada ampla defesa.(C) pela extinção do cargo.(D) mediante ato discricionário de seu superior

hierárquico.(E) mediante declaração administrativa que

proclama a desnecessidade do servidor.


Aos juízes, é vedado

I. exercer, salvo se em disponibilidade, outro cargo ou função;II. dedicar-se à atividade político-partidária;III. exercer a advocacia no Tribunal do qual se afastou antes de decorridos 3 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração;IV. exercer o magistério.

Estão corretas somente as assertivas

(A) I, II e IV.(B) I e III.(C) II e III.(D) I, II e III.

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(E) II, III e IV.


A competência dos Tribunais dos Estados será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do

(A) Tribunal de Justiça.(B) Governador do Estado.(C) Legislativo Estadual.(D) Supremo Tribunal Federal.(E) Superior Tribunal de Justiça.


A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão do exequatur às cartas rogatórias compete ao

(A) Tribunal de Justiça do Estado.(B) Juiz Federal.(C) Tribunal Regional Federal.(D) Superior Tribunal de Justiça.(E) Supremo Tribunal Federal.


Leia as proposições:

I. a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição;II. o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal;III. as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública.

É correto afirmar que

(A) apenas I está correta.(B) apenas II está correta.(C) apenas III está correta.(D) todas estão erradas.(E) todas estão corretas.

313) Oficial de Justiça – TJ/SC – 2005. Assinale a alternativa INCORRETA:

a) São órgãos do Poder Judiciário os Tribunais e Juízes do Trabalho

b) Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de 20 (vinte) anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 20 (vinte) anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes

c) É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento

d) O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada

314) Oficial de Justiça – TJ/SC – 2003. Assinale a opção correta.O juiz de paz, que tem competência para exercer as funções de juiz de casamento:

a) não pode ser demitido, porque recebe custas somente pelos atos praticados.

b) estará sujeito às mesmas penas aplicáveis aos serventuários vitalícios.

c) estará sujeito apenas a suspensão por até 90 (noventa) dias.

d) não pode ser punido administrativamente, porque sua investidura é temporária.

315) Oficial de Justiça – TJ/SC – 2003. O Supremo Tribunal Federal é órgão do Poder Judiciário (CF, art. 92, I). Sobre o Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

a) Tem sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território do Distrito Federal.

b) Tem sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional.

c) Compõe-se de onze ministros, escolhidos dentre os desembargadores dos Tribunais de Justiça que contem com mais de trinta anos de serviço.

d) Tem competência para resolver divergência jurisprudencial entre Tribunais inferiores.

316) Oficial de Justiça – TJ/SC – 2003. Assinale a opção correta.O Tribunal Superior Eleitoral é órgão da Justiça Eleitoral (CF, art. 118, I), composto, no mínimo, de sete membros. Destes, cinco são escolhidos:

a) por nomeação do Presidente da República, mediante indicação do Supremo Tribunal Federal.

b) mediante lista sêxtupla organizada pela Ordem dos Advogados do Brasil.

c) por nomeação do Presidente da República, indicados pelo Senado Federal.

d) mediante eleição, pelo voto secreto, dentre os ministros do Supremo Tribunal Federal (3) e do Superior Tribunal de Justiça (2).

317) Oficial de Justiça – TJ/MG – 2002. Considere as duas colunas:

1 – Autarquia ( ) órgão público

2 – Empresa Pública

( ) ente da Administração Indireta

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de natureza pública

3 – Presidência da República

( ) pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Indireta

4 – Organização Social

( ) entidade do terceiro setor

(A) 3, 1, 2, 4(B) 1, 4, 2, 3(C) 3, 2, 4, 1(D) 4, 1, 3, 2

318) Oficial de Justiça – TJ/MG – 2002. Assinale o tribunal em cuja composição de aplica a regra do “quinto constitucional”.

(A) Superior Tribunal Militar(B) Tribunal Regional do Trabalho(C) Tribunal Regional Federal(D) Superior Tribunal de Justiça

319) Oficial de Justiça – TJ/RN – ESMARN – 2002.

Na sistemática da Constituição de 1988, o conflito de competência entre juiz de direito do Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de jurisdição estadual, e Tribunal Regional do Trabalho deve ser processado e julgado, originariamente, pelo:

(A) Superior Tribunal de Justiça.(B) Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.(C) Tribunal Superior do Trabalho.(D) Supremo Tribunal Federal.

320) Oficial de Justiça – TJ/RN – ESMARN – 2002.

Não pode propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), questionando a constitucionalidade de um ato normativo em face da Constituição Federal:

(A) a Mesa do Senado Federal.(B) prefeito de Município que é Capital de

Estado-Membro.(C) a Mesa do Congresso Nacional.(D) Confederação sindical.

321) Oficial de Justiça – TJ/SP – Venceslau - Empasial – 1999.

Assinale a alternativa correta:

(A) Será privado de direitos quem invocar motivo de ordem religiosa ou convicção filosófica ou política para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

(B) É livre a manifestação anônima do pensamento, independentemente de censura ou licença.

(C) A casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, a qualquer hora do dia ou da noite, por determinação judicial.

(D) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou prévio aviso à autoridade competente, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

(E) Não há crime sem lei posterior que o defina, nem pena sem cominação legal.


Constitui crime inafiançável e imprescritível, segundo a Constituição:

(A) a prática da tortura.(B) a prática do racismo.(C) o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas

afins.(D) o terrorismo.(E) o definido em lei como hediondo.


Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:

I - O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado, em caso de crime de opinião, praticado antes da naturalização.II - O brasileiro nato ou naturalizado poderá ser extraditado em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.III - Não será concedida a extradição de estrangeiro, salvo em caso de comprovado envolvimento em crime político.

(A) Todos os itens estão corretos.(B) Todos os itens estão incorretos.(C) Somente estão corretos os itens I e II.(D) Somente está correto o item III.(E) Somente está correto o item I.


Invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, será ele:

(A) posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se a vaga antes ocupada estiver preenchida por servidor estável.

(B) posto em disponibilidade, com remuneração integral, se a vaga antes

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ocupada estiver preenchida por servidor estável.

(C) reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

(D) reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração integral.

(E) reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração integral.



I - A lei poderá estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo público o exigir.II - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante regular processo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.III - São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

(A) Todos os itens estão corretos.(B) Todos os itens estão incorretos.(C) Somente estão corretos os itens I e II.(D) Somente está correto o item III.(E) Somente está correto o item I.



I - É dever do funcionário público promover manifestações de apreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas.II - É proibido ao funcionário público promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição.III - É proibido ao funcionário público constituir-se procurador ou servir de intermediário de parentes até o segundo grau perante qualquer repartição pública.

(A) Todos os itens estão corretos.(B) Somente estão corretos os itens II e III.(C) Somente está correto o item I.(D) Somente está correto o item II.(E) Somente está correto o item III.

327) Oficial de Justiça – TJ/MG – FUNDEC – 2002.

É órgão competente para julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais de Estado, quando denegatória a decisão: (adaptada)

(A) Tribunal de Justiça(B) Superior Tribunal de Justiça(C) Supremo Tribunal Federal(D) Tribunal Regional Federal


Identifique o remédio constitucional utilizado quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania:

(A) “habeas data”(B) mandado de injunção(C) mandado de segurança(D) “habeas corpus”


Identifique o remédio constitucional utilizado pelo cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural:

(A) ação civil pública(B) mandado de segurança(C) ação popular(D) mandado de injunção

330) Oficial de Justiça – classe D – TJ/MG – FUNDEC – 2002.

Considere o seguinte: João obtém sentença judicial que invalida sua demissão do cargo público que detinha na condição de estável. O cargo antes ocupado por João já fora preenchido mediante a nomeação de Pedro, aprovado em concurso público e, pela primeira vez, vinculado à Administração Pública. Pedro encontra-se em estágio probatório. Não há outro cargo vago na Administração. Diante das circunstâncias, João e Pedro serão, respectivamente:

(A) Reconduzindo e exonerado.(B) Readmitido e aproveitado.(C) Readmitido e posto em disponibilidade.(D) Reintegrado e exonerado.(E) Reintegrado e posto em disponibilidade

331) Oficial de Justiça - TJ/SP - Santos - Empasial 1999. A ação popular não tem por objetivo:

(A) anular ato lesivo ao meio ambiente.

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(B) anular ato lesivo aos direitos do consumidor.

(C) anular ato lesivo ao patrimônio público.(D) anular ato lesivo à moralidade

administrativa.(E) anular ato lesivo ao patrimônio de entidade

de que o Estado participe.

332) Oficial de Justiça - TJ/SP - Santos - Empasial 1999. Analise os itens a seguir, sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, e assinale a alternativa correta:

I - É assegurado a todos o acesso à informação, vedado o sigilo da fonte quando necessário para o exercício profissional.II - A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.III - As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial com trânsito em julgado.IV - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução de processo civil e criminal.

(A) Todos os itens estão corretos.(B) Todos os itens estão incorretos.(C) Apenas um item está correto.(D) Apenas dois itens estão corretos.(E) Apenas três itens estão corretos.

333) Oficial de Justiça - TJ/SP - Santos - Empasial 1999. Pode o brasileiro nato ser extraditado:

(A) por crime comum cometido no exterior, independentemente da existência de tratado de extradição entre o Brasil e o país requisitante.

(B) somente por comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, independentemente da existência de tratado de extradição entre o Brasil e o país requisitante.

(C) por crime comum cometido no exterior ou por comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, independentemente da existência de tratado de extradição entre o Brasil e o país requisitante.

(D) somente por comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, e desde que exista tratado de extradição entre o Brasil e o país requisitante.

(E) em nenhuma hipótese.

334) Oficial de Justiça - TJ/SP - Santos - Empasial 1999.


(A) A Constituição proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de vinte e um e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz.

(B) A Constituição proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

(C) A Constituição proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.

(D) A Constituição proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.

(E) A Constituição proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de doze anos, salvo na condição de aprendiz.

335) Oficial de Justiça - TJ/SP - Santos - Empasial 1999.

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções eempregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Estado de São Paulo, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder:

(A) o subsídio mensal, em espécie, do Presidente da República.

(B) o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

(C) o subsídio mensal, em espécie, do Governador do Estado.

(D) o subsídio mensal, em espécie, dos Deputados Estaduais.

(E) o subsídio mensal, em espécie, dos membros do Congresso Nacional.

336) Oficial de Justiça - TJ/SP - Santos - Empasial 1999. São estáveis:

(A) após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

(B) após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo ou

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emprego de provimento efetivo em virtude de concurso público.

(C) após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

(D) após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

(E) após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para emprego de provimento efetivo em virtude de concurso público.

337) Oficial de Justiça - TJ/SP -T- Empasial 1999.


I - Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, permitida, entretanto, a pena de morte somente em caso de guerra declarada.II - A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa do interesse particular e privado o exigir.III - Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado após a naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

(A) Todos os itens estão corretos.(B) Todos os itens estão incorretos.(C) Apenas os itens I e II estão corretos.(D) Apenas o item I está correto.(E) Apenas o item III está correto.



I - O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, a prática de tortura, o terrorismo e os crimes hediondos são crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.II - A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.III - O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal em nenhuma hipótese.

(A) Apenas o item I está correto.(B) Apenas o item II está correto.(C) Apenas o item III está correto.(D) Apenas os itens I e II estão corretos.(E) Apenas os itens I e III estão corretos.



I - A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.II - Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.III - A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial.

(A) Apenas o item I está correto.(B) Apenas o item II está correto.(C) Apenas o item III está correto.(D) Apenas os itens I e II estão corretos.(E) Apenas os itens I e III estão corretos.



I - O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

II - O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

III - A Constituição Federal admite a prisão civil por dívidas.

(A) Apenas o item I está correto.(B) Apenas o item II está correto.(C) Apenas o item III está correto.(D) Apenas os itens II e III estão corretos.(E) Apenas os itens I e III estão corretos.



I _ São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei ordinária, e piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

II _ Os trabalhadores domésticos têm direito à fundo de garantia do tempo de serviço.

III _ É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer qualquer falta nos termos da lei.

(A) Apenas o item I está correto.(B) Apenas o item II está correto.(C) Apenas o item III está correto.(D) Todos os itens estão corretos.

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(E) Todos os itens estão incorretos.


Julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:

I _ O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

II _ Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

III _ É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

(A) Apenas o item I está correto.(B) Apenas o item II está correto.(C) Apenas o item III está correto.(D) Todos os itens estão corretos.(E) Todos os itens estão incorretos.



(A) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e inacessíveis aos estrangeiros.

(B) A criação de empresa pública depende de edição de lei complementar específica.

(C) A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é vedada.

(D) A investidura em cargo em comissão sem a aprovação em concurso público é sempre nula.

(E) A vedação de acumulação remunerada prevista na Constituição Federal refere-se apenas aos cargos, não abrangendo empregos e funções públicas.


São requisitos a serem observados quando da fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório, exceto:

(A) as peculiaridades dos cargos.(B) as qualificações técnicas dos servidores.(C) a natureza e a complexidade dos cargos

componentes da carreira.(D) os requisitos para a investidura.(E) o grau de responsabilidade dos cargos.

345) Oficial de Justiça – Direito - TJ/PE - FCC 2007.

No que se refere ao Poder Judiciário é certo que

(A) a lei federal poderá criar, a Justiça Militar estadual, constituída por juizes federais e

estaduais, mediante proposta do Tribunal de Justiça em decisão tomada por maioria absoluta de votos.

(B) as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares em sessão secreta, e sempre tomadas pelo voto da maioria simples de seus membros.

(C) o ato de remoção e disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão tomada por unanimidade dos votos do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.

(D) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

(E) a competência dos Tribunais de Justiça dos Estados será definida, com exclusividade, pela Constituição Federal, e suas decisões serão tomadas sempre por maioria qualificada de votos.

346) Oficial de Justiça – Direito - TJ/PE - FCC 2007.

No que diz respeito do Ministério Público considere as afirmativas abaixo.

I. Aos membros do Ministério Público é assegurada garantia da vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença transitada em julgado.

II. O Conselho Nacional do Ministério Público escolherá, em votação pública um Corregedor regional, dentre membros do Ministério Público, juízes e advogados de notável saber jurídico, vedada a recondução.

III. É atribuição institucional do Ministério Público, dentre outras, exercer funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com suas finalidades, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

IV. O Ministério Público deve observar, de regra, que durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Nessas situações, está correto APENAS o que se afirma Em

(A) I e II.(B) I, II e III.(C) I, III e IV.(D) II e IV.(E) III e IV.

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347) Oficial de Justiça Auxiliar - TJ/GO - UEG 2006.

São órgãos do Poder Judiciário, EXCETO:

(A) O Conselho Nacional de Justiça(B) O Supremo Tribunal Federal(C) O Ministério Público e a Defensoria Pública(D) Os Tribunais e Juízes dos Estados e do

Distrito Federal e Territórios

348) Oficial de Justiça Auxiliar - TJ/GO - UEG 2006.

Quanto à organização do Poder Judiciário no Brasil, os tribunais se classificam em superiores e inferiores. Sãotribunais superiores, EXCETO:

(A) Tribunal de Justiça dos Estados(B) Supremo Tribunal Federal(C) Superior Tribunal de Justiça(D) Tribunal Superior do Trabalho

349) Oficial de Justiça Avaliador - TJ/MG - Fundep 2005.

Considerando-se o que determina a Constituição da República sobre a organização do Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que

(A) a jurisdição própria das Varas do Trabalho em Comarcas onde estas não forem instituídas poderá ser atribuída a juízes de direito.

(B) as leis e atos normativos do Poder Público só podem ser declarados inconstitucionais pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal competente.

(C) o ingresso da carreira da Magistratura, cujo cargo inicial é o de Juiz Substituto, se dá mediante concurso público, exigindo-se do Bacharel em Direito, pelo menos, três anos de atividade jurídica.

(D) o Poder Judiciário é dotado de autonomia administrativa e financeira.


Segundo determina a Constituição da República, os dois cidadãos que compõem o Conselho Nacional de Justiça são indicados

(A) ambos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

(B) ambos pelo Supremo Tribunal Federal.(C) um pela Câmara dos Deputados e o outro

pelo Senado Federal.(D) um pelo Presidente da República e o outro

pelo Congresso Nacional.


Considerando-se o previsto na Constituição da República, é CORRETO afirmar que o direito fundamental de obtenção de informações de órgãos públicos é

(A) absoluto, porque as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais não podem sofrer restrições.

(B) absoluto, porque não sofre ressalva expressa da Constituição.

(C) relativo, porque não compreende as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

(D) relativo, porque, submetido a lei regulamentadora, pode ser por esta restringido e não tem aplicação imediata.

352) Oficial de Justiça Avaliador - TJ/RJ – NCE/UFRJ - 2001.

Com relação à aposentadoria do servidor, e levando-se em consideração as normas constitucionais em vigor, analise as afirmativas:

I. A aposentadoria compulsória será com proventos integrais.

II. O servidor se aposenta compulsoriamente aos setenta anos, sendo homem, e aos sessenta e cinco anos de idade, se for mulher.

III. Os proventos de aposentado por invalidez podem ser proporcionais ou integrais em razão da causa que deu origem à aposentadoria.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

(A) I;(B) II;(C) III;(D) I e III;(E) I, II e III.


Com relação às garantias da magistratura, previstas na Constituição, analise as afirmativas a seguir:

I. A vitaliciedade será adquirida após três anos de efetivo exercício.

II. A inamovibilidade do magistrado não impede a remoção por razões de interesse público e pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou do respectivo Órgão Especial.

III. A irredutibilidade de vencimentos somente atinge a parcela básica de remuneração dos magistrados, não alcançando as vantagens pessoais.


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(A) I;(B) II;(C) III;(D) I e II;(E) nenhuma.


De acordo com as normas constitucionais em vigor, relativas aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir:

I. A quebra de sigilo da comunicação telefônica pode ser autorizada somente por determinação judicial, para fazer prova em processo penal ou cível.

II. A Constituição somente assegura o contraditório e a ampla defesa nos processos judiciais, não mencionando expressamente os processos administrativos.

III. A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.


(A) I e II;(B) I e III;(C) II e III;(D) I, II e III;(E) nenhuma.


Levando-se em consideração as normas constitucionais relativas aos servidores públicos, analise as afirmativas abaixo:

I. O concurso público é exigido somente para a primeira investidura em cargo público, podendo o servidor ter acesso a outros cargos públicos através de formas de provimento derivado previstas em lei.

II. O candidato aprovado em concurso público não tem direito subjetivo à nomeação, mas somente uma expectativa de direito, não podendo, assim, exigir a sua nomeação.

III. No Brasil, exige-se o concurso público para preenchimento de todos os cargos efetivos, empregos e funções públicas.


(A) I;(B) II;

(C) III;(D) I e II;(E) II e III.


Com relação às normas constitucionais relativas aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:

I - O direito de greve dos servidores públicos, previsto na Constituição, somente poderá ser exercido após a regulamentação por lei complementar.

II - O teto remuneratório no serviço público não se aplica para as fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas.III - A Constituição não proíbe o acesso de estrangeiros aos cargos, empregos e funções públicas.


(A) I;(B) II;(C) III;(D) I e II;(E) I, II e III.


A Constituição reconhece como fundamental o direito de associação. Sobre o exercício desse direito, analise as afirmativas a seguir:

I. A criação de associações não depende de autorização.

II. As associações podem ter a sua atividade suspensa por determinação judicial, não havendo necessidade de trânsito em julgado.

III. As associações podem representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente quando expressamente autorizadas.


(A) I e II;(B) I e III;(C) II e III;(D) I, II e III;(E) nenhuma.

358) Oficial de Justiça Avaliador - TJ/PA – FCC - 2009.

O Conselho Nacional do Ministério Público

60

(A) é integrado, além de outros membros, por dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pelo Congresso Nacional e outro pela Advocacia-Geral da União.

(B) escolherá, em votação pública e aberta, um Corregedor nacional, dentre os membros que o integram, permitida a recondução.

(C) compõe-se de onze membros, nomeados pelo Presidente do Congresso Nacional.

(D) é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

(E) tem dentre outras competências, a de efetuar o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.

359) Oficial de Justiça Avaliador - TJ/SC – 2010.

É INCORRETO afirmar à luz da Constituição Federal:

(A) Sem qualquer exceção, não pode haver pena de banimento.

(B) A pena de perda de bens é admitida.(C) Sem qualquer exceção, não pode haver

pena de morte.(D) A pena de interdição de direitos é admitida.(E) Sem qualquer exceção, não pode haver

pena de trabalhos forçados.


Segundo a Constituição Federal, o crime de terrorismo é:

(A) Inafiançável e insuscetível de anistia.(B) Inafiançável e imprescritível.(C) Imprescritível e insuscetível de graça.(D) Imprescritível e insuscetível de anistia.(E) Imprescritível e afiançável.


A falta de norma regulamentadora, que torne inviável o exercício de alguma prerrogativa inerente à cidadania, enseja:

(A) Mandado de segurança coletivo.(B) Habeas data.(C) Habeas corpus.(D) Mandado de injunção.(E) Ação civil pública.


NÃO constitui um direito social preconizado pela Constituição Federal:

(A) Liberdade de crença.(B) Proteção à maternidade.(C) Assistência aos desamparados.(D) Previdência social.

(E) Saúde .


Entre os direitos dos servidores públicos estaduais sujeitos ao regime jurídico único, NÃO se inclui:

(A) Licença paternidade, nos termos da lei.(B) Remuneração do serviço extraordinário

superior, no mínimo, em 50% ao do normal.

(C) Greve, nos termos e limites definidos por lei complementar estadual.

(D) Salário-família para os seus dependentes.(E) Remuneração do trabalho noturno superior

ao do diurno.

364) Veritas – 2010. Qual a alternativa que contenha corretamente membro e respectiva indicação do Conselho Nacional de Justiça?

(A) Um desembargador indicado por Tribunal de Justiça.

(B) Um juiz estadual indicado por Tribunal de Justiça.

(C) Um juiz federal indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.

(D) Um juiz do trabalho indicado pelos Tribunais Regionais do Trabalho.

(E) Um juiz do Tribunal Regional Federal indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.

365) Veritas – 2010. Assinale a alternativa correta sobre o Conselho Nacional de Justiça e suas atribuições

(A) O Conselho será presidido pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

(B) O Presidente do Supremo Tribunal Federal exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal.

(C) O membro que exercer a função de Ministro-Corregedor deve exercer funções executivas do Conselho de inspeção e de correição geral.

(D) O Conselho deve rever de oficio ou mediante provocação, os processos de juízes e membros de tribunais há menos de dois anos.

(E) Representar ao Ministério Público no caso de crimes dolosos contra a vida.

366) Oficial de Justiça – TJ/RR – Cespe - 2001. Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.

I - Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar o procurador-geral da República e o advogado-geral da União nos crimes de responsabilidade.

61

II - Ao Superior Tribunal de Justiça compete processar e julgar, originariamente, o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Distrito Federal.

III - Compete aos tribunais regionais federais processar e julgar os membros do Ministério Público da União (MPU), que oficiem na área de sua jurisdição, pelos crimes de responsabilidade.

IV - Aos juízes federais compete processar e julgar as contravenções penais perpetradas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União.

V - Se a comarca não for sede de vara do juízo federal, serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados, as causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado.

A quantidade de itens certos é igual a

A) 1.B) 2. C) 3. D) 4. E) 5.

367) Oficial de Justiça Avaliador – TJ/DFT – Cespe - 1997. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é competente para processar e julgar, originariamente, o conflito negativo de competência entre

A) Juiz de Direito da Justiça do DF e Juiz Federal de qualquer região.B) Juízes do Trabalho da 10.ª Região.C) o próprio STJ e qualquer Tribunal Superior, exceto o Supremo Tribunal Federal.D) o próprio STJ e o Tribunal Regional Federal.E ) o Tribunal Superior Eleitoral e o Tribunal Regional Eleitoral.

368) Técnico Judiciário – Admin.– TRT 8ª – FCC - 2010. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente

(A) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.(B) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.(C) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.(D) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

(E) em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.

369) Técnico Judiciário – Admin.– TRT 8ª – FCC - 2010. O Conselho Nacional de Justiça é composto, além de outros membros, por

(A) dois juízes federais, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça.(B) um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.(C) dois juízes de Tribunais Regionais do Trabalho, indicados pelo Tribunal Superior do Trabalho.(D) dois juízes do trabalho, indicados pelo Tribunal Superior do Trabalho.(E) três advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

370) Técnico Judiciário – Jud.– TJ/PA – 2010. Leia com atenção a proposição abaixo. - Após, assinale nas letras seguintes a alternativa correta: À luz da Constituição Federal, pode-se afirmar que:

I – a garantia da inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade tem como destinatários apenasos brasileiros.

II – a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, em hipótese alguma, sem o consentimento do morador.

III – não haverá pena de trabalho forçado, salvo no caso de guerra externa.

IV – será concedida extradição de estrangeiro exclusivamente quando fundada em crime político.

(A) Apenas a alternativa II é correta.(B) Apenas as alternativas II e III são corretas.(C) Apenas as alternativas I e IV são corretas.(D) Nenhuma das alternativas é correta.

62

GABARITO:

1- E 11 - B 21 - B 31 - A 41 - D2- B 12 - E 22 - E 32 - C 42 - D3- D 13 - E 23 - B 33 - C 43 - E4- D 14 - E 24 - C 34 - E 44 - B5- E 15 - C 25 - C 35 - C 45 - A6- C 16 - D 26 - B 36 - A 46 - A7- B 17 - C 27 - B 37 - B 47 - E8- D 18 - C 28 - D 38 - B 48 - B9- E 19 - A 29 - B 39 - D 49 - C10- A 20 - A 30 - E 40 - E 50 – A

51 - D 61 - B 71 - C 81 - E 91 - A52 - C 62 - E 72 - E 82 - A 92 - E53 - A 63 - A 73 - B 83 - D 93 - D54 - C 64 - A 74 - A 84 - E 94 - C55 - A 65 - D 75 - C 85 - D 95 - C56 - C 66 - A 76 - D 86 - D 96 - B57 - D 67 - D 77 - E 87 - A 97 - B58 - E 68 – E 78 - B 88 - D 98 - E59 - C 69 – B 79 - B 89 - A 99 - D60 - B 70 - D 80 - C 90 - B 100 - D

101 - C 111 - C 121 - E 131 - A 141 - B102 - D 112 - B 122 - A 132 - D 142 - E103 - C 113 - D 123 - D 133 - D 143 - D104 - E 114 - E 124 - C 134 - E 144 - B105 - E 115 - A 125 - B 135 - A 145 - C106 - A 116 - C 126 - C 136 - E 146 - A107 - D 117 - C 127 - A 137 - D 147 - A108 - C 118 - C 128 - B 138 - E 148 - E109 - D 119 - D 129 - C 139 - C 149 - A110 - C 120 - B 130 - E 140 - B 150 - B

151 - C 161 - C 171 - D 181 - E 191 - E152 - B 162 - C 172 - D 182 - B 192 - D153 - D 163 - D 173 - E 183 - E 193 - B154 - C 164 - E 174 - A 184 - D 194 - A155 - E 165 - B 175 - D 185 - C 195 - A156 - C 166 - A 176 - D 186 - E 196 - C157 - A 167 - D 177 - C 187 - E 197 - D158 - D 168 - C 178 - A 188 - A 198 - A159 - E 169 - B 179 - E 189 - B 199 - E160 - B 170 - E 180 - C 190 - D 200 - D

201 - E 211 - A 221 - D 231 - B 241 - E202 - A 212 - A 222 - A 232 - E 242 - A203 - E 213 - D 223 - C 233 - B 243 - E204 - E 214 - E 224 - A 234 - E 244 - C205 - D 215 - D 225 - C 235 - E 245 - C206 - A 216 - E 226 - B 236 - B 246 - A207 - E 217 - C 227 - C 237 - D 247 - D208 - B 218 - E 228 - B 238 - C 248 - E209 - D 219 - C 229 - D 239 - A 249 - D210 - D 220 - B 230 - E 240 - E 250 - B

251 - C 261 - A 271 - A 281 - A 291 - E252 - E 262 - B 272 - C 282 - C 292 - C253 - D 263 - A 273 - E 283 - D 293 - C254 - D 264 - A 274 - A 284 - A 294 - D255 - D 265 - A 275 - E 285 - D 295 - E256 - D 266 - B 276 - C 286 - B 296 - C257 - A 267 - D 277 - A 287 - B 297 - C258 - D 268 - E 278 - D 288 - D 298 - A259 - C 269 - D 279 - C 289 - D 299 - D 260 - D 270 - B 280 - E 290 - A 300 - B

301 - A 311 - D 321 - A 331 - B 341 - E302 - D 312 - E 322 - B 332 - C 342 - D303 - E 313 - B 323 - B 333 - E 343 - C304 - B 314 - B 324 - C 334 - B 344 - B305 - B 315 - B 325 - E 335 - B 345 - D306 - A 316 - D 326 - D 336 - D 346 - E307 - C 317 - A 327 - B 337 - D 347 - C308 - B 318 - C 328 - B 338 - A 348 - A309 - C 319 - A 329 - C 339 - D 349 - B310 - A 320 - B 330 - B 340 - D 350 - C

351 - C 361 - D352 - C 362 - A353 - E 363 - C354 - E 364 - C355 - B 365 - C356 - C 366 - B357 - D 367 - A358 - E 368 - B359 - C 369 - B360 - A 370 - D

63

questões oj - constitucional - federal

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